FORTALECIMENTO DO SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS DA CRIANA E DO ADOLESCENTE

ORIENTAES AOS GESTORES LOCAIS

O trabalho da Secretaria de Direitos Humanos da Presidncia da Repblica para apoiar os municpios na garantia dos direitos das

crianas e adolescentes brasileiros.

EQUIPAGEMEQUIPAGEMDE CONSELHOS TUTELARESDE CONSELHOS TUTELARES

ConselhoTutelar

FORTALECIMENTO DO SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS DA CRIANA E DO ADOLESCENTE

ORIENTAES AOS GESTORES LOCAIS

O trabalho da Secretaria de Direitos Humanos da Presidncia da Repblica para apoiar os municpios na garantia dos direitos das

crianas e adolescentes brasileiros.

EQUIPAGEMDE CONSELHOS TUTELARES

EQUIPAGEMDE CONSELHOS TUTELARES

ConselhoTutelar

4. EQUIPAGEM DE CONSELHOS TUTELARESORIENTAES AOS GESTORES LOCAIS

EXPEDIENTE:

DILMA ROUSSEFFPresidenta da Repblica Federativa do Brasil

MARIA DO ROSRIO NUNESMinistra de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidncia da Repblica

PATRCIA BARCELOSSecretria Executiva da Secretaria de Direitos Humanos da Presidncia da Repblica

ANGLICA MOURA GOULARTSecretria Nacional de Promoo dos Direitos da Criana e do Adolescente

MARIA IZABEL DA SILVAPresidenta do Conselho Nacional dos Direitos da Criana e do Adolescente - CONANDA

CLAUDIO ROBERTO STACHEIRADiretor do Departamento de Polticas Temticas dos Direitos da Criana e do Adolescente - Interino

MARCELO NASCIMENTOCoordenador-Geral do Programa de Fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos Humanos

5.SDH - SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS

APRESENTAO

H 23 anos, o Estatuto da Criana e do Adolescente (ECA) ousou nos trazer uma viso dos direitos da criana e do adolescente que ainda hoje representa uma das mais avanadas do mundo. Ao delinear um Sistema de Garantia de Direitos baseado na prioridade absoluta e na proteo integral das nossas meninas e meninos, nos fez assumir que todas elas, independente de classe social, cor, raa, gnero, ou qualquer outra caracterstica pessoal, tm os mesmo direitos e merece do Estado, da sociedade e da famlia a mesma ateno voltada realizao de seus direitos de modo pleno, integral e com primazia sobre outros grupos sociais.

O ECA no s aprofundou as determinaes constitucionais, admitindo que qualquer violao de direitos de crianas e adolescentes inaceitvel e merece especial ateno, como foi alm ao criar um rgo responsvel por assegurar que esta determinao se tornasse realidade: o Conselho Tutelar. So os conselheiros e conselheiras tutelares que tm a tarefa imediata de atendimento na ponta, identifi cando e agindo para o fi m da violncia. O Governo Federal reafi rma sua determinao de garantir apoio e estrutura necessrias para o pleno exerccio da atividade de conselheiro e conselheira tutelar. neste sentido que apresentamos esta publicao, juntamente com a equipagem que o seu municpio est recebendo, com o objetivo de oferecer

6. EQUIPAGEM DE CONSELHOS TUTELARESORIENTAES AOS GESTORES LOCAIS

condies adequadas de funcionamento, com conselhos preparados e capacitados para utilizao do Sistema de Informaes para Infncia e Adolescncia (Sipia/Web), ferramenta de apoio gesto local dos atendimentos na rede de proteo. Destaco ainda que o projeto Escolas de Conselho, que forma conselheiros e conselheiras em todo o Brasil, tambm parte fundamental desse esforo do governo para qualifi cao e fortalecimento do nosso Sistema de Garantia de Direitos.

Quando garantimos uma vida digna e plena de direitos para crianas e adolescentes, estamos renovando nossa esperana e compromisso com um Brasil e um mundo cada vez melhores. Quando assumimos como prioridade os Direitos Humanos das crianas e adolescentes, estamos passando uma mensagem para o mundo de que nosso presente e nosso futuro se baseiam no fortalecimento de um Estado Democrtico de Direito forte, efetivo e real, construdo conjuntamente, de mos dadas, num processo de participao nico, plural e signifi cativo da fora de nosso compromisso.

Um forte abrao e bom trabalho,

Maria do Rosrio NunesMinistra de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidncia da Repblica

7.SDH - SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS

Seu municpio receber o conjunto de equipamentos para uso do Conselho Tutelar, contendo:

1 (um) automvel 5 (cinco) computadores desktop 1 (uma) impressora multifuncional 1 (um) refrigerador 1 (um) bebedouro

Essa considerada a composio mnima, com os equipamentos fundamentais ao funcionamento e atuao do Conselho Tutelar. Tambm essencial que a Prefeitura complemente a equipagem com os recursos administrativos locais (mobilirio, internet, telefone, espao apropriado, dentre outros), bem como contribua com o zelo destes recursos.

