idec aberto - telefonia, internet e tv por assinatura
DESCRIPTION
Um espaço onde especialistas do Idec oferecem palestras gratuitas sobre os principais problemas de consumo em diferentes setores, trazendo dicas e orientações sobre os direitos dos consumidoresTRANSCRIPT
![Page 1: Idec Aberto - Telefonia, internet e TV por assinatura](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022062419/55727690d8b42a92608b5001/html5/thumbnails/1.jpg)
Telecomunicações, Internet e Acesso Telecomunicações, Internet e Acesso ao conhecimentoao conhecimento
Estela Guerrini e Guilherme VarellaEstela Guerrini e Guilherme Varella
![Page 2: Idec Aberto - Telefonia, internet e TV por assinatura](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022062419/55727690d8b42a92608b5001/html5/thumbnails/2.jpg)
DADOS DO SETOR (Anatel, 2009)
: 41,5 mi acessos, densidade de 21,6
: 173,9 mi acessos, densidade de 90,5
: 13 mi acessos, densidade de 22,4
: 7,5 mi acessos, densidade de 12,8
![Page 3: Idec Aberto - Telefonia, internet e TV por assinatura](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022062419/55727690d8b42a92608b5001/html5/thumbnails/3.jpg)
CONTEXTUALIZAÇÃO DO SETOR
Telefonia fixa: principal serviço na década passadaPrivatização do setor em 1998. 2 bandeiras principais:
universalização e competição
Evolução do serviço móvel pessoal e da banda largaFenômeno da convergência tecnológica, de serviços e da
concentração de mercado. Exemplo: combos
![Page 4: Idec Aberto - Telefonia, internet e TV por assinatura](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022062419/55727690d8b42a92608b5001/html5/thumbnails/4.jpg)
CONTEXTUALIZAÇÃO DO SETOR
O setor de telecomunicações está sempre dentre os mais reclamados. Objetivos da privatização não alcançados.
Mercado hoje é concentrado em poucos grupos econômicos, problemas de qualidade do serviço, preços altos, pouca escolha para o consumidor, serviços restritos nas mãos de uma minoria
![Page 5: Idec Aberto - Telefonia, internet e TV por assinatura](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022062419/55727690d8b42a92608b5001/html5/thumbnails/5.jpg)
CONTEXTUALIZAÇÃO DO SETOR
Anatel: agência reguladora, criada em 1997, para atuar na regulação do setor de telecomunicações e na defesa e proteção dos direitos dos consumidores
Procon: órgão brasileiro de defesa do consumidor, que orienta os consumidores em suas reclamações, informa sobre seus direitos, e fiscaliza as relações de consumo
![Page 6: Idec Aberto - Telefonia, internet e TV por assinatura](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022062419/55727690d8b42a92608b5001/html5/thumbnails/6.jpg)
Telefonia FixaPlanos de telefonia
Plano Básico: 200 minutosPasoo: 400 minutos. Tarifa de completamento de
chamada (4 minutos)Planos alternativosO detalhamento das ligações locais consiste na indicação,
na conta de telefone, do número chamado, data e horário da ligação, duração e seu respectivo valor, assim como já acontece com as ligações interurbanas, internacionais e para celulares
![Page 7: Idec Aberto - Telefonia, internet e TV por assinatura](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022062419/55727690d8b42a92608b5001/html5/thumbnails/7.jpg)
Telefonia FixaPrazos para contestação de débitos
É direito do consumidor contestar a cobrança de ligações que ele não realizou e, enquanto a concessionária não comprovar a prestação do serviço que está sendo questionado, não pode exigir o pagamento
Assim, o consumidor não poderá ser considerado inadimplente, não cabendo nem a cobrança de multa e juros de mora, nem a inclusão do seu nome em cadastros de devedores
![Page 8: Idec Aberto - Telefonia, internet e TV por assinatura](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022062419/55727690d8b42a92608b5001/html5/thumbnails/8.jpg)
Telefonia FixaPrazos para cobrança
A prestadora tem 60 dias para cobrar as ligações locais, 90 dias para cobrar as ligações interurbanas e 150 dias para cobrar as ligações internacionais
Caso a empresa não obedeça estes prazos, deverá negociar o pagamento do débito com o assinante e, no mínimo, parcelar o débito do consumidor, referente a estas ligações, na quantidade de meses correspondentes ao atraso
![Page 9: Idec Aberto - Telefonia, internet e TV por assinatura](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022062419/55727690d8b42a92608b5001/html5/thumbnails/9.jpg)
Telefonia MóvelPortabilidade numérica: o que é, prazos, quando vale,
