governo do estado do rio grande do...
TRANSCRIPT
![Page 1: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/1.jpg)
GGOOVVEERRNNOO DDOO EESSTTAADDOO DDOO RRIIOO GGRRAANNDDEE DDOO NNOORRTTEE
PPLLAANNOO PPLLUURRIIAANNUUAALL 22001122--22001155
![Page 2: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/2.jpg)
I. APRESENTAÇÃO ......................................................................... 3
II. CENÁRIOS ................................................................................ 5
1. Cenário Internacional ................................................................. 5
2. Cenário Nacional ..................................................................... 7
3. Cenário Regional: Nordeste ........................................................ 11
4. Cenário Estadual: Rio Grande do Norte ....................................... 13
III. DESAFIOS E COMPROMISSOS .................................................... 17
IV. ESTRATÉGIAS DE DESENVOLVIMENTO ....................................... 20
1. Para o Estado .......................................................................... 20
2. Por Regiões de Desenvolvimento ............................................... 22
a) Seridó ............................................................................... 24
b) Litoral Norte ....................................................................... 25
c) Agreste, Potengi e Trairi ........................................................ 26
d) Alto Oeste .......................................................................... 27
e) Região Metropolitana de Natal ............................................. 28
f) Médio Oeste ....................................................................... 29
g) Mossoroense ...................................................................... 30
h) Vale do Açu ......................................................................... 31
V. EIXOS ESTRUTURANTES DA AÇÃO DO GOVERNO ........................ 32
1. Combate à Pobreza – RN SEM MISÉRIA ....................................... 33
2. Desenvolvimento Integrado Sustentável ....................................... 35
3. Gestão Para Resultados ........................................................... 37
SUMÁRIO
![Page 3: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/3.jpg)
VI. PROGRAMAS POR MACRO-OBJETIVOS E POR EIXOS ................... 39
1. Por Macro-objetivos ................................................................. 39
2. Por Eixos ................................................................................ 46
VII. PROGRAMAS E PROJETOS ESTRATÉGICOS – Parcerias e Oportunidades ............................................................................ 48
a) Projeto Arena das Dunas e Infraestrutura para Copa 2014 ......... 48
b) Mineração ......................................................................... 49
c) Zonas de Processamento de Exportação - ZPE ......................... 50
d) Energia Eólica ...................................................................... 51
e) Investimentos da PETROBRAS no RN ....................................... 52
f) Aeroporto de São Gonçalo do Amarante .................................. 53
g) Produção de Atum e Camarão ............................................... 53
h) Ciência, Tecnologia e Inovação ............................................. 55
i) Agenda das Cidades ............................................................ 57
VIII. FINANÇAS PÚBLICAS .............................................................. 58
IX. PLANEJAMENTO E GESTÃO ...................................................... 62
1. Diretrizes e Objetivos ................................................................ 62
2. Revisão do PPA ....................................................................... 65
X. ANEXOS ................................................................................. 66
1. Programas .............................................................................. 67
2. Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO ....................................... 238
![Page 4: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/4.jpg)
3
II –– AAPPRREESSEENNTTAAÇÇÃÃOO
O Plano Plurianual (PPA) 2012-2015 cumpre um dispositivo constitucional e
constitui o principal instrumento de planejamento e gestão do governo estadual para os
próximos quatro anos.
A sua elaboração buscou incorporar inúmeras e variadas contribuições de
segmentos organizados ou informais, colhidas nos diversos eventos da atual
governadora do Estado nas fases de pré-campanha e campanha eleitoral,
consolidadas em proposta de governo - Agenda 25 -, submetida legalmente ao poder
judiciário eleitoral e debatida durante toda a campanha, recebendo a aprovação
popular. A esta Agenda foram aduzidos os conhecimentos obtidos, a partir de janeiro
do corrente ano, da real situação do governo do estado.
Formalmente, o processo de elaboração do PPA foi iniciado com a
realização de um seminário envolvendo todos os gestores públicos, discutindo
objetivos, estratégias e métodos de sua construção.
Entende-se que o PPA não representa somente o cumprimento legal, nem tão
pouco o marco orientador para a elaboração das leis de diretrizes orçamentárias e dos
orçamentos anuais para os próximos 04 (quatro) anos mas, e sobretudo, a visualização
dos cenários que se apresentam, a reafirmação dos compromissos de governo e o
estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias para os próximos anos.
É, portanto, uma proposta de construção do futuro do Rio Grande do Norte
que possibilite um desenvolvimento integral do ponto de vista econômico, social,
cultural, ambiental e tecnológico, apoiada por uma gestão pública eficiente e eficaz.
A concepção e elaboração do presente PPA contemplam a definição de
cenários internos e externos que podem ser vislumbrados para o nosso Estado, a
identificação dos desafios a enfrentar e dos compromissos a assumir, bem como, o
estabelecimento de estratégias de desenvolvimento a adotar e de propostas
prioritárias para os próximos anos.
O Rio Grande do Norte que se projeta para o futuro é de um Estado
![Page 5: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/5.jpg)
4
equilibrado em suas finanças públicas, administrado com parcimônia e honradez,
aproveitando todas as suas oportunidades e possibilidades de desenvolvimento,
permitindo a todos almejarem ao estado de cidadania, através da inclusão social,
levando-os a participar das grandes transformações já ocorridas e que ocorrerão no
Rio Grande do Norte, no Brasil e no mundo.
Apesar de seletiva nas ações, a proposta do PPA é abrangente nos seus
compromissos e nas suas estratégias, confiante no futuro do nosso Estado e se constitui
numa convocação para que todos os norteriograndenses se engajem na luta por dias
melhores para o nosso povo.
A realização das ações planejadas exige a participação e o esforço de
todos para que surtam os seus efeitos e atinjam os objetivos estimados.
Os itens, a seguir, definem propostas que, examinadas e aprovadas pelo
Poder Legislativo, sancionadas pelo Executivo, se transformarão em Carta
Compromisso e instrumento legal normativo a orientarem a gestão pública do governo
do estado nos próximos 04 (quatro) anos.
As conjunturas interna e externa poderão e deverão fundamentar os
processos de acompanhamento, revisão e atualização do PPA.
A atualização permanente do PPA faz parte do processo de planejamento
possibilitando avaliar as ações públicas quanto as suas viabilidades, exeqüibilidade
eficiência, eficácia e efetividade.
As propostas orçamentárias anuais a serem encaminhadas ao Poder
Legislativo são instrumentos legais que obrigam o governo a, criteriosamente, rever os
seus planos, programas, projetos e ações em curso, através de um processo de
planejamento participativo.
O presente PPA não é um projeto acabado, mas um instrumento de
planejamento e um marco regulatório das ações de governo.
![Page 6: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/6.jpg)
5
IIII –– CCEENNÁÁRRIIOOSS
As dimensões geográfica, econômica, demográfica, ambiental e social do
Rio Grande do Norte enfatizam a necessidade de estarmos, sempre, atentos ao que
ocorre no seu entorno.
Não bastasse a globalização a nos integrar e a nos envolver em tudo o que
ocorre ao redor do mundo, as peculiaridades e as especificidades da economia do RN
nos obriga a dar atenção especial aos cenários externos e seus reflexos no nosso
processo de desenvolvimento.
Pretende-se, portanto, registrar algumas variáveis determinantes que
interferem, positiva ou negativamente, no nosso desenvolvimento.
1. Cenário Internacionaall
A primeira década do século XXI foi marcada por processo de crescimento
econômico acelerado, alavancado principalmente pela pujança da economia chinesa
e pela expansão do crédito nos países ricos. A crise do sistema bancário ocorrida já no
final da década, provocada pela excessiva oferta de crédito sem lastro, vem
contaminando sucessivamente as economias de alguns países europeus, provocando
um movimento de instabilidade que vem afetando a economia global. Assim, o início
desta segunda década tem registrado um crescimento econômico mais contido;
mantendo-se o processo de globalização acelerada e um relevante nível de inovação
tecnológica; desequilíbrios financeiros e cambiais preocupantes; e, o fortalecimento
relativo das economias emergentes, sustentado pela pujança dos seus mercados
internos, pela saúde dos sistemas bancários e pela segurança de suas reservas
internacionais.
De todo modo, essas mudanças repercutem e provocam desequilíbrios em
economias estáveis, com reflexos negativos para todo o mundo e uma desaceleração
da economia mundial. A perspectiva da manutenção deste quadro nos próximos anos
pode, inclusive, evoluir para processos de instabilidade e estrangulamentos
localizados.
![Page 7: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/7.jpg)
6
Para além dos impactos imediatos da crise – que até o momento vêm
gerando uma redefinição da estrutura, organização e funcionamento do sistema
financeiro internacional – no mundo real da produção de bens e serviços, as previsões
se mantêm com expectativa de pequenas variabilidades. Os mercados vêm
sinalizando um aumento da importância econômica de países como a China, Índia,
Brasil e Rússia (BRIC’s) e uma perda de peso relativo das tradicionais e maiores
potências. A tendência relevante é a de redefinição na geopolítica mundial
influenciada pela recolocação dos países em desenvolvimento no cenário
internacional.
No mais recente relatório do Fundo Monetário Internacional (FMI), os
números confirmam a desaceleração das economias avançadas. Em 2010 a média de
crescimento dos países desenvolvidos ficou em 3%, enquanto a taxa para o conjunto
dos países emergentes atingiu 7,3%, influenciada, principalmente, pelo desempenho
de China, Índia e Brasil.
TAXA DE CRESCIMENTO (%) DA ECONOMIA MUNDIAL
PROJEÇÕES DE CRESCIMENTO
PAÍSES / REGIÕES 2010 2011 2012 2016
MUNDO 5,0 4,4 4,5 4,7
PAÍSES DESENVOLVIDOS 3,0 2,4 2,6 2,4
PAÍSES EM DESENVOLVIMENTO 7,3 6,5 6,5 6,8
ESTADOS UNIDOS 2,8 2,8 2,9 2,7
ZONA DO EURO 1,7 1,6 1,8 1,7
JAPÃO 3,9 1,4 2,1 1,2
REINO UNIDO 1,3 1,7 2,3 2,6
BRASIL 7,5 4,5 4,1 4,2
RÚSSIA 4,0 4,8 4,5 4,0
ÍNDIA 10,4 8,2 7,8 8,1
CHINA 10,3 9,6 9,5 9,5
MÉXICO 5,5 4,6 4,0 3,2Fonte: FMI – World Economic Outlook 2011
![Page 8: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/8.jpg)
7
O cenário apresentado para a Zona do Euro prevê taxas médias de
crescimento abaixo de 2%. A credibilidade do euro e a União Monetária vêm sendo
contestados diante da profunda crise que a região vem enfrentando.
No cenário de desaceleração das economias avançadas ganha
importância a participação dos países em desenvolvimento para o desempenho da
economia global. Nesse sentido, é inevitável que o crescimento dos emergentes seja
acompanhado pela elevação da demanda por matérias-primas e alimentos, o que
beneficia diretamente o Brasil que é um grande exportador dessas mercadorias. A
expansão dos mercados primários vem sendo confirmada pelos recentes aumentos nos
preços das commodities, processo impulsionado pela elevação da demanda asiática e
pela recuperação do crescimento nos países da América Latina.
O conjunto dessas informações sugere a continuidade da retomada do
crescimento mundial, ainda que bastante desigual entre as regiões.
2. Cenário Nacional
O Brasil vem figurando no cenário mundial como uma das principais
economias emergentes neste início de século XXI. Seus fundamentos macroeconômicos
têm permitido uma melhor perspectiva aos investidores, inclusive os estrangeiros. Pode-
se destacar a inflação que está sob controle e nos últimos anos vem flutuando em torno
da meta estabelecida pelo Banco Central. A situação fiscal é sólida, a partir do esforço
de estabilização da economia realizado desde o início da década de noventa, do qual
resultou, inclusive, uma legislação inibidora de desequilíbrios entre receitas e despesas.
Ademais, o país tem uma democracia estabelecida e suas instituições vêm passando
por um processo de amadurecimento.
Um fato que reflete essas características foi a resposta brasileira para o
enfrentamento da crise financeira mundial 2008-2009. O PIB brasileiro teve uma
pequena retraída no ano de 2009, porém em 2010 apresentou um satisfatório
crescimento no patamar de 7%. As políticas anticíclicas adotadas pelo governo federal
(basicamente expansão do crédito e isenção de impostos) garantiram a retomada do
![Page 9: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/9.jpg)
8
crescimento econômico, contribuindo para a manutenção do emprego e da renda.
As projeções dos economistas indicam que para o Brasil a taxa média de
crescimento anual ficará entre 4,0 e 4,5% nos próximos quatro anos (2012-2015),
embora se espere que para o enfretamento da crise 2011, sejam necessárias medidas
mais severas de controle dos gastos públicos.
Três elementos vêm contribuindo, significativamente, para o desempenho da
economia brasileira, e que devem continuar funcionando como alavancas do
crescimento:
! Mercado interno de consumo;
! Exportações, principalmente de commodities; e
! Investimentos públicos e privados.
Primeiramente, destaque para o grande potencial do mercado interno. O
crescente peso do consumo na economia brasileira deve continuar aumentando,
sobretudo devido à expansão da classe C, que fez emergir nos últimos anos uma nova
classe média no país. Os bens de consumo de massa vêm sendo amplamente
difundidos na sociedade brasileira e o acesso ao crédito tem contribuído para que uma
maior parcela da população tenha acesso a esses produtos.
Aumento de Participação das Classes A/B e C, Redução das Classes D e E (em % da População*)
!Fontes: FGV e Ministério da Fazenda * Renda mensal por domicílio a preços de 2009 Classe A/B: mais que R$ 4.800 Classe D: entre R$ 804 e R$ 1.115 Classe C: entre R$ 1.115 e R$ 4.800 Classe E: até R$ 804
![Page 10: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/10.jpg)
9
Porém, o ritmo de crescimento do consumo deve ser mais lento que no
passado recente, tendo em vista que a atual situação fiscal sugere uma menor
agressividade nas políticas de elevação do salário mínimo real, dadas as evidentes
dificuldades na estrutura financeira da previdência que vem acumulando sucessivos
déficits. Com relação ao crédito, a expectativa é que nos próximos anos sua expansão
continue, mas a taxas mais moderadas, já que o grande salto da inclusão da classe C
no mercado de crédito já ocorreu.
Em segundo lugar, o crescimento das exportações das cadeias de recursos
naturais deverá seguir acelerado em virtude da demanda asiática, especialmente as
importações chinesas que vêm batendo recordes. Destaque para os alimentos e outras
matérias-primas agrícolas, minérios e metais, além do petróleo, como principais
produtos da pauta exportações brasileira.
Evolução do Valor das Exportações Brasileiras 2000-2010 (US$ Milhões FOB)
!! ! ! ! ! ! ! Fonte: Banco Central do Brasil!
Os produtos manufaturados têm dificuldade para penetrar no mercado
internacional devido à combinação de dois fatores: câmbio valorizado que torna o
produto nacional pouco competitivo no mercado externo; as características estruturais
que tornam a produtividade da economia brasileira baixa na comparação com outros
países. Além disso, os fatores de inovação e agregação do valor no produto brasileiro
![Page 11: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/11.jpg)
10
são entraves na competição.
É possível citar, ainda, o excesso de burocracia, a alta carga tributária e a
dificuldade no escoamento dos produtos como elementos que inibem a produção
voltada para o exterior, já que tendem a tornar o produto brasileiro mais caro.
A terceira alavanca é a expansão dos investimentos, especialmente nos
grandes grupos nacionais como Petrobras, Vale e seus respectivos fornecedores; no
agronegócio e nos demais segmentos de minérios e metais. A construção civil
residencial tende a continuar sua trajetória de crescimento, já que ainda existe
considerável déficit habitacional em determinadas regiões do país e o Governo Federal
vem adotando políticas de subsídio voltadas para o financiamento da casa própria.
Evolução do Investimento no Brasil 2000-2010 Formação Bruta de Capital Fixo (R$ Milhões)
!! ! ! ! ! ! ! Fonte: IBGE – Contas Nacionais
É notável a evolução do investimento nos últimos dez anos, período em que
seu valor nominal aumentou mais de três vezes. Entretanto, um desafio importante para
o país é o aumento da taxa de investimento, ou seja, da proporção deste em relação
ao Produto Interno Bruto. Segundo o IBGE, esta taxa representava 16% do PIB em
2000 e passou para 18% em 2010.
![Page 12: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/12.jpg)
11
Um setor estratégico para o desenvolvimento do país e que pode contribuir
para o aumento dessa taxa de investimento é o de infraestrutura, que vem sendo
considerado um dos principais gargalos da economia brasileira.
A melhoria de aeroportos, portos, rodovias, ferrovias e demais
equipamentos de transporte está na agenda dos governos de todas as esferas. Esses
investimentos, muitos dos quais serão realizados em parceria com a iniciativa privada,
devem atuar na economia como importantes geradores de demanda, induzindo efeitos
multiplicadores em vários elos da cadeia produtiva.
3. Cenário Regional – Nordeste
A base econômica nordestina é bem diversificada. Em linhas gerais, as
cidades litorâneas destacam-se pelos serviços voltados para o turismo. Na pecuária,
alguns estados possuem uma importante criação bovina. A agricultura destaca-se pela
produção de cana-de-açúcar, algodão, soja e frutas. Já a indústria tem atuação
predominante nos segmentos de calçados, produtos elétricos e eletrônicos,
petroquímica e têxtil.
Nos últimos anos, o Nordeste tem experimentado considerável incremento
no dinamismo de sua estrutura econômica, que vem sendo resultado da combinação
de dois elementos: (i) grandes investimentos públicos e privados; e, (ii) programas de
transferência de renda que concretizam uma política pública específica de combate à
pobreza.
Os investimentos e as transferências têm gerado impactos positivos para o
consumo de massa na região, sobretudo para as classes de menor poder aquisitivo,
contribuindo para aquecer a economia nos diversos elos da cadeia produtiva regional.
Esse processo tem norteado o modelo de desenvolvimento baseado no mercado
interno, que tem propiciado melhoria nos indicadores socioeconômicos da região. Sua
continuidade tende a contribuir progressivamente para a redução das disparidades
existentes entre as bases econômica e demográfica, além de diminuir os diferenciais
socioeconômicos do Nordeste em relação às outras regiões do país.
![Page 13: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/13.jpg)
12
Outro fator importante é a presença de grandes projetos estruturantes,
como a duplicação da BR 101, a construção da Ferrovia Transnordestina e o Projeto de
Revitalização e Integração das Bacias do São Francisco, que têm gerado um impulso
na economia da região, preparando a infraestrutura necessária para um crescimento
econômico mais consistente no futuro próximo. Outros investimentos públicos e
privados também têm exercido papel relevante para alavancar a economia regional, a
exemplo das construções de refinarias, estaleiros, montadoras de automóveis, fábricas
de alimentos, entre outros.
No setor agrícola, destaque para a região do cerrado nordestino e os
perímetros irrigados, sendo estes os vetores que mais impulsionam a economia nas
áreas rurais. No primeiro caso, o cultivo da soja e do algodão tem gerado dinamismo
nas localidades produtoras e nas suas proximidades. Na atividade irrigada, apesar de
alguns gargalos a serem superados, a fruticultura voltada para exportação vem
contribuindo significativamente para geração de emprego e renda e para surgimento
de novos pólos de crescimento regional. Além disso, observam-se na zona da mata
nordestina, culturas tradicionais, como a cana-de-açúcar, que foram revigoradas com
a disseminação do uso de biocombustíveis.
A produção de serviços vem ganhando destaque nos centros urbanos do
Nordeste, empregando um contingente cada vez maior de pessoas no setor terciário, e
ampliando o seu peso na composição do PIB regional. A produção de softwares,
serviços de comunicações, serviços médicos, bancários e de educação, a indústria do
turismo e o comércio são realidades que podem ser ampliadas no Nordeste.
Porém, apesar de todos esses avanços, o Nordeste ainda carece de uma
base econômica mais sólida, que seja capaz de abrigar todo contingente populacional
que reside na região, especialmente no semi-árido. Contando com 34% da população
brasileira, o Nordeste alcança apenas 14% da renda nacional, fato que demonstra sua
disparidade em relação às demais regiões do país.
Na área social, as desigualdades também são grandes. Os nove estados
nordestinos estão entre os dez estados com IDH’s mais baixos do Brasil. Os índices de
![Page 14: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/14.jpg)
13
morbidade e de mortalidade infantil da região ainda são elevados, assim como as
taxas de analfabetismo e de analfabetismo funcional.
A respeito da questão ambiental, observa-se, nos centros urbanos, um
crescimento muitas vezes desordenado e com baixo padrão de saneamento básico, o
que torna os ambientes menos hígidos, colaborando para a deterioração de rios,
mangues, estuários e áreas litorâneas. Além disso, os desmatamentos, o uso
inadequado do solo, juntamente com as mudanças climáticas, têm acentuado o
avanço do processo de desertificação na região.
Portanto, pode-se dizer que a principal característica da economia
nordestina é sua heterogeneidade. De um lado existe um Nordeste moderno, em
rápido crescimento, articulado com as demais regiões do país e mesmo com o exterior;
de outro um Nordeste com baixíssimo nível de desenvolvimento socioeconômico,
comparável aos países mais pobres do mundo.
A questão central consiste em transformar esse Nordeste problemático,
porém com imenso potencial econômico e cultural numa mola propulsora do
desenvolvimento do País, integrando seu espaço com o dinamismo que vem
experimentando a economia nacional.
4. Cenário Estadual – Rio Grande do Norte
O Rio Grande do Norte está localizado na porção oriental da região
Nordeste, onde o Brasil mais se aproxima dos continentes africano e europeu. Esta
localização confere ao Estado uma posição geográfica e econômica estratégica no
comércio internacional, pois a menor distância em relação aos continentes o coloca em
posição favorável quanto ao transporte de cargas por via marítima e aérea, cujo fluxo
de mercadorias se intensificará com a conclusão do Aeroporto Internacional de São
Gonçalo do Amarante.
O Estado tem uma população de 3.168.027 habitantes que corresponde a
1,7% da população brasileira e 6% da população nordestina, sendo constituído por
167 municípios agrupados em 8 regiões de desenvolvimento,.
![Page 15: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/15.jpg)
14
Seguindo tendência nacional, ocorreu, no RN, um importante processo de
urbanização nos últimos 40 anos, chegando a ter quase 78% de sua população nos
quadros urbanos. A população potiguar está distribuída conforme a tabela abaixo,
elaborada a partir do mais recente censo demográfico.
POPULAÇÃO DO RIO GRANDE DO NORTE – 2010
População Número de Pessoas Percentual (%)
Residente 3.168.027 100
Urbana 2.464.991 77,8
População Rural 703.036 22,2
População Masculina 1.548.887 48,9
População Feminina 1.619.140 51,1
Fonte: IBGE - Censo Demográfico 2010
A distribuição etária da população apresenta uma estrutura com 67,6% de
pessoas na classe dos 15 a 64 anos e 24,8% na classe etária menor dos 15 anos,
demonstrando, em termos gerais, uma pirâmide etária com grande concentração de
jovens, segundo dados do IBGE.
Quanto a sua economia, o Rio Grande do Norte participa com cerca de 6%
do Produto Interno Bruto (PIB) do Nordeste e 0,9% da produção do país. O importante
é que, desde meados dos anos 1980, ela vem crescendo acima da média regional e
nacional, ganhando peso relativo nos dois contextos.
A importância da atividade extrativa de petróleo e gás e o crescimento do
turismo têm sido elementos importantes na dinamização da vida econômica estadual,
ao lado de outras atividades como a agricultura irrigada, a carcinicultura, ou os
chamados serviços modernos.
No período recente, a expansão da economia norteriograndense tem
ocorrido através de um processo de reestruturação, diversificação e consolidação da
sua base produtiva. O Estado conta com um dos mais importantes pólos agroindustriais
do Nordeste, um parque têxtil moderno, setor turístico em expansão acelerada, além
de uma evidente diversificação das atividades de serviços.
![Page 16: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/16.jpg)
15
O modelo agropecuário tradicional vem dando espaço a atividades mais
modernas e diversificadas, como é o caso dos projetos de irrigação no Baixo Açu, e no
Vale do Apodi/Mossoró, além dos projetos de criação de camarão em viveiros,
floricultura e apicultura.
A Região Metropolitana de Natal concentra fatia importante do PIB estadual
(50%), mas pode-se falar, no período mais recente, de um modesto movimento de
interiorização do desenvolvimento, sobretudo na direção da Região Mossoroense e,
em menor medida, rumo ao litoral norte do Estado.
A urbanização se deu mantendo certo grau de heterogeneidade no
tamanho médio das cidades, tanto que a rede urbana é relativamente dispersa em
termos espaciais, se comparada a de outros Estados do Nordeste.
No que se refere às condições de vida da população potiguar, levando em
conta os indicadores de IDH e de linha de pobreza, constata-se que os maiores
avanços no padrão de vida ocorreram na região metropolitana de Natal, e nas regiões
de Mossoró e do Seridó.
Ao comparar as estatísticas socioeconômicas dos últimos 10 anos,
observam-se alguns registros importantes a respeito do Rio Grande do Norte:
! A taxa de mortalidade infantil decresceu de 52,4% para 32,2%.
! A esperança de vida melhorou, passando de 67,5 para 71,1 anos, um
pouco acima da média nordestina, porém, abaixo da média nacional.
! No campo educacional, a taxa de analfabetismo teve significativa
redução, registrando uma queda de 40,5% em 2002, para 18,1% em
2009, de acordo com o IBGE/PNAD. Entretanto, na comparação com a
média nacional, o Estado ainda precisa avançar.
! Em 2009, a renda familiar per capita média mensal do Rio Grande do
Norte foi de R$ 456,64, 18ª no ranking dos estados, superando todos os
demais estados nordestinos.
No entanto, o grave problema quanto à renda é distributivo, quando se
considera que 69,3% da renda estadual é apropriada na classe dos 20% mais ricos, o
![Page 17: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/17.jpg)
16
que coloca o Estado nas últimas posições em termos da distribuição de renda nacional.
Com relação à pobreza absoluta, a proporção de pessoas que se
encontram nesta condição no Rio Grande do Norte era de 53,6% em 2001. No ano de
2009, essa taxa caiu para 34,3%. Tal redução colocou o RN entre os Estados do
Nordeste com maior redução na taxa de pobreza absoluta.
Já a taxa de pobreza extrema, que em 2001 era de 25,4%, foi reduzida em
2009 para 10,3%, demonstrando o avanço das políticas de transferência de renda e
de combate à pobreza.
Evolução das Taxas de Pobreza Absoluta e Extrema (%) no Rio Grande do Norte (2001-2009)
Fonte: IPEA
Contudo, de acordo com os dados divulgados pelo Censo Demográfico
2010 (IBGE), cerca de 1 milhão de pessoas continuam a viver em condições de pobreza
no Rio Grande do Norte. Dentre essas, cerca de 405.000 pessoas vivem em condições
de extrema pobreza – sendo a concentração mais evidente na zona rural, onde vive
um quarto da população com acesso limitado a infraestrutura básica e serviços. Isso
demonstra que as ações de combate a pobreza não podem desconsiderar as
características e dinâmicas econômicas territoriais, sejam elas rurais ou urbanas.
![Page 18: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/18.jpg)
17
III – DESAFIOS E COMPROMISSOS
Nas últimas décadas, o Rio Grande do Norte entrou em um ciclo positivo de
crescimento, com incremento de diferentes setores produtivos: turismo, fruticultura,
petróleo, energia renovável e construção civil.
Porém, a incapacidade do poder público estadual de garantir, na
velocidade necessária, a execução de obras estruturantes, como a modernização e
readequação do porto de Natal, o novo aeroporto de São Gonçalo do Amarante e a
modernização da malha viária, representa uma ameaça à continuidade e à expansão
do crescimento do Estado, levando-nos a perder competitividade e oportunidades
para Estados vizinhos.
O cenário internacional acena para nos protegermos dos processos de
instabilidade e estrangulamentos de algumas economias, não ficando dependente,
exclusivamente, de oportunidades oferecidas por essas economias, mas, oferecendo
uma proposta de aproveitamento de nossas potencialidades turísticas, produção de
alimentos e de riquezas naturais adequadas a um novo quadro econômico mundial.
Criar um ambiente favorável a investimento e ao aproveitamento integral de
nossas potencialidades é fundamental para se obter ganhos de competitividade e de
produtividade.
A promoção e a atração de investimento se darão com base num processo
de estruturação setorial, no âmbito do Estado, de forma confiável, ágil, facilitadora e
descomplicada, cabendo ao governo o papel de identificar e estudar oportunidades e
de apoiar iniciativas de investimentos do setor privado.
O Estado deve olhar, estrategicamente, para o grande potencial do
mercado interno, com um crescente nível de consumo que deverá continuar em ritmo
acelerado, sobretudo em relação à Classe C. Isto pode ter reflexos positivos em nossa
economia, especialmente em programas e projetos turísticos, produção de alimentos,
recursos minerais, esporte, lazer e cultura.
![Page 19: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/19.jpg)
18
O setor de serviços pode se constituir em um diferencial para a nossa
economia, mormente, se levarmos em consideração os investimentos programados
para as Zonas de Processamento de Exportação (ZPE), centros de excelência em
pesquisas, novo aeroporto de São Gonçalo do Amarante, perímetros irrigados, e
unidades de exploração e de beneficiamento de minérios, com a devida estruturação
das respectivas cadeias produtivas.
Os projetos de infraestrutura e logística para o Estado, no entanto,
caminham lentamente. Somente agora começam a sair do papel.
Já perdemos posições e empreendimentos para os nossos Estados vizinhos.
É indispensável empreendermos todos os esforços visando ações voltadas
para a ampliação da infra-estrutura e logística de transportes, com a integração de
modais rodoviário, aéreo, ferroviário e portuário.
A ampliação da oferta segura de energia e, especialmente, a viabilização
dos projetos de aproveitamento da energia eólica, é mais um desafio.
A implementação de ações para a criação e expansão de áreas e distritos
industriais dotados de infraestrutura é, também, um desafio a ser enfrentado em novas
bases de alocação espacial.
Para apoiar e dinamizar a viabilização do nosso potencial
desenvolvimentista torna-se fundamental a oferta de oportunidades para uma
formação qualificada e a requalificação da mão-de-obra orientada pela demanda e
de acordo com as potencialidades de cada região, assegurando taxa de crescimento
de novos empregos, a reabsorção dos desempregados, elevando os níveis de renda
do cidadão. As carências de capacitação de mão de obra ameaçam excluir a
população norteriograndense do processo de crescimento do seu próprio Estado.
Há deficiências significativas na rede pública de saúde, requerendo uma
reestruturação e readequação do setor. A segurança pública exige atenção especial e
investimentos expressivos. A oferta de uma educação de qualidade é pressuposto para
um ciclo desejável de crescimento econômico com desenvolvimento social e melhoria
da qualidade de vida da população.
![Page 20: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/20.jpg)
19
Indispensável, também, a ampliação dos sistemas de abastecimento d’água
e esgotamento sanitário, minimizando perda na captação e garantindo tratamento,
manutenção e oferta de d’água potável e implantando sistemas de esgotamento
sanitário das cidades, assim como, um programa gestor de resíduos sólidos,
desenvolvendo novas tecnologias de coleta, reciclagem e destinação final.
A sociedade está, cada vez mais, assumindo o papel de cobrança por
resultado das instituições públicas. Para atender às expectativas do cidadão potiguar,
torna-se necessário assegurar-lhe a adoção de uma política de gestão pública austera
na contenção de despesas e eficaz nos investimentos.
Sintetizando, pode-se afirmar que, FAZER O RIO GRANDE DO NORTE
ACONTECER, implica no aproveitamento de todas as oportunidades da conjuntura
econômica para colocar o nosso Estado entre os primeiros no desenvolvimento da
região nordeste. Implica, também, na viabilização de um programa de
desenvolvimento social e econômico capaz de assegurar melhoria da qualidade de
vida e de prosperidade para o norteriograndense, dando a todos a oportunidade de
serem, efetivamente, cidadãos, atendidas as suas carências fundamentais. Por fim,
implica, ainda, em adotar um modelo de governo baseado numa gestão participativa,
gastando menos com a máquina administrativa e, cada vez mais, com o cidadão,
valorizando o servidor público.
![Page 21: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/21.jpg)
20
IIVV –– EESSTTRRAATTÉÉGGIIAASS DDEE DDEESSEENNVVOOLLVVIIMMEENNTTOO
1. Para o Estado
O contexto mundial está marcado por uma transição relativamente instável
na direção de um novo paradigma de desenvolvimento, processo complexo que
aponta para novas condições e perspectivas de desenvolvimento e organização sócio-
econômica, que gera grande nível de incerteza e instabilidade de curto prazo, tanto
econômicas quanto sociais e políticas. Este cenário se caracteriza por intensas
transformações na base produtiva e nos padrões de competitividade, decorrentes de
processos de inovação tecnológica, reestruturação da organização sócio-econômica e
reposicionamento dos mercados nacionais e supranacionais.
Nesse contexto, o Brasil tem conseguido enfrentar os desafios e escapar das
turbulências das crises econômicas financeiras, européia e americana e seus reflexos
no mundo como um todo, firmando novas parcerias, e articulando os seus vizinhos
latino-americanos. Mas, para tanto, fez uma boa gestão de sua macroeconomia,
estabeleceu uma política social, com a inclusão dos pobres no mercado; administrou
sua política fiscal, mantendo os superávits primários e manteve o seu crescimento
mesmo fazendo parte de um contexto de crises que ainda desequilibra as nações
capitalistas hegemônicas.
Guardadas as devidas proporções, o Rio Grande do Norte trilhou esse
caminho brasileiro, mantendo em ascensão a sua economia agro-exportadora,
fortalecendo-se com as ações da Petrobrás no seu território, enfrentando a redução
dos estrangeiros que mantinha em alta o turismo estadual, conhecendo um novo
momento de vitalidade da sua economia mineral, modernizando o comércio e os
serviços, principalmente em Natal e Mossoró.
O Rio Grande do Norte é um dos Estados do Nordeste com grandes
potencialidades, apresentando vantagens competitivas para o desenvolvimento e
inserção nas economias nacional e mundial em transformação. Entre as
potencialidades do Rio Grande do Norte, podem ser destacadas as seguintes:
![Page 22: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/22.jpg)
21
a) Posição geográfica estratégica do Estado, favorável ao comércio
internacional e ao turismo;
b) Disponibilidade de infraestrutura econômica, com sistema de transporte a
ser modernizado e ampliado que viabilizará a integração externa e interna e, com
oferta de energia assegurada, e bem distribuída no território do Estado;
c) Oferta de infraestrutura hídrica, com reservatórios de porte distribuídos
em áreas importantes do território, particularmente no semi-árido, carente de água e
sujeito à estiagem periódica;
d) Riqueza de recursos naturais, solos de qualidade, clima favorável para a
agricultura e para o turismo, além da dimensão dos depósitos de recursos minerais,
com destaque para o minério de ferro, o calcário e para o petróleo e, especialmente, o
gás, fonte energética alternativa para o futuro;
e) Disponibilidade de solos irrigáveis estimados em 700 mil hectares,
constituindo uma base importante para ampliação da agroindústria moderna e irrigada
no Estado, potencializando o desenvolvimento de uma agroindústria de elevado valor
agregado, atendendo aos mercados nacional e internacional;
f) Amplitude e beleza do litoral norteriograndense, constituindo um
importante atrativo para o turismo de lazer e entretenimento, tanto para o turismo
interno, quanto para o turismo internacional;
g) Existência de Universidades Públicas (UFRN, UFERSA, UERN e IFRN) que
começam a se mostrar mais atuantes, com Centros de Pesquisa e Laboratórios
importantes (inclusive no setor privado), além do fortalecimento da interiorização do
Instituto Federal do Rio Grande do Norte – IFRN, que atualmente totalizam 12 (doze)
instalados, dispondo de uma massa crítica de recursos humanos localizados em
segmentos importantes para o desenvolvimento tecnológico do Rio Grande do Norte;
h) Características culturais criativas e diversificadas que tornam o povo
norteriograndense ameno e cordial, favorecendo a recepção de turistas e investidores
com outra formação cultural.
Os indicadores sociais realçados no censo de 2010 sinalizam que estão
![Page 23: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/23.jpg)
22
sendo reduzidos os índices: de analfabetos e de mortalidade infantil, ampliando-se o
nível de expectativa de vida do povo norteriograndense.
O desafio que este Plano Plurianual 2012-2015 se propõe é de manter o
que foi conquistado, corrigir distorções e omissões, e continuar crescendo com
sustentabilidade. Para tanto, é necessário promover a inclusão social de 405.000
norteriograndenses que estão na condição de extrema pobreza, distribuir de forma
equitativa a riqueza gerada no Estado, fazer a inclusão dos pobres, que são mais de
um milhão, no mercado, nos direitos de cidadania (educação de qualidade, saúde
com dignidade e eficiência), fazendo-os participar da vida social, política e
econômica.
Adotando uma postura pró-ativa dos seus atores sociais dentro das
circunstâncias mundiais e nacionais, definindo o futuro desejado e plausível, gerado
pela atuação construtiva e estratégica da sociedade e do governo estadual, o Rio
Grande do Norte estará no caminho certo rumo ao desenvolvimento social e
econômico, com sustentabilidade ambiental.
2. Por Regiões de Desenvolvimento
Espacialmente, o Estado está dividido em 8 (oito) Regiões de
Desenvolvimento (Agreste, Potengi e Trairi; Alto Oeste; Litoral Norte; Médio Oeste;
Mossoroense; Região Metropolitana; Seridó e Vale do Açu) que serviram de base
para, em 1997, ser elaborado o primeiro Plano de Desenvolvimento Sustentável com
uma visão sistêmica de todo o Estado, fundamentando suas estratégias no conceito de
desenvolvimento com sustentabilidade, promovendo um "processo de mudança e
elevação das oportunidades sociais que compatibilizem, no tempo e no espaço, o
crescimento econômico, a conservação dos recursos naturais e do meio ambiente, e a
eqüidade social".
Para assegurar essa sustentabilidade, é necessário que os processos
econômico-sociais e a proteção aos recursos ambientais tenham continuidade e
permanência no tempo. Além disso, o desenvolvimento sustentável pressupõe e deve
![Page 24: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/24.jpg)
23
reforçar a adoção de uma gestão democrática, através do processo de participação
da sociedade nas definições sobre o futuro do Estado.
REGIÕES DE DESENVOLVIMENTO DO RIO GRANDE DO NORTE
Sinteticamente, as dimensões e os principais indicadores programáticos
estratégicos, por região, são:
![Page 25: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/25.jpg)
24
a) SERIDÓ
" A Região do Seridó é formada por 28 municípios
SEGMENTOS DINÂMICOS DA ECONOMIA REGIONAL
! Turismo (ecoturismo, serrano rural, negócios, eventos, caverna);
! Agropecuária (pecuária leiteira e de corte, piscicultura, mandioca, cajucultura,
caprinocultura, culturas de vazante);
! Indústria (confecções, cerâmica, laticínios, sapatos, indústria artesanal, pedra,
couro, madeira);
! Mineral (feldspato, caulim, ferro, tungstênio);
! Comercial (atacadista, varejista, supermercados).
![Page 26: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/26.jpg)
25
b) LITORAL NORTE
" A Região do Litoral Norte é formada por 19 municípios
SEGMENTOS DINÂMICOS DA ECONOMIA REGIONAL
! Turismo (sol e mar, ecoturismo);
! Agropecuária (caprino e ovinocultura, pecuária leiteira, apicultura, abacaxi,
sisal);
! Indústria (laticínios);
! Mineral (petróleo, sal, ouro, calcário);
! Comercial (varejista).
![Page 27: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/27.jpg)
26
c) AGRESTE, POTENGI E TRAIRI
" A Região do Agreste, Potengi e Trairi é formada por 41 municípios
SEGMENTOS DINÂMICOS DA ECONOMIA REGIONAL
! Turismo (ecoturismo, serrano);
! Agropecuária (pecuária leiteira, abacaxi, caprino e ovinocultura, mandioca,
avicultura, cajucultura, piscicultura);
! Indústria (confecções, agroindústria: mandioca, laticínios, castanha de caju)
! Água marinha;
! Comercial (varejista).
![Page 28: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/28.jpg)
27
d) ALTO OESTE
" A Região do Alto Oeste é formada por 36 municípios
SEGMENTOS DINÂMICOS DA ECONOMIA REGIONAL
! Turismo (serrano, religioso, ecoturismo);
! Agropecuária (culturas alimentares, arroz, feijão, fava e milho, suinocultura,
cajucultura, caprinocultura, apicultura, piscicultura);
! Indústria (agroindústria: castanhas de caju e doces, torrefação, mel de abelha,
confecções, carrocerias para caminhão);
! Mineral (água marinha);
! Comercial (varejista).
![Page 29: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/29.jpg)
28
e) REGIÃO METROPOLITANA DE NATAL
" A Região Metropolitana é formada por 10 municípios
SEGMENTOS DINÂMICOS DA ECONOMIA REGIONAL
! Turismo (sol e mar, eventos religiosos, esporte radical);
! Agropecuária (cana de açúcar, carcinicultura, piscicultura floricultura, pecuária
leiteira, mandioca, avicultura, fruticultura irrigada, culturas de vazante,
cajucultura);
! Indústria (têxtil, confecções, bebidas, álcool, açúcar, movelaria, construção
civil, cerâmica, casa de farinha);
! Mineral (água mineral, argila);
! Comercial (atacadista, varejista, supermercados).
![Page 30: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/30.jpg)
29
f) MÉDIO OESTE
" A Região do Médio Oeste é formada por 8 municípios
SEGMENTOS DINÂMICOS DA ECONOMIA REGIONAL
! Turismo (ecoturismo);
! Agropecuária (culturas alimentares: milho e feijão; cajucultura, alho,
piscicultura, caprino e ovinocultura);
! Indústria (agroindústria: castanha de caju, laticínios, frutas, mel de abelha);
! Mineral (água mineral, calcário, gipsita, petróleo, água marinha);
! Comercial (varejista).
![Page 31: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/31.jpg)
30
g) MOSSOROENSE
" A Região Mossoroense é formada por 6 municípios
SEGMENTOS DINÂMICOS DA ECONOMIA REGIONAL
! Turismo (sol e mar, cultura, negócios, eventos);
! Agropecuária (fruticultura irrigada: melão, manga e melancia; cajucultura,
caprino e ovinocultura, apicultura; culturas alimentares: milho e feijão; pecuária
leiteira e de corte; piscicultura);
! Indústria (cimento, minerais metálicos, movelaria, papel e papelão, indústria
química, vestuário, calçados, tecidos, produtos alimentícios: beneficiamento de
castanha de caju e frutas; rações, indústria mecânica, cerâmica fina, indústria
salineira, torrefação);
! Mineral (petróleo, gás, calcário, água mineral);
! Comercial (atacadista, varejista, supermercados).
![Page 32: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/32.jpg)
31
h) VALE DO AÇU
" A Região do Vale do Açu é formada por 11 municípios
SEGMENTOS DINÂMICOS DA ECONOMIA REGIONAL
! Turismo (sol e mar, ecoturismo);
! Agropecuária (fruticultura irrigada: melão, manga, melancia e banana;
piscicultura e carcinicultura);
! Indústria (cerâmica; agroindústria: frutas e laticínios; mármore, salineira,
petrolífera, termoelétrica);
! Mineral (petróleo, gás, calcário, sal, argila);
! Comercial (varejista).
![Page 33: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/33.jpg)
32
VV –– EEIIXXOOSS EESSTTRRUUTTUURRAANNTTEESS DDAA AAÇÇÃÃOO DDOO GGOOVVEERRNNOO
Considerando a contextualização do Rio Grande do Norte no ambiente
econômico e social da atualidade e a influência de fatores nacionais e internacionais
nas propostas de solução dos problemas principais do Estado faz-se necessário a
identificação e adoção de eixos básicos para a orientação de suas políticas.
O esforço, neste sentido, indica uma preocupação fundamentada na
pobreza da grande parte de seus habitantes; a insuficiência nos serviços ligados a
educação, especialmente no que se refere a sua qualidade e adequação às novas
exigências profissionais; garantia de uma infra-estrutura logística que permita o
desenvolvimento das ações propostas nos campos econômicos, sociais e ambientais
sem obstáculos, com o aproveitamento das suas potencialidades considerando as
oportunidades geradas pela realidade atual, dentro de um enfoque de
sustentabilidade.
O PPA 2012-2015 se apóia em 03 (três) grandes eixos:
1. Combate à pobreza - RN SEM MISÉRIA;
2. Desenvolvimento Integrado Sustentável;
3. Gestão para Resultados.
Estes são os caminhos que nortearão todas as ações de governo,
traduzindo-se na oferta de oportunidades iguais de ascensão econômica e social para
todos os norteriograndenses.