ATENO! Os equipamentos recebidos pelo municpio so de uso exclusivo do Conselho Tutelar a ser equipado.

CONJUNTO DE EQUIPAMENTOSCONJUNTO DE EQUIPAMENTOSSAIBA O QUE H NOSAIBA O QUE H NOSAIBA O QUE H NOEQUIPAGEM DE CONSELHOS TUTELARESEQUIPAGEM DE CONSELHOS TUTELARES

8. EQUIPAGEM DE CONSELHOS TUTELARESORIENTAES AOS GESTORES LOCAIS

A distribuio dos equipamentos ser realizada pela SDH/PR mediante informaes a serem repassadas pela Prefeitura Municipal. O processo contar com o suporte de um sistema informatizado de gesto das informaes municipais, acessado pela internet, pelo qual ser organizado o envio dos equipamentos sua cidade.

Para receber os equipamentos seu municpio dever completar dois cadastros:

A) CADASTRO DA PREFEITURA: O cadastro dever ser feito pelo gabinete do prefeito/prefeita municipal.

Acesse o endereo eletrnico http://sig.sdh.gov.br. Na pgina principal, localize o quadro Equipamentos para Conselhos Tutelares e clique no boto Solicitar Cadastro. Siga as instrues solicitadas, informando os dados do prefeito/prefeita, da prefeitura e da pessoa responsvel pelo recebimento dos equipamentos no municpio. A prefeitura receber dados de usurio e senha para acessar o sistema de distribuio dos equipamentos e poder acompanhar a situao do envio.

um cadastro rpido e fcil. Os dados solicitados subsidiaro a elaborao dos documentos de envio, retirada e doao dos equipamentos.

PARA RECEBER A EQUIPAGEMPARA RECEBER A EQUIPAGEMSAIBA O QUE O MUNCIPIO PRECISA FAZERSAIBA O QUE O MUNCIPIO PRECISA FAZER

DISTRIBUIO DE EQUIPAMENTOSDISTRIBUIO DE EQUIPAMENTOS

9.SDH - SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS

IMPORTANTE! O manual com o passo a passo para realizar o cadastro da prefeitura est disponvel no endereo eletrnicohttp://sig.sdh.gov.br. Acesse o documento e consulte suas instrues. Em caso de dvidas entre em contato com a SDH/PR (coordenao-geral do SGD).

B) CADASTRO DO CONSELHO TUTELAR:O cadastro dever ser feito pelo Conselho Tutelar a ser equipado.

Acesse o endereo eletrnico http://sipia2.sdh.gov.br. Na pgina principal, localize o banner Cadastro de Conselhos Tutelares e clique no boto Solicitar Cadastro. Nesse espao devero ser registrados os dados sobre o Conselho Tutelar e seus respectivos conselheiros (titulares e suplentes da atual gesto).

Esse tambm um cadastro rpido e simples. Com ele o Conselho Tutelar ser identifi cado na base de dados nacional da SDH/PR, ter acesso aos mdulos de apoio gesto local do Sipia Web e aos ambientes de divulgao de oportunidades de interesse local.

O Conselho Tutelar receber dados de usurio e senha para acessar a rea restrita do Cadastro Nacional de Conselhos Tutelares,

10. EQUIPAGEM DE CONSELHOS TUTELARESORIENTAES AOS GESTORES LOCAIS

onde poder acessar informaes de interesse da gesto local, bem como poder informar a situao da equipagem durante as aes de monitoramento realizadas pela SDH/PR.

Instrues adicionais para o cadastro do Conselho Tutelar esto disponveis no endereo eletrnicohttp://sipia2.sdh.gov.br. Em caso de dvidas entre em contato com a SDH/PR (Coordenao Nacional do Sipia) pelo telefone (61) 2025-3366.

IMPORTANTE! Aps a entrega dos equipamentos no municpio, a SDH/PR realizar rodadas de monitoramento da instalao e utilizao dos mesmos. Para este processo os conselheiros devero acessar a rea restrita do Cadastro Nacional de Conselhos Tutelares e responder s perguntas sobre o monitoramento.

11.SDH - SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS

A Equipagem de Conselhos Tutelares uma das portas de entrada dos municpios s aes de fortalecimento do SGD, realizadas pela SDH/PR. Por meio dela, queremos aproximar as agendas nacionais das iniciativas locais em direitos da criana e do adolescente.

Como contrapartida a essa ao os municpios devero:

A) INSTALAR O SIPIA WEB NOS CONSELHOS TUTELARES.

O que ?

