Índice analítico - superior tribunal de justiça · prcv ação regressiva - cabimento - cc/1916,...
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A
Trbt Abandono de causa - Configuração - CPC, art. 267, § 1º - Embargos à execução - Extinção do processo sem julgamento do mérito - Intimação pessoal - Necessidade - Preparo - Insuficiência - Súmula n. 240-STJ. REsp n. 1.006.113 - RS. RSTJ 214/58.
Cv Abusividade - Exame - Necessidade - CPC, art. 543-C - Juros remuneratórios - Índice aplicável - Lei n. 4.595/1964 - Resolução n. 8/2008-STJ. Súmula n. 382-STJ. RSTJ 214/538.
Adm Abusos cometidos por policiais - CC/1916, art. 159 - CC/2002, arts. 186 e 944 - CP, art. 138 - Dano moral - Indenização - Quantum - Redução - Impossibilidade - Responsabilidade civil do Estado - Súmula n. 98-STJ - Inaplicabilidade - Súmula n. 326-STJ. REsp n. 848.508 - SP. RSTJ 214/170.
PrCv Ação anulatória de partilha - Bens sonegados - Caracterização - Separação judicial - Sobrepartilha - Cabimento. REsp n. 237.704 - PR. RSTJ 214/278.
PrCv Ação civil pública - Competência - CPC, art. 87 - Princípio da perpetuatio jurisdiciones - Aplicabilidade - Taxa de pedágio. REsp n. 1.085.922 - PR. RSTJ 214/67.
PrCv Ação civil pública - Interesse recursal - Ocorrência - Litispendência - Não-ocorrência - Terceiro prejudicado. REsp n. 993.504 - RR. RSTJ 214/111.
PrCv Ação civil pública - Cabimento - Ato administrativo concessivo de benefício fiscal - CF/1988, art. 129, III - Controle incidental de constitucionalidade - Possibilidade - Lei Complementar n. 75/1993, art. 5º, III, b - Lei n. 7.347/1985, art. 1º, parágrafo único - Súmula n. 329-STJ. REsp n. 760.034 - DF. RSTJ 214/80.
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ÍNDICE ANALÍTICO
PrCv Ação de cobrança - Ônus da prova - Inversão - Seguro - Terceiro - Embriaguez - Não-comprovação - Veículo. REsp n. 1.097.758 - MG. RSTJ 214/217.
PrCv Ação de nunciação de obra nova - CPC, art. 934, III - Dano - Comprovação - Desnecessidade - Legitimidade ativa ad causam - Proprietário - Possuidor - Muro - Altura - Irregularidade. REsp n. 745.397 - SP. RSTJ 214/238.
PrCv Ação desapropriatória - Base de cálculo - Modificação - Possibilidade - Coisa julgada - Ofensa - CPC, art. 535, II - Embargos declaratórios - Não-cabimento - Honorários advocatícios - Juros moratórios e compensatórios - Inclusão - Impossibilidade - Liquidação de sentença - Súmula n. 131-STJ - Súmula n. 617-STF. REsp n. 987.695 - MT. RSTJ 214/105.
PrCv Ação indenizatória - CC/2002, arts. 12, caput e parágrafo único, e 943 - Dano moral - Legitimidade ativa ad causam - Sucessores - Lesão corporal - Responsabilidade civil do Estado - Caracterização - Vítima - Falecimento. REsp n. 978.651 - SP. RSTJ 214/89.
PrCv Ação monitória - Contraprestação - Prova - Ausência - Título injuntivo. REsp n. 1.021.638 - BA. RSTJ 214/148.
PrCv Ação monitória - CPC, arts. 655, I, e 655-A - Embargos - Intempestividade - Lei n. 11.382/2006 - Penhorabilidade eletrônica - Dinheiro - Possibilidade. REsp n. 1.033.820 - DF. RSTJ 214/205.
PrCv Ação monitória - Cabimento - Alienação fiduciária - Bem - Venda extrajudicial - Saldo remanescente - CPC, art. 1.102-A. Súmula n. 384-STJ. RSTJ 214/540.
PrPn Ação penal - Trancamento - Crime contra a ordem tributária - Débito fiscal - Anulação - Habeas corpus. HC n. 78.428 - RS. RSTJ 214/479.
PrPn Ação penal pública incondicionada - CP, art. 129, § 9º - Crime de lesão corporal contra a mulher - Violência doméstica - Habeas corpus - Lei n. 11.340/2006, arts. 41 e 44. HC n. 106.805 - MS. RSTJ 214/435.
PrCv Ação previdenciária - Juiz de Direito investido de jurisdição federal - Juizado Especial Federal - Rito especial - Inaplicabilidade - Lei n. 10.259/2001, art. 20. REsp n. 661.482 - PB. RSTJ 214/491.
PrCv Ação regressiva - Cabimento - CC/1916, art. 1.437 - Contrato de seguro - Transporte de mercadorias - Contrato de seguro adicional - Possibilidade - Responsabilidade - Culpa presumida - Súmula n. 7-STJ. REsp n. 218.124 - RS. RSTJ 214/222.
PrCv Ação rescisória - Cláusula penal moratória - Lei - Violação - Inexistência - Lucros cessantes - Cumulação - Possibilidade - Obrigação - Descumprimento. REsp n. 968.091 - DF. RSTJ 214/297.
Cv Ação revisional de contrato - Propositura - CPC, art. 543-C - Mora do autor - Descaracterização - Não-ocorrência - Resolução n. 8/2008-STJ, art. 2º, § 1º. Súmula n. 380-STJ. RSTJ 214/536.
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RSTJ, a. 21, (214): 543-584, abril/junho 2009
ÍNDICE ANALÍTICO
PrCv Ação revocatória - Propositura - Necessidade - Arrecadação de bens - Decreto-Lei n. 7.661/1945, arts. 52 e 149 - Embargos de terceiro - Massa falida - Falência - Decretação - Não-ocorrência - Sentença - Alienação - Ineficácia - Declaração - Impossibilidade. REsp n. 493.527 - SP. RSTJ 214/284.
PrCv Ações conexas - Interesse de menor - Competência - CPC, art. 103 - ECA, art. 147, I - Foro do domicílio do detentor da guarda do menor. Súmula n. 383-STJ. RSTJ 214/539.
Adm Adicional de 20% - Não-cabimento - Lei n. 8.033/1975(GO) - Policial militar - Tenente-coronel - Transferência para reserva - Princípio da isonomia - Ofensa. AR n. 1.824 - GO. RSTJ 214/315.
PrCv Advocacia Geral da União (AGU) - Greve - CPC, art. 265, V - Inaplicabilidade - Força maior - Não-caracterização - Suspensão do processo. AgRg nos EREsp n. 697.916 - RS. RSTJ 214/37.
PrCv Advogado - Falecimento - Comunicação ao juízo - Irrelevância - CPC, art. 265, I - Execução - Processo - Suspensão - Termo inicial. REsp n. 861.723 - SP. RSTJ 214/174.
PrCv Alienação fiduciária - Bem - Venda extrajudicial - Saldo remanescente - Ação monitória - Cabimento - CPC, art. 1.102-A. Súmula n. 384-STJ. RSTJ 214/540.
PrCv Arrecadação de bens - Ação revocatória - Propositura - Necessidade - Decreto-Lei n. 7.661/1945, arts. 52 e 149 - Embargos de terceiro - Massa falida - Falência - Decretação - Não-ocorrência - Sentença - Alienação - Ineficácia - Declaração - Impossibilidade. REsp n. 493.527 - SP. RSTJ 214/284.
PrPn Atividade remunerada - Irrelevância - Estrangeiro - Situação irregular - Execução penal - Habeas corpus - Lei n. 6.815/1980 - Lei n. 7.210/1984, art. 114 - Regime prisional semi-aberto - Progressão - Possibilidade. HC n. 123.329 - RN. RSTJ 214/375.
PrCv Ato administrativo concessivo de benefício fiscal - Ação civil pública - Cabimento - CF/1988, art. 129, III - Controle incidental de constitucionalidade - Possibilidade - Lei Complementar n. 75/1993, art. 5º, III, b - Lei n. 7.347/1985, art. 1º, parágrafo único - Súmula n. 329-STJ. REsp n. 760.034 - DF. RSTJ 214/80.
PrCv Autoridade coatora - Não-caracterização - Decreto n. 37.297/1997(RS), art. 14 - Extinção do processo sem julgamento do mérito - Ilegitimidade passiva ad causam - Secretário de Estado da Fazenda - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) - Compensação - Mandado de segurança - Teoria da encampação - Inaplicabilidade. RMS n. 18.563 - RS. RSTJ 214/139.
PrPn Autoridade judicial - Imparcialidade - Desconfiguração - Interrogatório - Juiz - Fase inquisitória - Impossibilidade - Lei n. 7.960/1989, art. 2º, § 3º - Nulidade processual - Caracterização - Polícia judiciária - Atos
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ÍNDICE ANALÍTICO
típicos - Recurso em habeas corpus. RHC n. 23.945 - RJ. RSTJ 214/483.
PrPn Auxílio-doença - Ilegalidade - CP, art. 171, § 3º - Crime de estelionato previdenciário - Crime instantâneo - Efeitos permanentes - Habeas corpus - Prescrição - Termo inicial. HC n. 121.336 - SP. RSTJ 214/452.
B
Cv Banco - Roubo - Força maior - Não-caracterização - Princípio da identidade física do juiz - Relativização - Responsabilidade civil objetiva - Configuração. REsp n. 1.093.617 - PE. RSTJ 214/261.
PrCv Base de cálculo - Modificação - Possibilidade - Ação desapropriatória - Coisa julgada - Ofensa - CPC, art. 535, II - Embargos declaratórios - Não-cabimento - Honorários advocatícios - Juros moratórios e compensatórios - Inclusão - Impossibilidade - Liquidação de sentença - Súmula n. 131-STJ - Súmula n. 617-STF. REsp n. 987.695 - MT. RSTJ 214/105.
Trbt Base de cálculo - Redução - Possibilidade - Decreto n. 24.569/1997, art. 285, § 1º - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) - Obrigação acessória - Princípio da isonomia - Ofensa - Não-ocorrência - Princípio da legalidade - Ofensa - Não-ocorrência - Princípio da razoabilidade - Observância - Sigilo fiscal - Violação - Não-configuração - Sistema informatizado estadual - Adesão - Transmissão eletrônica de dados - Aplicabilidade. RMS n. 15.597 - CE. RSTJ 214/132.
PrPn Bens móveis - Bloqueio - CF/1988, art. 5º, LXIX - CPP, arts. 131, I; 137, e 593, II - Lei n. 9.613/1998, art. 4º, § 1º - Mandado de segurança - Cabimento - Princípio da presunção de inocência - Ofensa - Não-ocorrência. RMS n. 21.967 - PR. RSTJ 214/394.
PrCv Bens sonegados - Caracterização - Ação anulatória de partilha - Separação judicial - Sobrepartilha - Cabimento. REsp n. 237.704 - PR. RSTJ 214/278.
Pn Bis in idem - Não-configuração - Circunstâncias qualificadoras - Irrelevância - Crime de estupro - Lei n. 8.072/1990, arts. 2º, § 2º, e 9º - Pena - Aumento - Possibilidade - Violência real - Idoso. REsp n. 886.841 - SC. RSTJ 214/426.
C
PrCv Cadastro de inadimplentes - Anotação irregular - CDC, art. 43, § 2º - CPC, art. 543-C - Dano moral - Não-cabimento - Legítima inscrição - Preexistência - Resolução n. 8/2008-STJ. Súmula n. 385-STJ. RSTJ 214/541.
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RSTJ, a. 21, (214): 543-584, abril/junho 2009
ÍNDICE ANALÍTICO
PrPn Carta precatória - Cumprimento - Competência - Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Justiça Federal - Domicílio - Réu - Suspensão condicional do processo. CC n. 99.055 - RJ. RSTJ 214/337.
Adm CC/1916, art. 159 - Abusos cometidos por policiais - CC/2002, arts. 186 e 944 - CP, art. 138 - Dano moral - Indenização - Quantum - Redução - Impossibilidade - Responsabilidade civil do Estado - Súmula n. 98-STJ - Inaplicabilidade - Súmula n. 326-STJ. REsp n. 848.508 - SP. RSTJ 214/170.
Cv CC/1916, art. 177 - CC/2002, art. 2.028 - Prescrição vintenária - Repetição do indébito - Tarifa telefônica. REsp n. 762.000 - MG. RSTJ 214/86.
PrCv CC/1916, art. 1.437 - Ação regressiva - Cabimento - Contrato de seguro - Transporte de mercadorias - Contrato de seguro adicional - Possibilidade - Responsabilidade - Culpa presumida - Súmula n. 7-STJ. REsp n. 218.124 - RS. RSTJ 214/222.
PrCv CC/2002, arts. 12, caput e parágrafo único, e 943 - Ação indenizatória - Dano moral - Legitimidade ativa ad causam - Sucessores - Lesão corporal - Responsabilidade civil do Estado - Caracterização - Vítima - Falecimento. REsp n. 978.651 - SP. RSTJ 214/89.
Adm CC/2002, arts. 186 e 944 - Abusos cometidos por policiais - CC/1916, art. 159 - CP, art. 138 - Dano moral - Indenização - Quantum - Redução - Impossibilidade - Responsabilidade civil do Estado - Súmula n. 98-STJ - Inaplicabilidade - Súmula n. 326-STJ. REsp n. 848.508 - SP. RSTJ 214/170.
Cv CC/2002, art. 2.028 - CC/1916, art. 177 - Prescrição vintenária - Repetição do indébito - Tarifa telefônica. REsp n. 762.000 - MG. RSTJ 214/86.
Cv CC/2002, art. 2.035 - Contrato de promessa de compra e venda - Imóvel - Transcrição - Impossibilidade - Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) - Débitos - Pendência. REsp n. 1.073.340 - PB. RSTJ 214/249.
PrCv CDC, art. 43, § 2º - Cadastro de inadimplentes - Anotação irregular - CPC, art. 543-C - Dano moral - Não-cabimento - Legítima inscrição - Preexistência - Resolução n. 8/2008-STJ. Súmula n. 385-STJ. RSTJ 214/541.
Cv CDC, art. 51 - Cláusulas abusivas - Reconhecimento de ofício - Impossibilidade - Contrato bancário - CPC, art. 543-C - Resolução n. 8/2008-STJ, art. 2°, § 1°. Súmula n. 381-STJ. RSTJ 214/537.
PrCv Certidão de Dívida Ativa (CDA) - Nome do responsável tributário - Irrelevância - CPC, art. 568, V - CTN, arts. 134, VII, e 135 - Dissolução irregular de sociedade - Presunção iuris tantum - Execução fiscal - Responsabilidade - Sócio-gerente. REsp n. 1.096.444 - SP. RSTJ 214/72.
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ÍNDICE ANALÍTICO
Adm Certidão Negativa de Débitos Fiscais - Exigibilidade - Legalidade - Convênio - Ministério da Saúde - Lei n. 8.666/1993, art. 29 - Princípio da razoabilidade - Aplicabilidade. MS n. 13.985 - DF. RSTJ 214/45.
PrPn CF/1988, art. 5º, LXIX - Bens móveis - Bloqueio - CPP, arts. 131, I; 137, e 593, II - Lei n. 9.613/1998, art. 4º, § 1º - Mandado de segurança - Cabimento - Princípio da presunção de inocência - Ofensa - Não-ocorrência. RMS n. 21.967 - PR. RSTJ 214/394.
