i sumório - bdjur · pa . i . jurídicas . sumório . isado . ial . capítulo 1 - seguridade...

pa

i Juriacutedicas Sumoacuterio

isado

ial Capiacutetulo 1 - Seguridade Social

nento de Deacutebito 1 Origem e evoluccedilatildeo legislativa da previdecircncia social no Brasil 2 2 Conceituaccedilatildeo 7 Ira

21 Sauacutede 7 rrabalhador 22 Assistecircncia Social 8

23 Previdecircncia social 8 rogramas de Integraccedilatildeo Social e de

23 l Regime Geral de Previdecircncia Social 9 Puacuteblico 232 Regimes Proacuteprios de Previdecircncia Social dos

ciaacuterio servidores puacuteblicos e militares 9 233 Previdecircncia complementar

o 3 Princiacutepios constitucionais da seguridade social 15 31 Universalidade da cobertura e do atendimento 16 32 Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos

entre as populaccedilotildees urbanas e rurais 16

o Brasil 33 Seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos 17 34 Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios 17

Social 35 Equidade na forma de participaccedilatildeo no custeio 21

ia Social 36 Diversidade da base de financiamento 21

gtcial 37 Caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo - gestatildeo quadripartite 24

acirco e Custoacutedia 38 Preexistecircncia do custeio em relaccedilatildeo ao benefiacutecio ou serviccedilo 25 39 Anterioridade nonagesimal 25 310 Solidariedade 27

4 Dispositivos constitucionais referentes agrave previdecircncia social 27 41 Caraacuteter contributivo 27 42 Filiaccedilatildeo obrigatoacuteria 28 43 Equiliacutebrio financeiro e atuarial 28 44 Garantia do benefiacutecio miacutenimo 28 45 Atualizaccedilatildeo monetaacuteria dos salaacuterios de contribuiccedilatildeo 29 46 Preservaccedilatildeo do valor real dos benefiacutecios 29 47 Contagem reciacuteproca do tempo de contribuiccedilatildeo 30 48 Proibiccedilatildeo de criteacuterios diferenciados para concessatildeo de aposentadoria 31 49 Sistema especial de inclusatildeo previdenciaacuteria 32 410 Previdecircncia complementar facultativa 32

5 Organizaccedilatildeo da seguridade social 33 51 Conselho Nacional de Previdecircncia Social - CNPS 33

511 Composiccedilatildeo do CN PS 33 512 Competecircncia do N PS 34 513 Competecircncia dos oacutergatildeos governamentais 34 514 Publicidade das resoluccedilotildees 35 515 Reuniotildees do CNPS 35

516 Estabilidade no emprego dos representantes dos trabalhadores 35 52 Conselhos de Previdecircncia Social- CPS 35

521 Composiccedilatildeo 36 53 Conselho de Recursos da Previdecircncia Social - CRPS 36

531 Composiccedilatildeo do CRPS 37 532 Juntas de Recursos 38 533 Cacircmaras de Julgamento 38 534 Conselho Pleno 38 535 Gratificaccedilatildeo dos membros do CRPS 38

Exerciacutecios de Fixaccedilatildeo 39

Capiacutetulo 2 - Legislaccedilatildeo Previdenciaacuteria 51

1 Lei e legislaccedilatildeo 52 2 Fontes 52 3 Autonomia 55 4 Aplicaccedilatildeo 56 5 Vigecircncia 58 6 Hierarquia 60 7 Interpretaccedilatildeo 61 8 Integraccedilatildeo 62

81 Analogia 62 82 Princiacutepios gerais da seguridade social 62 83 Princiacutepios gerais do direito 62 84 Equidade 63


Capiacutetulo 3 - Regime Geral de Previdecircncia Social 65

1 Introduccedilatildeo 66 2 Beneficiaacuterios do Regime Geral de Previdecircncia Social 66

21 Segurados obrigatoacuterios 68 211 Segllrado empregado 69 21 2 Segurado empregado domeacutestico 81 213 Segurado trabalhador avulso 83 214 Segurado especial 85

2141 Regime de economia familiar 86 214 2 Local da residecircncia do segurado especial 87 2143 Produtor rural 87 2144 Pescador artesanal 89 214 5 Cocircnjuge companheiro e filho maior de 16 anos de idade 90 214 6 Natildeo descaracterizaccedilatildeo da condiccedilatildeo de segurado especial 91 2147 Membro do grupo familiar que possui outra fonte

de rendimento 92

214 8 Data da exclusatildeo do segurado especial 93 2149 Comprovaccedilatildeo da atividade rural 94

215 Segurado contribuinte individual 95

216 Situaccedilotildees especiacutefica 2161 Dirigente Sinc 2162 Aposentado q 2163 Trabalhador c 2164 Enquadramer

22 Segurado facultativo 23 Dependentes

231 Cocircnjuge 232 Companheira e con 233 Companheiros horr 234 Filhos 235 Equiparados a filho 236 Os pais 237 Irmatildeos

3 Filiaccedilatildeo do segurado 4 Inscriccedilatildeo do segurado 5 Inscriccedilatildeo do dependente

51 Comprovaccedilatildeo do viacutenculo 6 Trabalhadores excluiacutedos do RG Exerciacutecios de Fixaccedilatildeo

Capiacutetulo 4 - Manutenccedilatildeo e per dependente

1 Manutenccedilatildeo da qualidade de se 2 Direitos preservados durante o 3 Perda da qualidade de seguradc

31 Efeitos da perda da qualiC 4 Perda da qualidade de depende Exerciacutecios de Fixaccedilatildeo

Capiacutetulo 5 - Prestaccedilotildees do Reg

1 Conceitos introdutoacuterios 11 Carecircncia

111 Contagem do periacuteo 112 Contagem da carecircn l3 Benefiacutecios sujeitos i 114 Perda da qualidade 11 5 Regra de transiccedilatildeo

12 Salaacuterio-de-benefiacutecio (SB) 121 Caacutelculo do salaacuterioshy122 Fator previdenciaacuteri

13 Limites da renda mensal 131 Reajustamento do t 132 Revisatildeo do teto do

nOS 201998 e 4112C

bull

l

os representantes dos trabalhadores 35 - CPS 35

36 ~ncia Social - CRPS 36

37

38

38

38 do CRPS 38

middot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddot 39

51

52

52 55

56

58

60 61

62

62 ocial middot 62

62

63 63

lcia Social 65

66 decircncia Socia l 66

68

69 stico 81 o 83

85 familiar 86 ) segu rado especia l 87

87 89

o e filho maior de 16 anos de idade 90 ) da condiccedilatildeo de segurado especial 91