As estratégias a serem implementadas ao longo do próximo quadriênio
possuem aderência com a realidade do Rio Grande do Norte e valorizam a
estabilidade macroeconômica do Estado permitindo alcançar um crescimento
sustentado e promover a inclusão da população em estado de pobreza sem, no
entanto, afetar o equilíbrio fiscal. Para isso são considerados os cenários orçamentário
e financeiro consistentes que não venham comprometer a capacidade gestora do setor
público.
![Page 34: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/34.jpg)
33
Resumidamente, esses eixos sinalizam para as seguintes linhas de ação:
1. Combate à Pobreza - RN SEM MISÉRIA
Esta não é uma estratégia composta por obras que exijam a instalação de
“pedras fundamentais” ou de “placas de inauguração”, mas, representa um
investimento nas pessoas, minimizando as vulnerabilidades sociais e promovendo a
inserção econômica, social e cultural de nossas famílias.
Não se pode tolerar mais que a nossa capacidade de produção de
riquezas cresça enquanto milhares de indivíduos permaneçam excluídos dos benefícios
do desenvolvimento e continuem vivendo à margem da sociedade, em condições
indignas e desumanas.
O RN SEM MISÉRIA visa articular e integrar ações que ensejem a promoção
de defesa da vida, a garantia de renda, o acesso a serviços públicos e a inclusão
produtiva. O foco prioritário é atender às famílias com renda abaixo da linha de
pobreza (R$ 70,00 per capita), adotando o cadastro único para programas sociais do
Governo Federal como instrumento básico de identificação do público alvo e o
planejamento das ações propostas. O seu principal desafio é promover a inclusão
social da população extremamente pobre, tornando residual o percentual daqueles
que vivem abaixo da linha de pobreza.
O objetivo principal passa a ser o apoio ao cidadão até agora não
alcançado pelo direito de acesso aos programas de transferência de renda, levando-o
a ser incluído, de forma integrada, em ações e programas setoriais que atendam às
suas distintas necessidades, respeitando as diversidades geracionais, culturais e
territoriais.
Para isso, os Centros de Referencia da Assistência Social – CRAS, presentes
em todos os municípios do Estado, serão potencializados de forma a ampliar o
atendimento às pessoas incluídas no programa.
Trata-se de um PACTO ESTADUAL PARA COMBATER A POBREZA,
envolvendo o Governo Federal, gestores públicos estadual e municipais, poderes
![Page 35: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/35.jpg)
34
Legislativo, Judiciário e Ministério Público, bem como setores produtivos, movimentos
sociais e a comunidade em geral.
As ações deste PACTO devem ocorrer em total sincronismo com as ações
propostas no Plano de Ação Governamental e as políticas públicas voltadas para o
desenvolvimento econômico e social do Rio Grande do Norte.
Por isso, o PLANO RN SEM MISÉRIA está estrategicamente, incorporado ao
PPA 2012-2015 como um dos eixos centrais de planejamento das ações de governo.
Dentre os programas e projetos que apoiarão, mais diretamente, o PLANO
RN SEM MISÉRIA, está o PROJETO INTEGRADO DE DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL, apoiado por um acordo de empréstimo em fase de negociação entre o
Governo do Estado e o Bando Mundial, com o objetivo de promover o
desenvolvimento econômico regional do RN, com inclusão social e sustentabilidade
ambiental.
No PLANO RN SEM MISÉRIA, em sua linha de promoção de defesa da
vida, destacam-se ações voltadas para a segurança do cidadão, defesa da criança e
do adolescente, defesa do cidadão, defesa da vida e inserção social.
Na busca de garantia de renda mínima são contemplados esforços visando
à elevação da renda familiar com inserção em programas de transferência de renda,
potencialização e instrumentalização dos Centros de Referência de Assistência Social –
CRAS e a complementação de renda do Programa Bolsa Família para jovens
matriculados no ensino médio.
O acesso aos serviços públicos tem por objetivo permitir à população em
maior vulnerabilidade social ter as suas carências fundamentais atendidas priorizando-
se os serviços de segurança, saúde, educação, saneamento básico, energia, inclusão
digital, cultura, esporte e lazer.
Quanto à inclusão produtiva urbana o projeto procura ampliar o acesso às
oportunidades de ocupação e renda, preparando a população economicamente ativa
para o mercado de trabalho e incentivando a geração de trabalho através de
iniciativas de empreendedorismo.
![Page 36: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/36.jpg)
35
A inclusão produtiva rural prevê o fortalecimento da agricultura familiar
através da assistência técnica, fomento à produção através de cadeias produtivas,
distribuição de sementes, acesso à terra, produção de energia limpa e renovável e
qualificação profissional.
Aliada a estas iniciativas de cunho social, está em curso uma linha de
financiamento de pequenos negócios – Mão Amiga – apoiado por programas de
formação profissional comprometidos com a qualificação e a requalificação de mão de
obra, de modo assegurar a inserção da população do Estado no processo de
crescimento econômico, assim como o programa – Terra Viva – priorizando o pequeno
agricultor e agricultura familiar, assegurando apoio técnico e financeiro ao homem do
campo, garantia de safra, oferta de sementes e corte de terras.
2. Desenvolvimento Integrado Sustentável
Trata-se da busca do desenvolvimento integrado sustentável que visa
aproveitar as oportunidades e viabilidades identificadas no Estado, apoiado por um
novo padrão de gestão e com uma visão de longo e médio prazos.
Para isso, é imprescindível ampliar a capacidade do Governo de poder
funcionar como articulador e apoiador do desenvolvimento econômico do Estado,
possibilitando a elevação de renda e a melhoria da qualidade de vida da população
potiguar.
O desenvolvimento econômico envolve avanços na infraestrutura logística
com a recuperação de rodovias, portos, aeroportos e o desenvolvimento com foco nas
cadeias produtivas, que é um setor estratégico para garantir a sustentabilidade. Sem
estas providências, os gargalos que impedem o desenvolvimento do Estado ficam
evidentes e retardam a efetividade e a concretização dos objetivos desejados.
Com respeito à dimensão ambiental, a questão dos recursos hídricos e da
desertificação são de vital importância para a população, exigindo a adoção de
medidas mitigadoras em relação à degradação do solo, proteção dos recursos
![Page 37: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/37.jpg)
36
naturais, manejo de culturas, oferta de recursos hídricos e ações de saneamento
ambiental.
Felizmente, o mundo está adquirindo a consciência de que cuidar do meio
ambiente não é obsessão de radicais, mas, uma obrigação responsável de todos.
O Rio Grande do Norte está comprometido com esta questão crucial.
Torna-se necessário conciliar o desenvolvimento desejado com a preservação do meio
ambiente. Ou aprendemos a crescer velando e cuidando de nossa casa, ou nossos
filhos e netos pagarão preço elevado por nossa negligência e irresponsabilidade.
Preservar o meio ambiente é um compromisso que temos de assumir com as futuras
gerações.
O Desenvolvimento Integrado Sustentável passa a ser, também, um dos
eixos estruturantes e estratégicos do PPA 2012-2015, considerando que o mesmo
prioriza e integra um conjunto de programas e ações multisetoriais voltadas para o
desenvolvimento socioeconômico do Estado.
Trata-se de um esforço no sentido de se promover desenvolvimento
econômico com inclusão social e sustentabilidade ambiental, visando contribuir para
uma melhor distribuição de renda e uma maior inclusão social.
Isto se dá mediante o fortalecimento das cadeias e dos arranjos produtivos
locais, com foco no acesso aos mercados, ações voltadas para o combate à miséria, a
ampliação e melhoria da infraestrutura socioeconômica e de uma melhor oferta de
serviços essenciais e básicos de saúde, segurança e educação.
Com resultados esperados, se prevê a construção de um ambiente
saudável, competitivo e atrativo para investimentos e o fortalecimento do aparelho
estatal na condução do processo de desenvolvimento, passando pela concepção e
implantação de um modelo de planejamento e gestão adequado aos desafios
enfrentados e aos compromissos assumidos.
![Page 38: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/38.jpg)
37
3. Gestão para Resultados
O enfoque central deste eixo básico reside na busca da melhoria do
desempenho do Governo em sua função condutora do processo de desenvolvimento
sustentável do Estado, especialmente, como agente indutor, regulador e controlador.
O aumento da competitividade de um Estado é diretamente afetado pela
eficiência/efetividade, responsabilidade e capacidade de resposta do setor público.
Para que o setor produtivo cresça, de maneira sustentável, é necessário que a área
pública crie um ambiente propício ao espírito empreendedor.
A realidade encontrada pelo atual governo exige que seja implementado
um novo sistema de gestão no setor público, capaz de equilibrar as contas, aumentar o
volume de recursos destinados a investimentos, respeitar o cidadão e valorizar o
servidor público.
O modelo de gestão pautado no estabelecimento de metas e mecanismos
de cobrança de resultados deve ser consolidado e adotado como prática permanente.
Isto implica em:
! Diagnóstico correto dos problemas, suas causas e conseqüências,
para ser efetivo na ação;
! Identificação de fontes e disponibilidade de recursos e mobilização
de fontes financeiras alternativas, quando necessárias;
! Avaliação dos recursos humanos disponíveis, sua qualificação,
conhecimento do problema e motivação para o trabalho;
! Estabelecimento de metas factíveis;
! Implementação de mecanismos de monitoramento e avaliação das
ações;
! Avaliação de resultados; e,
! Reconhecimento e valorização de mérito dos gestores e executores.
Tudo isto deve ser feito dentro de arcabouço jurídico e institucional que
garanta segurança, confiabilidade e transparência nas ações e na aplicação de
![Page 39: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/39.jpg)
38
recursos públicos, com projetos específicos e bem definidos de gerenciamento de
despesas, gerenciamento da receita e gerenciamento de processo e de projetos.
Ações específicas devem ser adotadas, dentre as quais, destacam-se:
a) Desenvolvimento, teste e implantação de um processo sistemático e
continuado de planejamento e gestão estratégicos, envolvendo as estruturas gerenciais
do Estado;
b) Revisão dos processos atuais e a remodelagem de processos e
procedimentos geradores de informações gerenciais em apoio às decisões
governamentais, especialmente no âmbito do planejamento e da gestão orçamentária
e financeira;
c) Instituição e o aperfeiçoamento de mecanismos de monitoração e
avaliação das ações de governo, bem como das formas de comunicação e
gerenciamento das informações, com estruturação de um banco de dados confiável e
integrado aos sistemas gestores dos recursos humanos, orçamentários e financeiros;
d) Complementação da estrutura de infovia e de inclusão digital;
e) Aperfeiçoamento dos sistemas de controle e organização patrimonial;
f) Desenvolvimento e implantação de contratualização e monitoramento de
resultados no âmbito de todos os órgãos de governo, estabelecendo indicadores de
desempenho;
g) Implantação de infraestrutura governamental e de equipe de apoio aos
investimentos produtivos; e,
h) Desenvolvimento de amplo programa de renovação, qualificação,
requalificação e motivação dos servidores públicos estaduais.
Estas diretrizes adotadas proporcionarão melhoria expressiva nos processos
de planejamento e gestão pública, como um todo, permitindo maior segurança na
tomada de decisões e maior agilidade, eficiência e efetividade na prestação dos
serviços públicos à população.
![Page 40: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/40.jpg)
39
VI – PROGRAMAS POR MACRO-OBJETIVOS E POR EIXOS
Os Macro-objetivos do PPA 2012-2015 orientam e definem o foco das
ações governamentais, de acordo com as seguintes diretrizes:
1. Promover a capacidade intelectual e laborativa da população potiguar,
com ações dirigidas para a educação de qualidade, para o desenvolvimento da
ciência, da tecnologia e da inovação e para valorização da cultura popular.
2. Promover ações voltadas para uma vida saudável, que compreendem o
acesso universal aos serviços de saúde de qualidade, à prática esportiva, promovendo
um ambiente social harmônico e pacífico.
3. Dinamizar a base econômica, garantindo a sustentabilidade e a geração
de emprego e renda.
4. Ampliar e modernizar a infraestrutura socioeconômica com uma logística
integrada e eficiente.
5. Otimizar a qualidade dos serviços públicos, garantindo uma gestão
eficiente, transparente e democrática.
1. Programas por Macro-objetivos
De acordo com os Macro-Objetivos do PPA 2012-2015, os diversos
programas governamentais, em consonância com os eixos centrais de ação, estão
assim distribuídos:
1.1 – PROMOVER A CAPACIDADE INTELECTUAL E LABORATIVA DA POPULAÇÃO POTIGUAR, COM AÇÕES DIRIGIDAS PARA A EDUCAÇÃO DE QUALIDADE, PARA O DESENVOLVIMENTO DA CIÊNCIA, DA TECNOLOGIA E DA INOVAÇÃO E PARA VALORIZAÇÃO DA CULTURA POPULAR
1601 Gestão e Desenvolvimento de Recursos Humanos SEARH 68
1707 Inovação e Gestão no Agronegócio SAPE 69
1801 Planejamento, Acompanhamento Pedagógico e Avaliação SEEC 70
1802 Desenvolvimento e Valorização Profissional SEEC 71
![Page 41: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/41.jpg)
40
1803 Tecnologia, Gestão da Informação e Educacomunicação SEEC 72
1804 Qualidade Pedagógica e Social da Educação Básica e Profissional
SEEC 73
1805 Expansão e Melhoria da Estrutura Física da Rede Estadual de Ensino
SEEC 75
1822 Valorização, Dinamização e Divulgação da Produção Cultural e Artística do Estado
FJA 76
1823 Programa Mais Cultura FJA 77
1824 Modernização da Fundação José Augusto FJA 78
1825 Escolas Culturais FJA 79
1832 Atualização e Ampliação do Sistema de Bibliotecas da Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Norte
FUERN 80
1841 Formação de Professores e Profissionais de Educação IESPK 81
2001 Apoio à Difusão e Divulgação do Conhecimento FAPERN 82
2071 Estruturação da Fundação de Apoio à Pesquisa do Estado do Rio Grande do Norte
FAPERN 83
2073 Ciência, Tecnologia e Inovação para o Desenvolvimento Social
FAPERN 84
2074 Expansão e Consolidação do Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação
FAPERN 85
2075 Inovação Tecnológica nas Empresas SEDEC 86
2076 Planejamento, Desenvolvimento e Inovação em Áreas Estratégicas
FAPERN 87
2743 Educação, Comunicação e Divulgação Ambiental IDEMA 88
1.2 – PROMOVER UMA VIDA SAUDÁVEL, QUE COMPREEDEM O ACESSO UNIVERSAL AOS SERVIÇOS DE SAÚDE DE QUALIDADE, À PRÁTICA ESPORTIVA, PROMOVENDO UM AMBIENTE SOCIAL HARMÔNICO E PACÍFICO
1111 Defensoria Pública na Comunidade: Educação em Direitos DEFENSORIA 89
1184 Garantia e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente GAC 90
![Page 42: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/42.jpg)
41
1501 Paz Social e Segurança Cidadã PM 91
1821 Dinamização e Valorização de Espaços Culturais e de Bens Históricos
FJA 93
2302 Proteção Civil SEJUC 95
2303 Promoção e Proteção aos Direitos Humanos e as Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais
SEJUC 96
2304 Menos Preso e Mais Cidadão SEJUC 97
2305 Proteção e Defesa do Consumidor SEJUC 98
2307 Promoção da Igualdade Racial SEJUC 99
2308 Cidadania Feminina SEJUC 100
2309 Promoção e Valorização da Juventude SEJUC 101
2405 Redes de Atenção Integral, Promoção e Vigilância à Saúde SESAP 102
2406 Expansão e Melhoria da Estrutura Física e Tecnológica da Saúde
SESAP 104
2407 Gestão de Pessoas e da Educação em Saúde SESAP 105
2408 Fortalecimento da Política de Assistência Farmacêutica no RN SESAP 106
2409 Regionalização Solidária em Saúde SESAP 107
2502 Rio Grande do Norte – Social SIN 110
2531 Educação e Fiscalização para o Trânsito e Melhoria do Sistema Viário
DETRAN 112
2606 Nutrição e Segurança Alimentar SETHAS 113
2607 Programa de Enfrentamento a Pobreza SETHAS 114
2616 Trabalho, Ocupação e Renda SETHAS 115
2621 Atendimento à Criança e ao Adolescente FUNDAC 116
2631 Habitação para Baixa Renda CEHAB 118
2705 Gestão Participativa de Recursos Hídricos SEMARH 120
2708 Pequenos Sistemas de Abastecimento de Água Comunitários SEMARH 121
3105 Programa de Organização Fundiária e Apoio ao Processo de Reforma Agrária do Estado do RN - PROFARA
SEARA 122
![Page 43: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/43.jpg)
42
3302 O Esporte como Inclusão Social SEEL 123
3306 Esporte, Ação e Lazer nas Cidades SEEL 124
3307 RN no Esporte de Alto Rendimento SEEL 125
1.3 – DINAMIZAR A BASE ECONÔMICA, GARANTINDO A SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL E A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA
1701 Agronegócio da Fruticultura SAPE 126
1702 Agronegócio da Pecuária SAPE 127
1703 Agronegócio da Pesca e da Aquicultura SAPE 128
1704 Apoio à Agricultura Familiar SAPE 129
1705 Pequenos Negócios Rurais e Urbanos SAPE 131
2002 Desenvolvimento e Desconcentração Industrial SEDEC 132
2003 Organização e Apoio aos Arranjos Produtivos Locais FAPERN 134
2005 Promoção da Atividade Empresarial do RN SEDEC 135
2007 Programa de Desenvolvimento Energético SEDEC 136
2009 Programa de Desenvolvimento Mineral SEDEC 137
2702 Construção, Ampliação e Recuperação de Adutoras e Canais SEMARH 138
2703 Construção, Ampliação e Recuperação de Barragens e Açudes SEMARH 139
2704 Construção, Ampliação e Recuperação de Poços e Dessalinizadores SEMARH 140
2706 Implantação de Projetos Hidroagrícolas SEMARH 141
2707 Operação e Manutenção da Infraestrutura Hídrica SEMARH 142
2711 Retificação e Conservação de Canais Naturais SEMARH 143
2713 Programa Semiárido Potiguar – PSP SEMARH 144
2715 Saneamento Ambiental SEMARH 145
2717 Ações Preventivas e Corretivas em Situação de Eventos Extremos SEMARH 148
2741 Incentivo ao Progás IDEMA 149
![Page 44: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/44.jpg)
43
2742 Conservação e Recuperação Ambiental IDEMA 150
2747 Promoção da Sustentabilidade Ambiental do RN IDEMA 151
2801 Programa de Regionalização do Turismo SETUR 152
2803 Programa de Desenvolvimento do Turismo – PRODETUR SETUR 154
2804 Qualificação dos Equipamentos, Serviços e Produtos Turísticos SETUR 155
2805 Programa de Sustentabilidade Turística SETUR 156
2822 Marketing Turístico do Rio Grande do Norte EMPROTUR 157
3102 Crédito Fundiário SEARA 158
3106 Apoio ao Desenvolvimento Rural SEARA 159
1.4 – AMPLIAR E MODERNIZAR A INFRAESTRUTURA SOCIOECONÔMICA COM UMA LOGÍSTICA INTEGRADA E EFICIENTE
1706 Serviços e Infraestrutura de Apoio ao Agro SAPE 160
1831 Adequação e Modernização da Infraestrutura da Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Norte
FUERN 162
1833 Implantação da Infraestrutura Física da Faculdade de Ciências da Saúde
FUERN 164
1902 Promoção do Desenvolvimento Econômico e Social SEPLAN 165
2022 Melhoria e Expansão da Malha da Rede de Gasodutos POTIGAS 167
2306 Reestruturação do Sistema Penitenciário SEJUC 168
2501 Rio Grande do Norte – Urbano SIN 170
2503 Rio Grande do Norte - Energia SIN 173
2521 Desenvolvimento de Infraestrutura Aeroportuária DER 175
2523 Pavimentação e Implantação de Rodovias e Obras d’Artes Especiais DER 176
2524 Restauração e Melhoramento da Malha Rodoviária Básica DER 177
2526 Sistema de Transporte Intermunicipal de Passageiros – STIP DER 178
![Page 45: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/45.jpg)
44
1.5 – OTIMIZAR A QUALIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, GARANTINDO UMA GESTÃO EFICIENTE, TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA
0101 Qualificação, Aperfeiçoamento Profissional e Valorização dos Recursos Humanos da Assembléia Legislativa
AL 179
0102 Reestruturação e Modernização dos Trabalhos Legislativos AL 180
0103 Comunicação e Divulgação da Assembléia Legislativa FDM 181
0104 Reestruturação e Modernização do Instituto Legislativo Potiguar
AL 182
0201 Aperfeiçoamento do Controle Externo TCE 183
0202 Melhoria Funcional do Tribunal de Contas do Estado TCE 184
0407 Prestação Jurisdicional no Estado TJ 185
0408 Otimização da Gestão do Poder Judiciário TJ 186
0409 Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário TJ 188
1102 Modernização do Sistema de Comunicação do Estado do RN
ASSECOM 190
1110 Reestruturação, Modernização, Humanização dos Serviços de Assistência Jurídica Integral e Gratuita
DEFENSORIA 191
1130 Modernização da Consultoria Geral do Estado CGE 192
1140 Melhoria Funcional da Procuradoria Geral do Estado PGE 193
1160 Desenvolvimento do Controle Interno CONTROL 194
1181 Gestão Integrada das Políticas de Governo GAC 195
1182 Modernização do Gabinete Civil GAC 196
1185 Reestruturação e Adequação do Centro Administrativo GAC 197
1201 Modernização da Vice-Governadoria GVG 198
1401 Estruturação e Modernização Administrativa da Procuradoria Geral de Justiça
PGJ 199
1403 Desenvolvimento Institucional da Procuradoria Geral de Justiça
PGJ 200
1602 Modernização da Gestão Pública Estadual SEARH 201
![Page 46: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/46.jpg)
45
1603 Modernização da Logística Administrativa e da Tecnologia de Informação
SEARH 202
1621 Modernização dos Serviços Previdenciários IPERN 203
1631 Gestão do Acervo Imobiliário e Patrimonial da DATANORTE
DATANORTE 204
1806 Gestão das Políticas Educacionais e Desenvolvimento Humano e Social
SEEC 205
1901 Fortalecimento Institucional do Planejamento e da Gestão SEPLAN 207
2008 Modernização da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico
SEDEC 208
2026 Ampliação e Modernização do Instituto de Pesos e Medidas do Rio Grande do Norte
IPEM 209
2101 Modernização e Reestruturação dos Serviços da Política Técnico-Científica
ITEP 210
2102 Gestão Integrada do Sistema Estadual de Segurança Pública
SESED 211
2110 Modernização da Polícia Civil PC 213
2201 Modernização e Reestruturação da Administração Fiscal do Estado
SET 215
2301 Central do Cidadão SEJUC 217
2311 Estruturação e Modernização da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania
SEJUC 218
2504 Reestruturação e Modernização da Secretaria de Infraestrutura
SIN 219
2522 Modernização Administrativa e Tecnológica do Departamento de Estradas de Rodagem
DER 220
2533 Modernização Administrativa e Reestruturação Física do DETRAN
DETRAN 221
2541 Regulação, Controle e Fiscalização dos Serviços Públicos Concedidos
ARSEP 222
2619 Gestão da Política Estadual da Assistência Social – SUAS SETHAS 223
2710 Reestruturação Organizacional da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos – SEMARH
SEMARH 225
![Page 47: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/47.jpg)
46
2714 Fortalecimento das Políticas Ambiental e de Recursos Hídricos
SEMARH 226
2723 Desenvolvimento Institucional CAERN 228
2732 Estruturação Física e Organizacional do Instituto de Gestão das Águas do Rio Grande do Norte
IGARN 229
2744 Fortalecimento da Gestão Ambiental IDEMA 230
2745 Planejamento e Gestão Integrada da Zona Costeira do Estado
IDEMA 231
2746 Gestão e Desenvolvimento Florestal IDEMA 232
2821 Estruturação da Empresa Potiguar de Promoção Turística EMPROTUR 233
3104 Modernização e Fortalecimento Institucional da Secretaria de Assuntos Fundiários e de Apoio à Reforma Agrária
SEARA 234
3201 Reestruturação e Ampliação dos Serviços do Corpo de Bombeiros Militar
C.BOMBEIROS 235
3303 Modernização da SEEL SEEL 237
2. Por Eixos
Quanto aos eixos norteadores da ação governamental, os programas e projetos já definidos, estão assim distribuídos:
2.1 Combate à Pobreza – RN SEM MISÉRIA
! Redes de Atenção Integral, Promoção e Vigilância à Saúde;
! Fortalecimento da Política de Assistência Farmacêutica no RN;
! Qualidade Pedagógica e Social da Educação Básica e Profissional;
! Expansão e Melhoria da Estrutura Física da Rede Estadual de Ensino;
! Gestão Integrada do Sistema Estadual de Segurança Pública.
! Programa de Enfrentamento a Pobreza;
! Gestão da Política Estadual de Assistência Social;
! Nutrição e Segurança Alimentar;
! Habitação para Baixa Renda;
![Page 48: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/48.jpg)
47
! Trabalho, Ocupação e Renda;
! Promoção da Sustentabilidade Ambiental.
2.2 Desenvolvimento Integrado Sustentável
! Projeto Integrado de Desenvolvimento Sustentável – RN Sustentável;
! VLT – Metropolitano;
! Construção de Acessos ao Novo Aeroporto;
! Melhoria e Expansão da Infraestrutura da Rede de Gasodutos;
! Saneamento Ambiental;
! Programa Semiárido Potiguar;
! Programa de Desenvolvimento do Turismo - PRODETUR;
! Construção de Adutoras e Canais;
! Construção de Barragens;
! Programa de Gestão e Desenvolvimento Florestal;
! Implantação e Pavimentação de Rodovias e Obras D’artes Especiais
! Construção da Via Norte Sul;
! Modernização da Infraestrutura Aeroportuária;
! Implantação e Operacionalização de Centros Tecnológicos;
! Desenvolvimento e Desconcentração Industrial;
! Infraestrutura para a Copa do Mundo de 2014 e
! Estádio Arena das Dunas – Parceria Pública Privada.
2.3 Gestão para Resultados
! Modernização da Gestão Pública;
! Planejamento, Qualidade e Excelência na Gestão Pública da Saúde;
! Estudos e Planejamento na Área de Recursos Hídricos, Meio Ambiente e
Saneamento;
! Ciência, Tecnologia e Inovação para o Desenvolvimento Social;
! Gestão das Políticas Educacionais e Desenvolvimento Humano e Social;
! Gestão Integrada do Sistema Estadual de Segurança.
![Page 49: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/49.jpg)
48
VII – PROGRAMAS E PROJETOS ESTRATÉGICOS – Parcerias e
Oportunidades
Estão em andamento iniciativas e oportunidades que possibilitam a
consolidação de inúmeros programas e projetos estruturantes que apoiarão a
construção de um novo cenário econômico e social par o Rio Grande do Norte.
Viabilizá-las é o maior desafio a enfrentar por todos os segmentos gestores do Estado.
No momento, visualizam-se os seguintes programas e projetos estruturantes,
inter e intraregionais, em diversos estágios de consolidação:
a) Projeto da Arena das Dunas e Obras de Infraestrutura para Copa do
Mundo de 2014
O regime de Parceria Pública Privada – PPP, adotado pelo Governo Federal
para alguns investimentos, foi o caminho utilizado pelo Governo do Estado do Rio
Grande do Norte para viabilizar o Projeto Arena das Dunas com o objetivo de
assegurar ao Estado o direito de ser sede de jogos da Copa do Mundo em 2014.
O Estádio Arena das Dunas será construído até 30 de dezembro de 2013.
Outros investimentos e oportunidades são as obras de infra-estrutura para o
evento da Copa do Mundo, em parceria com a Prefeitura de Natal e a Iniciativa
Privada.
As obras de mobilidade urbana para a Copa do Mundo de 2014 em Natal têm
dois eixos de atuação e uma divisão de recursos entre os governos municipal e estadual.
Em paralelo, outros projetos que envolvem melhorias de rodovias, trechos de avenidas e
acesso ao aeroporto, também estão no mesmo contexto, com o prazo de conclusão de
todas as obras até dezembro de 2013.
![Page 50: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/50.jpg)
49
b) Mineração
No segmento da Mineração, o Rio Grande do Norte explora ouro desde a
década de 20, mas de forma rudimentar. O setor tem uma participação de grupos
estrangeiros, atuando na reativação de duas jazidas de ouro. A Mina São Francisco,
que fica a 26 km de Currais Novos, administrada pelo grupo australiano Crusader,
deverá contratar 450 pessoas. Enquanto isso, A Mina Bom Fim, que fica no município
de Lajes, administrada pela empresa goiana Mineradora Nosso Senhor do Bom Fim,
deverá contratar 350 pessoas na região, das quais 120 já foram contratadas.
A Mina São Francisco, situada no município de Jucurutú, se dedica à
exploração de jazida de ferro.
Em um novo cenário econômico, a pauta comercial aponta expectativas
positivas de crescimento para o setor mineral do Rio Grande do Norte. No acumulado
até abril, as vendas de granito, oitavo produto no ranking das exportações do estado,
atingiram U$ 2,7 milhões contra U$ 873,6 mil no ano passado e U$ 245,5 mil em
2009.
O tungstênio (scheelita), outro produto responsável pelos bons números da
mineração na balança comercial, registrando U$ 629,2 mil em vendas até abril
enquanto no mesmo período do ano passado só tinha comercializado U$ 168,5 mil, o
que representa um crescimento de 273,4%.
A mineração é uma das maiores riquezas do Rio Grande do Norte e os bons
números das exportações atestam a importância da atividade para o novo momento
da economia potiguar. Portanto, é uma atividade merecedora de uma política de
incentivo público.
Há expectativas que esses números continuem em alta com a reativação de
três minas de ouro nas regiões Seridó e Angicos, novas pesquisas de áreas de minério
de ferro e exploração de scheelita, dolomita, feldspato em diferentes municípios
seridoenses e rochas ornamentais na região do Apodi. A exploração de novas áreas e
a retomada de antigas minas poderão contribuir para o crescimento da atividade no
![Page 51: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/51.jpg)
50
Estado.
O Governo firmou protocolo de intenções com empresa voltada para a
produção de Cal, a lCAL, que chega ao Rio Grande do Norte se instalando na cidade
de Baraúna com investimento projetado na ordem de R$ 300 milhões com a geração
estimada de 200 empregos diretos e 1.000 indiretos.
Outra Empresa que firmou protocolo de intenções foi à fábrica de cimentos
Mizu, do Espírito Santo, com o ato concessivo do Programa de Apoio ao
Desenvolvimento Industrial (PROADI).
Outra iniciativa do governo resultou no ato concessivo do Programa de
Apoio ao Desenvolvimento Industrial (PROADI) beneficiando a Prime Mineração. A
iniciativa vai gerar um investimento da ordem de R$ 6,5 milhões no empreendimento e
será responsável pela geração de 163 empregos diretos e 400 indiretos, beneficiando
as cidades de Santana do Seridó, Parelhas, Equador e outros municípios da região
Seridoense.
A exploração de feldspato, argilas, barita, albita, quartzo, cal, caulim,
calcita e dolomita, minérios utilizados na indústria de vidro, tinta e verniz, papel,
revestimento de louças e cerâmicas, destinará 95% da produção para abastecer
fábricas consumidoras nos estados do Nordeste, Sul e Sudeste.
c) Zonas de Processamento de Exportação – ZPE
Na composição das oportunidades estão os Projetos das Zonas de
Processamento de Exportação - ZPE em Assu e Macaíba, que estão em estágios pré
operacionais, os quais compõem os 9 (nove) Projetos localizados no Nordeste.
Dentre as vantagens oferecidas para as empresas que se instalarem em
ZPE’s estão os incentivos fiscais e tributários. !
A base legal para implementar referidos projetos já existe. De acordo com a
Lei 6.814 de 2009, o Poder Executivo fica autorizado a criar, nas regiões menos
desenvolvidas, Zonas de Processamento de Exportação – ZPE’s, sujeitas ao regime
![Page 52: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/52.jpg)
51
jurídico instituído por esta Lei, com a finalidade de reduzir desequilíbrios regionais, bem
como fortalecer o balanço de pagamentos e promover a difusão tecnológica e o
desenvolvimento econômico e social do País.
d) Energia Eólica
Neste segmento, o Rio Grande do Norte está na primeira posição no Brasil,
em termos de investimentos a serem realizados.
Existem, atualmente, 55 projetos relacionados à energia eólica em
construção no RN, o que soma 1.800 MW de capacidade instalada. "O Ceará está em
segundo lugar e, embora tenha mais projetos em operação, possuem 866 MW
outorgados. Atualmente o Rio Grande do Norte é o maior pólo de energia eólica do
país, com 50% de toda a capacidade nacional.
O Estado possui, atualmente, dois parques eólicos em operação e outros 62
deverão estar em funcionamento até 2013. A intenção governamental é destinar parte
dos lucros obtidos com a produção de energia limpa na implantação de uma central
de estudo. !
O Governo do Estado tem a intenção de instalar o maior Centro de
Tecnologia de energia eólica do mundo, segundo informações da Secretaria de
Desenvolvimento Econômico.
A intenção governamental é destinar parte dos lucros obtidos com a
produção de energia limpa para a construção da central de estudos.
O governo estuda, também, a possibilidade de implantação de uma
montadora especializada na produção de peças utilizadas na construção dos parques
eólicos no RN. Este empreendimento resultará em geração de emprego, renda e ainda
minimizará os gastos com o transporte de peças.
![Page 53: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/53.jpg)
52
e) Investimentos da PETROBRAS no RN
Agora é no mar que o Estado – um dos maiores produtores em terra do
chamado "ouro negro" – irá iniciar a exploração. Com o declínio natural das reservas
de petróleo no continente, a unidade potiguar da Petrobras destinará robustos
investimentos na prospecção por reservatórios marítimos.
Até o final de 2011, a empresa irá perfurar poços em águas mais profundas,
com o objetivo de fazer novas descobertas. Atualmente a Bacia Potiguar mantém uma
produção diária de 70 mil barris de petróleo – apenas o RN produz 62 mil barris,
número que já foi de 100 mil barris.
A Petrobras Biocombustível deverá investir cerca de R$ 2 milhões no
Programa Nacional de Biocombustível (PBIO) no Rio Grande do Norte, na safra
2010/2011.
A Petrobras Biocombustível tem estudos que mostram um potencial de 70 mil
agricultores familiares, porém ainda é "tímido" o número de cadastrados (1.386),
distribuídos em 23 municípios das regiões do Seridó, Trairi e Oeste, incluindo o Alto
Oeste, onde haverá prospecção de novas áreas de mamona. Em apenas 6 municípios
serão feitos plantios de girassol.
A área cadastrada para o plantio de mamona e girassol na safra
2010/2011 é de 2.471 hectares, enquanto o volume de sementes selecionadas está
sendo de 19 toneladas, com a garantia de compra de 330 toneladas dos dois tipos de
oleaginosa.
A Refinaria Clara Camarão é uma das cinco unidades de refinos projetados
pela PETROBRAS para elevar em 1.2 milhões de barris/dia, até 2015. A Refinaria vai
transformar o Rio Grande do Norte no único Estado do país com autosuficiência na
produção de todos os tipos de combustíveis derivados de petróleo.
A produção de diesel no RN gira em torno de 50 mil m³/mês. A demanda
do Estado fica em torno de 35 mil³/mês. O saldo de 15 mil³/mês é comercializado no
interior do Ceará e da Paraíba. Por sua vez, a produção anual de querosene de
![Page 54: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/54.jpg)
53
aviação no Rio Grande do Norte está registrando em torno de 117 mil/m³ para atender
principalmente à demanda do Aeroporto Augusto Severo (consumo anual em torno de
108 mil/m³).
f) Aeroporto de São Gonçalo do Amarante
A conclusão e o início de operação do aeroporto de São Gonçalo do
Amarante já não parecem um sonho. A concessão de privatização do terminal aéreo
inaugura um novo modelo para o setor em todo o País. O leilão já realizado na BM&F
BOVESPA superou as expectativas, levando a crer na possibilidade do novo terminal
aéreo se transformar em referência internacional.
O cronograma para os próximos anos está definido, havendo o
compromisso formal de o novo aeroporto entrar em operação antes da copa de 2014.
Os resultados obtidos devem ser encarados como uma das maiores vitórias
do Estado nos últimos anos, compensando perdas recentes como a refinaria de
petróleo e a nossa exclusão no percurso da Ferrovia Transnordeste.
Com este investimento, um novo e gigantesco nicho de desenvolvimento se
descortina capaz de incluir o Rio Grande do Norte nas grandes rotas econômicas
mundiais e de criar novas e promissoras perspectivas de transformação da economia
do Estado, tornando-o um entreposto continental.
O novo aeroporto significa, também, a atração de novos investimentos
nacionais e estrangeiros, um novo impulso para economia estadual, a viabilização das
ZPE’s e muito mais empregos para os norteriograndenses.
g) Produção de Atum e Camarão
Motivada pela desvalorização do dólar e pelo declínio do consumo, a
exportação de albacora bandolim e albacora amarela frescas, espécies de atum
exportado pelo Rio Grande do Norte, caiu pelo menos 28,94% entre janeiro e abril de
2011, em relação ao mesmo período do ano passado.
![Page 55: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/55.jpg)
54
A expectativa é que uma joint venture firmada entre a empresa de pesca do
Rio Grande do Norte Atlântico Tuna e a Japan Tuna, maior empresa de pesca atuneira
do Japão, ajude a amenizar a situação.
Os atuneiros arrendados pela empresa potiguar empregam tecnologia de
ponta, que permite capturar atuns em até 400 metros de profundidade e congelá-los a
menos de 60 ºC. A atividade pesqueira beneficia quase 50 setores diferentes.
Na condição atual do câmbio, parte do atum brasileiro segue para a mesa
dos brasileiros. “Com a crise, o mercado interno passou a absorver o que ia para o
exterior. Antes da crise, o RN exportava entre 70% e 80% do pescado. Além da
questão cambial, outros fatores contribuem para a baixa nas exportações, como por
exemplo, a alta nos insumos (isca e óleo diesel), falta de mão-de-obra qualificada e
tecnologia inadequada.
A produção de camarão, por sua vez, no Rio Grande do Norte, deve
crescer 25% em 2011, o que permite a produção em 25 mil toneladas. No Brasil, a
produção deve subir 13,3%. Apesar do avanço, o estado não retoma a posição de
liderança no País, atualmente ocupada pelo Ceará.
Em 2010, a produção de camarão foi reduzida em 10,33%. O Estado
perdeu 2 mil hectares de área de produção e deixou de ser o maior produtor de
camarão do País. A redução foi consequência das enchentes registradas em 2008 e
2009 e também das oscilações do câmbio. O setor se recuperou e superou a questão
cambial, destinando quase toda a produção para o mercado interno. Atualmente,
97% da produção nacional é comercializada dentro do próprio País. A meta, é voltar a
exportar e recuperar a posição que sempre foi ocupada pelo estado, a liderança.
Melhorias no Porto de Natal e estudos de viabilidade de um novo terminal
marítimo estruturado para receber navios de grande porte são investimentos
indispensáveis para o crescimento do setor e o apoio a outros segmentos econômicos.
![Page 56: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/56.jpg)
55
h) Ciência, Tecnologia e Inovação
Os setores estratégicos como Gestão de Políticas Públicas, Energia,
Biotecnologia, Neurociências e Nanociências representam grandes oportunidades no
desenvolvimento da área de saúde. Mas também podem ser aplicadas no
desenvolvimento produtivo do Rio Grande do Norte em virtude de suas características
físicas, estrutura produtiva e base científica e tecnológica instalada. Embora o Estado
apresente escassos recursos hídricos para aproveitamento energético, dispõe de
razoáveis reservas de petróleo e gás natural, segundo e terceiro produtor nacional,
respectivamente, além de apresentar grande potencial para a produção de energias
renováveis, como energia solar, eólica e de biomassa, sendo que esta última poderá
ser processada para a obtenção de etanol e biodiesel.
No que se refere à Biotecnologia, há possibilidades do seu desenvolvimento
para a agropecuária (alimentos e insumos agroindustriais) e a indústria farmacêutica. O
desenvolvimento de cultivares resistentes à seca, gerando para o pequeno e médio
produtor rural maior produtividade e renda em seus empreendimentos. O mesmo
poderá ocorrer com linhagens de animais tipicamente tropicais, como os caprinos, os
quais poderão ter maior produtividade em carne e leite. Flores tropicais e a apicultura
representam outras atividades com grande potencial de desenvolvimento, uma vez que
a sinergia entre os mesmos permite alta produtividade e excelente qualidade de mel,
própolis, geléia real e cera de abelha, conforme diversas experiências desenvolvidas
no semi-árido nordestino.
O desenvolvimento de material genético transgênico apropriado poderá
permitir o crescimento de novas atividades voltadas para a produção de biomassa com
aplicação energética, seja com o uso de variedades vegetais melhor adaptadas à
região, como soja, girassol, palma e outras oleaginosas, sejam com a introdução de
microalgas que potencializem o uso de fósforo e outros nutrientes disponíveis na
maioria dos reservatórios na região semi-árida. Neste contexto, a biotecnologia reúne
o potencial para o desenvolvimento de novas variedades e linhagens que poderão
![Page 57: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/57.jpg)
56
aumentar a produtividade regional e permitir um desenvolvimento sustentável com
equidade social.
Outra área estratégica é a Nanociência que apresenta um amplo leque de
aplicações em Ciência dos Materiais, na Indústria Farmacêutica, na Biologia, na
Medicina, na pesquisa de petróleo, no setor de energias renováveis e em outras áreas.
Por exemplo, com a ajuda da Nanotecnologia pode-se obter lâminas mais resistentes
para as hélices dos rotores que coletam energia eólica no litoral potiguar e aumentar a
proteção contra a corrosão das partes metálicas desses mecanismos, prolongando a
vida útil dos equipamentos. Outro exemplo: sensores construídos com nanotubos de
carbono, além da vantagem do tamanho muito pequeno, podem funcionar em
ambientes hostis com altas temperaturas e pressões, além de exigirem pouca energia
para o funcionamento.
Cabe destacar ainda a Neurociência como um campo promissor para o RN,
uma vez que foi criado em 2005 o Instituto Internacional de Neurociências de Natal
Edmond e Lily Safra (IINN-ELS), através de uma parceria da Universidade Federal do
Rio Grande do Norte (UFRN) e da Associação Alberto Santos Dumont para Apoio à
Pesquisa (AASDAP).
O IINN-ELS situa-se no núcleo de uma extensa rede nacional e internacional
de centros de pesquisa. Essa rede constitui-se num dos pilares diferenciais do projeto,
garantindo uma efetiva inserção mundial capaz de dar sustentabilidade científica,
institucional e financeira ao IINN-ELS. Financiado por verbas públicas e privadas
oriundas do Brasil e do exterior, com sólido apoio federal e estadual, o IINN-ELS é uma
parceria público-privada sem fins lucrativos que tem como missão promover a
realização e o crescimento da pesquisa neurocientífica de ponta, de forma a contribuir
para o desenvolvimento educacional, social e econômico do RN e de toda região
nordeste do Brasil.
O apoio do governo do Estado se dará a estas iniciativas, oficial e
formalmente, através do sistema de educação (escolas profissionalizantes), de
iniciativa de parceria com instituições de ensino superior objetivando a criação de
![Page 58: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/58.jpg)
57
curso de formação e realização de pesquisas aplicadas orientados por critérios de
exigências e estimulo ao fortalecimento de segmentos socioeconômicos estratégicos,
assim como, pelo apoio técnico e financeiro concedido através da FAPERN e do Fundo
Estadual de Ciência e Tecnologia.
i) Agenda das Cidades
O acelerado processo de urbanização experimentado nas últimas décadas,
e migração para a periferia dos maiores centros urbanos, passaram a exigir uma maior
atenção do poder público, especialmente, no que tange à mobilidade e
acessibilidade, ao saneamento ambiental (água, esgotos, drenagem, coleta e
tratamento de resíduos sólidos) e a segurança.
Ao governo do Estado cabe ser o indutor de ações saneadoras e
estruturantes desses serviços apoiando os municípios no planejamento e gestão da
expansão das cidades e na celebração de parcerias em obras em função de mega
projetos de alto impacto como a Copa do Mundo e Aeroporto São Gonçalo do
Amarante.
![Page 59: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/59.jpg)
58
VVIIIIII –– FFIINNAANNÇÇAASS PPÚÚBBLLIICCAASS
No que diz respeito às Finanças Públicas, o Governo do RN vem adotando,
nos últimos anos, uma série de medidas de ajuste fiscal que priorizam a modernização
operacional da estrutura administrativa, a ampliação da informatização e a maior
eficiência da fiscalização e arrecadação.