Adm CF/1988, art. 37, VIII - Concurso público - Decreto n. 3.298/1999, arts. 3°, 4°, III, e 37 - Deficientes - Lei n. 8.112/1990, art. 5º, § 2° - Vagas reservadas - Visão monocular. Súmula n. 377-STJ. RSTJ 214/533.
Adm CF/1988, art. 100, § 3º - CPC, art. 730, I e II - Execução contra a Fazenda Pública - Juiz da Execução - Requisição direta - Impossibilidade - Lei n. 10.259/2001 - Inaplicabilidade - Obrigação de pequeno valor. RMS n. 27.889 - PB. RSTJ 214/53.
PrPn CF/1988, art. 109, IV - Competência - CP, art. 304 - Crime de uso de documento falso - Carteira Nacional de Habilitação - Justiça Federal - Órgão expedidor - Qualificação - Irrelevância. CC n. 99.105 - RS. RSTJ 214/342.
PrCv CF/1988, art. 129, III - Ação civil pública - Cabimento - Ato administrativo concessivo de benefício fiscal - Controle incidental de constitucionalidade - Possibilidade - Lei Complementar n. 75/1993, art. 5º, III, b - Lei n. 7.347/1985, art. 1º, parágrafo único - Súmula n. 329-STJ. REsp n. 760.034 - DF. RSTJ 214/80.
Pn Circunstâncias qualificadoras - Irrelevância - Bis in idem - Não-configuração - Crime de estupro - Lei n. 8.072/1990, arts. 2º, § 2º, e 9º - Pena - Aumento - Possibilidade - Violência real - Idoso. REsp n. 886.841 - SC. RSTJ 214/426.
PrCv Citação editalícia - Inaplicabilidade - Decreto-Lei n. 9.760/1946, art. 11 - Notificação pessoal dos interessados - Necessidade - Processo administrativo de demarcação e discriminação - Terrenos de marinha e acrescidos. AgRg no REsp n. 987.408 - SC. RSTJ 214/123.
PrCv Cláusula penal moratória - Ação rescisória - Lei - Violação - Inexistência - Lucros cessantes - Cumulação - Possibilidade - Obrigação - Descumprimento. REsp n. 968.091 - DF. RSTJ 214/297.
Cv Cláusulas abusivas - Reconhecimento de ofício - Impossibilidade - CDC, art. 51 - Contrato bancário - CPC, art. 543-C - Resolução n. 8/2008-STJ, art. 2°, § 1°. Súmula n. 381-STJ. RSTJ 214/537.
PrCv Coisa julgada - Ofensa - Ação desapropriatória - Base de cálculo - Modificação - Possibilidade - CPC, art. 535, II - Embargos declaratórios - Não-cabimento - Honorários advocatícios - Juros moratórios e compensatórios - Inclusão - Impossibilidade - Liquidação de sentença - Súmula n. 131-STJ - Súmula n. 617-STF. REsp n. 987.695 - MT. RSTJ 214/105.
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RSTJ, a. 21, (214): 543-584, abril/junho 2009
ÍNDICE ANALÍTICO
Trbt Compensação - Regime aplicável - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Lei n. 8.383/1991 - Lei n. 9.430/1996 - Lei n. 10.637/2002 - Lei n. 10.833/2002. REsp n. 1.042.137 - RS. RSTJ 214/155.
PrCv Competência - Ação civil pública - CPC, art. 87 - Princípio da perpetuatio jurisdiciones - Aplicabilidade - Taxa de pedágio. REsp n. 1.085.922 - PR. RSTJ 214/67.
PrCv Competência - Ações conexas - Interesse de menor - CPC, art. 103 - ECA, art. 147, I - Foro do domicílio do detentor da guarda do menor. Súmula n. 383-STJ. RSTJ 214/539.
PrPn Competência - Carta precatória - Cumprimento - Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Justiça Federal - Domicílio - Réu - Suspensão condicional do processo. CC n. 99.055 - RJ. RSTJ 214/337.
PrPn Competência - CF/1988, art. 109, IV - CP, art. 304 - Crime de uso de documento falso - Carteira Nacional de Habilitação - Justiça Federal - Órgão expedidor - Qualificação - Irrelevância. CC n. 99.105 - RS. RSTJ 214/342.
PrPn Competência - Crime de supressão ou redução de tributos - Erário - Prejuízo - Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) - Justiça do Estado de São Paulo - Lei n. 8.137/1990, art. 1º - Veículo - Licenciamento. CC n. 96.939 - PR. RSTJ 214/332.
PrPn Competência - Imagens pornográficas - Crianças e adolescentes - Internet - Veiculação - Justiça Federal do Estado de São Paulo - Lei n. 8.069/1990, art. 241 - Local da publicação ilícita. CC n. 66.981 - RJ. RSTJ 214/330.
PrCv Comunicação ao juízo - Irrelevância - Advogado - Falecimento - CPC, art. 265, I - Execução - Processo - Suspensão - Termo inicial. REsp n. 861.723 - SP. RSTJ 214/174.
Adm Concurso público - CF/1988, art. 37, VIII - Decreto n. 3.298/1999, arts. 3°, 4°, III, e 37 - Deficientes - Lei n. 8.112/1990, art. 5º, § 2° - Vagas reservadas - Visão monocular. Súmula n. 377-STJ. RSTJ 214/533.
Adm Concurso público - Suspensão - Entrega de documentos - Prazo - Prorrogação - Possibilidade - Lei n. 8.666/1993, art. 109, I - Inaplicabilidade - Lei n. 8.935/1994 - Lei n. 12.919/1998(MG) - Nomeação - Legalidade - Princípio da igualdade - Princípio da impessoalidade - Princípio da moralidade administrativa - Recurso administrativo - Irrelevância - Serviços notariais e de registros públicos. RMS n. 18.855 - MG. RSTJ 214/143.
Cv Consórcio - Correção monetária - Cabimento - Devolução de parcelas - Prequestionamento - Ausência - Rescisão contratual - Súmula n. 35-STJ - Súmula n. 282-STF - Súmula n. 356-STF. AgRg no Ag n. 501.458 - PR. RSTJ 214/195.
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ÍNDICE ANALÍTICO
Cv Construtora - Inadimplência - Contrato imobiliário - Rescisão - Correção monetária - Termo inicial - Prestações pagas. EREsp n. 876.527 - RJ. RSTJ 214/185.
PrCv Contraprestação - Prova - Ausência - Ação monitória - Título injuntivo. REsp n. 1.021.638 - BA. RSTJ 214/148.
Cv Contrato bancário - CDC, art. 51 - Cláusulas abusivas - Reconhecimento de ofício - Impossibilidade - CPC, art. 543-C - Resolução n. 8/2008-STJ, art. 2°, § 1°. Súmula n. 381-STJ. RSTJ 214/537.
Cv Contrato bancário - CPC, art. 543-C - Juros moratórios - Limitação - 1% ao mês - Legislação específica - Regência - Não-ocorrência - Lei n. 4.595/1964 - Resolução n. 8/2008-STJ, art. 2°, § 1°. Súmula n. 379-STJ. RSTJ 214/535.
PrCv Contrato de compra e venda - Imóvel - Direito de retenção - Não-cabimento - Quitação da dívida - Recurso em mandado de segurança - Perda de objeto. AgRg no RMS n. 20.420 - MS. RSTJ 214/198.
Cv Contrato de promessa de compra e venda - CC/2002, art. 2.035 - Imóvel - Transcrição - Impossibilidade - Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) - Débitos - Pendência. REsp n. 1.073.340 - PB. RSTJ 214/249.
PrCv Contrato de seguro - Transporte de mercadorias - Ação regressiva - Cabimento - CC/1916, art. 1.437 - Contrato de seguro adicional - Possibilidade - Responsabilidade - Culpa presumida - Súmula n. 7-STJ. REsp n. 218.124 - RS. RSTJ 214/222.
PrCv Contrato de seguro adicional - Possibilidade - Ação regressiva - Cabimento - CC/1916, art. 1.437 - Contrato de seguro - Transporte de mercadorias - Responsabilidade - Culpa presumida - Súmula n. 7-STJ. REsp n. 218.124 - RS. RSTJ 214/222.
Cv Contrato em cruzeiros - Correção monetária - Ausência - Cruzados - Conversão - Possibilidade - Decreto-Lei n. 2.284/1986, art. 8º. REsp n. 173.029 - MG. RSTJ 214/272.
Cv Contrato imobiliário - Rescisão - Construtora - Inadimplência - Correção monetária - Termo inicial - Prestações pagas. EREsp n. 876.527 - RJ. RSTJ 214/185.
Trbt Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Compensação - Regime aplicável - Lei n. 8.383/1991 - Lei n. 9.430/1996 - Lei n. 10.637/2002 - Lei n. 10.833/2002. REsp n. 1.042.137 - RS. RSTJ 214/155.
PrCv Controle incidental de constitucionalidade - Possibilidade - Ação civil pública - Cabimento - Ato administrativo concessivo de benefício fiscal - CF/1988, art. 129, III - Lei Complementar n. 75/1993, art. 5º, III, b - Lei n. 7.347/1985, art. 1º, parágrafo único - Súmula n. 329-STJ. REsp n. 760.034 - DF. RSTJ 214/80.
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RSTJ, a. 21, (214): 543-584, abril/junho 2009
ÍNDICE ANALÍTICO
Adm Convênio - Ministério da Saúde - Certidão Negativa de Débitos Fiscais - Exigibilidade - Legalidade - Lei n. 8.666/1993, art. 29 - Princípio da razoabilidade - Aplicabilidade. MS n. 13.985 - DF. RSTJ 214/45.
Cv Correção monetária - Ausência - Contrato em cruzeiros - Cruzados - Conversão - Possibilidade - Decreto-Lei n. 2.284/1986, art. 8º. REsp n. 173.029 - MG. RSTJ 214/272.
Cv Correção monetária - Cabimento - Consórcio - Devolução de parcelas - Prequestionamento - Ausência - Rescisão contratual - Súmula n. 35-STJ - Súmula n. 282-STF - Súmula n. 356-STF. AgRg no Ag n. 501.458 - PR. RSTJ 214/195.
PrCv Correção monetária - Índice aplicável - CPC, art. 733 - Execução alimentícia - Juros moratórios - Verbas acessórias - Natureza alimentar. REsp n. 973.175 - SP. RSTJ 214/304.
Cv Correção monetária - Termo inicial - Construtora - Inadimplência - Contrato imobiliário - Rescisão - Prestações pagas. EREsp n. 876.527 - RJ. RSTJ 214/185.
PrPn CP, arts. 29; 69; 121, § 2º, III e IV, e 211 - CPP, art. 475 - Crime de destruição, subtração ou ocultação de cadáver - Crime de homicídio qualificado - Matéria jornalística - Juntada - Leitura - Prova ilícita - Não-caracterização - Publicação - Consentimento - Recurso em habeas corpus - Réu - Autoria - Confissão - Tribunal do Júri. RHC n. 24.262 - ES. RSTJ 214/390.
PrPn CP, art. 59 - Crime de homicídio qualificado - Habeas corpus - Magistrado - Pena-base - Fundamentação suficiente. HC n. 71.221 - SP. RSTJ 214/379.
PrPn CP, art. 129, § 9º - Ação penal pública incondicionada - Crime de lesão corporal contra a mulher - Violência doméstica - Habeas corpus - Lei n. 11.340/2006, arts. 41 e 44. HC n. 106.805 - MS. RSTJ 214/435.
Adm CP, art. 138 - Abusos cometidos por policiais - CC/1916, art. 159 - CC/2002, arts. 186 e 944 - Dano moral - Indenização - Quantum - Redução - Impossibilidade - Responsabilidade civil do Estado - Súmula n. 98-STJ - Inaplicabilidade - Súmula n. 326-STJ. REsp n. 848.508 - SP. RSTJ 214/170.
PrPn CP, arts. 157, § 2º, I, II e V; 250, § 1º, I e II, b, e 337 - Crime de incêndio - Materialidade - Habeas corpus - Via eleita inadequada - Perícia - Ausência - Possibilidade. HC n. 120.166 - PR. RSTJ 214/447.
PrPn CP, art. 171, § 3º - Auxílio-doença - Ilegalidade - Crime de estelionato previdenciário - Crime instantâneo - Efeitos permanentes - Habeas corpus - Prescrição - Termo inicial. HC n. 121.336 - SP. RSTJ 214/452.
PrPn CP, art. 304 - CF/1988, art. 109, IV - Competência - Crime de uso de documento falso - Carteira Nacional de Habilitação - Justiça Federal -
554
ÍNDICE ANALÍTICO
Órgão expedidor - Qualificação - Irrelevância. CC n. 99.105 - RS. RSTJ 214/342.
PrCv CPC, art. 87 - Ação civil pública - Competência - Princípio da perpetuatio jurisdiciones - Aplicabilidade - Taxa de pedágio. REsp n. 1.085.922 - PR. RSTJ 214/67.
PrCv CPC, art. 103 - Ações conexas - Interesse de menor - Competência - ECA, art. 147, I - Foro do domicílio do detentor da guarda do menor. Súmula n. 383-STJ. RSTJ 214/539.
Cv CPC, art. 131 - Erro médico - Comprovação - Necessidade - Princípio do livre convencimento - Motivação - Necessidade - Responsabilidade civil. REsp n. 1.078.057 - MG. RSTJ 214/254.
PrCv CPC, art. 236, § 1º - Intimação - Advogado falecido - Nulidade - Inexistência - Representação processual - Irregularidade. REsp n. 526.570 - AM. RSTJ 214/228.
PrCv CPC, art. 265, I - Advogado - Falecimento - Comunicação ao juízo - Irrelevância - Execução - Processo - Suspensão - Termo inicial. REsp n. 861.723 - SP. RSTJ 214/174.
PrCv CPC, art. 265, V - Inaplicabilidade - Advocacia Geral da União (AGU) - Greve - Força maior - Não-caracterização - Suspensão do processo. AgRg nos EREsp n. 697.916 - RS. RSTJ 214/37.
Trbt CPC, art. 267, § 1º - Abandono de causa - Configuração - Embargos à execução - Extinção do processo sem julgamento do mérito - Intimação pessoal - Necessidade - Preparo - Insuficiência - Súmula n. 240-STJ. REsp n. 1.006.113 - RS. RSTJ 214/58.
PrCv CPC, arts. 475-J, § 1º, e 1.211 - Intimação - Advogado do devedor - Possibilidade - Lei n. 11.232/2005 - Aplicação intertemporal - Penhora. REsp n. 1.076.080 - PR. RSTJ 214/212.
PrCv CPC, art. 535, II - Ação desapropriatória - Base de cálculo - Modificação - Possibilidade - Coisa julgada - Ofensa - Embargos declaratórios - Não-cabimento - Honorários advocatícios - Juros moratórios e compensatórios - Inclusão - Impossibilidade - Liquidação de sentença - Súmula n. 131-STJ - Súmula n. 617-STF. REsp n. 987.695 - MT. RSTJ 214/105.
Cv CPC, art. 543-C - Abusividade - Exame - Necessidade - Juros remuneratórios - Índice aplicável - Lei n. 4.595/1964 - Resolução n. 8/2008-STJ. Súmula n. 382-STJ. RSTJ 214/538.
Cv CPC, art. 543-C - Ação revisional de contrato - Propositura - Mora do autor - Descaracterização - Não-ocorrência - Resolução n. 8/2008-STJ, art. 2º, § 1º. Súmula n. 380-STJ. RSTJ 214/536.