92

iliar que possui outra fonte

gurado especial 93 ade rural 94

idual 95

112 216 Situaccedilotildees especiacuteficas 2161 Dirigente Sindical 112

2 162 Aposentado que volta a trabalhar 112

216 3 Trabalhador que exerce mais de uma atividade 113

2164 Enquadramento rea lizado pela fiscalizaccedilatildeo 113

22 Segurado fac ultativo 113 115 23 Dependentes

231 Cocircnjuge 11 6

232 Companheira e companheiro 117

118 233

123

Companheiros homossexuais 11 9234 Filhos

235 Equiparados a filhos 122

236 Os pais 1232 37 Irmatildeos

3 Filiaccedilatildeo do segurado 124

4 Inscr iccedilatildeo do segurado 124

5 Inscriccedilatildeo do dependente 126

5 1 Comprovaccedilatildeo do viacutenc ulo e da dependecircncia econocircmica 126

6 Trabalhadores excluiacutedos do RGPS

Exerciacutecios de Fixaccedilatildeo

127

129

Capiacutetulo 4 - Manutenccedilatildeo e perda das qualidades de segurado e de dependente 143

1 Manutenccedilatildeo da qua lid ade de segurado 144

2 Direitos prese rvados durante o periacuteodo de graccedila 147

3 Perda da qualidad e de segurado 147

31 Efeitos da perd a da qualidade de segurado 148

149 154

4 Perda da qualidade de dependente

Exerciacutecios de Fi xaccedilatildeo

Capiacutetulo 5 - Prestaccedilotildees do Regime Geral de Previdecircncia Social 157

160 1 Conceitos introdutoacuterios 11 Ca recircncia 160

111 Contagem do pe r iacuteodo de carecircncia 160 11 2 Contagem da carecircncia para o segurado especia l 163 1 13 Benefiacutecios sujeitos agrave carecircncia 164

114 Perda da qualidade de segurado 165

11 5 Regra de transiccedilatildeo 167 12 Sa laacuterio-de-benefiacutecio (S B) 168

1 21 Caacutelcu lo do salaacuterio -de-benefiacutecio 169 172 12 2 Fator previdenciaacuterio 174

175 13 Limites da renda mensal do benefiacutecio

131 Reaj ustamento do teto do RGPS 132 Revisatildeo do teto do RGPS nas Emendas Consti tuc ionais

n Os 201998 e 41 2003 176

~ XIII

l

14 Reajustamento do valor do benefiacutecio 177 15 Data de pagamento dos benefiacutecios 179 16 Acidente do trabalho 180

161 Hipoacuteteses equiparadas a acidente do trabalho 181 16 2 Nexo teacutecnico epidemioloacutegico 182 163 Comunicaccedilatildeo do Acidente de Trabalho - CAT 183

164 Dia do acidente 184 165 Estabilidade no emprego 184

2 Benefiacutecios do RGPS 184 21 Aposentadoria por invalidez 184

211 Verificaccedilatildeo da incapacidade 185 212 Doenccedila preexistente 186 213 Beneficiaacuterios 186 214 Carecircncia 186 215 Renda mensal inicial 187 216 Data de iniacutecio da aposentadoria por invalidez 190 217 Cessaccedilatildeo do benefiacutecio 190

218 Situaccedilatildeo trabalhista do empregado 192 22 Aposentadoria por idade 194


22 2 Aposentado que permanece em atividade ou que a ela retoma 196 223 Aposentadoria compulsoacuteria 196 224 Beneficiaacuterios 197 225 Carecircncia 197 226 Renda mensal inicial 198 227 Data de iniacutecio do benefiacutecio 199 228 Cessaccedilatildeo do benefiacutecio 199

23 Aposentadoria por tempo de contribu iccedilatildeo 201 231 Aposentadoria do professor 202 232 Beneficiaacuterios 203 233 Carecircncia 203 234 Renda mensal inicial 205 235 Aposentadoria proporcional 205 236 Direito adquirido 206 237 Tempo de contribuiccedilatildeo 207 238 Prova do tempo de contribuiccedilatildeo 212

23 9 Contagem reciacuteproca de tempo de contribuiccedilatildeo 216 2310 Periacuteodo de atividade do contribuinte individual

alcanccedilado pela decadecircncia 217

2311 Aposentado que permanece em atividade ou que a ela retoma 218 2312 Data de iniacutecio do benefiacutecio 218 2313 Cessaccedilatildeo do benefiacutecio 219

24 Aposentadoria especial 220

241 Comprovaccedilatildeo da exposiccedilatildeo 222 242 Agentes nocivos 222

243 Conversatildeo de tempo entre atividades especiais 225

244 Conversatildeo de temI 245 Impossibilidade de 246 Beneficiaacuterios 247 Carecircncia 248 Renda mensal inic

249 Aposentado que pe

2410 Data de iniacutecio do 2411 Cessaccedilatildeo do benE 2412 Previsatildeo constitu

25 Auxiacutelio-doenccedila 25 1 Requerimento

252 Verificaccedilatildeo da inc 253 Doenccedila preexister 254 Segurado que exel 255 Beneficiaacuterios

256 Carecircncia 257 Renda mensal inic 258 Data de iniacutecio do

259 Cessaccedilatildeo do benel

2510 Prazo para recup 2511 Contagem do pel

de contribuiccedilatildeo 2512 Situaccedilatildeo trabalhi

26 Auxiacutelio-acidente 261 Situaccedilotildees que datildeo 262 Situaccedilotildees que natildeo 263 Perda da audiccedilatildeo 264 Beneficiaacuterios 265 Acumulaccedilatildeo 266 Carecircncia 267 Renda mensal ini(

268 Data de iniacutecio do

269 Cessaccedilatildeo do bene 27 Salaacuterio -famiacutelia

271 Beneficiaacuterios

272 Carecircncia 273 Renda mensal do 274 Pagamento do sal 275 Data de iniacutecio do 276 Suspensatildeo do ben

27 7 Cessaccedilatildeo do bene

28 Salaacuterio-maternidade 281 Parto

282 Aborto natildeo crim

283 Adoccedilatildeo de crianccedil

icio middot 177 s 179

180 idente do trabalho 181 co 182 de Trabalho - CAT 183

184

184 184

184 185

186 186

186

187 Joria por invalidez 190

190 pregado 192

194 rado middotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 195 e em atividade ou que a ela retorna 196

middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 196 197

197

a

198 199

199 tribuiccedilatildeo 201

202 203

203

205 205

206 207

lJiccedilatildeo 212

po de contribuiccedilatildeo 216 mtribuinte individual lmiddot 217

e em atividade ou que a ela retoma 218 ) middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddot 218

219

220 222

222 nividades especiais 225

244 Conversatildeo de tempo especial para comum 226 24 5 Impossibilidade de conversatildeo de tempo comum para especial 229 24 6 Beneficiaacuterios 230 247 Carecircncia 230

24 8 Renda mensal inicial 230

249 Aposentado que permanece em atividade ou que a ela retoma 230

2410 Data de iniacutecio do benefiacutecio 231

24 11 Cessaccedilatildeo do benefiacutecio 231 2412 Previsatildeo constitucional 232

