r

Indice Analítico

PrPn Abuso de poder econômico - Ação penal - Suspensão - Impossibilidade -Conselho Administrativo de Defesa Econômica -CPp, art. 93 - Inaplicabilidade - Habeas corpus - Questão Não-configuração. HC n. 42.305-0-RS. RSTJ 197/482.

PrCv anulatória - Cabimento - Adjudicação Nulidade - CPC, art. 486 -Embargos - Oposição - Não-ocorrência. REsp n. 146.260-0-SP. RSTJ 197/253. .

PrCv Ação anulatória de débito fiscal -585, § 1 fl - Execução por título sibilidade - Súmula n. 283-STF - '"IC'HL.aUIHCÁaC1C

572.756-0-RS. RSTJ 197/156.

PrCv civil -Ação - Prejudicialidade - Não-ocorrência -CF /1988, art. 129 - Direito transindividual- COfl.figuração - Legitirrúdade ativa ad causam - Ministério Público - Lei n. 7.347/1985, art. 1 fl, IV -Realização de obra pública - Impugnação. REsp n. 224.677-0-MT. RSTJ 197/177.

PrCv chril - CF/1988, art. 129, IH - Interesses individuais homogêneos - Configuração - ativa ad causam - Ministé­rio Público - Lei n. 7.347/1985 - Lei n. 8.625/1993 - Licitação -Anulação - da isonomia - Violação - Serviço - Permis­são. REsp n. 711. 913-0-RS. RSTJ 197/121.

PrCv Ação civil pública - - Dano ambiental- Falência - Justiça Estadual- Justiça CC n. 40.971-0-RJ. RSTJ 197/237.

PrCv civil - Intimação - Termo inicial - ativa ad causam - Ministério Público - Legitimidade passiva ad causam - Enti­dade de previdência privada. REsp n. 575.673-0-SP. RSTJ 197/380.

Açã-Açã - ÍNDICE ANALÍTICO

PrCv Ação civil pública - Suspensão - CPC, art. 265, Iv, a - Fumus bom iuris - Periculum in mora - Não-caracterização - Improbidade admi­nís-trativa - Ex-prefeito - Medida cautelar - Improcedência. MC n. 8.174-0-RS. RSTJ 197/43.

PrCv Ação de busca e apreensão - Alienação fiduciária - Contrato de financiamento - Extinção do processo sem julgamento do mérito - Mora­Comprovação. REsp n. 528.502-0-RS. RSTJ 197/305.

PrCv Ação de busca e apreensão - Estação de rádio clandestina - Legiti­midade ativa ad causam - Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) - Lei n. 9.472/1997, arts. 19, IX e xv, e 211, parágrafo único­Poder de polícia. REsp n. 551.525-0-CE. RSTJ 197/63.

PrCv Ação de cancelamento de protesto - Decreto n. 57.663/1966 -Duplicata sem aceite -Irrelevância - Endosso-translativo - Configuração -Legitimidade passiva ad causam - Banco endossatário - Lei Uniforme de Genebra (LUG), art. 17, L REsp n. 332.813-0-MG. RSTJ 197/363.

PrCv Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato -Procedência - Partilha proporcional de bens. REsp n. 239.234-0-SP. RSTJ 197/35l.

PrCv Ação de reparação de danos - Contestação - Protocolo errôneo -Princípio da instrumentalidade - Revelia - Não-ocorrência - Tempestivi­dade - Configuração. REsp n. 677.044-0-RS. RSTJ 197/317.

PrCv Ação de resgate de valor de empréstimo compulsório - Ener­gia elétrica - Correção monetária - Cabimento - Prescrição qüinqüenal­Termo inicial. REsp n. 752. 768-0-RS. RST J 197/134.

PrCv Ação de usucapião - CF/1988, art. 20, II - Inaplicabilidade - Prova­Exame - Impossibilidade - Súmula n. 7-STJ - Terra devoluta - Verifica­ção. REsp n. 546.742-0-RS. RSTJ 197/368.

PrCv Ação de usucapião extraordinário - Contestação - CPC, art. 420 -Inaplicabilidade - Prescrição aquisitiva - Prazo - Interrupção - Não-ocor­rência. REsp n. 234.240-0-SC. RSTJ 197/260.

PrCv Ação executória - Advogado - Destituição - CPC, art. 20 - Violação -Não-ocorrência - Honorários advocatícios - Arbitramento - Possibilida­de. REsp n. 575.520-0-ES. RSTJ 197/310.

PrCv Ação indenizatória - CC/1916, art. 159 - Violação - Não-ocorrência­CDC, arts. 2D. e 27 - Dano moral - Quantum - Redução - Relação de consumo - Caracterização - Veículo - Defeito de fabricação. REsp n. 575.469-0-RJ. RSTJ 197/372.

PrCv Ação indenizatória - Conta corrente - Saque indevido - Dano moral­Redução - Não-ocorrência. REsp n. 585.610-0-SP. RSTJ 197/313.

PrCv Ação indenizatória - Contrato de locação de cofre - Furto à agência bancária - Dano moral - Dano material - Configuração - Inversão do ônus da prova - Possibilidade. REsp n. 769.879-0-SP. RSTJ 197/331.

ÍNDICE ANALÍTICO - Açã-Acó

PrPn Ação penal - - Conexão probatória - Não-ocorrência -Crime de favorecimento da prostituição - Crime de rufianismo - Crime de sonegação fiscal- Fase inquisitorial- Justiça Estadual- do juiz naturaL CC n. 4l.066-0-SP. RSTJ 197/409.

PrPn Ação penal - Suspensão - Impossibilidade - Abuso de econômico -Conselho Administrativo de Defesa Econômica - - Apreciação -CPp, art. 93 - Inaplicabilidade - Habeas - Questão prejudicial­Não-configuração. HC n. 42.305-0-RS. RSTJ

PrPn Ação penal - Trancamento - Impossibilidade - Crime contra a ordem econômica - Justa causa - Ocorrência - Recurso em habeas corpus. ROHC n. 14.808-0-SP. RSTJ 197/513.

PrCv Ação popular - Prejudicialidade - Não-ocorrência - civil CF /1988, art. 129 - Direito transindividual- Configuração - LC;,6"LUUlUQLUC:

ativa ad causam - Ministério Público - Lei n. 7.347/1985, art. 1!1, IV -Realização de obra pública - Impugnação. n. 224.677-0-MT. RSTJ 197/177.

PrCv Ação revisional - Anatocismo - Ocorrência - Código de Proteção e Defesa do Consumidor - Aplicabilidade - Juros capitalizados - Não­cabimento - Plano de Equivalência Salaríal- Reajuste - Sistema Financeiro da Habitação (SFH) - Saldo devedor - Súmula n. 5-ST J - Tabela Price -Inaplicabilidade. REsp n. 668.795-0-RS. RSTJ 197/8l.

PrCv Ação revisional- Cláusula contratual- Exame de ofício - Impossibili­dade - Contrato de arrendamento mercantil- Caracterização - Juros remu­neratórios - Abusividade - Princípio tantum devolutum appellattun -Prova - Necessidade. REsp n. 541.153-0-RS.

Cv Acidente de trabalho - Vítima fatal- CPC, art. 20, § 5D -

Honorários advocatícios - Fixação - Critério -postos - Não-cabimento - civil - Sentença con­denatória - Trânsito em julgado - Não-ocorrência. n.390.050-0-SP. RSTJ 197/284 .

Cv Acidente de trânsito - Atropelamento - Causa de pedir - PJteração - Não-ocorrência - concorrente - Honorários advocatícios Fixacão-

pUU""::IlUjLJU.<Jl"'-<'<"':; civil. REsp n. 253.452-0-RJ. RSTJ 197/356.0

Adm Acidente de trânsito - Semáforo defeituoso - concorrente - Configu-- Dano material - Cabimento - - Omissão - Responsa-

UUL.I!.Uau.'C civil do Estado - Caracterização - Teoria da responsabilida­de objetiva - Aplicabilidade. REsp n. 716.250-0-RS. RSTJ 197/222.

PrCv Acórdão - Omissão fundamental - Configuração - Recurso eSlpe,Cl<itl. Conhecimento - Tribunal a quo - Julgamento - Complementação - Ne­cessidade. REsp n. 687.529-0-BA. RSTJ 197/398.

PrCv Acórdão embargado - Omissão - Configuração - decla­ratórios - Cabimento - Nulidade - Alegação posterior - Impossibilidade. EDcl no AgRg no Ag n. 660.274-0-MG. RSTJ 197/348.

1651

RSTJ, a. 18, (197): 647-689, janeiro 2006 I

Adj-Ape - ÍNDICE ANALÍTICO

PrCv UU1'-C~,-O'V - Nulidade - anulatól"ia - Cabimento - CPC, art. 486 -LHÁUC>J.",'h' - Oposição -Não-ocorrência. n. 146.260-0-SP. RSTJ 197/253.

PrCv - Ausência - Honorários advocatícios - Cabimento - Medida Provisória n. n. 64l.252-0-SC. RSTJ 197/509.

PrCv - CPC, art. 20 -Não-ocorrência - Honorários advocatícios - Arbitramento -de. n. 575.520-0-ES. RSTJ 197/310.

PrCv de instrumento -art. 544, § 3D -

LV'\..Gl.\..OV - Bem móvel - Recurso especial - Relator - Exame de mento - - RISTJ, arts. 34, e 254, L AgRg no Ag n. 660.274-0-MG. RSTJ 197/342.

PrCv de instrumento - - Competência - Matéria de - Configuração - CPC, art. 526 - Peça essencial- Ausência -

da instrumentalidade - Súmula n. 15-STJ. REsp n. 701.395-0-MT. RSTJ 197/402.

PrCv de instrumento - Termo final - CPC, art. § 1 D,

- Expediente forense - Turno vespertino -Prazo para interposição - - Impossibilidade. AgRg no Ag n. 617.109-0-SP. RSTJ 197/339.

PrPn Alegações finais - - CPp, art. 265, único - Observân­cia - Defensor constituído - Inércia - Defensor dativo - Nomeação - Nuli-dade - Não-ocorrência - Habeas da ampla defesa -

- Não-ocorrência. HC n. RST J 197/451 .

PrCv ,","'_HC',"U.V fiduciária - de busca e Dr'e<E~n:§;á,o - Contrato de financiamento - Extinção processo sem julgamento do mérito - Mora-

n. 528.502-0-RS. RSTJ 197/305.

Cm contratual- Consentimento dos demais sócios - Necessidade -CCo, art. 335, 4 - Observância - CPC, art. 993, parágrafo II - Es-

das - Sociedade por de res-- Morte de sócio. n. 274.607-0-SP.

RSTJ 197/276.

PrCv AIlatocismo - Ocorrência - revisional - Código de Proteção e Defesa do Consumidor - - Juros capitalizados - Não-cabimento - Plano de Salarial- Reajuste - Sistema Financeiro

- Saldo devedor - Súmula n. 5-ST J - Tabela Price -REsp n. 668. 795-0-RS. RSTJ 197/8l.

PrPn em liberdade - Possibilidade - Crime de receptaçào -presunção de inocência - Prisão - Neces-

sidade - Recurso em habeas corpus - Réu reincidente - Sentença RJ1:C n. 17.007-0-SP. RSTJ 197/492.

ÍNDICE ANALÍTICO - Apo-Ben

Pv - Decreto n. 53.831/1964 - Decreto n. n. 9.032/1995 - Prova - Necessidade - de serviço - '-'VUUL'--C)C~

especiais - Contagem - Possibilidade. REsp n. 614.853-0-RS. RSTJ 197/505.

Pv - Carteira de sindicato -Prova material -731.050-0-CE. RSTJ 197/425.

O-Uia\.HJi ruraL AgRg no 11.

PrCv - Concurso de credores - CPC, art. 711 - - Crédito trabalhista - Preferência - de REsp n. 293.788-0-SP. RSTJ 197/279.

Adm - Laticínio - Consell"lo ~~~'."'~~~ .. ~~ de ca - Registro - Desnecessidade - Lei n. 5.517/1968, art. 92, f-Lei n. 6.839/1980, art. lD.. REsp n. 410.421-0-SC. RSTJ 197/188.

Adm Ato administrativo - Poder Judiciário - Revisão - Possibilidade -art. 5D., :x:xxv, LV e LXXIII - Observância - Fixação de adesivo Risco à segurança no trânsito - Não-ocorrência - Lei n. 111 - Inaplicabilidade - Multa de trânsito -de - Ofensa. REsp n. 744.775-0-CE. RSTJ 197/229.

AcLli Ato discricionário - Configuração - Licenciamento -dade - Militar temporário - de 426.610-0-RS. RSTJ 197/599.

- Necessi­REsp n.

PrPn Audiência de instrução - Ministério Público -Irrelevância - CPp, art. 45 - - Crime de concussão -Defesa preliminar - Ausência - Nulidade - Não-ocorrência - da busca da verdade real. REsp n. 174.290-0-RJ. RSTJ 197/590.

Adm Aviso prévio - Necessidade - elétrica - Suspensão do forneci­mento - Possibilidade - Inadimplência - Lei n. 8.975/1995, art. 6D., § 3D.­Lei n. 9.427/1996, art. 17 - Resolução n. 456/2000-Pmeel, art. 91. REsp n. 686.395-0-RS. RSTJ 197/101.

AcLli Banco Central do Brasil (Bacen) - Penalidade - - Competência recursal- Conselho Monetário Nacional (CMN) - Decreto n. 91.152/1985-Infração à legislação cambial - Lei n. art. 4D., M-VI - Lei n. 9.069/1995, art. 81 - Inaplicabilidade - de segurança. REsp n. 227.109-0-RJ. RSTJ 197/182.