O PPA 2012-2015 está pautado na manutenção do esforço fiscal. O
planejamento das ações, estruturadas em programas, tem como critérios fiscais o
crescimento real da receita e o controle das despesas, segundo as regras
determinadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Uma questão que tem sido objeto de especial atenção do Governo do
Estado é o controle dos gastos públicos, principalmente os de natureza corrente. Esta
medida faz parte da estratégia de promover o equilíbrio fiscal. Quando há o controle
das contas públicas o estado pode almejar maiores taxas de investimento, de acordo
com o crescimento da economia, sem que ocorra excesso de endividamento.
Portanto, a recuperação da capacidade de investimento requer a
manutenção de dois princípios básicos do orçamento público: o equilíbrio e a
eficiência. Além disso, tendo em vista a limitação de recursos financeiros, evidencia-se
a importância de parcerias entre o Estado, a União e o Setor Privado. Existem obras de
grande porte que se tornam inviáveis se forem executados somente pelo Governo
Estadual.
O quadro a seguir projeta a situação financeira do Estado para os próximos
4 (quatro) anos, que resulta no valor de R$ 8.216.942.000,00 (oito bilhões, duzentos e
dezesseis milhões, novecentos e quarenta e dois mil reais) para os investimentos
previstos no PPA 2012-2015.
![Page 60: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/60.jpg)
59
ESTIMATIVA DE RECEITAS E DESPESAS PPA 2012-2015
R$ 1.000,00
RECEITA 2012 2013 2014 2015 TOTAL
RECURSOS DO TESOURO 8.028.500 8.415.981 9.158.248 10.182.490 35.785.219
CONVÊNIOS 771.721 1.052.811 879.548 967.503 3.671.583
OPERAÇÕES DE CRÉDITO 619.633 412.820 310.391 130.362 1.473.206
TOTAL 9.419.854 9.881.612 10.348.187 11.280.355 40.930.008
DESPESA 7.091.805 7.800.985 8.581.084 9.239.192 32.713.066
DISPONÍVEL PARA O PPA 2.328.049 2.080.627 1.767.103 2.041.163 8.216.942
Fonte: SEPLAN
![Page 61: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/61.jpg)
60
DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS PREVISTOS POR MACRO-OBJETIVOS
Macro-objetivoValor 2012-2015
(R$)1. Promover a capacidade intelectual e laborativa da população potiguar, com ações dirigidas para a educação de qualidade, para o desenvolvimento da ciência, da tecnologia e da inovação e para valorização da cultura popular.
1.042.939.000,00
2. Promover ações voltadas para uma vida saudável, que compreendem o acesso universal aos serviços de saúde de qualidade, à prática esportiva, promovendo um ambiente social harmônico e pacífico.
1.953.571.000,00
3. Dinamizar a base econômica, garantindo a sustentabilidade e a geração de emprego e renda.
2.692.391.400,00
4. Ampliar e modernizar a infraestrutura socioeconômica com uma logística integrada e eficiente.
1.392.503.380,00
5. Otimizar a qualidade dos serviços públicos, garantindo uma gestão eficiente, transparente e democrática.
1.135.537.000,00
TOTAL 8.216.941.780,00
![Page 62: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/62.jpg)
61
DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS PREVISTOS POR FONTE DE FINANCIAMENTO
Fonte de Financiamento Valor 2012-2015 (R$)
1. Recurso Estadual 3.072.153.000,00
2. Recurso Federal 3.671.583.000,00
3. Recurso de Operações de Crédito 1.473.205.780,00
TOTAL 8.216.941.780,00
![Page 63: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/63.jpg)
62
IIXX –– PPLLAANNEEJJAAMMEENNTTOO EE GGEESSTTÃÃOO
11.. DDiirreettrriizzeess ee OObbjjeettiivvooss::
O Modelo de Planejamento adotado pelo Rio Grande do Norte segue as
seguintes diretrizes:
! Planejamento de caráter indicativo, de longo e médio prazos,
compreendendo uma visão estratégica de desenvolvimento;
! Plano, Orçamento e Gestão integrados;
! Programa, elemento central da integração do planejamento, orçamento
e gestão;
! Construção de parcerias público-privadas;
! Seleção de programas estratégicos;
! Modelo de Gestão com gerenciamento por programas de governo;
! Participação social no ciclo de gestão do Plano Plurianual, como
importante instrumento de relação entre o Estado e o cidadão;
! Monitoramento e Avaliação voltadas para o aperfeiçoamento contínuo
da ação de governo.
! O Plano Plurianual, contextualizado nesse modelo, apresenta objetivos
que permitem a integração entre o planejamento, o orçamento e a gestão
das ações de governo.
! Organizar em Programas todas as ações do Governo, direcionados para
dar solução a um problema;
! Atender as demandas da sociedade e viabilizar o aproveitamento de
oportunidades.
! Executar o Monitoramento e a Avaliação voltados para o
aperfeiçoamento contínuo da ação de governo;
! Assegurar que os programas estejam alinhados com a orientação
estratégica do Governo e compatíveis com a previsão e disponibilidade de
recursos;
![Page 64: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/64.jpg)
63
! Explicitar a distribuição regional das metas e gastos do Governo;
! Estimular as parcerias, identificando iniciativas e definindo as fontes de
financiamento, de modo a ampliar os recursos necessários à viabilização
dos programas;
! Compatibilizar a estrutura programática do PPA com as Leis
Orçamentárias Anuais;
! Promover o gerenciamento por programas, perseguindo o alcance dos
resultados pretendidos; e
! Dar maior transparência à aplicação dos recursos e aos resultados
obtidos.
O PPA 2012-2015 deve fortalecer o planejamento e a tomada de decisão,
mediante a geração de informações qualificadas sobre as metas alcançadas e as
restrições enfrentadas na implantação dos programas.
O Monitoramento e a avaliação do Plano Plurianual se constituem em
importante e indispensável instrumento gerencial para o aperfeiçoamento da
formulação e gestão dos programas que integram o PPA e Orçamentos Anuais.
O processo de monitoramento e avaliação tem como base o Sistema
Integrado de Administração Financeira – SIAF, além de outros meios de informações
gerenciais operacionalizados pela Secretaria do Planejamento e das Finanças –
SEPLAN.
A gestão do PPA tem por objetivo viabilizar os compromissos assumidos com
a sociedade, por meio de uma ação decididamente voltada para resultados. E, para
que os resultados sejam alcançados, é indispensável uma gestão eficiente dos
programas, o que requer o desenvolvimento de competência gerencial dos diversos
órgãos estaduais. O processo de gestão do PPA compreende as fases de
Planejamento, Execução, Acompanhamento e Controle, Avaliação e Revisão dos
Programas. Essas fases formam o ciclo de gestão do PPA representado na figura
abaixo.
![Page 65: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/65.jpg)
64
!
!
Este modelo de gestão integra e coresponsabiliza os órgãos e entidades
responsáveis pelos programas, em todas as etapas do processo.
Aos gerentes de programas compete:
a) Gerenciar a execução do Programa, observando os seus objetivos e a
execução eficiente dos recursos alocados;
b) Monitorar a execução do conjunto das ações do Programa;
c) Buscar mecanismos inovadores para financiamento e gestão do
Programa;
d) Gerir as restrições que possam influenciar o desempenho do Programa;
e) Validar e manter atualizadas as informações da gestão.
f) Promover a avaliação do Programa quanto à sua concepção,
implementação e resultados.
![Page 66: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/66.jpg)
65
2. Revisão do PPA
A revisão do PPA viabiliza oportunidades de reconhecidos benefícios para a
sociedade que surgirão no exercício da implementação dos programas.
A possibilidade de ajustamento coloca o plano, continuamente, na ordem
da conjuntura, sem perder o valor dos seus objetivos, garantindo níveis de
sustentabilidade institucional, legitimidade política e efetividade do plano.
A atualização permanente do PPA possibilita que as ações públicas
identificadas nos planos, programas e projetos sejam examinadas e redirecionadas
para novas demandas, caso a conjuntura requeira.
![Page 67: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/67.jpg)
66
XX -- AANNEEXXOOSS
![Page 68: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/68.jpg)
67
11.. PPrrooggrraammaass
![Page 69: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/69.jpg)
!"#$%&"'("')*+,("'("'-."'!%,&($'("'/"%+$0$1%$+,%.,'("'23,&$4,5$&+"'$'(,*'6.&,&7,*
!"#$%&'()'*+$,-",.%+"&'*#"%'$&,/("+*&'$&,0$(,/($1()#),
2.345673%$,8)&"9,:;<:
//3,,:;<:,=,:;<>
8$*$&#"3#$%' ,' 9"3:+.1,' ($' %$1;%*"*' <;5,&"*=' 9%"5"#$&("' 5$3<"%.,*' &"' >;,(%"' ?;&1."&,3' ("' )*+,("' ,+%,#@*' ($' ,7A$*' ($'*$3$7B"='%$1%;+,5$&+"='1,9,1.+,7B"'$'>;,3.(,($'($'#.(,'&"'+%,C,3<"
?@A"'*+$
6"BC(&$,-",?0"()DE"&,-",F(G-*'$
'D=DD'
6"BC(&$,H&')-C)I
6"BC(&$,4"-"()I
'EFGDHFDDD=DD'
'IGFJDDFDDD=DD'
J?J3K 'JHFKDHFDDD=DD'
<L;<,=,MH2JN?,H,!H2H7O?KO.PH7J?,!H,6HFQ62?2,RQP37?2
O3K?6,!?,/6?M63P3,7?,/H6.?!?
SC&'*T*B)'*+)2";1,'$?$+.#.(,($'&,'9"3:+.1,'($'($*$&#"3#.5$&+"'($'%$1;%*"*'<;5,&"*
U(1V$,6"&0$%&W+"I
ILDDD'M'0$1%$+,%.,'($')*+,("'(,'N(5.&.*+%,7B"'$'("*'-$1;%*"*'O;5,&"*
P)B($$@A"'*+$
DI' M' 2-PQPR)-' N' SN2NST8N8)' T/U)V)SUWNV' )' VNXP-NUTRN' 8N' 2P2WVNYZP' 2PUT!WN-=' SPQ' NY[)0' 8T-T!T8N0' 2N-N' N')8WSNYZP' 8)' \WNVT8N8)=' 2N-N' P' 8)0)/RPVRTQ)/UP' 8N' ST]/STN=' 8N' U)S/PVP!TN' )' 8N' T/PRNYZP' )' 2N-N'RNVP-T^NYZP'8N'SWVUW-N'2PUT!WN-
/X@I*B$,3I+$0$%#.("%$*'2_C3.1"*'("')*+,("
38637MY7F.3,H2/3F.3KQ7.!,PH!.!33Z[H2 \J!U6MN?, /6?!QJ?
IIDGD'M'-$,3.`,7B"'($'S"&1;%*"'2_C3.1" W&.(,($ 'JDS"&1;%*"'%$,3.`,("0)N-O
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'JD
IEJDD'M'S"&*+%;7B"'("'2%@(."'(,')*1"3,'($'!"#$%&" W&.(,($ 'I2%@(."'1"&*+%;:("0)N-O
-",#&'.$/&"*(,'. 'I
JDHED'M'8$*$&#"3#.5$&+"'($'2"3:+.1,*'(,'!$*+B"'($'-$1;%*"*'
O;5,&"*
a'($'$b$1;7B" 'IDD2"3:+.1,'($'c$*+B"'.593$5$&+,(,0)N-O
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'IDD
JDHEI'M'\;,3.(,($'($'R.(,'("'0$%#.("%'2_C3.1" W&.(,($ 'KFDDD0$%#.("%'C$&$?.1.,("0)N-O
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'KFDDD
JDHEJ'M'S,9,1.+,7B"'($'-$1;%*"*'O;5,&"* W&.(,($ 'dHFDDD0$%#.("%'1,9,1.+,("0)N-O
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'dHFDDD
JDHEd'M'-$$*+%;+;%,7B"'("'\;,(%"'!$%,3'($'-$1;%*"*'O;5,&"* a'($'$b$1;7B" 'IDD2%"4$+"'($*$&#"3#.("0)N-O
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'IDD
68
![Page 70: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/70.jpg)
!"#$%&"'("')*+,("'("'-."'!%,&($'("'/"%+$0$1%$+,%.,'("'23,&$4,5$&+"'$'(,*'6.&,&7,*
!"#$%&'()'*+$,-",.%+"&'*#"%'$&,/("+*&'$&,0$(,/($1()#),
2.345673%$,8)&"9,:;<:
//3,,:;<:,=,:;<>
S"&+%.C;.%' 9,%,' "' ($*$&#"3#.5$&+"' %;%,3' *;*+$&+e#$3' 9"%' 5$."' (,' ,9%"9%.,7B"' ($' .&"#,7A$*' +$1&"3fc.1,*' $' ,9"."' g' c$*+B"'"%c,&.`,+.#,=' ,($>;,(,*' g*' ($5,&(,*' ("' ,c%"&$cf1."' ("' )*+,("=' ,+%,#@*' (,' (.*9"&.C.3.`,7B"' ($' ,**$**"%,5$&+"' ,*',+.#.(,($*' 9%"(;+.#,*' ,c%:1"3,*' $' &B"' ,c%:1"3,*h' ,' c$*+B"' ($' &$cf1."*=' *;,' "%c,&.`,7B"=' ,' 9%"(;7B"=' ,' .&*$%7B"' &"' 5$%1,("'$' ,C,*+$1.5$&+"=' C$5' 1"5"' ,' >;,3.?.1,7B"' 9%"?.**."&,3' ($' +@1&.1"*=' ,c%.1;3+"%$*' ?,5.3.,%$*' $' ($5,.*' C$&$?.1.e%."*' ("',c%"&$cf1."F
?@A"'*+$
6"BC(&$,-",?0"()DE"&,-",F(G-*'$
'D=DD'
6"BC(&$,H&')-C)I
6"BC(&$,4"-"()I
'D=DD'
'dDFDiDFDDD=DD'
J?J3K 'dDFDiDFDDD=DD'
<];],=,.7?O3ZN?,H,MH2JN?,7?,3M6?7HMUF.?
O3K?6,!?,/6?M63P3,7?,/H6.?!?
SC&'*T*B)'*+)/$1$**.(,($'($'5$3<"%,%','c$*+B"'("',c%"&$cf1."'&"')*+,("F
U(1V$,6"&0$%&W+"I
IGDDD'M'0$1%$+,%.,'($')*+,("'(,'Nc%.1;3+;%,='(,'2$1;e%.,'$'(,'2$*1,
P)B($$@A"'*+$
DI' M' 2-PQPR)-' N' SN2NST8N8)' T/U)V)SUWNV' )' VNXP-NUTRN' 8N' 2P2WVNYZP' 2PUT!WN-=' SPQ' NY[)0' 8T-T!T8N0' 2N-N' N')8WSNYZP' 8)' \WNVT8N8)=' 2N-N' P' 8)0)/RPVRTQ)/UP' 8N' ST]/STN=' 8N' U)S/PVP!TN' )' 8N' T/PRNYZP' )' 2N-N'RNVP-T^NYZP'8N'SWVUW-N'2PUT!WN-
/X@I*B$,3I+$2"9;3,7B"
38637MY7F.3,H2/3F.3KQ7.!,PH!.!33Z[H2 \J!U6MN?, /6?!QJ?
IIKGI'M'T&"#,7B"'$'!$*+B"'&"*'N%%,&4"*'2%"(;+.#"*'V"1,.*'$'S,($.,*'
2%"(;+.#,*'("'Nc%"&$cf1."
W&.(,($ 'IDFdHDW&.(,($'C$&$?.1.,(,0N2)
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'IDFdHD
69
![Page 71: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/71.jpg)
!"#$%&"'("')*+,("'("'-."'!%,&($'("'/"%+$0$1%$+,%.,'("'23,&$4,5$&+"'$'(,*'6.&,&7,*
!"#$%&'()'*+$,-",.%+"&'*#"%'$&,/("+*&'$&,0$(,/($1()#),
2.345673%$,8)&"9,:;<:
//3,,:;<:,=,:;<>
T593$5$&+,%' ,' 9%e+.1,' ("' 93,&$4,5$&+"' .&+$c%,("' (,*' ,7A$*' $' (,' ,#,3.,7B"' .&*+.+;1."&,3' 1"5' ?"1"' &,' $*1"3,' $' &,' 0$1%$+,%.,='1"&+$593,&("',*'#$%+$&+$*'9$(,cfc.1,'$'(,'c$*+B"'("'*.*+$5,'$(;1,1."&,3F
?@A"'*+$
6"BC(&$,-",?0"()DE"&,-",F(G-*'$
'iFDLEFDDD=DD'
6"BC(&$,H&')-C)I
6"BC(&$,4"-"()I
'IFKGLFDDD=DD'
'D=DD'
J?J3K 'LFDiiFDDD=DD'
<^;<,=,/K37HS3PH7J?_,3F?P/37R3PH7J?,/H!3MUM.F?,H,3O3K.3ZN?
O3K?6,!?,/6?M63P3,7?,/H6.?!?
SC&'*T*B)'*+)P' *.*+$5,' $(;1,1."&,3' %$>;$%' "' 1"59%"5.**"' ($' C;*1,%' ;5,' $(;1,7B"' ($' >;,3.(,($' >;$' 9$%5.+,' ,' .&+$.%$`,' <;5,&,' $',**$c;%$' 5;(,&7,*' >;$' *$4,5' 5$&*;%e#$.*' 9"%' 5$."' ($' :&(.1$*' ($' ,9%"#$.+,5$&+"' 1"59,+:#$.*' 1"5' ,*' $b.cj&1.,*' ("'5;&("'("'+%,C,3<"'$'"'$b$%1:1."'(,'1.(,(,&.,F
U(1V$,6"&0$%&W+"I
IEDDD'M'0$1%$+,%.,'($')*+,("'(,')(;1,7B"'$'(,'S;3+;%,
P)B($$@A"'*+$
DI' M' 2-PQPR)-' N' SN2NST8N8)' T/U)V)SUWNV' )' VNXP-NUTRN' 8N' 2P2WVNYZP' 2PUT!WN-=' SPQ' NY[)0' 8T-T!T8N0' 2N-N' N')8WSNYZP' 8)' \WNVT8N8)=' 2N-N' P' 8)0)/RPVRTQ)/UP' 8N' ST]/STN=' 8N' U)S/PVP!TN' )' 8N' T/PRNYZP' )' 2N-N'RNVP-T^NYZP'8N'SWVUW-N'2PUT!WN-
/X@I*B$,3I+$S"%9"'(.*1$&+$='("1$&+$'$'*$%#.("%$*'(,'%$($'$*+,(;,3'($'$&*.&"
38637MY7F.3,H2/3F.3KQ7.!,PH!.!33Z[H2 \J!U6MN?, /6?!QJ?
IDJGG'M'T593,&+,7B"'$'T593$5$&+,7B"'(,'Q$+"("3"c.,'("'23,&"'($'
8$*$&#"3#.5$&+"'(,')*1"3,'M'28)'$'2%"4$+"'2"3:+.1"'2$(,cfc.1"M222'
(,')(;1,7B"'Xe*.1,
W&.(,($ 'GIE23,&"'.593,&+,("0))S
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'GIE
IdHED'M'0.*+$5,+.`,7B"'(,'N#,3.,7B"'T&*+.+;1."&,3 =')(;1,1."&,3'$'
23,&$4,5$&+"')*+%,[email protected]"'T&+$c%,("
0.*+$5, 'IN#,3.,7B"'%$,3.`,(,0))S
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'I
IdHKD'M'-$,3.`,7B"'("'S$&*"')*1"3,%'$'(,'S<,5,(,'2_C3.1,')*1"3,% W&.(,($ 'IS$&*"'%$,3.`,("0))S
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'I
JJidD'M'8$*$&#"3#.5$&+"'($'2%"c%,5,'($'N#,3.,7B"'T&*+.+;1."&,3'$'(,'
)(;1,7B"'Xe*.1,
a'($'$b$1;7B" 'IDD2%"c%,5,'($*$&#"3#.("0))S
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'IDD
70
![Page 72: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/72.jpg)
!"#$%&"'("')*+,("'("'-."'!%,&($'("'/"%+$0$1%$+,%.,'("'23,&$4,5$&+"'$'(,*'6.&,&7,*
!"#$%&'()'*+$,-",.%+"&'*#"%'$&,/("+*&'$&,0$(,/($1()#),
2.345673%$,8)&"9,:;<:
//3,,:;<:,=,:;<>
2%"5"#$%' ,' ?"%5,7B"' 1"&+.&;,(,' ("*' 9%"?.**."&,.*' (,' $(;1,7B"' 1"5"' ?"%5,' ($' 1"&*"3.(,%' ;5,' 9%e+.1,' 9$(,cfc.1,'.&+$c%,(,'$'.&+$c%,("%,
?@A"'*+$
6"BC(&$,-",?0"()DE"&,-",F(G-*'$
'EIFdiDFDDD=DD'
6"BC(&$,H&')-C)I
6"BC(&$,4"-"()I
'dFDJIFDDD=DD'
'HIFDDDFDDD=DD'
J?J3K 'IdHFdLIFDDD=DD'
<^;:,=,!H2H7O?KO.PH7J?,H,O3K?6.`3ZN?,/6?4.22.?73K
O3K?6,!?,/6?M63P3,7?,/H6.?!?
SC&'*T*B)'*+)N' C;*1,' (,' >;,3.(,($' %$>;$%' ;5,' C",' ?"%5,7B"' ("*' 9%"?.**."&,.*' (,' $(;1,7B"=' $' ,9"&+,' ,' &$1$**.(,($' ($' .593,&+,7B"' $'.593$5$&+,7B"'($'9%"c%,5,*'.&*+.+;1."&,.*'($'>;,3.?.1,7B"'$'%$>;,3.?.1,7B"F
U(1V$,6"&0$%&W+"I
IEDDD'M'0$1%$+,%.,'($')*+,("'(,')(;1,7B"'$'(,'S;3+;%,
P)B($$@A"'*+$
DI' M' 2-PQPR)-' N' SN2NST8N8)' T/U)V)SUWNV' )' VNXP-NUTRN' 8N' 2P2WVNYZP' 2PUT!WN-=' SPQ' NY[)0' 8T-T!T8N0' 2N-N' N')8WSNYZP' 8)' \WNVT8N8)=' 2N-N' P' 8)0)/RPVRTQ)/UP' 8N' ST]/STN=' 8N' U)S/PVP!TN' )' 8N' T/PRNYZP' )' 2N-N'RNVP-T^NYZP'8N'SWVUW-N'2PUT!WN-
/X@I*B$,3I+$0$%#.("%$*'(,'%$($'9_C3.1,'$*+,(;,3
38637MY7F.3,H2/3F.3KQ7.!,PH!.!33Z[H2 \J!U6MN?, /6?!QJ?
IdJED'M'6"%5,7B"'S"&+.&;,(,'("*'2%"?$**"%$*'("'Q,c.*+@%."'$'($'
N9"."',"')&*.&"
W&.(,($ 'IdFdJL0$%#.("%'1,9,1.+,("0))S
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'IdFdJL
IddDD'M'S,9,1.+,7B"'($'!$*+"%$*'$'S"&*$3<$.%"*'($')*1"3,*='8T-)8'$'
k%cB"'S$&+%,3
W&.(,($ 'IdFdJL0$%#.("%'1,9,1.+,("0))S
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'IdFdJL
JJiDD'M'6"%5,7B"'S"&+.&;,(,'($'2%"?$**"%$*'$'2%"?.**."&,.*'(,'
)(;1,7B"
W&.(,($ 'IdFdJL0$%#.("%'1,9,1.+,("0))S
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'IdFdJL
JJiJD'M'8$*$&#"3#.5$&+"'("'2%"c%,5,'($'T&"#,7B"'
8.(e+.1"M2$(,cfc.1,'&"'S"&+$b+"'("*'-$?$%$&1.,.*'("')*+,("
W&.(,($ 'I2%"c%,5,'8$*$&#"3#.("0))S
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'I
71
![Page 73: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/73.jpg)
!"#$%&"'("')*+,("'("'-."'!%,&($'("'/"%+$0$1%$+,%.,'("'23,&$4,5$&+"'$'(,*'6.&,&7,*
!"#$%&'()'*+$,-",.%+"&'*#"%'$&,/("+*&'$&,0$(,/($1()#),
2.345673%$,8)&"9,:;<:
//3,,:;<:,=,:;<>
N593.,%' ,*' 9"**.C.3.(,($*' ("' ;*"' (,*' +$1&"3"c.,*' 1"5"' ,9"%+$' 9,%,' "' ($*$&#"3#.5$&+"' ($' 1,9,1.(,($*' $**$&1.,.*' g'1"&*+%;7B"'("'1"&<$1.5$&+"F
?@A"'*+$
6"BC(&$,-",?0"()DE"&,-",F(G-*'$
'iIFDEEFDDD=DD'
6"BC(&$,H&')-C)I
6"BC(&$,4"-"()I
'IHFELJFDDD=DD'
'dFHHDFDDD=DD'
J?J3K 'LDFHDDFDDD=DD'
<^;a,=,JHF7?K?M.3_,MH2JN?,!3,.74?6P3ZN?,H,H!QF3F?PQ7.F3ZN?
O3K?6,!?,/6?M63P3,7?,/H6.?!?
SC&'*T*B)'*+)P' *.*+$5,' $(;1,1."&,3' %$>;$%' "' 1"59%"5.**"' ($' C;*1,%' ;5,' $(;1,7B"' ($' >;,3.(,($' >;$' 9$%5.+,' ,' .&+$.%$`,' <;5,&,=' $5'*;,*' 5;3+.(.5$&*A$*l' 1"%9"=' 5$&+$' $' $*9:%.+"' $' ,**$c;%$' 5;(,&7,*' >;$' *$4,5' 5$&*;%e#$.*' 9"%' 5$."' ($' :&(.1$*' ($',9%"#$.+,5$&+"'1"59,+:#$.*1"5',*'$b.cj&1.,*'("'5;&("'("'+%,C,3<"'$'"'$b$%1:1."'(,'1.(,(,&.,F
U(1V$,6"&0$%&W+"I
IEDDD'M'0$1%$+,%.,'($')*+,("'(,')(;1,7B"'$'(,'S;3+;%,
P)B($$@A"'*+$
DI' M' 2-PQPR)-' N' SN2NST8N8)' T/U)V)SUWNV' )' VNXP-NUTRN' 8N' 2P2WVNYZP' 2PUT!WN-=' SPQ' NY[)0' 8T-T!T8N0' 2N-N' N')8WSNYZP' 8)' \WNVT8N8)=' 2N-N' P' 8)0)/RPVRTQ)/UP' 8N' ST]/STN=' 8N' U)S/PVP!TN' )' 8N' T/PRNYZP' )' 2N-N'RNVP-T^NYZP'8N'SWVUW-N'2PUT!WN-
/X@I*B$,3I+$2%"?.**."&,.*'(,'$(;1,7B"
38637MY7F.3,H2/3F.3KQ7.!,PH!.!33Z[H2 \J!U6MN?, /6?!QJ?
IDJHI'M')b9,&*B"'("'2%"c%,5,'Q:(.,*'&,')(;1,7B" W&.(,($ 'I2%"c%,5,'$b$1;+,("0))S
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'I
IDJHH'M'T593,&+,7B"'($'V,C"%,+f%."*'T+.&$%,&+$*'$'6"%+,3$1.5$&+"'("*'
/_13$"*'($'U$1&"3"c.,')(;1,1."&,3
W&.(,($ 'dDV,C"%,+f%."'.593,&+,("0))S
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'dD
IddiD'M')b9,&*B"='T593$5$&+,7B"'$'Q,&;+$&7B"'("*'V,C"%,+f%."*'($'
)(;1,7B"'Xe*.1,'$'2%"?.**."&,3
)*1"3, 'GIE)*1"3,',+$&(.(,0))S
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'GIE
JJiiD'M'T593,&+,7B"'$'8$*$&#"3#.5$&+"'("'PC*$%#,+f%."'(,'R.(,'("'
)*+;(,&+$'(,')(;1,7B"'Xe*.1,
a'($'$b$1;7B" 'IDD0.*+$5,'.593,&+,("0))S
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'IDD
JJiHD'M'Q"($%&.`,7B"'U$1&"3fc.1,'($'0.*+$5,*'($'T&?"%5,7B"'$'
)(;1"5;&.1,7B"
a'($'$b$1;7B" 'IDD0.*+$5,'5"($%&.`,("0))S
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'IDD
72
![Page 74: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/74.jpg)
!"#$%&"'("')*+,("'("'-."'!%,&($'("'/"%+$0$1%$+,%.,'("'23,&$4,5$&+"'$'(,*'6.&,&7,*
!"#$%&'()'*+$,-",.%+"&'*#"%'$&,/("+*&'$&,0$(,/($1()#),
2.345673%$,8)&"9,:;<:
//3,,:;<:,=,:;<>
8$*$&#"3#$%' ;5,' 9%"9"*+,' ($' $(;1,7B"' Ce*.1,' 1"5' $.b"*' $*+%;+;%,&+$*' ($' ?"%5,7B"' <;5,&,=' &"' ($*$&#"3#.5$&+"' (,',+.+;($' .&#$*+.c,+.#,' $' &,' 1"&*+%;7B"' ($' 1,9,1.(,($*' >;$' 9"**.C.3.+$5' ,;5$&+"' (,' 9%"(;+.#.(,($' (,' >;,3.(,($' ("' $&*.&"' $'("'$b$%1:1."'1"&*1.$&+$'(,'1.(,(,&.,F
?@A"'*+$
6"BC(&$,-",?0"()DE"&,-",F(G-*'$
'JJGFiJEFDDD=DD'
6"BC(&$,H&')-C)I
6"BC(&$,4"-"()I
'diFKGEFDDD=DD'
'IdFiKDFDDD=DD'
J?J3K 'JGHFEKLFDDD=DD'
<^;b,=,\Q3K.!3!H,/H!3MUM.F3,H,2?F.3K,!3,H!QF3ZN?,8c2.F3,H,/6?4.22.?73K
O3K?6,!?,/6?M63P3,7?,/H6.?!?
SC&'*T*B)'*+)P' *.*+$5,' $(;1,1."&,3' %$>;$%' "' 1"59%"5.**"' ($' C;*1,%' ;5,' $(;1,7B"' ($' >;,3.(,($' >;$' 9$%5.+,' ,' .&+$.%$`,' <;5,&,' $',**$c;%$' 5;(,&7,*' >;$' *$4,5' 5$&*;%e#$.*' 9"%' 5$."' ($' :&(.1$*' ($' ,9%"#$.+,5$&+"' 1"59,+:#$.*' 1"5' ,*' $b.cj&1.,*' ("'5;&("'("'+%,C,3<"'$'"'$b$%1:1."'(,'1.(,(,&.,F
U(1V$,6"&0$%&W+"I
IEDDD'M'0$1%$+,%.,'($')*+,("'(,')(;1,7B"'$'(,'S;3+;%,
P)B($$@A"'*+$
DI' M' 2-PQPR)-' N' SN2NST8N8)' T/U)V)SUWNV' )' VNXP-NUTRN' 8N' 2P2WVNYZP' 2PUT!WN-=' SPQ' NY[)0' 8T-T!T8N0' 2N-N' N')8WSNYZP' 8)' \WNVT8N8)=' 2N-N' P' 8)0)/RPVRTQ)/UP' 8N' ST]/STN=' 8N' U)S/PVP!TN' )' 8N' T/PRNYZP' )' 2N-N'RNVP-T^NYZP'8N'SWVUW-N'2PUT!WN-
/X@I*B$,3I+$2"9;3,7B"',+$&(.(,'&,'$(;1,7B"'Ce*.1,
38637MY7F.3,H2/3F.3KQ7.!,PH!.!33Z[H2 \J!U6MN?, /6?!QJ?
IDDED'M')b9,&*B"'$'Q$3<"%.,'(,')(;1,7B"'U@1&.1,'$'2%"?.**."&,3'$5'
/:#$3'Q@(."
a'($'$b$1;7B" 'IDD2%"c%,5,'$b$1;+,("0))S
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'IDD
IDIDD'M')b9,&*B"='Q$3<"%.,'$'63$b.C.3.`,7B"'($'P9"%+;&.(,($*'
6"%5,+.#,*'9,%,'"')&*.&"'Q@(."
W&.(,($ 'I2%"c%,5,'%$,3.`,("0))S
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'I
IDJEE'M'Q$3<"%.,='N>;.*.7B"'(,*'S"59$+j&1.,*'Xe*.1,*'$'("*'
S"&<$1.5$&+"*'("')&*.&"'6;&(,5$&+,3
W&.(,($ 'I2%"c%,5,'%$,3.`,("0))S
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'I
IDJKI'M'8$*$&#"3#.5$&+"'($'2%"c%,5,'($')(;1,7B"'2%"?.**."&,3'
T&+$c%,("',"')&*.&"'Q@(."
W&.(,($ 'I2%"c%,5,'%$,3.`,("0))S
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'I
IdiJD'M'8$*$&#"3#.5$&+"'($')(;1,7B"'T&+$c%,3='8$*9"%+"='N%+$'$'
S;3+;%,
W&.(,($ 'I2%"c%,5,'%$,3.`,("0))S
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'I
IdiKD'M'T593$5$&+,7B"'$'6"%+,3$1.5$&+"'("'2%"c%,5,'($'N3.5$&+,7B"'
)*1"3,%
W&.(,($ 'dIDFdiKN3;&"',+$&(.("0))S
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'dIDFdiK
IdHID'M'N>;.*.7B"'$')3,C"%,7B"'($'Q,+$%.,3'8.(e+.1"M2$(,cfc.1"='
8$*9"%+.#"='S;3+;%,3'$'($'6,%(,5$&+"')*1"3,%
)*1"3, 'GIE)*1"3,',+$&(.(,0))S
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'GIE73
![Page 75: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/75.jpg)
!"#$%&"'("')*+,("'("'-."'!%,&($'("'/"%+$0$1%$+,%.,'("'23,&$4,5$&+"'$'(,*'6.&,&7,*
!"#$%&'()'*+$,-",.%+"&'*#"%'$&,/("+*&'$&,0$(,/($1()#),
2.345673%$,8)&"9,:;<:
//3,,:;<:,=,:;<>
38637MY7F.3,H2/3F.3KQ7.!,PH!.!33Z[H2 \J!U6MN?, /6?!QJ?
IdHGD'M')b9,&*B"'$'Q$3<"%.,'(,')(;1,7B"'($'m"#$&*'$'N(;3+"* W&.(,($ 'I2%"c%,5,'%$,3.`,("0))S
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'I
IiEDD'M'T593,&+,7B"'$'T593$5$&+,7B"'("'2%"c%,5,'X.C3."+$1,')*1"3,%'
$'S"5;&.+e%.,
W&.(,($ 'JHDX.C3."+$1,'.593,&+,(,0))S
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'JHD
ILLiD'M'T593$5$&+,7B"'("'2%"c%,5,'U%,&*9"%+$')*1"3,% W&.(,($ 'LJFIKiN3;&"',+$&(.("0))S
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'LJFIKi
74
![Page 76: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/76.jpg)
!"#$%&"'("')*+,("'("'-."'!%,&($'("'/"%+$0$1%$+,%.,'("'23,&$4,5$&+"'$'(,*'6.&,&7,*
!"#$%&'()'*+$,-",.%+"&'*#"%'$&,/("+*&'$&,0$(,/($1()#),
2.345673%$,8)&"9,:;<:
//3,,:;<:,=,:;<>
)*+,C$3$1$%' ;5,' 9"3:+.1,' ($' 9,(%B"' 5:&.5"' ($' >;,3.(,($' >;$' ,**$c;%$' ,*' 1"&(.7A$*' &$1$**e%.,*' ($' .&?%,M$*+%;+;%,' ?:*.1,='9,%,' "' 1;59%.5$&+"' (,' 5.**B"' (,' $*1"3,' ("' k%cB"' S$&+%,3' (,' 0))S' $' (,*' 8.%$+"%.,*' -$c."&,.*' (,' )(;1,7B"' $' S;3+;%,'n8T-)8oF
?@A"'*+$
6"BC(&$,-",?0"()DE"&,-",F(G-*'$
'JIDFLIEFDDD=DD'
6"BC(&$,H&')-C)I
6"BC(&$,4"-"()I
'JLFHiiFDDD=DD'
'GEFJHDFDDD=DD'
J?J3K 'dIHFiIJFDDD=DD'
<^;>,=,Hd/372N?,H,PHKR?6.3,!3,H2J6QJQ63,4e2.F3,!3,6H!H,H2J3!Q3K,!H,H72.7?
O3K?6,!?,/6?M63P3,7?,/H6.?!?
SC&'*T*B)'*+)N*' 1"&(.7A$*' ,($>;,(,*' ,"' +%,C,3<"' $(;1,1."&,3=' .593.1,5' +,5C@5' &,' 5$3<"%.,' ("*' $*9,7"*' ("' 9%@(."' $*1"3,%=' (,' 0))S'$'(,*'8T-)8='(,:','&$1$**.(,($'($',593.,7A$*='%$?"%5,*=',($>;,7A$*'$'1"&*+%;7A$*'($**$*'$*9,7"*F
U(1V$,6"&0$%&W+"I
IEDDD'M'0$1%$+,%.,'($')*+,("'(,')(;1,7B"'$'(,'S;3+;%,
P)B($$@A"'*+$
DI' M' 2-PQPR)-' N' SN2NST8N8)' T/U)V)SUWNV' )' VNXP-NUTRN' 8N' 2P2WVNYZP' 2PUT!WN-=' SPQ' NY[)0' 8T-T!T8N0' 2N-N' N')8WSNYZP' 8)' \WNVT8N8)=' 2N-N' P' 8)0)/RPVRTQ)/UP' 8N' ST]/STN=' 8N' U)S/PVP!TN' )' 8N' T/PRNYZP' )' 2N-N'RNVP-T^NYZP'8N'SWVUW-N'2PUT!WN-
/X@I*B$,3I+$S"%9"'(.*1$&+$='("1$&+$*'$'9%"?.**."&,.*'(,'$(;1,7B"
38637MY7F.3,H2/3F.3KQ7.!,PH!.!33Z[H2 \J!U6MN?, /6?!QJ?
IDJLE'M'T593,&+,7B"'$'T593$5$&+,7B"'(,'0$c;%,&7,'2,+%.5"&.,3 W&.(,($ 'I2%"4$+"'.593,&+,("'$'.593$5$&+,("0))S
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'I
IiLHD'M'N593.,7B"='-$?"%5,'$'-$9,%,7B"'($'2%@(."*')*1"3,%$*='
)*9,7"')*9"%+.#"='("'k%cB"'S$&+%,3'$'(,'8T-)8
W&.(,($ 'G2%@(."'%$?"%5,("'$'%$9,%,("0))S
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'G
IiLLD'M'S"&*+%;7B"='N593.,7B"='-$?"%5,='-$9,%,7B"'$'N($>;,7B"'($'
)*9,7"*')*9"%+.#"*'$'S;3+;%,.*
W&.(,($ 'HL)*9,7"'1"&*+%;:("='%$?"%5,("'$'
%$9,%,("
0))S
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'HL
IiLGD'M'S"&*+%;7B"='-$?"%5,='N593.,7B"='-$9,%,7B"'$'N($>;,7B"'(,'
)*+%;+;%,'6:*.1,'(,')(;1,7B"'Xe*.1,'$'2%"?.**."&,3'("'k%cB"'S$&+%,3'$'
8T-)8'n6))o
W&.(,($ 'HEE2%@(."'1"&*+%;:("=',593.,("='%$?"%5,("='
,(,9+,("'$'%$9,%,("
0))S
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'HEE
IiLED'M'N9,%$3<,5$&+"'($')*1"3,*'(,')(;1,7B"'Xe*.1,'$'2%"?.**."&,3'
("'k%cB"'S$&+%,3'$'8T-)8
W&.(,($ 'GdH2%@(."'$>;.9,("0))S
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'GdH
IiGDD'M'S"&*+%;7B"'($'2%@(."*')*1"3,%$*'$'($')*9,7"*')*9"%+.#"*'
nSP6T/o
W&.(,($ 'H2%@(."'1"&*+%;:("0))S
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'H
IiGDI'M')>;.9,5$&+"'$'-$$>;.9,5$&+"'($')*1"3,*'(,')(;1,7B"'
Xe*.1,'$'2%"?.**."&,3='("'k%cB"'S$&+%,3'$'($'8T-)8
W&.(,($ 'EiL2%@(."'$>;.9,("0))S
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'EiL
75
![Page 77: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/77.jpg)
!"#$%&"'("')*+,("'("'-."'!%,&($'("'/"%+$0$1%$+,%.,'("'23,&$4,5$&+"'$'(,*'6.&,&7,*
!"#$%&'()'*+$,-",.%+"&'*#"%'$&,/("+*&'$&,0$(,/($1()#),
2.345673%$,8)&"9,:;<:
//3,,:;<:,=,:;<>
R,3"%.`,%' $' $*+.5;3,%' ,' 9%"(;7B"' ,%+:*+.1,' $' 1;3+;%,3' ("' )*+,("=' ,+%,#@*' ($' ,7A$*' #"3+,(,*' 9,%,' ,' (.#;3c,7B"=' 9%"5"7B"=',9%$*$&+,7A$*'$'9$*>;.*,*'("';&.#$%*"'1;3+;%,3'("'-/
?@A"'*+$
6"BC(&$,-",?0"()DE"&,-",F(G-*'$
'KFEDDFDDD=DD'
6"BC(&$,H&')-C)I
6"BC(&$,4"-"()I
'IDFHDDFDDD=DD'
'D=DD'
J?J3K 'JDFdDDFDDD=DD'
<^::,=,O3K?6.`3ZN?_,!.73P.`3ZN?,H,!.OQKM3ZN?,!3,/6?!QZN?,FQKJQ63K,H,36Je2J.F3,!?,H2J3!?
O3K?6,!?,/6?M63P3,7?,/H6.?!?
SC&'*T*B)'*+)P*' ,%+.*+,*' ("' )*+,("' 1,%$1$5' ,.&(,' ($' ,7A$*' $' 9%"c%,5,*' >;$' $*+.5;3$5=' &B"' *f' ,' 9%"(;7B"' 1;3+;%,3' 5,*=' *"C%$+;("=' ,'>;,3.(,($' ("' 9%"(;+"' $' ,' "9"%+;&.(,($' ($' (.#;3ceM3"=' 9%"5"#$&("=' ,**.5' ,' .&+$%,7B"' $&+%$' "' 9%"(;+"%' $' "' 5$%1,("'1"&*;5.("%F' p' &$1$**e%."' +,5C@5' 9%"5"#$%' 4;&+"' g' 9"9;3,7B"' ,' (.**$5.&,7B"' ($' ?,+"*' >;$' 1"59A$5' ,*' &"**,*' %,:`$*'1;3+;%,.*F
U(1V$,6"&0$%&W+"I
IEJDI'M'6;&(,7B"'m"*@'N;c;*+"
P)B($$@A"'*+$
DI' M' 2-PQPR)-' N' SN2NST8N8)' T/U)V)SUWNV' )' VNXP-NUTRN' 8N' 2P2WVNYZP' 2PUT!WN-=' SPQ' NY[)0' 8T-T!T8N0' 2N-N' N')8WSNYZP' 8)' \WNVT8N8)=' 2N-N' P' 8)0)/RPVRTQ)/UP' 8N' ST]/STN=' 8N' U)S/PVP!TN' )' 8N' T/PRNYZP' )' 2N-N'RNVP-T^NYZP'8N'SWVUW-N'2PUT!WN-
/X@I*B$,3I+$2"9;3,7B"
38637MY7F.3,H2/3F.3KQ7.!,PH!.!33Z[H2 \J!U6MN?, /6?!QJ?