25 Auxiacutelio-doenccedila 233 251 Requerimento 233

252 Verificaccedilatildeo da incapacidade 234

253 Doenccedila preexistente 234

254 Segurado que exerce mais de uma atividade 234 255 Beneficiaacuterios 235

256 Carecircncia 235



259 Cessaccedilatildeo do benefiacutecio 238

2510 Prazo para recuperaccedilatildeo da capacidade 239

2511 Con ta gem do periacuteodo de au xiacutelio-doenccedila como tempo de contribuiccedilatildeo 239

2 512 Situaccedilatildeo trabalhista do empregado 239

26 Auxiacutelio -acidente 240

261 Situaccedilotildees que datildeo direito ao auxiacutelio-acidente 24 1

262 Situaccedilotildees que natildeo datildeo direito ao auxiacutel io -ac idente 244 263 Perda da audiccedilatildeo 244

264 Beneficiaacuter ios 245 265 Acumulaccedilatildeo 246

266 Carecircnc ia 247

267 Re nda mensal inicial 247

268 Data de iniacutecio do benefiacutec io 248

26 9 Cessaccedilatildeo do benefiacutecio 248

27 Salaacuterio-famiacutelia 249

27 1 Beneficiaacuterios 250


273 Renda mensal do benefiacutecio 25 1

274 Pagamento do salaacuterio-famiacutelia 253


276 Suspensatildeo do benefiacutecio 254


28 Salaacuterio -maternidade 257

28 1 Parto 257

282 Aborto natildeo criminoso 258

283 Adoccedilatildeo de crianccedila 258 L

XV

284 Beneficiaacuterias 259 285 Situaccedilatildeo da desempregada 259 286 Carecircncia 259 287 Renda mensal do benefiacutecio 260 288 Pagamento do salaacuterio-maternidade 262 289 Incidecircncia de contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria 263 2810 Requerimento do benefiacutecio 263 2811 Acumulaccedilatildeo 264 2812 Periacuteodo de duraccedilatildeo 264 2813 Programa Empresa Cidadatilde 265 28 14 Cessaccedilatildeo do benefiacutecio 266

29 Pensatildeo por morte 267 291 Morte presumida 268 292 Beneficiaacuterios 269 293 Oacutebito ocorrido apoacutes a perda da qualidade de segurado 274 294 Ca recircncia 275 295 Renda mensal inicial 275 296 Cessaccedilatildeo do pagamento da cota individual 278 297 Cessaccedilatildeo do benefiacutecio 279

210 Auxiacutelio-reclusatildeo 280 2101 Beneficiaacuterios 283 2102 Ca recircncia 283 2103 Requerimento do benefiacutecio 283 2104 Conversatildeo em pensatildeo por morte 284 2105 Renda mensal inicial 284 2106 Data de iniacutecio do benefiacutecio 285 2107 Periacuteodo de duraccedilatildeo 285 2 108 Suspensatildeo do benefiacutecio 285 2109 Cessaccedilatildeo do pagamento da cota individual 286 21010 Cessaccedilatildeo do benefiacutecio 286

211 Abono anual 287 2111 Forma de caacutelculo 287 2112 Quando eacute pago 288

3 Serviccedilos do RGPS 289 31 Habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo profiss ional 289

31 1 Beneficiaacuterios 289 312 Carecircncia 289 313 Processo de habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo profission al 289

3131 Fornecimento de equipamentos 290 3132 Programaccedilatildeo profissional 290 3133 Conclusatildeo do processo 291

314 Obrigaccedilatildeo das empresas 291 32 Serviccedilo social 292

321 Beneficiaacuterios 292 322 Carecircncia 292 323 Regras gerais 292

~I

4 Acumulaccedilatildeo de benefiacutecios 5 Valores que podem ser descont Exerciacutecios de Fixaccedilatildeo

Capiacutetulo 6 - Empresa e empreg

1 Empresa 11 Equiparados a empresa

2 Empregador domeacutestico Exerciacutecios de Fixaccedilatildeo

Capiacutetulo 7 - Financiamento da 1 Contribuiccedilatildeo da Uniatildeo 2 Receitas das contribuiccedilotildees soei

21 Natureza juriacutedica das COI

22 Competecircncia para institl 23 Contribuiccedilotildees sociais pn

231 Contribuiccedilatildeo previ 2311 Contribuiccedilatildee

e trabalhado 2312 Contribuiccedilatilde(

produtor rUI 2313 Contribuiccedilatilde( 2314 Contribuiccedilatilde( 2315 Contribuiccedilatilde(

232 Contribuiccedilatildeo prev 2321 Contribuiccedilatilde(

empregados 232 2 Contribuiccedilatilde

contribuinte 2323 Contribuiccedilatilde

cooperados I 2324 Contribuiccedilatildeo 2325 Contribuiccedilatildeo

aposentado 2326 Instituiccedilotildees 2327 Empresas qu 2328 Desoneraccedilatilde(

relacionadas 2329 Contribuiccedilatildeo

equipe de fu 23210 Contribuiccedil 23211 Contribuiccedil 23212 Contribuiccedil 23213 Contribuiccedil 23214 Contribuiccedil

259 middot 259

259 260 midade 262 )revidenciaacuteria 263 ) 263

264 264

i _ 265

middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middot 266

267 268 269

l da qualidade de segurado 274

275

middotmiddot middot middotmiddot 275 cota individual 278 279 280

283

283 ) 283 morte 284

middot 284 I 285 middot middot middot middot middot 285

middot middot middotmiddot middot middot middotmiddot middotmiddot middot middot 285 cota individual 286

286

287 287

288

289 )nal 289

289 289

ilbilitaccedilatildeo profissional 289 pamentos 290 mal 290 o 291

291

292

292 292

292

4 Acumulaccedilatildeo de benefiacutecios 293

5 Valores que podem ser descontados dos benefiacutecios 294 Exerciacutecios de Fixaccedilatildeo 297

Capiacutetulo 6 - Empre a e empregador domeacutestico conceito previdenciaacuterio 319

1 Empresa 320

11 Equiparados a empresa 320 2 Empregador domeacutestico 322 Exerciacutecios de Fixaccedilatildeo 322

Capiacutetulo 7 - Financiamento da Seguridade Social 325

1 Contribuiccedilatildeo da Uniatildeo 328 2 Receitas das contribuiccedilotildees socia is 328

21 Natureza juriacutedica das contribuiccedilotildees sociais 329

22 Competecircncia para instituiccedilatildeo das contribuiccedilotildees sociais 332 23 Contribuiccedilotildees sociais previdenciaacuterias 333

231 Contribuiccedilatildeo previdenciaacuter ia do segurado 333

2311 Contribuiccedilatildeo do empregado empregado domeacutestico e trabalhador avulso 333

2312 Contr ibuiccedilatildeo do trabalhador rural contratado por produtor rural pessoa fiacutesica por pequeno prazo 337

2313 Contribuiccedilatildeo do contribuinte individual 337 2314 Contribuiccedilatildeo do segurado especial 348 2315 Contribuiccedilatildeo do segurado facultativo 353

232 Contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria da empresa 356

232 1 Contribuiccedilatildeo da empresa sobre a remuneraccedilatildeo de empregados e trabalhadores avulsos 357