O Sistema de Informaes para Infncia e Adolescncia (Sipia Web) um instrumento de apoio gesto municipal em direitos da criana e do adolescente, acessado pela internet, que facilita aos municpios a aplicao da Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criana e do Adolescente - ECA). O Sipia Web d ao gestor municipal a oportunidade de qualifi car a elaborao, a execuo, o monitoramento e a avaliao de polticas pblicas de direitos da criana e do adolescente em nvel local.

Para que serve?

Para registrar e gerenciar localmente as informaes dos atendimentos realizados pelos conselheiros tutelares. O Sipia Web reduz o trabalho manual de administrao nos Conselhos Tutelares em cerca de 30%, proporcionando mais tempo para as

DDOS DIREITOS DA CRIANADOS DIREITOS DA CRIANAE DO ADOLESCENTE DO SEU MUNICPIODOS DIRE DOS DIREIT E DO ADOLESCENTE DO SEU MUNICPIO

FORTALEA AS AES DE GARANTIAFORTALEA AS AES DE GARANTIACONTRAPARTIDA DOS MUNICPIOSCONTRAPARTIDA DOS MUNICPIOS

12. EQUIPAGEM DE CONSELHOS TUTELARESORIENTAES AOS GESTORES LOCAIS

aes de proteo e promoo dos direitos da criana e do adolescente. A ferramenta automatiza a gerao de ofcios, notificaes e encaminhamentos feitos pelos conselheiros tutelares, alm de gerar relatrios analticos de relevncia s decises dos gestores municipais do SGD. Em municpios com mais de um Conselho Tutelar, o Sipia Web permite a integrao e a transferncia de dados entre os Conselhos.

Como fao para instalar o Sipia Web no meu municpio?

Instale o servio de internet no Conselho Tutelar de maneira que todos os computadores estejam ligados rede mundial de computadores.

Contate a equipe do Sipia Web na SDH/PR para agendar o curso de formao dos conselheiros tutelares. A SDH/PR e uma rede de pontos focais estaduais iro realizar as aes de capacitao para habilit-los ao uso do sistema. A chegada do Sipia Web no municpio vai ser concluda com o envio do documento de adeso.

Qual o investimento necessrio?

O municpio deve custear o servio de internet do Conselho Tutelar (instalao e mensalidade). Nos casos em que os cursos de formao so realizados em turmas regionais, as prefeituras devem custear o deslocamento e a permanncia dos conselheiros tutelares no local do curso (geralmente na microrregio do municpio).

13.SDH - SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS

Os computadores necessrios para acesso ao Sipia Web nos Conselhos so, na ao de Equipagem, viabilizados pela SDH/PR.

A SDH/PR tambm desenvolve e mantm o Sipia Web para todos os municpios do pas e, junto com o Conselho Nacional dos Direitos da Criana e do Adolescente (Conanda), custeia a oferta e a manuteno do mesmo. Tambm financia a atuao e o deslocamento dos tcnicos que ministram os cursos de formao de conselheiros tutelares.

Quem devo procurar?Contate a Coordenao-geral do Observatrio Nacional dos Direitos da Criana e do Adolescente, pelo telefone(61) 2025-3366. E-mail: observatorio@sdh.gov.br.

14. EQUIPAGEM DE CONSELHOS TUTELARESORIENTAES AOS GESTORES LOCAIS

B) MATRICULAR OS CONSELHEIROS NOS CURSOS DE FORMAO CONTINUADA DAS ESCOLAS DE CONSELHOS.

O que ?As Escolas de Conselhos so ncleos de formao continuada de conselheiros tutelares e conselheiros de direitos da criana e do adolescente, instalados pela SDH/PR nas UF com o apoio de universidades e organizaes da sociedade civil.

Para que servem?Para fortalecer o SGD no municpio, por meio da formao continuada de conselheiros tutelares e de direitos da criana e do adolescente. As Escolas ofertam cursos presenciais e semipresenciais, sob uma matriz nacional de contedos. As Escolas de Conselhos so estratgicas para a qualificao das aes em rede entre Conselhos Tutelares e os servios das polticas sociais locais.

Como fao para meu municpio participar dos cursos das Escolas de Conselhos?Periodicamente as Escolas de Conselhos abrem processos de inscrio, divulgados em cada UF e no portal da SDH/PR. Quando abrem inscries, as Escolas de Conselhos comunicam, geralmente, os Conselhos Municipais de Direitos da Criana e do Adolescente. Caso seu municpio no tenha sido comunicado, contate a equipe responsvel na SDH/PR para saber maiores informaes.

15.SDH - SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS

Qual o investimento necessrio?