PrCv CPC, art. 543-C - Cadastro de inadimplentes - Anotação irregular - CDC, art. 43, § 2º - Dano moral - Não-cabimento - Legítima inscrição - Preexistência - Resolução n. 8/2008-STJ. Súmula n. 385-STJ. RSTJ 214/541.
555
RSTJ, a. 21, (214): 543-584, abril/junho 2009
ÍNDICE ANALÍTICO
Cv CPC, art. 543-C - CDC, art. 51 - Cláusulas abusivas - Reconhecimento de ofício - Impossibilidade - Contrato bancário - Resolução n. 8/2008-STJ, art. 2°, § 1°. Súmula n. 381-STJ. RSTJ 214/537.
Cv CPC, art. 543-C - Contrato bancário - Juros moratórios - Limitação - 1% ao mês - Legislação específica - Regência - Não-ocorrência - Lei n. 4.595/1964 - Resolução n. 8/2008-STJ, art. 2°, § 1°. Súmula n. 379-STJ. RSTJ 214/535.
Adm CPC, art. 543-C - Desvio de função - Reconhecimento - Diferenças salariais - Cabimento - Resolução n. 8/2008-STJ, art. 2°, § 1º - Servidor. Súmula n. 378-STJ. RSTJ 214/534.
PrCv CPC, art. 568, V - Certidão de Dívida Ativa (CDA) - Nome do responsável tributário - Irrelevância - CTN, arts. 134, VII, e 135 - Dissolução irregular de sociedade - Presunção iuris tantum - Execução fiscal - Responsabilidade - Sócio-gerente. REsp n. 1.096.444 - SP. RSTJ 214/72.
PrCv CPC, arts. 655 e 655-A - Execução fiscal - Lei n. 11.382/2006 - Penhora - Sistema Bacen-Jud - Possibilidade - Vias extrajudiciais - Esgotamento - Desnecessidade. REsp n. 1.052.264 - RS. RSTJ 214/63.
PrCv CPC, arts. 655, I, e 655-A - Ação monitória - Embargos - Intempestividade - Lei n. 11.382/2006 - Penhorabilidade eletrônica - Dinheiro - Possibilidade. REsp n. 1.033.820 - DF. RSTJ 214/205.
Adm CPC, art. 730, I e II - CF/1988, art. 100, § 3º - Execução contra a Fazenda Pública - Juiz da Execução - Requisição direta - Impossibilidade - Lei n. 10.259/2001 - Inaplicabilidade - Obrigação de pequeno valor. RMS n. 27.889 - PB. RSTJ 214/53.
PrCv CPC, art. 733 - Correção monetária - Índice aplicável - Execução alimentícia - Juros moratórios - Verbas acessórias - Natureza alimentar. REsp n. 973.175 - SP. RSTJ 214/304.
PrCv CPC, art. 934, III - Ação de nunciação de obra nova - Dano - Comprovação - Desnecessidade - Legitimidade ativa ad causam - Proprietário - Possuidor - Muro - Altura - Irregularidade. REsp n. 745.397 - SP. RSTJ 214/238.
PrCv CPC, art. 1.102-A - Ação monitória - Cabimento - Alienação fiduciária - Bem - Venda extrajudicial - Saldo remanescente. Súmula n. 384-STJ. RSTJ 214/540.
PrPn CPP, arts. 131, I; 137, e 593, II - Bens móveis - Bloqueio - CF/1988, art. 5º, LXIX - Lei n. 9.613/1998, art. 4º, § 1º - Mandado de segurança - Cabimento - Princípio da presunção de inocência - Ofensa - Não-ocorrência. RMS n. 21.967 - PR. RSTJ 214/394.
PrPn CPP, art. 312 - Crime de quadrilha ou bando - Habeas corpus - Perícia técnica - Desnecessidade - Prisão preventiva - Fundamentação. HC n. 48.940 - SP. RSTJ 214/457.
556
ÍNDICE ANALÍTICO
PrPn CPP, art. 386, VII - Denúncia - Improcedência - Lei n. 9.099/1995, art. 89 - Materialidade - Prova - Ausência - Prerrogativa de foro - Delegação - Possibilidade - Suspensão condicional do processo - Validade. APn n. 359 - PE. RSTJ 214/21.
PrPn CPP, art. 475 - CP, arts. 29; 69; 121, § 2º, III e IV, e 211 - Crime de destruição, subtração ou ocultação de cadáver - Crime de homicídio qualificado - Matéria jornalística - Juntada - Leitura - Prova ilícita - Não-caracterização - Publicação - Consentimento - Recurso em habeas corpus - Réu - Autoria - Confissão - Tribunal do Júri. RHC n. 24.262 - ES. RSTJ 214/390.
PrPn Crime continuado - Configuração - Habeas corpus - Protesto por novo júri - Possibilidade - Tribunal do Júri. HC n. 58.317 - SP. RSTJ 214/475.
PrPn Crime contra a ordem tributária - Ação penal - Trancamento - Débito fiscal - Anulação - Habeas corpus. HC n. 78.428 - RS. RSTJ 214/479.
PrPn Crime de destruição, subtração ou ocultação de cadáver - CP, arts. 29; 69; 121, § 2º, III e IV, e 211 - CPP, art. 475 - Crime de homicídio qualificado - Matéria jornalística - Juntada - Leitura - Prova ilícita - Não-caracterização - Publicação - Consentimento - Recurso em habeas corpus - Réu - Autoria - Confissão - Tribunal do Júri. RHC n. 24.262 - ES. RSTJ 214/390.
PrPn Crime de estelionato previdenciário - Auxílio-doença - Ilegalidade - CP, art. 171, § 3º - Crime instantâneo - Efeitos permanentes - Habeas corpus - Prescrição - Termo inicial. HC n. 121.336 - SP. RSTJ 214/452.
Pn Crime de estupro - Bis in idem - Não-configuração - Circunstâncias qualificadoras - Irrelevância - Lei n. 8.072/1990, arts. 2º, § 2º, e 9º - Pena - Aumento - Possibilidade - Violência real - Idoso. REsp n. 886.841 - SC. RSTJ 214/426.
PrPn Crime de homicídio qualificado - CP, arts. 29; 69; 121, § 2º, III e IV, e 211 - CPP, art. 475 - Crime de destruição, subtração ou ocultação de cadáver - Matéria jornalística - Juntada - Leitura - Prova ilícita - Não-caracterização - Publicação - Consentimento - Recurso em habeas corpus - Réu - Autoria - Confissão - Tribunal do Júri. RHC n. 24.262 - ES. RSTJ 214/390.
PrPn Crime de homicídio qualificado - CP, art. 59 - Habeas corpus - Magistrado - Pena-base - Fundamentação suficiente. HC n. 71.221 - SP. RSTJ 214/379.
PrPn Crime de homicídio qualificado - Excesso de linguagem - Não-configuração - Habeas corpus - Lei n. 11.689/2008 - Processo - Desmembramento de ofício - Possibilidade - Pronúncia - Nulidades - Preclusão. HC n. 56.817 - SP. RSTJ 214/463.
557
RSTJ, a. 21, (214): 543-584, abril/junho 2009
ÍNDICE ANALÍTICO
PrPn Crime de incêndio - Materialidade - CP, arts. 157, § 2º, I, II e V; 250, § 1º, I e II, b, e 337 - Habeas corpus - Via eleita inadequada - Perícia - Ausência - Possibilidade. HC n. 120.166 - PR. RSTJ 214/447.
PrPn Crime de lesão corporal contra a mulher - Violência doméstica - Ação penal pública incondicionada - CP, art. 129, § 9º - Habeas corpus - Lei n. 11.340/2006, arts. 41 e 44. HC n. 106.805 - MS. RSTJ 214/435.
PrPn Crime de omissão de socorro - Crime de roubo - Excesso de prazo - Não-configuração - Habeas corpus - Prisão preventiva - Requisitos - Exame - Não-ocorrência. HC n. 93.932 - SP. RSTJ 214/385.
PrPn Crime de quadrilha ou bando - CPP, art. 312 - Habeas corpus - Perícia técnica - Desnecessidade - Prisão preventiva - Fundamentação. HC n. 48.940 - SP. RSTJ 214/457.
PrPn Crime de roubo - Crime de omissão de socorro - Excesso de prazo - Não-configuração - Habeas corpus - Prisão preventiva - Requisitos - Exame - Não-ocorrência. HC n. 93.932 - SP. RSTJ 214/385.
PrPn Crime de supressão ou redução de tributos - Competência - Erário - Prejuízo - Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) - Justiça do Estado de São Paulo - Lei n. 8.137/1990, art. 1º - Veículo - Licenciamento. CC n. 96.939 - PR. RSTJ 214/332.
PrPn Crime de uso de documento falso - Carteira Nacional de Habilitação - CF/1988, art. 109, IV - Competência - CP, art. 304 - Justiça Federal - Órgão expedidor - Qualificação - Irrelevância. CC n. 99.105 - RS. RSTJ 214/342.
PrPn Crime instantâneo - Efeitos permanentes - Auxílio-doença - Ilegalidade - CP, art. 171, § 3º - Crime de estelionato previdenciário - Habeas corpus - Prescrição - Termo inicial. HC n. 121.336 - SP. RSTJ 214/452.
Cv Cruzados - Conversão - Possibilidade - Contrato em cruzeiros - Correção monetária - Ausência - Decreto-Lei n. 2.284/1986, art. 8º. REsp n. 173.029 - MG. RSTJ 214/272.
PrCv CTN, arts. 134, VII, e 135 - Certidão de Dívida Ativa (CDA) - Nome do responsável tributário - Irrelevância - CPC, art. 568, V - Dissolução irregular de sociedade - Presunção iuris tantum - Execução fiscal - Responsabilidade - Sócio-gerente. REsp n. 1.096.444 - SP. RSTJ 214/72.
DPrCv Dano - Comprovação - Desnecessidade - Ação de nunciação de
obra nova - CPC, art. 934, III - Legitimidade ativa ad causam - Proprietário - Possuidor - Muro - Altura - Irregularidade. REsp n. 745.397 - SP. RSTJ 214/238.
558
ÍNDICE ANALÍTICO
Adm Dano moral - Abusos cometidos por policiais - CC/1916, art. 159 - CC/2002, arts. 186 e 944 - CP, art. 138 - Indenização - Quantum - Redução - Impossibilidade - Responsabilidade civil do Estado - Súmula n. 98-STJ - Inaplicabilidade - Súmula n. 326-STJ. REsp n. 848.508 - SP. RSTJ 214/170.
PrCv Dano moral - Ação indenizatória - CC/2002, arts. 12, caput e parágrafo único, e 943 - Legitimidade ativa ad causam - Sucessores - Lesão corporal - Responsabilidade civil do Estado - Caracterização - Vítima - Falecimento. REsp n. 978.651 - SP. RSTJ 214/89.
Cv Dano moral - Denunciação à lide - Não-cabimento - Quantum indenizatório - Razoabilidade - Responsabilidade civil - Hospital. REsp n. 883.685 - DF. RSTJ 214/290.
PrCv Dano moral - Não-cabimento - Cadastro de inadimplentes - Anotação irregular - CDC, art. 43, § 2º - CPC, art. 543-C - Legítima inscrição - Preexistência - Resolução n. 8/2008-STJ. Súmula n. 385-STJ. RSTJ 214/541.
Cv Dano moral - Quantum - Redução - Não-ocorrência - Direito de imagem - Violação continuada - Fotografia - Autorização para publicação - Inexistência - Lei n. 9.610/1998, art. 49, III - Prescrição - Termo inicial. REsp n. 1.014.624 - RJ. RSTJ 214/200.
PrPn Débito fiscal - Anulação - Ação penal - Trancamento - Crime contra a ordem tributária - Habeas corpus. HC n. 78.428 - RS. RSTJ 214/479.
Adm Decreto n. 3.298/1999, arts. 3°, 4°, III, e 37 - CF/1988, art. 37, VIII - Concurso público - Deficientes - Lei n. 8.112/1990, art. 5º, § 2° - Vagas reservadas - Visão monocular. Súmula n. 377-STJ. RSTJ 214/533.
Trbt Decreto n. 24.569/1997, art. 285, § 1º - Base de cálculo - Redução - Possibilidade - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) - Obrigação acessória - Princípio da isonomia - Ofensa - Não-ocorrência - Princípio da legalidade - Ofensa - Não-ocorrência - Princípio da razoabilidade - Observância - Sigilo fiscal - Violação - Não-configuração - Sistema informatizado estadual - Adesão - Transmissão eletrônica de dados - Aplicabilidade. RMS n. 15.597 - CE. RSTJ 214/132.
PrCv Decreto n. 37.297/1997(RS), art. 14 - Autoridade coatora - Não-caracterização - Extinção do processo sem julgamento do mérito - Ilegitimidade passiva ad causam - Secretário de Estado da Fazenda - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) - Compensação - Mandado de segurança - Teoria da encampação - Inaplicabilidade. RMS n. 18.563 - RS. RSTJ 214/139.
Cv Decreto-Lei n. 2.284/1986, art. 8º - Contrato em cruzeiros - Correção monetária - Ausência - Cruzados - Conversão - Possibilidade. REsp n. 173.029 - MG. RSTJ 214/272.
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RSTJ, a. 21, (214): 543-584, abril/junho 2009
ÍNDICE ANALÍTICO
PrCv Decreto-Lei n. 7.661/1945, arts. 52 e 149 - Ação revocatória - Propositura - Necessidade - Arrecadação de bens - Embargos de terceiro - Massa falida - Falência - Decretação - Não-ocorrência - Sentença - Alienação - Ineficácia - Declaração - Impossibilidade. REsp n. 493.527 - SP. RSTJ 214/284.
PrCv Decreto-Lei n. 9.760/1946, art. 11 - Citação editalícia - Inaplicabilidade - Notificação pessoal dos interessados - Necessidade - Processo administrativo de demarcação e discriminação - Terrenos de marinha e acrescidos. AgRg no REsp n. 987.408 - SC. RSTJ 214/123.
Adm Deficientes - CF/1988, art. 37, VIII - Concurso público - Decreto n. 3.298/1999, arts. 3°, 4°, III, e 37 - Lei n. 8.112/1990, art. 5º, § 2° - Vagas reservadas - Visão monocular. Súmula n. 377-STJ. RSTJ 214/533.
Adm Demissão - Fato novo - Demonstração - Necessidade - Lei n. 8.112/1990, arts. 174 e 175 - Mandado de segurança - Pedido de revisão - Indeferimento - Processo administrativo disciplinar - Servidor público. MS n. 12.173 - DF. RSTJ 214/345.
PrPn Denúncia - Improcedência - CPP, art. 386, VII - Lei n. 9.099/1995, art. 89 - Materialidade - Prova - Ausência - Prerrogativa de foro - Delegação - Possibilidade - Suspensão condicional do processo - Validade. APn n. 359 - PE. RSTJ 214/21.
Cv Denunciação à lide - Não-cabimento - Dano moral - Quantum indenizatório - Razoabilidade - Responsabilidade civil - Hospital. REsp n. 883.685 - DF. RSTJ 214/290.
Adm Desvio de função - Reconhecimento - CPC, art. 543-C - Diferenças salariais - Cabimento - Resolução n. 8/2008-STJ, art. 2°, § 1º - Servidor. Súmula n. 378-STJ. RSTJ 214/534.
Cv Devolução de parcelas - Consórcio - Correção monetária - Cabimento - Prequestionamento - Ausência - Rescisão contratual - Súmula n. 35-STJ - Súmula n. 282-STF - Súmula n. 356-STF. AgRg no Ag n. 501.458 - PR. RSTJ 214/195.
