hfiN{ST'ÉR'iO PÚBLICO® cio Esta(]o c] P{ rancl

Oficio n.' Q072/2021 ,- 3" PJRJú: Piocedmülto .Adn iMs l

(Favor menciünm o iuhm)o do

CÉi$1io, 129 de Jmlcim de 2021

fMPPR - M31,20.0a0557-2

cetlimeilh na wslnsU)

ã'":Procedimento Administrativa n' MPPR - Oa31-20-00557-2.Exwleiümlma Setdlor

BELO JILÀrlB C/\tRDOS0

hesideníc da (..lâllma l\4uliciWI de Carmlwí

Rua cb Pmaa, n' 99

84.145«0a0 - CaliíliEjei/Fk

E-mail: camni;l(Bçaj:iimoei.pr.!ag-br

SeNIor Reside:xlh,

O Mlnistéiio }Hblim do !üÉ:ldc} do PninM. visando hsíMr pclçedãmünío

w] epíWMq encanlinlm üóph(hDelilmWão MildsteH !mudada na dEth de 28.01.2021 e dos dwmnenms

de fls. 1.06/107, pam mquiHh. ayosm Exmlênch que, w maniüsüe acerca

do])mpwho n' 787n020 da Cwrdenadorh.Gela! (h Fisc::üzüçM do T'(-:ETR, dmdü canil que m I'swwstw de 2018 o gasto coH lmsoa! Êwu mima do patilnm Wlmddo le]a ]..ü CünWleanmlm n'

] [J1/1200{)(Lei dc Rwpallsd)cidade ]];is(d).

A€1:

.atola de Justiça

3' CROMO'IWR.I.A DE JI)$1'IÇA DE C.oSTRaILHA CEt.. JÜRGE MARÇON]]I:S- 'I':L,A ]]IÜ BRI.\NÇCl- MU C]PIQ E CASA Ü/PR- ]FÜTWW'AX (42) 3733 5442

C $'1')1Ü,3F]IObt@ME'nI.MP,IIR

7\4{N[S TÉRi<] P{)BLÍ<=<)t] Í:stü(jü <ãn F'C]i'CJt«]t.lã

3a PKOMOT01iJX DE .JUSTIÇA. nX(l:ASTRO/PR

Notícia de Pata nü MPPR-üoBt.zo.ooo557-UiXrea de Atuüção: Patrí=i8nio Público Palas'a-chave: Remuneração

Representante: De oficio

Representados: M.unicíl)io de Carambeí/})R.Descrição/OtUeto; .4ü017zflcnz;zar e .HscczZízczl'; cxrz Jüce do Ã/ulz czpío de Cü.z'ü771beí, aobseT uünciü {io limite (Xe despesas com pessoal, em cünfni'midade com o quü dispõe ü ]l'e{. de

RespaT\sabilidcíde Fiscal (l.e{ Compl nentax- n' ioi/aoüo).

].. C.agita-se de Notícia de Fato instaurada nesta 3a Proxnotoriü de Justiçade CüsEro/PR' eom o objetivo de accPmpan.h.a7" e .HscaZízar, em doce do lü/unlc@ío de

Carambüí; a obseruãncla dü !ímile de despesas t;om .pessoal, m çonÚonnídade com o que

dispõe a Lei de Respünsab ! dado Fiscal (l.ei Compram.en.ta.r n' iai/aaoo).

IS . . Q2./Q.Ó'

O presente procedimento teve início a partir dc irlformação extraída da

Inquérito civil na blpl'R-oo3z.l6.oo06$-:t (arquivado) que tramitau nesta 3a pl'olnütoria deJustiça de Castra/!)R-, culta abjeto ra a2)u7'ai' euerzfuaJ ílzobseruâncícz ao deuído p7'0ces$ü

ZegisZafíuo e uícío rrzafüríüZ nü uüfaçãa clo ]h'(2/efo de .Le{ nü 4;7/=nü 6 que aunzeizfou üs

subsídios dü PI'qHeífo e do Vicia-.Pi'e:@íilo do Município de CEz7"arrlbeí/PR. Isso partiu , naquele

hino, houve notícia de qu.e o Mlunicípia de Carambei/PR ultrapassou as limites legais d.e

despesa total com pessoal na 3ü quadrimestre de 2aí5 e nü la quü.drinlestl'a de 20i6.