IIGED'M'2%"4$+"'0$.*'$'Q$., W&.(,($ 'IDi)#$&+"'%$,3.`,("6mN
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'IDi
IIGKD'M'2%"(;7B"'$'8.#;3c,7B"'(,'S;3+;%, W&.(,($ 'JDD)#$&+"'%$,3.`,("6mN
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'JDD
IKJHI'M'T&1%$5$&+"'(,'-$($'($'2"&+"*'($'S;3+;%, W&.(,($ 'IDD2"&+"'($'1;3+;%,'.593,&+,("6mN
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'IDD
IKJHJ'M'2%j5."*'$')(.+,.*'S;3+;%,.* W&.(,($ 'Ji)(.+,3'9;C3.1,("6mN
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'Ji
IKJHd'M'S%.,7B"='2%"5"7B"'$'N9"."','!%;9"*'S;3+;%,.* W&.(,($ 'iJD!%;9"',+$&(.("6mN
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'iJD
IKJHi'M'T593,&+,7B"'($'0,3,*'($'Q;3+.5:(.,qS.&$'S;3+ W&.(,($ 'IDD0,3,'.593,&+,(,6mN
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'IDD
IKiDD'M'8$*$&#"3#.5$&+"'($')*+;("*'$'2$*>;.*,* W&.(,($ 'Ji)*+;("'$'2$*>;.*,'%$,3.`,(,6mN
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'Ji
JKKDJ'M'T593,&+,7B"'$')b$1;7B"'("'-$c.*+%"'("'2,+%.5r&."'R.#"'("'-/ W&.(,($ 'KJ-$c.*+%"'.593,&+,("'$'$b$1;+,("6mN
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'KJ
JKKLI'M'2%"5"7B"'$'8.?;*B"'(,'V$.'("'V.#%" W&.(,($ 'I2%"4$+"'$b$1;+,("6mN
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'I76
![Page 78: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/78.jpg)
!"#$%&"'("')*+,("'("'-."'!%,&($'("'/"%+$0$1%$+,%.,'("'23,&$4,5$&+"'$'(,*'6.&,&7,*
!"#$%&'()'*+$,-",.%+"&'*#"%'$&,/("+*&'$&,0$(,/($1()#),
2.345673%$,8)&"9,:;<:
//3,,:;<:,=,:;<>
!,%,&+.%' "' ,1$**"' (,' 9"9;3,7B"' ,"*' C$&*' 1;3+;%,.*' ("' )*+,("' ("' -/=' 9%"5"#$%' ,' (.#$%*.(,($' 1;3+;%,3' $' *"1.,3=' >;,3.?.1,%' "',5C.$&+$' *"1.,3' (,*' 1.(,($*h' C$5' 1"5"=' c$%,%' "9"%+;&.(,($*' ($' $59%$c"' $' %$&(,' 9,%,' +%,C,3<,("%$*' (,*' 5.1%"='9$>;$&,*'$'5@(.,*'$59%$*,*'$'($'$59%$$&(.5$&+"*'(,'$1"&"5.,'*"3.(e%.,'&"'5$%1,("'1;3+;%,3'("')*+,("
?@A"'*+$
6"BC(&$,-",?0"()DE"&,-",F(G-*'$
'IIFGIDFDDD=DD'
6"BC(&$,H&')-C)I
6"BC(&$,4"-"()I
'HFiHDFDDD=DD'
'D=DD'
J?J3K 'IGFILDFDDD=DD'
<^:a,=,/6?M63P3,P3.2,FQKJQ63
O3K?6,!?,/6?M63P3,7?,/H6.?!?
SC&'*T*B)'*+)/$1$**.(,($' ($' ?"%5,%' 1.(,(B"*' 5,.*' 1"&*1.$&+$*=' 1"5' .($&+.(,($' 1;3+;%,3' %$1"&<$1.(,=' 1"5' *$&+.5$&+"*' ($'9$%+$&1.5$&+"=','9%"5"7B"'(,'$5,&1.9,7B"'*"1.,3'$','c$%,7B"'($'$59%$c"'$'%$&(,'9,%,'(.#$%*"*'*$c5$&+"*F
U(1V$,6"&0$%&W+"I
IEJDI'M'6;&(,7B"'m"*@'N;c;*+"
P)B($$@A"'*+$
DI' M' 2-PQPR)-' N' SN2NST8N8)' T/U)V)SUWNV' )' VNXP-NUTRN' 8N' 2P2WVNYZP' 2PUT!WN-=' SPQ' NY[)0' 8T-T!T8N0' 2N-N' N')8WSNYZP' 8)' \WNVT8N8)=' 2N-N' P' 8)0)/RPVRTQ)/UP' 8N' ST]/STN=' 8N' U)S/PVP!TN' )' 8N' T/PRNYZP' )' 2N-N'RNVP-T^NYZP'8N'SWVUW-N'2PUT!WN-
/X@I*B$,3I+$2"9;3,7B"
38637MY7F.3,H2/3F.3KQ7.!,PH!.!33Z[H2 \J!U6MN?, /6?!QJ?
IJEdI'M'8$*$&#"3#.5$&+"'($'2%"4$+"*'($'N;(."#.*;,3 W&.(,($ 'LD2%"4$+"'%$,3.`,("6mN
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'LD
IJEdJ'M'8$*$&#"3#.5$&+"'($'Q.1%"9%"4$+"*'S;3+;%,.* Q;&.1:9." 'IDDQ;&.1:9."',+$&(.("6mN
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'IDD
IJEdd'M'T593$5$&+,7B"'(,'-$($'($'X.C3."+$1,*'2_C3.1,* W&.(,($ 'dJX.C3."+$1,'.593,&+,(,6mN
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'dJ
IJEdi'M'T593$5$&+,7B"'("'N1$**"','V$.+;%, W&.(,($ 'IDD2%"4$+"'%$,3.`,("6mN
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'IDD
IJEdH'M'T593,&+,7B"'($')*9,7"*'S"5;&.+e%."*'$'S;3+;%,.*'Q;3+.;*" W&.(,($ 'HD)*9,7"'.593,&+,("'$'"9$%,1."&,3.`,("6mN
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'HD
IJEdL'M'2%"5"7B"'("'N%+$*,&,+"'($'U%,(.7B"'S;3+;%,3 W&.(,($ 'IJ)#$&+"'%$,3.`,("6mN
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'IJ
77
![Page 79: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/79.jpg)
!"#$%&"'("')*+,("'("'-."'!%,&($'("'/"%+$0$1%$+,%.,'("'23,&$4,5$&+"'$'(,*'6.&,&7,*
!"#$%&'()'*+$,-",.%+"&'*#"%'$&,/("+*&'$&,0$(,/($1()#),
2.345673%$,8)&"9,:;<:
//3,,:;<:,=,:;<>
S"&+%.C;.%' 1"5' "' ($*$&#"3#.5$&+"' ?;&1."&,3' (,' 6;&(,7B"' m"*@' N;c;*+"' ,+%,#@*' (,' 1,9,1.+,7B"' ("*' *$%#.("%$*' $' (,'5$3<"%.,'($'*;,*'.&*+,3,7A$*'?:*.1,*F
?@A"'*+$
6"BC(&$,-",?0"()DE"&,-",F(G-*'$
'D=DD'
6"BC(&$,H&')-C)I
6"BC(&$,4"-"()I
'IFIDDFDDD=DD'
'D=DD'
J?J3K 'IFIDDFDDD=DD'
<^:b,=,P?!H67.`3ZN?,!3,4Q7!3ZN?,S?2f,3QMQ2J?
O3K?6,!?,/6?M63P3,7?,/H6.?!?
SC&'*T*B)'*+)/$1$**.(,($'($'9%$*+,%'*$%#.7"'($'>;,3.(,($',"*'1.(,(B"*',+%,#@*'(,'5"($%&.`,7B"'(,'6;&(,7B"'m"*@'N;c;*+"F
U(1V$,6"&0$%&W+"I
IEJDI'M'6;&(,7B"'m"*@'N;c;*+"
P)B($$@A"'*+$
DI' M' 2-PQPR)-' N' SN2NST8N8)' T/U)V)SUWNV' )' VNXP-NUTRN' 8N' 2P2WVNYZP' 2PUT!WN-=' SPQ' NY[)0' 8T-T!T8N0' 2N-N' N')8WSNYZP' 8)' \WNVT8N8)=' 2N-N' P' 8)0)/RPVRTQ)/UP' 8N' ST]/STN=' 8N' U)S/PVP!TN' )' 8N' T/PRNYZP' )' 2N-N'RNVP-T^NYZP'8N'SWVUW-N'2PUT!WN-
/X@I*B$,3I+$0$%#.("%$*'$'2"9;3,7B"'$5'c$%,3
38637MY7F.3,H2/3F.3KQ7.!,PH!.!33Z[H2 \J!U6MN?, /6?!QJ?
IKJHH'M')*+%;+;%,7B"'6:*.1,'$',9,%$3<,5$&+"'(,'6;&(,7B"'m"*@'
N;c;*+"
W&.(,($ 'Ik%cB"'$*+%;+;%,("6mN
-",#&'.$/&"*(,'. 'I
JKKLd'M'S,9,1.+,7B"'$'U%$.&,5$&+"'($'0$%#.("%$* W&.(,($ 'IDDS;%*"'%$,3.`,("6mN
-",#&'.$/&"*(,'. 'IDD
78
![Page 80: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/80.jpg)
!"#$%&"'("')*+,("'("'-."'!%,&($'("'/"%+$0$1%$+,%.,'("'23,&$4,5$&+"'$'(,*'6.&,&7,*
!"#$%&'()'*+$,-",.%+"&'*#"%'$&,/("+*&'$&,0$(,/($1()#),
2.345673%$,8)&"9,:;<:
//3,,:;<:,=,:;<>
)*+.5;3,%' "' ,9%$&(.`,("' (,*' (.#$%*,*' ?"%5,*' ($' 9%e+.1,*' 1;3+;%,.*=' ($' ?"%5,' *.*+$5e+.1,=' #.*,&("' ,' #,3"%.`,7B"' $' ,'$b9,&*B"'(,*'1;3+;%,*F
?@A"'*+$
6"BC(&$,-",?0"()DE"&,-",F(G-*'$
'GFDDDFDDD=DD'
6"BC(&$,H&')-C)I
6"BC(&$,4"-"()I
'JFHDDFDDD=DD'
'D=DD'
J?J3K 'KFHDDFDDD=DD'
<^:>,=,H2F?K32,FQKJQ63.2
O3K?6,!?,/6?M63P3,7?,/H6.?!?
SC&'*T*B)'*+)/$1$**.(,($'($'#,3"%.`,7B"'$'(.#;3c,7B"'(,'1;3+;%,F
U(1V$,6"&0$%&W+"I
IEJDI'M'6;&(,7B"'m"*@'N;c;*+"
P)B($$@A"'*+$
DI' M' 2-PQPR)-' N' SN2NST8N8)' T/U)V)SUWNV' )' VNXP-NUTRN' 8N' 2P2WVNYZP' 2PUT!WN-=' SPQ' NY[)0' 8T-T!T8N0' 2N-N' N')8WSNYZP' 8)' \WNVT8N8)=' 2N-N' P' 8)0)/RPVRTQ)/UP' 8N' ST]/STN=' 8N' U)S/PVP!TN' )' 8N' T/PRNYZP' )' 2N-N'RNVP-T^NYZP'8N'SWVUW-N'2PUT!WN-
/X@I*B$,3I+$2"9;3,7B"
38637MY7F.3,H2/3F.3KQ7.!,PH!.!33Z[H2 \J!U6MN?, /6?!QJ?
IKJHL'M'S%.,7B"'$'T593,&+,7B"'($')*1"3,*'($'N%+$='8,&7,='Q_*.1,'$'
U$,+%"
W&.(,($ 'i)*1"3,'.593,&+,(,'$'.593$5$&+,(,6mN
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'i
JKKLi'M'P9$%,1."&,3.`,7B"'(,*')*1"3,*'($'N%+$ W&.(,($ 'iW&.(,($'"9$%,1."&,3.`,(,6mN
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'i
JKKLH'M'6"%5,7B"'$'S,9,1.+,7B"'$5'V.&c;,c$&*'S;3+;%,.* W&.(,($ 'HD)#$&+"'%$,3.`,("6mN
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'HD
79
![Page 81: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/81.jpg)
!"#$%&"'("')*+,("'("'-."'!%,&($'("'/"%+$0$1%$+,%.,'("'23,&$4,5$&+"'$'(,*'6.&,&7,*
!"#$%&'()'*+$,-",.%+"&'*#"%'$&,/("+*&'$&,0$(,/($1()#),
2.345673%$,8)&"9,:;<:
//3,,:;<:,=,:;<>
Q$3<"%,%',*'1"&(.7A$*'($'?;&1."&,5$&+"'("'0.*+$5,'($'X.C3."+$1,*'(,'W&.#$%*.(,($F
?@A"'*+$
6"BC(&$,-",?0"()DE"&,-",F(G-*'$
'D=DD'
6"BC(&$,H&')-C)I
6"BC(&$,4"-"()I
'IFIDDFDDD=DD'
'D=DD'
J?J3K 'IFIDDFDDD=DD'
<^a:,=,3JQ3K.`3ZN?,H,3P/K.3ZN?,!?,2.2JHP3,!H,8.8K.?JHF32,!3,4Q7!3ZN?,Q7.OH62.!3!H,!?,H2J3!?,!?,6.?,M637!H,!?,7?6JH
O3K?6,!?,/6?M63P3,7?,/H6.?!?
SC&'*T*B)'*+)N*' $b.cj&1.,*' ("' 5$%1,("' ($' +%,C,3<"' %$>;$%$5' "' 9$%5,&$&+$' 1"&+,+"' ("' ,3;&"' 1"5' .&?"%5,7A$*' .59%$**,*' $' 9"%' 5$."'$3$+%r&.1"='$5'C",'>;,&+.(,($'$'9$%5,&$&+$',+;,3.`,7B"F
U(1V$,6"&0$%&W+"I
IEJDJ'M'6;&(,7B"'W&.#$%*.(,($'("')*+,("'("'-/'M'6W)-/
P)B($$@A"'*+$
DI' M' 2-PQPR)-' N' SN2NST8N8)' T/U)V)SUWNV' )' VNXP-NUTRN' 8N' 2P2WVNYZP' 2PUT!WN-=' SPQ' NY[)0' 8T-T!T8N0' 2N-N' N')8WSNYZP' 8)' \WNVT8N8)=' 2N-N' P' 8)0)/RPVRTQ)/UP' 8N' ST]/STN=' 8N' U)S/PVP!TN' )' 8N' T/PRNYZP' )' 2N-N'RNVP-T^NYZP'8N'SWVUW-N'2PUT!WN-
/X@I*B$,3I+$)*+;(,&+$*'($'c%,(;,7B"'$'9f*Mc%,(;,7B"
38637MY7F.3,H2/3F.3KQ7.!,PH!.!33Z[H2 \J!U6MN?, /6?!QJ?
IiHLD'M'N593.,7B"'("'N1$%#" W&.(,($ 'IN1$%#"',593.,("6W)-/
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'I
IiHGD'M'N9,%$3<,5$&+"'(,*'X.C3."+$1,* a'($'$b$1;7B" 'IDD0.*+$5,',9,%$3<,("6W)-/
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'IDD
80
![Page 82: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/82.jpg)
!"#$%&"'("')*+,("'("'-."'!%,&($'("'/"%+$0$1%$+,%.,'("'23,&$4,5$&+"'$'(,*'6.&,&7,*
!"#$%&'()'*+$,-",.%+"&'*#"%'$&,/("+*&'$&,0$(,/($1()#),
2.345673%$,8)&"9,:;<:
//3,,:;<:,=,:;<>
6"%5,%'9%"?$**"%$*'$'1,9,1.+,%'c$*+"%$*'9,%,',+$&($%',*'&$1$**.(,($*'(,'%$($'9_C3.1,'($'$&*.&"'$*+,(;,3F
?@A"'*+$
6"BC(&$,-",?0"()DE"&,-",F(G-*'$
'HHDFDDD=DD'
6"BC(&$,H&')-C)I
6"BC(&$,4"-"()I
'IFiHDFDDD=DD'
'D=DD'
J?J3K 'JFDDDFDDD=DD'
<^b<,=,4?6P3ZN?,!H,/6?4H22?6H2,H,/6?4.22.?73.2,!H,H!QF3ZN?
O3K?6,!?,/6?M63P3,7?,/H6.?!?
SC&'*T*B)'*+)P' 2%"c%,5,' 1"&+%.C;.' 9,%,' ,' ?"%5,7B"' ($' 9%"?$**"%$*' $' 1,9,1.+,7B"' ($' c$*+"%$*=' %$(;`.&("' ,' 9,%+.1.9,7B"' ($' 9%"?$**"%$*'&B"' <,C.3.+,("*' &,' 1"&(;7B"' (,' ,9%$&(.`,c$5' $*1"3,%' $' ($' c$*+"%$*' 1,9,1.+,("*=' #,3"%.`,&("' "*' 9%"?.**."&,.*=' 1"&?"%5$'($+$%5.&,','V$.'6$($%,3'KFdKiqKLF
U(1V$,6"&0$%&W+"I
IEJDd'M'T&*+.+;+"'($')(;1,7B"'0;9$%."%'2%$*.($&+$'s$&&$(t
P)B($$@A"'*+$
DI' M' 2-PQPR)-' N' SN2NST8N8)' T/U)V)SUWNV' )' VNXP-NUTRN' 8N' 2P2WVNYZP' 2PUT!WN-=' SPQ' NY[)0' 8T-T!T8N0' 2N-N' N')8WSNYZP' 8)' \WNVT8N8)=' 2N-N' P' 8)0)/RPVRTQ)/UP' 8N' ST]/STN=' 8N' U)S/PVP!TN' )' 8N' T/PRNYZP' )' 2N-N'RNVP-T^NYZP'8N'SWVUW-N'2PUT!WN-
/X@I*B$,3I+$S"%9"'("1$&+$'$'(.*1$&+$'("'T6)02q)(;1,("%$*
38637MY7F.3,H2/3F.3KQ7.!,PH!.!33Z[H2 \J!U6MN?, /6?!QJ?
IDDdD'M'Q"($%&.`,7B"'(,'X.C3."+$1,'2%"?u'S%.*,&'0.5.&@, W&.(,($ 'IX.C3."+$1,'5"($%&.`,(,T6)02
-",#&'.$/&"*(,'. 'I
IJDdD'M'-$*+,;%,7B"'$'S"&*$%#,7B"'($'2%@(."'("'T6)02 W&.(,($ 'I2%@(."'%$*+,;%,("'$'1"&*$%#,("T6)02
-",#&'.$/&"*(,'. 'I
IJDHD'M'-$,9,%$3<,5$&+"'("'T&*+.+;+"'($')(;1,7B"'0;9$%."%'2%$*.($&+$'
s$&&$(t
W&.(,($ 'IT&*+.+;+"'%$,9,%$3<,("T6)02
-",#&'.$/&"*(,'. 'I
IJIID'M'-$,3.`,7B"'($'2%"1$**"'0$3$+.#"'R$*+.C;3,% W&.(,($ 'i2%"1$**"'*$3$+.#"'%$,3.`,("T6)02
-",#&'.$/&"*(,'. 'i
IKdJD'M'S"&*+%;7B"'$'T593,&+,7B"'("'S$&+%"'($'8"1;5$&+,7B"'(,'
)(;1,7B"'M'Q$5"%.,3
W&.(,($ 'IS$&+%"'1"&*+%;:("'$'.593,&+,("T6)02
-",#&'.$/&"*(,'. 'I
JJHDD'M'S,9,1.+,7B"'9,%,'"')&*.&"'g'8.*+v&1.,'9,%,'8"1$&+$*'$'
!$*+"%$*')*1"3,%$*
W&.(,($ 'JDD0$%#.("%'1,9,1.+,("T6)02
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'JDD
JKdiD'M'N1"59,&<,5$&+"'$'N#,3.,7B"'("'S;%*"'($'6"%5,7B"'($'
2%"?$**"%$*
W&.(,($ 'dDD2%"?$**"%',#,3.,("T6)02
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'dDD
JKdGD'M'6"%5,7B"'($'2%"?$**"%$*'g'/:#$3'($'dw'!%,;'("'T6)02 W&.(,($ 'dDD2%"?$**"%'?"%5,("'$'>;,3.?.1,("T6)02
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'dDD
81
![Page 83: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/83.jpg)
!"#$%&"'("')*+,("'("'-."'!%,&($'("'/"%+$0$1%$+,%.,'("'23,&$4,5$&+"'$'(,*'6.&,&7,*
!"#$%&'()'*+$,-",.%+"&'*#"%'$&,/("+*&'$&,0$(,/($1()#),
2.345673%$,8)&"9,:;<:
//3,,:;<:,=,:;<>
8.?;&(.%'$'(.#;3c,%'"*'%$*;3+,("*'(,'9$*>;.*,'1.$&+:?.1,'$'+$1&"3fc.1,'&"',5C.$&+$',1,(j5.1"'$'9,%,','9"9;3,7B"'$5'c$%,3F
?@A"'*+$
6"BC(&$,-",?0"()DE"&,-",F(G-*'$
'IHFDDDFDDD=DD'
6"BC(&$,H&')-C)I
6"BC(&$,4"-"()I
'EFDDDFDDD=DD'
'D=DD'
J?J3K 'JdFDDDFDDD=DD'
:;;<,=,3/?.?,g,!.4Q2N?,H,!.OQKM3ZN?,!?,F?7RHF.PH7J?
O3K?6,!?,/6?M63P3,7?,/H6.?!?
SC&'*T*B)'*+)N' (.?;*B"' $' (.#;3c,7B"' (,' 9%"(;7B"' 1.$&+:?.1,' $' +$1&"3fc.1,' ($' ?"%5,' .&+$%,+.#,' *$' 4;*+.?.1,' 9$3,' &$1$**.(,($' ($' ($5"1%,+.`,%'"',1$**"',"*'%$*;3+,("*'(,*'9$*>;.*,*'$'c,%,&+.%'"'9%"c%$**"'(,'1.j&1.,F
U(1V$,6"&0$%&W+"I
JDJDG'M'6;&(,7B"'($'N9"."'g'2$*>;.*,'("'-."'!%,&($'("'/"%+$
P)B($$@A"'*+$
DI' M' 2-PQPR)-' N' SN2NST8N8)' T/U)V)SUWNV' )' VNXP-NUTRN' 8N' 2P2WVNYZP' 2PUT!WN-=' SPQ' NY[)0' 8T-T!T8N0' 2N-N' N')8WSNYZP' 8)' \WNVT8N8)=' 2N-N' P' 8)0)/RPVRTQ)/UP' 8N' ST]/STN=' 8N' U)S/PVP!TN' )' 8N' T/PRNYZP' )' 2N-N'RNVP-T^NYZP'8N'SWVUW-N'2PUT!WN-
/X@I*B$,3I+$2"9;3,7B"'("')*+,("
38637MY7F.3,H2/3F.3KQ7.!,PH!.!33Z[H2 \J!U6MN?, /6?!QJ?
IKLDD'M'N9"."',')#$&+"*'S.$&+:?.1"* W&.(,($ 'IJD)#$&+"'%$,3.`,("6N2)-/
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'IJD
IKLDJ'M'N9"."'g'T593,&+,7B"'$')*+%;+;%,7B"'($'Q;*$;*'($'S.j&1.,='
U$1&"3"c.,'$'T&"#,7B"
W&.(,($ 'IDW&.(,($'.593,&+,(,6N2)-/
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'ID
IKLID'M'N9"."','8.#;3c,7B"'S.$&+:?.1, W&.(,($ 'IJDU%,C,3<"'9;C3.1,("6N2)-/
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'IJD
IKLdD'M'T593,&+,7B"'$'P9$%,1."&,3.`,7B"'(,'S.(,($'(,'S.j&1., W&.(,($ 'IW&.(,($'.593$5$&+,(,'$'5,&+.(,6N2)-/
-",#&'.$/&"*(,'. 'I
82
![Page 84: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/84.jpg)
!"#$%&"'("')*+,("'("'-."'!%,&($'("'/"%+$0$1%$+,%.,'("'23,&$4,5$&+"'$'(,*'6.&,&7,*
!"#$%&'()'*+$,-",.%+"&'*#"%'$&,/("+*&'$&,0$(,/($1()#),
2.345673%$,8)&"9,:;<:
//3,,:;<:,=,:;<>
2%"5"#$%','$*+%;+;%,7B"'?:*.1,'$'.&*+.+;1."&,3'(,'6N2)-/F
?@A"'*+$
6"BC(&$,-",?0"()DE"&,-",F(G-*'$
'D=DD'
6"BC(&$,H&')-C)I
6"BC(&$,4"-"()I
'IFDHDFDDD=DD'
'D=DD'
J?J3K 'IFDHDFDDD=DD'
:;]<,=,H2J6QJQ63ZN?,!3,4Q7!3ZN?,!H,3/?.?,g,/H2\Q.23,!?,H2J3!?,!?,6.?,M637!H,!?,7?6JH
O3K?6,!?,/6?M63P3,7?,/H6.?!?
SC&'*T*B)'*+)N' ,($>;,7B"' ("*' 5$."*' 5,+$%.,.*' $' ($' %$1;%*"*' <;5,&"*' *B"' ?;&(,5$&+,.*' 9,%,' ,' 5$3<"%.,' ("' ($*$59$&<"' (,*',+.#.(,($*'(,'6N2)-/F
U(1V$,6"&0$%&W+"I
JDJDG'M'6;&(,7B"'($'N9"."'g'2$*>;.*,'("'-."'!%,&($'("'/"%+$
P)B($$@A"'*+$
DI' M' 2-PQPR)-' N' SN2NST8N8)' T/U)V)SUWNV' )' VNXP-NUTRN' 8N' 2P2WVNYZP' 2PUT!WN-=' SPQ' NY[)0' 8T-T!T8N0' 2N-N' N')8WSNYZP' 8)' \WNVT8N8)=' 2N-N' P' 8)0)/RPVRTQ)/UP' 8N' ST]/STN=' 8N' U)S/PVP!TN' )' 8N' T/PRNYZP' )' 2N-N'RNVP-T^NYZP'8N'SWVUW-N'2PUT!WN-
/X@I*B$,3I+$2_C3.1"'$5'c$%,3
38637MY7F.3,H2/3F.3KQ7.!,PH!.!33Z[H2 \J!U6MN?, /6?!QJ?
IKLiD'M'Q"($%&.`,7B"'$'N9,%$3<,5$&+"'(,'6;&(,7B"'($'N9"."'g'
2$*>;.*,'("'-/
W&.(,($ 'Ik%cB"',9,%$3<,("'$'.&?"%5,+.`,("6N2)-/
-",#&'.$/&"*(,'. 'I
IKLHD'M'S,9,1.+,7B"'($'-$1;%*"*'O;5,&"*'(,'6N2)-/ W&.(,($ 'iD0$%#.("%'1,9,1.+,("6N2)-/
-",#&'.$/&"*(,'. 'iD
IKLLD'M'T593,&+,7B"'("'23,&"'($'S,%c"*'$'0,3e%."* W&.(,($ 'I23,&"'.593,&+,("6N2)-/
-",#&'.$/&"*(,'. 'I
83
![Page 85: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/85.jpg)
!"#$%&"'("')*+,("'("'-."'!%,&($'("'/"%+$0$1%$+,%.,'("'23,&$4,5$&+"'$'(,*'6.&,&7,*
!"#$%&'()'*+$,-",.%+"&'*#"%'$&,/("+*&'$&,0$(,/($1()#),
2.345673%$,8)&"9,:;<:
//3,,:;<:,=,:;<>
0;C*.(.,%' ,' $3,C"%,7B"' ($' 93,&"*' %$c."&,.*' ($' 1.j&1.,=' +$1&"3"c.,' $' .&"#,7B"' 9,%,' ,9".,%' ,*' 9"3:+.1,*' 9_C3.1,*' &,*'(.?$%$&+$*'e%$,*'($',+;,7B"'("')*+,("F
?@A"'*+$
6"BC(&$,-",?0"()DE"&,-",F(G-*'$
'JDFdLDFDDD=DD'
6"BC(&$,H&')-C)I
6"BC(&$,4"-"()I
'IFdLDFDDD=DD'
'D=DD'
J?J3K 'JIFGJDFDDD=DD'
:;]a,=,F.Y7F.3_,JHF7?K?M.3,H,.7?O3ZN?,/363,?,!H2H7O?KO.PH7J?,2?F.3K
O3K?6,!?,/6?M63P3,7?,/H6.?!?
SC&'*T*B)'*+)N' %$(;7B"' (,*' ($*.c;,3(,($*' $*9,1.,.*' &,' c$%,7B"' ($' +%,C,3<"' $' %$&(,' ($9$&($5' (,' .&+$%#$&7B"' ("' )*+,("' ,+%,#@*' ($'*;,*'9"3:+.1,*'($'($*$&#"3#.5$&+"'$1"&r5.1"'$'*"1.,3F
U(1V$,6"&0$%&W+"I
JDJDG'M'6;&(,7B"'($'N9"."'g'2$*>;.*,'("'-."'!%,&($'("'/"%+$
P)B($$@A"'*+$
DI' M' 2-PQPR)-' N' SN2NST8N8)' T/U)V)SUWNV' )' VNXP-NUTRN' 8N' 2P2WVNYZP' 2PUT!WN-=' SPQ' NY[)0' 8T-T!T8N0' 2N-N' N')8WSNYZP' 8)' \WNVT8N8)=' 2N-N' P' 8)0)/RPVRTQ)/UP' 8N' ST]/STN=' 8N' U)S/PVP!TN' )' 8N' T/PRNYZP' )' 2N-N'RNVP-T^NYZP'8N'SWVUW-N'2PUT!WN-
/X@I*B$,3I+$2"9;3,7B"
38637MY7F.3,H2/3F.3KQ7.!,PH!.!33Z[H2 \J!U6MN?, /6?!QJ?
IKLDI'M'N9"."','S.j&1.,='U$1&"3"c.,'$'T&"#,7B"'9,%,'"'
8$*$&#"3#.5$&+"'0"1.,3
W&.(,($ 'Li)*+;("'$'9%"4$+"'$3,C"%,("6N2)-/
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'Li
84
![Page 86: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/86.jpg)
!"#$%&"'("')*+,("'("'-."'!%,&($'("'/"%+$0$1%$+,%.,'("'23,&$4,5$&+"'$'(,*'6.&,&7,*
!"#$%&'()'*+$,-",.%+"&'*#"%'$&,/("+*&'$&,0$(,/($1()#),
2.345673%$,8)&"9,:;<:
//3,,:;<:,=,:;<>
N9".,%' ,' %$,3.`,7B"' ($' 9$*>;.*,*' 1.$&+:?.1,*=' +$1&"3fc.1,*=' 9%"5"#$%' ,' .&"#,7B"' ($' 9%"1$**"*' $' 9%"(;+"*' $' ,' ?"%5,7B"'1.$&+:?.1,'&"*'(.?$%$&+$*'&:#$.*',1,(j5.1"*F
?@A"'*+$
6"BC(&$,-",?0"()DE"&,-",F(G-*'$
'JGFHDDFDDD=DD'
6"BC(&$,H&')-C)I
6"BC(&$,4"-"()I
'JFHDDFDDD=DD'
'D=DD'
J?J3K 'dDFDDDFDDD=DD'
:;]b,=,Hd/372N?,H,F?72?K.!3ZN?,!?,2.2JHP3,H2J3!Q3K,!H,F.Y7F.3_,JHF7?K?M.3,H,.7?O3ZN?
O3K?6,!?,/6?M63P3,7?,/H6.?!?
SC&'*T*B)'*+)/$1$**.(,($' ($' ,9".,%' c%;9"*' ($' 9$*>;.*,' 1"&*"3.(,("*' $' $5$%c$&+$*=' ?"%+,3$1$%' ,' 1,9,1.+,7B"' ("*' %$1;%*"*' <;5,&"*'(,*' .&*+.+;.7A$*' $*+,(;,.*' ($' $&*.&"' @' ?;&(,5$&+,3' 9,%,' 9%"5"#$%' "' ($*$&#"3#.5$&+"' $1"&r5.1"' $' *"1.,3' ("' -."' !%,&($'("'/"%+$F
U(1V$,6"&0$%&W+"I
JDJDG'M'6;&(,7B"'($'N9"."'g'2$*>;.*,'("'-."'!%,&($'("'/"%+$
P)B($$@A"'*+$
DI' M' 2-PQPR)-' N' SN2NST8N8)' T/U)V)SUWNV' )' VNXP-NUTRN' 8N' 2P2WVNYZP' 2PUT!WN-=' SPQ' NY[)0' 8T-T!T8N0' 2N-N' N')8WSNYZP' 8)' \WNVT8N8)=' 2N-N' P' 8)0)/RPVRTQ)/UP' 8N' ST]/STN=' 8N' U)S/PVP!TN' )' 8N' T/PRNYZP' )' 2N-N'RNVP-T^NYZP'8N'SWVUW-N'2PUT!WN-
/X@I*B$,3I+$2_C3.1"'$5'c$%,3
38637MY7F.3,H2/3F.3KQ7.!,PH!.!33Z[H2 \J!U6MN?, /6?!QJ?
IKEiD'M'N9"."','6"%5,7B"'S.$&+.?.1, W&.(,($ 'iFdiDX"3*,'1"&1$(.(,6N2)-/
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'iFdiD
IKKdD'M'N9"."'g'2$*>;.*,'S.$&+:?.1, W&.(,($ 'dJE2%"4$+"',9".,("6N2)-/
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'dJE
85
![Page 87: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/87.jpg)
!"#$%&"'("')*+,("'("'-."'!%,&($'("'/"%+$0$1%$+,%.,'("'23,&$4,5$&+"'$'(,*'6.&,&7,*
!"#$%&'()'*+$,-",.%+"&'*#"%'$&,/("+*&'$&,0$(,/($1()#),
2.345673%$,8)&"9,:;<:
//3,,:;<:,=,:;<>
N9".,%' "' *.*+$5,' 9%"(;+.#"' $*+,(;,3' ,+%,#@*' (,' 1,9,1.+,7B"' ($' %$1;%*"*' <;5,&"*=' .593,&+,7B"' ($' .&?%,$*+%;+;%,' #"3+,(,*'9,%,'"'($*$&#"3#.5$&+"'$'.&"#,7B"'+$1&"3fc.1,'&,*'$59%$*,*'("')*+,("F
?@A"'*+$
6"BC(&$,-",?0"()DE"&,-",F(G-*'$
'KFHDDFDDD=DD'
6"BC(&$,H&')-C)I
6"BC(&$,4"-"()I
'JFdDDFDDD=DD'
'D=DD'
J?J3K 'IIFEDDFDDD=DD'
:;]>,=,.7?O3ZN?,JHF7?KUM.F3,732,HP/6H232
O3K?6,!?,/6?M63P3,7?,/H6.?!?
SC&'*T*B)'*+)P' ($*$&#"3#.5$&+"' $1"&r5.1"' $' ,' 1"59$+.+.#.(,($' ($9$&($5' ("' ,#,&7"' +$1&"3fc.1"' $' (,' .&+%"(;7B"' ($' .&"#,7A$*' &,*'$59%$*,*='$*9$1.,35$&+$'(,*'9$>;$&,*'$'5@(.,*'>;$'1"&*+.+;$5'"*',%%,&4"*'9%"(;+.#"*'3"1,.*F
U(1V$,6"&0$%&W+"I
JDJDG'M'6;&(,7B"'($'N9"."'g'2$*>;.*,'("'-."'!%,&($'("'/"%+$
P)B($$@A"'*+$
DI' M' 2-PQPR)-' N' SN2NST8N8)' T/U)V)SUWNV' )' VNXP-NUTRN' 8N' 2P2WVNYZP' 2PUT!WN-=' SPQ' NY[)0' 8T-T!T8N0' 2N-N' N')8WSNYZP' 8)' \WNVT8N8)=' 2N-N' P' 8)0)/RPVRTQ)/UP' 8N' ST]/STN=' 8N' U)S/PVP!TN' )' 8N' T/PRNYZP' )' 2N-N'RNVP-T^NYZP'8N'SWVUW-N'2PUT!WN-
/X@I*B$,3I+$2_C3.1"'$5'c$%,3
38637MY7F.3,H2/3F.3KQ7.!,PH!.!33Z[H2 \J!U6MN?, /6?!QJ?
IKLDd'M'N9"."',"'8$*$&#"3#.5$&+"'U$1&"3fc.1"'&,*')59%$*,* W&.(,($ 'ii2%"4$+"',9".,("6N2)-/
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'ii
IKLDi'M'N9"."','T593,&+,7B"'($'T&1;C,("%,*'$'2,%>;$*'U$1&"3fc.1"* W&.(,($ 'LW&.(,($'.593,&+,(,6N2)-/
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'L
IKGED'M'N9"."',"*'N%%,&4"*'2%"(;+.#"* W&.(,($ 'iE2%"4$+"',9".,("6N2)-/
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'iE
86
![Page 88: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/88.jpg)
!"#$%&"'("')*+,("'("'-."'!%,&($'("'/"%+$0$1%$+,%.,'("'23,&$4,5$&+"'$'(,*'6.&,&7,*
!"#$%&'()'*+$,-",.%+"&'*#"%'$&,/("+*&'$&,0$(,/($1()#),
2.345673%$,8)&"9,:;<:
//3,,:;<:,=,:;<>
T593,&+,%=' 5"($%&.`,%' $' ,593.,%' ,' .&?%,$*+%;+;%,' $' ,' 1,9,1.+,7B"' 9,%,' "' ($*$&#"3#.5$&+"' ($' 9$*>;.*,*' $' $b93"%,7B"' ($',+.#.(,($*'$*+%,[email protected],*'9,%,'$3$#,%','1"59$+.+.#.(,($'$','9%"(;7B"'("')*+,("F
?@A"'*+$
6"BC(&$,-",?0"()DE"&,-",F(G-*'$
'dEFHDDFDDD=DD'
6"BC(&$,H&')-C)I
6"BC(&$,4"-"()I
'iFDEDFDDD=DD'
'D=DD'
J?J3K 'iJFHEDFDDD=DD'
:;]L,=,/K37HS3PH7J?_,!H2H7O?KO.PH7J?,H,.7?O3ZN?,HP,c6H32,H2J63JfM.F32
O3K?6,!?,/6?M63P3,7?,/H6.?!?
SC&'*T*B)'*+)N*' ,+.#.(,($*' $*+%,[email protected],*' ("' )*+,("' &$1$*.+,5' ($' 1%.,7B"' ($' .&?%,$*+%;+;%,=' ($' .&#$*+.5$&+"*' $5' 9$*>;.*,' +$1&"3fc.1,' $'*;,'(.?;*B"'9,%,'$3$#,%'*$;'&:#$3'($'1"59$+.+.#.(,($'$'#.,C.3.`,%'$1"&"5.1,5$&+$'*;,'$b93"%,7B"F
U(1V$,6"&0$%&W+"I
JDJDG'M'6;&(,7B"'($'N9"."'g'2$*>;.*,'("'-."'!%,&($'("'/"%+$
P)B($$@A"'*+$
DI' M' 2-PQPR)-' N' SN2NST8N8)' T/U)V)SUWNV' )' VNXP-NUTRN' 8N' 2P2WVNYZP' 2PUT!WN-=' SPQ' NY[)0' 8T-T!T8N0' 2N-N' N')8WSNYZP' 8)' \WNVT8N8)=' 2N-N' P' 8)0)/RPVRTQ)/UP' 8N' ST]/STN=' 8N' U)S/PVP!TN' )' 8N' T/PRNYZP' )' 2N-N'RNVP-T^NYZP'8N'SWVUW-N'2PUT!WN-
/X@I*B$,3I+$2_C3.1"'$5'c$%,3
38637MY7F.3,H2/3F.3KQ7.!,PH!.!33Z[H2 \J!U6MN?, /6?!QJ?
IKLDH'M'T593,&+,7B"'$'P9$%,1."&,3.`,7B"'($'S$&+%"*'U$1&"3fc.1"* W&.(,($ 'IDS$&+%"'.593,&+,("'$'"9$%,1."&,3.`,("6N2)-/
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'ID
IKLDL'M'N9"."','T&*+.+;+"*'($'S.j&1.,='U$1&"3"c.,'$'T&"#,7B" W&.(,($ 'dW&.(,($',9".,(,6N2)-/
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'd
87
![Page 89: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/89.jpg)
!"#$%&"'("')*+,("'("'-."'!%,&($'("'/"%+$0$1%$+,%.,'("'23,&$4,5$&+"'$'(,*'6.&,&7,*
!"#$%&'()'*+$,-",.%+"&'*#"%'$&,/("+*&'$&,0$(,/($1()#),
2.345673%$,8)&"9,:;<:
//3,,:;<:,=,:;<>
)*+,C$3$1$%' $' .593$5$&+,%' ,7A$*' %$3,+.#,*' g' $(;1,7B"' ,5C.$&+,3' ,' 9,%+.%' (,' $b$1;7B"' ($' 9%"4$+"*' $*9$1:?.1"*' $' (,'9%"(;7B"'($'5,+$%.,3'(.(e+.1"'$'.&?"%5,+.#"F
?@A"'*+$
6"BC(&$,-",?0"()DE"&,-",F(G-*'$
'D=DD'
6"BC(&$,H&')-C)I
6"BC(&$,4"-"()I
'IJFiGIFDDD=DD'
'D=DD'
J?J3K 'IJFiGIFDDD=DD'
:]ba,=,H!QF3ZN?_,F?PQ7.F3ZN?,H,!.OQKM3ZN?,3P8.H7J3K
O3K?6,!?,/6?M63P3,7?,/H6.?!?
SC&'*T*B)'*+)/$1$**.(,($' ($' 9%"5"#$%' ;5,' %$?3$bB"' 1%:+.1,' *"C%$' ,*' >;$*+A$*' ,5C.$&+,.*' ("' )*+,("=' ($&+%"' ($' ;5,' 9$%*9$1+.#,'5;3+.(.*1.93.&,%=',C"%(,&("',*9$1+"*'<.*+f%.1"M1;3+;%,.*='$1"3fc.1"*='$1"&r5.1"*'$'*"1.,.*F
U(1V$,6"&0$%&W+"I
JGJDd'M'T&*+.+;+"'($'8$*$&#"3#.5$&+"'0;*+$&+e#$3'$'Q$."'N5C.$&+$'("'-/
P)B($$@A"'*+$
DI' M' 2-PQPR)-' N' SN2NST8N8)' T/U)V)SUWNV' )' VNXP-NUTRN' 8N' 2P2WVNYZP' 2PUT!WN-=' SPQ' NY[)0' 8T-T!T8N0' 2N-N' N')8WSNYZP' 8)' \WNVT8N8)=' 2N-N' P' 8)0)/RPVRTQ)/UP' 8N' ST]/STN=' 8N' U)S/PVP!TN' )' 8N' T/PRNYZP' )' 2N-N'RNVP-T^NYZP'8N'SWVUW-N'2PUT!WN-
/X@I*B$,3I+$2%"?$**"%$*='$*+;(,&+$*='c$*+"%$*'9_C3.1"*'$'*"1.$(,($'1.#.3
38637MY7F.3,H2/3F.3KQ7.!,PH!.!33Z[H2 \J!U6MN?, /6?!QJ?
IDDJd'M'm"#$5'$5'N7B"'N5C.$&+,3 Q;&.1:9." 'ILLQ;&.1:9."',+$&(.("T8)QN
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'ILL
IDDJi'M'X,%1"M)*1"3, W&.(,($ 'ILDFDDD2$**",',+$&(.(,T8)QN
-",#&'.$/&"*(,'. 'ILDFDDD
IDDJH'M'S,%,#,&,')1"3fc.1, Q;&.1:9." 'ILLQ;&.1:9."',+$&(.("T8)QN
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'ILL
IDDJL'M'S,9,1.+,7B"'($'!$*+"%$*'N5C.$&+,.*'$'0$c5$&+"*'2%"(;+.#"* Q;&.1:9." 'ILLQ;&.1:9."',+$&(.("T8)QN
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'ILL
IDDJG'M')(;1,7B"'N5C.$&+,3'&,*'W&.(,($*'($'S"&*$%#,7B" W&.(,($ 'IHW&.(,($'($'S"&*$%#,7B"',+$&(.(,T8)QN
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'IH
IDDJE'M'6"%5,7B"'($')(;1,("%$*'N5C.$&+,.* Q;&.1:9." 'ILLQ;&.1:9."',+$&(.("T8)QN
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'ILL
IiddD'M'2%"(;7B"'$'N>;.*.7B"'($'Q;3+.5$."* W&.(,($ 'IJDQ,+$%.,3'8.(e+.1"',(>;.%.("T8)QN
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'IJD
88
![Page 90: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/90.jpg)
!"#$%&"'("')*+,("'("'-."'!%,&($'("'/"%+$0$1%$+,%.,'("'23,&$4,5$&+"'$'(,*'6.&,&7,*
!"#$%&'()'*+$,-",.%+"&'*#"%'$&,/("+*&'$&,0$(,/($1()#),
2.345673%$,8)&"9,:;<:
//3,,:;<:,=,:;<>
!,%,&+.%' "' 93$&"' $b$%1:1."' ("' (.%$.+"' ?;&(,5$&+,3' ($' ,1$**"' g' 4;*+.7,' ,+%,#@*' (,' (.?;*B"' $' ($*1$&+%,3.`,7B"' ("*' *$%#.7"*'9%$*+,("*' 9$3,' 8$?$&*"%.,' 2_C3.1,' ("' )*+,("=' C$5' 1"5"' 9$%5.+.%' ,' 9,%+.1.9,7B"' (,' *"1.$(,($' 1.#.3' &"' 93,&$4,5$&+"'.&*+.+;1."&,3F
?@A"'*+$
6"BC(&$,-",?0"()DE"&,-",F(G-*'$
'dDDFDDD=DD'
6"BC(&$,H&')-C)I
6"BC(&$,4"-"()I
'IFIDDFDDD=DD'
'D=DD'
J?J3K 'IFiDDFDDD=DD'
<<<<,=,!H4H72?6.3,/h8K.F3,73,F?PQ7.!3!H9,H!QF3ZN?,HP,!.6H.J?2
O3K?6,!?,/6?M63P3,7?,/H6.?!?