Adm Diferenças salariais - Cabimento - CPC, art. 543-C - Desvio de função - Reconhecimento - Resolução n. 8/2008-STJ, art. 2°, § 1º - Servidor. Súmula n. 378-STJ. RSTJ 214/534.
Cv Direito de imagem - Violação continuada - Dano moral - Quantum - Redução - Não-ocorrência - Fotografia - Autorização para publicação - Inexistência - Lei n. 9.610/1998, art. 49, III - Prescrição - Termo inicial. REsp n. 1.014.624 - RJ. RSTJ 214/200.
PrPn Direito de locomoção - Fixação da distância em metros - Possibilidade - Lei n. 11.340/2006, art. 22, III - Recurso em habeas corpus. RHC n. 23.654 - AP. RSTJ 214/388.
PrCv Direito de retenção - Não-cabimento - Contrato de compra e venda - Imóvel - Quitação da dívida - Recurso em mandado de
560
ÍNDICE ANALÍTICO
segurança - Perda de objeto. AgRg no RMS n. 20.420 - MS. RSTJ 214/198.
PrCv Dissolução irregular de sociedade - Presunção iuris tantum - Certidão de Dívida Ativa (CDA) - Nome do responsável tributário - Irrelevância - CPC, art. 568, V - CTN, arts. 134, VII, e 135 - Execução fiscal - Responsabilidade - Sócio-gerente. REsp n. 1.096.444 - SP. RSTJ 214/72.
EPrCv ECA, arts. 141, § 2º, e 198, I - Estatuto da Criança e do
Adolescente - Extensão - Impossibilidade - Norma de aplicação restrita - Preparo - Isenção - Súmula n. 83-STJ. REsp n. 1.097.824 - RJ. RSTJ 214/162.
PrCv ECA, art. 147, I - Ações conexas - Interesse de menor - Competência - CPC, art. 103 - Foro do domicílio do detentor da guarda do menor. Súmula n. 383-STJ. RSTJ 214/539.
PrCv Embargos - Intempestividade - Ação monitória - CPC, arts. 655, I, e 655-A - Lei n. 11.382/2006 - Penhorabilidade eletrônica - Dinheiro - Possibilidade. REsp n. 1.033.820 - DF. RSTJ 214/205.
Trbt Embargos à execução - Abandono de causa - Configuração - CPC, art. 267, § 1º - Extinção do processo sem julgamento do mérito - Intimação pessoal - Necessidade - Preparo - Insuficiência - Súmula n. 240-STJ. REsp n. 1.006.113 - RS. RSTJ 214/58.
PrCv Embargos de terceiro - Massa falida - Ação revocatória - Propositura - Necessidade - Arrecadação de bens - Decreto-Lei n. 7.661/1945, arts. 52 e 149 - Falência - Decretação - Não-ocorrência - Sentença - Alienação - Ineficácia - Declaração - Impossibilidade. REsp n. 493.527 - SP. RSTJ 214/284.
PrCv Embargos declaratórios - Não-cabimento - Ação desapropriatória - Base de cálculo - Modificação - Possibilidade - Coisa julgada - Ofensa - CPC, art. 535, II - Honorários advocatícios - Juros moratórios e compensatórios - Inclusão - Impossibilidade - Liquidação de sentença - Súmula n. 131-STJ - Súmula n. 617-STF. REsp n. 987.695 - MT. RSTJ 214/105.
Adm Embargos declaratórios - Nulidade - Não-cabimento - Processo administrativo disciplinar - Irregularidade - Não-ocorrência - Prova ilícita - Inexistência - Recurso em mandado de segurança. RMS n. 24.798 - PE. RSTJ 214/412.
Adm Entrega de documentos - Prazo - Prorrogação - Possibilidade - Concurso público - Suspensão - Lei n. 8.666/1993, art. 109, I - Inaplicabilidade - Lei n. 8.935/1994 - Lei n. 12.919/1998(MG) - Nomeação - Legalidade - Princípio da igualdade - Princípio da impessoalidade - Princípio da moralidade administrativa - Recurso
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administrativo - Irrelevância - Serviços notariais e de registros públicos. RMS n. 18.855 - MG. RSTJ 214/143.
PrPn Erário - Prejuízo - Competência - Crime de supressão ou redução de tributos - Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) - Justiça do Estado de São Paulo - Lei n. 8.137/1990, art. 1º - Veículo - Licenciamento. CC n. 96.939 - PR. RSTJ 214/332.
Cv Erro médico - Comprovação - Necessidade - CPC, art. 131 - Princípio do livre convencimento - Motivação - Necessidade - Responsabilidade civil. REsp n. 1.078.057 - MG. RSTJ 214/254.
PrCv Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, arts. 141, § 2º, e 198, I - Extensão - Impossibilidade - Norma de aplicação restrita - Preparo - Isenção - Súmula n. 83-STJ. REsp n. 1.097.824 - RJ. RSTJ 214/162.
PrPn Estrangeiro - Situação irregular - Atividade remunerada - Irrelevância - Execução penal - Habeas corpus - Lei n. 6.815/1980 - Lei n. 7.210/1984, art. 114 - Regime prisional semi-aberto - Progressão - Possibilidade. HC n. 123.329 - RN. RSTJ 214/375.
PrPn Excesso de linguagem - Não-configuração - Crime de homicídio qualificado - Habeas corpus - Lei n. 11.689/2008 - Processo - Desmembramento de ofício - Possibilidade - Pronúncia - Nulidades - Preclusão. HC n. 56.817 - SP. RSTJ 214/463.
PrPn Excesso de prazo - Não-configuração - Crime de omissão de socorro - Crime de roubo - Habeas corpus - Prisão preventiva - Requisitos - Exame - Não-ocorrência. HC n. 93.932 - SP. RSTJ 214/385.
PrCv Execução - Advogado - Falecimento - Comunicação ao juízo - Irrelevância - CPC, art. 265, I - Processo - Suspensão - Termo inicial. REsp n. 861.723 - SP. RSTJ 214/174.
PrCv Execução alimentícia - Correção monetária - Índice aplicável - CPC, art. 733 - Juros moratórios - Verbas acessórias - Natureza alimentar. REsp n. 973.175 - SP. RSTJ 214/304.
Adm Execução contra a Fazenda Pública - CF/1988, art. 100, § 3º - CPC, art. 730, I e II - Juiz da Execução - Requisição direta - Impossibilidade - Lei n. 10.259/2001 - Inaplicabilidade - Obrigação de pequeno valor. RMS n. 27.889 - PB. RSTJ 214/53.
PrCv Execução fiscal - Certidão de Dívida Ativa (CDA) - Nome do responsável tributário - Irrelevância - CPC, art. 568, V - CTN, arts. 134, VII, e 135 - Dissolução irregular de sociedade - Presunção iuris tantum - Responsabilidade - Sócio-gerente. REsp n. 1.096.444 - SP. RSTJ 214/72.
PrCv Execução fiscal - CPC, arts. 655 e 655-A - Lei n. 11.382/2006 - Penhora - Sistema Bacen-Jud - Possibilidade - Vias extrajudiciais - Esgotamento - Desnecessidade. REsp n. 1.052.264 - RS. RSTJ 214/63.
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ÍNDICE ANALÍTICO
PrPn Execução penal - Atividade remunerada - Irrelevância - Estrangeiro - Situação irregular - Habeas corpus - Lei n. 6.815/1980 - Lei n. 7.210/1984, art. 114 - Regime prisional semi-aberto - Progressão - Possibilidade. HC n. 123.329 - RN. RSTJ 214/375.
PrCv Extensão - Impossibilidade - ECA, arts. 141, § 2º, e 198, I - Estatuto da Criança e do Adolescente - Norma de aplicação restrita - Preparo - Isenção - Súmula n. 83-STJ. REsp n. 1.097.824 - RJ. RSTJ 214/162.
Trbt Extinção do processo sem julgamento do mérito - Abandono de causa - Configuração - CPC, art. 267, § 1º - Embargos à execução - Intimação pessoal - Necessidade - Preparo - Insuficiência - Súmula n. 240-STJ. REsp n. 1.006.113 - RS. RSTJ 214/58.
PrCv Extinção do processo sem julgamento do mérito - Autoridade coatora - Não-caracterização - Decreto n. 37.297/1997(RS), art. 14 - Ilegitimidade passiva ad causam - Secretário de Estado da Fazenda - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) - Compensação - Mandado de segurança - Teoria da encampação - Inaplicabilidade. RMS n. 18.563 - RS. RSTJ 214/139.
F
PrCv Falência - Decretação - Não-ocorrência - Ação revocatória - Propositura - Necessidade - Arrecadação de bens - Decreto-Lei n. 7.661/1945, arts. 52 e 149 - Embargos de terceiro - Massa falida - Sentença - Alienação - Ineficácia - Declaração - Impossibilidade. REsp n. 493.527 - SP. RSTJ 214/284.
Adm Fato novo - Demonstração - Necessidade - Demissão - Lei n. 8.112/1990, arts. 174 e 175 - Mandado de segurança - Pedido de revisão - Indeferimento - Processo administrativo disciplinar - Servidor público. MS n. 12.173 - DF. RSTJ 214/345.
PrCv Força maior - Não-caracterização - Advocacia Geral da União (AGU) - Greve - CPC, art. 265, V - Inaplicabilidade - Suspensão do processo. AgRg nos EREsp n. 697.916 - RS. RSTJ 214/37.
Cv Força maior - Não-caracterização - Banco - Roubo - Princípio da identidade física do juiz - Relativização - Responsabilidade civil objetiva - Configuração. REsp n. 1.093.617 - PE. RSTJ 214/261.
PrCv Foro do domicílio do detentor da guarda do menor - Ações conexas - Interesse de menor - Competência - CPC, art. 103 - ECA, art. 147, I. Súmula n. 383-STJ. RSTJ 214/539.
Cv Fotografia - Autorização para publicação - Inexistência - Dano moral - Quantum - Redução - Não-ocorrência - Direito de imagem - Violação continuada - Lei n. 9.610/1998, art. 49, III - Prescrição - Termo inicial. REsp n. 1.014.624 - RJ. RSTJ 214/200.
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ÍNDICE ANALÍTICO
H
PrPn Habeas corpus - Ação penal - Trancamento - Crime contra a ordem tributária - Débito fiscal - Anulação. HC n. 78.428 - RS. RSTJ 214/479.
PrPn Habeas corpus - Ação penal pública incondicionada - CP, art. 129, § 9º - Crime de lesão corporal contra a mulher - Violência doméstica - Lei n. 11.340/2006, arts. 41 e 44. HC n. 106.805 - MS. RSTJ 214/435.
PrPn Habeas corpus - Atividade remunerada - Irrelevância - Estrangeiro - Situação irregular - Execução penal - Lei n. 6.815/1980 - Lei n. 7.210/1984, art. 114 - Regime prisional semi-aberto - Progressão - Possibilidade. HC n. 123.329 - RN. RSTJ 214/375.
PrPn Habeas corpus - Auxílio-doença - Ilegalidade - CP, art. 171, § 3º - Crime de estelionato previdenciário - Crime instantâneo - Efeitos permanentes - Prescrição - Termo inicial. HC n. 121.336 - SP. RSTJ 214/452.
PrPn Habeas corpus - CP, art. 59 - Crime de homicídio qualificado - Magistrado - Pena-base - Fundamentação suficiente. HC n. 71.221 - SP. RSTJ 214/379.
PrPn Habeas corpus - CPP, art. 312 - Crime de quadrilha ou bando - Perícia técnica - Desnecessidade - Prisão preventiva - Fundamentação. HC n. 48.940 - SP. RSTJ 214/457.
PrPn Habeas corpus - Crime continuado - Configuração - Protesto por novo júri - Possibilidade - Tribunal do Júri. HC n. 58.317 - SP. RSTJ 214/475.
PrPn Habeas corpus - Crime de homicídio qualificado - Excesso de linguagem - Não-configuração - Lei n. 11.689/2008 - Processo - Desmembramento de ofício - Possibilidade - Pronúncia - Nulidades - Preclusão. HC n. 56.817 - SP. RSTJ 214/463.
PrPn Habeas corpus - Crime de omissão de socorro - Crime de roubo - Excesso de prazo - Não-configuração - Prisão preventiva - Requisitos - Exame - Não-ocorrência. HC n. 93.932 - SP. RSTJ 214/385.
PrPn Habeas corpus - Via eleita inadequada - CP, arts. 157, § 2º, I, II e V; 250, § 1º, I e II, b, e 337 - Crime de incêndio - Materialidade - Perícia - Ausência - Possibilidade. HC n. 120.166 - PR. RSTJ 214/447.
PrCv Honorários advocatícios - Ação desapropriatória - Base de cálculo - Modificação - Possibilidade - Coisa julgada - Ofensa - CPC, art. 535, II - Embargos declaratórios - Não-cabimento - Juros moratórios e compensatórios - Inclusão - Impossibilidade - Liquidação de sentença - Súmula n. 131-STJ - Súmula n. 617-STF. REsp n. 987.695 - MT. RSTJ 214/105.
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ÍNDICE ANALÍTICO
I
PrCv Ilegitimidade passiva ad causam - Secretário de Estado da Fazenda - Autoridade coatora - Não-caracterização - Decreto n. 37.297/1997(RS), art. 14 - Extinção do processo sem julgamento do mérito - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) - Compensação - Mandado de segurança - Teoria da encampação - Inaplicabilidade. RMS n. 18.563 - RS. RSTJ 214/139.
PrPn Imagens pornográficas - Crianças e adolescentes - Internet - Veiculação - Competência - Justiça Federal do Estado de São Paulo - Lei n. 8.069/1990, art. 241 - Local da publicação ilícita. CC n. 66.981 - RJ. RSTJ 214/330.
Cv Imóvel - Transcrição - Impossibilidade - CC/2002, art. 2.035 - Contrato de promessa de compra e venda - Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) - Débitos - Pendência. REsp n. 1.073.340 - PB. RSTJ 214/249.
Cv Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) - Débitos - Pendência - CC/2002, art. 2.035 - Contrato de promessa de compra e venda - Imóvel - Transcrição - Impossibilidade. REsp n. 1.073.340 - PB. RSTJ 214/249.
PrCv Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) - Compensação - Autoridade coatora - Não-caracterização - Decreto n. 37.297/1997(RS), art. 14 - Extinção do processo sem julgamento do mérito - Ilegitimidade passiva ad causam - Secretário de Estado da Fazenda - Mandado de segurança - Teoria da encampação - Inaplicabilidade. RMS n. 18.563 - RS. RSTJ 214/139.
Trbt Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) - Obrigação acessória - Base de cálculo - Redução - Possibilidade - Decreto n. 24.569/1997, art. 285, § 1º - Princípio da isonomia - Ofensa - Não-ocorrência - Princípio da legalidade - Ofensa - Não-ocorrência - Princípio da razoabilidade - Observância - Sigilo fiscal - Violação - Não-configuração - Sistema informatizado estadual - Adesão - Transmissão eletrônica de dados - Aplicabilidade. RMS n. 15.597 - CE. RSTJ 214/132.
PrPn Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) - Competência - Crime de supressão ou redução de tributos - Erário - Prejuízo - Justiça do Estado de São Paulo - Lei n. 8.137/1990, art. 1º - Veículo - Licenciamento. CC n. 96.939 - PR. RSTJ 214/332.
Adm Indenização - Quantum - Redução - Impossibilidade - Abusos cometidos por policiais - CC/1916, art. 159 - CC/2002, arts. 186 e 944 - CP, art. 138 - Dano moral - Responsabilidade civil do Estado - Súmula n. 98-STJ - Inaplicabilidade - Súmula n. 326-STJ. REsp n. 848.508 - SP. RSTJ 214/170.