Hlxpediu-se aHcío à Câmara Mlunicipal de Ca.rambeí/PR (fl, 7ü) para que

encaminhasse cópia individualizada das prece sa$ legisla.tidos ctillnin.atam na apiovaçãü das

Leis M.uniçipais ]l': i.3z8/dono, i.330/2020 e t.33i/z020, sobrevindo respastü e

ciücumêntü$ {!e nüdias digitais em fls. 84 e 86-

l

2

3ü Pmmabüa dc .Jt:isüçü de (hstm/PR - localizada à Rm Cklwne4 .TmEe Matwnde4 Wtlima wm a RnlilRümi)nda Pqó Guião, S/lla: ediHdo do Fórum, ]wii'm'\Uü ]iia Bianoü, ilo hlunidpio c romana de (:mim,/PR (CEPA8+17na2ü); {áehnc n" (.P) H33-3üfh, (w) 3233«54w e (42) wa13-768o, pnuil <casU'0.3ppoml@E3Wpr.np.h>

Amedida IHEnlmr])ilse o eãnudo númwu de pnoce(cimentosiliinch, Êmdwil:wla-se nla íleoawi(hde de mnütir aü wen:ído dasmdoila]. ccun Q {níuito de l»imilk a dübünagü de dtãibençõu, sni] ief)edições demec:essálias,nldmmin elos pj;miiwntw.

leH tzâllliE nesta 3a

l

{l<) }=S'ft {:iC} {lã{.:) F='CXt"(i Flt

aliciou-se também o TCE/PRa (íl. 76) para que iiúarnxassc: a) os índices de

despesa cüm pessoal pelo Município dc Carambeí/PR após novcmbio/aoi6; e b) $e }iüuve

adequílção(total ou parcial) da limite de gastos com pessoal pelo ei:Ee pública apd)s a

expedição de al.erLÜ(s), devendo indicar a forma de acesso ao processo digital.

Em. resposta (fls. gi/ia8), Q TCE/PR illdicau o caminllo na site do órgão

para visualização da íntegra do processo digita!; todavia a acesso expirou eni 2 de n.avünabra

de Eoao. Ademais, dau conta que ÊXali3:e..dQ..b!!!!3lCÍliliÜ.:Çle

extrapolando o limite dÊ 54%

es'tipulado pelo ürt. 2D, inc. 111, alízlüa "b", da Lei Coinpl©mentar nü lo1/20004 (Lei deReasponsabihdade Fiscal).

Cürambeí/PR des GBllgy....cüm P

Vieram os autos coildusos pa a análise. Ê ü Pela-lÓFio do sscncial.---,./

ü. Considermidü q\ie a prazo para apreGiai;ã.o da presente Notíc.ia üe Fatoa(previsto no art. 3o da Reso]ução/CN]WP n' x74/Êa1.7;) se esgotou, e

acerca da ocorrência, em tese, de extrapolação do limite de

111, alínea "b", dü Leigastas com pessoa! acima do li!=3itc de 54% da 20, !nc.

Complementar üa ZOt/20üo (Lei d© Responsabilidade Fiscal) pelo Poder Executa't-o

Nlunicipal de Carambeí/PR, a. PROMÜTORm. i)x JusvtçA nn p'xol'xçÃo AO PA pIMÕNiaptTBHCO nE CAS'rKO/PR. no u$o de selas atribuições lcgai8, CQm fulcro no ürt. lüg: inc, X11,

da Constituição Federal de i988, no art, 8o, $ 1o, da Lei Federal Ro 7.347/1985, no art. 26,in.c. 1, da Leí Federal na 8.625/i993 (LQi Orgânica Nacional da hlinistéria Público), no ait.2o, inc. IV, alínea 'a", da l.eí Clamplementar Ho 85/i999 (Lei Orgânica do Mlinistério l)üblicü

do Parara), no art, 2o, ! 4o, da Reso].ração/CNMIP uo n3/2007 e art. x7, inc. 1, do Àt0