fidelizaçãoDesbloqueio do aparelhoFidelização: quando vale, direitosSinal: informação ao consumidor sobre cobertura,
rescisão contratual, danos
![Page 10: Idec Aberto - Telefonia, internet e TV por assinatura](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022062419/55727690d8b42a92608b5001/html5/thumbnails/10.jpg)
TV por assinatura
Alteração da grade de programação ou do plano: direito do consumidor de rescindir o contrato sem multa, pedir a substituição por outro canal similar ou abatimento proporcional
Alteração do plano/contrato: aviso com 30 dias de antecedência, direito do consumidor de rescindir o contrato sem multa
Ponto-extra: o que aconteceu desde 2008 e o que vale hoje
![Page 11: Idec Aberto - Telefonia, internet e TV por assinatura](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022062419/55727690d8b42a92608b5001/html5/thumbnails/11.jpg)
Banda larga
Velocidade de conexão: publicidade, informação, cobrança proporcional
Comércio eletrônicoBaixando música e filmes na net
![Page 12: Idec Aberto - Telefonia, internet e TV por assinatura](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022062419/55727690d8b42a92608b5001/html5/thumbnails/12.jpg)
ORIENTAÇÕES GERAIS
![Page 13: Idec Aberto - Telefonia, internet e TV por assinatura](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022062419/55727690d8b42a92608b5001/html5/thumbnails/13.jpg)
Quais os cuidados a tomar na contratação de plano de telecom?
1) Verificar quais empresas oferecem o serviço na sua região, se há cobertura
2) Conhecer todos os planos dessas empresas e todas as suas características e valores.
3) Identificar o seu perfil de consumo (por exemplo, analisar as últimas faturas)
4)Comparar os planos com base no seu perfil de consumo e escolher o mais econômico
5) Lembre-se! Antes contratar qualquer serviço, exija a cópia do contrato
![Page 14: Idec Aberto - Telefonia, internet e TV por assinatura](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022062419/55727690d8b42a92608b5001/html5/thumbnails/14.jpg)
Quais os cuidados a tomar na contratação de um combo?
1) Verificar os preços dos serviços contratados individualmente, para ver se compensa
2) Verificar as condições do plano: promoção nos primeros meses, valor depois da promoção, regras para rescisão de somente um dos serviços do combo
3) SAC único e gratuito para todos os serviços do combo
![Page 15: Idec Aberto - Telefonia, internet e TV por assinatura](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022062419/55727690d8b42a92608b5001/html5/thumbnails/15.jpg)
Quais os cuidados quando for aderir a uma promoção?
Verifique todas as condições da promoção: preços dentro da promoção, preços quando a promoção terminar, validade da promoção
![Page 16: Idec Aberto - Telefonia, internet e TV por assinatura](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022062419/55727690d8b42a92608b5001/html5/thumbnails/16.jpg)
Internet e acesso ao conhecimento
O que isso tem a ver com o consumidor?
![Page 17: Idec Aberto - Telefonia, internet e TV por assinatura](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022062419/55727690d8b42a92608b5001/html5/thumbnails/17.jpg)
Qual a relação do consumidor com
Internet?
Ferramentas tecnológicas?
Conteúdos compartilhados na rede?
Acesso aos produtos?
![Page 18: Idec Aberto - Telefonia, internet e TV por assinatura](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022062419/55727690d8b42a92608b5001/html5/thumbnails/18.jpg)
O que sabemos disso?
![Page 19: Idec Aberto - Telefonia, internet e TV por assinatura](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022062419/55727690d8b42a92608b5001/html5/thumbnails/19.jpg)
Apenas isso? Acesso aos bens culturais e conteúdos:
![Page 20: Idec Aberto - Telefonia, internet e TV por assinatura](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022062419/55727690d8b42a92608b5001/html5/thumbnails/20.jpg)
Quais são os direitos do consumidor?
1) O que ele pode? O que não pode?
2) Ele tem pleno acesso aos bens culturais, às informações, aos conteúdos produzidos?
3) Como ele se relaciona com as novas redes e tecnologias na sociedade da informação?
4) Qual é a sua postura na produção e assimilação das informações, produtos, serviços?
![Page 21: Idec Aberto - Telefonia, internet e TV por assinatura](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022062419/55727690d8b42a92608b5001/html5/thumbnails/21.jpg)
Como o consumidor se relaciona com isso?