Os cursos (desenvolvimento, contedo, material didtico, aplicao) so financiados pela SDH/PR e pelo Conanda, com contrapartida dos parceiros estaduais e para tal so gratuitos para os conselheiros. Aos municpios cabe custear parte ou totalmente as despesas de deslocamento dos participantes do local de origem ao local de realizao do curso. O modelo de aplicao do curso e as demandas de investimento municipal podem variar de UF para UF, tendo em vista as caractersticas geogrficas do estado e de presena dos parceiros executores nas localidades.

Quem devo procurar?

Para saber qual o ponto focal das Escolas de Conselhos em seu estado, contate a Coordenao-geral do Sistema de Garantia de Direitos da Criana e do Adolescente, pelo telefone:(61) 2025-9851. E-mail: conselhotutelar@sdh.gov.br.

16. EQUIPAGEM DE CONSELHOS TUTELARESORIENTAES AOS GESTORES LOCAIS

C) DISSEMINAR AS AES DA CAMPANHA NACIONAL DE PROTEO INTEGRAL DE CRIANAS E ADOLESCENTES.

O que ?

uma ao estratgica nacional da Governo Federal com o apoio dapoio dos movimentos e redes de direitos para proteger crianas e adolescentes, frente s diversas formas de vulnerabilidade e violncia (violncia sexual, trabalho infantil, abandono, consumo de lcool e drogas, ato infracional, violncia letal, desaparecimento de crianas ou adolescentes, negligncia e outros tipos de violaes de direitos).

Para que serve?

Para mobilizar a sociedade frente aos desafios de promoo, proteo e defesa dos Direitos Humanos de crianas e adolescentes, sob uma abordagem sistmica e uma atuao integrada.

Como fao para disseminar a campanha no meu municpio?

Os arquivos para impresso das peas publicitrias da campanha podem ser obtidos no portal da SDH/PR para reproduo no municpio: acesse e faa o download. Dentre eles esto os vdeos e os spots de rdio que podem ser disseminados eletronicamente no site da prefeitura, nas redes sociais, na rdio ou TV local, por exemplo.

17.SDH - SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS

Contate a equipe da SDH/PR responsvel pela campanha e registre sua adeso s aes de disseminao.

Qual o investimento necessrio?

Com os arquivos de impresso em mos, o municpio pode reproduzir a quantidade que desejar. As peas podem ser usadas em diferentes contextos (desde datas comemorativas, at eventos de mobilizao ou cerimnias oficiais). Em relao aos arquivos de udio e vdeo o municpio dever custear as despesas de sua veiculao.

Quem devo procurar?

Para saber mais sobre a Campanha, contate

a SDH/PR pelo telefone: (61) 2025-3225. E-mail: snpdca@sdh.gov.br.

18. EQUIPAGEM DE CONSELHOS TUTELARESORIENTAES AOS GESTORES LOCAIS

VEJA ALGUNS EXEMPLOS DO QUE MAIS PODEMOS FAZER JUNTOS PELOS DIREITOS DAS CRIANAS E ADOLESCENTES:

Implantao do Programa de Aes Integradas e Referenciais de Enfrentamento da Explorao Sexual de Crianas e Adolescentes (PAIR).

Construo de conselhos tutelares em padro arquitetnico referencial.

Implementao e fortalecimento do Plano Municipal de Convivncia Familiar e Comunitria de Crianas e Adolescentes.

Implementao do Protocolo Nacional de Proteo Integral de Crianas, Adolescentes, Idosos e Pessoas com Deficincia em Situao de Desastres.

Implantao e Fortalecimento do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).

Fortalecimento das aes intersetoriais e qualificao de fluxos de atendimento integral de crianas e adolescentes para agendas permanentes, grandes obras e grandes eventos.

Implantao das aes do Plano Crack, possvel vencer.

RELAES FEDERATIVAS

A SDH/PR o rgo da Presidncia da Repblica que trata da articulao e implementao de polticas pblicas voltadas para a promoo e proteo

dos direitos humanos.

Em sua estrutura, a SDH/PR conta com a Secretaria Nacional de Promoo dos Direitos da Criana e do Adolescente (SNPDCA), responsvel pela

agenda nacional de articulao entre setores (educao, sade, assistncia social, segurana, direitos humanos, dentre outros) e entre instituies (trs

esferas de governo, legislativo, judicirio, ministrio pblico, organizaes da sociedade civil, dentre outras) para implementao das polticas pblicas de

garantia de direitos das crianas e adolescentes brasileiros.

AMPLIE A PARCERIAAMPLIE A PARCERIA

ENTRE SEU MUNICPIOENTRE SEU MUNICPIO

E A SDH/PRE A SDH/PR

20. EQUIPAGEM DE CONSELHOS TUTELARESORIENTAES AOS GESTORES LOCAIS

Acesse o portal da SDH/PR e conhea mais sobre como nosso trabalho pode auxiliar a sua agenda de gesto municipal em direitos humanos:

www.direitoshumanos.gov.br