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PrCv Interesse recursal - Ocorrência - Ação civil pública - Litispendência - Não-ocorrência - Terceiro prejudicado. REsp n. 993.504 - RR. RSTJ 214/111.
PrPn Interrogatório - Juiz - Fase inquisitória - Impossibilidade - Autoridade judicial - Imparcialidade - Desconfiguração - Lei n. 7.960/1989, art. 2º, § 3º - Nulidade processual - Caracterização - Polícia judiciária - Atos típicos - Recurso em habeas corpus. RHC n. 23.945 - RJ. RSTJ 214/483.
PrCv Intimação - Advogado do devedor - Possibilidade - CPC, arts. 475-J, § 1º, e 1.211 - Lei n. 11.232/2005 - Aplicação intertemporal - Penhora. REsp n. 1.076.080 - PR. RSTJ 214/212.
PrCv Intimação - Advogado falecido - CPC, art. 236, § 1º - Nulidade - Inexistência - Representação processual - Irregularidade. REsp n. 526.570 - AM. RSTJ 214/228.
Trbt Intimação pessoal - Necessidade - Abandono de causa - Configuração - CPC, art. 267, § 1º - Embargos à execução - Extinção do processo sem julgamento do mérito - Preparo - Insuficiência - Súmula n. 240-STJ. REsp n. 1.006.113 - RS. RSTJ 214/58.
JAdm Juiz da Execução - Requisição direta - Impossibilidade - CF/1988,
art. 100, § 3º - CPC, art. 730, I e II - Execução contra a Fazenda Pública - Lei n. 10.259/2001 - Inaplicabilidade - Obrigação de pequeno valor. RMS n. 27.889 - PB. RSTJ 214/53.
PrCv Juiz de Direito investido de jurisdição federal - Ação previdenciária - Juizado Especial Federal - Rito especial - Inaplicabilidade - Lei n. 10.259/2001, art. 20. REsp n. 661.482 - PB. RSTJ 214/491.
PrCv Juizado Especial Federal - Rito especial - Inaplicabilidade - Ação previdenciária - Juiz de Direito investido de jurisdição federal - Lei n. 10.259/2001, art. 20. REsp n. 661.482 - PB. RSTJ 214/491.
PrCv Juros moratórios - Correção monetária - Índice aplicável - CPC, art. 733 - Execução alimentícia - Verbas acessórias - Natureza alimentar. REsp n. 973.175 - SP. RSTJ 214/304.
Cv Juros moratórios - Limitação - 1% ao mês - Contrato bancário - CPC, art. 543-C - Legislação específica - Regência - Não-ocorrência - Lei n. 4.595/1964 - Resolução n. 8/2008-STJ, art. 2°, § 1°. Súmula n. 379-STJ. RSTJ 214/535.
PrCv Juros moratórios e compensatórios - Inclusão - Impossibilidade - Ação desapropriatória - Base de cálculo - Modificação - Possibilidade - Coisa julgada - Ofensa - CPC, art. 535, II - Embargos declaratórios - Não-cabimento - Honorários advocatícios - Liquidação de sentença - Súmula n. 131-STJ - Súmula n. 617-STF. REsp n. 987.695 - MT. RSTJ 214/105.
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ÍNDICE ANALÍTICO
Cv Juros remuneratórios - Índice aplicável - Abusividade - Exame - Necessidade - CPC, art. 543-C - Lei n. 4.595/1964 - Resolução n. 8/2008-STJ. Súmula n. 382-STJ. RSTJ 214/538.
PrPn Justiça do Estado de São Paulo - Competência - Crime de supressão ou redução de tributos - Erário - Prejuízo - Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) - Lei n. 8.137/1990, art. 1º - Veículo - Licenciamento. CC n. 96.939 - PR. RSTJ 214/332.
PrPn Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Carta precatória - Cumprimento - Competência - Justiça Federal - Domicílio - Réu - Suspensão condicional do processo. CC n. 99.055 - RJ. RSTJ 214/337.
PrPn Justiça Federal - CF/1988, art. 109, IV - Competência - CP, art. 304 - Crime de uso de documento falso - Carteira Nacional de Habilitação - Órgão expedidor - Qualificação - Irrelevância. CC n. 99.105 - RS. RSTJ 214/342.
PrPn Justiça Federal - Domicílio - Réu - Carta precatória - Cumprimento - Competência - Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Suspensão condicional do processo. CC n. 99.055 - RJ. RSTJ 214/337.
PrPn Justiça Federal do Estado de São Paulo - Competência - Imagens pornográficas - Crianças e adolescentes - Internet - Veiculação - Lei n. 8.069/1990, art. 241 - Local da publicação ilícita. CC n. 66.981 - RJ. RSTJ 214/330.
LCv Legislação específica - Regência - Não-ocorrência - Contrato
bancário - CPC, art. 543-C - Juros moratórios - Limitação - 1% ao mês - Lei n. 4.595/1964 - Resolução n. 8/2008-STJ, art. 2°, § 1°. Súmula n. 379-STJ. RSTJ 214/535.
PrCv Legítima inscrição - Preexistência - Cadastro de inadimplentes - Anotação irregular - CDC, art. 43, § 2º - CPC, art. 543-C - Dano moral - Não-cabimento - Resolução n. 8/2008-STJ. Súmula n. 385-STJ. RSTJ 214/541.
PrCv Legitimidade ad processum - Procurador de Justiça - Lei n. 8.625/1993, art. 29, IX - Procurador-Geral de Justiça - Delegação de atribuição - Cabimento - Representação por indignidade do oficialato. REsp n. 770.840 - AC. RSTJ 214/510.
PrCv Legitimidade ativa ad causam - Proprietário - Possuidor - Ação de nunciação de obra nova - CPC, art. 934, III - Dano - Comprovação - Desnecessidade - Muro - Altura - Irregularidade. REsp n. 745.397 - SP. RSTJ 214/238.
PrCv Legitimidade ativa ad causam - Sucessores - Ação indenizatória - CC/2002, arts. 12, caput e parágrafo único, e 943 - Dano moral - Lesão corporal - Responsabilidade civil do Estado - Caracterização - Vítima - Falecimento. REsp n. 978.651 - SP. RSTJ 214/89.
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PrCv Lei - Violação - Inexistência - Ação rescisória - Cláusula penal moratória - Lucros cessantes - Cumulação - Possibilidade - Obrigação - Descumprimento. REsp n. 968.091 - DF. RSTJ 214/297.
PrCv Lei Complementar n. 75/1993, art. 5º, III, b - Ação civil pública - Cabimento - Ato administrativo concessivo de benefício fiscal - CF/1988, art. 129, III - Controle incidental de constitucionalidade - Possibilidade - Lei n. 7.347/1985, art. 1º, parágrafo único - Súmula n. 329-STJ. REsp n. 760.034 - DF. RSTJ 214/80.
Cv Lei n. 4.595/1964 - Abusividade - Exame - Necessidade - CPC, art. 543-C - Juros remuneratórios - Índice aplicável - Resolução n. 8/2008-STJ. Súmula n. 382-STJ. RSTJ 214/538.
Cv Lei n. 4.595/1964 - Contrato bancário - CPC, art. 543-C - Juros moratórios - Limitação - 1% ao mês - Legislação específica - Regência - Não-ocorrência - Resolução n. 8/2008-STJ, art. 2°, § 1°. Súmula n. 379-STJ. RSTJ 214/535.
PrPn Lei n. 6.815/1980 - Atividade remunerada - Irrelevância - Estrangeiro - Situação irregular - Execução penal - Habeas corpus - Lei n. 7.210/1984, art. 114 - Regime prisional semi-aberto - Progressão - Possibilidade. HC n. 123.329 - RN. RSTJ 214/375.
PrPn Lei n. 7.210/1984, art. 114 - Atividade remunerada - Irrelevância - Estrangeiro - Situação irregular - Execução penal - Habeas corpus - Lei n. 6.815/1980 - Regime prisional semi-aberto - Progressão - Possibilidade. HC n. 123.329 - RN. RSTJ 214/375.
PrCv Lei n. 7.347/1985, art. 1º, parágrafo único - Ação civil pública - Cabimento - Ato administrativo concessivo de benefício fiscal - CF/1988, art. 129, III - Controle incidental de constitucionalidade - Possibilidade - Lei Complementar n. 75/1993, art. 5º, III, b - Súmula n. 329-STJ. REsp n. 760.034 - DF. RSTJ 214/80.
PrPn Lei n. 7.960/1989, art. 2º, § 3º - Autoridade judicial - Imparcialidade - Desconfiguração - Interrogatório - Juiz - Fase inquisitória - Impossibilidade - Nulidade processual - Caracterização - Polícia judiciária - Atos típicos - Recurso em habeas corpus. RHC n. 23.945 - RJ. RSTJ 214/483.
Adm Lei n. 8.033/1975(GO) - Adicional de 20% - Não-cabimento - Policial militar - Tenente-coronel - Transferência para reserva - Princípio da isonomia - Ofensa. AR n. 1.824 - GO. RSTJ 214/315.
PrPn Lei n. 8.069/1990, art. 241 - Competência - Imagens pornográficas - Crianças e adolescentes - Internet - Veiculação - Justiça Federal do Estado de São Paulo - Local da publicação ilícita. CC n. 66.981 - RJ. RSTJ 214/330.
Pn Lei n. 8.072/1990, arts. 2º, § 2º, e 9º - Bis in idem - Não-configuração - Circunstâncias qualificadoras - Irrelevância - Crime de estupro - Pena - Aumento - Possibilidade - Violência real - Idoso. REsp n. 886.841 - SC. RSTJ 214/426.
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ÍNDICE ANALÍTICO
Adm Lei n. 8.112/1990, art. 5º, § 2° - CF/1988, art. 37, VIII - Concurso público - Decreto n. 3.298/1999, arts. 3°, 4°, III, e 37 - Deficientes - Vagas reservadas - Visão monocular. Súmula n. 377-STJ. RSTJ 214/533.
Adm Lei n. 8.112/1990, arts. 174 e 175 - Demissão - Fato novo - Demonstração - Necessidade - Mandado de segurança - Pedido de revisão - Indeferimento - Processo administrativo disciplinar - Servidor público. MS n. 12.173 - DF. RSTJ 214/345.
PrPn Lei n. 8.137/1990, art. 1º - Competência - Crime de supressão ou redução de tributos - Erário - Prejuízo - Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) - Justiça do Estado de São Paulo - Veículo - Licenciamento. CC n. 96.939 - PR. RSTJ 214/332.
Trbt Lei n. 8.383/1991 - Compensação - Regime aplicável - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Lei n. 9.430/1996 - Lei n. 10.637/2002 - Lei n. 10.833/2002. REsp n. 1.042.137 - RS. RSTJ 214/155.
PrCv Lei n. 8.625/1993, art. 29, IX - Legitimidade ad processum - Procurador de Justiça - Procurador-Geral de Justiça - Delegação de atribuição - Cabimento - Representação por indignidade do oficialato. REsp n. 770.840 - AC. RSTJ 214/510.
Adm Lei n. 8.666/1993, art. 29 - Certidão Negativa de Débitos Fiscais - Exigibilidade - Legalidade - Convênio - Ministério da Saúde - Princípio da razoabilidade - Aplicabilidade. MS n. 13.985 - DF. RSTJ 214/45.
Adm Lei n. 8.666/1993, art. 109, I - Inaplicabilidade - Concurso público - Suspensão - Entrega de documentos - Prazo - Prorrogação - Possibilidade - Lei n. 8.935/1994 - Lei n. 12.919/1998(MG) - Nomeação - Legalidade - Princípio da igualdade - Princípio da impessoalidade - Princípio da moralidade administrativa - Recurso administrativo - Irrelevância - Serviços notariais e de registros públicos. RMS n. 18.855 - MG. RSTJ 214/143.
Adm Lei n. 8.935/1994 - Concurso público - Suspensão - Entrega de documentos - Prazo - Prorrogação - Possibilidade - Lei n. 8.666/1993, art. 109, I - Inaplicabilidade - Lei n. 12.919/1998(MG) - Nomeação - Legalidade - Princípio da igualdade - Princípio da impessoalidade - Princípio da moralidade administrativa - Recurso administrativo - Irrelevância - Serviços notariais e de registros públicos. RMS n. 18.855 - MG. RSTJ 214/143.
PrPn Lei n. 9.099/1995, art. 89 - CPP, art. 386, VII - Denúncia - Improcedência - Materialidade - Prova - Ausência - Prerrogativa de foro - Delegação - Possibilidade - Suspensão condicional do processo - Validade. APn n. 359 - PE. RSTJ 214/21.
Trbt Lei n. 9.430/1996 - Compensação - Regime aplicável - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Lei
569
RSTJ, a. 21, (214): 543-584, abril/junho 2009
ÍNDICE ANALÍTICO
n. 8.383/1991 - Lei n. 10.637/2002 - Lei n. 10.833/2002. REsp n. 1.042.137 - RS. RSTJ 214/155.
Cv Lei n. 9.610/1998, art. 49, III - Dano moral - Quantum - Redução - Não-ocorrência - Direito de imagem - Violação continuada - Fotografia - Autorização para publicação - Inexistência - Prescrição - Termo inicial. REsp n. 1.014.624 - RJ. RSTJ 214/200.
PrPn Lei n. 9.613/1998, art. 4º, § 1º - Bens móveis - Bloqueio - CF/1988, art. 5º, LXIX - CPP, arts. 131, I; 137, e 593, II - Mandado de segurança - Cabimento - Princípio da presunção de inocência - Ofensa - Não-ocorrência. RMS n. 21.967 - PR. RSTJ 214/394.
Adm Lei n. 10.259/2001 - Inaplicabilidade - CF/1988, art. 100, § 3º - CPC, art. 730, I e II - Execução contra a Fazenda Pública - Juiz da Execução - Requisição direta - Impossibilidade - Obrigação de pequeno valor. RMS n. 27.889 - PB. RSTJ 214/53.
PrCv Lei n. 10.259/2001, art. 20 - Ação previdenciária - Juiz de Direito investido de jurisdição federal - Juizado Especial Federal - Rito especial - Inaplicabilidade. REsp n. 661.482 - PB. RSTJ 214/491.
Trbt Lei n. 10.637/2002 - Compensação - Regime aplicável - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Lei n. 8.383/1991 - Lei n. 9.430/1996 - Lei n. 10.833/2002. REsp n. 1.042.137 - RS. RSTJ 214/155.
Trbt Lei n. 10.833/2002 - Compensação - Regime aplicável - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Lei n. 8.383/1991 - Lei n. 9.430/1996 - Lei n. 10.637/2002. REsp n. 1.042.137 - RS. RSTJ 214/155.
PrCv Lei n. 11.232/2005 - Aplicação intertemporal - CPC, arts. 475-J, § 1º, e 1.211 - Intimação - Advogado do devedor - Possibilidade - Penhora. REsp n. 1.076.080 - PR. RSTJ 214/212.
PrPn Lei n. 11.340/2006, art. 22, III - Direito de locomoção - Fixação da distância em metros - Possibilidade - Recurso em habeas corpus. RHC n. 23.654 - AP. RSTJ 214/388.
PrPn Lei n. 11.340/2006, arts. 41 e 44 - Ação penal pública incondicionada - CP, art. 129, § 9º - Crime de lesão corporal contra a mulher - Violência doméstica - Habeas corpus. HC n. 106.805 - MS. RSTJ 214/435.