PALAVRAS-CHAVE:
ACESSO
e
COMPARTILHAMENTO
![Page 22: Idec Aberto - Telefonia, internet e TV por assinatura](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022062419/55727690d8b42a92608b5001/html5/thumbnails/22.jpg)
Arcabouço
• Universalizar a banda larga - PNBL
• Equilibrar liberdade e responsabilidade na rede – Marco Civil da Internet
• Acessar conteúdos e informações – Revisão da Lei de Direitos Autorais (lei 9.610/98)
![Page 23: Idec Aberto - Telefonia, internet e TV por assinatura](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022062419/55727690d8b42a92608b5001/html5/thumbnails/23.jpg)
Direitos do consumidor/cidadão
1) O que ele pode? O que não pode?
2) Ele tem pleno acesso aos bens culturais, às informações, aos conteúdos produzidos?
Acesso à informação (art. 5, XIV, CF)
Direito à educação (art. 6, 205, CF)
Acesso à cultura (art. 215, parágrafo 1º, IV)
Ou seja, com esses direitos, podemos usar a internet e os demais meios para efetivar nosso direito de acesso à cultura e ao conhecimento.
Certo?
![Page 24: Idec Aberto - Telefonia, internet e TV por assinatura](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022062419/55727690d8b42a92608b5001/html5/thumbnails/24.jpg)
Acesso ao conhecimento
Direito Autoral
2 dimensões Moral Patrimonial
Ponte entre autor e público + longa, difícil + curta, acessível
![Page 25: Idec Aberto - Telefonia, internet e TV por assinatura](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022062419/55727690d8b42a92608b5001/html5/thumbnails/25.jpg)
TESTES
![Page 26: Idec Aberto - Telefonia, internet e TV por assinatura](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022062419/55727690d8b42a92608b5001/html5/thumbnails/26.jpg)
O que o consumidor pode?Pode passar uma música do CD que comprou para o
seu computador ou tocador de mp3?
![Page 27: Idec Aberto - Telefonia, internet e TV por assinatura](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022062419/55727690d8b42a92608b5001/html5/thumbnails/27.jpg)
O que o consumidor pode?Posso copiar integralmente um livro que comprei
para meu filho ler, mesmo sem fins comerciais?
![Page 28: Idec Aberto - Telefonia, internet e TV por assinatura](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022062419/55727690d8b42a92608b5001/html5/thumbnails/28.jpg)
O que o consumidor pode?Posso digitalizar uma fita VHS ou fita cassete antiga
que tenho em casa para CD ou DVD?
![Page 29: Idec Aberto - Telefonia, internet e TV por assinatura](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022062419/55727690d8b42a92608b5001/html5/thumbnails/29.jpg)
O que o consumidor pode?A professora do meu filho pode passar um filme ou
uma música em sala de aula para incrementar o ensino?
![Page 30: Idec Aberto - Telefonia, internet e TV por assinatura](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022062419/55727690d8b42a92608b5001/html5/thumbnails/30.jpg)
O que o consumidor pode?Eu sei quanto estou pagando de direitos autorais
para meu cantor preferido quando compro seu CD?
![Page 31: Idec Aberto - Telefonia, internet e TV por assinatura](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022062419/55727690d8b42a92608b5001/html5/thumbnails/31.jpg)
O que o consumidor pode?Vou casar.
Posso tocar músicas normalmente no meu casamento, mesmo que meu casamento não tenha fins lucrativos?
![Page 32: Idec Aberto - Telefonia, internet e TV por assinatura](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022062419/55727690d8b42a92608b5001/html5/thumbnails/32.jpg)
Em todas essas situações...O consumidor está violando os direitos autorais.
Grande parte de suas práticas cotidianas é criminalizada.
Ou seja, na prática, grande parte das pessoas são ...
![Page 33: Idec Aberto - Telefonia, internet e TV por assinatura](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022062419/55727690d8b42a92608b5001/html5/thumbnails/33.jpg)
Lei de Direito Autoral hoje• Lei de 1998
• sem alterações desde então
• criada num contexto de não existência da internet e do uso cotidiano das inovações tecnológicas
• lei extremamente rígida e pouco adequada para um país com tanta desigualdade, com altos índices de analfabetismo, poucos aparelhos culturais, pouco acesso aos bens culturais
• lei centrada no aspecto privado do direito autoral e absolutamente precária no atendimento do interesse público.