Trbt Base de cálculo - Reducão - Impossibilidade - sobre Circula-de Mercadoria~ e - - Serviço de Internet banda - Sistema virtual. EDclno fi. 16.767-0-IVIG. RSTJ 197/153.

Trbt Benefício fiscal- Não-cabimento - Decreto-Lei n. sobre

quotas de limitada - n. 703.784-0-PB. RSTJ 197/105.

RSTJ, a. 18, (197): 647-689, janeiro 2006

Câm-CCo - ÍNDICE ANALÍTICO

c Adm Câmara Municipal- Apreciação - Limitação de prazo - Imposição de lei

estadual - Possibilidade - CF /1988, art. 75 - Violação - Não-ocorrência -Prefeito Municipal - Prestação de contas - Princípio da autonomia federativa - Princípio do devido processo legal- Recurso em manda­do de segurança - Tribunal de Contas estadual- Parecer prévio. RMS n. 20.089-0-BA. RSTJ 197/166.

Adm Carga apreendida - Pena de perdimento - CC/2002, art. 92 - Contêiner -Relação de acessoriedade - Ausência - Lei n. 9.611/1998, art. 24 -Mandado de segurança - Transporte multimodal - Irregularidade. REsp n. 526.755-0-PR. RSTJ 197/57.

Pv Carteira de sindicato - Prova material- Configuração -por de serviço - Trabalhador rural. AgRg no O-CE. RSTJ 197/425.

Cv Causa de pedir - Alteração - Não-ocorrência - Acidente de trânsito - Atro­pelamento - Culpa concorrente - Honorários advocatícios - Fixação -Responsabilidade civil. REsp n. 253.452-0-RJ. RSTJ 197/356.

PrCv CC/1916, art. 159 - Violação - Não-ocorrência -Ação indenizatória-CDC, arts. 2.Q e 27 - Dano moral - - Redução - Relação de consumo - Caracterização - - Defeito de fabricação. REsp n. 575.469-0-RJ. RSTJ 197/372.

PrCv CC/1916, art. 175 - Inaplicabilidade - de instrumento - CF/ 1988, art. 105, a - CPC, art. 544, § - Duplicata - Emissão - Não-cabimento - Locação - Bem móvel- Recurso especial- Relator - Exame de mérito - Possibilidade - RISTJ, arts. 34, e 254, L AgRg no Ag n. 660.274-0-MG. RSTJ 197/342.

Adm CC/2002, art. 92 - Carga - Pena de perdimento - Contêiner -de acessoriedade - Ausência - Lei n. 9.611/1998, art. 24 -

Hu:au'ua'uv de segurança - Transporte multimodal - Irregularidade. REsp n. 526.755-0-PR. RSTJ 197/57.

Pv CC/2002, art. 406 - Inaplicabilidade - Fazenda Pública - Sucumbência -Juros moratórios - Percentual aplicável- Lei n. 9.494/1997, art. P-F­Pensão por morte. AgRg no REsp n. 732.530-0-RS. RSTJ 197/428.

Cv CC/2002, art. 1.078 - Aplicabilidade - Cessão de direitos hereditá­rios - Contrato particular - Impossibilidade. REsp n. 502.873-0-MT. RSTJ 197/295.

Cv CC/2002, art. 1.661 - Imóvel - Aquisição anterior - Transcrição no re­gistro posterior - Incomunicabilidadde - Impossibilidade - de comunhão de bens. REsp n. 707.092-0-DE RSTJ 197/325.

Cm CCo, art. 335, 4 - Observância - Alteração contratual - Consentimento dos demais sócios - Necessidade - CPC, art. 993, parágrafo único, II -Espólio - Administração das quotas - Sociedade por quotas de res-

ÍNDICE ANALÍTICO - CDC-CF/

ponsabilidade limitada - Morte de sócio. REsp n. 274.607-0-SP. RSTJ 197/276.

PrCv CDC, arts. 2D. e 27 - Ação indenizatória - CC/1916, art. 159 - Vio­lação - Não-ocorrência - Dano moral - - Redução - Relação de consumo - Caracterização - Veículo - Defeito de fabricação. REsp n. 575.469-0-RJ. RSTJ 197/372.

PrCv CDC, art. 535 - Observância - Efeito suspensivo - Deferimento - Embar­gos declaratórios - Efeito infringente - Impossibilidade. EDcl no AgRg na Pet n. 1.491-0-RS. RSTJ 197/28.

Cv Cessão de direitos hereditários - Contrato particular - Impossibilida­de - CC/2002, art. 1.078 - Aplicabilidade. REsp n. 502.873-0-MT. RSTJ 197/295.

Adm CF /1988, art. 5D., xxxv, LV e LXXIII - Observância - Ato administrativo -Poder Judiciário - Revisão - Possibilidade - Fixação de adesivo publicitá­rio - Risco à segurança no trânsito - Não-ocorrência - Lei n. 9.503/1997, art. 111 - Inaplicabilidade - Multa de trânsito - Princípio da razoabi­lidade - Ofensa. REsp n. 744.775-0-CE. RSTJ 197/229.

PrPn CF/1988, art. 5D., LV - CPp, art. 600, § 4D. - Crime de concussão - Defensor constituído - Omissão - Habeas corpus - Intimação - Ausência - Jul­gamento - Nulidade - Réu - Novo advogado - Necessidade. HC n. 38.220-O-Se. RSTJ 197/559.

PrCv CF /1988, art. 20, II - Inaplicabilidade - Ação de usucapião - Prova -Exame - Impossibilidade - Súmula n. 7-STJ - Terra devoluta - Verifica­ção. REsp n. 546.742-0-RS. RSTJ 197/368.

Adm CF/1988, art. 37, XXI - Concessão - Estacionamento público - Ocorrên­cia - Contrato administrativo - Prorrogação - Impossibilidade - Explora­ção de serviço - Licitação - Necessidade. REsp n. 524.811-0-CE. RSTJ 197/191.

Adm CF /1988, art. 75 - Violação - Não-ocorrência - Câmara Municipal- Apre­ciação - Limitação de prazo - Imposição de lei estadual - Possibilidade -Prefeito Municipal - Prestação de contas - Princípio da autonomia federativa - Princípio do devido processo legal- Recurso em manda­do de segurança - Tribunal de Contas estadual - Parecer prévio. RMS n. 20.089-0-BA. RSTJ 197/166.

PrCv CF /1988, art. 100, § 2D. - CPC, arts. 730, II, e 731 - Incompetência - Juízo da execução - Mandado de segurança - Cabimento - Precatório comple­mentar - Rendas públicas - Seqüestro. RMS n. 17.958-0-SP. RSTJ 197/46.

PrPn CF/1988, art. 105, I, a - Competência - Notícia-crime - Desembargador­Reclamação - Superior Tribunal de Justiça (STJ). Rcl n. 1.130-0-RJ. RSTJ 197/31.

PrCv CF/1988, art. 105, III, a - Agravo de instrumento - CC/1916, art. 175 - Inaplicabilidade - CPC, art. 544, § 3D. - Duplicata - Emissão - Não­cabimento - Locação - Bem móvel- Recurso especial- Relator - Exame de

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RSTJ, a. 18, (197): 647-689, janeiro 2006 I

PrCv

PrCv

Trbt

PrCv

CF/-Com - ÍNDICE ANALÍTICO

mérito - Possibilidade -660.274-0-MG. RSTJ 197/342.

art. 129 -

arts. e 254, L no

n.224.677-0-

'-"L'li"'''-'''' - Interesses individuais ativa ad causam - Ministé-

- Lei n. 7.347/1985 - Lei n. 8.625/1993 - - Anu-da isonomia - - Serviço

n. 711.913-0-RS. RSTJ 197/121.

de interven­- CTN, arts. 4J:l e 77 - Lei 11.

da receita tributária - Câmara RSTJ 197/157.

PrPn desfavoráveis - Crime de estelionato - Habeas superveniente - Reiteração do Im-

<J'-."U'-H'-L"t - Ocorrência - Pena privativa liberdade -HC n. 31.542-0-SC. RSTJ 197/543.

PrPn - Ocorrência - Crime de adulteração de sinal identificador de automotor - Denúncia - Recebimento - Erro material- Correção -

Habeas corpus - Nulidade - HC n. 39A02-0-SP. RSTJ 197/47l.

PrCv Cláusula contratual - Exame de ofício - revi-sional - Contrato de arrendamento mercantil - - Juros remuneratórios - Abusividade - Princípio tantum devolutum tum - Prova - Necessidade. REsp n. 197/245.

Cv Cláusula contratual abusiva - não-conveniado - Lei n. 9.656/ art. 12 - Plano de saúde - Reembolso­

n. 402.727 -O-SP.

PrCv e Defesa do Consumidor -

PrCv

- fulatocismo - Ocorrência - Juros cabimento - Plano de Salarial- Reajuste - Sistema Financeiro da - Saldo devedor - Súmula n. 5-STJ - Tabela Price -

lGlfJH'-GUJ1JLlUCi"-'\... REsp n. 668.79 5-0-RS. RSTJ 197/81.

0l1np1etelfl.Cl.a - Ação civil - Dano ambiental - Falência - Justiça Federal. CC n. 40.971-0-RJ. RSTJ 197/237.

ÍNDICE ANALÍTICO - Com-Con

PrPn

natural. CC n. 41.066-0-SP. RSTJ 197/409.

- Não-ocorrência -de rufianismo - Crime de

elo

PrCv - Matéria de ordem inso:umento -

da 197/402.

Adm Competência recursal - Conselho Monetário Nacional (CMN) - Banco Central do Brasil (Bacen) - Penalidade - - Decreto n. 91.152/ 1985 - à legislação cambial- Lei n. art. 4'1, :x.1.líJI-LeI n. art. 81 - - Mandado seguran-ça. REsp n. 227.109-0-RJ. RSTJ 197/182.

Adm Concessão - Estacionamento XXI - Contrato administrativo - t'[(Jn'o,,:ac:ao ção de serviço -

PrCv Concurso de credores -

Aelrri

PrPn

trabalhista - Preferência - """,''-%_'-'",,",MC'''

SP. RSTJ 197/279.

Concurso I-'UU~,"_V - Necessidade

PrPn Conselho Administrativo de Defesa Econômica -Abuso de poder econômico -

art. 93-

Adm Conselho Ke . .2)()n::u de Qtúnrica - Desnecessidade -Atividade preponderante - Laticínio - Lei n. 5.517/1968, art. 5D, f - Lei 6.839/1980, art. l D

• n. 41OA21-0-SC. RSTJ 197/188.

PrPn ilegal- Não-ocorrência - Crillle de tráfico de - Não-conhecimento - criminal- Excesso

da razoabilidade - BC n.

PrCv Conta corrente - Saque indevido - indenizatória - Dano moral -- Não-ocorrência. RSTJ

RSTJ, a. 18, (197): 647-689, janeiro 2006

Con-CPC - ÍNDICE ANALÍTICO

Adro Contêiner - Relação de acessoriedade - Ausência - Carga apreendida -Pena de perdimento - CC/2002, art. 92 - Lei n. 9.611/1998, art. 24 -Mandado de segurança - Transporte multimodal - Irregularidade. REsp n. 526.755-0-PR. RSTJ 197/57.

PrCv Contestação - Protocolo errôneo - Ação de reparação de danos -Princípio da instrumentalidade - Revelia - Não-ocorrência - Tempestivi­dade - Configuração. REsp n. 677.044-0-RS. RSTJ 197/317.

Adro Contratação temporária - Necessidade de serviço - Demonstração -Ocorrência - Concurso público - Nomeação - Mandado de seguran­ça. MS n. 9.355-0-DE RSTJ 197/413.

Adro Contrato administrativo - Prorrogação - Impossibilidade - CF /1988, art. 37, XXI - Concessão - Estacionamento público - Ocorrência - Explora­ção de serviço - Licitação - Necessidade. REsp n. 524.811-0-CE. RSTJ 197/191.

PrCv Contrato de arrendamento mercantil - Caracterização - Ação revisio­nal - Cláusula contratual - Exame de ofício - Impossibilidade - Juros remuneratórios - Abusividade - Princípio tanrum devolurum quan­rum appellatum - Prova - Necessidade. REsp n. 541.153-0-RS. RSTJ 197/245.

PrCv Contrato de financiamento - Ação de busca e apreensão - Alienação fiduciária - Extinção do processo sem julgamento do mérito - Mora -Comprovação. REsp n. 528.502-0-RS. RSTJ 197/302.

PrCv Contrato de locação de cofre - Furto à agência bancária - Ação indenizatória - Dano moral- Dano material- Configuração - Inversão do ônus da prova - Possibilidade. REsp n. 769.879-0-SP. RSTJ 197/331.

Trbt Contribuição de intervenção no domínio econômico - Configuração - CF / 1988, arts. 145, 149, caput, e 170, VI - CTN, arts. 4!l e 77 - Lei n. 10.165/2000 - Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental -Constitucionalidade. REsp n. 711.151-0-PR. RSTJ 197/214.

PrCv Correção monetária - Cabimento - Ação de resgate de valor de empréstimo compulsório - Energia elétrica - Prescrição qüinqüenal­Termo inicial. REsp n. 752.768-0-RS. RSTJ 197/134.

PrCv Correção monetária - Pedido prejudicado - CPC, art. 30 - Critério da dupla sucumbência - Embargos infringentes - Não-cabimento - Imposto sobre Produtos Industrializados - Creditamento. REsp n. 718.283-0-SC. RSTJ 197/129.