SC&'*T*B)'*+)/$1$**.(,($' ($' ($*$&#"3#.5$&+"' ($' 9"3:+.1,*' 9_C3.1,*' ($' $(;1,7B"' $5' (.%$.+"*=' ($' ,7A$*' ($' 1.(,(,&.,' $' ($' ?"%+,3$1.5$&+"'(,'8$?$&*"%.,'2_C3.1,'("')*+,("'9,%,'%$(;7B"'(,*'($*.c;,3(,($*'*"1.,.*F
U(1V$,6"&0$%&W+"I
IIIID'M'8$?$&*"%.,'2_C3.1,'("')*+,("'("'-/
P)B($$@A"'*+$
DJ' M' 2-PQPR)-' NY[)0' RPVUN8N0' 2N-N' WQN' RT8N' 0NW8xR)V=' \W)' SPQ2-))/8)Q' P' NS)00P' W/TR)-0NV' NP0'0)-RTYP0' 8)' 0Ny8)' 8)' \WNVT8N8)=' z' 2-xUTSN' )02P-UTRN=' 2-PQPR)/8P' WQ' NQXT)/U)' 0PSTNV' ON-Q{/TSP' )'2NS|6TSP
/X@I*B$,3I+$2"9;3,7B"'($'C,.b,'%$&(,
38637MY7F.3,H2/3F.3KQ7.!,PH!.!33Z[H2 \J!U6MN?, /6?!QJ?
ILKGD'M'2%"5"7B"'$'2,%+.1.9,7B"'$5')#$&+"*'$'S;%*"*'($'
\;,3.?.1,7B"
W&.(,($ 'iD)#$&+"'%$,3.`,("82)
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'iD
ILKGI'M'2%"c%,5,'6,3,'8$?$&*"% W&.(,($ 'JDD2%"c%,5,'#$.1;3,("82)
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'JDD
ILKGJ'M'2%"4$+"'X,31B"'($'8.%$.+"* W&.(,($ 'IDFDDD2$**",',**.*+.(,82)
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'IDFDDD
ILKGd'M'S,59,&<,*'U$5e+.1,*'($'8.%$.+"*'T&(.#.(;,.*'$'S"3$+.#"* W&.(,($ 'JDS,59,&<,'%$,3.`,(,82)
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'JD
89
![Page 91: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/91.jpg)
!"#$%&"'("')*+,("'("'-."'!%,&($'("'/"%+$0$1%$+,%.,'("'23,&$4,5$&+"'$'(,*'6.&,&7,*
!"#$%&'()'*+$,-",.%+"&'*#"%'$&,/("+*&'$&,0$(,/($1()#),
2.345673%$,8)&"9,:;<:
//3,,:;<:,=,:;<>
S"&+%.C;.%' 1"5' ,7A$*' >;$' #.*,5' "' ?"%+,3$1.5$&+"' ("' ?;&1."&,5$&+"' ("' 0.*+$5,' ($' !,%,&+.,' ("*' 8.%$.+"*' (,' S%.,&7,' $' ("'N("3$*1$&+$'&"'-/F
?@A"'*+$
6"BC(&$,-",?0"()DE"&,-",F(G-*'$
'IDDFDDD=DD'
6"BC(&$,H&')-C)I
6"BC(&$,4"-"()I
'dFLiDFDDD=DD'
'D=DD'
J?J3K 'dFGiDFDDD=DD'
<<^b,=,M3637J.3,H,!H4H23,!?2,!.6H.J?2,!3,F6.37Z3,H,!?,3!?KH2FH7JH
O3K?6,!?,/6?M63P3,7?,/H6.?!?
SC&'*T*B)'*+)S"&*.($%,&("' ,' &$1$**.(,($' ($' c,%,&+.,' ($' (.%$.+"*' 1"&*+.+;1."&,.*=' ?,`M*$' &$1$**e%."' ($*$&#"3#$%' ,7A$*' >;$' ?"%+,3$7,5' "'*.*+$5,'($'c,%,&+.,'("*'(.%$.+"*'$'($?$*,'(,'1%.,&7,'$'("',("3$*1$&+$F
U(1V$,6"&0$%&W+"I
IIIDE'M'!,C.&$+$'S.#.3'("'!"#$%&,("%'("')*+,("
P)B($$@A"'*+$
DJ' M' 2-PQPR)-' NY[)0' RPVUN8N0' 2N-N' WQN' RT8N' 0NW8xR)V=' \W)' SPQ2-))/8)Q' P' NS)00P' W/TR)-0NV' NP0'0)-RTYP0' 8)' 0Ny8)' 8)' \WNVT8N8)=' z' 2-xUTSN' )02P-UTRN=' 2-PQPR)/8P' WQ' NQXT)/U)' 0PSTNV' ON-Q{/TSP' )'2NS|6TSP
/X@I*B$,3I+$2"9;3,7B"
38637MY7F.3,H2/3F.3KQ7.!,PH!.!33Z[H2 \J!U6MN?, /6?!QJ?
IHiJD'M'8.,c&f*+.1"'0.+;,1."&,3'("'N+$&(.5$&+"',"*'8.%$.+"*'(,'S%.,&7,'
$'("'N("3$*1$&+$
W&.(,($ 'd2$*>;.*,'%$,3.`,(,!NS
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'd
IHidD'M'-$,3.`,7B"='N9"."'$'2,%+.1.9,7B"'$5'S"&?$%j&1.,* W&.(,($ 'IGIS"&?$%j&1.,'%$,3.`,(,!NS
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'IGI
IHiiD'M'8.#;3c,7B"'$'Q"C.3.`,7B"'0"1.,3 W&.(,($ 'iS,59,&<,'%$,3.`,(,!NS
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'i
IHiHD'M'N9"."'T&*+.+;1."&,3',')&+.(,($* W&.(,($ 'iJ2%"4$+"',9%"#,("!NS
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'iJ
IHiGD'M'!$%$&1.,5$&+"'($'T&?"%5,7A$* W&.(,($ 'IX,&1"'($'(,("*'.593$5$&+,("!NS
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'I
JJDiD'M'S,9,1.+,7B"'($'P9$%,("%$*'("'0.*+$5,'($'!,%,&+.,'("*'
8.%$.+"*'(,'S%.,&7,'$'("'N("3$*1$&+$
W&.(,($ 'LFDDD2$**",'1,9,1.+,(,!NS
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'LFDDD
JdDED'M'Q"&.+"%,5$&+"'(,*'N7A$*'#"3+,(,*'g'!,%,&+.,'($'8.%$.+"*'(,'
S%.,&7,'$'("'N("3$*1$&+$
W&.(,($ 'IiD)&+.(,($'5"&.+"%,(,!NS
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'IiD
90
![Page 92: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/92.jpg)
!"#$%&"'("')*+,("'("'-."'!%,&($'("'/"%+$0$1%$+,%.,'("'23,&$4,5$&+"'$'(,*'6.&,&7,*
!"#$%&'()'*+$,-",.%+"&'*#"%'$&,/("+*&'$&,0$(,/($1()#),
2.345673%$,8)&"9,:;<:
//3,,:;<:,=,:;<>
N**$c;%,%'1"&(.7A$*'$*+%;+;%,.*',($>;,(,*'($'?;&1."&,5$&+"'g'2"3:1.,'Q.3.+,%F
?@A"'*+$
6"BC(&$,-",?0"()DE"&,-",F(G-*'$
'IFJDDFDDD=DD'
6"BC(&$,H&')-C)I
6"BC(&$,4"-"()I
'KIFEHDFDDD=DD'
'D=DD'
J?J3K 'KdFDHDFDDD=DD'
<>;<,=,/3`,2?F.3K,H,2HMQ637Z3,F.!3!N
O3K?6,!?,/6?M63P3,7?,/H6.?!?
SC&'*T*B)'*+)/$1$**.(,($' ($' ,($>;,%' ,*' ;&.(,($*' (,' 2"3:1.,' Q.3.+,%' ($' .&?%,$*+%;+;%,' $' $>;.9,5$&+"*' 5"($%&"*' 9,%,' "' 1"&+%"3$' (,'1%.5.&,3.(,($='c,%,&+.&("'*$c;%,&7,'9_C3.1,',"*'1.(,(B"*'9"+.c;,%$*F
U(1V$,6"&0$%&W+"I
IHDDD'M'2"3:1.,'Q.3.+,%
P)B($$@A"'*+$
DJ' M' 2-PQPR)-' NY[)0' RPVUN8N0' 2N-N' WQN' RT8N' 0NW8xR)V=' \W)' SPQ2-))/8)Q' P' NS)00P' W/TR)-0NV' NP0'0)-RTYP0' 8)' 0Ny8)' 8)' \WNVT8N8)=' z' 2-xUTSN' )02P-UTRN=' 2-PQPR)/8P' WQ' NQXT)/U)' 0PSTNV' ON-Q{/TSP' )'2NS|6TSP
/X@I*B$,3I+$2"9;3,7B"
38637MY7F.3,H2/3F.3KQ7.!,PH!.!33Z[H2 \J!U6MN?, /6?!QJ?
IIdDD'M'N593.,7B"'(,'6%"+,'($'R$:1;3"* W&.(,($ 'JFHLiR$:1;3"',(>;.%.("2Q
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'JFHLi
IJDJD'M'N9,%$3<,5$&+"'($'W&.(,($*'(,'2"3:1.,'Q.3.+,% a'($'$b$1;7B" 'IDDW&.(,($',9,%$3<,(,2Q
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'IDD
IJJID'M'S"&*+%;7B"='-$?"%5,'$'N593.,7B"'($'T&*+,3,7A$*'6:*.1,*'($'
W&.(,($*'(,'2"3:1.,'Q.3.+,%
W&.(,($ 'IKFJHDW&.(,($'1"&*+%;:(,='%$?"%5,(,'$'
,593.,(,
2Q
-",#&'.$/&"*(,'. 'IJFGDD
-",#&'.$+#&,* 'HDD
01&*2,* 'JFIHD
0.,#$/*2,* 'EHD
3#22#&#*(2* 'LHD
34)"#$/*2,* 'JDD
5'.*$)#$0226 'IFIHD
7*&")8 'IFDHD
IJJJD'M'N>;.*.7B"'($'N%5,5$&+"'$')>;.9,5$&+"'[email protected]" W&.(,($ 'HLFEDJ)>;.9,5$&+"',(>;.%.("2Q
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'HLFEDJ
IJJdD'M'T&?"%5,+.`,7B"'($'W&.(,($*'(,'2"3:1.,'Q.3.+,% a'($'$b$1;7B" 'IDDW&.(,($'.&?"%5,+.`,(,2Q
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'IDD
IJJiD'M'Q"($%&.`,7B"'("'0.*+$5,'($'S"5;&.1,7B" W&.(,($ 'HFIHD)*+,7B"',(>;.%.(,2Q
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'HFIHD
91
![Page 93: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/93.jpg)
!"#$%&"'("')*+,("'("'-."'!%,&($'("'/"%+$0$1%$+,%.,'("'23,&$4,5$&+"'$'(,*'6.&,&7,*
!"#$%&'()'*+$,-",.%+"&'*#"%'$&,/("+*&'$&,0$(,/($1()#),
2.345673%$,8)&"9,:;<:
//3,,:;<:,=,:;<>
38637MY7F.3,H2/3F.3KQ7.!,PH!.!33Z[H2 \J!U6MN?, /6?!QJ?
IJdJD'M'S"&*+%;7B"='-$?"%5,'$'N593.,7B"'($'T&*+,3,7A$*'6:*.1,*'($'
W&.(,($*'O"*9.+,3,%$*'(,'2"3:1.,'Q.3.+,%
Q$+%"'\;,(%,(" 'IdFDJiW&.(,($'1"&*+%;:(,='%$?"%5,(,'$'
,593.,(,
2Q
-",#&'.$/&"*(,'. 'IDFGLi
01&*2,* 'LD
0.,#$/*2,* 'IJD
3#22#&#*(2* 'IFEiD
5'.*$)#$0226 'IJD
7*&")8 'IJD
IJddD'M'N9,%$3<,5$&+"'$'T&?"%5,+.`,7B"'($'W&.(,($*'O"*9.+,%$*'(,'
2"3:1.,'Q.3.+,%
a'($'$b$1;7B" 'IDDW&.(,($',9,%$3<,(,'$'.&?"%5,+.`,(,2Q
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'IDD
JEJDD'M'6"%5,7B"'$'\;,3.?.1,7B"'($'2"3.1.,.*'Q.3.+,%$* W&.(,($ 'ILFDDD2"3.1.,3'Q.3.+,%'?"%5,("2Q
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'ILFDDD
92
![Page 94: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/94.jpg)
!"#$%&"'("')*+,("'("'-."'!%,&($'("'/"%+$0$1%$+,%.,'("'23,&$4,5$&+"'$'(,*'6.&,&7,*
!"#$%&'()'*+$,-",.%+"&'*#"%'$&,/("+*&'$&,0$(,/($1()#),
2.345673%$,8)&"9,:;<:
//3,,:;<:,=,:;<>
8"+,%' "' )*+,("' ($' ;5,' 5$5f%.,' <.*+f%.1"M1;3+;%,3' (.c&,' ($' *$;*' ,&+$9,**,("*=' ,(>;.%.&("=' 1"&*+%;.&("=' 1"&*$%#,&("' $',(,9+,&("'.&*+,3,7A$*'9,%,'>;$='+$&("';5,'"1;9,7B"'1"$%$&+$='*"C%$#.#,'1"5"'$b$593"'g'9"*+$%.(,($F
?@A"'*+$
6"BC(&$,-",?0"()DE"&,-",F(G-*'$
'IdFiDDFDDD=DD'
6"BC(&$,H&')-C)I
6"BC(&$,4"-"()I
'IHFHDDFDDD=DD'
'D=DD'
J?J3K 'JEFKDDFDDD=DD'
<^:<,=,!.73P.`3ZN?,H,O3K?6.`3ZN?,!H,H2/3Z?2,FQKJQ63.2,H,!H,8H72,R.2JU6.F?2
O3K?6,!?,/6?M63P3,7?,/H6.?!?
SC&'*T*B)'*+)N' &$1$**.(,($' ($' ("+,%' "' )*+,("' ($' $*9,7"*' 1;3+;%,.*' %$*$%#,("*' 9,%,' "*' 9%"c%,5,*' ($' .&1$&+.#"' ,' 1;3+;%,=' #,3"%.`,&("' $'(.&,5.`,&("'"'9,+%.5r&."'1;3+;%,3'("')*+,("F
U(1V$,6"&0$%&W+"I
IEJDI'M'6;&(,7B"'m"*@'N;c;*+"
P)B($$@A"'*+$
DJ' M' 2-PQPR)-' NY[)0' RPVUN8N0' 2N-N' WQN' RT8N' 0NW8xR)V=' \W)' SPQ2-))/8)Q' P' NS)00P' W/TR)-0NV' NP0'0)-RTYP0' 8)' 0Ny8)' 8)' \WNVT8N8)=' z' 2-xUTSN' )02P-UTRN=' 2-PQPR)/8P' WQ' NQXT)/U)' 0PSTNV' ON-Q{/TSP' )'2NS|6TSP
/X@I*B$,3I+$2"9;3,7B"
38637MY7F.3,H2/3F.3KQ7.!,PH!.!33Z[H2 \J!U6MN?, /6?!QJ?
IDLJD'M'S"&*+%;7B"'($'Q"&;5$&+"*'$'($')*9,7"*'S;3+;%,.* W&.(,($ 'JDQ"&;5$&+"'$')*9,7"'1"&*+%;:("6mN
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'JD
IIDJi'M'-$1;9$%,7B"'$'-$#.+,3.`,7B"'(,'S.(,($'(,'S%.,&7, W&.(,($ 'Ix%$,'%$1;9$%,(,'$'%$#.+,3.`,(,6mN
-",#&'.$/&"*(,'. 'I
IIDJH'M'-$?"%5,'("'2%@(."'(,'X.C3."+$1,'2_C3.1,'Sv5,%,'S,*1;(" W&.(,($ 'I2%@(."'%$?"%5,("6mN
-",#&'.$/&"*(,'. 'I
IIDJL'M'-$1;9$%,7B"'$'-$#.+,3.`,7B"'("'S,*,%B"'("'!;,%,9$* W&.(,($ 'Ix%$,'%$1;9$%,(,'$'%$#.+,3.`,(,6mN
-",#&'.$/&"*(,'. 'I
IJLKD'M'N>;.*.7B"'($'T5f#$.*'U"5C,("* W&.(,($ 'ET5f#$3',(>;.%.("6mN
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'E
IJGID'M'-$*+,;%,7B"='-$?"%5,'$'N(,9+,7B"'($'T5f#$.*'U"5C,("* W&.(,($ 'dDT5f#$3'%$*+,;%,("'$'%$?"%5,("6mN
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'dD
IJGLD'M'S%.,7B"='N593.,7B"'$'8.&,5.`,7B"'("'0.*+$5,')*+,(;,3'($'
Q;*$;*
W&.(,($ 'iD0.*+$5,',593.,("'$'(.&,5.`,("6mN
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'iD
IJGGD'M'S"&*+%;7B"='T593,&+,7B"'$'P9$%,1."&,3.`,7B"'($'S,*,*'($'
S;3+;%,'2"9;3,%
W&.(,($ 'dDS,*,'($'S;3+;%,'.593,&+,(,'$'5,&+.(,6mN
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'dD
IJEdD'M'T593,&+,7B"'("'0.*+$5,'($'T&?"%5,+.`,7B"'($'X.C3."+$1,*'
2_C3.1,*'$'($'S"59,%+.3<,5$&+"'($'N1$%#"*
0.*+$5, 'd0.*+$5,'.593,&+,("'$'5,&+.("6mN
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'd93
![Page 95: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/95.jpg)
!"#$%&"'("')*+,("'("'-."'!%,&($'("'/"%+$0$1%$+,%.,'("'23,&$4,5$&+"'$'(,*'6.&,&7,*
!"#$%&'()'*+$,-",.%+"&'*#"%'$&,/("+*&'$&,0$(,/($1()#),
2.345673%$,8)&"9,:;<:
//3,,:;<:,=,:;<>
38637MY7F.3,H2/3F.3KQ7.!,PH!.!33Z[H2 \J!U6MN?, /6?!QJ?
IJEiD'M'S"&*$%#,7B"'$'-$#.+,3.`,7B"'($')*9,7"*'$'N1$%#"*'S;3+;%,.* W&.(,($ 'JD)*9,7"'$'N1$%#"'5"($%&.`,("6mN
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'JD
IJEED'M'N593.,7B"='-$1;9$%,7B"'$'-$?"%5,'($'2%@(."* W&.(,($ 'ID2%@(."'%$?"%5,("'$',593.,("6mN
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'ID
IiEDI'M'T&?"%5,+.`,7B"'$'8.c.+,3.`,7B"'($'N1$%#"* W&.(,($ 'dX.C3."+$1,'.&?"%5,+.`,(,'$',1$%#"'
(.c.+,3.`,("
6mN
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'd
JKKLJ'M'P9$%,1."&,3.`,7B"'("'Q;*$;'(,'-,59, W&.(,($ 'IQ;*$;'"9$%,1."&,3.`,("6mN
-",#&'.$/&"*(,'. 'I
94
![Page 96: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/96.jpg)
!"#$%&"'("')*+,("'("'-."'!%,&($'("'/"%+$0$1%$+,%.,'("'23,&$4,5$&+"'$'(,*'6.&,&7,*
!"#$%&'()'*+$,-",.%+"&'*#"%'$&,/("+*&'$&,0$(,/($1()#),
2.345673%$,8)&"9,:;<:
//3,,:;<:,=,:;<>
23,&$4,%=' 1""%($&,%' $' 9%"5"#$%' ,' ($?$*,' 9$%5,&$&+$' 1"&+%,' ($*,*+%$*' 1"5' 5$(.(,*' >;$' #.*$5' $#.+,%=' 9%$#.&.%' ";' 5.&.5.`,%'"*' (,&"*' $' 9%$4;:`"*=' *"1"%%$%' $' ,**.*+.%' ,*' 9"9;3,7A$*' ,+.&c.(,*=' 3.5.+,&("' "*' %.*1"*' $' 9$%(,*' 5,+$%.,.*=' C$5' 1"5"' "'%$$*+,C$3$1.5$&+"'("'C$5'$*+,%'*"1.,3F
?@A"'*+$
6"BC(&$,-",?0"()DE"&,-",F(G-*'$
'JGFHDDFDDD=DD'
6"BC(&$,H&')-C)I
6"BC(&$,4"-"()I
'IFDDDFDDD=DD'
'D=DD'
J?J3K 'JEFHDDFDDD=DD'
:a;:,=,/6?JHZN?,F.O.K
O3K?6,!?,/6?M63P3,7?,/H6.?!?
SC&'*T*B)'*+)/$1$**.(,($' ($' 1"&+%.C;.%' 9,%,' "' "C4$+.#"' *$+"%.,3' ($' 9%"+$c$%' 9$%5,&$&+$5$&+$' ,' 9"9;3,7B"' ?%$&+$' ,"*' %.*1"*' $' ,"*'($*,*+%$*' $' 9%"5"#$%' "' ,+$&(.5$&+"' g' 9"9;3,7B"' ,?$+,(,' 9"%' ($*,*+%$*=' 1"5' %$(;7B"' (,*' #;3&$%,C.3.(,($*' $' ,5$,7,*='9,%,' *$' ,31,&7,%' ;5' ("*' "C4$+.#"*' ("' !"#$%&"=' >;$' @' ?"%+,3$1$%' ,' ($5"1%,1.,' $' ,' 1.(,(,&.,' 1"5' ,' c,%,&+.,' ("*' (.%$.+"*'<;5,&"*F
U(1V$,6"&0$%&W+"I
JdDDD'M'0$1%$+,%.,'($')*+,("'(,'m;*+.7,'$'(,'S.(,(,&.,
P)B($$@A"'*+$
DJ' M' 2-PQPR)-' NY[)0' RPVUN8N0' 2N-N' WQN' RT8N' 0NW8xR)V=' \W)' SPQ2-))/8)Q' P' NS)00P' W/TR)-0NV' NP0'0)-RTYP0' 8)' 0Ny8)' 8)' \WNVT8N8)=' z' 2-xUTSN' )02P-UTRN=' 2-PQPR)/8P' WQ' NQXT)/U)' 0PSTNV' ON-Q{/TSP' )'2NS|6TSP
/X@I*B$,3I+$2"9;3,7B"
38637MY7F.3,H2/3F.3KQ7.!,PH!.!33Z[H2 \J!U6MN?, /6?!QJ?
IHJJJ'M'S"&*+%;7B"=',9,%$3<,5$&+"'$'Q"($%&.`,7B"'(,*'T&*+,3,7A$*'
6:*.1,*'(,'2%"+$7B"'S.#.3
W&.(,($ 'iW&.(,($'1"&*+%;:(,'$'5"($%&.`,(,0)mWS
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'i
JHdDd'M'2%$#$&7B"'$'2%$9,%,7B"'9,%,')5$%cj&1.,*'$'8$*,*+%$* Q;&.1:9." 'ILGQ;&.1:9."',+$&(.("0)mWS
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'KL
-",#&'.$/&"*(,'. 'ID
0.,#$/*2,* 'dL
3#22#&#*(2* 'L
34)"#$/*2,* 'E
5'.*$)#$0226 'II
JHdDi'M'-$*9"*+,',"*'8$*,*+%$* Q;&.1:9." 'ILGQ;&.1:9."',+$&(.("0)mWS
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'ILG
95
![Page 97: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/97.jpg)
!"#$%&"'("')*+,("'("'-."'!%,&($'("'/"%+$0$1%$+,%.,'("'23,&$4,5$&+"'$'(,*'6.&,&7,*
!"#$%&'()'*+$,-",.%+"&'*#"%'$&,/("+*&'$&,0$(,/($1()#),
2.345673%$,8)&"9,:;<:
//3,,:;<:,=,:;<>
S"&*1.$&+.`,%' "' 5,."%' &_5$%"' ($' 9$**",*' $' c,%,&+.%' "' (.%$.+"' g' 1.(,(,&.,=' ,+%,#@*' ($' ;5' +%,C,3<"' 1"&+:&;"' ($' 9%"5"7B"='9%"+$7B"'$'%$9,%,7B"'("*'(.%$.+"*'<;5,&"*='("*'<"5"***$b;,.*='1.#.*='$1"&r5.1"*='*"1.,.*'$',5C.$&+,.*'&"'-/F
?@A"'*+$
6"BC(&$,-",?0"()DE"&,-",F(G-*'$
'IFLDDFDDD=DD'
6"BC(&$,H&')-C)I
6"BC(&$,4"-"()I
'IFHIDFDDD=DD'
'D=DD'
J?J3K 'dFIIDFDDD=DD'
:a;a,=,/6?P?ZN?,H,/6?JHZN?,3?2,!.6H.J?2,RQP37?2,H,32,/H22?32,/?6J3!?632,!H,7HFH22.!3!H2,H2/HF.3.2
O3K?6,!?,/6?M63P3,7?,/H6.?!?
SC&'*T*B)'*+)/$1$**.(,($' ($' 1"&+%.C;.%' 9,%,' ,' 9%"5"7B"' ("*' (.%$.+"*' <;5,&"*=' ,+%,#@*' ($' 9"3:+.1,*' 9_C3.1,*' >;$' ,+$&(,5' g*'($5,&(,*'(,'9"9;3,7B"'?%$&+$'g'#."3j&1.,='1"5C,+$'g'<"5"?"C.,'$'g'#."3,7B"'("*'(.%$.+"*'(,'9$**",'1"5'($?.1.j&1.,F
U(1V$,6"&0$%&W+"I
JdDDD'M'0$1%$+,%.,'($')*+,("'(,'m;*+.7,'$'(,'S.(,(,&.,
P)B($$@A"'*+$
DJ' M' 2-PQPR)-' NY[)0' RPVUN8N0' 2N-N' WQN' RT8N' 0NW8xR)V=' \W)' SPQ2-))/8)Q' P' NS)00P' W/TR)-0NV' NP0'0)-RTYP0' 8)' 0Ny8)' 8)' \WNVT8N8)=' z' 2-xUTSN' )02P-UTRN=' 2-PQPR)/8P' WQ' NQXT)/U)' 0PSTNV' ON-Q{/TSP' )'2NS|6TSP
/X@I*B$,3I+$2"9;3,7B"
38637MY7F.3,H2/3F.3KQ7.!,PH!.!33Z[H2 \J!U6MN?, /6?!QJ?
IDDid'M'-$,3.`,7B"'($')*+;("*'$'2$*>;.*,*'0"C%$','0.+;,7B"'("*'
8.%$.+"*'O;5,&"*'$'($'S.(,(,&.,
W&.(,($ 'L)*+;("'$'2$*>;.*,'%$,3.`,(,0)mWS
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'L
IDJLd'M'-$,3.`,7B"'($'S,59,&<,*'T&?"%5,+.#,*'$')(;1,+.#,* W&.(,($ 'iS,59,&<,'%$,3.`,(,0)mWS
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'i
IDJLi'M'T593,&+,7B"'$'N9,%$3<,5$&+"'("'S$&+%"'($'N+$&(.5$&+"'$5'
8.%$.+"*'O;5,&"*'$'($'S.(,(,&.,
W&.(,($ 'JS$&+%"'"9$%,1."&,3.`,("0)mWS
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'J
IDJLH'M'2%"c%,5,'($'-$c.*+%"'S.#.3 W&.(,($ 'LDD2$**",',+$&(.(,0)mWS
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'LDD
JKIDD'M'2%"+$7B"'g*'R:+.5,*'$'U$*+$5;&<,*'N5$,7,(,*'($'R."3j&1., W&.(,($ 'HD2$**",',+$&(.(,0)mWS
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'HD
JKIID'M'S,9,1.+,7B"'($'-$1;%*"*'O;5,&"*'9,%,','8$?$*,'("*'8.%$.+"*'
O;5,&"*'$'(,'S.(,(,&.,
W&.(,($ 'JDD2$**",'1,9,1.+,(,0)mWS
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'JDD
JKILD'M'P9$%,1."&,3.`,7B"'("'S"&*$3<"')*+,(;,3'("*'8.%$.+"*'O;5,&"*'
$'($'S.(,(,&.,
W&.(,($ 'IS"&*$3<"'"9$%,1."&,3.`,("0)mWS
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'I
96
![Page 98: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/98.jpg)
!"#$%&"'("')*+,("'("'-."'!%,&($'("'/"%+$0$1%$+,%.,'("'23,&$4,5$&+"'$'(,*'6.&,&7,*
!"#$%&'()'*+$,-",.%+"&'*#"%'$&,/("+*&'$&,0$(,/($1()#),
2.345673%$,8)&"9,:;<:
//3,,:;<:,=,:;<>
T593$5$&+,%';5'5"($3"'($',**.*+j&1.,'$'9%"?.**."&,3.`,7B"',"*'9%$*"*='+"%&,&("M"*',9+"*',"'1"&#:#."'&,'*"1.$(,($
?@A"'*+$
6"BC(&$,-",?0"()DE"&,-",F(G-*'$
'IFEHHFDDD=DD'
6"BC(&$,H&')-C)I
6"BC(&$,4"-"()I
'HEHFDDD=DD'
'D=DD'
J?J3K 'JFiiDFDDD=DD'
:a;b,=,PH7?2,/6H2?,H,P3.2,F.!3!N?
O3K?6,!?,/6?M63P3,7?,/H6.?!?
SC&'*T*B)'*+)P' $*+,("' &$1$**.+,' ?,`$%' 1"5' >;$' "' ,9$&,("' ($*$&#"3#,' ,+.#.(,($*' >;$' ($9".*' 9"($%B"' *$%' _+$.*' &,' #"3+,' ,"' 1"&#:#."' 1"5' ,'*"1.$(,($F
U(1V$,6"&0$%&W+"I
JdDDD'M'0$1%$+,%.,'($')*+,("'(,'m;*+.7,'$'(,'S.(,(,&.,
P)B($$@A"'*+$
DJ' M' 2-PQPR)-' NY[)0' RPVUN8N0' 2N-N' WQN' RT8N' 0NW8xR)V=' \W)' SPQ2-))/8)Q' P' NS)00P' W/TR)-0NV' NP0'0)-RTYP0' 8)' 0Ny8)' 8)' \WNVT8N8)=' z' 2-xUTSN' )02P-UTRN=' 2-PQPR)/8P' WQ' NQXT)/U)' 0PSTNV' ON-Q{/TSP' )'2NS|6TSP
/X@I*B$,3I+$2"9;3,7B"
38637MY7F.3,H2/3F.3KQ7.!,PH!.!33Z[H2 \J!U6MN?, /6?!QJ?
IHHKD'M'Q;+.%B"'&,')b$1;7B"'2$&,3 W&.(,($ 'EDDQ;+.%B"'%$,3.`,("0)mWS
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'EDD
IHLDD'M'2%"?.**."&,3.`,7B"'("'N9$&,(" W&.(,($ 'iDDN9$&,("'9%"?.**."&,3.`,("0)mWS
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'iDD
JKIJD'M'N**.*+j&1.,'$'-$**"1.,3.`,7B"',"'2%$*"='g'R:+.5,'$',"')c%$**"'
("'0.*+$5,'2$&.+$&1.e%."
W&.(,($ 'IFdHD2$**",',**.*+.(,0)mWS
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'IFdHD
JKIdD'M'N1"59,&<,5$&+"'$'6.*1,3.`,7B"'&,'N93.1,7B"'($'2$&,*'
N3+$%&,+.#,*
W&.(,($ 'iDDN9$&,("'C$&$?.1.,("0)mWS
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'iDD
JKIiD'M'N**.*+j&1.,'2*.1"**"1.,3'g'6,5:3.,'("'N9$&,(" W&.(,($ 'IFdHD6,5:3.,',+$&(.(,0)mWS
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'IFdHD
97
![Page 99: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/99.jpg)
!"#$%&"'("')*+,("'("'-."'!%,&($'("'/"%+$0$1%$+,%.,'("'23,&$4,5$&+"'$'(,*'6.&,&7,*
!"#$%&'()'*+$,-",.%+"&'*#"%'$&,/("+*&'$&,0$(,/($1()#),
2.345673%$,8)&"9,:;<:
//3,,:;<:,=,:;<>
N**$c;%,%','9%"+$7B"'$'($?$*,'("'1"&*;5.("%='(.*9"&.C.3.`,&("'"*'%$1;%*"*'&$1$**e%."*=',+%,#@*'("'2"($%'2_C3.1"
?@A"'*+$
6"BC(&$,-",?0"()DE"&,-",F(G-*'$
'D=DD'
6"BC(&$,H&')-C)I
6"BC(&$,4"-"()I
'IFHdDFDDD=DD'
'D=DD'
J?J3K 'IFHdDFDDD=DD'
:a;>,=,/6?JHZN?,H,!H4H23,!?,F?72QP.!?6
O3K?6,!?,/6?M63P3,7?,/H6.?!?
SC&'*T*B)'*+)8$*$&#"3#.5$&+"' (,' 9"3:+.1,' &,1."&,3' (,*' %$3,7A$*' ($' 1"&*;5"=' 9,%,' "' ,+$&(.5$&+"' (,*' &$1$**.(,($' ("*' 1"&*;5.("%$*=' "'%$*9$.+"' ,' *;,' (.c&.(,($=' *,_($' $' *$c;%,&7,=' ,' 9%"+$7B"' ($' *$;*' .&+$%$**$*' $1"&r5.1"*=' ,' 5$3<"%.,' (,' *;,' >;,3.(,($' ($'#.(,='C$5'1"5"','+%,&*9,%j&1.,'$'<,%5"&.,'(,*'%$3,7A$*'($'1"&*;5"F
U(1V$,6"&0$%&W+"I
JdDDD'M'0$1%$+,%.,'($')*+,("'(,'m;*+.7,'$'(,'S.(,(,&.,
P)B($$@A"'*+$
DJ' M' 2-PQPR)-' NY[)0' RPVUN8N0' 2N-N' WQN' RT8N' 0NW8xR)V=' \W)' SPQ2-))/8)Q' P' NS)00P' W/TR)-0NV' NP0'0)-RTYP0' 8)' 0Ny8)' 8)' \WNVT8N8)=' z' 2-xUTSN' )02P-UTRN=' 2-PQPR)/8P' WQ' NQXT)/U)' 0PSTNV' ON-Q{/TSP' )'2NS|6TSP
/X@I*B$,3I+$2"9;3,7B"
38637MY7F.3,H2/3F.3KQ7.!,PH!.!33Z[H2 \J!U6MN?, /6?!QJ?
IHdiD'M'T&+$%."%.`,7B"'("'2-PSP/ W&.(,($ 'HW&.(,($'.593,&+,(,0)mWS
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'I
-",#&'.$/&"*(,'. 'I
3#22#&#*(2* 'J
5'.*$)#$0226 'I
IHdHD'M'T&?"%5,+.`,7B"'("'2-PSP/ W&.(,($ 'IW&.(,($'.&?"%5,+.`,(,0)mWS
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'I
IHdHI'M'N593.,7B"'(,'6%"+,'($'R$:1;3"*'("'2-PSP/ W&.(,($ 'IJR$:1;3"',(>;.%.("0)mWS
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'IJ
IHdHJ'M'N>;.*.7B"'($'W&.(,($'Qf#$3'($'N+$&(.5$&+"'("'2-PSP/ W&.(,($ 'IW&.(,($',(>;.%.(,0)mWS
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'I
IHdHd'M'-$,3.`,7B"'($'S,59,&<,')(;1,+.#,'9,%,'"'S"&*;5" W&.(,($ 'iS,59,&<,'%$,3.`,(,0)mWS
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'i
98
![Page 100: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/100.jpg)
!"#$%&"'("')*+,("'("'-."'!%,&($'("'/"%+$0$1%$+,%.,'("'23,&$4,5$&+"'$'(,*'6.&,&7,*
!"#$%&'()'*+$,-",.%+"&'*#"%'$&,/("+*&'$&,0$(,/($1()#),
2.345673%$,8)&"9,:;<:
//3,,:;<:,=,:;<>
N**$c;%,%' ,7A$*' *.*+$5e+.1,*' $' 1"&+:&;,*' 1"5' ,' ?.&,3.(,($' ($' 93,&$4,%=' 1,9,1.+,%=' $b$1;+,%' $' 5"&.+"%,%' 9"3:+.1,*' ($'9%"5"7B"'(,'.c;,3(,($'%,1.,3F
?@A"'*+$
6"BC(&$,-",?0"()DE"&,-",F(G-*'$
'HiHFDDD=DD'
6"BC(&$,H&')-C)I
6"BC(&$,4"-"()I
'JKDFDDD=DD'
'D=DD'
J?J3K 'EdHFDDD=DD'
:a;],=,/6?P?ZN?,!3,.MQ3K!3!H,63F.3K
O3K?6,!?,/6?M63P3,7?,/H6.?!?
SC&'*T*B)'*+)/$1$**.(,($' ($' #,3"%.`,7B"' ("*' c%;9"*' @+&.1"*' %,1.,.*' ,+.&c.("*' <.*+"%.1,5$&+$' 9$3,' (.*1%.5.&,7B"=' ,3@5' (,' $%%,(.1,7B"'($'>;,3>;$%'?"%5,'($'.&+"3$%v&1.,F
U(1V$,6"&0$%&W+"I
JdDDD'M'0$1%$+,%.,'($')*+,("'(,'m;*+.7,'$'(,'S.(,(,&.,
P)B($$@A"'*+$
DJ' M' 2-PQPR)-' NY[)0' RPVUN8N0' 2N-N' WQN' RT8N' 0NW8xR)V=' \W)' SPQ2-))/8)Q' P' NS)00P' W/TR)-0NV' NP0'0)-RTYP0' 8)' 0Ny8)' 8)' \WNVT8N8)=' z' 2-xUTSN' )02P-UTRN=' 2-PQPR)/8P' WQ' NQXT)/U)' 0PSTNV' ON-Q{/TSP' )'2NS|6TSP
/X@I*B$,3I+$2"9;3,7B"
38637MY7F.3,H2/3F.3KQ7.!,PH!.!33Z[H2 \J!U6MN?, /6?!QJ?
IDDiH'M'-$,3.`,7B"'($')*+;("*'$'2$*>;.*,*'0"C%$','0.+;,7B"'("*'
!%;9"*'p+&.1"*'-,1.,.*
W&.(,($ 'IJ)*+;("'$'2$*>;.*,'%$,3.`,(,0)mWS
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'IJ
IDDiL'M'S"&*1.$&+.`,7B"'(,'8.#$%*.(,($'-,1.,3 W&.(,($ 'ES,59,&<,'%$,3.`,(,0)mWS
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'E
IDDiG'M'S,9,1.+,7B"'($'0$%#.("%$*'$'V.($%,&7,*'("*'!%;9"*'p+&.1"*'
-,1.,.*
W&.(,($ 'JDDNc$&+$'1,9,1.+,("0)mWS
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'JDD
IDDiE'M'T&13;*B"'0"1.,3'$'2%"(;+.#,'1"5'8$*$&#"3#.5$&+"'0;*+$&+e#$3'
,"*'!%;9"*'p+&.1"*'-,1.,.*
W&.(,($ 'ID2%"4$+"'($*$&#"3#.("0)mWS
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'ID
IHJJI'M')*+%;+;%,7B"'$'P9$%,1."&,3.`,7B"'("'S"&*$3<"')*+,(;,3'($'
2%"5"7B"'(,'Tc;,3(,($'-,1.,3
W&.(,($ 'IS"&*$3<"'"9$%,1."&,3.`,("0)mWS
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'I
IHJJd'M'-$,3.`,7B"'($')#$&+"*'V.c,("*'g'8.#$%*.(,($'-,1.,3 W&.(,($ 'IJ)#$&+"'%$,3.`,("0)mWS
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'IJ
99
![Page 101: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/101.jpg)
!"#$%&"'("')*+,("'("'-."'!%,&($'("'/"%+$0$1%$+,%.,'("'23,&$4,5$&+"'$'(,*'6.&,&7,*
!"#$%&'()'*+$,-",.%+"&'*#"%'$&,/("+*&'$&,0$(,/($1()#),
2.345673%$,8)&"9,:;<:
//3,,:;<:,=,:;<>
2%"5"#$%' ,7A$*' $' .593$5$&+,%' 9"3:+.1,*' 9_C3.1,*' 9,%,' ,*' 5;3<$%$*' #.*,&("' ,' ,;+"&"5.,' ?$5.&.&,=' $*9$1.,35$&+$' &,*'>;$*+A$*' %$3,+.#,*' g*' #:+.5,*' ($' #."3j&1.,=' &,' $%%,(.1,7B"' ($' 9%$1"&1$.+"*' $' $*+$%.f+.9"*' $' &"' 1"5C,+$' ,' (.*1%.5.&,7B"='3$c.+.5,&("','.c;,3(,($'$','c,%,&+.,'($'*$;*'(.%$.+"*F
?@A"'*+$
6"BC(&$,-",?0"()DE"&,-",F(G-*'$
'HDDFDDD=DD'
6"BC(&$,H&')-C)I
6"BC(&$,4"-"()I
'iDDFDDD=DD'
'D=DD'
J?J3K 'KDDFDDD=DD'
:a;^,=,F.!3!37.3,4HP.7.73
O3K?6,!?,/6?M63P3,7?,/H6.?!?
SC&'*T*B)'*+)8.,&+$' (,' 1%.,7B"' ("' 23,&"' )*+,(;,3' ($' 2"3:+.1,*' 2_C3.1,*' 9,%,' ,*' Q;3<$%$*=' @' &$1$**e%."' ,' .593$5$&+,7B"' ($' ,7A$*'#"3+,(,*' ,"' ,+$&(.5$&+"' (,*' 5;3<$%$*' 1"5' ' "' "C4$+.#"' ($' $3.5.&,%' ,*' (.*1%.5.&,7A$*' $' ($*.c;,3(,($*' >;$' 9$%5$.,5' "';&.#$%*"' ?$5.&.&"F' /$+$' 1"&+$b+"=' ($#$' ,+$&+,%M*$' 9,%,' ,' *.+;,7B"' ($' #;3&$%,C.3.(,($' $' %.*1"' *"1.,3=' 9%"5"#$&("' ,' $>;.(,($'($'cj&$%"'$'$59"&($%,5$&+"'(,*'5;3<$%$*'&,*'5,.*'(.#$%*,*'?,.b,*'$+e%.,*'$'13,**$*'*"1.,.*F
U(1V$,6"&0$%&W+"I
JdDDD'M'0$1%$+,%.,'($')*+,("'(,'m;*+.7,'$'(,'S.(,(,&.,
P)B($$@A"'*+$
DJ' M' 2-PQPR)-' NY[)0' RPVUN8N0' 2N-N' WQN' RT8N' 0NW8xR)V=' \W)' SPQ2-))/8)Q' P' NS)00P' W/TR)-0NV' NP0'0)-RTYP0' 8)' 0Ny8)' 8)' \WNVT8N8)=' z' 2-xUTSN' )02P-UTRN=' 2-PQPR)/8P' WQ' NQXT)/U)' 0PSTNV' ON-Q{/TSP' )'2NS|6TSP
/X@I*B$,3I+$2"9;3,7B"'?$5.&.&,
38637MY7F.3,H2/3F.3KQ7.!,PH!.!33Z[H2 \J!U6MN?, /6?!QJ?
IDDGG'M'-$,3.`,7B"'($')*+;("'$'2$*>;.*,'0"C%$','0.+;,7B"'6$5.&.&, W&.(,($ 'J)*+;("'$'2$*>;.*,'%$,3.`,(,0)mWS
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'J
IDDGE'M'S"&*1.$&+.`,7B"'$'2%$#$&7B"'("*'8.%$.+"*'$'(,'8$?$*,'(,'
Q;3<$%
W&.(,($ 'IJS,59,&<,'%$,3.`,(,0)mWS
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'IJ
IDIJE'M'6"%+,3$1.5$&+"'(,'2"3:+.1,'R"3+,(,'9,%,',*'Q;3<$%$* W&.(,($ 'iD)#$&+"'%$,3.`,("0)mWS
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'iD
JKDHD'M'P9$%,1."&,3.`,7B"'($'S,*,'($'NC%.c"'$'($'S$&+%"'($'
-$?$%j&1.,'(,'Q;3<$%
W&.(,($ 'HW&.(,($'"9$%,1."&,3.`,(,0)mWS
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'H
100
![Page 102: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/102.jpg)
!"#$%&"'("')*+,("'("'-."'!%,&($'("'/"%+$0$1%$+,%.,'("'23,&$4,5$&+"'$'(,*'6.&,&7,*
!"#$%&'()'*+$,-",.%+"&'*#"%'$&,/("+*&'$&,0$(,/($1()#),
2.345673%$,8)&"9,:;<:
//3,,:;<:,=,:;<>
6"5$&+,%'$',9".,%'"'9%"+,c"&.*5"'4"#$5
?@A"'*+$
6"BC(&$,-",?0"()DE"&,-",F(G-*'$
'KGDFDDD=DD'
6"BC(&$,H&')-C)I
6"BC(&$,4"-"()I
'IFKKEFDDD=DD'
'D=DD'
J?J3K 'JFKLEFDDD=DD'
:a;i,=,/6?P?ZN?,H,O3K?6.`3ZN?,!3,SQOH7JQ!H
O3K?6,!?,/6?M63P3,7?,/H6.?!?
