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PR\1010118PT.doc PE522.944v02-00

PT Unida na diversidade PT

PARLAMENTO EUROPEU 2009 - 2014

Comisso do Ambiente, da Sade Pblica e da Segurana Alimentar

2013/0140(COD)

15.11.2013

***IPROJETO DE RELATRIOsobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicao da legislao em matria de alimentos para consumo humano e animal e das regras sobre sade e bem-estar animal, fitossanidade, material de reproduo vegetal e produtos fitofarmacuticos e que altera os Regulamentos (CE) n. 999/2001, (CE) n. 1829/2003, (CE) n. 1831/2003, (CE) n. 1/2005, (CE) n. 396/2005, (CE) n. 834/2007, (CE) n. 1099/2009, (CE) n. 1069/2009, (CE) n. 1107/2009, (UE) n. 1151/2012 e (UE) n. [.]/2013 e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE, 2008/120/CE e 2009/128/CE (Regulamento sobre os controlos oficiais)(COM(2013)0265 C7-123/2013 2013/0140(COD))

Comisso do Ambiente, da Sade Pblica e da Segurana Alimentar

Relator: Mario Pirillo

PE522.944v02-00 2/40 PR\1010118PT.doc

PT

PR_COD_1amCom

Legenda dos smbolos utilizados

* Processo de consulta*** Processo de aprovao

***I Processo legislativo ordinrio (primeira leitura)***II Processo legislativo ordinrio (segunda leitura)

***III Processo legislativo ordinrio (terceira leitura)

(O processo indicado tem por fundamento a base jurdica proposta no projeto de ato.)

Alteraes a um projeto de ato

Alteraes do Parlamento apresentadas em duas colunas

As supresses so assinaladas em itlico e a negrito na coluna da esquerda.As substituies so assinaladas em itlico e a negrito na coluna da esquerda e na coluna da direita. O texto novo assinalado em itlico e a negrito na coluna da direita.

A primeira e a segunda linhas do cabealho de cada alterao identificam o passo relevante do projeto de ato em apreo. Se uma alterao disser respeito a um ato j existente, que o projeto de ato pretenda modificar, o cabealho comporta ainda uma terceira e uma quarta linhas, que identificam, respetivamente, o ato existente e a disposio visada do ato em causa.

Alteraes do Parlamento apresentadas sob a forma de texto consolidado

Os trechos novos so assinalados em itlico e a negrito. Os trechos suprimidos so assinalados pelo smbolo ou rasurados. As substituies so assinaladas formatando o texto novo em itlico e a negrito e suprimindo, ou rasurando, o texto substitudo.Exceo: as modificaes de natureza estritamente tcnica introduzidas pelos servios com vista elaborao do texto final no so assinaladas.

PR\1010118PT.doc 3/40 PE522.944v02-00

PT

NDICE

Pgina

PROJETO DE RESOLUO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU..................5

EXPOSIO DE MOTIVOS...............................................................................................38

PE522.944v02-00 4/40 PR\1010118PT.doc

PT

PR\1010118PT.doc 5/40 PE522.944v02-00

PT

PROJETO DE RESOLUO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicao da legislao em matria de alimentos para consumo humano e animal e das regras sobre sade e bem-estar animal, fitossanidade, material de reproduo vegetal e produtos fitofarmacuticos e que altera os Regulamentos (CE) n. 999/2001, (CE) n. 1829/2003, (CE) n. 1831/2003, (CE) n. 1/2005, (CE) n. 396/2005, (CE) n. 834/2007, (CE) n. 1099/2009, (CE) n. 1069/2009, (CE) n. 1107/2009, (UE) n. 1151/2012 e (UE) n. [.]/2013 e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE, 2008/120/CE e 2009/128/CE (Regulamento sobre os controlos oficiais)(COM(2013)0265 C7-123/2013 2013/0140(COD))

(Processo legislativo ordinrio: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a proposta da Comisso ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2013) 0265),

Tendo em conta o artigo 294., n. 2, o artigo 43., n. 2, o artigo 114. e o artigo 168., n. 4, alnea b), do Tratado sobre o Funcionamento da Unio Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comisso (C7-0123/2013),

Tendo em conta o artigo 294., n. 3, do Tratado sobre o Funcionamento da Unio Europeia,

Tendo em conta o parecer fundamentado apresentado pelo Parlamento luxemburgus, no mbito do Protocolo n. 2 relativo aplicao dos princpios da subsidiariedade e da proporcionalidade, segundo o qual o projeto de ato legislativo no respeita o princpio da subsidiariedade,

Tendo em conta o parecer do Comit Econmico e Social Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comit das Regies,

Tendo em conta o artigo 55. do seu Regimento,

Tendo em conta o relatrio da Comisso do Ambiente, da Sade Pblica e da Segurana Alimentar e o parecer da Comisso da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A7-0000/2013),

1. Aprova a sua posio em primeira leitura, fazendo sua a proposta da Comisso;

2. Requer Comisso que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alter-la substancialmente ou substitu-la por um outro texto;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posio do Parlamento ao Conselho e Comisso, bem como aos Parlamentos nacionais.