2322 Contribuiccedilatildeo da empresa sobre a remuneraccedilatildeo de contribuintes individuais 359

23 23 Contribuiccedilatildeo da empresa sobre serviccedilos prestados por cooperados por intermeacutedio de cooperativas de trabalho 361

2324 Contribuiccedilatildeo da empresa para o RAT (antigo SAT) 363 232 5 Contribuiccedilatildeo adicional ao RAT para o custe io da

aposentadoria especial 368 23 26 Instituiccedilotildees financeiras 369 2327 Em presas que prestam serviccedilos de TI e TIC 370

2328 Desoneraccedilatildeo da folha de pagamento para as empresas relacionadas no art 80 da MP na 540111 373

2329 Contribuiccedilatildeo da associaccedilatildeo desportiva que manteacutem equipe de futebol profissional 376

23210 Contribuiccedilatildeo da agroinduacutestria 378 23 211 Con tribuiccedilatildeo do produtor rural pessoa juriacutedica 378 232 12 Contribuiccedilatildeo do empregador rural pessoa fiacutesica 379 23213 Contribuiccedilatildeo da empresa optante pelo simples nacional 380 23 2 14 Contribuiccedilatildeo patronal do microempreendedor individual 381

L

XVI

23215 Entidade beneficente de assistecircncia social que atenda agraves exigecircncias estabelecidas em lei 382

23216 Contribuiccedilatildeo da empresa para outras entidades e fundos (terceiros) 385

233 Contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria do empregador domeacutestico 386 2331 Deduccedilatildeo da contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria do empregador

domeacutestico no imposto de renda 388 234 Contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria decorrente de accedilatildeo trabalhista 388

24 Contribuiccedilotildees soc iais natildeo previdenciaacuterias 390 24l COFINS 391 242 CSLL 391 243 PIS PASEP 392 244 PISPASEP-Importaccedilatildeo e COFINS-Importaccedilatildeo 393 245 Contribuiccedilatildeo sobre a receita de concursos de prognoacutesticos 393

3 Receitas de outras fontes 394 4 Salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo 396

41 Conceito de salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo 397 42 Parcelas integrantes e natildeo integrantes do salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo 398

421 Parcelas integrantes do salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo 399 422 Parcelas natildeo integrantes do salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo 414

43 Proporcionalidade 433

5 Obrigaccedilotildees da empresa e demais contribuintes 434 5l Obrigaccedilotildees da empresa 434 52 Obrigaccedilatildeo dos demais contribuintes 435

6 Prazo de recolhimento 437 7 Recolhimento fora do prazo juros e multa 438

71 Juros de mora 438 72 Multa de mora 439 73 Multas de lanccedilamento de ofiacutecio 440

731 Agravamento da multa de ofiacutecio 441 732 Reduccedilatildeo da multa de ofiacutecio 441


Capiacutetulo 8 - Retenccedilatildeo e responsabilidade solidaacuteria 459

1 Retenccedilatildeo de 11 460 ll Procedimento da retenccedilatildeo 461 12 Hipoacuteteses de incidecircncia da retenccedilatildeo 462 13 Empresa optante pelo Simples Nacional 463 14 Cooperativa de trabalho 464 15 Jurisprudecircncia a respeito da retenccedilatildeo de 11 465

2 Responsabilidade solidaacuteria 466

21 Responsabilidade solidaacuteria na construccedilatildeo civil 467 2l1 A responsabilidade solidaacuteria na construccedilatildeo civil seraacute elidida 469

22 Empresas que integram grupo econocircmico 469 23 Produtores rurais integrantes de consoacutercio simplificado 470

24 Operador portuaacuterio e O 25 Administradores puacuteblic 26 Ato praticado sem apre~ 27 Situaccedilotildees nas quais natildeo

3 Responsabilidade dos adminis Exerciacutecios de Fixaccedilatildeo

Capiacutetulo 9 - Obrigaccedilotildees aces

1 GFIP middotmiddotmiddotmiddotmiddot 2 Folha de pagamento 3 Contabilidade 4 Matriacutecula da empresa 5 Matriacutecula de obra de constru 6 Matriacutecu la do produtor rural] 7 Obrigaccedilotildees acessoacuterias especiacutef

71 Dos Municiacutepios 72 Das instituiccedilotildees financl 73 Dos cartoacuterios de registl

8 Prazo de arquivamento de de Exerciacutecios de Fixaccedilatildeo

Capiacutetulo 10 - Competecircncia p

I Competecircncia da Secretaria d 2 Competecircncia do INSS 3 Exame da contabilidade Exerciacutecios de Fixaccedilatildeo

Capiacutetulo 11 - Constituiccedilatildeo d

1 Lanccedilamento por homologaccedili

2 Confissatildeo de diacutevida tributaacuteri 21 GfIP

22 Lanccedilamento de deacutebito 3 Lanccedilamento de ofiacutecio

31 Auto de infraccedilatildeo 32 Notificaccedilatildeo de lanccedilam


Capiacutetulo 12 - Parcelamento

1 Condiccedilotildees para formalizaccedilatilde 2 Prestaccedilotildees mensais acrescid 3 Contribuiccedilotildees que natildeo pode 4 Reparcelamento

5 Rescisatildeo do parcelamento 6 Parcelamentos concedidos a Exerciacutecios de Fixaccedilatildeo

~III

-

e de assistecircncia social que atenda agraves idas em lei 382

Ipresa para outras entidades e

- 385 ia do empregador domeacutestico 386 iccedilatildeo previdenciaacuteria do empregador 0 de renda 388 la decorrente de accedilatildeo trabalhista 388

390 391

391

392 OFINS-Importaccedilatildeo 393

enciaacuteriacuteas

a de concursos de prognoacutesticos 393 middotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddot middot 394

396 Ccedilatildeo 397 lntes do salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo 398 irio-de-contribuiccedilatildeo 399 ) salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo 414

433 434 434

buintlS

435 437

Ites

438 438

~l ta

439 440

fiacutecio 441

441 442

Ide solidaacuteria 459

460 461

middotmiddotmiddotmiddot 462 atildeo

d onal 463

middot 464

middot 465 466

ccedilatildeo de 11

lstruccedilatildeo civil 467 I na construccedilatildeo civil seraacute elidida 469 mocircmico 469 onsoacutercio simplificado 470

24 Operador portuaacuterio e OGMO 470 25 Administradores puacuteblicos 471 26 Ato praticado sem apresentaccedilatildeo da C D 471 27 Situaccedilotildees nas quais natildeo haacute responsabilidade solidaacute ria 471

3 Responsabilidade dos administradores de pessoas juriacutedicas de direito privado 472 Exerciacutecios de Fixaccedilatildeo 473

Capiacutetulo 9 - Obrigaccedilotildees acessoacuterias 477

1 GFIP 480 2 Folha de pagamento 481 3 Contabilidade 482 4 Matriacutecula da empresa 483 5 Matriacutecula de obra de construccedilatildeo civil 484 6 Matriacutecula do produtor rural pessoa fiacutesica e do segurado especial 484 7 Obrigaccedilotildees acessoacuterias especiacuteficas 485