PrCv Lei n. 11.382/2006 - Ação monitória - CPC, arts. 655, I, e 655-A - Embargos - Intempestividade - Penhorabilidade eletrônica - Dinheiro - Possibilidade. REsp n. 1.033.820 - DF. RSTJ 214/205.
PrCv Lei n. 11.382/2006 - CPC, arts. 655 e 655-A - Execução fiscal - Penhora - Sistema Bacen-Jud - Possibilidade - Vias extrajudiciais - Esgotamento - Desnecessidade. REsp n. 1.052.264 - RS. RSTJ 214/63.
PrPn Lei n. 11.689/2008 - Crime de homicídio qualificado - Excesso de linguagem - Não-configuração - Habeas corpus - Processo -
570
ÍNDICE ANALÍTICO
Desmembramento de ofício - Possibilidade - Pronúncia - Nulidades - Preclusão. HC n. 56.817 - SP. RSTJ 214/463.
Adm Lei n. 12.919/1998(MG) - Concurso público - Suspensão - Entrega de documentos - Prazo - Prorrogação - Possibilidade - Lei n. 8.666/1993, art. 109, I - Inaplicabilidade - Lei n. 8.935/1994 - Nomeação - Legalidade - Princípio da igualdade - Princípio da impessoalidade - Princípio da moralidade administrativa - Recurso administrativo - Irrelevância - Serviços notariais e de registros públicos. RMS n. 18.855 - MG. RSTJ 214/143.
PrCv Lesão corporal - Ação indenizatória - CC/2002, arts. 12, caput e parágrafo único, e 943 - Dano moral - Legitimidade ativa ad causam - Sucessores - Responsabilidade civil do Estado - Caracterização - Vítima - Falecimento. REsp n. 978.651 - SP. RSTJ 214/89.
PrCv Liquidação de sentença - Ação desapropriatória - Base de cálculo - Modificação - Possibilidade - Coisa julgada - Ofensa - CPC, art. 535, II - Embargos declaratórios - Não-cabimento - Honorários advocatícios - Juros moratórios e compensatórios - Inclusão - Impossibilidade - Súmula n. 131-STJ - Súmula n. 617-STF. REsp n. 987.695 - MT. RSTJ 214/105.
PrCv Litispendência - Não-ocorrência - Ação civil pública - Interesse recursal - Ocorrência - Terceiro prejudicado. REsp n. 993.504 - RR. RSTJ 214/111.
PrPn Local da publicação ilícita - Competência - Imagens pornográficas - Crianças e adolescentes - Internet - Veiculação - Justiça Federal do Estado de São Paulo - Lei n. 8.069/1990, art. 241. CC n. 66.981 - RJ. RSTJ 214/330.
PrCv Lucros cessantes - Cumulação - Possibilidade - Ação rescisória - Cláusula penal moratória - Lei - Violação - Inexistência - Obrigação - Descumprimento. REsp n. 968.091 - DF. RSTJ 214/297.
MPrPn Magistrado - CP, art. 59 - Crime de homicídio qualificado - Habeas
corpus - Pena-base - Fundamentação suficiente. HC n. 71.221 - SP. RSTJ 214/379.
PrCv Mandado de segurança - Autoridade coatora - Não-caracterização - Decreto n. 37.297/1997(RS), art. 14 - Extinção do processo sem julgamento do mérito - Ilegitimidade passiva ad causam - Secretário de Estado da Fazenda - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) - Compensação - Teoria da encampação - Inaplicabilidade. RMS n. 18.563 - RS. RSTJ 214/139.
Adm Mandado de segurança - Demissão - Fato novo - Demonstração - Necessidade - Lei n. 8.112/1990, arts. 174 e 175 - Pedido de revisão - Indeferimento - Processo administrativo disciplinar - Servidor público. MS n. 12.173 - DF. RSTJ 214/345.
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RSTJ, a. 21, (214): 543-584, abril/junho 2009
ÍNDICE ANALÍTICO
PrPn Mandado de segurança - Cabimento - Bens móveis - Bloqueio - CF/1988, art. 5º, LXIX - CPP, arts. 131, I; 137, e 593, II - Lei n. 9.613/1998, art. 4º, § 1º - Princípio da presunção de inocência - Ofensa - Não-ocorrência. RMS n. 21.967 - PR. RSTJ 214/394.
PrPn Matéria jornalística - Juntada - Leitura - CP, arts. 29; 69; 121, § 2º, III e IV, e 211 - CPP, art. 475 - Crime de destruição, subtração ou ocultação de cadáver - Crime de homicídio qualificado - Prova ilícita - Não-caracterização - Publicação - Consentimento - Recurso em habeas corpus - Réu - Autoria - Confissão - Tribunal do Júri. RHC n. 24.262 - ES. RSTJ 214/390.
PrPn Materialidade - Prova - Ausência - CPP, art. 386, VII - Denúncia - Improcedência - Lei n. 9.099/1995, art. 89 - Prerrogativa de foro - Delegação - Possibilidade - Suspensão condicional do processo - Validade. APn n. 359 - PE. RSTJ 214/21.
Cv Mora do autor - Descaracterização - Não-ocorrência - Ação revisional de contrato - Propositura - CPC, art. 543-C - Resolução n. 8/2008-STJ, art. 2º, § 1º. Súmula n. 380-STJ. RSTJ 214/536.
PrCv Muro - Altura - Irregularidade - Ação de nunciação de obra nova - CPC, art. 934, III - Dano - Comprovação - Desnecessidade - Legitimidade ativa ad causam - Proprietário - Possuidor. REsp n. 745.397 - SP. RSTJ 214/238.
NAdm Nomeação - Legalidade - Concurso público - Suspensão - Entrega de
documentos - Prazo - Prorrogação - Possibilidade - Lei n. 8.666/1993, art. 109, I - Inaplicabilidade - Lei n. 8.935/1994 - Lei n. 12.919/1998(MG) - Princípio da igualdade - Princípio da impessoalidade - Princípio da moralidade administrativa - Recurso administrativo - Irrelevância - Serviços notariais e de registros públicos. RMS n. 18.855 - MG. RSTJ 214/143.
PrCv Norma de aplicação restrita - ECA, arts. 141, § 2º, e 198, I - Estatuto da Criança e do Adolescente - Extensão - Impossibilidade - Preparo - Isenção - Súmula n. 83-STJ. REsp n. 1.097.824 - RJ. RSTJ 214/162.
PrCv Notificação pessoal dos interessados - Necessidade - Citação editalícia - Inaplicabilidade - Decreto-Lei n. 9.760/1946, art. 11 - Processo administrativo de demarcação e discriminação - Terrenos de marinha e acrescidos. AgRg no REsp n. 987.408 - SC. RSTJ 214/123.
PrCv Nulidade - Inexistência - CPC, art. 236, § 1º - Intimação - Advogado falecido - Representação processual - Irregularidade. REsp n. 526.570 - AM. RSTJ 214/228.
PrPn Nulidade processual - Caracterização - Autoridade judicial - Imparcialidade - Desconfiguração - Interrogatório - Juiz - Fase
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ÍNDICE ANALÍTICO
inquisitória - Impossibilidade - Lei n. 7.960/1989, art. 2º, § 3º - Polícia judiciária - Atos típicos - Recurso em habeas corpus. RHC n. 23.945 - RJ. RSTJ 214/483.
OPrCv Obrigação - Descumprimento - Ação rescisória - Cláusula penal
moratória - Lei - Violação - Inexistência - Lucros cessantes - Cumulação - Possibilidade. REsp n. 968.091 - DF. RSTJ 214/297.
Adm Obrigação de pequeno valor - CF/1988, art. 100, § 3º - CPC, art. 730, I e II - Execução contra a Fazenda Pública - Juiz da Execução - Requisição direta - Impossibilidade - Lei n. 10.259/2001 - Inaplicabilidade. RMS n. 27.889 - PB. RSTJ 214/53.
PrCv Ônus da prova - Inversão - Ação de cobrança - Seguro - Terceiro - Embriaguez - Não-comprovação - Veículo. REsp n. 1.097.758 - MG. RSTJ 214/217.
PrPn Órgão expedidor - Qualificação - Irrelevância - CF/1988, art. 109, IV - Competência - CP, art. 304 - Crime de uso de documento falso - Carteira Nacional de Habilitação - Justiça Federal. CC n. 99.105 - RS. RSTJ 214/342.
PAdm Pedido de revisão - Indeferimento - Demissão - Fato novo - Demonstração
- Necessidade - Lei n. 8.112/1990, arts. 174 e 175 - Mandado de segurança - Processo administrativo disciplinar - Servidor público. MS n. 12.173 - DF. RSTJ 214/345.
Pn Pena - Aumento - Possibilidade - Bis in idem - Não-configuração - Circunstâncias qualificadoras - Irrelevância - Crime de estupro - Lei n. 8.072/1990, arts. 2º, § 2º, e 9º - Violência real - Idoso. REsp n. 886.841 - SC. RSTJ 214/426.
PrPn Pena-base - Fundamentação suficiente - CP, art. 59 - Crime de homicídio qualificado - Habeas corpus - Magistrado. HC n. 71.221 - SP. RSTJ 214/379.
PrCv Penhora - CPC, arts. 475-J, § 1º, e 1.211 - Intimação - Advogado do devedor - Possibilidade - Lei n. 11.232/2005 - Aplicação intertemporal. REsp n. 1.076.080 - PR. RSTJ 214/212.
PrCv Penhora - CPC, arts. 655 e 655-A - Execução fiscal - Lei n. 11.382/2006 - Sistema Bacen-Jud - Possibilidade - Vias extrajudiciais - Esgotamento - Desnecessidade. REsp n. 1.052.264 - RS. RSTJ 214/63.
PrCv Penhorabilidade eletrônica - Dinheiro - Possibilidade - Ação monitória - CPC, arts. 655, I, e 655-A - Embargos - Intempestividade - Lei n. 11.382/2006. REsp n. 1.033.820 - DF. RSTJ 214/205.
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RSTJ, a. 21, (214): 543-584, abril/junho 2009
PrPn Perícia - Ausência - Possibilidade - CP, arts. 157, § 2º, I, II e V; 250, § 1º, I e II, b, e 337 - Crime de incêndio - Materialidade - Habeas corpus - Via eleita inadequada. HC n. 120.166 - PR. RSTJ 214/447.
PrPn Perícia técnica - Desnecessidade - CPP, art. 312 - Crime de quadrilha ou bando - Habeas corpus - Prisão preventiva - Fundamentação. HC n. 48.940 - SP. RSTJ 214/457.
PrPn Polícia judiciária - Atos típicos - Autoridade judicial - Imparcialidade - Desconfiguração - Interrogatório - Juiz - Fase inquisitória - Impossibilidade - Lei n. 7.960/1989, art. 2º, § 3º - Nulidade processual - Caracterização - Recurso em habeas corpus. RHC n. 23.945 - RJ. RSTJ 214/483.
Adm Policial militar - Tenente-coronel - Transferência para reserva - Adicional de 20% - Não-cabimento - Lei n. 8.033/1975(GO) - Princípio da isonomia - Ofensa. AR n. 1.824 - GO. RSTJ 214/315.
Trbt Preparo - Insuficiência - Abandono de causa - Configuração - CPC, art. 267, § 1º - Embargos à execução - Extinção do processo sem julgamento do mérito - Intimação pessoal - Necessidade - Súmula n. 240-STJ. REsp n. 1.006.113 - RS. RSTJ 214/58.
PrCv Preparo - Isenção - ECA, arts. 141, § 2º, e 198, I - Estatuto da Criança e do Adolescente - Extensão - Impossibilidade - Norma de aplicação restrita - Súmula n. 83-STJ. REsp n. 1.097.824 - RJ. RSTJ 214/162.
Cv Prequestionamento - Ausência - Consórcio - Correção monetária - Cabimento - Devolução de parcelas - Rescisão contratual - Súmula n. 35-STJ - Súmula n. 282-STF - Súmula n. 356-STF. AgRg no Ag n. 501.458 - PR. RSTJ 214/195.
PrPn Prerrogativa de foro - Delegação - Possibilidade - CPP, art. 386, VII - Denúncia - Improcedência - Lei n. 9.099/1995, art. 89 - Materialidade - Prova - Ausência - Suspensão condicional do processo - Validade. APn n. 359 - PE. RSTJ 214/21.
PrPn Prescrição - Termo inicial - Auxílio-doença - Ilegalidade - CP, art. 171, § 3º - Crime de estelionato previdenciário - Crime instantâneo - Efeitos permanentes - Habeas corpus. HC n. 121.336 - SP. RSTJ 214/452.
Cv Prescrição - Termo inicial - Dano moral - Quantum - Redução - Não-ocorrência - Direito de imagem - Violação continuada - Fotografia - Autorização para publicação - Inexistência - Lei n. 9.610/1998, art. 49, III. REsp n. 1.014.624 - RJ. RSTJ 214/200.
Cv Prescrição vintenária - CC/1916, art. 177 - CC/2002, art. 2.028 - Repetição do indébito - Tarifa telefônica. REsp n. 762.000 - MG. RSTJ 214/86.
Cv Prestações pagas - Construtora - Inadimplência - Contrato imobiliário - Rescisão - Correção monetária - Termo inicial. EREsp n. 876.527 - RJ. RSTJ 214/185.
ÍNDICE ANALÍTICO
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Cv Princípio da identidade física do juiz - Relativização - Banco - Roubo - Força maior - Não-caracterização - Responsabilidade civil objetiva - Configuração. REsp n. 1.093.617 - PE. RSTJ 214/261.
Adm Princípio da igualdade - Concurso público - Suspensão - Entrega de documentos - Prazo - Prorrogação - Possibilidade - Lei n. 8.666/1993, art. 109, I - Inaplicabilidade - Lei n. 8.935/1994 - Lei n. 12.919/1998(MG) - Nomeação - Legalidade - Princípio da impessoalidade - Princípio da moralidade administrativa - Recurso administrativo - Irrelevância - Serviços notariais e de registros públicos. RMS n. 18.855 - MG. RSTJ 214/143.
Adm Princípio da impessoalidade - Concurso público - Suspensão - Entrega de documentos - Prazo - Prorrogação - Possibilidade - Lei n. 8.666/1993, art. 109, I - Inaplicabilidade - Lei n. 8.935/1994 - Lei n. 12.919/1998(MG) - Nomeação - Legalidade - Princípio da igualdade - Princípio da moralidade administrativa - Recurso administrativo - Irrelevância - Serviços notariais e de registros públicos. RMS n. 18.855 - MG. RSTJ 214/143.
Adm Princípio da isonomia - Ofensa - Adicional de 20% - Não-cabimento - Lei n. 8.033/1975(GO) - Policial militar - Tenente-coronel - Transferência para reserva. AR n. 1.824 - GO. RSTJ 214/315.
Trbt Princípio da isonomia - Ofensa - Não-ocorrência - Base de cálculo - Redução - Possibilidade - Decreto n. 24.569/1997, art. 285, § 1º - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) - Obrigação acessória - Princípio da legalidade - Ofensa - Não-ocorrência - Princípio da razoabilidade - Observância - Sigilo fiscal - Violação - Não-configuração - Sistema informatizado estadual - Adesão - Transmissão eletrônica de dados - Aplicabilidade. RMS n. 15.597 - CE. RSTJ 214/132.