PE522.944v02-00 6/40 PR\1010118PT.doc

PT

Alterao 1

Proposta de regulamentoConsiderando 18

Texto da Comisso Alterao

(18) Existe j um sistema de controlo especfico, bem estabelecido, para a verificao do cumprimento das regras relativas organizao comum dos mercados dos produtos agrcolas (culturas arvenses, vinho, azeite, fruta e produtos hortcolas, lpulo, leite e produtos lcteos, carne de bovino, carne de ovino e de caprino e mel). Por conseguinte, o presente regulamento no deve aplicar-se verificao do cumprimento das disposies do Regulamento (CE) n. 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organizao comum dos mercados agrcolas e disposies especficas para certos produtos agrcolas (Regulamento OCM nica).

(18) Existe j um sistema de controlo especfico, bem estabelecido, para a verificao do cumprimento das regras relativas organizao comum dos mercados dos produtos agrcolas (culturas arvenses, vinho, azeite, fruta e produtos hortcolas, lpulo, leite e produtos lcteos, carne de bovino, carne de ovino e de caprino e mel). Por conseguinte, o presente regulamento no dever aplicar-se verificao do cumprimento das disposies do Regulamento (CE) n. 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organizao comum dos mercados agrcolas e disposies especficas para certos produtos agrcolas (Regulamento OCM nica), com exceo do captulo I do ttulo II da parte II do referido regulamento.

Or. it

Justificao

O Regulamento (CE) n. 1234/2007 (Regulamento OCM nica) estabelece disposies relativas aos controlos oficiais no setor agroalimentar, as quais sero harmonizadas com as disposies da proposta de regulamento relativo aos controlos oficiais.

Alterao 2

Proposta de regulamentoConsiderando 60

Texto da Comisso Alterao

(60) Os controlos oficiais e as outras atividades oficiais devem basear-se em mtodos de anlise, teste e diagnstico que respeitem as normas cientficas mais avanadas e ofeream resultados slidos,

(60) Os controlos oficiais e as outras atividades oficiais devero basear-se em mtodos de anlise, teste e diagnstico que respeitem as normas cientficas mais avanadas e ofeream resultados slidos,

PR\1010118PT.doc 7/40 PE522.944v02-00

PT

fiveis e comparveis escala da Unio. Os mtodos utilizados pelos laboratrios oficiais, assim como a qualidade e uniformidade dos dados resultantes das anlises, testes e diagnsticos que levam a cabo, devem ser melhorados continuamente. Para esse efeito, a Comisso deve poder designar laboratrios de referncia da Unio Europeia, e contar com o seu apoio especializado, em todos os domnios da cadeia alimentar em que as anlises, os testes e os diagnsticos tenham de produzir resultados precisos e fiveis. Os laboratrios de referncia da Unio Europeia devem, em especial, assegurar que os laboratrios de referncia e os laboratrios oficiais nacionais recebem informao atualizada sobre os mtodos disponveis, organizar ou participar ativamente em testes comparativos interlaboratoriais e facultar cursos de formao aos laboratrios de referncia ou laboratrios oficiais nacionais.

fiveis e comparveis escala da Unio. Os mtodos utilizados pelos laboratrios oficiais, assim como a qualidade e uniformidade dos dados resultantes das anlises, testes e diagnsticos que levam a cabo, devero ser melhorados continuamente. Para esse efeito, a Comisso dever poder designar laboratrios de referncia da Unio Europeia, e contar com o seu apoio especializado, em todos os domnios da cadeia alimentar em que as anlises, os testes e os diagnsticos tenham de produzir resultados precisos e fiveis. Os laboratrios de referncia da Unio Europeia devero, em especial, assegurar que os laboratrios de referncia e os laboratrios oficiais nacionais recebem informao atualizada sobre os mtodos disponveis, organizar ou participar ativamente em testes comparativos interlaboratoriais e facultar cursos de formao aos laboratrios de referncia ou laboratrios oficiais nacionais. No mbito destas atividades, as competncias tcnicas e cientficas da Comisso Europeia e dos respetivos centros de investigao podero ser colocados disposio dos laboratrios oficiais da Unio europeia. A escolha dos laboratrios oficiais da Unio Europeia ser feita atravs de um processo de seleo pblico.

Or. it

Justificao

A Comisso Europeia dispe de centros de investigao, como por exemplo o JRC, que podem apoiar os laboratrios oficiais da Unio Europeia na definio de mtodos de anlise, teste ou diagnstico para os controlos oficiais.