71 Dos Municiacutepios 485 72 Das instituiccedilotildees finan ceiras 485 73 Dos cartoacuterios de registro civil e de pessoas naturais 486

8 Prazo de arquivamento de documentos 486 Exerciacutecios de Fixaccedilatildeo 486

Capiacutetulo 10 - Competecircncia para arrecadar fiscalizar e cobrar 489 1 Competecircncia da Secretaria da Receita Federal do Brasi l 490 2 Competecircncia do INSS 490 3 Exame da contabilidade 490 Exerciacutecios de Fixaccedilatildeo 492

Capiacutetulo 11 - Constituiccedilatildeo do creacutedito previdenciaacuterio 495

1 Lanccedilamento por homologaccedilatildeo 496

2 Confissatildeo de diacutevida tributaacuteria 498 21 GFIP 498 22 Lanccedilamento de deacutebito confessado 499

3 Lanccedilamento de ofiacutecio 500 31 Auto de infraccedilatildeo 500 32 Notificaccedilatildeo de lanccedilamento 501


Capiacutetulo 12 - Parcelamento 505

1 Condiccedilotildees para formalizaccedilatildeo do parcelamento 506 2 Prestaccedilotildees mensais acrescidas de juros 506 3 Contribuiccedilotildees que natildeo podem ser objeto de parcelamento 506 4 Reparcelamento 507 5 Rescisatildeo do parcelamento 507 6 Parcelamentos concedidos a Estados Distrito Federal ou Municiacutepios 507 Exerciacutecios de Fixaccedilatildeo 508

L

XI

Capiacutetulo 13 - Compensaccedilatildeo restituiccedilatildeo e reembolso 511

1 Compensaccedilatildeo 51 2 11 Compensaccedilatildeo de valores referentes agrave retenccedilatildeo de contribuiccedilotildees

previdenciaacuterias na cessatildeo de matildeo de obra e na empreitada 512 12 Impossibilidade de compensaccedilatildeo de creacuteditos relativos agraves contribuiccedilotildees

previdenciaacuterias com deacutebitos de outros tributos federais 513 13 Compensaccedilatildeo de ofiacutecio 514

2 Restituiccedilatildeo 515 21 Restituiccedilatildeo de valores referentes agrave retenccedilatildeo de contribuiccedilotildees

previdenciaacuterias na cessatildeo de matildeo de obra e na empreitada 516 22 Restituiccedilatildeo de contribuiccedilotildees para terceiros

(SESC SESI SENAI SENAC SEBRAE etc) 517 3 Acreacutescimo de juros 517 4 Reembolso 518 5 Discussatildeo administrativa 518 Exerciacutecios de Fixaccedilatildeo 519

Capiacutetulo 14 - Decadecircncia e prescriccedilatildeo 523

1 Distinccedilatildeo entre decadecircncia e prescriccedilatildeo 524 2 Decadecircncia e prescriccedilatildeo no custeio previdenciaacuterio 524

21 Decadecircncia em relaccedilatildeo agraves contribuiccedilotildees previdenciaacuterias 525 22 Periacuteodo de atividade do contribuinte individual alcanccedilado

pela decadecircncia 531 23 Prescriccedilatildeo em relaccedilatildeo agraves contribuiccedilotildees previdenciaacuterias 531 24 Prescriccedilatildeo na restituiccedilatildeo e compensaccedilatildeo de contribuiccedilotildees 535

3 Decadecircncia e prescriccedilatildeo em mateacuteria de benefiacutecios 536 31 Decadecircncia 536 32 Prescriccedilatildeo 538 33 Acidente do trabalho 539 34 Anulaccedilatildeo de ato administrativo relativo agrave concessatildeo de benefiacutecio 539


Capiacutetulo 15 - Isenccedilatildeo de contribuiccedilotildees 543

1 Isenccedilatildeo ou imunidade 544 2 Exigecircncias estabelecidas em lei 545 3 Certificaccedilatildeo das entidades beneficentes de assistecircncia social 548

31 Certificaccedilatildeo de entidade de sauacutede 549 32 Certificaccedilatildeo de entidade de educaccedilatildeo 550 33 Certificaccedilatildeo de entidade de assistecircncia social 550 34 Competecircncia para concessatildeo da certificaccedilatildeo 551 35 Cancelamento da certificaccedilatildeo 551

4 Requisitos para a concessatildeo da isenccedilatildeo 552 5 Contribuiccedilotildees isentas 553 6 Suspensatildeo do direito agrave isenccedilatildeo 554 Exerciacutecios de Fixaccedilatildeo 554

Capiacutetulo 16 - Prova de inexist

1 Competecircncia para a emissatildeo

2 Exigecircncia da CND ou da CPD 21 Da empresa

22 Do proprietaacuterio de obra 23 Do incorporador

24 Do produtor rural pess( 25 Na contrataccedilatildeo de oper

3 Prazo de validade

4 Verificaccedilatildeo da autenticidade 5 Indicaccedilatildeo da finalidade 6 Possibilidades de emissatildeo da I

61 A CND somente seraacute ex 62 A CPD-EN seraacute expedic

sujeito passivo

63 Falta de apresentaccedilatildeo dI 64 Divergecircncia entre os va

efetivamente recolhido

7 Estados Distrito Federid e Ml 8 Ato praticado sem apresentaccedil Exerciacutecios de Fixaccedilatildeo

Capiacutetulo 17 - Crimes contra ~

i Apropriaccedilatildeo indeacutebita previde 11 Conduta tiacutepica

L2 Desnecessidade do acircnin 13 Bem juriacutedico tutelado 14 Sujeitos ativo e passivo 15 Pena

16 Extinccedilatildeo da punibilida( 17 Accedilatildeo penal

18 Aplicaccedilatildeo do princiacutepio

2 Sonegaccedilatildeo de contribuiccedilatildeo pr 21 Conduta tiacutepica

22 Pena

23 Extinccedilatildeo da punibilida

24 Accedilatildeo penal 25 Bem juriacutedico tutelado e

3 Falsificaccedilatildeo de documento pl 4 Outros crimes 5 Regras gerais n

6 Restriccedilotildees

7 Apreensatildeo de documentos Exerciacutecios de Fixaccedilatildeo

o e reembolso 511

512 s agrave retenccedilatildeo de contribuiccedilotildees

de obra e na empreitada 512 te creacuteditos relativos agraves contribuiccedilotildees

Itros tributos federais 513 bullbullbullbullbullbull bullbullbullbullbullbull bullbullbullbullbullbullbullbullbull bullbull bull bull o 514

515 retenccedilatildeo de contribuiccedilotildees

de obra e na empreitada 516 terceiros

RAE etc) 517 middotmiddotmiddotmiddot 517

518 518

519

523

524

idenciaacuterio 524

iIacuteccedilotildees previdenciaacuterias 525 nte individual alcanccedilado

ccedilotildees previdenciaacuterias

lsaccedilatildeo de contribuiccedilotildees

531

531 535

lenefiacutecios 536

536

538 539

lativo agrave concessatildeo de benefiacutecio 539

540

543

_ 544

middotmiddotmiddotmiddot middot middotmiddotmiddotmiddot middotmiddot 545 le assistecircncia social 548

