II SEMINÁRIO INTERNO:

Prestação de Contas de Transferências de Recursos Municipais

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS

..no contexto da Organização

LEGISLAÇÃO

Lei nº. 6.266 de 2003

Regulamentada pelo Decreto nº. 4.190 de 2006

...a lei foi alterada pela Lei nº. 7.626 de 2008

Regulamentada pelo Decreto nº. 7.005 de 2009

   

SISTEMA DE CONTROLE INTERNO

…Conjunto de ações de todas as Unidades Administrativas e dos Agentes Públicos.

…objetivando o cumprimento dos princípios gerais:…de legalidade, de impessoalidade, de

moralidade, de publicidade, de eficiência, de eficácia, de efetividade, de legitimidade, de economicidade, de transparência e supremacia de interesse público.

Competências

…planejar, coordenar, orientar, dirimir, controlar, fiscalizar e dar publicidade com transparência.

…Programas, Projetos, as Ações e Atos de Gestão:

…orçamentária, financeira, patrimonial, contábil, de auditoria e de avaliação pessoal e de gestão.

(PPA, LDO, LOA, Plano de Metas, Fluxo de Caixa, Relatórios de Prestação de Contas e Balanços, Contratos, Convênios, etc.)

Sistema de Controle InternoPrefeitura

Controladoria GeralR$ ?

Controle ExternoTCE/TCU/STN/

Legislativo

Público AlvoSociedade/Contribuinte/

Entidade

Alvo principal

Decreto nº. 13.192 de 2014 e Manual de Procedimentos (em substituição aos Decretos nº. 8.869 de 2011

e nº. 9.130 de 2011)e a Instrução Normativa nº. TC-14 de 2012.

… Regulamenta, Orienta, Capacita e Fiscaliza:.. a solicitação, a liberação, a utilização, a prestação

de contas e a devida baixa contábil dos recursos financeiros antecipados pelo Poder Público.

Ponto a ser observado:

Artigo 8º, do Decreto nº. 13.192 de 2014.“… é de competência de todas as Unidades”

em especial o Setor de Controle Interno Setorial ou a Gerência Administrativa e Financeira.

“... a responsabilidade da análise prévia na documentação, a recomendação as

inconsistências e tomada de providências das restrições apontadas...”

“Se planejarmos para um ano, devemos plantar cereais.

Se planejarmos para uma década, devemos plantar árvores.

Se planejamos para uma vida toda, devemos educar, treinar e capacitar

o homem”.Autor desconhecido

...nunca é tarde para aprender