PE522.944v02-00 8/40 PR\1010118PT.doc

PT

Alterao 3

Proposta de regulamentoConsiderando 60-A (novo)

Texto da Comisso Alterao

(60-A) O artigo 32., primeiro pargrafo, do Regulamento (CE) n. 1829/2003 e o artigo 21., segundo pargrafo, do Regulamento (CE) n. 1831/2003 conferem, respetivamente, ao laboratrio de referncia da Unio Europeia para gneros alimentcios e alimentos para animais geneticamente modificados e ao laboratrio de referncia da Unio Europeia para os aditivos destinados alimentao animal tarefas especficas no mbito do procedimento de autorizao relativo a gneros alimentcios e a alimentos para animais geneticamente modificados e a aditivos destinados alimentao animal, no que diz respeito, em particular, verificao, avaliao e validao do mtodo de identificao ou anlise proposto pelo requerente. A experincia tem demonstrado que o conhecimento e a competncia em termos de verificao, avaliao e validao dos mtodos no contexto dos procedimentos de autorizao so fundamentais para assegurar um contributo de alto nvel e de vanguarda no que respeita eficincia dos controlos oficiais. Os laboratrios designados nos termos do artigo 32., primeiro pargrafo, do Regulamento (CE) n. 1829/2003 e do artigo 21., primeiro pargrafo, do Regulamento (CE) n. 1831/2003 devem portanto agir como laboratrios oficiais da Unio Europeia para fins do presente regulamento.

Or. it

Justificao

O Regulamento (CE) n. 1829/2003, relativo a gneros alimentcios e alimentos para animais geneticamente modificados, e o Regulamento (CE) n. 1831/2003, relativo aos aditivos

PR\1010118PT.doc 9/40 PE522.944v02-00

PT

destinados alimentao animal, preveem laboratrios comunitrios de referncia afetos aos setores visados pelos regulamentos. Tais laboratrios no so revogados pela proposta de regulamento relativo aos controlos oficiais.

Alterao 4

Proposta de regulamentoArtigo 1 n. 4 alnea a)

Texto da Comisso Alterao

a) Das regras estabelecidas no Regulamento (CE) n. 1234/2007;

a) Das regras estabelecidas no Regulamento (CE) n. 1234/2007 em reas que no as indicadas no captulo I do ttulo II da parte II do referido regulamento.

Or. it

Justificao

O Regulamento (CE) n. 1234/2007 (Regulamento OCM nica) estabelece disposies relativas aos controlos oficiais no setor agroalimentar, as quais sero harmonizadas com as disposies da proposta de regulamento relativo aos controlos oficiais.

Alterao 5

Proposta de regulamentoArtigo 2 n. 1 ponto 15

Texto da Comisso Alterao

15. Produtos fitofarmacuticos, os produtos fitofarmacuticos como referidos no artigo 2., n. 1, do Regulamento (CE) n. 1107/2009;

15. Produtos fitofarmacuticos, os produtos fitofarmacuticos como referidos no artigo 2., n. 1, do Regulamento (CE) n. 1107/2009. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por produtos fitofarmacuticos tambm as substncias ativas referidas no artigo 2., n. 2, do Regulamento (CE) n. 1107/2009 e outras substncias ou preparaes referidas no artigo 2., n. 3, do mesmo regulamento.

Or. it

Justificao

Quando na proposta de regulamento se faz referncia aos produtos fitofarmacuticos, os mesmos incluem as substncias ativas referidas no artigo 2., n. 2, do Regulamento (CE) n.

PE522.944v02-00 10/40 PR\1010118PT.doc

PT

1107/2009 e outras substncias ou preparaes referidas no artigo 2., n. 3, do Regulamento (CE) n. 1107/2009.

Alterao 6

Proposta de regulamentoArtigo 2 n. 1 ponto 32 parte introdutria

Texto da Comisso Alterao

32. Veterinrio oficial, um veterinrio designado pelas autoridades competentes e que disponha de qualificaes adequadas para realizar os controlos oficiais e outras atividades oficiais em conformidade com:

32. Veterinrio oficial, um veterinrio designado pelas autoridades competentes e que disponha de qualificaes adequadas para realizar controlos oficiais e outras atividades oficiais em conformidade com:

Or. it

Justificao

Trata-se de controlos oficiais em geral e no de controlos especficos.

Alterao 7

Proposta de regulamentoArtigo 2 n. 1 ponto 38

Texto da Comisso Alterao

38. Organismo delegado, um terceiro no qual as autoridades competentes tenham delegado tarefas especficas de controlo oficial.

38. Organismo delegado, um terceiro no qual as autoridades competentes tenham delegado tarefas especficas de controlo oficial e outras atividades oficiais.

Or. it

Justificao

Alm de efetuar controlos oficiais, o organismo delegado realiza tambm outras atividades oficiais, conforme definidas no artigo 2., n. 2, da proposta de regulamento.

PR\1010118PT.doc 11/40 PE522.944v02-00

PT

Alterao 8

Proposta de regulamentoArtigo 2 n. 1 ponto 39

Texto da Comisso Alterao

39. Autoridade de controlo dos produtos biolgicos, uma organizao administrativa pblica de um Estado-Membro qual as autoridades competentes tenham atribudo, total ou parcialmente, as suas competncias relacionadas com a aplicao do Regulamento (CE) n. 834/2007, incluindo, se adequado, a autoridade correspondente de um pas terceiro ou que opere num pas terceiro;

39. Autoridade de controlo da produo biolgica, uma organizao administrativa pblica de um Estado-Membro qual as autoridades competentes tenham atribudo, total ou parc...