549 atildeo 550 ncia social 550 rti ficaccedilatildeo 551

551 552

553

554 middot 554

Capiacutetulo 16 - Prova de inexistecircncia de deacutebito 557

1 Competecircncia para a emissatildeo 558

2 Exigecircncia da CND ou da CPD-EN 558 21 Da empresa 558

22 Do proprietaacuterio de obra de construccedilatildeo civil 560 23 Do incorporador 562

24 Do produtor rural pessoa fiacutesica e do segu rado especial 562

25 Na contrataccedilatildeo de operaccedilotildees de creacutedito com inst ituiccedilotildees financeiras 563 3 Prazo de validade 563

4 Verificaccedilatildeo da autenticidade 5 Indicaccedilatildeo da finalidade

6 Possibilidades de emissatildeo da C ND e da CPD-EN

61 A CND somente seraacute expedida nas seguintes si tuaccedilotildees

564

564 564

564

62 A CPD-E seraacute expedida quando houver deacutebito em nome do sujeito passivo

63 Falta de apresentaccedilatildeo de GF IP

64 Divergecircncia entre os valores declarados na GFIP e os efetivamente recolhidos

7 Estados Distrito Federiil e Municiacutepios

8 Ato praticado sem apresentaccedilatildeo da CND Exerciacutecios de Fixaccedilatildeo

Capiacutetulo 17 - Crimes contra a Previdecircncia Social

564 565

567

567

568

568

571

1 Apropriaccedilatildeo indeacutebita previdenciaacuteria 572 11 Conduta tiacutepica 573

12 Desnecessidade do acircni mo de apropriaccedilatildeo para a configuraccedilatildeo do delito 575 13 Bem juriacutedico tutelado 577

14 Sujeitos ativo e passivo 577 15 Pena 578

16 Extinccedilatildeo da punibilidade 578 17 Accedilatildeo penal 581

18 Aplicaccedilatildeo do princiacutepio da insignificacircncia 582

2 Sonegaccedilatildeo de contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria 21 Conduta tiacutepica

22 Pena

23 Extinccedilatildeo da punibilidade 24 Accedilatildeo penal

25 Bem juriacutedico tutelado e sujeitos ativo e passivo 3 Falsificaccedilatildeo de documento puacuteblico

4 Outros crimes 5 Regra s gerais 6 Restriccedilotildees

7 Apreensatildeo de documentos


583 583

583

584

585 586

586

587

587 588

589

589

L

Xl

~II

Capiacutetulo 18 - Infraccedilotildees agrave legislaccedilatildeo previdenciaacuteria

1 Valores das multas 11 Infraccedilotildees relacionadas agrave GFIP 12 Falta de inscriccedilatildeo de segurado 13 Falta de comunicaccedilatildeo de acidente do trabalho 14 Infraccedilotildees relacionadas agrave GPS 15 Instituiccedilotildees financeiras 16 Orgatildeo gestor de matildeo de obra 17 Demais infraccedilotildees

2 Circunstacircncias agravantes da penalidade 3 Gradaccedilatildeo das multas 4 Auto de infraccedilacirco - AI Exerciacutecios de Fixaccedilatildeo

Capiacutetulo 19 - Recursos das decisotildees administrativas

595

596 598 600 600

602

602 603

604 604

604 605

605

609

1 Processo relativo ao custeio previdenciaacuterio 610 11 Competecircncia para julgar o processo 610 12 Impugnaccedilatildeo 611 13 Recurso dirigido ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais 612

131 Recurso voluntaacuterio 612 132 Recurso de ofiacutecio 613

14 Recurso dirigido agrave Cacircmara Superior de Recursos Fiscais 15 Esquema graacutefico do processo administrativo fiscal

2 Processo relativo aos benefiacutecios previdenciaacuterios 21 Instacircncias recursais 22 Efeito dos recursos

3 Renuacutencia agrave instacircncia administrativa Exerciacutecios de Fixaccedilatildeo

Capiacutetulo 20 - Diacutevida Ativa inscriccedilatildeo e execuccedilatildeo judicial

614

614 615

615 615

616

616

619

1 Inscriccedilatildeo 620 2 Prerrogativas do creacutedito previdenciaacuterio 620 3 Requisitos da Lei de Execuccedilatildeo Fiscal 621 4 Protesto de tiacutetulo 5 Indicaccedilatildeo de bens agrave penhora 6 Leilatildeo judicial de bens penhorados 7 Parcelamento do valor da arremataccedilatildeo 8 Adjudicaccedilatildeo do bem penhorado 9 Concordacircncia com valores divergentes Exerciacutecios de Fixaccedilatildeo

Capiacutetulo 21 - Estrutura do INSS

1 Estrutura organizacional 2 Direccedilatildeo e nomeaccedilatildeo Exerciacutecios de Fixaccedilatildeo

621

621 622 622 623 624

624

627

628

629 630

Capiacutetulo 22 - Regime Proacuteprio (

1 Beneficiaacuterios do RPPS 2 Custeio do RPPS

21 Contribuiccedilatildeo dos servido 22 Contribuiccedilaacuteo de aposent2 23 Contribuiccedilatildeo do ente fedt

3 Aposentadorias do RPPS 31 Caacutelculo dos proventos de 32 Aposentadoria compulsoacute 33 Aposentadoria por invali 34 Aposentadoria voluntaacuteria 35 Aposentadoria voluntaacuteria 36 Aposentadoria do profess 37 Aposentadoria especial

4 Regras de transiccedilatildeo para conce 41 Servidores ingressos ateacute 1

411 Regra do art 3deg da J

412 Regra do art 2deg da 42 Servidores ingressos ateacute ~ 43 Direito de opccedilatildeo pela reg 44 Quadro resumo das apos

5 Pensatildeo por morte do RPPS 6 Outros benefiacutecios 7 Reajustamento dos benefiacutecios 8 Limite maacuteximo dos benefiacutecios ( 9 Possibilidade de aplicaccedilatildeo de te 10 Abono de permanecircncia 11 Um uacutenico RPPS por Ente Fede Exerciacutecios de Fixaccedilatildeo

Capiacutetulo 23 - Previdecircncia Com

1 Previdecircncia complementar pri 11 Entidades fechadas de pre

111 Entidades fechadas 112 Entidades fechadas 113 Orgatildeos regulador e 114 Estrutura miacutenima f 115 Custeio das entidad

1151 Regimes finar 1152 Contribuiccedilotildee 1153 Resultado succedil 1154 Resultado def 1155 Demonstraccedilotilde

12 Entidades abertas de pre 13 Beneficiaacuterios dos planos (

evidenciaacuteria 595

596 598

600 600 ~ do trabalho

je

602 602 603

604 604

604 605

605

Iministrativas 609

610 irio so 610

611 ministrativo de Recursos Fiscais 612

ior de Recursos Fiscais linistrativo fiscal nciaacuterios

612 613

614 middotmiddot 614 615

615 615

616 616

execuccedilatildeo judicial 619

620 620

621 621

621 622

622 623 624

624

627

628

629 630

Capiacutetulo 22 - Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social

1 Benefic iaacuterios do RPPS 2 Custeio do RPPS

21 Contribu iccedilatildeo dos servidores ativos 22 Contribuiccedilatildeo de aposentados e pensionistas 23 Contribuiccedilatildeo do ente federativo