SC&'*T*B)'*+))&1,%,%' "' 4"#$5' 1"5"' ,+"%' $*+%,[email protected]"' 9,%,' "' ($*$&#"3#.5$&+"' ("' &"**"' )*+,("' @' ($' ?;&(,5$&+,3' .59"%+v&1.,' 9,%,' >;$'+$&<,5"*' ;5' ($*$&#"3#.5$&+"' *;*+$&+e#$3' ($' 3"&c"' 9%,`"' $' $?.1.j&1.,' &,' ,3"1,7B"' ($' %$1;%*"*' 9,%,' ?"5$&+,%' $' ,9".,%' "'9%"+,c"&.*5"'4;#$&.3F
U(1V$,6"&0$%&W+"I
JdDDD'M'0$1%$+,%.,'($')*+,("'(,'m;*+.7,'$'(,'S.(,(,&.,
P)B($$@A"'*+$
DJ' M' 2-PQPR)-' NY[)0' RPVUN8N0' 2N-N' WQN' RT8N' 0NW8xR)V=' \W)' SPQ2-))/8)Q' P' NS)00P' W/TR)-0NV' NP0'0)-RTYP0' 8)' 0Ny8)' 8)' \WNVT8N8)=' z' 2-xUTSN' )02P-UTRN=' 2-PQPR)/8P' WQ' NQXT)/U)' 0PSTNV' ON-Q{/TSP' )'2NS|6TSP
/X@I*B$,3I+$2"9;3,7B"'m"#$5'("'-/
38637MY7F.3,H2/3F.3KQ7.!,PH!.!33Z[H2 \J!U6MN?, /6?!QJ?
IDDGd'M'-$,3.`,7B"'(,'S"&?$%j&1.,')*+,(;,3'($'m;#$&+;($ W&.(,($ 'J)#$&+"'%$,3.`,("0)mWS
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'J
IDDGi'M'6"5$&+"'g'k%cB"*'Q;&.1.9,.*'($'m;#$&+;($ W&.(,($ 'JDQ;&.1:9."'?"%+,3$1.("0)mWS
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'JD
IDDGH'M'S,9,1.+,7B"'($'m"#$&* 2$**", 'JDFDDDm"#$5'1,9,1.+,("0)mWS
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'JDFDDD
IDDGL'M'-$,3.`,7B"'($')*+;("*'$'2$*>;.*,*'0"C%$'m;#$&+;($ W&.(,($ 'J)*+;("'$'2$*>;.*,'%$,3.`,(,0)mWS
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'J
JKDJD'M'P9$%,1."&,3.`,7B"'($'S"&*$3<"'$'S"5.+j'R"3+,("*'9,%,'
2"3:+1,*'(,'m;#$&+;($
W&.(,($ 'J)&+.(,($',+$&(.(,0)mWS
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'J
JKDiD'M'P9$%,1."&,3.`,7B"'($'S$&+%"'($'-$?$%j&1.,'(,'m;#$&+;($ W&.(,($ 'IS$&+%"'"9$%,1."&,3.`,("0)mWS
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'I
JKDKD'M'2%"5"7B"'(,'R.(,'0,;(e#$3 W&.(,($ 'JFDDDm"#$5',+$&(.("0)mWS
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'JFDDD
JKJDD'M'm;#$&+;($'S.(,(B W&.(,($ 'iS,59,&<,'%$,3.`,(,0)mWS
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'i
101
![Page 103: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/103.jpg)
!"#$%&"'("')*+,("'("'-."'!%,&($'("'/"%+$0$1%$+,%.,'("'23,&$4,5$&+"'$'(,*'6.&,&7,*
!"#$%&'()'*+$,-",.%+"&'*#"%'$&,/("+*&'$&,0$(,/($1()#),
2.345673%$,8)&"9,:;<:
//3,,:;<:,=,:;<>
)3.5.&,%=' (.5.&;.%' ";' 9%$#$&.%' %.*1"*' g' *,_($' $' .&+$%#.%' &"*' 9%"C3$5,*' *,&.+e%."*' ($1"%%$&+$*' ("' 5$."' ,5C.$&+$=' (,'9%"(;7B"' $' 1.%1;3,7B"' ($' C$&*' $' (,' 9%$*+,7B"' ($' *$%#.7"*h' ,593.,7B"' ("' ,1$**"' ,"*' *$%#.7"*' ($' 5@(.,' $' ,3+,'1"593$b.(,($F
?@A"'*+$
6"BC(&$,-",?0"()DE"&,-",F(G-*'$
'iGGFLiIFDDD=DD'
6"BC(&$,H&')-C)I
6"BC(&$,4"-"()I
'IdEFDDDFDDD=DD'
'D=DD'
J?J3K 'LIHFLiIFDDD=DD'
:b;>,=,6H!H2,!H,3JH7ZN?,.7JHM63K_,/6?P?ZN?,H,O.M.Kj7F.3,g,23h!H
O3K?6,!?,/6?M63P3,7?,/H6.?!?
SC&'*T*B)'*+)N' .&1"%9"%,7B"' ("' 1"&+%"3$' ($' %.*1"*' g' *,_($' 9"9;3,1."&,3' .593.1,' $5' ,7A$*' 9%$#$&+.#,*' $' &B"' ,9$&,*' %$,+.#,*=' "' >;$' $b.c$'5;(,&7,*' &"' 5"($3"' ($' "%c,&.`,7B"' $' c$*+B"' (,*' #.c.3v&1.,*' n$9.($5."3fc.1,=' *,&.+e%.,' $' ,5C.$&+,3o=' ($#.("' ,"' &"#"' 9$%?.3'$9.($5."3fc.1"' $' ($5"c%e?.1"' &"' &"**"' )*+,("=' ($1"%%$&+$' (,' %$(;7B"' (,*' ("$&7,*' +%,&*5.**:#$.*' ,c;(,*' $' (,' +$&(j&1.,'.&#$%*,'("',;5$&+"'(,*'("$&7,*'1%r&.1,*F
U(1V$,6"&0$%&W+"I
JiDDD'M'0$1%$+,%.,'($')*+,("'(,'0,_($'2_C3.1,
P)B($$@A"'*+$
DJ' M' 2-PQPR)-' NY[)0' RPVUN8N0' 2N-N' WQN' RT8N' 0NW8xR)V=' \W)' SPQ2-))/8)Q' P' NS)00P' W/TR)-0NV' NP0'0)-RTYP0' 8)' 0Ny8)' 8)' \WNVT8N8)=' z' 2-xUTSN' )02P-UTRN=' 2-PQPR)/8P' WQ' NQXT)/U)' 0PSTNV' ON-Q{/TSP' )'2NS|6TSP
/X@I*B$,3I+$2"9;3,7B"
38637MY7F.3,H2/3F.3KQ7.!,PH!.!33Z[H2 \J!U6MN?, /6?!QJ?
IDIGH'M'N593.,7B"'$'Q"($%&.`,7B"'("*'0$%#.7"*'($'W%cj&1.,'$'
)5$%cj&1.,'6.b,'$'Qf#$3
a'($'$b$1;7B" 'IDDW&.(,($',593.,(,'$'5"($%&.`,(,0)0N2
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'IDD
IDIEi'M'-$$*+%;+;%,7B"'$'N593.,7B"'(,'N+$&7B"'8"5.1.3.,% Q;&.1:9." 'ILGQ;&.1:9."',+$&(.("0)0N2
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'ILG
IDIEE'M'N9"."'g'!$*+B"'Q;&.1.9,3'&,*'N7A$*'(,'N+$&7B"'2%.5e%.,'g'
0,_($
Q;&.1:9." 'ILGQ;&.1:9."',+$&(.("0)0N2
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'ILG
IELHI'M'T593,&+,7B"'(,'-$($'($'V,C"%,+f%."'($'0,_($'2_C3.1, a'($'$b$1;7B" 'I-$($'5"($%&.`,(,0)0N2
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'I
IELHJ'M'Q"($%&.`,7B"'(,'-$($'($'N+$&7B"'g'0,_($ W&.(,($ 'I-$($'5"($%&.`,(,0)0N2
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'I
IELHd'M')*+%;+;%,7B"'(,'S$&+%,3'($'U%,&*93,&+$'("'-/ W&.(,($ 'IW&.(,($'$*+%;+;%,(,0)0N2
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'I
JIIdD'M'!$%$&1.,5$&+"'$'P9$%,1."&,3.`,7B"'(,'-$($'($'0$%#.7"*'($'
0,_($'N5C;3,+"%.,3'$'O"*9.+,3,%
Q;&.1:9." 'ILGQ;&.1:9."',+$&(.("0)0N2
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'ILG
102
![Page 104: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/104.jpg)
!"#$%&"'("')*+,("'("'-."'!%,&($'("'/"%+$0$1%$+,%.,'("'23,&$4,5$&+"'$'(,*'6.&,&7,*
!"#$%&'()'*+$,-",.%+"&'*#"%'$&,/("+*&'$&,0$(,/($1()#),
2.345673%$,8)&"9,:;<:
//3,,:;<:,=,:;<>
38637MY7F.3,H2/3F.3KQ7.!,PH!.!33Z[H2 \J!U6MN?, /6?!QJ?
JIJJd'M'N+$&7B"'T&+$c%,3'g'0,_($'$5'x%$,*'2%."%.+e%.,* Q;&.1:9." 'ILGQ;&.1:9."',+$&(.("0)0N2
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'ILG
JIJJi'M'T&+$c%,7B"'$'P9$%,7B"'(,*'2%e+.1,*'($'R.c.3v&1.,'g'0,_($ Q;&.1:9." 'ILGQ;&.1:9."',+$&(.("0)0N2
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'ILG
JIJJH'M'T593,&+,7B"'($'2%e+.1,*'T&+$c%,+.#,*'$'S"593$5$&+,%$* Q;&.1:9." 'ILGQ;&.1:9."',+$&(.("0)0N2
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'ILG
103
![Page 105: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/105.jpg)
!"#$%&"'("')*+,("'("'-."'!%,&($'("'/"%+$0$1%$+,%.,'("'23,&$4,5$&+"'$'(,*'6.&,&7,*
!"#$%&'()'*+$,-",.%+"&'*#"%'$&,/("+*&'$&,0$(,/($1()#),
2.345673%$,8)&"9,:;<:
//3,,:;<:,=,:;<>
6"%+,3$1$%' ,' ,+$&7B"' g' *,_($' $5' +"("*' "*' &:#$.*' ,' 9,%+.%' ($' ;5' 5"($3"' +$1&"3fc.1"' >;$' ,+$&(,' "' 1"593$b"' 9%"(;+.#"' (,'*,_($' ($' ?"%5,' %$c."&,3.`,(,=' 9%"9"%1."&,&("' ,1$**"' >;,3.?.1,("' $' %$*"3;+.#"' ,"*' *$%#.7"*=' 5$3<"%.,' (,' 1,9,1.(,($' ($'c$*+B"'$',9%"b.5,&("','($5,&(,'%$,3'(,'(.*9"&.C.3.`,(,'9$3"'0W0'("'-/F
?@A"'*+$
6"BC(&$,-",?0"()DE"&,-",F(G-*'$
'JdFIDHFDDD=DD'
6"BC(&$,H&')-C)I
6"BC(&$,4"-"()I
'IDFGDKFDDD=DD'
'LDFIiJFELD=DD'
J?J3K 'KdFKHLFELD=DD'
:b;L,=,Hd/372N?,H,PHKR?6.3,!3,H2J6QJQ63,4e2.F3,H,JHF7?KUM.F3,!3,23h!H
O3K?6,!?,/6?M63P3,7?,/H6.?!?
SC&'*T*B)'*+)P' *.*+$5,' 9_C3.1"' ($' *,_($' &B"' 1"&*$c;$' ,+$&($%' ($' ?"%5,' .&+$c%,3' $' *,+.*?,+f%.,' g>;$3$*' >;$' ($3$' ($9$&($=' $5' 9,%+$'%$3,1."&,M*$' ,' ?,3+,' ($' 93,&$4,5$&+"' (,*' ?"%5,*' ($' .&#$*+.5$&+"' 9,%,' .&?%,$*+%;+;%,' ?:*.1,' $' +$1&"3fc.1,' (,' %$($' ($' *$%#.7"*=',9%$*$&+,&("' ;5' *$+"%' *;1,+$,("=' 1"5' 5e' (.*+%.C;.7B"' ($' %$1;%*"*' >;$' c,%,&+,5' ;5,' ,+$&7B"' >;,3.?.1,(,=' C$5' 1"5"='1"&1$&+%,7B"' (,' "?$%+,' ($**$*' *$%#.7"*=' 9%.&1.9,35$&+$' $5' /,+,3=' (.?.1;3+,&("' "' ,1$**"' ,"*' ;*;e%."*' >;$' %$*.($5' $5'%$c.A$*'3"&c:&>;,*'("'-/F
U(1V$,6"&0$%&W+"I
JiDDD'M'0$1%$+,%.,'($')*+,("'(,'0,_($'2_C3.1,
P)B($$@A"'*+$
DJ' M' 2-PQPR)-' NY[)0' RPVUN8N0' 2N-N' WQN' RT8N' 0NW8xR)V=' \W)' SPQ2-))/8)Q' P' NS)00P' W/TR)-0NV' NP0'0)-RTYP0' 8)' 0Ny8)' 8)' \WNVT8N8)=' z' 2-xUTSN' )02P-UTRN=' 2-PQPR)/8P' WQ' NQXT)/U)' 0PSTNV' ON-Q{/TSP' )'2NS|6TSP
/X@I*B$,3I+$2"9;3,7B"
38637MY7F.3,H2/3F.3KQ7.!,PH!.!33Z[H2 \J!U6MN?, /6?!QJ?
IIDJD'M'S"&*+%;7B"='-$?"%5,='N593.,7B"'$'N9,%$3<,5$&+"'($'
W&.(,($*'O"*9.+,3,%$*'($'-$?$%j&1.,
W&.(,($ 'dJW&.(,($'1"&*+%;:(,=',593.,(,'$'
5"($%&.`,(,
0)0N2
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'dJ
IIDJE'M')*+%;+;%,7B"'6:*.1,'(,'0)0N2 W&.(,($ 'Ik%cB"'$*+%;+;%,("0)0N2
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'I
104
![Page 106: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/106.jpg)
!"#$%&"'("')*+,("'("'-."'!%,&($'("'/"%+$0$1%$+,%.,'("'23,&$4,5$&+"'$'(,*'6.&,&7,*
!"#$%&'()'*+$,-",.%+"&'*#"%'$&,/("+*&'$&,0$(,/($1()#),
2.345673%$,8)&"9,:;<:
//3,,:;<:,=,:;<>
T593$5$&+,%' ,' 2"3:+.1,' ($' !$*+B"' ("' U%,C,3<"' $' ($' )(;1,7B"' &,' 0,_($=' #.*,&("' "' ?"%+,3$1.5$&+"' ("' *$%#.("%=' 9"%' 5$."' (,'($5"1%,+.`,7B"' (,*' %$3,7A$*' ($' +%,C,3<"' $' (,' ,593.,7B"' ("*' 9%"c%,5,*' ($' $(;1,7B"' 9$%5,&$&+$' 9,;+,("*' &,' c$*+B"'("*'*$%#.7"*='&,'<;5,&.`,7B"'$'&,'>;,3.(,($'("',+$&(.5$&+"F
?@A"'*+$
6"BC(&$,-",?0"()DE"&,-",F(G-*'$
'KFdHHFDDD=DD'
6"BC(&$,H&')-C)I
6"BC(&$,4"-"()I
'JFJiiFDDD=DD'
'iGGFIiD=DD'
J?J3K 'IJFDGLFIiD=DD'
:b;],=,MH2JN?,!H,/H22?32,H,!3,H!QF3ZN?,HP,23h!H
O3K?6,!?,/6?M63P3,7?,/H6.?!?
SC&'*T*B)'*+)/$1$**.(,($' ($' $*+,C$3$1$%' ;5,' 9"3:+.1,' 9,%,' *;9$%,%' "*' 9%"C3$5,*' %$3,1."&,("*' g*' >;$*+A$*' ("' +%,C,3<"' $' (,' ?"%5,7B"'$'>;,3.?.1,7B"'("*'+%,C,3<,("%$*'$5'*,_($F
U(1V$,6"&0$%&W+"I
JiDDD'M'0$1%$+,%.,'($')*+,("'(,'0,_($'2_C3.1,
P)B($$@A"'*+$
DJ' M' 2-PQPR)-' NY[)0' RPVUN8N0' 2N-N' WQN' RT8N' 0NW8xR)V=' \W)' SPQ2-))/8)Q' P' NS)00P' W/TR)-0NV' NP0'0)-RTYP0' 8)' 0Ny8)' 8)' \WNVT8N8)=' z' 2-xUTSN' )02P-UTRN=' 2-PQPR)/8P' WQ' NQXT)/U)' 0PSTNV' ON-Q{/TSP' )'2NS|6TSP
/X@I*B$,3I+$2%"?.**."&,.*'($'*,_($
38637MY7F.3,H2/3F.3KQ7.!,PH!.!33Z[H2 \J!U6MN?, /6?!QJ?
IDILH'M'6"%+,3$1.5$&+"'("'8$*$&#"3#.5$&+"'S.$&+:?.1"'$'U$1&"3fc.1"'
$5'x%$,*'($'2$*>;.*,
W&.(,($ 'i)*+;("'$'2$*>;.*,'%$,3.`,(,0)0N2
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'i
IDILG'M'\;,3.?.1,7B"'$'6"%5,7B"'2%"?.**."&,3'&,'x%$,'($'0,_($ W&.(,($ 'JFDDD0$%#.("%'1,9,1.+,("0)0N2
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'JFDDD
IDIEd'M'O;5,&.`,7B"'&,'-$($'N**.*+$&1.,3'("'0W0 Q;&.1:9." 'ILGQ;&.1:9."',+$&(.("0)0N2
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'ILG
IDJKi'M'T&1$&+.#"*'$'2%$5.,7A$*'9,%,'0$%#.("%$*'1"5'X,*$'$5'
-$*;3+,("*
a'($'$b$1;7B" 'IDD0$%#.("%'C$&$?.1.,("0)0N2
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'IDD
IIDJG'M'-$#.*B"'$'N9%.5"%,5$&+"'("'23,&"'($'S,%c"*='S,%%$.%,*'$'
0,3e%."*'("*'0$%#.("%$*'(,'0,_($
W&.(,($ 'I23,&"'%$#.*,("0)0N2
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'I
ILLLD'M'Q"($%&.`,7B"'("'S$&+%"'6"%5,("%'M'S)6P2) W&.(,($ 'IS$&+%"'5"($%&.`,("0)0N2
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'I
105
![Page 107: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/107.jpg)
!"#$%&"'("')*+,("'("'-."'!%,&($'("'/"%+$0$1%$+,%.,'("'23,&$4,5$&+"'$'(,*'6.&,&7,*
!"#$%&'()'*+$,-",.%+"&'*#"%'$&,/("+*&'$&,0$(,/($1()#),
2.345673%$,8)&"9,:;<:
//3,,:;<:,=,:;<>
2%"5"#$%' ,' %$$*+%;+;%,7B"' $' ,' $?$+.#,7B"' (,' ,**.*+j&1.,' ?,%5,1j;+.1,' &"' -/=' ($' ?"%5,' ,%+.1;3,(,' 1"5' ,*' ($5,.*' $*?$%,*' ($'!"#$%&"=' #.*,&("' c,%,&+.%' ,' 5,."%' (.*9"&.C.3.(,($' $' "' ;*"' %,1."&,3' ("*' 5$(.1,5$&+"*' $' .&*;5"*=' "' ,1$**"' ("*' ;*;e%."*' $','5,."%'>;,3.?.1,7B"'("*'*$%#.7"*F
?@A"'*+$
6"BC(&$,-",?0"()DE"&,-",F(G-*'$
'EEFLLDFDDD=DD'
6"BC(&$,H&')-C)I
6"BC(&$,4"-"()I
'IDIFDKGFDDD=DD'
'D=DD'
J?J3K 'IEKFGHGFDDD=DD'
:b;^,=,4?6J3KHF.PH7J?,!3,/?KeJ.F3,!H,322.2JY7F.3,436P3FYQJ.F3,7?,67
O3K?6,!?,/6?M63P3,7?,/H6.?!?
SC&'*T*B)'*+)/$1$**.(,($' ($' %$"%.$&+,7B"' ("' 5"($3"' (,' ,**.*+j&1.,' ?,%5,1j;+.1,=' &,' *;,' ?"%5,' ($' c$%$&1.,5$&+"=' 1"5' C,*$' &"' ;*"'%,1."&,3='?,#"%$1$&("','5$3<"%.,'&"'9,(%B"'("',+$&(.5$&+"='&,'%$(;7B"'("*'c,*+"*'$'&,',593.,7B"',"',1$**"'$>;v&.5$F
U(1V$,6"&0$%&W+"I
JiDDD'M'0$1%$+,%.,'($')*+,("'(,'0,_($'2_C3.1,
P)B($$@A"'*+$
DJ' M' 2-PQPR)-' NY[)0' RPVUN8N0' 2N-N' WQN' RT8N' 0NW8xR)V=' \W)' SPQ2-))/8)Q' P' NS)00P' W/TR)-0NV' NP0'0)-RTYP0' 8)' 0Ny8)' 8)' \WNVT8N8)=' z' 2-xUTSN' )02P-UTRN=' 2-PQPR)/8P' WQ' NQXT)/U)' 0PSTNV' ON-Q{/TSP' )'2NS|6TSP
/X@I*B$,3I+$2"9;3,7B"
38637MY7F.3,H2/3F.3KQ7.!,PH!.!33Z[H2 \J!U6MN?, /6?!QJ?
ILLGD'M'\;,3.?.1,7B"'$'N593.,7B"'("'N1$**"'("*'W*;e%."*','
Q$(.1,5$&+"*
a'($'$b$1;7B" 'I2%"4$+"'$b$1;+,("0)0N2
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'I
ILLGI'M'T593$5$&+,7B"'($')*+%;+;%,*'8$*1$&+%,3.`,(,*'($'
8.*9$&*,7B"'($'Q$(.1,5$&+"*')*9$1.,.*'&,*'W&.(,($*'(,'0)0N2
a'($'$b$1;7B" 'IDD2%"4$+"'$b$1;+,("0)0N2
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'IDD
JIJJD'M'N>;.*.7B"'$'8.*+%.C;.7B"'($'Q$(.1,5$&+"*='/;+%,1j;+.1"*'$'
T&*;5"*')*+%,[email protected]"*
Q;&.1:9." 'ILGQ$(.1,5$&+"'$'.&*;5"',(>;.%.("'$'
(.*+%.C;:("
0)0N2
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'ILG
JIJJI'M')*+%;+;%,7B"'$'\;,3.?.1,7B"'(,'!$*+B"'(,'N**.*+j&1.,'
6,%5,1j;+.1,
a'($'$b$1;7B" 'IDD2"3:+.1,'($'c$*+B"'.593$5$&+,(,0)0N2
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'IDD
JIJJJ'M'P9$%,1."&,3.`,7B"'(,'6,%5e1.,'2"9;3,%'("'-/ W&.(,($ 'ID6,%5e1.,'T593,&+,(,'$'
P9$%,1."&,3.`,(,
0)0N2
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'ID
106
![Page 108: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/108.jpg)
!"#$%&"'("')*+,("'("'-."'!%,&($'("'/"%+$0$1%$+,%.,'("'23,&$4,5$&+"'$'(,*'6.&,&7,*
!"#$%&'()'*+$,-",.%+"&'*#"%'$&,/("+*&'$&,0$(,/($1()#),
2.345673%$,8)&"9,:;<:
//3,,:;<:,=,:;<>
2%"5"#$%' ,' %$c."&,3.`,7B"' ($' ?"%5,' 1""9$%,+.#,=' .&+$c%,(,=' 1"5' ($1.*A$*' .&+$%?$($%,+.#,*' 1"3$c.,(,*=' 93,&$4,5$&+"='5"&.+"%,5$&+"'$',#,3.,7B"='$*+%;+;%,(,'*"C'?"%5,'($'%$($*'($',+$&7B"'g'*,_($F
?@A"'*+$
6"BC(&$,-",?0"()DE"&,-",F(G-*'$
'JJFEdiFDDD=DD'
6"BC(&$,H&')-C)I
6"BC(&$,4"-"()I
'ILFGJEFDDD=DD'
'D=DD'
J?J3K 'dKFHLJFDDD=DD'
:b;i,=,6HM.?73K.`3ZN?,2?K.!c6.3,HP,23h!H
O3K?6,!?,/6?M63P3,7?,/H6.?!?
SC&'*T*B)'*+)N' 1""9$%,7B"' $' ,**"1.,7B"' $&+%$' Q;&.1:9."*' $' )*+,("' 9%"5"#$%e' ,' ,($>;,7B"' ("' 0W0' g' %$,3.(,($' ("' )*+,("' $' g*' 9"3:+.1,*'$' $*+%,+@c.,*' ($' c"#$%&"F' N' %$c."&,3.`,7B"' *"3.(e%.,' 9"**.C.3.+,' ,' c$*+B"' ,($>;,(,' (,' %$($=' .&+$%%$3,1."&,&("' *$%#.7"*' 9,%,'"C+$%'$1"&"5.,'($'$*1,3,'$'5$3<"%.,'(,'>;,3.(,($'(,',+$&7B"F
U(1V$,6"&0$%&W+"I
JiDDD'M'0$1%$+,%.,'($')*+,("'(,'0,_($'2_C3.1,
P)B($$@A"'*+$
DJ' M' 2-PQPR)-' NY[)0' RPVUN8N0' 2N-N' WQN' RT8N' 0NW8xR)V=' \W)' SPQ2-))/8)Q' P' NS)00P' W/TR)-0NV' NP0'0)-RTYP0' 8)' 0Ny8)' 8)' \WNVT8N8)=' z' 2-xUTSN' )02P-UTRN=' 2-PQPR)/8P' WQ' NQXT)/U)' 0PSTNV' ON-Q{/TSP' )'2NS|6TSP
/X@I*B$,3I+$2"9;3,7B"
38637MY7F.3,H2/3F.3KQ7.!,PH!.!33Z[H2 \J!U6MN?, /6?!QJ?
IDILi'M'P9$%,1."&,3.`,7B"'("'0.*+$5,'($'23,&$4,5$&+"'("'0W0 0.*+$5, 'I0.*+$5,'"9$%,1."&,3.`,("0)0N2
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'I
IDIEI'M'P%c,&.`,7B"'$'T593$5$&+,7B"'("'S"593$b"')*+,(;,3'($'
-$c;3,7B"
W&.(,($ 'EW&.(,($'($'-$c;3,7B"'5"($%&.`,(,0)0N2
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'E
IDJKE'M'N9"."'g'T593,&+,7B"'$'T593$5$&+,7B"'($'2,1+;,7A$*'
T&+$%?$($%,+.#,*
S"&*f%1." 'ILGQ;&.1:9."'1"&*"%1.,("0)0N2
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'ILG
IDJKK'M'2,%1$%.,*'1"5'W&.(,($*'Q@(.1"MO"*9.+,3,%$* Q;&.1:9." 'ILGQ;&.1:9."',+$&(.("0)0N2
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'ILG
IDdDI'M'N9"."'$'T593$5$&+,7B"'($'S"3$c.,("*'($'!$*+B"'-$c."&,3 W&.(,($ 'E)&+.(,($'C$&$?.1.,(,0)0N2
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'E
IDdDJ'M'!$%$&1.,5$&+"'$'P9$%,1."&,3.`,7B"'(,'!$*+B"'(,'T&?"%5,7B"'
("'0W0
0.*+$5, 'I0.*+$5,'"9$%,1."&,3.`,("0)0N2
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'I
IDdDd'M'Q"($%&.`,7B"'N(5.&.*+%,+.#,='!$%$&1.,3'$'U$1&"3fc.1,'(,'
0)0N2
W&.(,($ 'Ik%cB"'5"($%&.`,("0)0N2
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'I
IDdDi'M'T593$5$&+,7B"'("'0.*+$5,')*+,(;,3'($'P;#.("%., W&.(,($ 'I0.*+$5,'.593$5$&+,("0)0N2
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'I
107
![Page 109: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/109.jpg)
!"#$%&"'("')*+,("'("'-."'!%,&($'("'/"%+$0$1%$+,%.,'("'23,&$4,5$&+"'$'(,*'6.&,&7,*
!"#$%&'()'*+$,-",.%+"&'*#"%'$&,/("+*&'$&,0$(,/($1()#),
2.345673%$,8)&"9,:;<:
//3,,:;<:,=,:;<>
38637MY7F.3,H2/3F.3KQ7.!,PH!.!33Z[H2 \J!U6MN?, /6?!QJ?
IDdDH'M'S"5;&.1,7B"='8.#;3c,7B"'$'Q"C.3.`,7B"'(,'2"9;3,7B"'$5'
8$?$*,'("'0W0
W&.(,($ 'iS,59,&<,'%$,3.`,(,0)0N2
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'i
IiKID'M'-$$*+%;+;%,7B"'("'0.*+$5,')*+,(;,3'($'N;(.+"%.,'("'0W0 0.*+$5, 'I0.*+$5,'%$$*+%;+;%,("0)0N2
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'I
JDiJD'M'6"%+,3$1.5$&+"'("'S"&+%"3$'0"1.,3'("'0W0 W&.(,($ 'IS"&+%"3$'*"1.,3'?"%+,3$1.("0)0N2
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'I
108
![Page 110: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/110.jpg)
!"#$%&"'("')*+,("'("'-."'!%,&($'("'/"%+$0$1%$+,%.,'("'23,&$4,5$&+"'$'(,*'6.&,&7,*
!"#$%&'()'*+$,-",.%+"&'*#"%'$&,/("+*&'$&,0$(,/($1()#),
2.345673%$,8)&"9,:;<:
//3,,:;<:,=,:;<>
2%"5"#$%' ,' 1"C$%+;%,' <$5"+$%e9.1,' $5' +"("' "' +$%%.+f%."' $*+,(;,3' 9"%' 5$."' ($' (",7A$*' #"3;&+e%.,*=' 9%"1$(.5$&+"*' +@1&.1"*'9,(%"&.`,("*='>;,3.?.1,7B"'($'%$1;%*"*'($'-O'$'.&+$%."%.`,7B"'(,'%$($'($'*$%#.7"*'<$5"+$%e9.1"*'9_C3.1"*
?@A"'*+$
6"BC(&$,-",?0"()DE"&,-",F(G-*'$
'IFJDDFDDD=DD'
6"BC(&$,H&')-C)I
6"BC(&$,4"-"()I
'iFIKJFDDD=DD'
'D=DD'
J?J3K 'HFdKJFDDD=DD'
:b<;,=,.P/KHPH7J3ZN?,!3,/?KeJ.F3,!H,237MQH,H,RHP?!H6.O3!?2
O3K?6,!?,/6?M63P3,7?,/H6.?!?
SC&'*T*B)'*+)N' 2"3:+.1,' ($' 0,&c;$' &"' )*+,("' 1"&*+.+;.' ;5,' %$($' ($*1$&+%,3`.,(,' $' %$c."&,3.`,(,' ($' ;&.(,($*' 1"5' *$%#.7"*' ($'<$5,+"3"c.,' $' <$5"+$%,9.,' 1"5' >;,3.(,($=' c,%,&+.&("' "' ,1$**"' ,"*' ;*;e%."*' ("' 0W0F' P' O$5"1$&+%"' -/' C;*1,' ,' 5$3<"%.,'1"&+:&;,' ($' ;5' 5"($3"' ($' c$*+B"=' 1%.,&("' 9%"c%,5,*' ($' >;,3.(,($=' ,1"59,&<,&("' "*' %$*;3+,("*' ,31,&7,("*' $5' *;,*';&.(,($*=' +%,&*?"5,&("' "*' 9%"1$**"*' "%c,&.`,7A$*' $5' 9,(%B"' ($' $b1$3j&1.,' 1"5' #.*+,*' ,' $*+.5;3,%' "' ($*$&#"3#.5$&+"' ($';5,'1;3+;%,'($'*$c;%,&7,'("'(",("%',"'%$1$9+"%F
U(1V$,6"&0$%&W+"I
JiDDD'M'0$1%$+,%.,'($')*+,("'(,'0,_($'2_C3.1,
P)B($$@A"'*+$
DJ' M' 2-PQPR)-' NY[)0' RPVUN8N0' 2N-N' WQN' RT8N' 0NW8xR)V=' \W)' SPQ2-))/8)Q' P' NS)00P' W/TR)-0NV' NP0'0)-RTYP0' 8)' 0Ny8)' 8)' \WNVT8N8)=' z' 2-xUTSN' )02P-UTRN=' 2-PQPR)/8P' WQ' NQXT)/U)' 0PSTNV' ON-Q{/TSP' )'2NS|6TSP
/X@I*B$,3I+$2"9;3,7B"
38637MY7F.3,H2/3F.3KQ7.!,PH!.!33Z[H2 \J!U6MN?, /6?!QJ?
IDJKH'M'T593,&+,7B"'$'T593$5$&+,7B"'("'0.*+$5,'($'\;,3.(,($'("'
O$5"1$&+%"
W&.(,($ 'I0.*+$5,'.593,&+,("0)0N2
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'I
IDJKL'M'P%c,&.`,7B"'(,'-$($'($'0$%#.7"*'($'O$5"+$%,9.,'$'
O$5,+"3"c.,
W&.(,($ 'I-$($'5"($%&.`,(,0)0N2
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'I
IDJKG'M'T593,&+,7B"'("'2%"c%,5,'($'S"5;&.1,7B"'$'8.#;3c,7B"'(,'
2"3:+.1,'($'O$5"($%.#,("*
a'($'$b$1;7B" 'IDD2%"c%,5,'.593,&+,("0)0N2
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'IDD
109
![Page 111: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/111.jpg)
!"#$%&"'("')*+,("'("'-."'!%,&($'("'/"%+$0$1%$+,%.,'("'23,&$4,5$&+"'$'(,*'6.&,&7,*
!"#$%&'()'*+$,-",.%+"&'*#"%'$&,/("+*&'$&,0$(,/($1()#),
2.345673%$,8)&"9,:;<:
//3,,:;<:,=,:;<>
Q$3<"%,%'"*'&:#$.*'($'*,_($'9_C3.1,'$'($*$&#"3#.5$&+"'("'$*9"%+$='3,`$%'$'(,'$(;1,7B"'($'5;&.1:9."*'("')*+,("F
?@A"'*+$
6"BC(&$,-",?0"()DE"&,-",F(G-*'$
'LFHDDFDDD=DD'
6"BC(&$,H&')-C)I
6"BC(&$,4"-"()I
'EFDDDFDDD=DD'
'D=DD'
J?J3K 'IiFHDDFDDD=DD'
:>;:,=,6.?,M637!H,!?,7?6JH,=,2?F.3K
O3K?6,!?,/6?M63P3,7?,/H6.?!?
SC&'*T*B)'*+)N' 9%$1,%.$(,($' (,*' %$($*' ($' (%$&,c$5' $' $*c"+,5$&+"' *,&.+e%."=' ,' ,;*j&1.,' ($' 1"593$b"*' ($' $*9"%+$' &"*' 5;&.1:9."*' $' ($'$>;.9,5$&+"*'?:*.1"*'9,%,','9%e+.1,'($'$#$&+"*'1;3+;%,.*'&"*'5;&.1:9."*'("')*+,("='%$>;$%','($?.&.7B"'($*+$'2%"c%,5,F
U(1V$,6"&0$%&W+"I
JHDDD'M'0$1%$+,%.,'($')*+,("'(,'T&?%,$*+%;+;%,
P)B($$@A"'*+$
DJ' M' 2-PQPR)-' NY[)0' RPVUN8N0' 2N-N' WQN' RT8N' 0NW8xR)V=' \W)' SPQ2-))/8)Q' P' NS)00P' W/TR)-0NV' NP0'0)-RTYP0' 8)' 0Ny8)' 8)' \WNVT8N8)=' z' 2-xUTSN' )02P-UTRN=' 2-PQPR)/8P' WQ' NQXT)/U)' 0PSTNV' ON-Q{/TSP' )'2NS|6TSP
/X@I*B$,3I+$2"9;3,7B"
38637MY7F.3,H2/3F.3KQ7.!,PH!.!33Z[H2 \J!U6MN?, /6?!QJ?
IJGKD'M'S"&*+%;7B"'$'P9$%,1."&,3.`,7B"'($')*+%;+;%,'($')*9"%+$'$'
V,`$%
a'($'$b$1;7B")*+%;+;%,'S"&*+%;.(,0T/
-",#&'.$/&"*(,'. 'IDD
-",#&'.$+#&,* 'IDD
01&*2,* 'IDD
0.,#$/*2,* 'IDD
3#22#&#*(2* 'IDD
34)"#$/*2,* 'IDD
5'.*$)#$0226 'IDD
7*&")8 'IDD
IJEDD'M'8%$&,c$5'$')*c"+,5$&+"'0,&.+e%." a'($'$b$1;7B" 'IDD8%$&,c$5'$')*c"+,5$&+"'%$,3.`,("0T/
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'IDD
110
![Page 112: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/112.jpg)
!"#$%&"'("')*+,("'("'-."'!%,&($'("'/"%+$0$1%$+,%.,'("'23,&$4,5$&+"'$'(,*'6.&,&7,*
!"#$%&'()'*+$,-",.%+"&'*#"%'$&,/("+*&'$&,0$(,/($1()#),
2.345673%$,8)&"9,:;<:
//3,,:;<:,=,:;<>
38637MY7F.3,H2/3F.3KQ7.!,PH!.!33Z[H2 \J!U6MN?, /6?!QJ?
IJEKD'M'S"&*+%;7B"'$'P9$%,1."&,3.`,7B"'($')*+%;+;%,*'9,%,'2%e+.1,*'($'
S;3+;%,'2"9;3,%
a'($'$b$1;7B")>;.9,5$&+"'S"&*+%;.("0T/
-",#&'.$/&"*(,'. 'IDD
-",#&'.$+#&,* 'IDD
01&*2,* 'IDD
0.,#$/*2,* 'IDD
3#22#&#*(2* 'IDD
34)"#$/*2,* 'IDD
5'.*$)#$0226 'IDD
7*&")8 'IDD
ILEKD'M')3,C"%,7B"'$')b$1;7B"'("'2%"4$+"'($'S"&*+%;7B"'("'U$3$?@%.1"'
($'Q,%+.&*
a'($'$b$1;7B" 'IDD2%"4$+"'$3,C"%,("'$'$b$1;+,("0T/
0.,#$/*2,* 'IDD
111
![Page 113: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/113.jpg)
!"#$%&"'("')*+,("'("'-."'!%,&($'("'/"%+$0$1%$+,%.,'("'23,&$4,5$&+"'$'(,*'6.&,&7,*
!"#$%&'()'*+$,-",.%+"&'*#"%'$&,/("+*&'$&,0$(,/($1()#),
2.345673%$,8)&"9,:;<:
//3,,:;<:,=,:;<>
T&+$&*.?.1,%' ,*' ,7A$*' $(;1,+.#,*=' "%.$&+,%' $' ?.*1,3.`,%' "' +%v&*.+"=C$5' 1"5"' 9%"9"%1."&,%' ;5,' *.&,3.`,7B"' ,($>;,(,=' ,' ?.5' ($'(,%'C",*'1"&(.7A$*'g'1.%1;3,7B"'($'#$:1;3"*'$'9$($*+%$*='#.*,&("','%$(;7B"'($',1.($&+$*F
?@A"'*+$
6"BC(&$,-",?0"()DE"&,-",F(G-*'$
'D=DD'
6"BC(&$,H&')-C)I
6"BC(&$,4"-"()I
'LiFdDDFDDD=DD'
'D=DD'
J?J3K 'LiFdDDFDDD=DD'
:>a<,=,H!QF3ZN?,H,4.2F3K.`3ZN?,/363,?,J6j72.J?,H,PHKR?6.3,!?,2.2JHP3,O.c6.?
O3K?6,!?,/6?M63P3,7?,/H6.?!?
SC&'*T*B)'*+)P' ,3+"' :&(.1$' ($' ,1.($&+$*' ($' +%v&*.+"' %$>;$%' ("' *$;' f%cB"' c$*+"%' "' ($*$&#"3#.5$&+"' ($' ,7A$*' >;$' c,%,&+,5' *$c;%,&7,' g'9"9;3,7B"F
U(1V$,6"&0$%&W+"I
JHJDd'M'8$9,%+,5$&+"')*+,(;,3'($'U%v&*.+"
P)B($$@A"'*+$
DJ' M' 2-PQPR)-' NY[)0' RPVUN8N0' 2N-N' WQN' RT8N' 0NW8xR)V=' \W)' SPQ2-))/8)Q' P' NS)00P' W/TR)-0NV' NP0'0)-RTYP0' 8)' 0Ny8)' 8)' \WNVT8N8)=' z' 2-xUTSN' )02P-UTRN=' 2-PQPR)/8P' WQ' NQXT)/U)' 0PSTNV' ON-Q{/TSP' )'2NS|6TSP
/X@I*B$,3I+$2"9;3,7B"
38637MY7F.3,H2/3F.3KQ7.!,PH!.!33Z[H2 \J!U6MN?, /6?!QJ?
IJLLD'M'6.*1,3.`,7B"'("'U%v&*.+" a'($'$b$1;7B" 'IDD6.*1,3.`,7B"'%$,3.`,(,8)U-N/
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'IDD
IiEHD'M')(;1,7B"'9,%,'"'U%v&*.+" 2$**", 'LdDFDDD)(;1,7B"'%$,3.`,(,8)U-N/
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'LdDFDDD
IKDED'M'Q$3<"%.,'(,'0.&,3.`,7B"'$'("'0.*+$5,'R.e%." a'($'$b$1;7B" 'IDD0.&,3.`,7B"'5$3<"%,(,8)U-N/
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'IDD
112
![Page 114: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/114.jpg)
!"#$%&"'("')*+,("'("'-."'!%,&($'("'/"%+$0$1%$+,%.,'("'23,&$4,5$&+"'$'(,*'6.&,&7,*
!"#$%&'()'*+$,-",.%+"&'*#"%'$&,/("+*&'$&,0$(,/($1()#),
2.345673%$,8)&"9,:;<:
//3,,:;<:,=,:;<>
N9".,%' ,7A$*' ($' &;+%.7B"' $' *$c;%,&7,' ,3.5$&+,%' #.*,&("' "' 1"5C,+$' (,*' 1,%j&1.,*' &;+%.1."&,.*' $' c,%,&+.&("' "' 1,%e+$%' ($'.&*$%7B"'$'1.(,(,&.,F
?@A"'*+$
6"BC(&$,-",?0"()DE"&,-",F(G-*'$
'LFiLDFDDD=DD'
6"BC(&$,H&')-C)I
6"BC(&$,4"-"()I
'JHKFdHKFDDD=DD'
'D=DD'
J?J3K 'JLHFEIKFDDD=DD'
:L;L,=,7QJ6.ZN?,H,2HMQ637Z3,3K.PH7J36
O3K?6,!?,/6?M63P3,7?,/H6.?!?
SC&'*T*B)'*+)P*' :&(.1$*' $b9%$**.#"*' ($' ($*&;+%.7B"' $' ?"5$' &"' 1"&+$b+"' ($' *$c;%,&7,' ,3.5$&+,%' .593.1,' &"' %$1"&<$1.5$&+"' ("' *$;'1,%e+$%'.&+$%*$+"%.,3='($#$&("'$&#"3#$%',',%+.1;3,7B"'("')*+,("'1"5'"*'Q;&.1:9."*F
U(1V$,6"&0$%&W+"I
JLDDD'M'0$1%$+,%.,'($')*+,("'("'U%,C,3<"='(,'O,C.+,7B"'$'(,'N**.*+j&1.,'0"1.,3
P)B($$@A"'*+$
DJ' M' 2-PQPR)-' NY[)0' RPVUN8N0' 2N-N' WQN' RT8N' 0NW8xR)V=' \W)' SPQ2-))/8)Q' P' NS)00P' W/TR)-0NV' NP0'0)-RTYP0' 8)' 0Ny8)' 8)' \WNVT8N8)=' z' 2-xUTSN' )02P-UTRN=' 2-PQPR)/8P' WQ' NQXT)/U)' 0PSTNV' ON-Q{/TSP' )'2NS|6TSP
/X@I*B$,3I+$S%.,&7,*='.("*"*'$'&;+%.`$*
38637MY7F.3,H2/3F.3KQ7.!,PH!.!33Z[H2 \J!U6MN?, /6?!QJ?