FALHAS NA LEI
• desalinhada com as novas tecnologias – considera infração práticas já comuns na rede virtual
• não permite pleno uso educacional e científico – não tem limitações e exceções nesse sentido;
• não contribui pra preservação do patrimônio cultural – livros que estão apodrecendo nas bibliotecas não podem ser copiados para a sua manutenção;
• mantém as obras protegidas por mais tempo que o necessário – domínio público.
• dá pouca garantia de proteção aos autores
![Page 34: Idec Aberto - Telefonia, internet e TV por assinatura](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022062419/55727690d8b42a92608b5001/html5/thumbnails/34.jpg)
Reforma da LDA REGULAÇÃO DIREITOS AUTORAIS – SETOR ESTRATÉGICO – economia,
sociedade Pretende: proteger efetivamente ao autor e ser uma ferramenta de acesso à
educação e à cultura
Objetivos:• lei mais equilibrada
• retome o caráter público do direito autoral
• cópia digital
• acessibilidade
• fiscalização pública
• não ter restrições tecnológicas às obras
• atender aos equipamentos públicos
• diminuir a criminalização de condutas que são boas para população
![Page 35: Idec Aberto - Telefonia, internet e TV por assinatura](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022062419/55727690d8b42a92608b5001/html5/thumbnails/35.jpg)
E o papel do consumidor no acesso ao conhecimento?
3) Como ele se relaciona com as novas redes e tecnologias na sociedade da informação?
4) Qual é a sua postura na produção e assimilação das informações, produtos, serviços?
Antes: postura passiva – simples recebimento das informações, produtos, serviços
Hoje: postura ativa/positiva – redimensionamento do seu papel – reprocessamento e reenvio das informações
![Page 36: Idec Aberto - Telefonia, internet e TV por assinatura](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022062419/55727690d8b42a92608b5001/html5/thumbnails/36.jpg)
ANTES
HOJE
![Page 37: Idec Aberto - Telefonia, internet e TV por assinatura](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022062419/55727690d8b42a92608b5001/html5/thumbnails/37.jpg)
![Page 38: Idec Aberto - Telefonia, internet e TV por assinatura](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022062419/55727690d8b42a92608b5001/html5/thumbnails/38.jpg)
![Page 39: Idec Aberto - Telefonia, internet e TV por assinatura](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022062419/55727690d8b42a92608b5001/html5/thumbnails/39.jpg)
![Page 40: Idec Aberto - Telefonia, internet e TV por assinatura](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022062419/55727690d8b42a92608b5001/html5/thumbnails/40.jpg)
•Recebe 5,9 mil reclamações por dia
•3,45 milhões de visitas por mês
![Page 41: Idec Aberto - Telefonia, internet e TV por assinatura](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022062419/55727690d8b42a92608b5001/html5/thumbnails/41.jpg)
Consumidor ativo na rede
+ • processa as informações e as devolve ao meio
• tem mais ferramentas de interatividade
• operações, acesso aos conteúdos e produtos são mais rápidos
![Page 42: Idec Aberto - Telefonia, internet e TV por assinatura](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022062419/55727690d8b42a92608b5001/html5/thumbnails/42.jpg)
Consumidor ativo na rede
- • Sigilo das informações? • Neutralidade na rede – sabemos para onde vão as
informações?
Ex: Phorm (Oi); casos internacionais• Responsabilidade dos fornecedores? • Cultura de consumo virtual?
![Page 43: Idec Aberto - Telefonia, internet e TV por assinatura](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022062419/55727690d8b42a92608b5001/html5/thumbnails/43.jpg)
Neutralidade
![Page 44: Idec Aberto - Telefonia, internet e TV por assinatura](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022062419/55727690d8b42a92608b5001/html5/thumbnails/44.jpg)
Proteção de Dados
Princípios do Comércio Eletrônico – agosto/2010Responsabilidade de fornecedores e consumidores na rede
Relação com Marco Civil
PL do Ministério da Justiça – Proteção de DadosGuarda e sigilo de dados
Publicidade indevida (opt-in; opt-out)
Anti-spam (porta 25)
Utilização e comercialização de banco de dados
![Page 45: Idec Aberto - Telefonia, internet e TV por assinatura](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022062419/55727690d8b42a92608b5001/html5/thumbnails/45.jpg)
Em resumo:• Democratização da comunicação;
• Acesso à rede e às tecnologias digitais;
• Direito à informação e à cultura;
• Acesso ao conhecimento;
• Reposicionamento do consumidor na cultura digital.
![Page 46: Idec Aberto - Telefonia, internet e TV por assinatura](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022062419/55727690d8b42a92608b5001/html5/thumbnails/46.jpg)
www.idec.org.br