3 Aposentadorias do RPPS 31 Caacutelculo dos proventos de aposentadoria 32 Aposentadoria compulsoacuteria 33 Aposentadoria por invalidez 34 Aposentadoria voluntaacute ria por idade e tempo de contribuiccedilatildeo 35 Aposentadoria voluntaacuteri a por idade 36 Aposentadoria do professor

631

632 634

634 636

637 638

639 639

640 641

642

642 37 Aposen tadoria especial 643

4 Regras de transiccedilatildeo para concessatildeo de aposentadoria 41 Servidores ingressos ateacute 16121998

411 Regra do art 3deg da EC nO 472005 412 Regra do art 2deg da EC ndeg 41 2003

42 Servidores ingressos ateacute 3111 22003 (EC ndeg 412003 a rt 6deg) 43 Direito de opccedilatildeo pela regra mais vantajosa 44 Quadro resumo das aposentadorias voluntaacuter ias

5 Pensatildeo por morte do RPPS 6 Outros benefiacutec ios

644 645 645

646 649

649 650

651 653

7 Reajustamento dos benefiacutecios 653 8 Limite maacutexi mo dos benefiacuteci os do RPPS 655 9 Possibilidade de aplicaccedilatildeo de teto equivalente ao do RGPS 655 10 Abono de permanecircncia 656 11 Um uacutenico RPPS por Ente Federativo 657 ExerCIacutecios de Fixaccedilatildeo 658

Capiacutetulo 23 - Previdecircncia Complementar 661

1 Previdecircncia complementar privada 662 11 Entidades fechadas de previdecircncia complementar - EFPC 664

111 Entidades fechadas criadas por patrocinador 664 11 2 Entidades fechadas criadas por instituidor 665 11 3 Oacutergatildeos regulador e fisca li zador 665 114 Estrutura miacutenima para o funcionamento 666 115 Custeio das entidades fechadas 667

1151 Regimes financeiros 667 1 152 Contribuiccedilotildees normais e extrao rdinaacuterias 668 1 153 Resultado superavitaacuterio 668 1154 Resultado defi citaacuterio 668 1155 Demonst raccedilotildees contaacutebeis e avali accedilotildees atuariais 669

1 2 Entidades abertas de previdecircncia complementar - EAPC 669 13 Beneficiaacuterios dos planos de previdecircncia complementar 671

L

XXIII

~IV

14 Planos de benefiacutecios 671 141 Planos de benefiacutecios de entidades fechadas 672

1411 Benefiacutecio proporcional diferido - Vesting 673 1412 Portabilidade 674 1413 Resgate 675 1414 Autopatrociacutenio 675

142 Planos de benefiacutecios de entidades abertas 676 1421 Planos individuais 676 142 2 Planos coletivos 676 1423 Resgate e portabilidade nas entidades abertas 677

2 Previdecircncia complementar puacuteblica 678 2 1 Fixaccedilatildeo do teto do RGPS para aposentadorias e pensotildees do RPPS 679 22 Instituiccedilatildeo do regime 680 23 Forma de constituiccedilatildeo da entidade 680 24 Modalidade dos planos de benefiacutecios 680

25 Base de caacutelculo da contribuiccedilatildeo do participante 681 26 Contribuiccedilatildeo do patrocinador 681


Capiacutetulo 24 - Assistecircncia Social 685 1 Conceito 686 2 Objetivos 686 3 Principios 686 4 Diretrizes 687 5 Organizaccedilatildeo e gestatildeo 687

51 Competecircncia da Uniatildeo 689 52 Competecircncia dos Estados 690 53 Competecircncia do Distrito Federal e dos Municiacutepios 690 54 Instacircncias deliberativas 691

541 Conselho Naciona l de Assistecircncia Social (C NAS) 691 542 Competecircncia do CNAS 692

6 Benefiacutecios e serviccedilos 693 61 Benefiacutecio de prestaccedilatildeo continuada (BPC LOAS) 693 62 Benefiacutecios eventuais 63 Programas de assistecircncia social 64 Projetos de enfrentamento da pobreza 65 Serviccedilos


698 698 699 699

699

Capiacutetulo 25 - Sauacutede

1 Introduccedilatildeo 2 Princiacutepios e diretrizes 3 Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)

31 Objetivos e atribuiccedilotildees di 32 Organizaccedilatildeo direccedilatildeo e g

4 Serviccedilos privados de sauacutede 41 Participaccedilatildeo complemen


Capiacutetulo 26 - Competecircncia pa

1 Benefiacutecios previdenciaacuterios coa 11 Reconhecimento de uniatilde 12 Juizados Especiais Feder 13 Desnecessidade de preacute vi

condiccedilatildeo da accedilatildeo previd

2 Benefiacutecios acidentaacute rios 3 Benefiacutecio de prestaccedilatildeo continu 4 Accedilatildeo de execuccedilatildeo fiscal 5 Execuccedilatildeo de contribuiccedilotildees pre 6 Mandado de Seguranccedila 7 Benefiacutecios da previdecircncia comi Exerciacutecios de Fixaccedilatildeo

Capiacutetulo 27 - Suacutemulas previdt

1 Suacutemulas do Supremo Tribunal 2 Suacutemulas do Superior Tribunal 3 Suacutemulas da Turma Nacional d

dos Juizados Especiais Federa Exerciacutecios de Fixaccedilatildeo

Gabarito dos exerciacutecios

Referecircncias bibliograacuteficas

671 ltidades fechadas 672 Inal diferido - Vesting 673

674 675

675 ntidades abertas 676

676 676

iade nas entidades abertas 677

Iposentadorias e pensotildees do RPPS

ade ~fiacutecios

678 679

680 680

680

) do participante 681 681

682

_ 685

686

al e dos Municiacutepios

sistecircncia Social (CNAS)

686 686

687 687 689 690

690 691

691 692

693

ada (BPCLOAS)

I obreza

693 698

698 699

699 699


L Introduccedilatildeo 2 Princiacutepios e diretrizes 3 Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)

31 Objetivos e atribuiccedilotildees do SUS 32 Organizaccedilatildeo direccedilatildeo e gestatildeo

4 Serviccedilos privados de sauacutede 41 Participaccedilatildeo complemenlar da iniciativa privada no SUS


703

704 704

705 706

708

709 709 710

Capiacutetulo 26 - Competecircncia para julgamento das accedilotildees previdenciaacuterias 713

L Benefiacutecios previdenciaacuterios comuns LI Reconhecimento de uniatildeo estaacutevel 12 Juizados Especiais Federais 13 Desnecess idade de preacutevio requerimento ad ministrativo como