Trbt Princípio da legalidade - Ofensa - Não-ocorrência - Base de cálculo - Redução - Possibilidade - Decreto n. 24.569/1997, art. 285, § 1º - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) - Obrigação acessória - Princípio da isonomia - Ofensa - Não-ocorrência - Princípio da razoabilidade - Observância - Sigilo fiscal - Violação - Não-configuração - Sistema informatizado estadual - Adesão - Transmissão eletrônica de dados - Aplicabilidade. RMS n. 15.597 - CE. RSTJ 214/132.
Adm Princípio da moralidade administrativa - Concurso público - Suspensão - Entrega de documentos - Prazo - Prorrogação - Possibilidade - Lei n. 8.666/1993, art. 109, I - Inaplicabilidade - Lei n. 8.935/1994 - Lei n. 12.919/1998(MG) - Nomeação - Legalidade - Princípio da igualdade - Princípio da impessoalidade - Recurso administrativo - Irrelevância - Serviços notariais e de registros públicos. RMS n. 18.855 - MG. RSTJ 214/143.
PrCv Princípio da perpetuatio jurisdiciones - Aplicabilidade - Ação civil pública - Competência - CPC, art. 87 - Taxa de pedágio. REsp n. 1.085.922 - PR. RSTJ 214/67.
ÍNDICE ANALÍTICO
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RSTJ, a. 21, (214): 543-584, abril/junho 2009
PrPn Princípio da presunção de inocência - Ofensa - Não-ocorrência - Bens móveis - Bloqueio - CF/1988, art. 5º, LXIX - CPP, arts. 131, I; 137, e 593, II - Lei n. 9.613/1998, art. 4º, § 1º - Mandado de segurança - Cabimento. RMS n. 21.967 - PR. RSTJ 214/394.
Adm Princípio da razoabilidade - Aplicabilidade - Certidão Negativa de Débitos Fiscais - Exigibilidade - Legalidade - Convênio - Ministério da Saúde - Lei n. 8.666/1993, art. 29. MS n. 13.985 - DF. RSTJ 214/45.
Trbt Princípio da razoabilidade - Observância - Base de cálculo - Redução - Possibilidade - Decreto n. 24.569/1997, art. 285, § 1º - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) - Obrigação acessória - Princípio da isonomia - Ofensa - Não-ocorrência - Princípio da legalidade - Ofensa - Não-ocorrência - Sigilo fiscal - Violação - Não-configuração - Sistema informatizado estadual - Adesão - Transmissão eletrônica de dados - Aplicabilidade. RMS n. 15.597 - CE. RSTJ 214/132.
Cv Princípio do livre convencimento - Motivação - Necessidade - CPC, art. 131 - Erro médico - Comprovação - Necessidade - Responsabilidade civil. REsp n. 1.078.057 - MG. RSTJ 214/254.
PrPn Prisão preventiva - Crime de omissão de socorro - Crime de roubo - Excesso de prazo - Não-configuração - Habeas corpus - Requisitos - Exame - Não-ocorrência. HC n. 93.932 - SP. RSTJ 214/385.
PrPn Prisão preventiva - Fundamentação - CPP, art. 312 - Crime de quadrilha ou bando - Habeas corpus - Perícia técnica - Desnecessidade. HC n. 48.940 - SP. RSTJ 214/457.
PrPn Processo - Desmembramento de ofício - Possibilidade - Crime de homicídio qualificado - Excesso de linguagem - Não-configuração - Habeas corpus - Lei n. 11.689/2008 - Pronúncia - Nulidades - Preclusão. HC n. 56.817 - SP. RSTJ 214/463.
PrCv Processo - Suspensão - Termo inicial - Advogado - Falecimento - Comunicação ao juízo - Irrelevância - CPC, art. 265, I - Execução. REsp n. 861.723 - SP. RSTJ 214/174.
PrCv Processo administrativo de demarcação e discriminação - Citação editalícia - Inaplicabilidade - Decreto-Lei n. 9.760/1946, art. 11 - Notificação pessoal dos interessados - Necessidade - Terrenos de marinha e acrescidos. AgRg no REsp n. 987.408 - SC. RSTJ 214/123.
Adm Processo administrativo disciplinar - Demissão - Fato novo - Demonstração - Necessidade - Lei n. 8.112/1990, arts. 174 e 175 - Mandado de segurança - Pedido de revisão - Indeferimento - Servidor público. MS n. 12.173 - DF. RSTJ 214/345.
Adm Processo administrativo disciplinar - Irregularidade - Não-ocorrência - Embargos declaratórios - Nulidade - Não-cabimento - Prova ilícita - Inexistência - Recurso em mandado de segurança. RMS n. 24.798 - PE. RSTJ 214/412.
ÍNDICE ANALÍTICO
576
PrCv Procuração - Cópia não-autenticada - Representação processual - Regularidade - Súmula n. 115-STJ - Inaplicabilidade. EREsp n. 881.170 - RS. RSTJ 214/38.
PrCv Procurador-Geral de Justiça - Delegação de atribuição - Cabimento - Legitimidade ad processum - Procurador de Justiça - Lei n. 8.625/1993, art. 29, IX - Representação por indignidade do oficialato. REsp n. 770.840 - AC. RSTJ 214/510.
PrPn Pronúncia - Nulidades - Preclusão - Crime de homicídio qualificado - Excesso de linguagem - Não-configuração - Habeas corpus - Lei n. 11.689/2008 - Processo - Desmembramento de ofício - Possibilidade. HC n. 56.817 - SP. RSTJ 214/463.
PrPn Protesto por novo júri - Possibilidade - Crime continuado - Configuração - Habeas corpus - Tribunal do Júri. HC n. 58.317 - SP. RSTJ 214/475.
Adm Prova ilícita - Inexistência - Embargos declaratórios - Nulidade - Não-cabimento - Processo administrativo disciplinar - Irregularidade - Não-ocorrência - Recurso em mandado de segurança. RMS n. 24.798 - PE. RSTJ 214/412.
PrPn Prova ilícita - Não-caracterização - CP, arts. 29; 69; 121, § 2º, III e IV, e 211 - CPP, art. 475 - Crime de destruição, subtração ou ocultação de cadáver - Crime de homicídio qualificado - Matéria jornalística - Juntada - Leitura - Publicação - Consentimento - Recurso em habeas corpus - Réu - Autoria - Confissão - Tribunal do Júri. RHC n. 24.262 - ES. RSTJ 214/390.
PrPn Publicação - Consentimento - CP, arts. 29; 69; 121, § 2º, III e IV, e 211 - CPP, art. 475 - Crime de destruição, subtração ou ocultação de cadáver - Crime de homicídio qualificado - Matéria jornalística - Juntada - Leitura - Prova ilícita - Não-caracterização - Recurso em habeas corpus - Réu - Autoria - Confissão - Tribunal do Júri. RHC n. 24.262 - ES. RSTJ 214/390.
Q
Cv Quantum indenizatório - Razoabilidade - Dano moral - Denunciação à lide - Não-cabimento - Responsabilidade civil - Hospital. REsp n. 883.685 - DF. RSTJ 214/290.
PrCv Quitação da dívida - Contrato de compra e venda - Imóvel - Direito de retenção - Não-cabimento - Recurso em mandado de segurança - Perda de objeto. AgRg no RMS n. 20.420 - MS. RSTJ 214/198.
R
Adm Recurso administrativo - Irrelevância - Concurso público - Suspensão - Entrega de documentos - Prazo - Prorrogação - Possibilidade - Lei n.
ÍNDICE ANALÍTICO
577
RSTJ, a. 21, (214): 543-584, abril/junho 2009
8.666/1993, art. 109, I - Inaplicabilidade - Lei n. 8.935/1994 - Lei n. 12.919/1998(MG) - Nomeação - Legalidade - Princípio da igualdade - Princípio da impessoalidade - Princípio da moralidade administrativa - Serviços notariais e de registros públicos. RMS n. 18.855 - MG. RSTJ 214/143.
PrPn Recurso em habeas corpus - Autoridade judicial - Imparcialidade - Desconfiguração - Interrogatório - Juiz - Fase inquisitória - Impossibilidade - Lei n. 7.960/1989, art. 2º, § 3º - Nulidade processual - Caracterização - Polícia judiciária - Atos típicos. RHC n. 23.945 - RJ. RSTJ 214/483.
PrPn Recurso em habeas corpus - CP, arts. 29; 69; 121, § 2º, III e IV, e 211 - CPP, art. 475 - Crime de destruição, subtração ou ocultação de cadáver - Crime de homicídio qualificado - Matéria jornalística - Juntada - Leitura - Prova ilícita - Não-caracterização - Publicação - Consentimento - Réu - Autoria - Confissão - Tribunal do Júri. RHC n. 24.262 - ES. RSTJ 214/390.
PrPn Recurso em habeas corpus - Direito de locomoção - Fixação da distância em metros - Possibilidade - Lei n. 11.340/2006, art. 22, III. RHC n. 23.654 - AP. RSTJ 214/388.
Adm Recurso em mandado de segurança - Embargos declaratórios - Nulidade - Não-cabimento - Processo administrativo disciplinar - Irregularidade - Não-ocorrência - Prova ilícita - Inexistência. RMS n. 24.798 - PE. RSTJ 214/412.
PrCv Recurso em mandado de segurança - Perda de objeto - Contrato de compra e venda - Imóvel - Direito de retenção - Não-cabimento - Quitação da dívida. AgRg no RMS n. 20.420 - MS. RSTJ 214/198.
PrPn Regime prisional semi-aberto - Progressão - Possibilidade - Atividade remunerada - Irrelevância - Estrangeiro - Situação irregular - Execução penal - Habeas corpus - Lei n. 6.815/1980 - Lei n. 7.210/1984, art. 114. HC n. 123.329 - RN. RSTJ 214/375.
Cv Repetição do indébito - CC/1916, art. 177 - CC/2002, art. 2.028 - Prescrição vintenária - Tarifa telefônica. REsp n. 762.000 - MG. RSTJ 214/86.
PrCv Representação por indignidade do oficialato - Legitimidade ad processum - Procurador de Justiça - Lei n. 8.625/1993, art. 29, IX - Procurador-Geral de Justiça - Delegação de atribuição - Cabimento. REsp n. 770.840 - AC. RSTJ 214/510.
PrCv Representação processual - Irregularidade - CPC, art. 236, § 1º - Intimação - Advogado falecido - Nulidade - Inexistência. REsp n. 526.570 - AM. RSTJ 214/228.
PrCv Representação processual - Regularidade - Procuração - Cópia não-autenticada - Súmula n. 115-STJ - Inaplicabilidade. EREsp n. 881.170 - RS. RSTJ 214/38.
ÍNDICE ANALÍTICO
578
PrPn Requisitos - Exame - Não-ocorrência - Crime de omissão de socorro - Crime de roubo - Excesso de prazo - Não-configuração - Habeas corpus - Prisão preventiva. HC n. 93.932 - SP. RSTJ 214/385.
Cv Rescisão contratual - Consórcio - Correção monetária - Cabimento - Devolução de parcelas - Prequestionamento - Ausência - Súmula n. 35-STJ - Súmula n. 282-STF - Súmula n. 356-STF. AgRg no Ag n. 501.458 - PR. RSTJ 214/195.
Cv Resolução n. 8/2008-STJ - Abusividade - Exame - Necessidade - CPC, art. 543-C - Juros remuneratórios - Índice aplicável - Lei n. 4.595/1964. Súmula n. 382-STJ. RSTJ 214/538.
PrCv Resolução n. 8/2008-STJ - Cadastro de inadimplentes - Anotação irregular - CDC, art. 43, § 2º - CPC, art. 543-C - Dano moral - Não-cabimento - Legítima inscrição - Preexistência. Súmula n. 385-STJ. RSTJ 214/541.
Cv Resolução n. 8/2008-STJ, art. 2º, § 1º - Ação revisional de contrato - Propositura - CPC, art. 543-C - Mora do autor - Descaracterização - Não-ocorrência. Súmula n. 380-STJ. RSTJ 214/536.
Adm Resolução n. 8/2008-STJ, art. 2°, § 1º - CPC, art. 543-C - Desvio de função - Reconhecimento - Diferenças salariais - Cabimento - Servidor. Súmula n. 378-STJ. RSTJ 214/534.
Cv Resolução n. 8/2008-STJ, art. 2°, § 1° - CDC, art. 51 - Cláusulas abusivas - Reconhecimento de ofício - Impossibilidade - Contrato bancário - CPC, art. 543-C. Súmula n. 381-STJ. RSTJ 214/537.
Cv Resolução n. 8/2008-STJ, art. 2°, § 1° - Contrato bancário - CPC, art. 543-C - Juros moratórios - Limitação - 1% ao mês - Legislação específica - Regência - Não-ocorrência - Lei n. 4.595/1964. Súmula n. 379-STJ. RSTJ 214/535.
PrCv Responsabilidade - Culpa presumida - Ação regressiva - Cabimento - CC/1916, art. 1.437 - Contrato de seguro - Transporte de mercadorias - Contrato de seguro adicional - Possibilidade - Súmula n. 7-STJ. REsp n. 218.124 - RS. RSTJ 214/222.
PrCv Responsabilidade - Sócio-gerente - Certidão de Dívida Ativa (CDA) - Nome do responsável tributário - Irrelevância - CPC, art. 568, V - CTN, arts. 134, VII, e 135 - Dissolução irregular de sociedade - Presunção iuris tantum - Execução fiscal. REsp n. 1.096.444 - SP. RSTJ 214/72.
Cv Responsabilidade civil - CPC, art. 131 - Erro médico - Comprovação - Necessidade - Princípio do livre convencimento - Motivação - Necessidade. REsp n. 1.078.057 - MG. RSTJ 214/254.
Cv Responsabilidade civil - Hospital - Dano moral - Denunciação à lide - Não-cabimento - Quantum indenizatório - Razoabilidade. REsp n. 883.685 - DF. RSTJ 214/290.
ÍNDICE ANALÍTICO
579
RSTJ, a. 21, (214): 543-584, abril/junho 2009
Adm Responsabilidade civil do Estado - Abusos cometidos por policiais - CC/1916, art. 159 - CC/2002, arts. 186 e 944 - CP, art. 138 - Dano moral - Indenização - Quantum - Redução - Impossibilidade - Súmula n. 98-STJ - Inaplicabilidade - Súmula n. 326-STJ. REsp n. 848.508 - SP. RSTJ 214/170.
PrCv Responsabilidade civil do Estado - Caracterização - Ação indenizatória - CC/2002, arts. 12, caput e parágrafo único, e 943 - Dano moral - Legitimidade ativa ad causam - Sucessores - Lesão corporal - Vítima - Falecimento. REsp n. 978.651 - SP. RSTJ 214/89.
Cv Responsabilidade civil objetiva - Configuração - Banco - Roubo - Força maior - Não-caracterização - Princípio da identidade física do juiz - Relativização. REsp n. 1.093.617 - PE. RSTJ 214/261.
PrPn Réu - Autoria - Confissão - CP, arts. 29; 69; 121, § 2º, III e IV, e 211 - CPP, art. 475 - Crime de destruição, subtração ou ocultação de cadáver - Crime de homicídio qualificado - Matéria jornalística - Juntada - Leitura - Prova ilícita - Não-caracterização - Publicação - Consentimento - Recurso em habeas corpus - Tribunal do Júri. RHC n. 24.262 - ES. RSTJ 214/390.
SPrCv Seguro - Ação de cobrança - Ônus da prova - Inversão - Terceiro
- Embriaguez - Não-comprovação - Veículo. REsp n. 1.097.758 - MG. RSTJ 214/217.
