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Relatório Final (mar/16)
Grupo de Trabalho Cais Mauá
Grupo de Trabalho Cais Mauá – Relatório Final (mar/16)
OBJETIVO
- Analisar as ações de implementação do projeto de Revitalização;
- Diagnosticar os fatos ocorridos durante a execução do contrato de arrendamento;
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COMPOSIÇÃO
-Secretarias dos Transportes- Secretaria de Planejamento e
Desenvolvimento Regional- Secretaria Geral de Governo- Procuradoria Geral do Estado
- Superintendência de Portos e Hidrovias- Prefeitura de Porto Alegre
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CENTRALIZAÇÃO DOS PROCESSOS
Expedientes tramitando na Casa Civil
Expedientes tramitando na SPH
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APONTAMENTOS DO TRIBUNAL DE CONTAS
Inspeção Especial nº 23290200/11- 2 (2011)
- Falta de Liberação das Áreas à Cais Mauá do Brasil/SA- Não Apresentação das Garantias Contratuais- Estruturação Financeira do Empreendimento- Atraso na Entrega dos Projetos Executivos- Alterações na Composição Acionária
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LIBERAÇÃO DAS ÁREAS ARRENDADAS
Áreas aguardando realocações:– Superintendência de Portos e Hidrovias– OGMO– Grupamento de Busca e Salvamento
Áreas utilizadas com autorização da Cais Mauá do Brasil– Cisne Branco, Grêmio Náutico União, Estacionamento
Catsul Áreas Utilizadas para o Transporte Hidroviário de
Passageiros.– Catsul
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GARANTIAS CONTRATUAIS Seguro Compreensivo Empresarial Nº Apólice
1001800001754, no valor de R$9.700.000,00 – Validade: 10.03.2016 (Já renovada)
Seguro Executante Construtor Nº Apólice 001.1007500001818, no valor de R$7.000.000,00 – Validade: 17.11.2017
Seguro de Responsabilidade Civil - Nº Apólice 43511000273, no valor de R$1.000.000,00 – Validade: 09.04.2016
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Quando pactuado financiamento para construção, implantação, manutenção, conservação, melhoria, gestão, exploração e operação do Complexo Cais Mauá, a Arrendatária deverá apresentar ao Arrendante, no prazo máximo de até 180 (cento e oitenta) dias após a celebração do Contrato de Arrendamento, o(s) contrato(s) firmado(s) com instituição(ões) financeira(s) com patrimônio líquido mínimo de R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões).
ESTRUTURAÇÃO FINANCEIRA
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ENTREGA DOS PROJETOS EXECUTIVOS
Previsão do Edital
IV - A Arrendatária deverá apresentar o Projeto Executivo, em plena consonância com sua Proposta de Metodologia de Execução, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após a assinatura do Contrato.
Resposta do Município de Porto Alegre– Projetos executivos representam o conjunto de plantas para fins de
execução da obra.– Os projetos executivos somente devem ser concluídos após a
aprovação do projeto legal (projeto básico) e emissão da Licença de Instalação pelo município, sob pena de sofrer alterações substanciais.
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ALTERAÇÕES SOCIETÁRIAS
Falta de comunicação prévia
Qualificação econômico-financeira
Qualificação técnico-profissional
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Da análise das informações reunidas ao longo dos trabalhos desenvolvidos pelo GT, corroborados pelas manifestações da CAGE e da PGE, não foram encontrados elementos que pudessem comprometer a execução do contrato a ponto de se recomendar a sua rescisão.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
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RECOMENDAÇÕES
Que a SPH apresente suas manifestações aos apontamentos do Tribunal de Contas do Estado com o que foi apurado e encaminhado pelo Grupo de Trabalho;
A manutenção do Grupo de Trabalho em caráter permanente, com o objetivo de acompanhar as ações de implementação do Projeto Cais Mauá;
Disponibilização do Relatório no site da Secretaria dos Transportes www.transportes.rs.gov.br
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