714 715

715

condiccedilatildeo da accedilatildeo previdenciaacuteria 716 2 Benefiacutecios acidentaacuterios 717 3 Benefiacutecio de prestaccedilatildeo continuada da assistecircncia socia l 720 4 Accedilatildeo de execuccedilatildeo fiscal 721

5 Execuccedilatildeo de contribuiccedilotildees previdenciaacuterias na Just iccedila do Trabalho 722 6 Mandado de Seguranccedila 723

7 Benefiacutecios da previdecircncia complementar 725 Exerciacutecios de Fixaccedilatildeo 725

Capiacutetulo 27 - Suacutemulas previdenciaacuterias

L Suacutemulas do Supremo Tribunal Federal 2 Suacutemulas do Superior Tribunal de Justiccedila 3 Suacutemulas da Turma Nacional de Uniformizaccedilatildeo de Jurisprudecircncia

dos Juizados Especiais Federais Exerciacutecios de Fixaccedilatildeo



727

728 729

731 733

736

737

L

XX

516 Estabilidade no emprego dos representantes dos trabalhadores 35 52 Conselhos de Previdecircncia Social- CPS 35

521 Composiccedilatildeo 36 53 Conselho de Recursos da Previdecircncia Social - CRPS 36

531 Composiccedilatildeo do CRPS 37 532 Juntas de Recursos 38 533 Cacircmaras de Julgamento 38 534 Conselho Pleno 38 535 Gratificaccedilatildeo dos membros do CRPS 38


Capiacutetulo 2 - Legislaccedilatildeo Previdenciaacuteria 51

1 Lei e legislaccedilatildeo 52 2 Fontes 52 3 Autonomia 55 4 Aplicaccedilatildeo 56 5 Vigecircncia 58 6 Hierarquia 60 7 Interpretaccedilatildeo 61 8 Integraccedilatildeo 62

81 Analogia 62 82 Princiacutepios gerais da seguridade social 62 83 Princiacutepios gerais do direito 62 84 Equidade 63


Capiacutetulo 3 - Regime Geral de Previdecircncia Social 65

1 Introduccedilatildeo 66 2 Beneficiaacuterios do Regime Geral de Previdecircncia Social 66

21 Segurados obrigatoacuterios 68 211 Segllrado empregado 69 21 2 Segurado empregado domeacutestico 81 213 Segurado trabalhador avulso 83 214 Segurado especial 85

2141 Regime de economia familiar 86 214 2 Local da residecircncia do segurado especial 87 2143 Produtor rural 87 2144 Pescador artesanal 89 214 5 Cocircnjuge companheiro e filho maior de 16 anos de idade 90 214 6 Natildeo descaracterizaccedilatildeo da condiccedilatildeo de segurado especial 91 2147 Membro do grupo familiar que possui outra fonte

de rendimento 92

214 8 Data da exclusatildeo do segurado especial 93 2149 Comprovaccedilatildeo da atividade rural 94

215 Segurado contribuinte individual 95

216 Situaccedilotildees especiacutefica 2161 Dirigente Sinc 2162 Aposentado q 2163 Trabalhador c 2164 Enquadramer

22 Segurado facultativo 23 Dependentes

231 Cocircnjuge 232 Companheira e con 233 Companheiros horr 234 Filhos 235 Equiparados a filho 236 Os pais 237 Irmatildeos

3 Filiaccedilatildeo do segurado 4 Inscriccedilatildeo do segurado 5 Inscriccedilatildeo do dependente

51 Comprovaccedilatildeo do viacutenculo 6 Trabalhadores excluiacutedos do RG Exerciacutecios de Fixaccedilatildeo

Capiacutetulo 4 - Manutenccedilatildeo e per dependente

1 Manutenccedilatildeo da qualidade de se 2 Direitos preservados durante o 3 Perda da qualidade de seguradc

31 Efeitos da perda da qualiC 4 Perda da qualidade de depende Exerciacutecios de Fixaccedilatildeo

Capiacutetulo 5 - Prestaccedilotildees do Reg

1 Conceitos introdutoacuterios 11 Carecircncia

111 Contagem do periacuteo 112 Contagem da carecircn l3 Benefiacutecios sujeitos i 114 Perda da qualidade 11 5 Regra de transiccedilatildeo

12 Salaacuterio-de-benefiacutecio (SB) 121 Caacutelculo do salaacuterioshy122 Fator previdenciaacuteri

13 Limites da renda mensal 131 Reajustamento do t 132 Revisatildeo do teto do

nOS 201998 e 4112C

bull

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460 461


d onal 463

middot 464

middot 465 466

ccedilatildeo de 11
















L

XI























3 Prazo de validade



sujeito passivo










22 Pena






o e reembolso 511







518 518

519

523

524

idenciaacuterio 524




531

531 535

lenefiacutecios 536

536

538 539


540

543

_ 544



551 552

553

554 middot 554










564

564 564

564







564 565

567

567

568

568

571







22 Pena






583 583

583

584

585 586

586

587

587 588

589

589

L

Xl

~II





595

596 598 600 600

602

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604 604

604 605

605

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614

614 615

615 615

616

616

619




621

621 622 622 623 624

624

627

628

629 630















596 598


je

602 602 603

604 604

604 605

605

Iministrativas 609

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612 613


615 615

616 616


620 620

621 621

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622 623 624

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632 634

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644 645 645

646 649

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XXIII

~IV












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ade ~fiacutecios

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680 680

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686 686

687 687 689 690

690 691

691 692

693

ada (BPCLOAS)

I obreza

693 698

698 699

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703

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264 264

i _ 265


267 268 269


275


283

283 ) 283 morte 284



286

287 287

288

289 )nal 289

289 289


291

292

292 292

292




1 Empresa 320



















L

XVI





































~III

-




390 391

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enciaacuteriacuteas



433 434 434

buintlS

435 437

Ites

438 438

~l ta

439 440

fiacutecio 441

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d onal 463

middot 464

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ccedilatildeo de 11
















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XI























3 Prazo de validade



sujeito passivo










22 Pena






o e reembolso 511







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idenciaacuterio 524




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_ 544



551 552

553

554 middot 554










564

564 564

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564 565

567

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568

568

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22 Pena






583 583

583

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585 586

586

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587 588

589

589

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je

602 602 603

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Iministrativas 609

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615 615

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ada (BPCLOAS)

I obreza

693 698

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enciaacuteriacuteas



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Ites

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fiacutecio 441

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d onal 463

middot 464

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ccedilatildeo de 11
















L

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3 Prazo de validade



sujeito passivo










22 Pena






o e reembolso 511







518 518

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idenciaacuterio 524




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Iministrativas 609

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enciaacuteriacuteas



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435 437

Ites

438 438

~l ta

439 440

fiacutecio 441

441 442


460 461


d onal 463

middot 464

middot 465 466

ccedilatildeo de 11
















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3 Prazo de validade



sujeito passivo










22 Pena






o e reembolso 511







518 518

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idenciaacuterio 524




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idenciaacuterio 524




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Iministrativas 609

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ada (BPCLOAS)

I obreza

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ade ~fiacutecios

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I obreza

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