PrCv Sentença - Alienação - Ineficácia - Declaração - Impossibilidade - Ação revocatória - Propositura - Necessidade - Arrecadação de bens - Decreto-Lei n. 7.661/1945, arts. 52 e 149 - Embargos de terceiro - Massa falida - Falência - Decretação - Não-ocorrência. REsp n. 493.527 - SP. RSTJ 214/284.
PrCv Separação judicial - Ação anulatória de partilha - Bens sonegados - Caracterização - Sobrepartilha - Cabimento. REsp n. 237.704 - PR. RSTJ 214/278.
Adm Serviços notariais e de registros públicos - Concurso público - Suspensão - Entrega de documentos - Prazo - Prorrogação - Possibilidade - Lei n. 8.666/1993, art. 109, I - Inaplicabilidade - Lei n. 8.935/1994 - Lei n. 12.919/1998(MG) - Nomeação - Legalidade - Princípio da igualdade - Princípio da impessoalidade - Princípio da moralidade administrativa - Recurso administrativo - Irrelevância. RMS n. 18.855 - MG. RSTJ 214/143.
Adm Servidor - CPC, art. 543-C - Desvio de função - Reconhecimento - Diferenças salariais - Cabimento - Resolução n. 8/2008-STJ, art. 2°, § 1º. Súmula n. 378-STJ. RSTJ 214/534.
Adm Servidor público - Demissão - Fato novo - Demonstração - Necessidade - Lei n. 8.112/1990, arts. 174 e 175 - Mandado de segurança -
ÍNDICE ANALÍTICO
580
Pedido de revisão - Indeferimento - Processo administrativo disciplinar. MS n. 12.173 - DF. RSTJ 214/345.
Trbt Sigilo fiscal - Violação - Não-configuração - Base de cálculo - Redução - Possibilidade - Decreto n. 24.569/1997, art. 285, § 1º - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) - Obrigação acessória - Princípio da isonomia - Ofensa - Não-ocorrência - Princípio da legalidade - Ofensa - Não-ocorrência - Princípio da razoabilidade - Observância - Sistema informatizado estadual - Adesão - Transmissão eletrônica de dados - Aplicabilidade. RMS n. 15.597 - CE. RSTJ 214/132.
PrCv Sistema Bacen-Jud - Possibilidade - CPC, arts. 655 e 655-A - Execução fiscal - Lei n. 11.382/2006 - Penhora - Vias extrajudiciais - Esgotamento - Desnecessidade. REsp n. 1.052.264 - RS. RSTJ 214/63.
Trbt Sistema informatizado estadual - Adesão - Base de cálculo - Redução - Possibilidade - Decreto n. 24.569/1997, art. 285, § 1º - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) - Obrigação acessória - Princípio da isonomia - Ofensa - Não-ocorrência - Princípio da legalidade - Ofensa - Não-ocorrência - Princípio da razoabilidade - Observância - Sigilo fiscal - Violação - Não-configuração - Transmissão eletrônica de dados - Aplicabilidade. RMS n. 15.597 - CE. RSTJ 214/132.
PrCv Sobrepartilha - Cabimento - Ação anulatória de partilha - Bens sonegados - Caracterização - Separação judicial. REsp n. 237.704 - PR. RSTJ 214/278.
PrCv Súmula n. 7-STJ - Ação regressiva - Cabimento - CC/1916, art. 1.437 - Contrato de seguro - Transporte de mercadorias - Contrato de seguro adicional - Possibilidade - Responsabilidade - Culpa presumida. REsp n. 218.124 - RS. RSTJ 214/222.
Cv Súmula n. 35-STJ - Consórcio - Correção monetária - Cabimento - Devolução de parcelas - Prequestionamento - Ausência - Rescisão contratual - Súmula n. 282-STF - Súmula n. 356-STF. AgRg no Ag n. 501.458 - PR. RSTJ 214/195.
PrCv Súmula n. 83-STJ - ECA, arts. 141, § 2º, e 198, I - Estatuto da Criança e do Adolescente - Extensão - Impossibilidade - Norma de aplicação restrita - Preparo - Isenção. REsp n. 1.097.824 - RJ. RSTJ 214/162.
Adm Súmula n. 98-STJ - Inaplicabilidade - Abusos cometidos por policiais - CC/1916, art. 159 - CC/2002, arts. 186 e 944 - CP, art. 138 - Dano moral - Indenização - Quantum - Redução - Impossibilidade - Responsabilidade civil do Estado - Súmula n. 326-STJ. REsp n. 848.508 - SP. RSTJ 214/170.
PrCv Súmula n. 115-STJ - Inaplicabilidade - Procuração - Cópia não-autenticada - Representação processual - Regularidade. EREsp n. 881.170 - RS. RSTJ 214/38.
ÍNDICE ANALÍTICO
581
RSTJ, a. 21, (214): 543-584, abril/junho 2009
PrCv Súmula n. 131-STJ - Ação desapropriatória - Base de cálculo - Modificação - Possibilidade - Coisa julgada - Ofensa - CPC, art. 535, II - Embargos declaratórios - Não-cabimento - Honorários advocatícios - Juros moratórios e compensatórios - Inclusão - Impossibilidade - Liquidação de sentença - Súmula n. 617-STF. REsp n. 987.695 - MT. RSTJ 214/105.
Trbt Súmula n. 240-STJ - Abandono de causa - Configuração - CPC, art. 267, § 1º - Embargos à execução - Extinção do processo sem julgamento do mérito - Intimação pessoal - Necessidade - Preparo - Insuficiência. REsp n. 1.006.113 - RS. RSTJ 214/58.
Cv Súmula n. 282-STF - Consórcio - Correção monetária - Cabimento - Devolução de parcelas - Prequestionamento - Ausência - Rescisão contratual - Súmula n. 35-STJ - Súmula n. 356-STF. AgRg no Ag n. 501.458 - PR. RSTJ 214/195.
Adm Súmula n. 326-STJ - Abusos cometidos por policiais - CC/1916, art. 159 - CC/2002, arts. 186 e 944 - CP, art. 138 - Dano moral - Indenização - Quantum - Redução - Impossibilidade - Responsabilidade civil do Estado - Súmula n. 98-STJ - Inaplicabilidade. REsp n. 848.508 - SP. RSTJ 214/170.
PrCv Súmula n. 329-STJ - Ação civil pública - Cabimento - Ato administrativo concessivo de benefício fiscal - CF/1988, art. 129, III - Controle incidental de constitucionalidade - Possibilidade - Lei Complementar n. 75/1993, art. 5º, III, b - Lei n. 7.347/1985, art. 1º, parágrafo único. REsp n. 760.034 - DF. RSTJ 214/80.
Cv Súmula n. 356-STF - Consórcio - Correção monetária - Cabimento - Devolução de parcelas - Prequestionamento - Ausência - Rescisão contratual - Súmula n. 35-STJ - Súmula n. 282-STF. AgRg no Ag n. 501.458 - PR. RSTJ 214/195.
Adm Súmula n. 377-STJ - CF/1988, art. 37, VIII - Concurso público - Decreto n. 3.298/1999, arts. 3°, 4°, III, e 37 - Deficientes - Lei n. 8.112/1990, art. 5º, § 2° - Vagas reservadas - Visão monocular. RSTJ 214/533.
Adm Súmula n. 378-STJ - CPC, art. 543-C - Desvio de função - Reconhecimento - Diferenças salariais - Cabimento - Resolução n. 8/2008-STJ, art. 2°, § 1º - Servidor. RSTJ 214/534.
Cv Súmula n. 379-STJ - Contrato bancário - CPC, art. 543-C - Juros moratórios - Limitação - 1% ao mês - Legislação específica - Regência - Não-ocorrência - Lei n. 4.595/1964 - Resolução n. 8/2008-STJ, art. 2°, § 1°. RSTJ 214/535.
Cv Súmula n. 380-STJ - Ação revisional de contrato - Propositura - CPC, art. 543-C - Mora do autor - Descaracterização - Não-ocorrência - Resolução n. 8/2008-STJ, art. 2º, § 1º. RSTJ 214/536.
Cv Súmula n. 381-STJ - CDC, art. 51 - Cláusulas abusivas - Reconhecimento de ofício - Impossibilidade - Contrato bancário - CPC, art. 543-C - Resolução n. 8/2008-STJ, art. 2°, § 1°. RSTJ 214/537.
ÍNDICE ANALÍTICO
582
Cv Súmula n. 382-STJ - Abusividade - Exame - Necessidade - CPC, art. 543-C - Juros remuneratórios - Índice aplicável - Lei n. 4.595/1964 - Resolução n. 8/2008-STJ. RSTJ 214/538.
PrCv Súmula n. 383-STJ - Ações conexas - Interesse de menor - Competência - CPC, art. 103 - ECA, art. 147, I - Foro do domicílio do detentor da guarda do menor. RSTJ 214/539.
PrCv Súmula n. 384-STJ - Ação monitória - Cabimento - Alienação fiduciária - Bem - Venda extrajudicial - Saldo remanescente - CPC, art. 1.102-A. RSTJ 214/540.
PrCv Súmula n. 385-STJ - Cadastro de inadimplentes - Anotação irregular - CDC, art. 43, § 2º - CPC, art. 543-C - Dano moral - Não-cabimento - Legítima inscrição - Preexistência - Resolução n. 8/2008-STJ. RSTJ 214/541.
PrCv Súmula n. 617-STF - Ação desapropriatória - Base de cálculo - Modificação - Possibilidade - Coisa julgada - Ofensa - CPC, art. 535, II - Embargos declaratórios - Não-cabimento - Honorários advocatícios - Juros moratórios e compensatórios - Inclusão - Impossibilidade - Liquidação de sentença - Súmula n. 131-STJ. REsp n. 987.695 - MT. RSTJ 214/105.
PrPn Suspensão condicional do processo - Carta precatória - Cumprimento - Competência - Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Justiça Federal - Domicílio - Réu. CC n. 99.055 - RJ. RSTJ 214/337.
PrPn Suspensão condicional do processo - Validade - CPP, art. 386, VII - Denúncia - Improcedência - Lei n. 9.099/1995, art. 89 - Materialidade - Prova - Ausência - Prerrogativa de foro - Delegação - Possibilidade. APn n. 359 - PE. RSTJ 214/21.
PrCv Suspensão do processo - Advocacia Geral da União (AGU) - Greve - CPC, art. 265, V - Inaplicabilidade - Força maior - Não-caracterização. AgRg nos EREsp n. 697.916 - RS. RSTJ 214/37.
TCv Tarifa telefônica - CC/1916, art. 177 - CC/2002, art. 2.028 -
Prescrição vintenária - Repetição do indébito. REsp n. 762.000 - MG. RSTJ 214/86.
PrCv Taxa de pedágio - Ação civil pública - Competência - CPC, art. 87 - Princípio da perpetuatio jurisdiciones - Aplicabilidade. REsp n. 1.085.922 - PR. RSTJ 214/67.
PrCv Teoria da encampação - Inaplicabilidade - Autoridade coatora - Não-caracterização - Decreto n. 37.297/1997(RS), art. 14 - Extinção do processo sem julgamento do mérito - Ilegitimidade passiva ad causam - Secretário de Estado da Fazenda - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) - Compensação - Mandado de segurança. RMS n. 18.563 - RS. RSTJ 214/139.
ÍNDICE ANALÍTICO
583
RSTJ, a. 21, (214): 543-584, abril/junho 2009
PrCv Terceiro - Embriaguez - Não-comprovação - Ação de cobrança - Ônus da prova - Inversão - Seguro - Veículo. REsp n. 1.097.758 - MG. RSTJ 214/217.
PrCv Terceiro prejudicado - Ação civil pública - Interesse recursal - Ocorrência - Litispendência - Não-ocorrência. REsp n. 993.504 - RR. RSTJ 214/111.
PrCv Terrenos de marinha e acrescidos - Citação editalícia - Inaplicabilidade - Decreto-Lei n. 9.760/1946, art. 11 - Notificação pessoal dos interessados - Necessidade - Processo administrativo de demarcação e discriminação. AgRg no REsp n. 987.408 - SC. RSTJ 214/123.
PrCv Título injuntivo - Ação monitória - Contraprestação - Prova - Ausência. REsp n. 1.021.638 - BA. RSTJ 214/148.
Trbt Transmissão eletrônica de dados - Aplicabilidade - Base de cálculo - Redução - Possibilidade - Decreto n. 24.569/1997, art. 285, § 1º - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) - Obrigação acessória - Princípio da isonomia - Ofensa - Não-ocorrência - Princípio da legalidade - Ofensa - Não-ocorrência - Princípio da razoabilidade - Observância - Sigilo fiscal - Violação - Não-configuração - Sistema informatizado estadual - Adesão. RMS n. 15.597 - CE. RSTJ 214/132.
PrPn Tribunal do Júri - CP, arts. 29; 69; 121, § 2º, III e IV, e 211 - CPP, art. 475 - Crime de destruição, subtração ou ocultação de cadáver - Crime de homicídio qualificado - Matéria jornalística - Juntada - Leitura - Prova ilícita - Não-caracterização - Publicação - Consentimento - Recurso em habeas corpus - Réu - Autoria - Confissão. RHC n. 24.262 - ES. RSTJ 214/390.
PrPn Tribunal do Júri - Crime continuado - Configuração - Habeas corpus - Protesto por novo júri - Possibilidade. HC n. 58.317 - SP. RSTJ 214/475.
VAdm Vagas reservadas - CF/1988, art. 37, VIII - Concurso público -
Decreto n. 3.298/1999, arts. 3°, 4°, III, e 37 - Deficientes - Lei n. 8.112/1990, art. 5º, § 2° - Visão monocular. Súmula n. 377-STJ. RSTJ 214/533.
PrCv Veículo - Ação de cobrança - Ônus da prova - Inversão - Seguro - Terceiro - Embriaguez - Não-comprovação. REsp n. 1.097.758 - MG. RSTJ 214/217.
PrPn Veículo - Licenciamento - Competência - Crime de supressão ou redução de tributos - Erário - Prejuízo - Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) - Justiça do Estado de São Paulo - Lei n. 8.137/1990, art. 1º. CC n. 96.939 - PR. RSTJ 214/332.
ÍNDICE ANALÍTICO
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PrCv Verbas acessórias - Natureza alimentar - Correção monetária - Índice aplicável - CPC, art. 733 - Execução alimentícia - Juros moratórios. REsp n. 973.175 - SP. RSTJ 214/304.
PrCv Vias extrajudiciais - Esgotamento - Desnecessidade - CPC, arts. 655 e 655-A - Execução fiscal - Lei n. 11.382/2006 - Penhora - Sistema Bacen-Jud - Possibilidade. REsp n. 1.052.264 - RS. RSTJ 214/63.
Pn Violência real - Idoso - Bis in idem - Não-configuração - Circunstâncias qualificadoras - Irrelevância - Crime de estupro - Lei n. 8.072/1990, arts. 2º, § 2º, e 9º - Pena - Aumento - Possibilidade. REsp n. 886.841 - SC. RSTJ 214/426.
Adm Visão monocular - CF/1988, art. 37, VIII - Concurso público - Decreto n. 3.298/1999, arts. 3°, 4°, III, e 37 - Deficientes - Lei n. 8.112/1990, art. 5º, § 2° - Vagas reservadas. Súmula n. 377-STJ. RSTJ 214/533.
PrCv Vítima - Falecimento - Ação indenizatória - CC/2002, arts. 12, caput e parágrafo único, e 943 - Dano moral - Legitimidade ativa ad causam - Sucessores - Lesão corporal - Responsabilidade civil do Estado - Caracterização. REsp n. 978.651 - SP. RSTJ 214/89.
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