PrCv CPC, art. 20 - Violação - Não-ocorrência - Ação executória - Advoga­do - Destituição - Honorários advocatícios - Arbitramento - Possibilida­de. REsp n. 575.520-0-ES. RSTJ 197/310.

Cv CPC, art. 20, § 5!l - Inaplícabilidade - Acidente de trabalho -Vítima fatal­Honorários advocatícios - Fixação - Critério - Indenização - Juros compostos - Não-cabimento - Responsabilidade civil - Sentença condenatória - Trânsito emjulgado - Não-ocorrência. REsp n. 390.050-0-SP. RSTJ 197/284.

ÍNDICE ANALÍTICO - CPC-CPC

PrCv CPC, art. 30 - Correção monetária - Pedido prejudicado - Critério da dupla sucumbência - Embargos infringentes - Não-cabimento - Ul!lP()sto sobre Produtos Industrializados - Creditamento. REsp n. 718.283-0-Se. RSTJ 197/129.

PrCv CPC, art. 184, § 1 D., I e II - Inaplicabilidade - de instrumento -Termo final - Expediente forense - Turno vespertino - Limitação - Prazo para interposição - Prorrogação - Impossibilidade. AgRg no Ag n. 617.109-0-SP. RSTJ 197/339.

PrCv CPC, art. 265, a - Ação civil pública - Suspensão - Fumus bom iuris - Periculum in mora - Não-caracterização - Improbidade administrativa - Ex-prefeito - Medida cautelar - Improcedência. MC n. 8.174-0-RS. RSTJ 197/43.

PrCv CPC, arts. 355 a 363 - Observância - Interesse civil- Irrelevância - Livros comerciais - Quebra de sigilo - Possibilidade - Prova REsp n. 690.445-0-RS. RSTJ 197/32l.

PrCv CPC, art. 420 - Inaplicabilidade - Ação de extraordiná­rio - Contestação - Prescrição aquisitiva - Prazo - Interrupção - Não­ocorrência. REsp n. 234.240-0-Se. RSTJ 197/260.

PrCv CPC, 31tS. 461 e 461-A, § 3D. - Execução contra a Fazenda Pública -Lei n. 9.494/1997 - Medicamento - Fornecimento Estado - Obrigato­riedade - .Multa diária - Fixação - Cabimento. REsp n. 704.830-0-RS. RSTJ 197/209.

PrCv CPC, 31t. 486 -Ação anulatória - Cabimento - Adjudicação - Nulidade -Embargos -Oposição -Não-ocorrência. REsp n. 146.260-0-SP. RSTJ 197/253.

PrCv CPC, art. 526 - de instrumento - Interposição - Competência -Matéria de pública - Configuração - Peça essencial - Ausência -Princípio da instrumentalidade - Súmula n. 15-STJ. REsp n. 701.395-0-MT. RSTJ 197/402.

PrCv CPC, art. 542, § 3D. - Medida cautelar - Não-cabimento - Perigo de dano irreparável - Não-ocorrência - Recurso especial retido - Destran­camento - Desnecessidade. AgRg na MC n. 9.547-0-SP. RSTJ 197/151.

PrCv CPC, art. 544, § 3Jl- de instrumento - CC/1916, art. 175 -

Inaplicabilidade - CF/1988, art. 105, a - Duplicata - Emissão - Não­cabimento - Locação - Bem móvel- Recurso especial- Relator - Exame de mérito - Possibilidade - RIST J, arts. 34, e 254, L AgRg no Ag n. 660.274-0-MG. RSTJ 197/342.

PrCv CPC, arts. 570 e 605 - Depósito prévio - Desnecessidade - Execução -Fazenda Pública - Devedora - Regime de precatórios. REsp n. 356.002-0-Se. RSTJ 197/595.

PrCv CPC, art. 585, § 1 D. - Ação anulatória de débito fiscal - Propositura superveniente - Execução por título - Suspensão -Impossibilidade - Súmula n. 283-STF - EDcl no REsp TI.

572.756-0-RS. RSTJ 197/156.

RSTJ, a. 18, (197): 647-689, janeiro 2006

PrCv

PrCv

PrCv

PrCv

Cm

PrPn

PrPn

PrPn

PrPn

PrPn

PrPn

PrCv

CPC-CPP - ÍNDICE ANALÍTICO

de fazer -Pessoa

- Inefícá-

- Concurso de credores - Crédito JWLi'''''_"',.",,,, de n.293.788-0-

SP. RSTJ 197/279.

busca

art. ncon[lpet;~niCla - Jdzo segurança - Cabimento - Precatório - Seqüestro. ItMS n. 17.958-0-SP. RSTJ

contratual- Consentimento - Necessidade - CCo, art. 335, 4 - Observância -

quotas - Sociedade por de - Morte de sócio. n.274.607-0-SP.

- Audiência de - Ministério COmI)al~eClrrlerlto - Irrelevância - Crime concussão -

- Ausência - Nulidade - Não-ocorrência - da n. 174.290-0-RJ. RSTJ

-Abuso de UCl"U,UUL - Conselho '-'--.W'-ClV - Habeas

art. 265, único - Observância - Alegações finais - Intima-- Defensor constituído - Inércia - Defensor dativo -

Nulidade - Não-ocorrência - Habeas corpus -fesa - - Não-ocorrência. EC n. 36.868-0-SP. RSTJ 197/451.

art. 312 - Crime de homicídio lW.Ull'-ct'uV - Habeas corpus -- Ameaça a testemunha. HC n. Prisão

36.694-0-PA. RSTJ 197/433.

de homicídio - Suspeição do

31.462-0-ES. RSTJ 197/531.

e 669 - CrllTle de indébita Habeas corpus - de

- Habeas - Não-

- Suspensão - Trânsito em - Ausência. EC n. 36.257-0-SC. RSTJ 197/550.

llCUlllÇ,llLV de medicamento - Estado - Obri-diária - Cabimento - Tutela - Verba

",liYV.O-'HJHIUW...lL. REsp n. 766.480-0-RS. RSTJ 197/139.

ÍNDICE ANALÍTICO - CPP-Cri

PrPn CPp, art. 600, § 4° - art. 5°, LV - Crime de concussão - Defensor constituído - Omissão - - Intimação - Ausência -mento - Nulidade - Réu - Novo - Necessidade. HC n. Se. RSTJ 197/559.

PrCv Crédito trabalhista - Preferência - .A.rrematacão - Concurso de credores -CPC, art. 711 - de ~ n. 293.788-0-SP. RSTJ 197/279.

Trbt Crédito-prêmio - Possibilidade - Decreto-Lei n. art. 3° -sobre Produtos Industrializados - Mercadoria -

Alíquota zero - Irrelevância. REsp n. 705.258-0-RS. RST J 197/115.

PrCv Credor - Indicação de bens - Devolução do direito - CPC, arts. 657 e 659 -Execução de título - Penhora - Nomeação de bens - Ineficá-cia. REsp n. RST J 197/386.

PrPn Crime contra a ordem econômica - Acão - Trancamento -bilidade - Justa causa - Ocorrência _o Recurso em habeas corpus. ROHC n. l4.808-0-SP. RSTJ 197/513.

PrPn Crime contra o sistema financeiro - Crime de lavagem de dinheiro -Denúncia - Não-oferecimento - Habeas do juiz natural- Ofensa - Não-ocorrência - Redistríbuicão feito - Possibilidade -Vara Federal- Especialização. HC n. 41.643-Ó-CE. RSTJ 197/564.

PrPn Crime de adulteracão de sinal identificador de veículo automotOr - Ci­tação - Ocorrência: Denúncia - Recebimento - Erro materiêl - Correção -Habeas - Nulidade - Não-configuração. HC n. 39.402-0-SP. RSTJ

PrPn Crime de indébita - Ministério Público - ~U'.HÁm\-",v pessoal - Termo - Princípio da economia processuaL AgRg no REsp n. 284.408-0-SE. RSTJ 197/42l.

PrPn . Crime de apropriação indébita previdenciária -Habeas corpus - LEP, art. 147 - Pena privativa de - Substitui­cão - Pena restritiva de direito - Execucão - Suspensão - Trânsito em Julgado - Ausência. HC n. 36.257-0-Se. RSTJ 197;550.

PrPn Crime de apropriação indébita previdenciária - Habeas corpus - Pena -Substituição - Fundamentação - Necessidade - Pena restritiva de direito -Cominação. HC n. 37.526-0-RS. RSTJ 197/553.

PrPn Crime de associação para o tráfico - Crime hediondo -Decreto n. 5.295/2004 - Habeas - Pena - Comutação -tos - Ausência. HC n. 39.868-0-RO. 197/477.

Pn Crime de associação para o tráfico - Maus antecedentes - Dupla valoração - Princípio do non bis in idem - Ofensa. n.564.972-0-Se. RSTJ 197/603.

PrPn Crime de concussão - Audiência de - Ministério Público -Não-comparecimento - Irrelevância - CPp, art. 45 - Ul'llJli'-..Cl

Defesa preliminar - Ausência - Nulidade - Não-ocorrência - Princípio da busca da verdade real. REsp n. 174.290-0-RJ. RSTJ 197/590.

RSTJ, a. 18, (197): 647-689, janeiro 2006 1

661

Cri-Cri - ÍNDICE ANALÍTICO

PrPn Crime de concussão - CF/1988, art. Si", LV - CPp, art. 600, § 4il - Defensor constituído - Omissão - Habeas - Intimação - Ausência - Julga-mento - Nulidade - Réu - Novo - Necessidade. HC TI. 38.220-0-Se. RSTJ 197/559.

PrPn Crime de estelionato - Circunstâncias judiciais desfavoráveis - Habeas corpus - Habeas corpus superveniente - Reiteração do

- Litispendência - Ocorrência - Pena privativa de de - Substituição - Impossibilidade. HC n. 31.542-0-Se. RST J 197/543.

PrPn Crime de falsidade ideológica - Crime de uso de documento falso -Defensor Público - Intimação pessoal - Defesa preliminar - Ausência -Habeas - Julgamento - Nulidade - Prefeito HC n. 38.897-0-BA. 197/458.

PrPn Crime de favorecimento da prostituiçào - Açào penal - C(lm!p~~te~n(~ia Conexão probatória - Nào-ocorrência - Crime de rufianismo - Crime de sonegação fiscal- Fase inquisitorial - Justiça Estadual- do juiz natural. CC n. 41.066-0-SP. RSTJ 197/409.

PrPn Crime de homicídio qualificado - CPp, art. 312 - Habeas Prisão preventiva - l\Jlanutenção - Réu - Ameaça a testemunha. 36.694-0-PA. RSTJ 197/433.

PrPn Crime de homicídio qualificado - CPp, arts. 312 e 564, I - Habeas '-'01l"nn<;: - Prisão preventiva - Fundamentação - Suspeição do juiz - Não­

HC n. 31.462-0-ES. RSTJ 197/531.

PrPn Crime de lavagem de dinheiro - Crime contra o sistema financeiro -Denúncia - Não-oferecimento - Habeas do natural- Ofensa Não-ocorrência­de - Vara Federal- Especialização. HC n. 41

PrPn Crime de porte ilegal de arma - Habeas corpus - Liberdade Possibilidade - Prisão preventiva - Revogação - Réu primário -ção. HC n. 43.164-0-SP. RSTJ 197/585.

PrPn Crime de quadrilha ou bando - Incompetência - Superior Tribunal de Justiça (STJ) - - Não-cabimento - Tribunal Regional Federal - sa Região - fracionário - Mandado de segurança -Impetração. AgRg na Rcl n. RSTJ 197/25.

PrPn Crime de receptação - Apelação em liberdade - Possibilidade - Princípio da de inocência - Prisão preventiva - - Neces-

""" .. .,."'''' em habeas - Réu reincidente - Sentença condenatória. RHC n. 17.007-0-SP. 197/492.

PrPn - Litispendência - Caracterização -Sentença anterior - - Trânsito em julgado - Condenação

- Bis in idem Caracterização. HC n. 27.794-0-SP. RST J 197/526.

PrPn Crime de rufianismo - Ação - Conexão probató-ria - Não-ocorrência - Crime favorecimento da prostituição - Crime de sonegação fiscal- Fase inquisitorial - Justiça Estadual - Princípio do juiz natural. CC n. 41.066-0-SP. RSTJ 197/409.

ÍNDICE ANALÍTICO - Cri-Dan

PrPn Crime de sonegação fiscal - Fase inquisitorial - Ação penal - Compe­tência - Conexão probatória - Não-ocorrência - Crime de favorecimento da prostituição - Crime de rufianismo - Justiça Estadual - Princípio do juiz natural. CC n. 41.066-0-SP. RSTJ 197/409.

PrPn Crime de tráfico de entorpecente - Constrangimento ilegal- Não-ocorrên­cia - Habeas corpus - Não-conhecimento - Instrução criminal -Excesso de prazo - Alegação - Princípio da razoabilidade - Aplicabilida­de. HC n. 39.271-0-SP. RSTJ 197/468.

PrPn Crime de tráfico de entorpecente - Habeas corpus - Laudo de constata­ção - Nulidade - Não-ocorrência - Prisão em flagrante - Legalidade -Prisão preventiva - Revogação. HC n. 43.135-0-PE. RSTJ 197/582.

PrPn Crime de uso de documento falso - Crime de falsidade ideológica -Defensor Público - Intimação pessoal - Defesa preliminar - Ausência -Habeas corpus - Julgamento - Nulidade - Prefeito Municipal. HC n. 38.897-0-BA. RSTJ 197/458.

PrCv Critério da dupla sucumbência - Correção monetária - Pedido prejudica­do - CPC, art. 30 - Embargos infringentes - Não-cabimento - Imposto sobre Produtos Industrializados - Creditamento. REsp n. 718.283-0-SC. RSTJ 197/129.