IIHGH'M'S"&*+%;7B"'($'S.*+$%&,* W&.(,($ 'LFDDDW&.(,($'1"&*+%;:(,0)UON0
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'LFDDD
IIHGL'M'N593.,7B"'($'-$*+,;%,&+$*'2"9;3,%$* W&.(,($ 'iW&.(,($'1"&*+%;:(,0)UON0
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'i
IIHGG'M'S.(,(B"'*$5'6"5$ W&.(,($ 'JiDFDDD6,5:3.,'C$&$?.1.,(,0)UON0
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'JiDFDDD
IdDED'M'2%"c%,5,'("'V$.+$ W&.(,($ 'IEDFDDD6,5:3.,',**.*+.(,0)UON0
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'IEDFDDD
IEDKD'M'Q$*,'(,'0"3.(,%.$(,($ W&.(,($ 'dEiFDDD2$**",',**.*+.(,S)N0N
-",#&'.$/&"*(,'. 'IKJFDDD
3#22#&#*(2* 'KLFDDD
7*&")8 'KLFDDD
IEIID'M'0"9B" W&.(,($ 'dEiFDDD2$**",',+$&(.(,S)N0N
-",#&'.$/&"*(,'. 'IKJFDDD
3#22#&#*(2* 'KLFDDD
7*&")8 'KLFDDD
JDHdD'M'0;93$5$&+,7B"'N3.5$&+,% a'($'$b$1;7B" 'IDD2%"c%,5,'%$,3.`,("0)UON0
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'IDD
113
![Page 115: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/115.jpg)
!"#$%&"'("')*+,("'("'-."'!%,&($'("'/"%+$0$1%$+,%.,'("'23,&$4,5$&+"'$'(,*'6.&,&7,*
!"#$%&'()'*+$,-",.%+"&'*#"%'$&,/("+*&'$&,0$(,/($1()#),
2.345673%$,8)&"9,:;<:
//3,,:;<:,=,:;<>
-$(;7B"'("*'|&(.1$*'($'2"C%$`,'&"')*+,("'("'-."'!%,&($'("'/"%+$
?@A"'*+$
6"BC(&$,-",?0"()DE"&,-",F(G-*'$
'LFJJDFDDD=DD'
6"BC(&$,H&')-C)I
6"BC(&$,4"-"()I
'LFJJDFDDD=DD'
'LHFKJDFDDD=DD'
J?J3K 'GEFdLDFDDD=DD'
:L;],=,/6?M63P3,!H,H746H7J3PH7J?,3,/?86H`3
O3K?6,!?,/6?M63P3,7?,/H6.?!?
SC&'*T*B)'*+)P' -/' ,.&(,' #$5=' &"*' _3+.5"*' ,&"*=' 9,**,&("' c%,(,+.#,5$&+$' 9"%' ;5' 9%"1$**"' ($' $59"C%$1.5$&+"' %$c."&,3.`,("=' 5,.*',1$&+;,("' &,*' %$c.A$*' .&+$%."%,&,*F' 6,+"' $*+$=' >;$' #$5' +%,`$&("' 5.3<,%$*' ($' ?,5:3.,*' $5' $*+,("' ($' $b13;*B"' $'#;3&$%,C.3.(,($*"1.,3' $' $1"&r5.1,=' +,.*' 1"5"' ,;5$&+"' (,' #."3j&1.,' $' 5,**.?.1,7B"' ($' C"3*A$*' ($' 9"C%$`,' &,' 1,9.+,3' $' &,*'e%$,*' 9$%.%C,&,*=' (.,&+$' (.**"' ?.1,' $#.($&1.,("' ,' &$1$**.(,($' 9%"c%,5,*' ($' $&?%$&+,5$&+"' ,' 9"C%$`,' $' ,' 5.*@%.,' >;$'$?$+.#,5$&+$'%$#$%+,'+,.*'*.+;,7A$*F
U(1V$,6"&0$%&W+"I
JLDDD'M'0$1%$+,%.,'($')*+,("'("'U%,C,3<"='(,'O,C.+,7B"'$'(,'N**.*+j&1.,'0"1.,3
P)B($$@A"'*+$
DJ' M' 2-PQPR)-' NY[)0' RPVUN8N0' 2N-N' WQN' RT8N' 0NW8xR)V=' \W)' SPQ2-))/8)Q' P' NS)00P' W/TR)-0NV' NP0'0)-RTYP0' 8)' 0Ny8)' 8)' \WNVT8N8)=' z' 2-xUTSN' )02P-UTRN=' 2-PQPR)/8P' WQ' NQXT)/U)' 0PSTNV' ON-Q{/TSP' )'2NS|6TSP
/X@I*B$,3I+$2"9;3,7B"
38637MY7F.3,H2/3F.3KQ7.!,PH!.!33Z[H2 \J!U6MN?, /6?!QJ?
IIHGi'M'T&13;*B"'0"1.,3'$'2%"(;+.#,'9,%,'"'S"5C,+$','2"C%$`, W&.(,($ 'EJD2%"4$+"'.593,&+,("0)UON0
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'EJD
IIEEI'M'N9"."'$'T593,&+,7B"'($')59%$$&(.5$&+"*'($')1"&"5.,'
0"3.(e%.,
W&.(,($ 'ED2%"4$+"'.593,&+,("0)UON0
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'ED
IdJHD'M'6"%+,3$1.5$&+"'0"1.,3'1"5'6"1"'&,'T&13;*B"'2%"(;+.#, W&.(,($ 'IDFEGH2$**",'1,9,1.+,(,0)UON0
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'IDFEGH
114
![Page 116: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/116.jpg)
!"#$%&"'("')*+,("'("'-."'!%,&($'("'/"%+$0$1%$+,%.,'("'23,&$4,5$&+"'$'(,*'6.&,&7,*
!"#$%&'()'*+$,-",.%+"&'*#"%'$&,/("+*&'$&,0$(,/($1()#),
2.345673%$,8)&"9,:;<:
//3,,:;<:,=,:;<>
-$(;`.%' "*' :&(.1$*' ($' ($*$59%$c"=' c,%,&+.&("' ,' $5,&1.9,7B"' *"1.,3' $' $1"&r5.1,' ($' ?,5:3.,*=' c%;9"*' $' ,;+r&"5"*' ($'C,.b,'%$&(,
?@A"'*+$
6"BC(&$,-",?0"()DE"&,-",F(G-*'$
'IDFJIIFDDD=DD'
6"BC(&$,H&')-C)I
6"BC(&$,4"-"()I
'LJFDEiFDDD=DD'
'D=DD'
J?J3K 'GJFJKHFDDD=DD'
:L<L,=,J6383KR?_,?FQ/3ZN?,H,6H7!3
O3K?6,!?,/6?M63P3,7?,/H6.?!?
SC&'*T*B)'*+))3$#,("' :&(.1$' ($' ($*$59%$c"=' .&(.cj&1.,' $' $b13;*B"' *"1.,3' ,**"1.,(,' ,' ,;*j&1.,' ($' ;5,' 9"3:+.1,' $?$+.#,' ($' +%,C,3<"' ";'"1;9,7B"'$'%$&(,F
U(1V$,6"&0$%&W+"I
JLDDD'M'0$1%$+,%.,'($')*+,("'("'U%,C,3<"='(,'O,C.+,7B"'$'(,'N**.*+j&1.,'0"1.,3
P)B($$@A"'*+$
DJ' M' 2-PQPR)-' NY[)0' RPVUN8N0' 2N-N' WQN' RT8N' 0NW8xR)V=' \W)' SPQ2-))/8)Q' P' NS)00P' W/TR)-0NV' NP0'0)-RTYP0' 8)' 0Ny8)' 8)' \WNVT8N8)=' z' 2-xUTSN' )02P-UTRN=' 2-PQPR)/8P' WQ' NQXT)/U)' 0PSTNV' ON-Q{/TSP' )'2NS|6TSP
/X@I*B$,3I+$6,5:3.,*'($'C,.b,'%$&(,
38637MY7F.3,H2/3F.3KQ7.!,PH!.!33Z[H2 \J!U6MN?, /6?!QJ?
IDDiD'M'T&+$%5$(.,7B"'($'QB"'($'PC%,'$'0$c;%"'8$*$59%$c" W&.(,($ 'JDFDDD2$**",',+$&(.(,0)UON0
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'JDFDDD
IIEDD'M'2%"c%,5,')59%$c"'S.(,(B" W&.(,($ 'JFDDDm"#$5'$59%$c,("0)UON0
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'JFDDD
IIEID'M'\;,3.?.1,7B"'0"1.,3'$'2%"?.**."&,3 W&.(,($ 'iDFDDD2$**",'1,9,1.+,(,0)UON0
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'iDFDDD
IIEED'M'T&+$%5$(.,7B"'$'S"&1$**B"'($'S%@(.+" W&.(,($ 'JFDDD)&+.(,($'C$&$?.1.,(,0)UON0
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'JFDDD
IIEKD'M'8$*$&#"3#.5$&+"'("'N%+$*,&,+" W&.(,($ 'JFDDDN%+$*B"',+$&(.("0)UON0
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'JFDDD
IIKiD'M')b9,&*B"'$'P9$%,1."&,3.`,7B"'($'2"*+"'($'N+$&(.5$&+"'("'
0T/)q-/
W&.(,($ 'JDW&.(,($'.593$5$&+,(,'$'5,&+.(,0)UON0
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'JD
IHKJD'M')b9,&*B"'$'P9$%,1."&,3.`,7B"'("'2%"c%,5,'S$&+%,3'("'
U%,C,3<,("%
W&.(,($ 'dDW&.(,($'.593$5$&+,(,'$'5,&+.(,0)UON0
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'dD
IHKLD'M'2%"c%,5,'m"#$5'0"3.(e%." W&.(,($ 'IJDFDDDm"#$5',+$&(.("0)UON0
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'IJDFDDD
115
![Page 117: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/117.jpg)
!"#$%&"'("')*+,("'("'-."'!%,&($'("'/"%+$0$1%$+,%.,'("'23,&$4,5$&+"'$'(,*'6.&,&7,*
!"#$%&'()'*+$,-",.%+"&'*#"%'$&,/("+*&'$&,0$(,/($1()#),
2.345673%$,8)&"9,:;<:
//3,,:;<:,=,:;<>
N+;,%' &"' 2%"1$**"' ($' 1"&*+%;7B"' (,' 1.(,(,&.,' ($' ,("3$*1$&+$*=' ,;+"%$*' ($' ,+"*' .&?%,1."&,.*' $=' ($' ?"%5,' *;93$5$&+,%='1%.,&7,*'$',("3$*1$&+$*='f%?B"*=',C,&("&,("*'$'#.+.5.`,("*F
?@A"'*+$
6"BC(&$,-",?0"()DE"&,-",F(G-*'$
'D=DD'
6"BC(&$,H&')-C)I
6"BC(&$,4"-"()I
'JFJLdFDDD=DD'
'D=DD'
J?J3K 'JFJLdFDDD=DD'
:L:<,=,3JH7!.PH7J?,g,F6.37Z3,H,3?,3!?KH2FH7JH
O3K?6,!?,/6?M63P3,7?,/H6.?!?
SC&'*T*B)'*+)T593$5$&+,7B"' ("' 9%"1$**"' ($' %$$&c$&<,%.,' "9$%,1."&,3' $' .&*+.+;1."&,3' $5' 1"&*"&v&1.,' 1"5' ,' VPN0' $' )SNqV$.' &w' EFDLK'($'Id'($'4;3<"'($'IKKDF
U(1V$,6"&0$%&W+"I
JLJDJ'M'6;&(,7B"')*+,(;,3'(,'S%.,&7,'$'("'N("3$*1$&+$
P)B($$@A"'*+$
DJ' M' 2-PQPR)-' NY[)0' RPVUN8N0' 2N-N' WQN' RT8N' 0NW8xR)V=' \W)' SPQ2-))/8)Q' P' NS)00P' W/TR)-0NV' NP0'0)-RTYP0' 8)' 0Ny8)' 8)' \WNVT8N8)=' z' 2-xUTSN' )02P-UTRN=' 2-PQPR)/8P' WQ' NQXT)/U)' 0PSTNV' ON-Q{/TSP' )'2NS|6TSP
/X@I*B$,3I+$N("3$*1$&+$*'$5'1"&?3.+"'1"5','3$.'$'$5'*.+;,7B"'($'%.*1"'$'*;,'?,5:3.,F
38637MY7F.3,H2/3F.3KQ7.!,PH!.!33Z[H2 \J!U6MN?, /6?!QJ?
IDIiK'M'2%"c%,5,'($'2%"+$7B"'m;%:(.1"M0"1.,3 W&.(,($ 'IFHiJS%.,&7,'$'N("3$*1$&+$',+$&(.("6W/8NS
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'iED
-",#&'.$/&"*(,'. 'LdL
3#22#&#*(2* 'dDL
7*&")8 'IJD
IDIHJ'M'2%"c%,5,'($'2%"+$7B"')*9$1.,3'g'S%.,&7,'$',"'N("3$*1$&+$ W&.(,($ 'dFDIES%.,&7,'$'N("3$*1$&+$',+$&(.("6W/8NS
-",#&'.$/&"*(,'. 'JFEJL
3#22#&#*(2* 'IED
7*&")8 'IJ
IDIHL'M'-$,3.`,7B"'($')#$&+"* W&.(,($ 'i)#$&+"'%$,3.`,("6W/8NS
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'i
IdIID'M'-$1;9$%,7B"='-$?"%5,'$'N593.,7B"'($'W&.(,($'($'
N+$&(.5$&+"
W&.(,($ 'dDW&.(,($'%$1;9$%,(,=',593.,(,'$'
%$?"%5,(,
6W/8NS
-",#&'.$/&"*(,'. 'JD
3#22#&#*(2* 'L
7*&")8 'i
IdIdD'M'N9,%$3<,5$&+"'$'-$,9,%$3<,5$&+"'($'W&.(,($'($'N+$&(.5$&+" W&.(,($ 'dHW&.(,($'$>;.9,(,6W/8NS
-",#&'.$/&"*(,'. 'JH
3#22#&#*(2* 'L
7*&")8 'i116
![Page 118: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/118.jpg)
!"#$%&"'("')*+,("'("'-."'!%,&($'("'/"%+$0$1%$+,%.,'("'23,&$4,5$&+"'$'(,*'6.&,&7,*
!"#$%&'()'*+$,-",.%+"&'*#"%'$&,/("+*&'$&,0$(,/($1()#),
2.345673%$,8)&"9,:;<:
//3,,:;<:,=,:;<>
38637MY7F.3,H2/3F.3KQ7.!,PH!.!33Z[H2 \J!U6MN?, /6?!QJ?
JKidD'M'P9$%,1."&,3.`,7B"'($'W&.(,($*'($'N+$&(.5$&+" W&.(,($ 'dIW&.(,($'"9$%,1."&,3.`,(,6W/8NS
-",#&'.$/&"*(,'. 'JJ
3#22#&#*(2* 'H
7*&")8 'i
117
![Page 119: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/119.jpg)
!"#$%&"'("')*+,("'("'-."'!%,&($'("'/"%+$0$1%$+,%.,'("'23,&$4,5$&+"'$'(,*'6.&,&7,*
!"#$%&'()'*+$,-",.%+"&'*#"%'$&,/("+*&'$&,0$(,/($1()#),
2.345673%$,8)&"9,:;<:
//3,,:;<:,=,:;<>
-$(;`.%'"'(@?.1.+'<,C.+,1."&,3='5$3<"%,&("','>;,3.(,($'($'#.(,'$'9%"5"#$&("','.&13;*B"'*"1.,3
?@A"'*+$
6"BC(&$,-",?0"()DE"&,-",F(G-*'$
'ILHFLHDFDDD=DD'
6"BC(&$,H&')-C)I
6"BC(&$,4"-"()I
'LIFIiHFDDD=DD'
'HDFDLIFDDD=DD'
J?J3K 'JGLFEHLFDDD=DD'
:La<,=,R38.J3ZN?,/363,83.d3,6H7!3
O3K?6,!?,/6?M63P3,7?,/H6.?!?
SC&'*T*B)'*+)/$1$**.(,($'($'5$3<"%,%',*'1"&(.7A$*'($'5"%,(.,'(,*'?,5:3.,*'($'C,.b,'%$&(,
U(1V$,6"&0$%&W+"I
JLJDd'M'S"59,&<.,')*+,(;,3'($'O,C.+,7B"'$'8$*$&#"3#.5$&+"'W%C,&"
P)B($$@A"'*+$
DJ' M' 2-PQPR)-' NY[)0' RPVUN8N0' 2N-N' WQN' RT8N' 0NW8xR)V=' \W)' SPQ2-))/8)Q' P' NS)00P' W/TR)-0NV' NP0'0)-RTYP0' 8)' 0Ny8)' 8)' \WNVT8N8)=' z' 2-xUTSN' )02P-UTRN=' 2-PQPR)/8P' WQ' NQXT)/U)' 0PSTNV' ON-Q{/TSP' )'2NS|6TSP
/X@I*B$,3I+$2"9;3,7B"'($'C,.b,'%$&(,
38637MY7F.3,H2/3F.3KQ7.!,PH!.!33Z[H2 \J!U6MN?, /6?!QJ?
IILGI'M'Q$3<"%.,'O,C.+,1."&,3 W&.(,($ 'HFddD1,*,'5$3<"%,(,S)ONX
-",#&'.$/&"*(,'. 'HGD
-",#&'.$+#&,* 'HGD
01&*2,* 'IFJDD
0.,#$/*2,* 'IFDED
3#22#&#*(2* 'HDD
34)"#$/*2,* 'JiD
5'.*$)#$0226 'ddD
7*&")8 'EiD
IdDdI'M'S"&*+%;7B"'($'Q"%,(.,* W&.(,($ 'dFJDDS,*,'1"&*+%;:(,S)ONX
-",#&'.$/&"*(,'. 'KDD
-",#&'.$+#&,* 'dDD
01&*2,* 'dDD
0.,#$/*2,* 'iDD
3#22#&#*(2* 'LDD
34)"#$/*2,* 'dDD
5'.*$)#$0226 'dDD
7*&")8 'IDD
118
![Page 120: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/120.jpg)
!"#$%&"'("')*+,("'("'-."'!%,&($'("'/"%+$0$1%$+,%.,'("'23,&$4,5$&+"'$'(,*'6.&,&7,*
!"#$%&'()'*+$,-",.%+"&'*#"%'$&,/("+*&'$&,0$(,/($1()#),
2.345673%$,8)&"9,:;<:
//3,,:;<:,=,:;<>
38637MY7F.3,H2/3F.3KQ7.!,PH!.!33Z[H2 \J!U6MN?, /6?!QJ?
IdDLI'M'R.,C.3.`,7B"'$'6.&,&1.,5$&+"'($'S,*,'2%f9%.,'9,%,'6;&1."&e%."'
2_C3.1"')*+,(;,3
W&.(,($ 'IFGDD0$%#.("%'C$&$?.1.,("S)ONX
-",#&'.$/&"*(,'. 'IFDDD
-",#&'.$+#&,* 'HDD
7*&")8 'JDD
ILLDI'M'S,%+,'($'S%@(.+" W&.(,($ 'HFHDDS,*,'1"&*+%;:(,S)ONX
-",#&'.$/&"*(,'. 'IFHDD
-",#&'.$+#&,* 'iHD
01&*2,* 'IFDDD
0.,#$/*2,* 'KDD
3#22#&#*(2* 'HDD
34)"#$/*2,* 'JDD
5'.*$)#$0226 'JHD
7*&")8 'GDD
IELJI'M'-$c;3,%.`,7B"'6;&(.e%.,'$'8$*,9%"9%.,7B"'9,%,'S"&*+%;7B"'($'
Q"%,(.,*
W&.(,($ 'dFHDDx%$,'($*,9%"9%.,(,'$'%$c;3,%.`,(,S)ONX
-",#&'.$/&"*(,'. 'JFDDD
3#22#&#*(2* 'IFDDD
7*&")8 'HDD
IELLI'M'S,%+B"'-$?"%5,qS,%+B"'Q"%,(., W&.(,($ 'EFDDD2$**",',+$&(.(,S)ONX
-",#&'.$/&"*(,'. 'IFDDD
-",#&'.$+#&,* 'IFDDD
01&*2,* 'IFDDD
0.,#$/*2,* 'IFDDD
3#22#&#*(2* 'IFDDD
34)"#$/*2,* 'IFDDD
5'.*$)#$0226 'IFDDD
7*&")8 'IFDDD
IELGI'M'O,C.+,7B"'($'T&+$%$**$'0"1.,3 W&.(,($ 'IHFJLDS,*,'1"&*+%;:(,S)ONX
-",#&'.$/&"*(,'. 'IDFDDD
-",#&'.$+#&,* 'HGD
01&*2,* 'IFJDD
0.,#$/*2,* 'IFDED
3#22#&#*(2* 'IFDDD
34)"#$/*2,* 'JiD
5'.*$)#$0226 'ddD
7*&")8 'EiD
119
![Page 121: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/121.jpg)
!"#$%&"'("')*+,("'("'-."'!%,&($'("'/"%+$0$1%$+,%.,'("'23,&$4,5$&+"'$'(,*'6.&,&7,*
!"#$%&'()'*+$,-",.%+"&'*#"%'$&,/("+*&'$&,0$(,/($1()#),
2.345673%$,8)&"9,:;<:
//3,,:;<:,=,:;<>
)*+,C$3$1$%' ;5' 5"($3"' ($' c$*+B"' 9,%+.1.9,+.#,' >;$' 9"**.C.3.+$' ,' *"1.$(,($' $' "*' ;*;e%."*' ($' ec;,' ,' 9,%+.1.9,%$5' (,*'+"5,(,*'($'($1.*B"'(,'c$*+B"'("*'%$1;%*"*'<:(%.1"*
?@A"'*+$
6"BC(&$,-",?0"()DE"&,-",F(G-*'$
'JFIDDFDDD=DD'
6"BC(&$,H&')-C)I
6"BC(&$,4"-"()I
'JFGKDFDDD=DD'
'D=DD'
J?J3K 'iFEKDFDDD=DD'
:];>,=,MH2JN?,/36J.F./3J.O3,!H,6HFQ62?2,Re!6.F?2
O3K?6,!?,/6?M63P3,7?,/H6.?!?
SC&'*T*B)'*+)N' 9,%+.1.9,7B"' (,' *"1.$(,($' &"' 0.*+$5,' ($' !$*+B"' ($' -$1;%*"*' O:(%.1"*' @' 59"%+,&+$' 9,%,' $#.+,%' ";' (.5.&;.%' "*'($*9$%(:1."*'("';*"'($'ec;,
U(1V$,6"&0$%&W+"I
JGDDD'M'0$1'($')*+,("'("'Q$."'N5C.$&+$'$'("*'-$1;%*"*'O:(%.1"*
P)B($$@A"'*+$
DJ' M' 2-PQPR)-' NY[)0' RPVUN8N0' 2N-N' WQN' RT8N' 0NW8xR)V=' \W)' SPQ2-))/8)Q' P' NS)00P' W/TR)-0NV' NP0'0)-RTYP0' 8)' 0Ny8)' 8)' \WNVT8N8)=' z' 2-xUTSN' )02P-UTRN=' 2-PQPR)/8P' WQ' NQXT)/U)' 0PSTNV' ON-Q{/TSP' )'2NS|6TSP
/X@I*B$,3I+$2"9;3,7B"
38637MY7F.3,H2/3F.3KQ7.!,PH!.!33Z[H2 \J!U6MN?, /6?!QJ?
IDIJJ'M'6"%5,7B"'($'S"5.**A$*'!$*+"%,*'($'N7;($* W&.(,($ 'IJS"5.**B"'?"%5,(,0)QN-O
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'IJ
IdLJD'M')(;1,7B"='8.#;3c,7B"'$'!$*+B"'2,%+.1.9,+.#, W&.(,($ 'ED2%"c%,5,'$b$1;+,("0)QN-O
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'ED
IdLiD'M'U%$.&,5$&+"'$'S,9,1.+,7B"'$5'-$1;%*"*'O:(%.1"* W&.(,($ 'ILDS;%*"'%$,3.`,("0)QN-O
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'ILD
IGDJD'M'T&1$&+.#"'g'S"&1$**B"'($'V.1$&7,*'$'P;+"%c,* W&.(,($ 'IFDDDP;+"%c,'$'3.1$&7,'1"&1$(.(,0)QN-O
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'IFDDD
IKIGD'M'V.1$&7,'$'P;+"%c,'9$3"'8.%$.+"'("'W*"'("*'-$1;%*"*'O:(%.1"* W&.(,($ 'IFLLDP;+"%c,'$'3.1$&7,'1"&1$(.(,T!N-/
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'IFLLD
IKIED'M')&>;,(%,5$&+"'("*'S"%9"*'($'xc;, W&.(,($ 'IDS"%9"'<:(%.1"'$&>;,(%,("0)QN-O
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'ID
JKIED'M'P9$%,1."&,3.`,7B"'("'S"&*$3<"')*+,(;,3'("*'-$1;%*"*'
O:(%.1"*
W&.(,($ 'IS"&*$3<"'"9$%,1."&,3.`,("0)QN-O
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'I
120
![Page 122: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/122.jpg)
!"#$%&"'("')*+,("'("'-."'!%,&($'("'/"%+$0$1%$+,%.,'("'23,&$4,5$&+"'$'(,*'6.&,&7,*
!"#$%&'()'*+$,-",.%+"&'*#"%'$&,/("+*&'$&,0$(,/($1()#),
2.345673%$,8)&"9,:;<:
//3,,:;<:,=,:;<>
8"+,%' ,*' 1"5;&.(,($*' %;%,.*' ($' *.*+$5,*' ($' ,C,*+$1.5$&+"' ($' ec;,' *.593.?.1,("*' 9,%,' *;9%.%' ,' 1,%j&1.,' <:(%.1,' ("'1"&*;5"'<;5,&"'$',&.5,3F
?@A"'*+$
6"BC(&$,-",?0"()DE"&,-",F(G-*'$
'IDFIDDFDDD=DD'
6"BC(&$,H&')-C)I
6"BC(&$,4"-"()I
'LFEDDFDDD=DD'
'D=DD'
J?J3K 'ILFKDDFDDD=DD'
:];^,=,/H\QH7?2,2.2JHP32,!H,3832JHF.PH7J?,!H,cMQ3
O3K?6,!?,/6?M63P3,7?,/H6.?!?
SC&'*T*B)'*+)S"&*.($%,&("' ,.&(,' ,' $b.*+j&1.,' ($' c%,&($' &_5$%"' ($' 1"5;&.(,($*' %;%,.*' $5' e%$,*' &B"' ,+.&c.(,*' 9$3"' 9%"c%,5,' ($',(;+"%,*='*$5'*.*+$5,'($',C,*+$1.5$&+"'($'ec;,='+"%&,M*$'"9"%+;&,','.593,&+,7B"'("'9%"c%,5,F
U(1V$,6"&0$%&W+"I
JGDDD'M'0$1'($')*+,("'("'Q$."'N5C.$&+$'$'("*'-$1;%*"*'O:(%.1"*
P)B($$@A"'*+$
DJ' M' 2-PQPR)-' NY[)0' RPVUN8N0' 2N-N' WQN' RT8N' 0NW8xR)V=' \W)' SPQ2-))/8)Q' P' NS)00P' W/TR)-0NV' NP0'0)-RTYP0' 8)' 0Ny8)' 8)' \WNVT8N8)=' z' 2-xUTSN' )02P-UTRN=' 2-PQPR)/8P' WQ' NQXT)/U)' 0PSTNV' ON-Q{/TSP' )'2NS|6TSP
/X@I*B$,3I+$2"9;3,7B"
38637MY7F.3,H2/3F.3KQ7.!,PH!.!33Z[H2 \J!U6MN?, /6?!QJ?
IDIJH'M'S"&*+%;7B"'($'X,%%,c$&*'0;C5$%*,*'$'N**"%$,("%,* W&.(,($ 'HDX,%%,c$5'1"&*+%;:(,0)QN-O
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'HD
IDGED'M'2$%?;%,7B"'($'2"7"*'$5'2$>;$&,*'S"5;&.(,($* W&.(,($ 'IFDDD2"7"'9$%?;%,("0)QN-O
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'IFDDD
IdLHD'M'-$1;9$%,7B"='V.59$`,'$'U$*+$'($'2"7"* W&.(,($ 'LDD2"7"'%$1;9$%,("0)QN-O
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'LDD
IdLGD'M'T&*+,3,7B"'($'2"7"* W&.(,($ 'GDD2"7"'.&*+,3,("0)QN-O
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'GDD
121
![Page 123: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/123.jpg)
!"#$%&"'("')*+,("'("'-."'!%,&($'("'/"%+$0$1%$+,%.,'("'23,&$4,5$&+"'$'(,*'6.&,&7,*
!"#$%&'()'*+$,-",.%+"&'*#"%'$&,/("+*&'$&,0$(,/($1()#),
2.345673%$,8)&"9,:;<:
//3,,:;<:,=,:;<>
T593,&+,%' "' S,(,*+%"' ($' U$%%,*' $' -$c;3,%.`,7B"' 6;&(.e%.,' -;%,3' $' W%C,&,h' $5,&1.9,%' "*' ,**$&+,5$&+"*' ,&+.c"*h'.&+$%5$(.,%'$'*"3;1."&,%'"*'1"&?3.+"*',c%e%."*
?@A"'*+$
6"BC(&$,-",?0"()DE"&,-",F(G-*'$
'EFGHDFDDD=DD'
6"BC(&$,H&')-C)I
6"BC(&$,4"-"()I
'IFJEDFDDD=DD'
'D=DD'
J?J3K 'IDFDdDFDDD=DD'
a<;>,=,/6?M63P3,!H,?6M37.`3ZN?,4Q7!.c6.3,H,3/?.?,3?,/6?FH22?,!H,6H4?6P3,3M6c6.3,!?,H2J3!?,!?,67,=,/6?4363
O3K?6,!?,/6?M63P3,7?,/H6.?!?
SC&'*T*B)'*+)/$1$**.(,($' ($' 9%"5"#$%' ;5' ,593"' 1,(,*+%"' ($' +$%%,*' $' %$c;3,%.`,7B"' ?;&(.e%.,' $' %;%,3=' 1"&+%.C;.&("' &,' 1"&*+.+;.7B"' ("'S,(F' /,1."&,3' ($' T5f#$.*' -;%,.*=' 1"5' "' "C4$+.#"' ($' %$c;3,%.`,%' ,*' e%$,*' ($' 9"**$*=' ;5,' #$`' >;$' 1$%1,' ($' HDa' (,*' +$%%,*'("' )*+,("' &B"' *B"' %$c;3,%.`,(,*h' &$1$**.(,($' ($' $5,&1.9,%' "*' ,**$&+F' ,&+.c"*=' (,&("M3<$*' ,;+"&"5.,' ,(5.&F' $' %$*"3#$%' $'.&+$%5$(.,%'"*'1"&?3.+"*',c%e%."*'%$3,+.#"*',"';*"'$'9"**$'(,'+$%%,F
U(1V$,6"&0$%&W+"I
dIDDD'M'0$1%$+,%.,'($')*+,("'($'N**;&+"*'6;&(.e%."*='S"3"&.`,7B"'$'-$?"%5,'Nc%e%.,
P)B($$@A"'*+$
DJ' M' 2-PQPR)-' NY[)0' RPVUN8N0' 2N-N' WQN' RT8N' 0NW8xR)V=' \W)' SPQ2-))/8)Q' P' NS)00P' W/TR)-0NV' NP0'0)-RTYP0' 8)' 0Ny8)' 8)' \WNVT8N8)=' z' 2-xUTSN' )02P-UTRN=' 2-PQPR)/8P' WQ' NQXT)/U)' 0PSTNV' ON-Q{/TSP' )'2NS|6TSP
/X@I*B$,3I+$2"9;3,7B"'%;%,3
38637MY7F.3,H2/3F.3KQ7.!,PH!.!33Z[H2 \J!U6MN?, /6?!QJ?
IDHKD'M'S,(,*+%"'($'U$%%,*'$'-$c;3,%.`,7B"'6;&(.e%., W&.(,($ 'iEFDDDT5f#$3'+.+;3,("0)N-N
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'iEFDDD
ILdKD'M')5,&1.9,7B"'($'N**$&+,5$&+"* W&.(,($ 'IJ2%"4$+"'$5,&1.9,("0)N-N
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'IJ
ILiJD'M'-$*"3;7B"'($'S"&?3.+"*'Nc%e%."* W&.(,($ 'JDD2$**",'X$&$?.1.,(,0)N-N
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'JDD
122
![Page 124: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/124.jpg)
!"#$%&"'("')*+,("'("'-."'!%,&($'("'/"%+$0$1%$+,%.,'("'23,&$4,5$&+"'$'(,*'6.&,&7,*
!"#$%&'()'*+$,-",.%+"&'*#"%'$&,/("+*&'$&,0$(,/($1()#),
2.345673%$,8)&"9,:;<:
//3,,:;<:,=,:;<>
S"&+%.C;.%' 9,%,' ,' .&*$%7B"' *"1.,3' 9"%' 5$."' (,' 9%"5"7B"' ("' $*9"%+$' $' ("' 3,`$%' C$&$?.1.,&("' ' 1%.,&7,*=' ,("3$*1$&+$*' $',(;3+"*'$5'*.+;,7B"'($'#;3&$%,C.3.(,($
?@A"'*+$
6"BC(&$,-",?0"()DE"&,-",F(G-*'$
'JFDDDFDDD=DD'
6"BC(&$,H&')-C)I
6"BC(&$,4"-"()I
'iDDFDDD=DD'
'D=DD'
J?J3K 'JFiDDFDDD=DD'
aa;:,=,?,H2/?6JH,F?P?,.7FKQ2N?,2?F.3K
O3K?6,!?,/6?M63P3,7?,/H6.?!?
SC&'*T*B)'*+)N' &$1$**.(,($' ($' ($*$&#"3#$%' ,+.#.(,($*' $*9"%+.#,*=' 3;(.1,*' $' 1;3+;%,.*' ($' ?"%5,' 9,%+.1.9,+.#,' ($&+%"' (,*' 1"5;&.(,($*='.&+$c%,&("'1%.,&7,*=',("3$*1$&+$*'$',(;3+"*F
U(1V$,6"&0$%&W+"I
ddDDD'M'0$1%$+,%.,'("')*+,("'("')*9"%+$'$'("'V,`$%
P)B($$@A"'*+$
DJ' M' 2-PQPR)-' NY[)0' RPVUN8N0' 2N-N' WQN' RT8N' 0NW8xR)V=' \W)' SPQ2-))/8)Q' P' NS)00P' W/TR)-0NV' NP0'0)-RTYP0' 8)' 0Ny8)' 8)' \WNVT8N8)=' z' 2-xUTSN' )02P-UTRN=' 2-PQPR)/8P' WQ' NQXT)/U)' 0PSTNV' ON-Q{/TSP' )'2NS|6TSP
/X@I*B$,3I+$S%.,&7,*='4"#$&*'$',(;3+"*
38637MY7F.3,H2/3F.3KQ7.!,PH!.!33Z[H2 \J!U6MN?, /6?!QJ?
IdiIH'M'T&13;*B"'N+%,#@*'("')*9"%+$ W&.(,($ 'JDDFDDD2$**",'1,9,1.+,(,0))V
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'JDDFDDD
JJILH'M'S,9,1.+,7B"'$'\;,3.?.1,7B"'($'-$1;%*"*'O;5,&"* W&.(,($ 'JDD2$**",'1,9,1.+,(,0))V
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'JDD
123
![Page 125: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/125.jpg)
!"#$%&"'("')*+,("'("'-."'!%,&($'("'/"%+$0$1%$+,%.,'("'23,&$4,5$&+"'$'(,*'6.&,&7,*
!"#$%&'()'*+$,-",.%+"&'*#"%'$&,/("+*&'$&,0$(,/($1()#),
2.345673%$,8)&"9,:;<:
//3,,:;<:,=,:;<>
W&.#$%*,3.`,%' "' ,1$**"' g' 9%e+.1,' $' 1"&<$1.5$&+"' ("' $*9"%+$' %$1%$,+.#"' ,+%,#@*' ($' 9%"4$+"*' $' $#$&+"*' $*9"%+.#"*=' ,**.5' 1"5"','1%.,7B"'$'5,&;+$&7B"'($'$*9,7"*'$'$>;.9,5$&+"*'($'$*9"%+$'$'3,`$%F
?@A"'*+$
6"BC(&$,-",?0"()DE"&,-",F(G-*'$
'EFDDDFDDD=DD'
6"BC(&$,H&')-C)I
6"BC(&$,4"-"()I
'EDDFDDD=DD'
'D=DD'
J?J3K 'EFEDDFDDD=DD'
aa;L,=,H2/?6JH_,3ZN?,H,K3`H6,732,F.!3!H2
O3K?6,!?,/6?M63P3,7?,/H6.?!?
SC&'*T*B)'*+)N' &$1$**.(,($' ($' ($*$&#"3#$%' ,' 1,9,1.(,($' 3_(.1,' $' %$1%$,+.#,' (,' 9"9;3,7B"' ,+%,#@*' (,*' ,+.#.(,($*' $*9"%+.#,*' 1"5"' 3,`$%='$5'C;*1,'($'5$3<"%'>;,3.(,($'($'#.(,'($&+%"'($';5'9%"1$**"'($'.&+$c%,7B"'*"1.,3F
U(1V$,6"&0$%&W+"I
ddDDD'M'0$1%$+,%.,'("')*+,("'("')*9"%+$'$'("'V,`$%
P)B($$@A"'*+$
DJ' M' 2-PQPR)-' NY[)0' RPVUN8N0' 2N-N' WQN' RT8N' 0NW8xR)V=' \W)' SPQ2-))/8)Q' P' NS)00P' W/TR)-0NV' NP0'0)-RTYP0' 8)' 0Ny8)' 8)' \WNVT8N8)=' z' 2-xUTSN' )02P-UTRN=' 2-PQPR)/8P' WQ' NQXT)/U)' 0PSTNV' ON-Q{/TSP' )'2NS|6TSP
/X@I*B$,3I+$2"9;3,7B"'$5'!$%,3
38637MY7F.3,H2/3F.3KQ7.!,PH!.!33Z[H2 \J!U6MN?, /6?!QJ?
IDIIH'M'S.%1;:+"')*9"%+.#"'(,*'S.(,($* W&.(,($ 'IEIFdJD2$**",',+$&(.(,0))V
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'IEIFdJD
IDIIL'M'S"&*+%;7B"='-$?"%5,='N($>;,7B"'$'P9$%,1."&,3.`,7B"'($'
T&?%,$*+%;+;%,'6:*.1,'("*')>;.9,5$&+"*')*9"%+.#"*
Q$+%"'\;,(%,(" 'JFDDD)>;.9,5$&+"'1"&*+%;:("='%$?"%5,("='
,9,%$3<,("'$'"9$%,1."&,3.`,("
0))V
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'JFDDD
IdiII'M'2%"4$+"*')*9"%+.#"*'0"1.,.* W&.(,($ 'iHFJDD2$**",',+$&(.(,0))V
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'iHFJDD
124
![Page 126: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/126.jpg)
!"#$%&"'("')*+,("'("'-."'!%,&($'("'/"%+$0$1%$+,%.,'("'23,&$4,5$&+"'$'(,*'6.&,&7,*
!"#$%&'()'*+$,-",.%+"&'*#"%'$&,/("+*&'$&,0$(,/($1()#),
2.345673%$,8)&"9,:;<:
//3,,:;<:,=,:;<>
8$5"1%,+.`,%' "' ,1$**"' ,"' $*9"%+$' ($' %$&(.5$&+"=' (.5.&;.&("' ,*' (.*9,%.(,($*' $&+%$' 5"(,3.(,($*' $*9"%+.#,*' $' 5$3<"%,%' "'($*$59$&<"' ("' ,+3$+,' &"%+$%."c%,&($&*$' $5' 1"59$+.7A$*' $*+,(;,.*=' %$c."&,.*=' &,1."&,.*' $' .&+$%&,1."&,.*=' 1"5"' ?"%5,' ($'9%"5"#$%'"',9$%?$.7",5$&+"'($'*;,'>;,3.(,($'$','.5,c$5'$*9"%+.#,'("'-/F
?@A"'*+$
6"BC(&$,-",?0"()DE"&,-",F(G-*'$
'GFKDDFDDD=DD'
6"BC(&$,H&')-C)I
6"BC(&$,4"-"()I
'iFHDDFDDD=DD'
'D=DD'
J?J3K 'IJFiDDFDDD=DD'
aa;],=,67,7?,H2/?6JH,!H,3KJ?,6H7!.PH7J?
O3K?6,!?,/6?M63P3,7?,/H6.?!?
SC&'*T*B)'*+)Q;.+,*' *B"' ,*' 9%"5$**,*' ($' c%,&($*' %$#$3,7A$*' &"' 5;&("' $*9"%+.#"=' 9"%' $*+$' 5"+.#"' @' .59"%+,&+$' (.&,5.`,%' ,' 9%e+.1,'%,1."&,3'("'$*9"%+$'($'%$&(.5$&+"=',($>;,&("M"',"'0.*+$5,'8$*9"%+.#"'X%,*.3$.%"'$',"'23,&"'8$1$&,3F
U(1V$,6"&0$%&W+"I
ddDDD'M'0$1%$+,%.,'("')*+,("'("')*9"%+$'$'("'V,`$%
P)B($$@A"'*+$
DJ' M' 2-PQPR)-' NY[)0' RPVUN8N0' 2N-N' WQN' RT8N' 0NW8xR)V=' \W)' SPQ2-))/8)Q' P' NS)00P' W/TR)-0NV' NP0'0)-RTYP0' 8)' 0Ny8)' 8)' \WNVT8N8)=' z' 2-xUTSN' )02P-UTRN=' 2-PQPR)/8P' WQ' NQXT)/U)' 0PSTNV' ON-Q{/TSP' )'2NS|6TSP
/X@I*B$,3I+$N+3$+,*'$')&+.(,($*')*9"%+.#,*
38637MY7F.3,H2/3F.3KQ7.!,PH!.!33Z[H2 \J!U6MN?, /6?!QJ?
IdiIJ'M'T593,&+,7B"'("'S$&+%"'P3:59.1"')*+,(;,3 W&.(,($ 'IS$&+%"'.593,&+,("0))V
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'I
IdiId'M'/_13$"*'9,%,','8$*1"C$%+,'($'U,3$&+"* W&.(,($ 'd/_13$"'T593,&+,("0))V
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'd
IdiIi'M'N9".,&("'"')*9"%+$='N+%,#@*'(,*')&+.(,($*')*9"%+.#,* W&.(,($ 'JDD)&+.(,($',+$&(.(,0))V
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'JDD
JJILD'M'S,9,1.+,7B"'($'N3+"'-$&(.5$&+" N+3$+, 'LEDN+3$+,',+$&(.("0))V
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'LED
125
![Page 127: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/127.jpg)
!"#$%&"'("')*+,("'("'-."'!%,&($'("'/"%+$0$1%$+,%.,'("'23,&$4,5$&+"'$'(,*'6.&,&7,*
!"#$%&'()'*+$,-",.%+"&'*#"%'$&,/("+*&'$&,0$(,/($1()#),
2.345673%$,8)&"9,:;<:
//3,,:;<:,=,:;<>
6"%+,3$1$%' "' Nc%"&$cf1."' (,' 6%;+.1;3+;%,' T%%.c,(,' $' ($' 0$>;$.%"=' ,+%,#@*' ($' ;5' 1"&4;&+"' ($' ,7A$*' .593$5$&+,(,*' $5'9,%1$%.,'1"5'$&+$*'9%.#,("*'$'9_C3.1"*F
?@A"'*+$
6"BC(&$,-",?0"()DE"&,-",F(G-*'$
'JFGJDFDDD=DD'
6"BC(&$,H&')-C)I
6"BC(&$,4"-"()I
'GEDFDDD=DD'
'JIFIDDFDDD=DD'
J?J3K 'JiFLDDFDDD=DD'
<];<,=,3M6?7HMUF.?,!3,46QJ.FQKJQ63
O3K?6,!?,/6?M63P3,7?,/H6.?!?