Conjunto/PG.J-CGMP Uo l./zoLg, resolv-e couvcl'ter ü presente Notícia de Fato enxiNQuÉRiTO cj:vn.,

3

4

TCE/PR. - I'ríhunal de Contas- do Estada dt} Paraná

iR='.=tl='S:i=i=='.=;::';:E: k :#'F$eH:l::::::'F=h-:'':5'1.ET?:H:'L:percentuais cla receita comente líquida, ü segntír desci'imitados: [.«]111 - Municípios: óa% (sessenta poz çemto)- [...]

Ai'!- =o! Lei Come)!ementür Ho lol/=QOO. A. x'elVrtiçãa dos limo'tes globais do a . zg não porei'á excederps $eguinte$ percentuais:E-.][li - na esfera municipa]= [...] . .bj 54% [cin(]tienta e quatm pot' cel.lta) pal:a p E)tBcuti\-ü. [...]

7Ç{.}N}S TÚWi<) PX3atÍC<)(XC:} E:$ía(#{) t:ln /:::'czÍ'uf'ld

3. Assim, DEl!.EIBID!!NQ à Secretaria das ])ronnotorias de Justiça de

Castra/PR ü cumprimento das seguintes proüdênçias;

a) a canversãa da .presente Notícia de F'üto em INQUÉRITO clxr.[L,ü -teor do regulnlnantado na Resolução H.ü x74/2017, da Conselho Nacion.al do Ministério

Público e artigo óa, 8a, íneiso 1, e i5, todos da Ato Conjunto n' oaX/Eüi9 PGJ/CGMP, CWln ü$

diligências necessárias, em cspecii .1 :

a.i) gere a Pax,tax'ia de Instauração no sistema PRO-MP, Ralhando nc}

localE dc costume, pür 3o dias. O referido documento deverá. também, $or agastado no inicia

destes autos, d©v-chão a a'tRaI primeira follaa $ar i'en'unlerüda para "02 A" ;

a.z) faça a.s anotações e registros çle l)rale nü Sistema PRO-MP.

esl)ecialmente ü conversão, pi'omovendo a troca da capa.

b) e:xpeçü üfldos, p!=e&ig!!d!!lmenJiÍ:.llila.e=aaÜ, ao Prefeito e à Câmara){unicipü! de Carambeí/PR para que, no px'üzo de la(dez) dias úteis, $e manifestemacerca do l)espalho Ha 787/2020 da Coordenadoria-Geral de Fiscalização do 'l'CE/PR, dando

conta que nü :La semesti'e de ox8 o güsLü com pessoal ficou acima do patanxal permitido pela

Lei Complementar na xo]./zoom (Lei de Responsabilidade Fiscal). Instrui o expediente cam

ct$pia desta deliberaçã.o c dos düctlinentos de fls. J.oÓ/xcl7: nesta o!-dem;

c) considerando que o caminha no site do TCE/PR para visualização da

Íntegra do proçessc} digital expirou em 2 de nüvemt)ra de 2020,via e-7n.a8, à Diretoría de Protocolo do TCE/PRÓ, solicitando que, no l)reza sugerido de.

lo(dez) dias úteis, autorize o acesso através do F'ortül e-Contas Parara ao processo digital

na 478.i60/no, referentç} ao CNPJ/MF nó 78.uoé).307 oool-3o. Instiua o expedienl:e com

cópi.a desta deliberação e dos documentos de üs. gi/gü: nesta ordem;

d) ein I'elaçãa ao$ í.tens "b"/"c" desta l)eliberaçãa Ministerial, delira desci.e

lago Inda Ún.i.ca reiterELçãla e/au dilação de prazo;

e) após, tc)riem o$ autos concltlsos pal:a análise.

oüicie,

,Anotações e regi$tros de praxe no gostem.a Pro-hlF'

Castra/PR, 28 dejaneiro de no=1.-

W-««.~ h«d.«- ÂiÇ".Adl'lama Cordeiro Galvãü

Pramotü a de Justiça'TCE/Pl{ - telefone n' (41) 3350-x6l6,6 ])i taça de Prütocolod0

