i convenção do sindloc/sp - questões jurídicas
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Convenção do SINDLOC/SPQUESTÕES JURÍDICAS APLICADAS À INDÚSTRIA DE LOCAÇÃO DE SÃO PAULO
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Adriano Augusto Pereira de Castro
ASSESSOR JURÍDICO DA ABLA, FENALOC E SINDLOC/MG
SÓCIO DA ADRIANO CASTRO & ADVOGADOS ASSOCIADOS
MEMBRO DO CONTRAN CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CÂM. TEM. ESFORÇO LEGAL
CONSULTOR EM CONCESSÕES E PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DO PNUD (PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO) PARA O MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO.
PROFESSOR DE DIREITO EMPRESARIAL NOS CURSOS DE GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO DA FACULDADE DE DIREITO PROMOVE E UNIBH (BELO HORIZONTE).
MESTRE EM DIREITO EMPRESARIAL PELA FACULDADE DE DIREITO MILTON CAMPOS (LINHA DE PESQUISA ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO DE EMPRESA).
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SUMÁRIO
IPVA DE SÃO PAULO
Responsabilidade solidária de clientes e sócios / novo critério de cálculo
MULTAS DE TRÂNSITO
RENAPTV Registro Nacional de Posse e Uso Temporário de Veículos
PROTESTO CND
Orientações e questões
RADAR
Locação com motorista (ISS) / ICMS Seminovos / Lucros cessantes
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IPVA DE SÃO PAULO
O CASO
SITUAÇÃO ATUAL
AÇÕES DESENVOLVIDAS
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IPVA DE SÃO PAULO #1 – O CASO
O Estado de São Paulo modificou o IPVA para as locadoras de veículos Regime exclusivo às locadoras de veículos (não se aplica às transportadoras)
Imposto devido onde a propriedade é exercida (onde o veículo circula)
Irrelevante o domicílio do proprietário (dupla tributação)
Regime mais gravoso: Responsabilidade solidária dos sócios da locadora de veículos
Responsabilidade solidária dos locatários
Metodologia de cálculo complexa (custos de conformidade elevados) e nova obrigação acessória: cadastro de contribuintes do IPVA paulista
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ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL.Arguição de inconstitucionalidade da Lei nº 13.296/08. Não ocorrência. Constitucionalidade assentada pelo Órgão Especial desta Corte.Responsabilidade da locatária ao recolhimento do tributo reconhecida (art. 128 do CTN).- Hipótese de bitributação.Inocorrência Decisão mantida Recurso não provido.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. 6.ª Câmara de Direito Público. Rel. Des. LEME DE CAMPOS. Apelação 0026731-88.2011.8.26.0053. Julg. 25/08/2014. Publ. 28/08/2014.
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IPVA DE SÃO PAULO #2 - AÇÕES
SINDLOC/SP Mandado de segurança coletivo TJSP
Sentença improcedente. Em grau recursal.
CNC Confederação Nacional do Comércio / ABLA Ação Direta de Inconstitucionalidade
Liminar negada.
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Protesto CND ORIENTAÇÕES AOS ASSOCIADOS
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PROTESTO CND
Novo mecanismo de cobrança
Já regulamentado
Orientação de protesto para créditos tributários inferiores a R$10.000,00
“Sanção Política”
CND é título executivo
Goza de publicidade legal
Líquida, certa e exigível
Procedimento próprio: execução fiscal
Problema difícil de contornar
Impeditivo de crédito SFN
Scores de crédito
Manuais, sistemas e práticas consolidadas com o protesto
Cuidado com o IPVA paulista!
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MULTAS DE TRÂNSITO
RENAPTV
QUESTÕES
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RENAPTV #1 – O CASO
RENAPTV Registro Nacional de Uso e Posse Temporário de Veículos
CONTRAN, Resolução 461/2013 Em vigor desde 01/05/2014
Ainda não implementado
Sistema eletrônico integrado ao DENATRAN Registro de de contrato de locação
Cadastro do condutor infrator
As multas irão direto para o condutor
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Considerando a necessidade de aprimorar a identificação do real infrator de trânsito e a consequente cobrança de multas e destinação da pontuação respectiva e estabelecer orientações para adoção dos procedimentos para o registro, por meio eletrônico, dos condutores de veículos de propriedade de pessoas jurídicas, cuja atividade preponderante seja a locação, comodato ou arrendamento de veículos não vinculados ao próprio financiamento;
JUSTIFICATIVA DO RENAPTV
CONTRAN, Resolução 461/2013
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RENAPTV #2 - QUESTÕES
POSITIVOS Dispensa de nova comunicação
(menor risco da multa NIC)
O proprietário não é comunicado da infração (decadência?)
Evita a responsabilidade solidária da locadora pelas multas
NEGATIVOS Sistema ainda não
implementado
Faltam informações sobre a qualidade do sistema e sua integração aos sistemas de gestão
Sigilo comercial
Será eficaz?
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RADAR
LOCAÇÃO COM MOTORISTA (ISS)
PROTESTO CND
ICMS SEMINOVOS
LUCROS CESSANTES
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RADAR
ICMS Seminovos
CND
• Nova cobrança
• Perigo do IPVA
Lucros Cessantes
Temas que merecem a atenção das locadoras de veículos
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Hipótese em que contratada a locação de maquinário e equipamentos conjuntamente com a disponibilização de mão de obra especializada para operá-los, sem haver, contudo, previsão de remuneração específica da mão de obra disponibilizada à contratante. Baralhadas as atividades de locação de bens e de prestação de serviços, não há como acolher a presente reclamação constitucional.
ISS. LOCAÇÃO COM OPERADOR.
STF. Rcl 14290 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-118 DIVULG 18-06-2014 PUBLIC 20-06-2014