Trbt CTN, arts. 411 e 77 - CF/1988; arts. 145, 149, e 170, VI -Contribuição de intervenção no domínio econômico - Configuração - Lei n. 10.165/2000 - Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental­Constitucionalidade. REsp n. 711.151-0-PR. RSTJ 197/214.

Cv Culpa concorrente - Acidente de trânsito - Atropelamento - Causa de pedir - Alteração - Não-ocorrência - Honorários advocatícios - Fixação -Responsabilidade civil. REsp n. 253.452-0-RJ. RSTJ 197/356.

Adm Culpa concorrente - Configuração - Acidente de trânsito - Semáforo defeituoso - Dano material - Cabimento - Município - Omissão - Res­ponsabilidade civil do Estado - Caracterização - Teoria da respon­sabilidade objetiva -Aplicabilidade. REsp n. 716.250-0-RS. RSTJ 197/222.

PrCv Dano ambiental- Ação civil pública - Competência - Falência - Justiça Estadual- Justiça Federal. CC n. 40.971-0-RJ. RSTJ 197/237.

Adm Dano material - Cabimento - Acidente de trânsito - Semáforo defeituoso -Culpa concorrente - Configuração - Município - Omissão - Responsa­bilidade civil do Estado - Caracterização - Teoria da responsabilida­de objetiva - Aplicabilidade. REsp n. 716.250-0-RS. RST J 197/222.

PrCv Dano moral - Dano material - Configuração - Ação indenizatória -Contrato de locação de cofre - Furto à agência bancária - Inversão do ônus da prova - Possibilidade. REsp n. 769.879-0-SP. RSTJ 197/331.

RSTJ, a. 18, (197): 647-689, janeiro 2006

PrCv

PrCv

Danomoral­art. 159 -

Dan-Def - ÍNDICE ANALÍTICO

indenizatória -arts. 2D. e 27 -

consumo - Caracterização - Veículo - Defeito de fabricação. 575.469-0-RJ. RSTJ 197/372.

corrente -indenizatória - Conta

"V-V-~'L. RSTJ 197/313.

Adm Decisão administrativa - Jlulálise Possibilidade - segu-da inafastabilidade - TJibunal

estadual - de ROMS n. 12.349-0-RO. ·RSTJ 197/143.

PrPn Decreto n. 5.295/2004 - Crime de associação para o tráfico - Crime hedi-ondo - Não-configuração - Habeas - Pena - Comutação - Requi-sitos -Ausência. HC n. 39.868-0-RO. J 197/477.

Pv Decreto n. 53.831/1964 - - Decreto n. 83.080/1979 -Lei 11. 9.032/1995 - Prova - Necessidade - Tempo de serviço - Condições especiais - - Possibilidade. n. 614.853-0-RS. RST J 197/505.

PrCv Decreto n. 57.663/1966 - de cancelamento de orotesto Duplicata sem aceite - - Endosso-translativo -Legitimidade passiva ad causam - Banco endossatário - Lei Uniforme de Genebra (LUG), art. 17, L REsp n: 332.813-0-MG. RSTJ 197/363.

Pv Decreto n. 83.080/1979 - - Decreto n. 53.831/1964-Lei n. 9.032/1995 - Prova - Necessidade - Tempo de serviço - Condições especiais - - Possibíiidade. REsp i1. 614.853-0-RS. RSTJ 197/505.

Adm Decreto n. 91.152/1985 - Banco Central do Brasil (Bacen) - Penalidade -recursal- Conselho Monetário Nacional

art. 4'\ JO.Y! - Lei n. UJl.·CUll,,-,-,:aUV de segurança.

REsp n. 227.109-0-RJ. RSTJ 197/182.

Trbt Decreto-Lei n. 406/1968, art. 9D., § 3D. - - Benefício fiscal-Não-cabimento - sobre - Sociedade por quo-tas de limitada - Caráter empresaJial. REsp n. 703.784-O-PB. RSTJ 197/105.

Trbt Decreto-Lei n. art. 3D. - - Possibilidade - Im-sobre Produtos - Mercadoria - AJí-

quota zero - Irrelevância. n. 705.258-0-RS. RSTJ 197/115.

PrPn Defensor constituído - Inércia - Alegações finais - - CPp, art. 265, único - Obselvância - Defensor dativo - Nomeação - Nulidade-

Não-ocorrência - Habeas da defesa - Viola-ção - Não-ocorrência. BC D. 197/451.

PrPn Defensor constituído - Omissão - CF/1988, art. 5D, LV - CPp, art. 600, § 4D.­Crime de concussão - Habeas corpus - Intimação - Ausência - Julga­mento - Nulidade - Réu - Novo - Necessidade. HC n. 38.220-0-Se. RSTJ 197/559.

ÍNDICE ANALÍTICO - Def-Dup

PrPn Defensor dativo - Nomeação - Nulidade - Não-ocorrência - Alegações fi-nais - - CPp, art. 265, único - Observância - Defensor constituído - Inércia - Habeas da defesa -

"V-lu.c.av - Não-ocorrência. HC n. 197/ 45l.

PrPn Defensor Público - pessoal - Crime de falsidade ideológica -Cri-me de uso de documento falso - Defesa - Ausência -Habeas - Nulidade - Prefeito HC n.

PrPn Defesa - Ausência - Audiência de instrucão - Ministério Público - - Irrelevância - CPp, art: 45 - Inaplicabi-lidade - Crime de concussão - Nulidade - Não-ocorrência - Princípio da busca da verdade real. REsp n. 174.290-0-RJ. RSTJ 197/590.

PrPn Defesa preliminar - Ausência - Crime de falsidade ideológica - Crime de uso de documento falso - Defensor Público - Intimação pessoal- Habeas corpus - Julgamento - Nulidade - Prefeito Municipal. HC n. 38.897-0-BA. RSTJ 197/458.

PrPn Denúncia - Não-oferecimento - Crime contra o sistema financeiro - Crime de lavagem de dinheiro - Habeas corpus - Princípio do juiz natural -Ofensa - Não-ocorrência - Redistribuição do feito - Possibilidade - Vara Federal- Especialização. HC n. 41.643-0-CE. RSTJ 197/564.

PrPn Denúncia - Recebimento - Citação - Ocorrência - Crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Erro material- Correção -Habeas corpus - Nulidade - Não-configuração. HC n. 39.402-0-SP. RSTJ 197/471.

PrCv Depósito prévio - Desnecessidade - CPC, arts. 570 e 605 - Execução -Fazenda Pública - Devedora - Regime de precatórios. REsp n. 356.002-0-Se. RSTJ 197/595.

PrCv Direito líquido e certo - Ausência - CF /1988, art. 158 - Inaplicabilidade -Lei orçamentária municipal - Ofensa - Não-ocorrência - Recurso em mandado de segurança - Repartição da receita tributária - Câmara municipal. RMS n. 15.173-0-RJ. RSTJ 197/157.

PrCv Direito líquido e certo - Ausência - Prestação de serviço - Irregularidade -Recurso em mandado de segurança - Transporte coletivo - Con­cessionária de serviço público. RMS n. 15.798-0-Ae. RST J 197/162.

PrCv Direito transindividual - Configuração - Ação civil - Ação popular - Prejudicialidade - Não-ocorrência - CF/1988, art. 129 - Legiti­midade ativa ad causam - Ministério Público - Lei n. 7.347/1985, art. lD., IV - Realização de obra pública - Impugnação. REsp n. 224.677-0-MT. RSTJ 197/177.

PrCv - Emissão - Não-cabimento - de instrumento - CC/ art. 175 - art. 105, a - CPC, art.

544, § 3D. - - Bem mével- Recurso especial- Relator - Exame de mérito - arts. e 254, L no n. 660.274-0-l\!IG. RSTJ 197/342.

RSTJ, a. 18, (197): 647-689, janeiro 2006

Dup-Est - ÍNDICE ANALÍTICO

PrCv Duplicata sem aceite - Irrelevância -Ação de cancelamento de pro­testo - Decreto n. 57.663/1966 - Endosso-translativo - Configuração­Legitimidade passiva ad causam - Banco endossatário - Lei Uniforme de Genebra (LUG), art. 17, L REsp n. 332.813-0-MG. RSTJ 197/363.

E

PrCv - Deferimento - CDC, art. 535 - Observância - Embar-gos - Efeito infringente - Impossibilidade. EDcl no AgRg na Pet n. 1.491-0-RS. RSTJ 197/28.

PrCv E..mbargos - Oposição - Não-ocorrência - anulatória - Cabimento -Adjudicação -Nulidade - CPC, art. 486. REsp n. 146.260-0-SP. RSTJ 197/253.

PrCv declaratórios - Càbimento - Acórdão embargado - Omis-são - Configuração - Nulidade - Alegação posterior - Impossibilidade. EDcl no AgRg no Ag n. 660.274-0-MG. RSTJ 197/348.

PrCv declaratórios - infringente - Impossibilidade - CDC, art. 535 - Observância - Efeito suspensivo - Deferimento. EDcl no AgRg na Pet n. 1.491-0-RS. RSTJ 197/28.

PrCv Embargos infringentes - Não-cabimento - Correção monetária - Pedido prejudicado - CPC, art. 30 - Critério da sucumbência -sobre Produtos Industrializados - Creditamento. REsp n. 718.283-0-SC. RSTJ 197/129.

PrCv Endosso-translativo - de cancelamento de ~_,~"'.~~4-~ _ Decreto n. 57.663/1966 - sem aceite - hrelevância-Legitimidade passiva causam - Banco endossatário - Lei Uniforme de Genebra art. L REsp n. 332.813-0-MG. RSTJ 197/363.

Adm elétI'ica - Suspensão do fornecimento - Possibilidade - Aviso

PrPn

Cm

- Necessidade - Inadimplência - Lei n. 8.975/1995, art. 6Q, § 3Q

-

Lei n. art. 17 - Resolução n. 456/2000-lilleel, art. 91. REsp n. 686.395-0-RS. RSTJ

Erro material - - Citação - Ocorrência - Crime de adulteração de sinal identificador veículo automotor - Denúncia - Recebimento -Habeas corpus - Nulidade - Não-configuração. HC n. 39.402-0-SP. RSTJ 197/471.

das contratual Consenti-mento dos demais sócios - Necessidade - art. 335, 4 - Observância -CPC, art. - Sociedade por de

n.274.607-0-SP. RSTJ 197/276.

PrCv Estação de rádio clandestina -midade ativa ad causam -(Anatel) - Lei n. IX e Poder de REsp n. 551.525-0-CE. RST

ÍNDICE ANALÍTICO - Exe-Faz

PrCv - CPC, arts. 570 e 605 - - Desnecessidade -

PrCv

Fazenda Pública - Devedora - Regime de precatórios. REsp n. 356.002-0-Se. RSTJ 197/595.

Execução - CPC, art. 644 -Pessoa ji.lrídica de direito público -REsp n. 724.170-0-PE. RSTJl97/523.

de fazer - Descumprimento -diária - Cabimentõ. AgRg no

PrCv Execução contra a Fazenda Pública - CPC, arts. 461 e 461-A, § 3fl -

PrCv

PrCv

PrCv

Lei n. 9.494/1997 -Medicamento - Fornecimento Estado - Obrigato-riedade - Multa diária - Fixação - Cabimento. n. 704.830-0-RS. RSTJ 197/209.

JU_"c'C'_"'"","V de ~pn,!-pn art. 71 - Violação -SP. RSTJ 197/279.

- Arrematação - Concurso de credores - CPC, trabalhista - Preferência. REsp n. 293.788-0-

"'-'-',"",--,,",,- - CPC, arts. 657 e 659 - Credor -do direito - Penhora - Nomeação de bens-

RSTJ 197/386. ~

Execução fiscal- Hg_Q~,UU - Necessidade - Súmula 74. n. 251-STJ. REsp n.

PrCv titulo de débito

585, § 1 fl - Súmula n. 283-STF -572.756-0-RS. RSTJ 197/156.

PrCv Expediente forense - Turno vespertino - Limitação -Agravo de instru­mento - Termo final - CPC, art. 184, § 1 fl, I e - Inaplicabilidade -Prazo para interposição - Prorrogação - AgRg no Ag n. 617.109-0-SP. RSTJ 197/339.

Adm de serviço - Licitação - Necessidade - CF/1988, art. 37, XYJ:-Concessão - Estacionamento - Ocorrência - Contrato adminis-trativo - Prorrogação - n. 524.81l-0-CE. RSTJ 197/19L

PrCv do mérito - de busca e

PrCv

",,,-u.;:,uv - Alienação - Contrato de financiamento - Mora -

Estadual- Justiça

n. 528.502-0-RS. RSTJ 197/305.

F

liUJP'''''Il.<O:JJ.Uo .• 1I.ot - Dano ambiental - Justiça CC n. 40.971-0-RJ. RSTJ 197/237.

PrCv Fazenda Pública - Devedora - CPC, arts. 570 e 605 - preV10 -Desnecessidade - Execução - RegL111e de precatórios. REsp n. 356.002-0-Se. RSTJ 197/595.

Pv Fazenda Pública - Sucumbência - CC/2002, art. 406 - Inaplicabilidade -Juros moratórios - Percentual aplicável- Lei n. 9.494/1997, art. 1fl-F­Pensão por morte. AgRg no REsp n. 732.530-0-RS. RSTJ 197/428.

RSTJ, a. 18, (197): 647-689, janeiro 2006 /667

Fix-Hab - ÍNDICE ANALÍTICO

Acltll ocorrência - Ato

LVe LXXIII - Observância - Lei n. 9.503/ .U'~I_"'.~'.'U'.HW'''W'W - Multa de trânsito - da

n. 744.775-0-CE. RSTJ 197/229.

