gt projetos de lei e legislação ambiental 4ª reunião do comitê de meio ambiente 27 de novembro...
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GT Projetos de Lei e Legislação Ambiental
4ª Reunião do Comitê de Meio Ambiente27 de novembro de 2012
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O GT Projetos de Lei e Legislação Ambiental foi criado em 2011, por demanda da Associada Chesf
Coordenadora: Dra Luciana Borges /CHESF
Membros:Ana Luiza de Q. T. Rela – Rede EnergiaDemetrio Pereira – ChesfEverton Feiber – CelescFabiola S Mafra – ABCELísia Rego– EletrosulLuciana Borges Dubeux - ChesfMarcia Butuhy – Celesc Monica A Batista – Cemig
Criação
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-Analisar as repercussões que projetos de leis, normas e outros regulamentos terão, em caso de aprovação, sobre as atividades do setor elétrico;
- Propor alternativas de texto para projetos de lei, leis, normas e regulamentos vigentes para adequá-los à realidade do setor elétrico;
- Fornecer subsídios p/o encaminhamento dos assuntos pertinentes ao Fórum de Meio Ambiente do Setor Elétrico.
Objetivos
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Agenda de Reuniões 2012
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Mês Dia
Março 14 realizada
Maio 16 realizada
Junho 20 realizada
Agosto 22 realizada
Outubro 17realizada
Dezembro 10 transferida para inicio de 2013
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Temas de pautaCódigo Florestal (Lei 4.771/65 e o Projeto aprovado na Câmara dos Deputados; Lei 12.651/2012 e MP 571/2012)
PLP 266/2003 – PLC 01/2010 – Lei Complementar 140 de 8.12.2011
PL Estatuto do Índio
IN FUNAI n. 01/2012
IN FUNAI nº 04/2012
PLC 117/2011 que altera os artigos da Lei Complementar 140/2011 sobre lavratura do auto de infração na Amazônia Legal
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Temas de pauta
PL n. 01610/1996, que dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas
PL 2941/11, que altera a Lei 6.938/81, que estabelece a PNMA – Licenciamento Ambiental: decisões em 90 dias
IN FUNAI 04 publicada no DOU de 3.5.2012ADI n. 4757 – inconstitucionalidade da Lei Complementar n. 140/11
Política Nacional de Resíduos Sólidos e suas implicações acerca de sítios potencialmente contaminados
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Temas de pauta
Manuseio e destinação de equipamentos com ascarel - leitura do material encaminhado pela EMAE
Audiência Pública ANEEL n. 057 – RN n. 279 Agenda Legislativa CNI - novo levantamento PLs prioritários para o setor elétrico
Outros temas conforme demanda
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Reuniões: foram realizadas 09 reuniões desde a instituição do GT PLLA, sendo 5 em 2012 até o momento
Produtos:
Informes Estratégicos
e
Notas Técnicas (metodologia introduzida em 2012)*- NT GTPLLA 01 -PLC 117/2011; - NT GTPLLA 02 -PL 2.941/11, que propõe alteração de dispositivos da Lei 6.938/81;- NT GTPLLA 03 -IN 04/12, que alterou dispositivos da IN 01/12, ambas da FUNAI;- NT GTPLLA 04 -Lei 12.651/2012 e MP 571/2012.
Produtos
* publicadas no site www.abce.org.br
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Informes da Reunião do dia 17 de outubro
Dra Monica enviou a Nota Técnica acerca do Código Florestal revisada para ABCE. Após revisada pela Dra Alacir, Diretora de Meio Ambiente.
Foi publicada no site da ABCE.
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Informes da Reunião do dia 17 de outubro
Acompanhamento da ADI n. 4757 – inconstitucionalidade da Lei Complementar n. 140/11 foi informado ao GT que trata-se de uma ação proposta em 6/4/2012 e que tem como principal requerimento a concessão da medida cautelar determinando a sustação dos efeitos da LC nº 140/2011, até o julgamento final da presente ação ou pelo menos a sustação dos efeitos dos artigos questionados: os arts. 4º, V, VI; 7º, XIV, “h” e parágrafo único; 17, e §§ 2º e 3º; 7º XIII e XIV; 8º XIII e XIV; 9º XIII e XIV; 14, §§ 3º e 4º; 15; 20; 21 da LC nº 140/2011. Em pesquisa no site do STF verificou-se que houve um despacho da Ministra Relatora em 24.5.2012, prestação de informações da AGU em 11.6.2012, petição da PGR em 3.7.2012 5 e com último andamento pesquisado em 26/11/2012 foi protocolada uma petição do Autor indo os autos conclusos ao Relator em 11.9.2012.
Encaminhamentos: ABCE acompanhará o andamento do processo
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Informes da Reunião do dia 17 de outubro
Audiência pública sobre campo eletromagnético de linhas de transmissão de energia – STF foi distribuído documento com o andamento do tema pela Ana/Grupo Rede, que informa que na segunda quinzena de fevereiro de 2013 será realizada, no Supremo Tribunal Federal (STF), audiência pública que discutirá as consequências da radiação eletromagnética para a saúde e os efeitos da redução do campo eletromagnético sobre o fornecimento de energia. A convocação da audiência foi feita pelo ministro Dias Toffoli, relator do Recurso Extraordinário (RE) 627189, que envolve o tema e que teve repercussão geral reconhecida. Até o dia 9 de novembro de 2012, foi aceito os interessados em participar da audiência ou indicar expositores e documentos, pelo qual também serão recebidos quaisquer documentos referentes à audiência pública. A empresa Eletropaulo entrou com recurso para suspensão da AP. Encaminhamentos: O GT providenciará um informe estratégico com relação à situação legal, para alertar o risco de a ação virar uma jurisprudência.
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Informes da Reunião do dia 17 de outubro
Sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos e suas implicações acerca de sítios potencialmente contaminados foi informado que se trata da Lei n. 12.305 de 2 de agosto de 2010 que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos
Foi levantada a possibilidade de questionar as empresas das principais implicações para o setor de energia elétrica.
O CMA concorda com o envio do questionamento para as empresas?
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Informes da Reunião do dia 17 de outubro
Com relação ao assunto PCBs-Edson Escames da EMAEFoi sugerido que seja feita uma verificação junto às empresas quanto a:Gestão de resíduosDestinação de óleo lubrificanteQuestão das termelétricas com seus problemas relativos a filtros, tambores, transformadores, etc. Encaminhamentos: Será elaborada uma Nota Técnica sobre o tema, com levantamento da legislação especifica projetos de lei, atualização junto a ANEEL, Protocolo de Estocombo, metas Brasil/SP, riscos, impactos no setor elétrico. ABCE enviará email para as empresas solicitando legislação e material acerca do tema. Edson Escame da EMAE elaborará minuta da NT juntamente com a colaboração da ABCE. Monica ficou de verificar junto a CEMIG como tem trabalhado essa questão.
O CMA concorda com o envio do questionamento para as empresas?
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Informes da Reunião do dia 17 de outubro
Outros temas: Dr. Lira sugere a discussão do tema “Meio Ambiente do Trabalho” Com relação a Res. 579 foi comentado de verificar as demandas junto a ANEEL, o entrave que trouxe para as empresas, como as empresas vão agir diante dos investimentos e riscos, e principalmente os custos socioambientais que poderá ser tema de pauta da próxima reunião do GT no dia 10/12/2012. Encaminhamentos: ABCE elaborará uma planilha de PLs já trabalhado no GT para o devido acompanhamento junto ao CN.
Deliberação pelo CMA - concorda ?
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Sugestões para o GT