HIPÓTESES PRÁTICAS

HIERARQUIA ADMINISTRATIVA

I

Após longas horas para ser atendido na sua Repartição de Finanças, António,

exasperado, começou a insultar o responsável pelo funcionamento dos serviços, tendo-

se gerado algum burburinho.

O chefe de repartição, que se encontrava numa reunião no seu gabinete, ordenou a

um dos seus subordinados que pusesse termo à contenda dando, se necessário, uns

tabefes ao responsável, a fim de acalmar os ânimos.

O funcionário em causa, sendo objector de consciência, recusa-se a cumprir a

ordem.

Quid Iuris?

II

António, Secretário de Estado das Pescas e grande entusiasta dos desportos naúticos

celebrou, em Janeiro de 2012, um contrato com a empresa Motonáutica com vista à

aquisição de dez lanchas de alta velocidade para uso da Secretaria de Estado.

Bento, Ministro da Agricultura, tendo tomado conhecimento da extravagância do

Secretário de Estado por meio de denúncia efectuada por Carlos, funcionário da

Secretaria de Estado das Pescas, ordenou imediatamente a António que anulasse o

referido contrato, o que este, com grande pena sua, acabou por fazer.

Informado acerca do que se tinha passado, o Primeiro-Ministro, não fosse o caso

chegar à comunicação social, revogou quer a ordem dada por Bento a António quer o

acto administrativo praticado por este último.

Analise todas as situações juridicamente relevantes.

Resposta:

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III

O Chefe da Repartição de Finanças do Lumiar, assoberbado de trabalho, ordenou a

António, chefe de secção, que fosse buscar os seus filhos à escola. Como António se

recusou a fazê-lo, instaurou-lhe um processo disciplinar por desobediência e decidiu,

simultaneamente, avocar os procedimentos que António tinha em mãos.

Quid Iuris?

IV

Analise separadamente as seguintes situações relativas a António, funcionário

de uma repartição de finanças:

a) Suponha que António dispõe de competência exclusiva para a prática de

determinados actos. Pode o chefe da repartição revogar esses actos?

b) Decidido a desautorizar António, o chefe da repartição resolveu marcar as férias

dos subordinados daquele, sobrepondo-se assim às suas competências.

c) Um dos subordinados de António recebe uma ordem do chefe da outra secção

que, a seu ver, é manifesta e ostensivamente ilegal. Decide então exercer o

direito de representação.

d) Suponha que o subalterno, embora consciente da ilegalidade da ordem, se

apercebe que a sua não execução imediata prejudica o interesse público. Pode

exercer o direito de representação?

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