PrCv Fornecinlento de medicamento - Estado -461 e 461-A - Multa diária - Cabimento - ~",'-'-u.u. antecip,ada

UHI-'V""WHLW'U~W. REsp n. 766A80-0-RS.

PrCv administrativa - Suspensão do - Prefeito - Supremo Tribunal

,,"-o,-no,,-,t-,-, - Necessidade. n. 667A08-0-RS. RSTJ

PrCv - Pel'lculum in mOl<a -- CPC, art. 265,

- Medida cautelar -

PrPn

PrPn finais - - CPp, art. 265, umco - constituído - Inércia - Defensor Nomeação - Nulidade - Não-ocorrência - Princípio da ampla defesa -

- Não-ocorrência. BC D. 36.868-0-SP. RST J 197/451.

PrPn Habeas § 40. - Crime de concussão - constituído - Omissão - - Ausência -Julgamento - Nulidade - Réu - Novo advogado - Necessidade. BC n. 38.220-0-SC. RSTJ 197/559.

PrPn Habeas - Circunstâncias judiciais desfavoráveis - Crime de este-lionato - superveniente - Reiteração do pedido -Impos-sibilidade - - Ocorrência - Pena privativa de liber-dade - Substituição - Impossibilidade_ HC n. 31.542-0-SC. RSTJ 197/543.

PrPn Habeas - Citação -·Ocorrência - Crime de adulteração de sinal identificador veículo automotor - Denúncia - Recebimento - Erro material- Correção - Nulidade - Não-configuração. HC n. 39.402-0-SP. RSTJ 197/471.

PrPn - CPp, art. 312 - Crime de homicídio qualificado -aUCiL'_H,cUV - Réu - Ameaça a testemunha. HC n.

PrPn Habeas corpus - arts. 312 e 564, I - Crime de homicídio ficado - Prisão - Suspeição do juiz -ocorrência. n. 31.462-0-ES. RSTJ 1.

ÍNDICE ANALÍTICO - Hab-Hon

PrPn arts. art~

- Pena restritiva direito - LoA'-.-U.''-G'V

- Ausência. HC n. 36.257 -O-Se.

PrPn - Crime contra o sistema financeiro - Crime de - Denúncia - Não-oferecimento -

natural - Ofensa - Não-ocorrência - do feito -

PrPn - Pena-

RSTJ 197/553.

PrPn Habeas corpus - Crime de Cl~"V'-Wl~.aV o tráfico - Crime hediondo -- Decreto n. - Pena-n. 39.868-0-RO. RSTJ 197/477.

PrPn Habeas corpus - Crime de falsidade "'_".U,",J."-J.'-," - Crime de uso de do-cumemo falso - Defensor Público - - Defesa Ausência - HC n. 38.897-0-BA. RSTJ

PrPn Habeas

PrPn Habeas corpus - Crime de roubo -

PrPn

PrPn

ção -

anterior - Prevalência - Trânsito idem Caracterizaç;~io. HC n.

Prisão preventiva - Revogação. HC n. 43.

Habeas ocorrência - de tráfico de Excesso de prazo - AJegação -lidade. HC n. 39.271-0-SP. RSTJ

PrPn Habeas corpus superveniente - Reiteração do Circunstâncias judiciais desfavoráveis - Crime estelionato - Habeas corpus - Litispendência - Ocorrência - Pena privativa de liberdade -Substituição - Impossibilidade. HC n. 31.542-0-SC. RSTJ 197/543.

PrCv Honorários advocatícios - Arbitramento - Possibilidade - Ação executó-ria - Advogado - Destituição - CPC, art. 20 - - Não-ocorrência. REsp n. 575.520-0-ES. RSTJ 197/310.

PrCv Honorários advocatícios - Cabimento -Provisória n. 2.226/2001 - REsp n. 641.252-0-Se. RSTJ 197/509.

Cv Honorários advocatícios - Fixação -Acidente de trânsito - Atropelamento -Causa de - Alteração - Não-ocorrência - Culpa concorrente -

IU'll.UJl"'U'C civil. REsp n. 253.452-0-RJ. RST J 197/356.

RSTJ, a. 18, (197): 647-689, janeiro 2006 1

669

Hon-Inc - ÍNDICE ANALÍTICO

Cv Honorários advocatícios - Fixação - Critério - Acidente de trabalho -Vítima fatal - CPC, art. 20, § 5D. - - Indenização - Juros

- Não-cabimento - civil - Sentença - Trânsito - Não-ocorrência. REsp n. 390.050-0-

SP. RSTJ 197/284.

CV não-conveniado - Cláusula contratual abusiva - Lei n. 9.656/

Cv

art. 12 - Plano de saúde - Reembolso - Tempo de

Imóvel -2002, art.

n. 402.727-0-SP. RSTJ 197/289.

I

anterior - Transcrição no - lncomunicabilidadde - de

""<lO",.,-.:a.olllde bens. n. 707.092-0-DF RSTJ 197/325.

Trbt sobre 'luJl."-' . ..'Ul-""''I,,-,au

Base de cálculo - Redução -- Sistema virmat'EDd no

PrCv sobre Produtos Industrializados - Creditamento -UUILGI.UU - CPC, art. 30 - Critério da

- Não-cabimento. n.

Trbt sobre Produtos Industrializados Possibilidade - Decreto-Lei n. art. 3D. - Mercadoria-zero - Irrelevância. REsp n. 705.258-0-RS. RSTJ 197/115.

Trbt sobre - Benefício fiscal - Não-cabimento -

PrCv

PrCv

art. 9D., § 3D. - - Sociedade por aVUH.CCCU" __ limitada n.

RSTJ 197/105.

IU1.prülbj.délde administrativa - eJU"'U' __ HC'QV

197/71.

- Prefeito Ui~;all.1ClllU - Necessidade.

- Necessidade - elétrica - Sus-fornecimento - Possibilidade - Lei ll. 8.975/1995, are 6.Q) § 3D -

Lein. 9.427/1996, art. 17 - n. art. 91. n. 686.395-0-RS. RSTJ

PrCv - Juízo da art. § 2D. - CPC, arts. e 731 - Mandado de segurança - Cabimento - Precatório

complementar - Rendas - Seqüestro. R1VIS n. 17.958-0-SP. RSTJ 197/46.

ÍNDICE ANALÍTICO - Inc-Jui

PrPn Incompetência - Superior Tribunal de Justiça (ST J) - Crime de quadrilha ou bando - Reclam~ção - Não-cabimento - Tribunal Regional Federal (TRF) - 5a Região - Orgão fracionário - Mandado de segurança - Impe­tração. AgRg na Rcl n. 1.860-0-PE. RSTJ 197/25.

Cv lncomunicabilidadde - Impossibilidade - CC/2002, art. 1.661 - Imóvel­Aquisição anterior - Transcrição no registro posterior - Regime de comunhão de bens. REsp n. 707.092-0-DE RST J 197/325.

Cv Indenização - Acidente de trabalho - Vítima fatal - CPC, art. 20, § 5!1 -Inaplicabilidade - Honorários advocatícios - Fixação - Critério - Juros compostos - Não-cabimento - Responsabilidade civil- Sentença con­denatória - Trânsito em julgado - Não-ocorrência. REsp n. 390.050-0-SP. RSTJ 197/284.

Adm Infração à legislação cambial- Banco Central do Brasil (Bacen) - Penali­dade - Aplicação - Competência recursal - Conselho Monetário Nacional (CMN) - Decreto n. 91.152/1985 -Lein. art. 4'",XJM - Lein. 9.069/1995, art. 81 - Inaplicabilidade - de segurança. REsp n. 227.109-0-RJ. RSTJ 197/182.

PrPn Instrução criminal- Excesso de prazo - Alegação - Constrangimento ilegal­Não-ocorrência - Crime de tráfico de entorpecente - Habeas Não-conhecimento - Princípio da razoabilidade - Aplicabili-dade. 39.271-0-SP. RSTJ 197/468.

PrCv Interesse civil- Irrelevância - CPC, arts. 355 a 363 - Observância - Livros comerciais - Quebra de sigilo - Possibilidade - Prova REsp n. 690.445-0-RS. RSTJ 197/321.

PrCv Interesses individuais homogêneos - Configuração - civil [J'uU'JU.'-""­

CF/1988, art. 129, IH - Legitimidade ativa ad causam -Público - Lei n. 7.347/1985 - Lei n. 8.625/1993 - Licitação - Anulação -Princípio da isonomia - Violação - Serviço - Permissão. REsp n. 711.913-0-RS. RSTJ 197/121.

PrPn Intimação - Ausência - CF /1988, art. 5!1, LV - CPp, art. 600, § 4° - Crime de concussão - Defensor constituído - Omissão - Habeas corpus - Julga­mento - Nulidade - Réu - Novo advogado - Necessidade. HC n. 38.220-0-Se. RSTJ 197/559.

PrCv Intimacão - Termo inicial - Ação civil - Legitimidade ativa ad causam - Minjstério Público' - passiva ad causam - Enti-dade de previdência privada. REsp n. 575.673-0-SP. RSTJ 197/380.

PrCv Inversão do ônus da prova - Possibilidade - Ação indenizatória -Contrato de locação de cofre - Furto à agência bancária - Dano moral -Dano material- Configuração. REsp n. 769.879-0-SP. RSTJ 197/331.

J

PrCv Juiz de Direito - Decisão - Efeitos - Pedido de suspensão - Tribunal de Justiça - Análise - OCOlTência - - Superior

RSTJ, a. 18, (197): 647-689, janeiro 2006

Jul-Lau - ÍNDICE ANALÍTICO

Tribunal de Não-ocorrência.

PrPn - Nulidade - art. § 4il - Crime

PrPE

de concussão - Defensor constituído - Omissão - Habeas corpus -UH.HLLU.~.o.V - Ausência - Réu - Novo - Necessidade. HC n.

RSTJ 197/559.

- Crime de uso de falso - Defensor Público - - Defesa

nar - Ausência - - Prefeito I-!C n. BA. RSTJ 197/458.

PrCv Juros capitalizados - Não-cabimento - Ação revisional- Anatocismo -Ocorrência - de e Defesa do Consumidor -lídade - Plano de Salarial - Reajuste - Sistema Financeiro da Habitação - Saldo devedor - Súmula n. 5-ST J - Tabela Price -Inaplicabilidade. REsp n. 668.795-0-RS. RSTJ 197/81.

Cv Juros compostos - Não-cabimento - Acidente de trabalho - Vítima fatal -CPC, art. io, § 5il - - Honorários advocatícios - Fixação -Critério - Indenização - civil - Sentença conde-natória - Trânsito em julgado - Não-ocorrência. REsp n. 390.050-0-SP. RSTJ 197/284.

Pv Juros moratórios - Percentual aplicável - CC/2002, art. 406 - Inaplica­bilidade - Fazenda Pública - Sucumbência - Lei n. 9.494/1997, art. 1 il-F -Pensão por morte. AgRg no REsp n. 732.530-0-RS. RSTJ 197/428.

PrCv Juros remuneratórios - Abusivídade - revisional- Cláusula con-tratual - Exame de ofício - - Contrato de arrendamento mercantil- Caracterizacão - tantum devolutum ':I.U",~j"I.U.H~

l-P'CJU<llU.'JlH- Prova - Necessidade. REsp n. 541.153-0-RS.

PrPn Justa causa - Ocorrência - Ação penal - Trancamento - Impossibilidade -Crime contra a ordem econômica - Recurso em habeas corpus. ROHC n. 14.808-0-SP. RSTJ 197/513.

PrCv Justiça Estadual - Ação civil pública - Competência - Dano ambiental -Falência - Justiça Federal. CC n. 40.971-0-RJ. RSTJ 197/237.

PrPn Justiça Estadual - Ação penal - Competência - Conexão probatória -Não-ocorrência - Crime de favorecimento da prostituição - Crime de rufianismo - Crime de sonegação fiscal - Fase inquisitorial - Princípio do juiz naturaL CC n. 41.066-0-SP. RSTJ 197/409.

PrCv Justiça Federal - Ação civil pública - Competência - Dano ambiental­Falência - Justiça Estadual. CC n. 40.971-0-RJ. RSTJ 197/237.

L

PrPn

ÍNDICE ANALÍTICO - Leg-Lei

PrCv Legitimidade ativa ad causam -cões de busca clandestina - Lei n. arts. e e 211, Poder de REsp n. 551.525-0-CE. RSTJ 197/63.

PrCv UUL'-LCCH"-UU,"- - Não-ocorrência -

- Lei n. 7.347/1985, art. REsp n. 224.677-0-

PrCv

PrCv ativa ad causam - Ministério Público - civil UL'"ULWC',UV - Termo inicial - Legitimidade passiva ad causam -

n. 575.673-0-SP. RSTJ 197/380.

PrCv passiva ad causam - Banco endossatário -cancelamento de - Decreto n. 57.663/1966 -sem aceite - - Endosso-translativo - Configuração - Uni-

art. I. n. 332.813-0-MG. RSTJ 197/363.

PrCv ad causam - Entidade de previdência u.uw.,.uv - Termo inicial- Legitimidade ativa ad

n. 575.673-0-SP. RSTJ 197/380.