<pi'otocolo@tce.pi',gov.br>.

ramal a738,

3

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DQ PARANÁCOORDENADQRIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO

PROCESSO Na: 4781 60/20

ORIGEM: 3' PRQMOTQRfA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE ÇASTRC)INTERESSADO: 3' PRQMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE CASTRAASSUNTO; REQUERIMENTO EXTERNO

DESPACHA NO 787/20

Trata õ presente pracesst} de Requerimento Externo, formulada pela

3' Promütoria de Justiça da Comarca de Castra, em que solicita Q índice de

despesas com pessoal, do Poder Executivo do Município d© çarambeí, com o intuito

de apurar se os gastos çom pessoal foram reduzidos aa patamar estabelecido pelaLRF

É Q rotatório,

Em atendimento aa pleito, cumpre a esta Caorden8doria-Geral

dispõnibllizaE- 8 respectiva evaluçãa da despesa total com pessoal, conforme

Data-base RecüitR Despesa % SituaçãoCarFBRte Total çam DespendidaE,Íquida Pessoal

3ü,rD6/2017 72 8üg.799,27 37.791 .'t22.39 51 .90% eleita 959k

31/12/2017 72-759,109.18 39.247.02a,72 53.94% Alada 95%

3D/[)6/2018 74.658.642.q4 4ü.381 .471 ,1ü 54.C)9% EMrailo]üÇão

31/12/20{8 78.234.669,97 4 1 .493.476.=2 53,04% Alerta 95%

30/06.'2Ü19 79.099.965.47 41 .638.339.46 52,64% Alerta 95%

31/12/2019 82.72t).681 ,36 42 c]36.112.18 5D.B2% Alerta 9C)%

Si'Euaçães: 1 . Normal 2. Extrapoloçãü 3. Alega 90% 4 Alerta 95%

Diante disto; considerando atendido o pleito, encamínhem-sa o$

autos ao Gabinete da Presidência (GP) para deliberações. Após, sugere-se

di$DQ!.!jlllllzação à. reauereritQ e, não havendo diligências adicianalõ, remessa à

POLI..tP2 EH'Í'f) lã .q5.S:!l'.ÍP.''FI..f ;% .Õ:f$- } [} ;

,Ü:i.;]'F!]:;:']'! ]:! :B.i:?E E ]? iG: fe.!\,l... ?l) $r 0lõiV18'1$ 1'üe Êi'l EFq C-:ll} V\Ít;f:.í:.:\f.'l'(:ZI.F'R .!):C';lp.llB$1. ê#:!;l{.ãiq':"= lil ixêTiFii;.4F)ÜK ":'?lllm.12..A: !{.e}.ÜH'r:..{:!...g.l..$

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADA DQ PARANÁcooRnENADaRtA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO

[Jiretc)ria de Protoço]a para encerramento, nos termos do art. 16, LV]]]l

Regirrlerlta Interna, e arqulvamenta.

CGF, 30 de julho de 2020.

»::. «,j:"l;ã--: :"i;! ;:fí(lli::l-RAFAEL MORAIS GONÇALVES ABRES

Coordenador-Geral de FiscalizaçãMatrícula Ro 51 298-2

r

0

RAG

' Art. 1 6. Além das atribuições previstas na art. 122, da Lei Complementar n' 1 13/2005. compete aoF:'residünte=

LVlll - determinar a encerramento dos requerimentos de rualérla do $ua atribuição.

:)(}eÊ.:ME.N':'0 E .=h:$$i:l\} &.'f'{,}$:ÉLÍ5 5lGil'Àt:$FC'iD.g:.[] FI i; C!! !Gli4É ,J Ol$PÕlü!'U=;É ND [i\[ -i;!EÇ' ) \Ar\.N'e#i/."fCE.]:l'$1.i3{):J.i3N. }eH 3Ai'ú'T!; i ÊPi'f'iF[C.bC]CR ]'i\i:$1i].:à']] í.{!]}. #X'h-S rl E L:E r

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