AcLm Lei n. 4.595/1964, art. 4ll, XXVI - Banco Central do Brasil (Bacen) -

Penalidade - Aplicação - Competência recursal - Conselho Monetário

Adm

AdIn

Nacional (CMN) - Decreto n. 91.152/1985 - Infração à cambíal- Lei n. 9.069/1995, art. 81 - Inaplicabilidade - LW.U.aU''-''~''-''~ segurança. REsp n. 227.109-0-RJ. RSTJ 197/i82.

art. 5ll, f - Atividade nr,,,~r,,, .ll.Uo"' •. 'V.au.a de vü.ll.U.KJU''-''''

art. 1 ll. REsp n.

Lei n. 6.839/1980, art. I II - Atividade Consefuo Regional de V,"UUUlLlJ."-U

Lei n. 5.517/1968, art. 5'\

- Laticínio -

- Laticínio -- Desnecessidade -

RSTJ 197/188.

PrCv Lei n. 7.347/1985 - Ação civil - CF/1988, art. 129, In -Interesses individuais homogêneos - Configuração - Legitimidade ativa ad causam - Ministério Público - Lei n. 8.625/1993 - Licitação -Atlulação - Princípio da isonomia - Violação - Serviço - Permis­são. REsp n. 711.913-0-RS. RSTJ 197/121.

PrCv Lei n. 7.347/1985, art. 1 ll, IV -- Não-ocorrência -

RSTJ, a. 18, (197): 647-689, janeiro 2006

Lei-Lei - ÍNDICE ANALÍTICO

PrCv Lei n. 8.625/1993 - Ação civil pública - CF/1988, art. 129, IH -Interesses individuais homogêneos - Configuração - Legitimidade ativa ad causam - Ministério Público - Lei n. 7.347/1985 - Licitação -Anulação - Princípio da isonomia - Violação - Serviço público - Permis­são. REsp n. 711.913-0-RS. RSTJ 197/121.

Adrn Lei n. 8.975/1995, art. 6':t, § 3D. - Aviso prévio - Necessidade - Energia elétrica - Suspensão do fornecimento - Possibilidade - Inadimplência -Lei n. 9.427/1996, art. 17 - Resolução n. 456/2000-Aneel, art. 91. REsp n. 686.395-0-RS. RSTJ 197/101.

Pv Lei n. 9.032/1995 -Aposentadoria - Decreto n. 53.831/1964 - Decreto n. 83.080/1979 - Prova - Necessidade - Tempo de serviço - Condições especiais - Contagem - Possibilidade. REsp n. 614.853-0-RS. RSTJ 197/505.

Adrn Lei n. 9.069/1995, art. 81 - Inaplicabilidade - Banco Central do Brasil (Bacen) - Penalidade - Aplicação - Competência recursal - Conselho Monetário Nacional (CMN) - Decreto n. 91.152/1985 - Infração à legislação cambial - Lei n. 4.595/1964, art. 4D., XXVI - Mandado de segurança. REsp n. 227.109-0-RJ. RSTJ 197/182.

Adrn Lei n. 9.427/1996, art. 17 - Aviso prévio - Necessidade - Energia elétrica - Suspensão do fornecimento - Possibilidade - Inadimplência -Lei n. 8.975/1995, art. 6D., § 3D. - Resolução n. 456/2000-Aneel, art. 91. REsp n. 686.395-0-RS. RSTJ 197/101.

PrCv Lei n. 9.472/1997, arts. 19, L'{ e Xv, e 211, parágrafo único - Ação de busca e - Estação de rádio clandestina - Legitimidade ativa ad causam - Agência Nacional de Telecomunicações (AI1atel) -Poder de polícia. REsp n. 551.525-0-CE. RSTJ 197/63.

PrCv Lei n. 9.494/1997 - CPC, arts. 461 e 461-A, § 3D. - LX\I::«':U«':dlU contra a Fazenda Pública - Medicamento - Fornecimento Estado - Obriga-toriedade - Multa diária - Fixação - Cabimento. n. 704.830-0-RS. RSTJ 197/209.

Pv LeI n. art. lD.-F - CC/2002, art. 406 - Inaplicabilidade -Fazenda Pública - Sucumbência - Juros moratórios - Percentual aplicável­Pensão por morte. AgRg no REsp n. 732.530-0-RS. RST J 197/428.

Adrn Lei n. 9.503/1997, art. 111 - Inaplicabilidade - Ato administrativo -Poder Judiciário - Revisão - Possibilidade - CF/1988, art. 5D., xxxv, LVe uxm -Observância - Fixação de adesivo publicitário - Risco à seguran­ça no trânsito - Não-ocorrência - Multa de trânsito - Princípio da razoabilidade - Ofensa. REsp n. 744.775-Q-CE. RSTJ 197/229.

Adm Lei n. 9.61 art. 24 - Carga apreendida - Pena de perdimento - CC/ art. 92 - Contêiner - Relação de acessoriedade - Ausência -

u"-,auu.",,,-,u de - Transporte multimodal -n. 526. 197/57.

Cv Lei n. art. 12 - Cláusula contratual abusiva -de saúde - Reembolso -

n.402.727-0-SP.

Trbt

PrCv

PrCv

PrCv

PrPn

PrPn

Adm

PrCv

PrPn

PrPn

PrCv

PrCv

ÍNDICE ANALÍTICO - Lei-Loc

Lei n. 10.165/2000 - CF/1988, arts. 145, tribuição de intervenção no domínio econômico -arts. 4D e 77 - Taxa de Controle e runbieltlt"ll tucionalidade. REsp n. 711.151-0-PR. RSTJ

Lei n. 10.688/2002 - Foro privilegiado - administrativa­Suspensão do processo - Prefeito Municipal - Supremo Tribunal Federal (STF) - Julgamento - Necessidade. REsp n. 667.408-0-RS. RSTJ 197/71.

Lei orçamentária municipal - Ofensa - Não-ocorrência - CF /1988, art. 158 - - Direito líquido e certo - Ausência - Recurso em .IlU,;!lU'UQUU de segurança - Repartição da receita tributária - Câmara municipal. RMS n. 15.173-0-RJ. RSTJ 197/157.

Lei Uniforme de Genebra (LUG), art. 17, I - de cancelamento de - Decreto n. 57.663/1966 - sem aceite - Irrele-

- Endosso-translativo - Configuração - Legitimidade passiva ad causam - Banco endossatário. n. 332.813-0-MG. RSTJ 197/363.

LEP, art. 147 - arts. 393, I, e 669 - Crime de indébita previdenciária - - Pena - Substi-tuição - Pena restritiva de - Execução - Suspensão - Trânsito em

- Ausência. HC n. 36.257-0-SC. RSTJ 197/550.

Liberdade provisória - Possibilidade - Crime de porte ilegal de arma -Habeas corpus - Prisão preventiva - Revogação - Réu Configuração. HC n. 43.164-0-SP. RSTJ 197/585.

Licenciamento - Motivação - Necessidade - Ato discricionário - Configu­ração - Militar temporário - Tempo de serviço - Prorrogação. REsp n. 426.610-0-RS. RSTJ 197/599.

Licitação - Anulação - Ação civil - CF/1988, art. 129, IH -Interesses individuais homogêneos - Configuração - Legitimidade ativa ad causam - Ministério Público - Lei n. 7.347/1985 - Lei n. 8.625/1993-Princípio da isonomia - Violação - Serviço - Permissão. n. 711.913-0-RS. RSTJ 197/121.

Litispendência - Caracterização - Crime de roubo - Habeas corpus -Sentença anterior - Prevalência - Trânsito em julgado - Condenação dupla - Bis in idem Caracterização. HC n. 27.794-0-SP. RSTJ 197/526.

Litispendência - Ocorrência - Circunstâncias judiciais desfavoráveis - Cri­me de estelionato - Habeas corpus - Habeas corpus superveniente -Reiteração do pedido - Impossibilidade - Pena privativa de liberdade -Substituição - Impossibilidade. HC n. 31.542-0-SC. RSTJ 197/543.

Livros comerciais - Quebra de sigilo - Possibilidade - CPC, arts. 355 a 363 - Observância - Interesse civil- Irrelevância - Prova REsp n. 690.445-0-RS. RSTJ 197/32l.

Locação - Bem móvel- Agravo de instrumento - CC/1916, art . .175 -Inaplicabilidade - CF /1988, art. 105, a - CPC, art. 544, § 3D - Du­plicata - Emissão - Não-cabimento - Recurso especial - Relator - Exame

RSTJ, a. 18, (197): 647-689, janeiro 2006

Man-Med - ÍNDICE ANALÍTICO

de mérito - Possibilidade -660.274-0-MG. RSTJ 197/342.

arts. 34, e 254, L AgRg no Ag n.

Adm Mandado de - Banco Central do Brasil - Penali-dade - Aplicação - recursal- Conselho Monetário Nacional

- Decreto n. 91. 4.595/1964, art. 4J:1, XÀ'VI - Lei n.

n. 227.109-0-RJ. RSTJ 197/182.

PrCv Mandad.o d.e art. § 2D. CPC,

Adm

Adm

Adm

Mandado Análise -Tribunal de Contas estadual­O-RO. RSTJ 197/143.

Mandado de art. 92-

- Juízo da execução - Precatório RlVIS n. 17.958-0-SP. RSTJ

- Cabimento - Decisão administrativa -

acessoriedade - Ausência - Lei '''H',CnJ'w''-O multimodal- n. n. 9.611/1998, art. 24-

526.755-0-PR. RSTJ 197/57.

lVlandado de 1 'v'l1HCCl"ClV - Contrata-ção temporária - 1 'C.'-C2>2>lUa - Ocorrência. MS n. 9.355-0-DE RSTJ 197/413.

Pn Maus antecedentes -

PrCv

PrCv

PrCv

tráfico - do non bis in Se. RSTJ

- Necessidade - 11-'"",,"<>,,<,',,",

1-0-PR. RSTJ 197/174. fiscal- Súmula

Medicamento - Fornecimento Estado - arts. 461 e § 3D. - L.Jl,""'_U'l,-au contra a Fazenda Pública - Lei n. 9.494/1997 - Multa diária -RSTJ 197/209.

Medida cautelar -a - Fumus boni

n. 704.830-0-RS.

- Suspensão -)I. ... ,-i.ju.uu in mOl:a - Não­

MC n. 8.174-

n:Cv Medida cautelar - Não-cabimento - art. 542, § 3D. - de

PrCv

dano - Não-ocorrência - Recurso especial retido - Destran-camento - Desnecessidade. na MC n. 9.547-0-SP. RSTJ 197/151.

Medida Provisória n. 2.226/2001 - Â"'"f/ÂH_U.UH""'"U," - Advogado - Ausência -Honorários advocatícios - Cabimento - REsp n. 641.252-0-Se. RSTJ 197/509.

Trbt

ÍNDICE ANALÍTICO - Mer-Nul

Mercadoria - Alíquota zero - Irrelevância -Decreto-Lei n. 491/1969, art. 3D.-trializados REsp n.

reemCl-Dlren1l0 - Possibilidade -Produtos Indus­

RSTJ 197/115.

Adm Militar - Ato discricionário - Configuração - Licencia-mento - Motivação - Necessidade - de serviço - Prorrogação. REsp n. 426.610-0-RS. RSTJ 197/599.

PrPn - Termo inicial - Crime de no

PrCv Mora- de busca e apireen!sa.o ciária - Contrato financiamento - Extinção processo to do mérito. REsp n. 528.502-0-RS. RSTJ 197/305.

Adm Multa de trânsito - Ato administrativo - Poder Judiciário - Revisão -Possibilidade - CF/1988, art. 5D., LV e LXXIII - Observância -

PrCv

Fixacão de adesivo - Risco à Não-ocor~ência - Lei n. 9.503/1997, art. 11 - da razoabilidade - Ofensa. n. 744.

Multa diária - Cabimento -medicamento - Estado - 1'ZéltOne:G3lGe - Tutela - Verba

HUi!JV",",.lV.I.HUaU'- REsp n. 766.480-0-RS. RST Jl97/139.

PrCv Multa diária - - Cabimento - CPC, arts. 461 e § 3D. -L.I\.C:'CU''ciCllU contra a Fazenda Pública - Lei n. 9.494/1997 - Medica-

Estado - n. 704.830-0-

Adm - Omissão - Acidente de trânsito - Semáforo defeituoso -- Dano material - Cabimento -

- Teoria da

PrPn Notícia-crime - Desembargador­-'-"-"''-.ll.u.-'-l.'-'-~",U.V - Superior Tribunal de

PrCv - Acórdão ~H"VCU.~,~~.~ Omissão - dedaratórios - Cabimento. EDcl no AgRg no Ag n. 660.274-0-MG. RSTJ 197/348.

PrPn Nulidade - - Citação - Ocorrência - Crime de adultera-ção de sinal veículo automotor - Denúncia - Recebimen-to - Erro material - Correção - Habeas corpus. HC n. 39.402-0-SP. RSTJ 197/47l.

PrPn Nulidade - Não-ocorrência - Audiência de instrução - Ministério Público -Não-comparecimento - Irrelevância - art. 45 - H-'CllJl",_a

RSTJ, a. 18, (197): 647-689, janeiro 2006

Obr-Pen - ÍNDICE ANALÍTICO

Crime de concussão - Defesa preliminar - Ausência - Princípio da busca da verdade real. REsp n. 174.290-0-RJ. RSTJ 197/590.

PrCv Obrigação de fazer - Descumprimento - CPC, art. 644 - Execução - Pes-soa jurídica de direito - Multa diária - Cabimento. AgRg no REsp n. 724. 170-0-PE. RSTJ 197/523.

p

PrCv Partilha proporcional de bens - Ação de reconhecimento e disso-de sociedade de fato - Procedência. REsp n. 239.234-0-SP.

197/351.

PrCv Peça essencial - Ausência - de instrumento - Interposição -- Matéria de pública - Configuração - CPC, art. 526 -

da instrumentalidade - Súmula n. 15-STJ. REsp n. 701.395-0-MT. RSTJ 197/402.

PrCv Pedido de suspensão - Tribunal de Justíca - Análise - Ocorrência - Juiz de Direito - Decisão - Efeitos - Reclamação - Improcedência - Superior Tribunal de (STJ) - Competência - Usurpação - Não-ocorrência. AgRg na Rcl n. 1.477-0-CE. RSTJ 197/21.

PrPn Pena - Comutação - Requisitos - Ausência - Crime de associação para o tráfico - Crime hediondo - Não-configuração - Decreto n. 5.295/2004 -Habeas corpus. HC n. 39.868-0-RO. RSTJ 197/477.

PrPn Pena - Substituição - Fundamentação - Necessidade - Crime de apropria­ção indébita previdenciária - Habeas corpus - Pena restritiva de direi­to - Cominação. HC n. 37.526-0-RS. RSTJ 197/553.

PrPn Pena de liberdade - Substituição - arts. 393, I, e 669 -indébita previdenciária - Habeas

art. 147 - restritiva de direlto - Execução - Suspensão -julgado - Ausência. HC n. 36.257-0-SC. RSTJ 197/550.

PrPn Pena privativa de liberdade - Substituição - Impossibilidade - Circunstân­cias judiciais desfavoráveis - Crime de estelionato - Habeas corpus -Habeas corpus superveniente - Reiteração do pedido - Impossibilidade -Litispendência - Ocorrência. HC n. 31.542-0-SC. RSTJ 197/543.

PrPn Pena restritiva de direito - Cominação - Crime de apropriação indébita previdenciária -Habeas corpus - Pena - Substituição - Fundamentação -Necessidade. HC n. 37.526-0-RS. RSTJ 197/553.

PrPn Pena restritiva de direito - Execução - Suspensão - CPp, arts. 393, I, e 669 -Crime de apropriação indébita previdenciária - Habeas corpus -ac'l. 147 - Pena privativa de liberdade - Substituição - Trânsito em julgado -Ausência. HC n. 36.257-0-SC. RSTJ 197/550.

PrCv

Pv

PrCv

PrCv

PrCv

Cv

PrCv

PrCv

ÍNDICE ANALÍTICO - Pen-Pre

Penhora - Nomeação de bens - Ineficácia - CPC, arts. 657 e 659 - Credor-Indicação de bens - Devolução do direito - de título dai. REsp n. 582.087-0-BA. RSTJ 197/386.

Pensão por morte - CC/2002, art. 406 - Inaplicabilidade - Fazenda Pública - Sucumbência - Juros moratórios - Percentual aplicável- Lei n. 9.494/1997, art. l íl-E AgRg no REsp n. 732.530-0-RS. RSTJ 197/428.

Perigo de dano irreparável - Não-ocorrência - CPC, art. 542, § 3íl -Medida cautelar - Não-cabimento - Recurso especial retido - Destran­camento - Desnecessidade. AgRg na MC n. 9.547 -O-SP. RSTJ 197/151.

Pessoa jurídica de direito público -Multa diária - Cabimento - CPC, art. 644 - Execução - Obrigação de fazer - Descumprimento. AgRg no REsp n. 724. 170-0-PE. RSTJ 197/523.

Plano de Equivalência Salarial- Reajuste - Ação revisionaI- Anatocís­mo - Ocorrência - Código de Proteção e Defesa do Consumidor -Aplicabilidade - Juros capitalizados - Não-cabimento - Sistema Financeiro da Habitacão (SFH) - Saldo devedor - Súmula n. 5-ST J - Tabela Price -InaplicabiÚdade. REsp n. 668.795-0-RS. RSTJ 197/81.

Plano de saúde - Reembolso - Cláusula contratual abusiva -não-conveniado - Lei n. 9.656/1998, art. 12 - Tempo de llllC:Ul<:lC •. av

Limitação - Impossibilidade. REsp n. 402.727-0-SP. RSTJ 197/289.

Poder de polícia - Acão de busca e - Estacão de rádio clandestina - Legiti~idade ativa ad causam - Agência Nacional de Telecomunicações (A.natel) - Lei n. 9.472/1997, arts. L'{ e xv, e 211, parágrafo único. REsp n. 551.525-0-CE. RSTJ 197/63.

Ponto facultativo local -Termo final - Recurso eS'peCli:U n. 525.584-0-RJ. RSTJ

PrCv Prazo de interposição - Termo final- Ponto facultativo local-vação - Recurso no O-RJ. RSTJ 197/337.

PrCv Prazo para interposição - Prorrogação -instrumento - Termo final - CPC, art. de - Expediente forense - Turno HO,OnC',.,-,

617.109-0-SP. RST J 197/339.

PrCv Precatório complementar - CF /1988, art. § 2íl_ CPC, arts. 730,

PrPn

731 - Incompetência - Juízo da execução - Mandado de Cabimento - Rendas públicas - Seqüestro. RMS n. 197/46.

Prefeito lVJ.lHHC-lU lUCCUlV)',.lC-'" - Crime de uso de do-cumento falso - Defensor Público - lntlm:açalO - Defesa Ausência - Habeas corpus - - Nulidade. BC n. 38.897-0-BA. RSTJ 197/458.

RSTJ, a. 18, (197): 647-689, janeiro 2006

PrCv

PrCv

PrCv

PrCv

PrPn

AcL-n

PrPn

PrPn

AcLrn

PrCv

Pre-Pri - ÍNDICE ANALÍTICO

Prefeito Foro va - Suspensão do processo -Federal (STF) - - Necessidade. 197/71.

monetária -

único -constÍtUlQO - - Nomeado - Nulidade - Não-ocorrência - Habeas COl"'pus. HC n. 36.868-0-SP. RSTJ 197/451.

da autonomia federativa - Câmara .wlliW.a".ClV de de lei estadEal-

lVi.a'-G.V - Não-ocorrência - Prefeito do devido processo - Recurso em JlU«UU.I! .• :U.au

<:,,,,,,,",n<,,,,,,",,,,·,,, - Tribunal de Contas estadual - Parecer prévio. RMS n. 197/166.

LUH_'VÁV da busca da verdade real- Audiência de instrução - Ministério Público - - Irrelevância - art. 45 - J.HOVH'-Clu'ur

dade - Crime de concussão - Defesa - Ausência - Nulidade -Não-ocorrência. n. 174.290-0-RJ. RSTJ 197/590.

da economia Dl"íXE:SS1.lal- Crime de al~r~)prl'1ç:ao indébita -Público - no n.

284A08-0-SE. RSTJ 197/421.

da inafastabilidade da Análise - Possibilidade - Mandado Tribunal de Contas estadual- Aplicação de [J'-.lKLlJ.Ll'''U'~. O-RO. RSTJ

- Protocolo errôneo - Revelia -de danos -

n. 677.044-0-RS. RSTJ 197/317.

ÍNDICE ANALÍTICO - Pri-Pri

PrCv

PrCv da isonomia -

de ativa

PrPn da de inocência -dade - Crime de receptação - Prisão Necessidade - Recurso em babeas ça condenatória. PJ-fC n. 17.007-0-SP.

PrPn Princípio da razoabilidade - ilegal -Não-ocorrência - Crime de de entorpecente - corpus -Não-conhecimento - Instrução criminal - Excesso de prazo - Alegação. HC n. 39.271-0-SP. RSTJ 197/468.

Adn1 Princípio da razoabilidade - Ofensa - Ato administrativo - Poder Judiciá­rio - Revisão - Possibilidade - CF/1988, art. 5'1, :xx::\'Y, LV e LXXIII -Observância - Fixação de adesivo publicitário - Risco à segurança no trânsito - Não-ocorrência - Lei n. 9.503/1997, art. 111- Inaplicabilidade­Multa de trânsito. REsp n. 744.775-0-CE. RSTJ 197/229.

Adm do devido processo legal - Câmara Limitação de prazo - Imposição de lei estadual­art. 75 - Violação - Não-ocorrência - Prefeito Municipal -contas - Princípio da autonomia federativa - Recurso em .ilHCUJ'''''oaUl.V

de segurança - Tribunal de Contas estadual - Parecer prévio. RMS n. 20.089-0-BA. RSTJ 197/166.

PrPn Princípio do juiz natural - Ação penal - Competência - Conexão probatória - Não-ocorrência - Crim.e de favorecimento da prostituição -Crime de rufianismo - Crime de sonegação fiscal - Fase inquisitorial -Justiça EstaduaL CC n. 41.066-0-SP. RSTJ 197/409.

PrPn Princípio do juiz natural - Ofensa - Não-ocorrência - Crime contra o sistema financeiro - Crime de lavagem de dinheiro - Denúncia - Não­oferecimento - Habeas corpus - Redistribuição do feito - Possibilidade -Vara Federal- Especialização. HC n. 41.643-0-CE. RSTJ 197/564.

PrCv

do non bis in idem - Ofensa - Crime de associação para o - Maus antecedentes - valoração. REsp fi. 564.972-0-SC. RSTJ 197/603.

tantum devolutum ",",'vu.",,~ - 'Cláusula contratual -Contrato de arrendamento mercantil-

- P~busividace -

RSTJ, a. 18, (197): 647-689, janeiro 2006

Pri-Rea - ÍNDICE ANALÍTICO

PrPn Prisão em flagrante - Legalidade - Crime de tráfico de entorpecente -Habeas - Laudo de constatação - Nulidade - Não-ocorrência -Prisão - Revogação. HC n. 43.135-0-PE. RST J 197/582.

PrPn Prisão preventiva - Fundamentação - CPp, arts. 312 e 564, I - Crime de homicídio - Habeas corpus - Suspeição do juiz - Não-ocorrência. n. 31.462-0-ES. RSTJ 197/531.

PrPn Prisão preventiva - Fundamentação - Necessidade - Apelação em liberda-de - Possibilidade - Crime de receptação - da presunção de ino-cência - Recurso em habeas - Réu reincidente - Sentença condenatória. RI-IC n. 17.007-0-SP. 197/492.

PrPn - Atueaça a testemunha. HC n.

PrPn

PrPn Prisão preventiva - Revogação - Crime de tráfico de Habeas corpus - Laudo de constatação - Nulidade - Não-ocorrência -Prisão em - Legalidade. HC n. 43.135-0-PE. RSTJ 197/582.

PrCv Prova - Exame - Impossibilidade -Ação de 20, n -Inaplicabilidade - Súmula n. 7-STJ - Terra REsp 11. 54-6.742-0-RS. RSTJ 197/368.

PrCv Prova - Necessidade - revisional- Cláusula contratual- Exame de ofício - Impossibilidade - Contrato de arrendamento mercantil - Caracte­rização - Juros remuneratórios - Abusividade - Princípio tantum devo-lutum REsp n. 541.153-0-RS. RSTJ 197/245.

Pv Prova - Necessidade - - Decreto n. 53.831/1964 - De-creto n. 83.080/1979 - 11.9.032/1995 - Tempo de serviço - Condições especiais - Contagem - Possibilidade. REsp n. 614.853-0-RS. RSTJ 197/505.

PrCv - CPC, arts. 355 a 363 - Observância - Interesse civil -- Livros comerciais - Quebra de sigilo - Possibilidade. REsp

n. 690.445-0-RS. RSTJ 197/321.

PrPn - Não-configuração - Abuso de econômico -- Suspensão - Impossibilidade - Conselho Administrativo de

Defesa Econômica - (Cade) - Apreciação - art. 93 - HH~l-'ll'-Q.Ull.1U'''U'-

Habeas corpus. HC n. 42.305-0-RS. RSTJ 197/482.

PrCv art. 129 - Direito

PrPn

Rec-Rec - ÍNDICE ANALÍTICO

transindividual- Configuração - Legitimidade ativa ad causam - Minis­tério Público - Lei n. 7.347/1985, art. }D, IV REsp n. 224.677-0-MT. RSTJ 197/177.

Jn .. <::'L.Jl.<uua,-:au - CF /1988, art. 1, a -Desembargador - Tribunal de RSTJ 197/31.

- Notícia-crime­. Rcl n. 1.130-0-RJ.

PrCv - Improcedência - Juiz de Direito - Decisão - Efeitos - Pedi-do de suspensão - Tribunal de - fulálise - Ocorrência Superior Tribunal de - Não-ocorrência. AgRg na Rcl n. 1.477-0-CE. RSTJ 197/21.

PrPn - Não-cabimento - Crime de ou bando - Incom-- Tribunal Regional Federal

(TRF) - 5a Região - - Mandado de segurança -tração. AgRg na Rcl n. 1.860-0-PE. RSTJ 197/25.

PrPn Recurso em habeas corpus - - Trancamento - Impossibili­dade - Crime contra a ordem econômica - Justa causa - OcoIl:ência. ROHC n. 14.808-0-SP. RSTJ 197/513.

PrPn Recurso em habeas corpus -Apelação em liberdade - Possibilidade -Crime de receptação - Princípio da presunção de inocência - Prisão preventiva - Fundamentação - Necessidade - Réu reincidente - Sentença condenatória. RHC n. 17.007-0-SP. RSTJ 197/Li·92.

Adi'l1 Recurso em mandado de segurança - Câmara Municipal- Aprecia­ção - Limitação de prazo - Imposição de lei estadual - Possibilidade - CF / 1988, art. 75 - Violação - Não-ocorrência - Prefeito - Presta-ção de contas - Princípio da autonomia federativa - do devido processo legal - Tribunal de Contas estadual - Parecer RMS n. 20.089-0-BA. RSTJ 197/166.

PrCv Recurso em mandado de segurança - art. 158 - Inapli­cabilidade - Direito e certo - Ausência - Lei orçamentária mu-

PrCv

nicipal - Ofensa - Não-ocorrência - da receita tributária -Câmara RlVIS n. 15.173-0-RJ. 197/157.

Recurso em mandado de Ausência - Prestação de serviço -Concessionária de serviço pÚbíico.

- Direito e certo -- Transporte coletivo -

n. 15.798-0-AC. RSTJ 197/162.

PrCv Recurso - Conhecimento - Acórdão - Omissão fundamental-Configuração - Tribunal a quo - - Complementação -Necessidade. REsp n. 687.529-0-BA. 197/398.

PrCv Recurso especial - Intempestividade - Ponto facultativo local - Não­com-provação - Prazo de interposição - Termo final. AgRg no Ag n. 525.S84-0-RJ. RSTJ 197/337.

PrCv Recurso especial - Relator - Exame de mérito - Possibilidade - Agravo de instrumento - CC/1916, art. 175 - Inaplicabílidade - CF/1988, art. 105, UI, a - CPC, art. 544, § 3il - Duplicata - Emissão - Não-cabimento -

RSTJ, a. 18, (197): 647-689, janeiro 2006

Prev

Cv

PrCv

PrCv

PrCv

PrCv

AdIn

Cv

Cv

Adm

Rec-Res - ÍNDICE ANALÍTICO

arts. e 254,

de feito - Possibilidade - Crin1e contra o sistelna financei­- C'enúncia - I\jão-oferecimento -

natural - Ofensa - Não-ocorrência -n. 41.643-0-CE. RSTJ

- IncoillE-

arts. 570 e 605 -necessidade - LL'-C:'Lf!.'lL,,"<~Q.;i - Fazenda Pública - Devedora. o-se. RSTJ 197/595.

- 0es-

ALOClctLOV de conSUil10 - - CC/

- Veículo - Defeito de Il.

Rendas

da receita tributária - Câmara VL1.C.Gl.U1HUG.'-''- - Direito e certo -

- Ofensa - Não-ocorrência - Recurso segurança. R1VIS n. 15.173-0-RJ. RSTJ 197/157.

art. 91 - Aviso - Necessidade -elétrica - do fornecimento - Possibilidade -

- Lei n. 8.975/1995, art. 6'-', § 3J2 - Lei n. 9.427/1996, art.

n. 686.395-0-RS. RSTJ 197/10I.

""""'""">"""'a .•. PJi.Ju.<.aa,u<:: chtil - Acidente de trabalho - Vítima fatal - CPC, art. § 5J2

- Inaplicabilidade - Honorários advocatícios - Fixação -Critério - Indenização - Juros compostos - Não-cabimento - Sentença condenatória - Trânsito em julgado - Não-ocorrência. REsp n. 390.050-0-SP. RSTJ 197/284.

civil - Acidente de trânsito - Atropelamento -Causa de - Não-ocorrência - concorrente -Honorários advocatícios - n. 253.452-0-RJ. RSTJ 197/356.

do Estado - Caracterização - Acidente de - Semáforo defeituoso - concorrente - - Dano

material- Cabimento - - Teoria da responsabilida-de n. 716.250-0-RS. RSTJ 197/222.

Réu-Ser - ÍNDICE ANALÍTICO

PrPn Réu-

PrPn Réu - Novo - Necessidade- art. SD, LV - art. - Omissão - Habeas

- Nulidade. HC n. 38.220-

PrPn

RSTJ 197/585.

PrPn em liberdade - Possibilidade Crime de de inocência - Prisão

em habeas tença condenatória. Rl'iC n. 17.007-0-SP. RSTJ 197/492.

PrCv Revelia - Não-ocorrência -- Protocolo errôneo -

PrCv art. § 3D -

- Emissão - Não-cabimento - - Bem móvel - Recurso - Relator - Exame de mérito - Possibilidade. no n.

RST J 197/342.

s PrPn Sentença anterior - Prevalência - Crime de roubo - Habeas COi:'pUS -

Litispendência - Caracterização - Trânsito em julgado - Condenação dupla - Bis in idem Caracterização. BC n. 27.794-0-SP. RSTJ 197/526.

PrPn Sentenca condenatória - Apelacão em liberdade - Possibilidade - Crime de receptação - Princípio da' de inocência - Prisão nr,"uc'nt-nT';'

Fundamentação - em habeas corpus - Réu reincidente. RHC n. 17.007-0-SP. RSTJ 197/492.

Cv Sentença condenatória - Trânsito em julgado - Não-ocorrência - Acidente de trabalho - Vítima fatal - CPC, art. 20, § 5D - Inaplicabilidade - Hono­rários advocatícios - Fixação - Critério - Indenização - Juros compostos -Não-cabimento - civil REsp n. 390.050-0-SP. RSTJ 197/284.

Trbt Serviço de Internet banda larga - Sistema virtual - Base de cálculo - Re-ducão - sobre Merca-dOl-ias e no RlVIS n. 16.

PrCv Serviço - Permissão -IH - Interesses individuais ativa ad causam - Ministério 8.625/1993 - Licitação - Anulação -

n. 7l1.913-0-RS. RSTJ 197/121.

RSTJ, a. 18, (197): 647-689, janeiro 2006

Sis-Sup - ÍNDICE ANALÍTICO

PrCv Sistema Financeiro da Habitação (SFH) - Saldo devedor -Ação revisio-nal - Anatocismo - Ocorrência - Código de Proteção e Defesa do

- Juros capitalizados - Não-cabimento -aJ.CilL;LCl. Salarial - Reajuste - Súmula n. 5-ST J - Tabela

Price - REsp n. 668.795-0-RS. RSTJ 197/81.

Trbt Sociedade por quotas de responsabilidade limitada - Caráter empresmial­

Cm

PrCv

PrCv

PrCv

p;Cv

PrCv

PrPn

PrCv

PrCv

Benefício fiscal- Não-cabimento - Decreto-Lei n. 406/1968, art. 9íl, § 3íl _

,,,,,u-,,,",,,\I-,,, sobre Serviços REsp n. 703.784-0-PB. RSTJ 197/105.

Sociedade por de limitada - Morte de sócio -Alteração contratual- Consentimento dos demais sócios - Necessida­de - CCo, art. 335, 4 - Observância - CPC, art. 993, parágrafo único, II -

das quotas. n. 274.607-0-SP. RSTJ 197/276.

Súmula n. 5-STJ - revisional- Anatocismo - Ocorrência - Código de Proteção e Defesa do Consumidor - Aplicabilidade - Juros capitaliza­dos - Não-cabimento - Plano de Equivalência Salarial - Reajuste - Siste­ma Financeiro da Habitação - Saldo devedor - Tabela Price -Inaplicabilidade. REsp n. 668.795-0-RS. RSTJ 197/81.

Súmula n. 7-STJ - de usucapião - CF/1988, art. 20, II -Inaplicabilidade - Prova - Exame - Impossibilidade - Terra devoluta -Verificação. REsp n. 546.7 42-0-RS. RSTJ 197/368.

Súmula n. 15-ST J - Agravo de inso:umento - Interposição Compe­tência - Matéria de ordem pública - Configuração - CPC art. 526 - Peça essencial- Ausência - Princípio da instrumentalidade. REsp n. 701.395-0-MT. RSTJ 197/402.

Súmula n. 251-ST J - Execução fiscal - Meação da esposa - Proteção -Necessidade. REsp n. 148.911-0-PR. RSTJ 197/174.

Súmula n. 283-STF - Aplicabilidade - Ação anulatória de débito fiscal -Proposit1.1ra superveniente - CPC, art. 585, § lU - Execução por título extrajudicial- Suspensão - Impossibilidade. EDcl no REsp n. 572.756-O-RS. RSTJ 197/156.

Superior Tribunal de Justiça - CF/l98B, art. 105, a - Competen­cia - Notícia-crime - Desembargador - Reclamação. ReI n. Ll30-0-RJ. RSTJ 197/31.

Superior Tribunal de Justiça (STJ) - Competência - Usurpação - Não­ocorrência - Juiz de Direito - Decisão - Efeitos - Pedido de suspensão -Tribunal de Justiça - A.'1álise - Ocorrência - - Improcedên­cia. AgRg na Rcl n. L477-0-CE. RSTJ 197/2L

Supremo Tribunal Federal (STF) - Julgamento - Necessidade - Foro privilegiado - Improbidade administrativa - Suspensão do processo -Lei n. 10.688/2002 - Prefeito MunicipaL REsp n. 667.408-0-RS. RSTJ 197/71.

. !'

'~

Sus-Trâ - ÍNDICE ANALÍTICO

PrPn Suspeição do juiz - Não-ocorrência - CPp, arts. 312 e 564, I - Crime de ho­micídió qualificado - Habeas corpus - Prisão preventiva - Fundamen­tação. HC n. 31.462-0-ES. RSTJ 197/531.

PrCv TabelaPrice - Inaplícabilidade - revisional- Anatocismo - Ocor-

Trbt

PrCv

rência - Código de Proteção e do Consumidor-Ju-ros capitalizados - Não-cabimento - Plano de Salarial -Reajuste - Sistema Financeiro da - Saldo devedor -Súmula n. 5-STJ. REsp n. 668.795-0-RS. 197/81.

Taxa de Controle e -'. L';>"-<Uuu.",,,,,~,,,,,,,, CF/1988, arts. 145, 149, ção no domínio econômico -10.165/2000. REsp n. 711.151-0-PR.

Tempestividade -Contestação -Revelia - Não-ocorrência. REsp n.

de interven-arts. 4° e 77 - Lei n.

197/214.

Cv Tempo de - Llmltacão - - Cláusula contratual abusiva - não-conve~iado - Lei n. 9.656/1998, art. 12 - Plano de saúde - Reembolso. REsp n. 402. 727-0-SP. RSTJ 197/289.

Pv - Condições especiais - - Possibilidade -

Adrn

l-\.J)O··S<E~nl:a{IOJna - Decreto n. 53.831/1964 - Decreto n. 83.080/1979 -n. 9.032/1995 - Prova - Necessidade. n. 614.853-0-RS. RSTJ

197/505.

Tempo de serviço - Prorrogação - Ato discricionário -cenciamento - Motivação - Necessidade - Militar l:ejm~:JoJran 426.610-0-RS. RSTJ 197/599.

- Li-

Adrn Teoria da responsabilidade objetiva - rq.JH'-':J.ULHU,"UC

Semáforo defeituoso - Culpa concorrente - ~VUHÔU"U"uv

PrCv

PrCv

PrPn

Cabimento - Município - Omissão - civil do Es-tado - Caracterização. REsp n. 716.250-0-RS. RSTJ 197/222.

Terra devoluta - Verificação -- Inaplicabilidade - Prova - Exame -

REsp n. 546.742-0-RS. RSTJ

Trabalhador rural­ra de sindicato - Prova material -731.050-0-CE. RSTJ 197/425.

Uo:>u"-OJ.I-"Jiav - CF/1988, art. v~"aV',HV'UU.~ - Súmula n. 7-STJ.

- Cartei-

- Ausência - Honorários advocatícios - CabÍlnentc -n. 641.252-0-

Se. RST J 197/509.

- Ausência - arts. 393, I, e 6ó9 Crime de apro-- Habeas art. 147 - Pena

1687

RSTJ, a. 18, (197): 647-689, janeiro 2006 I

Trânsito 'CrÍlne de

Trâ-Veí - ÍNDICE ANALÍTICO

- Pena restritiva de direit:) Execu-RSTJ 197/550.

anterior - Prevalência. I-IC n. 27.794-0-SP. RSTJ

multimodal - - .?ena de art. 92 - COiltêiner - n'-HÁ\..,"V

Ausência - Lei n. 9.61 art. 24 - Mandado de segurança. n. 526.755-0-PR. RSTJ 197/57.

PrCv Tribunal a - Complementação - Necessidade - Acórdão -

Adm

Omissão - Configuração - Recurso - Conheci-mento. REsp n. 687.529-0-BA. RSTJ 197/398.

nistratíva - Análise -mento - Princípio da inafastabilidade dajurisdição. ROMS D.

RO. RSTJ 197/143.

Adm Tribunal de Contas estadual - Parecer prévio - Câmara Apreciação - Limitação de prazo - Imposição de lei estadual -de - CF/1988, art. 75 - Violação - Não-ocorrência - Prefeito Prestação de contas - Princípio da autonomia federativa -devido processo legal - Recurso em mandado de segurança. RlvIS n. 20.089-0-BA. RSTJ 197/166.

PrPn Tribunal Regional Federal (TRF) - 5.il Região - Órgão fracionário - Man­dado de segurança - Impetração - Crime de quadrilha ou bando - Incom­petência - Superior Tribunal de Justiça (STJ) - - Não­cabimento. AgRg na Rcl n. 1.860-0-PE. RSTJ 197/25.

PrCv Tutela antecipada - CPp, arts. 461 e 461-A - Fornecimento de medica­mento - Estado - Obrigatoriedade - Multa diária - Cabimento - Verba pública - Bloqueio - Impossibilidade. REsp n. 766.480-0-RS. RSTJ 197/139.

PrPn Vara Federal- Especialização - Crime contra o sistema financeiro - Crime lavaíZí=m de dinheiro - Denúncia - Não-oferecimento - Habeas ""0.1Mr>"'"

do natural - Ofensa - Não-ocorrência -HC n. 41.643-0-CE. RSTJ 197/564.

PrCv

PrCv

Ver-Ver - ÍNDICE ANALÍTICO

arts. 461 e 461-A - Multa diári2' -RSTJl97/139.

RSTJ, a. 18, (197): 647-689, janeiro 2006