SC&'*T*B)'*+)/$1$**.(,($' ($' ,;5$&+"' ($' 1"59$+.+.#.(,($' 9,%,' &"**,*' ?%;+,*' +%"9.1,.*=' ($' ?"%5,' ,' +"%&,%' ,' ,+.#.(,($' ,+%,+.#,' ,"*'.&#$*+.("%$*'("'&$cf1."'%;%,3F
U(1V$,6"&0$%&W+"I
IGDDD'M'0$1%$+,%.,'($')*+,("'(,'Nc%.1;3+;%,='(,'2$1;e%.,'$'(,'2$*1,
P)B($$@A"'*+$
Dd' M' 8T/NQT^N-' N' XN0)' )SP/{QTSN=' !N-N/UT/8P' N' 0W0U)/UNXTVT8N8)' NQXT)/UNV' )' N' !)-NYZP' 8)' )Q2-)!P' )'-)/8N
/X@I*B$,3I+$2%"(;+"%$*'%;%,.*
38637MY7F.3,H2/3F.3KQ7.!,PH!.!33Z[H2 \J!U6MN?, /6?!QJ?
IDJDE'M')(;1,7B"'0,&.+e%.,'R$c$+,3 W&.(,($ 'JiD)#$&+"'%$,3.`,("T8TN-/
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'JiD
ILGGD'M'-$c.*+%"'$'6.*1,3.`,7B"'$5')*+,C$3$1.5$&+"'($'2%"(;+"*'($'
P%.c$5'R$c$+,3
W&.(,($ 'dD)*+,C$3$1.5$&+"'%$c.*+%,("'$'?.*1,3.`,("T8TN-/
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'dD
ILEID'M'2%$#$&7B"='S"&+%"3$'$')%%,(.1,7B"'($'2%,c,*'($'R$c$+,.* W&.(,($ 'iS,59,&<,'%$,3.`,(,T8TN-/
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'i
ILEIH'M'N593.,7B"'(,'2%"(;+.#.(,($'($'6%;+,*'N+%,#@*'(,'Nc%.1;3+;%,'
T%%.c,(,
W&.(,($ 'IHD2%"4$+"'$b$1;+,("0N2)
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'IHD
IGEKD'M'2%"5"7B"'($')#$&+"*'*"C%$'6%;+.1;3+;%, W&.(,($ 'E)#$&+"'%$,3.`,("0N2)
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'E
IGKJD'M')b$1;7B"'($'2%"4$+"*'($'2$*>;.*,*'$'8$*$&#"3#.5$&+"'$5'
6%;+.1;3+;%,
W&.(,($ 'IJ2%"4$+"'$b$1;+,(")Q2N-/
-",#&'.$/&"*(,'. 'H
34)"#$/*2,* 'J
5'.*$)#$0226 'H
JJJDD'M'S,9,1.+,7B"'($'U@1&.1"*'(,'T&.1.,+.#,'2%.#,(,'9,%,'6%;+.1;3+;%, W&.(,($ 'JDDU@1&.1"'+%$.&,("T8TN-/
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'JDD
126
![Page 128: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/128.jpg)
!"#$%&"'("')*+,("'("'-."'!%,&($'("'/"%+$0$1%$+,%.,'("'23,&$4,5$&+"'$'(,*'6.&,&7,*
!"#$%&'()'*+$,-",.%+"&'*#"%'$&,/("+*&'$&,0$(,/($1()#),
2.345673%$,8)&"9,:;<:
//3,,:;<:,=,:;<>
V$#,%' &"#"*' 1"&<$1.5$&+"*' ,"*' 9$1;,%.*+,*' ("' )*+,("=' #.*,&("' 1"&+%"3,%' $' *"3;1."&,%' "*' 9%"C3$5,*' ($' "%($5' *,&.+e%.,' $',3.5$&+,%F
?@A"'*+$
6"BC(&$,-",?0"()DE"&,-",F(G-*'$
'iFJHDFDDD=DD'
6"BC(&$,H&')-C)I
6"BC(&$,4"-"()I
'KEHFDDD=DD'
'D=DD'
J?J3K 'HFJdHFDDD=DD'
<];:,=,3M6?7HMUF.?,!3,/HFQc6.3
O3K?6,!?,/6?M63P3,7?,/H6.?!?
SC&'*T*B)'*+)P' %$C,&<"' &"%($*+.&"' &"*' _3+.5"*' JD' ,&"*' 1%$*1$;' 5;.+"' 3$&+,5$&+$=' $*+,&("' (.*+,&+$' ($' ,1"59,&<,%' "*' :&(.1$*' ($'1%$*1.5$&+"' 9"9;3,1."&,3' (,' %$c.B"F' 2"%' .**"' @' .59"%+,&+$' $*+,C$3$1$%' ,7A$*' &"' *$&+.("' ($' (.5.&;.%' $**,' 3,1;&,' &,' "?$%+,'($',3.5$&+"'9%"[email protected]"F
U(1V$,6"&0$%&W+"I
IGDDD'M'0$1%$+,%.,'($')*+,("'(,'Nc%.1;3+;%,='(,'2$1;e%.,'$'(,'2$*1,
P)B($$@A"'*+$
Dd' M' 8T/NQT^N-' N' XN0)' )SP/{QTSN=' !N-N/UT/8P' N' 0W0U)/UNXTVT8N8)' NQXT)/UNV' )' N' !)-NYZP' 8)' )Q2-)!P' )'-)/8N
/X@I*B$,3I+$2%"(;+"%$*'%;%,.*
38637MY7F.3,H2/3F.3KQ7.!,PH!.!33Z[H2 \J!U6MN?, /6?!QJ?
IDDKd'M'N**.*+j&1.,'g'X"#.&"1;3+;%,'$')>;.($"1;3+;%, W&.(,($ 'JDD6,5:3.,',**.*+.(,0N2)
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'JDD
IDJIH'M')(;1,7B"'0,&.+e%.,'N&.5,3 W&.(,($ 'HDD)#$&+"'%$,3.`,("T8TN-/
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'HDD
IDJIG'M'2%$#$&7B"='S"&+%"3$'$')%%,(.1,7B"'($'8"$&7,*'("*'N&.5,.* W&.(,($ 'iS,59,&<,'%$,3.`,(,T8TN-/
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'i
ILEJD'M')b,5$*'V,C"%,+"%.,.* W&.(,($ 'dLD)b,5$'%$,3.`,("T8TN-/
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'dLD
ILEdD'M'-$c.*+%"'$'6.*1,3.`,7B"'$5')*+,C$3$1.5$&+"'($'2%"(;+"'($'
P%.c$5'N&.5,3'$'NC,+$(";%"
W&.(,($ 'JDD6.*1,3.`,7B"'%$,3.`,(,T8TN-/
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'JDD
IGGJD'M')b$1;7B"'($'2%"4$+"*'($'2$*>;.*,'$'8$*$&#"3#.5$&+"'9,%,'
2$1;e%.,
W&.(,($ 'ID2%"4$+"'$b$1;+,(")Q2N-/
-",#&'.$/&"*(,'. 'd
-",#&'.$+#&,* 'd
7*&")8 'i
127
![Page 129: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/129.jpg)
!"#$%&"'("')*+,("'("'-."'!%,&($'("'/"%+$0$1%$+,%.,'("'23,&$4,5$&+"'$'(,*'6.&,&7,*
!"#$%&'()'*+$,-",.%+"&'*#"%'$&,/("+*&'$&,0$(,/($1()#),
2.345673%$,8)&"9,:;<:
//3,,:;<:,=,:;<>
N9".,%' "' ($*$&#"3#.5$&+"' ($' 1,($.,*' 9%"(;+.#,*' ($' 9$*1,' $' 9.*1.1;3+;%,' ,+%,#@*' ($' ,7A$*' $5' 9,%1$%.,' 1"5' .&*+.+;.7A$*'9_C3.1,*'$'9%.#,(,*F
?@A"'*+$
6"BC(&$,-",?0"()DE"&,-",F(G-*'$
'EFHLHFDDD=DD'
6"BC(&$,H&')-C)I
6"BC(&$,4"-"()I
'dFJLDFDDD=DD'
'D=DD'
J?J3K 'IIFEJHFDDD=DD'
<];a,=,3M6?7HMUF.?,!3,/H2F3,H,!3,3\Q.FQKJQ63
O3K?6,!?,/6?M63P3,7?,/H6.?!?
SC&'*T*B)'*+)/$1$**.(,($' ($' 5$3<"%,%' "' C$5' $*+,%' *"1.,3' ("*' 9$*1,("%$*q,>;.1;3+"%$*' ,+%,#@*' (,' "%c,&.`,7B"' (,' 9%"(;7B"' $' 5$3<"%.,'($'%$&(,F
U(1V$,6"&0$%&W+"I
IGDDD'M'0$1%$+,%.,'($')*+,("'(,'Nc%.1;3+;%,='(,'2$1;e%.,'$'(,'2$*1,
P)B($$@A"'*+$
Dd' M' 8T/NQT^N-' N' XN0)' )SP/{QTSN=' !N-N/UT/8P' N' 0W0U)/UNXTVT8N8)' NQXT)/UNV' )' N' !)-NYZP' 8)' )Q2-)!P' )'-)/8N
/X@I*B$,3I+$2%"(;+"%$*'%;%,.*'$'9$*1,("%$*
38637MY7F.3,H2/3F.3KQ7.!,PH!.!33Z[H2 \J!U6MN?, /6?!QJ?
IDDiK'M'8.*+%.C;.7B"'($'N3$#.&"* 5.3<$.%" 'IEDFDDD,3$#.&"'(.*+%.C;.("0N2)
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'IEDFDDD
IDDHI'M'S,9,1.+,7B"'($'2$*1,("%$*q2.*1.1;3+"%$* W&.(,($ 'ED2$*1,("%'+%$.&,("0N2)
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'ED
IDDHd'M'-$1;9$%,7B"'6:*.1,'($'/_13$"*'2$*>;$.%"* W&.(,($ 'J/_13$"'%$1;9$%,("0N2)
-",#&'.$+#&,* 'J
IDDHH'M'Q$3<"%.,'&,')*+%;+;%,'($'6%."*'$5'S"3r&.,*'$'N**"1.,7A$*'($'
2$*1,("%$*
W&.(,($ 'HFDDD)&+.(,($'C$&$?.1.,(,0N2)
-",#&'.$+#&,* 'HFDDD
IGGKD'M'N593.,7B"'(,'T&?%,$*+%;+;%,'9,%,'2$*1,'$'N>;.1;3+;%, W&.(,($ 'H)*+,7B"'($'2.*1.1;3+;%,'.593,&+,(,0N2)
34)"#$/*2,* 'd
5'.*$)#$0226 'J
IGEJD'M')b$1;7B"'($'2%"4$+"*'($'2$*>;.*,'$'8$*$&#"3#.5$&+"'$5'
N>}.1;3+;%,
W&.(,($ 'G2%"4$+"'$b$1;+,(")Q2N-/
-",#&'.$/&"*(,'. 'H
34)"#$/*2,* 'J
IKEHd'M'N593.,7B"'$'Q"($%&.`,7B"'(,'T&?%,$*+%;+;%,'($'W&.(,($*'
2$*>;$.%,*
W&.(,($ 'iW&.(,($',**.*+.(,0N2)
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'i
JIHJH'M'P9$%,1."&,3.`,7B"'(,')*+%;+;%,'($'2$*>;.*,'("'S$&+%"'
U$1&"3fc.1"'($'N>;.1;3+;%,
W&.(,($ 'IW&.(,($'"9$%,1."&,3.`,(,)Q2N-/
-",#&'.$/&"*(,'. 'I
128
![Page 130: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/130.jpg)
!"#$%&"'("')*+,("'("'-."'!%,&($'("'/"%+$0$1%$+,%.,'("'23,&$4,5$&+"'$'(,*'6.&,&7,*
!"#$%&'()'*+$,-",.%+"&'*#"%'$&,/("+*&'$&,0$(,/($1()#),
2.345673%$,8)&"9,:;<:
//3,,:;<:,=,:;<>
6"%+,3$1$%' ,' ,c%.1;3+;%,' ?,5.3.,%=' ,+%,#@*' ($' ;5' 1"&4;&+"' ($' ,7A$*' .593$5$&+,(,*' $5' 9,%1$%.,' 1"5' $&+$*' 9%.#,("*' $'9_C3.1"*F
?@A"'*+$
6"BC(&$,-",?0"()DE"&,-",F(G-*'$
'KIFLDDFDDD=DD'
6"BC(&$,H&')-C)I
6"BC(&$,4"-"()I
'IKFEHLFDDD=DD'
'dFDDDFDDD=DD'
J?J3K 'IIiFiHLFDDD=DD'
<];b,=,3/?.?,g,3M6.FQKJQ63,43P.K.36
O3K?6,!?,/6?M63P3,7?,/H6.?!?
SC&'*T*B)'*+)/$1$**.(,($' ($' 5$3<"%.,' ("' C$5' $*+,%' *"1.,3' ("' 9$>;$&"' 9%"(;+"%' %;%,3' $' ($' *;,' ?,5:3.,=' >;$' <,C.+,5' "' *$5.Me%.("' ("')*+,("='$5'1"&(.7A$*'9%$1e%.,*'>;,&+"',"*',*9$1+"*'($',3.5$&+,7B"='*,_($'$'$(;1,7B"F
U(1V$,6"&0$%&W+"I
IGDDD'M'0$1%$+,%.,'($')*+,("'(,'Nc%.1;3+;%,='(,'2$1;e%.,'$'(,'2$*1,
P)B($$@A"'*+$
Dd' M' 8T/NQT^N-' N' XN0)' )SP/{QTSN=' !N-N/UT/8P' N' 0W0U)/UNXTVT8N8)' NQXT)/UNV' )' N' !)-NYZP' 8)' )Q2-)!P' )'-)/8N
/X@I*B$,3I+$2%"(;+"%$*'%;%,.*
38637MY7F.3,H2/3F.3KQ7.!,PH!.!33Z[H2 \J!U6MN?, /6?!QJ?
IDDHE'M'N>;.*.7B"'$'8.*+%.C;.7B"'($'0$5$&+$* U"&$3,(, 'JFDDD0$5$&+$',(>;.%.(,'$'(.*+%.C;.(,0N2)
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'JFDDD
IDDHK'M'N>;.*.7B"'$'8.*+%.C;.7B"'($'Q;(,* W&.(,($ 'EDDFDDDQ;(,',(>;.%.(,'$'(.*+%.C;.(,0N2)
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'EDDFDDD
IDDLI'M')*+%;+;%,7B"'("*'X,&1"*'($'0$5$&+$* W&.(,($ 'dDDW&.(,($'$*+%;+;%,(,0N2)
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'dDD
IDDLJ'M'N9"."'g*'S;3+;%,*'!$%,("%,*'($'X."$&$%c., W&.(,($ 'LS,($.,'9%"(;+.#,'C$&$?.1.,(,0N2)
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'L
IDDLd'M'6"%+,3$1.5$&+"'($'S,($.,*'2%"(;+.#,* W&.(,($ 'JHFDDDNc%.1;3+"%'?,5.3.,%',**.*+.("0N2)
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'JHFDDD
IDDLi'M'0;*+$&+,C.3.(,($'N5C.$&+,3'&"*'U$%%.+f%."* W&.(,($ 'JDFDDD6,5:3.,'C$&$?.1.,(,0N2)
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'JDFDDD
IILLD'M')(;1,7B"'&"'S,59" W&.(,($ 'dKKFHEKNc%.1;3+"%'?,5.3.,%'?"%5,(")QNU)-
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'dKKFHEK
IIKGJ'M'2%"(;7B"'($'0$5$&+$*'S$%+.?.1,(,* U"&$3,(, 'EDD0$5$&+$'1$%+.?.1,(,)Q2N-/
34)"#$/*2,* 'IJD
5'.*$)#$0226 'LED
IIKGd'M'2%"(;7B"'($'2.&+"*'($'N#$'S,.9.%, W&.(,($ 'KDDFDDD2.&+"'9%"(;`.(")Q2N-/
7*&")8 'KDDFDDD
129
![Page 131: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/131.jpg)
!"#$%&"'("')*+,("'("'-."'!%,&($'("'/"%+$0$1%$+,%.,'("'23,&$4,5$&+"'$'(,*'6.&,&7,*
!"#$%&'()'*+$,-",.%+"&'*#"%'$&,/("+*&'$&,0$(,/($1()#),
2.345673%$,8)&"9,:;<:
//3,,:;<:,=,:;<>
38637MY7F.3,H2/3F.3KQ7.!,PH!.!33Z[H2 \J!U6MN?, /6?!QJ?
IIKGi'M'-$,3.`,7B"'($')#$&+"*'9,%,'U%,&*?$%j&1.,*'($'U$1&"3"c.,* W&.(,($ 'EFDDD2$**",'1,9,1.+,(,)Q2N-/
-",#&'.$/&"*(,'. 'JFDDD
-",#&'.$+#&,* 'JFDDD
34)"#$/*2,* 'JFDDD
7*&")8 'JFDDD
IIKGH'M'N9"."'g'S$%+.?.1,7B"'$'-"+;3,c$5'($'2%"(;+"*'($'P%.c$5'
R$c$+,3'$'N&.5,3
W&.(,($ 'dFEDDNc%.1;3+"%'?,5.3.,%',**.*+.("0N2)
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'dFEDD
IGiED'M')b$1;7B"'($'2%"4$+"*'($'2$*>;.*,*'$'8$*$&#"3#.5$&+"'
R"3+,("*'9,%,'Nc%.1;3+;%,'6,5.3.,%
W&.(,($ 'JJ2%"4$+"'$b$1;+,(")Q2N-/
-",#&'.$/&"*(,'. 'H
-",#&'.$+#&,* 'i
34)"#$/*2,* 'H
5'.*$)#$0226 'i
7*&")8 'i
IGLJD'M'N**.*+j&1.,'U@1&.1,',"'Nc%"&$cf1."'(,'Nc%.1;3+;%,'6,5.3.,% W&.(,($ 'KGFDDDNc%.1;3+"%'?,5.3.,%',**.*+.(")QNU)-
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'KGFDDD
IEiID'M'8$*$&#"3#.5$&+"'($'-$1;%*"*'O;5,&"* W&.(,($ 'HHD0$%#.("%'1,9,1.+,(")QNU)-
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'HHD
IKidD'M'-$1"&*+.+;.7B"'("*'Nc%"$1"**.*+$5,*'&"'0$5.Mx%.(" W&.(,($ 'LHFDDD,c%.1;3+"%'?,5.3.,%'1,9,1.+,(")QNU)-
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'LHFDDD
IKiiD'M'0$c;%,&7,'N3.5$&+,%'$'/;+%.1."&,3 W&.(,($ 'iJKFDDD2$**",'X$&$?.1.,(,)QNU)-
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'iJKFDDD
JJDII'M'2%"(;7B"'($'Q;(,* 5.3<$.%" 'JLDQ;(,'9%"(;`.(,)Q2N-/
-",#&'.$/&"*(,'. 'JLD
JKLLD'M'T593$5$&+,7B"'("'6;&("'!,%,&+.,'0,?%, W&.(,($ 'EDFDDDNc%.1;3+"%'*$c;%,("0N2)
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'EDFDDD
130
![Page 132: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/132.jpg)
!"#$%&"'("')*+,("'("'-."'!%,&($'("'/"%+$0$1%$+,%.,'("'23,&$4,5$&+"'$'(,*'6.&,&7,*
!"#$%&'()'*+$,-",.%+"&'*#"%'$&,/("+*&'$&,0$(,/($1()#),
2.345673%$,8)&"9,:;<:
//3,,:;<:,=,:;<>
6"%+,3$1$%' ,' %$&(,' ?,5.3.,%' &"' 5$."' %;%,3' 1"5' ,' .&+%"(;7B"' ($' ,+.#.(,($*' &B"' ,c%:1"3,*=' 1,9,`$*' ($' "?$%$1$%' "1;9,7A$*'%$5;&$%,(,*',"'+%,C,3<,("%='.&13;*.#$'*;,'5;3<$%'$'?.3<"*F
?@A"'*+$
6"BC(&$,-",?0"()DE"&,-",F(G-*'$
'IFEDDFDDD=DD'
6"BC(&$,H&')-C)I
6"BC(&$,4"-"()I
'iFGdJFDDD=DD'
'IiFiDDFDDD=DD'
J?J3K 'JDFKdJFDDD=DD'
<];>,=,/H\QH7?2,7HMUF.?2,6Q63.2,H,Q6837?2
O3K?6,!?,/6?M63P3,7?,/H6.?!?
SC&'*T*B)'*+)/$1$**.(,($' ($' ?.b,%' "' <"5$5' g' +$%%,=' ,+%,#@*' ($' ,+.#.(,($*' "1;9,1."&,.*' c$%,("%,*' ($' $59%$c"' $' %$&(,F' N' *,+;%,7B"' (,'5B"M($M"C%,'&"*'c%,&($*'1$&+%"*'3$#,','9%"1;%,'($'"1;9,7A$*'3"1,.*F
U(1V$,6"&0$%&W+"I
IGDDD'M'0$1%$+,%.,'($')*+,("'(,'Nc%.1;3+;%,='(,'2$1;e%.,'$'(,'2$*1,
P)B($$@A"'*+$
Dd' M' 8T/NQT^N-' N' XN0)' )SP/{QTSN=' !N-N/UT/8P' N' 0W0U)/UNXTVT8N8)' NQXT)/UNV' )' N' !)-NYZP' 8)' )Q2-)!P' )'-)/8N
/X@I*B$,3I+$2%"(;+"%$*'%;%,.*
38637MY7F.3,H2/3F.3KQ7.!,PH!.!33Z[H2 \J!U6MN?, /6?!QJ?
IDDHG'M'N9"."'g'S"5$%1.,3.`,7B"'("*'2%"(;+"*'(,'Nc%.1;3+;%,'6,5.3.,% W&.(,($ 'EDFDDDNc%.1;3+"%'?,5.3.,%',**.*+.("0N2)
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'EDFDDD
IIKGL'M'N593.,7B"'(,'-$&(,'$'P9"%+;&.(,($*'($'U%,C,3<"'$5'
N+.#.(,($*'/B"'Nc%:1"3,*
W&.(,($ 'JFDDD2$**",'X$&$?.1.,(,0N2)
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'JFDDD
IIKGG'M'N9"."','2$>;$&"*'/$cf1."*'("'0$+"%'2%.5e%." W&.(,($ 'IFJHD2$**",'X$&$?.1.,(,0N2)
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'IFJHD
IEIDD'M'X"3*,')3$+%r&.1, W&.(,($ 'JFDDD2$**",',+$&(.(,S)N0N
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'JFDDD
IEIdD'M'2%"c%,5,'($'\;,3.(,($ W&.(,($ 'IJD2$**",',**.*+.(,S)N0N
-",#&'.$/&"*(,'. 'IJD
IKdED'M'-$$*+%;+;%,7B"'("')*9,7"'6:*.1"'(,'S)N0N W&.(,($ 'dW&.(,($'1"&*+%;.(,'$'"9$%,1."&,3.`,(,S)N0N
-",#&'.$/&"*(,'. 'I
3#22#&#*(2* 'I
7*&")8 'I
131
![Page 133: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/133.jpg)
!"#$%&"'("')*+,("'("'-."'!%,&($'("'/"%+$0$1%$+,%.,'("'23,&$4,5$&+"'$'(,*'6.&,&7,*
!"#$%&'()'*+$,-",.%+"&'*#"%'$&,/("+*&'$&,0$(,/($1()#),
2.345673%$,8)&"9,:;<:
//3,,:;<:,=,:;<>
2%"5"#$%' ,' ($*1"&1$&+%,7B"' ("' ($*$&#"3#.5$&+"' *"1."$1"&r5.1"' ("' -/' $' ,' c$%,7B"' ($' $59%$c"*=' ($' ?"%5,' $>;.3.C%,(,' $'*;*+$&+e#$3=',+%,#@*'(,'$b9,&*B"'(,'C,*$'($'9%"(;7B"'.&(;*+%.,3
?@A"'*+$
6"BC(&$,-",?0"()DE"&,-",F(G-*'$
'D=DD'
6"BC(&$,H&')-C)I
6"BC(&$,4"-"()I
'HIEFJddFDDD=DD'
'D=DD'
J?J3K 'HIEFJddFDDD=DD'
:;;:,=,!H2H7O?KO.PH7J?,H,!H2F?7FH7J63ZN?,.7!Q2J6.3K
O3K?6,!?,/6?M63P3,7?,/H6.?!?
SC&'*T*B)'*+)S;59%$' ,"' )*+,("' "' 9,9$3' ($' $*+.5;3,%' "*' .&#$*+.5$&+"*' ("' *$+"%' 9%"(;+.#"=' ;+.3.`,&("M*$' ($' .&*+%;5$&+"*' ($' 9"3:+.1,'.&(;*+%.,3='+,.*'1"5"'.&1$&+.#"*'?.&,&1$.%"*='$1"&r5.1"*'$'.&?%,$*+%;+;%,.*='9,%,'c$%,%'$59%$c"*'$5'+"("'-."'!%,&($'("'/"%+$F
U(1V$,6"&0$%&W+"I
JDDDD'M'0$1%$+,%.,'($')*+,("'("'8$*$&#"3#.5$&+"')1"&r5.1"
P)B($$@A"'*+$Dd' M' 8T/NQT^N-' N' XN0)' )SP/{QTSN=' !N-N/UT/8P' N' 0W0U)/UNXTVT8N8)' NQXT)/UNV' )' N' !)-NYZP' 8)' )Q2-)!P' )'-)/8N
/X@I*B$,3I+$2"9;3,7B"'("')*+,("
38637MY7F.3,H2/3F.3KQ7.!,PH!.!33Z[H2 \J!U6MN?, /6?!QJ?
IHDdD'M'T&?%,$*+%;+;%,'9,%,'T&(;*+%.,3.`,7B" W&.(,($ 'IIDT&(_*+%.,'.593,&+,(,0)8)S
-",#&'.$/&"*(,'. 'JD
-",#&'.$+#&,* 'E
01&*2,* 'E
0.,#$/*2,* 'E
3#22#&#*(2* 'ID
34)"#$/*2,* 'i
5'.*$)#$0226 'i
7*&")8 'iE
IHDiD'M'2%"5"7B"'(,*'2"+$&1.,3.(,($*'($'T&#$*+.5$&+"* W&.(,($ 'HD)#$&+"'%$,3.`,("0)8)S
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'HD
IHDHD'M'N9"."'U@1&.1"'9,%,'S,9+,7B"'($'T&#$*+.5$&+"* W&.(,($ 'ddL)59%$*,'#.*.+,(,0)8)S
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'ddL
IHDGD'M'T&1$&+.#"',"'8$*$&#"3#.5$&+"'($'2$>;$&,*')59%$*,*'("'0$+"%'T&(;*+%.,3
W&.(,($ 'iDD)59%$*,'?"5$&+,(,0)8)S
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'iDD
JDILD'M'T&1$&+.#"',"'W*"'("'!e*'/,+;%,3'M'2-P!x0 Q.3'5$+%"*'1_C.1"* 'JKJFDDD!e*'*;C*.(.,("0)8)S
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'JKJFDDD
JDKLD'M'8$*,9%"9%.,7B"'($'x%$,*'9,%,'"*'8.*+%.+"*'T&(;*+%.,.* a'($'$b$1;7B" 'IDDT5f#$3'($*,9%"9%.,("2!)
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'IDD
132
![Page 134: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/134.jpg)
!"#$%&"'("')*+,("'("'-."'!%,&($'("'/"%+$0$1%$+,%.,'("'23,&$4,5$&+"'$'(,*'6.&,&7,*
!"#$%&'()'*+$,-",.%+"&'*#"%'$&,/("+*&'$&,0$(,/($1()#),
2.345673%$,8)&"9,:;<:
//3,,:;<:,=,:;<>
38637MY7F.3,H2/3F.3KQ7.!,PH!.!33Z[H2 \J!U6MN?, /6?!QJ?
JKGdD'M'T&1$&+.#"'6.&,&1$.%"'9,%,','T&(;*+%.,3.`,7B"'M'2-PN8T W&.(,($ 'IHDT&(_*+%.,'.593,&+,(,q,593.,(,0)8)S
-",#&'.$/&"*(,'. 'ED
-",#&'.$+#&,* 'G
01&*2,* 'H
0.,#$/*2,* 'H
3#22#&#*(2* 'JE
34)"#$/*2,* 'i
5'.*$)#$0226 'i
7*&")8 'IG
133
![Page 135: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/135.jpg)
!"#$%&"'("')*+,("'("'-."'!%,&($'("'/"%+$0$1%$+,%.,'("'23,&$4,5$&+"'$'(,*'6.&,&7,*
!"#$%&'()'*+$,-",.%+"&'*#"%'$&,/("+*&'$&,0$(,/($1()#),
2.345673%$,8)&"9,:;<:
//3,,:;<:,=,:;<>
S""%($&,%=' 5,9$,%=' 1,9,1.+,%=' .&"#,%' $' ?"%5;3,%' 9"3:+.1,*' 9_C3.1,*=' ($' ?"%5,' ,' 9$%5.+.%' "' ($*$&#"3#.5$&+"' *;*+$&+e#$3' $'.&+$c%,("'("*'N2V*'&"')*+,("F
?@A"'*+$
6"BC(&$,-",?0"()DE"&,-",F(G-*'$
'IJFLDDFDDD=DD'
6"BC(&$,H&')-C)I
6"BC(&$,4"-"()I
'IFLDDFDDD=DD'
'dDFHKDFDDD=DD'
J?J3K 'iiFGKDFDDD=DD'
:;;a,=,?6M37.`3ZN?,H,3/?.?,3?2,36637S?2,/6?!QJ.O?2,K?F3.2
O3K?6,!?,/6?M63P3,7?,/H6.?!?
SC&'*T*B)'*+)/$1$**.(,($'9,%,'1%.,7B"'($',5C.$&+$'?,#"%e#$3',"'?"%+,3$1.5$&+"'$','1"59$+.+.#.(,($'($'%$($*'$59%$*,%.,.*'3"1,.*F
U(1V$,6"&0$%&W+"I
JDDDD'M'0$1%$+,%.,'($')*+,("'("'8$*$&#"3#.5$&+"')1"&r5.1"
P)B($$@A"'*+$
Dd' M' 8T/NQT^N-' N' XN0)' )SP/{QTSN=' !N-N/UT/8P' N' 0W0U)/UNXTVT8N8)' NQXT)/UNV' )' N' !)-NYZP' 8)' )Q2-)!P' )'-)/8N
/X@I*B$,3I+$2"9;3,7B"
38637MY7F.3,H2/3F.3KQ7.!,PH!.!33Z[H2 \J!U6MN?, /6?!QJ?
IDKEI'M'T&1$&+.#"'6.&,&1$.%"'9,%,'S,9,1.+,7B"'($'2$**",3'$'2%"5"7B"'
($'T&+$%1v5C."
W&.(,($ 'iDD2$**",'1,9,1.+,(,0)8)S
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'iDD
IDKEJ'M'8$*$&#"3#.5$&+"'$'T593$5$&+,7B"'($'N2V* W&.(,($ 'JdN2V'.593,&+,("0)8)S
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'Jd
IDKEd'M'N($>;,7B"'$'Q"($%&.`,7B"'($'W&.(,($*'2%"(;+.#,* W&.(,($ 'ILW&.(,($',9".,(,0)8)S
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'IL
IiJid'M'T&?%,$*+%;+;%,'9,%,'6"%+,3$1.5$&+"'(,*'N+.#.(,($*')1"&r5.1,*'
-$c."&,.*
a'($'$b$1;7B" 'IDDT&?%,$*+%;+;%,'.593,&+,(,0)8)S
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'IDD
134
![Page 136: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/136.jpg)
!"#$%&"'("')*+,("'("'-."'!%,&($'("'/"%+$0$1%$+,%.,'("'23,&$4,5$&+"'$'(,*'6.&,&7,*
!"#$%&'()'*+$,-",.%+"&'*#"%'$&,/("+*&'$&,0$(,/($1()#),
2.345673%$,8)&"9,:;<:
//3,,:;<:,=,:;<>
6"5$&+,%' "' 1%$*1.5$&+"' $59%$*,%.,3' ("' )*+,("' ("' -."' !%,&($' ("' /"%+$' #.*,&("' ,' ,593.,7B"' ("*' .&#$*+.5$&+"*' $' ,'c$%,7B"'($'$59%$c"*
?@A"'*+$
6"BC(&$,-",?0"()DE"&,-",F(G-*'$
'D=DD'
6"BC(&$,H&')-C)I
6"BC(&$,4"-"()I
'IDFIEIFDDD=DD'
'D=DD'
J?J3K 'IDFIEIFDDD=DD'
:;;>,=,/6?P?ZN?,!3,3J.O.!3!H,HP/6H236.3K,!?,67
O3K?6,!?,/6?M63P3,7?,/H6.?!?
SC&'*T*B)'*+)/$1$**.(,($'($'$b9,&(.%'"'9%"(;+"'("'-/'&"*'5$%1,("*'3"1,3='&,1."&,3'$'.&+$%&,1."&,3F
U(1V$,6"&0$%&W+"I
JDDDD'M'0$1%$+,%.,'($')*+,("'("'8$*$&#"3#.5$&+"')1"&r5.1"
P)B($$@A"'*+$
Dd' M' 8T/NQT^N-' N' XN0)' )SP/{QTSN=' !N-N/UT/8P' N' 0W0U)/UNXTVT8N8)' NQXT)/UNV' )' N' !)-NYZP' 8)' )Q2-)!P' )'-)/8N
/X@I*B$,3I+$)59%$*e%."*'$'$59%$$&($("%$*
38637MY7F.3,H2/3F.3KQ7.!,PH!.!33Z[H2 \J!U6MN?, /6?!QJ?
IDKED'M'2%"5"7B"'$'2,%+.1.9,7B"'$5'6$.%,*'$')#$&+"* W&.(,($ 'IiJ)#$&+"'%$,3.`,("0)8)S
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'IIi
-",#&'.$/&"*(,'. 'i
-",#&'.$+#&,* 'i
3#22#&#*(2* 'E
34)"#$/*2,* 'i
5'.*$)#$0226 'i
7*&")8 'i
IiJiD'M'S"&13;*B"'(,'S"&*+%;7B"'(,'0$($'(,'m;&+,'S"5$%1.,3'("'
)*+,("
Q$+%"'\;,(%,(" 'JFLiD0$($'1"&*+%;:(,mWS)-/
-",#&'.$/&"*(,'. 'JFLiD
IiJiI'M'2%"5"7B"'$'2,%+.1.9,7B"'&"'8$*$&#"3#.5$&+"')59%$*,%.,3'("'
-/
a'($'$b$1;7B" 'IDD2%"c%,5,'$b$1;+,("mWS)-/
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'IDD
IiJiJ'M'QB"'N5.c, W&.(,($ 'iFDDD)59%$$&($("%'5"C.3.`,("0)8)S
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'iFDDD
JJIID'M'\;,3.?.1,7B"'$'N9$%?$.7",5$&+"'6;&1."&,3'(,'m;&+,'S"5$%1.,3'
("')*+,("'("'-/
W&.(,($ 'id0$%#.("%'1,9,1.+,("mWS)-/
-",#&'.$/&"*(,'. 'id
135
![Page 137: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/137.jpg)
!"#$%&"'("')*+,("'("'-."'!%,&($'("'/"%+$0$1%$+,%.,'("'23,&$4,5$&+"'$'(,*'6.&,&7,*
!"#$%&'()'*+$,-",.%+"&'*#"%'$&,/("+*&'$&,0$(,/($1()#),
2.345673%$,8)&"9,:;<:
//3,,:;<:,=,:;<>
)*+,C$3$1$%',*'C,*$*'($';5,'9"3:+.1,'$&$%c@+.1,'9,%,'"')*+,("'("'-."'!%,&($'("'/"%+$F
?@A"'*+$
6"BC(&$,-",?0"()DE"&,-",F(G-*'$
'HDFDDD=DD'
6"BC(&$,H&')-C)I
6"BC(&$,4"-"()I
'EHDFDDD=DD'
'D=DD'
J?J3K 'KDDFDDD=DD'
:;;],=,/6?M63P3,!H,!H2H7O?KO.PH7J?,H7H6MfJ.F?
O3K?6,!?,/6?M63P3,7?,/H6.?!?
SC&'*T*B)'*+)/$1$**.(,($' ($' 5,9$,%' "' %$,3' 9"+$&1.,3' ("' )*+,("' &"' >;$' (.`' %$*9$.+"' g' c$%,7B"' ($' $&$%c.,' $3@+%.1,' +$&("' 1"5"' ?"&+$'9%.5e%.,','$&$%c.,'$f3.1,'$'*"3,%F
U(1V$,6"&0$%&W+"I
JDDDD'M'0$1%$+,%.,'($')*+,("'("'8$*$&#"3#.5$&+"')1"&r5.1"
P)B($$@A"'*+$
Dd' M' 8T/NQT^N-' N' XN0)' )SP/{QTSN=' !N-N/UT/8P' N' 0W0U)/UNXTVT8N8)' NQXT)/UNV' )' N' !)-NYZP' 8)' )Q2-)!P' )'-)/8N
/X@I*B$,3I+$2"9;3,7B"'("'-/
38637MY7F.3,H2/3F.3KQ7.!,PH!.!33Z[H2 \J!U6MN?, /6?!QJ?
IKHGD'M'X,3,&7"')&$%c@+.1" W&.(,($ 'I)*+;("'%$,3.`,("0)8)S
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'I
IKHGI'M')3,C"%,7B"'("'N+3,*'($')&$%c.,'0"3,%'$')f3.1, W&.(,($ 'I)*+;("'%$,3.`,("0)8)S
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'I
136
![Page 138: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/138.jpg)
!"#$%&"'("')*+,("'("'-."'!%,&($'("'/"%+$0$1%$+,%.,'("'23,&$4,5$&+"'$'(,*'6.&,&7,*
!"#$%&'()'*+$,-",.%+"&'*#"%'$&,/("+*&'$&,0$(,/($1()#),
2.345673%$,8)&"9,:;<:
//3,,:;<:,=,:;<>
2%$*+,%' *$%#.7"*' +@1&.1"*' $' ,(5.&.*+%,+.#"*' &,' e%$,' ($' 5.&$%,7B"=' %$,3.`,%' ,**.*+j&1.,' +@1&.1,' $' ,(5.&.*+%,+.#,' ,'5.&$%,("%$*'9,%+.1;3,%$*='$b$1;+,%'9%"4$+"*'9%f9%."*'&,'e%$,'5.&$%,3F
?@A"'*+$
6"BC(&$,-",?0"()DE"&,-",F(G-*'$
'IJFKiDFDDD=DD'
6"BC(&$,H&')-C)I
6"BC(&$,4"-"()I
'IFLiDFDDD=DD'
'D=DD'
J?J3K 'IiFHEDFDDD=DD'
:;;i,=,/6?M63P3,!H,!H2H7O?KO.PH7J?,P.7H63K
O3K?6,!?,/6?M63P3,7?,/H6.?!?
SC&'*T*B)'*+)/$1$**.(,($'($'($*$&#"3#$%',*'9"+$&1.,3.(,($*'5.&$%,.*'("')*+,("
U(1V$,6"&0$%&W+"I
JDDDD'M'0$1%$+,%.,'($')*+,("'("'8$*$&#"3#.5$&+"')1"&r5.1"
P)B($$@A"'*+$
Dd' M' 8T/NQT^N-' N' XN0)' )SP/{QTSN=' !N-N/UT/8P' N' 0W0U)/UNXTVT8N8)' NQXT)/UNV' )' N' !)-NYZP' 8)' )Q2-)!P' )'-)/8N
/X@I*B$,3I+$2"9;3,7B"
38637MY7F.3,H2/3F.3KQ7.!,PH!.!33Z[H2 \J!U6MN?, /6?!QJ?
IDKEi'M')3,C"%,7B"'("'23,&"'8.%$+"% W&.(,($ 'I23,&"'$3,C"%,("0)8)S
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'I
IDKEH'M'S%.,7B"'("'Q;*$;'!$"3fc.1"'("'-/ W&.(,($ 'IQ;*$;'1%.,("0)8)S
-",#&'.$/&"*(,'. 'I
IDKEL'M'T&1$&+.#"',"'8$*$&#"3#.5$&+"'(,'Q.&$%,7B" a'($'$b$1;7B" 'IDD2%"4$+"'$b$1;+,("0)8)S
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'IDD
137
![Page 139: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/139.jpg)
!"#$%&"'("')*+,("'("'-."'!%,&($'("'/"%+$0$1%$+,%.,'("'23,&$4,5$&+"'$'(,*'6.&,&7,*
!"#$%&'()'*+$,-",.%+"&'*#"%'$&,/("+*&'$&,0$(,/($1()#),
2.345673%$,8)&"9,:;<:
//3,,:;<:,=,:;<>
8"+,%' "' )*+,("' ($' .&?%,$*+%;+;%,' <:(%.1,' 1,9,`' ($' ,+$&($%' ,' ($5,&(,' ($' ec;,' ($' C",' >;,3.(,($' 9,%,' "' 1"&*;5"' <;5,&"='9,%,',',c%"9$1;e%.,='.%%.c,7B"='.&(_*+%.,'$'*$%#.7"
?@A"'*+$
6"BC(&$,-",?0"()DE"&,-",F(G-*'$
'JDLFdDDFDDD=DD'
6"BC(&$,H&')-C)I
6"BC(&$,4"-"()I
'IGFDEDFDDD=DD'
'D=DD'
J?J3K 'JJdFdEDFDDD=DD'
:];:,=,F?72J6QZN?_,3P/K.3ZN?,H,6HFQ/H63ZN?,!H,3!QJ?632,H,F373.2
O3K?6,!?,/6?M63P3,7?,/H6.?!?
SC&'*T*B)'*+))5' ?;&7B"' (,' 1,%j&1.,' ($' %$1;%*"*' <:(%.1"*' 9,%,' "' ,C,*+$1.5$&+"' ;%C,&"' $' %;%,3=' &,' 5,."%.,' ("*' 5;&.1:9."*' ("' )*+,("='+"%&,M*$'&$1$**e%.,','.593,&+,7B"'("'2%"c%,5,'($'N(;+"%,*'9,%,'*;9%.%','($5,&(,'($'ec;,F
U(1V$,6"&0$%&W+"I
JGDDD'M'0$1'($')*+,("'("'Q$."'N5C.$&+$'$'("*'-$1;%*"*'O:(%.1"*
P)B($$@A"'*+$
Dd' M' 8T/NQT^N-' N' XN0)' )SP/{QTSN=' !N-N/UT/8P' N' 0W0U)/UNXTVT8N8)' NQXT)/UNV' )' N' !)-NYZP' 8)' )Q2-)!P' )'-)/8N
/X@I*B$,3I+$2"9;3,7B"
38637MY7F.3,H2/3F.3KQ7.!,PH!.!33Z[H2 \J!U6MN?, /6?!QJ?
IEdDD'M'S"&*+%;7B"'$'N593.,7B"'($'N(;+"%,* \;.3r5$+%" 'LdKN(;+"%,'1"&*+%;:(,'$',593.,(,0)QN-O
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'HD
-",#&'.$/&"*(,'. 'LD
01&*2,* 'IJ
0.,#$/*2,* 'dGD
3#22#&#*(2* 'KJ
7*&")8 'HH
IKddD'M'S"&*+%;7B"='N593.,7B"'$'-$1;9$%,7B"'($'S,&,.* \;.3r5$+%" 'JJS,&,3'1"&*+%;:("=',593.,("'$'
%$1;9$%,("
0)QN-O
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'JJ
138
![Page 140: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/140.jpg)
!"#$%&"'("')*+,("'("'-."'!%,&($'("'/"%+$0$1%$+,%.,'("'23,&$4,5$&+"'$'(,*'6.&,&7,*
!"#$%&'()'*+$,-",.%+"&'*#"%'$&,/("+*&'$&,0$(,/($1()#),
2.345673%$,8)&"9,:;<:
//3,,:;<:,=,:;<>
N593.,%' ,' 1,9,1.(,($' ($' ,1;5;3,7B"' $' "?$%+,' <:(%.1,' ("' )*+,("=' ,+%,#@*' (,' 1"&*+%;7B"=' ,593.,7B"' $' %$1;9$%,7B"' ($'C,%%,c$&*'$',7;($*'9,%,',+$&(.5$&+"',"',C,*+$1.5$&+"='g'.%%.c,7B"'$'";+%,*'?.&,3.(,($*F
?@A"'*+$
6"BC(&$,-",?0"()DE"&,-",F(G-*'$
'JdJFHEDFDDD=DD'
6"BC(&$,H&')-C)I
6"BC(&$,4"-"()I
'IKFKDDFDDD=DD'
'D=DD'
J?J3K 'JHJFiEDFDDD=DD'
:];a,=,F?72J6QZN?_,3P/K.3ZN?,H,6HFQ/H63ZN?,!H,83663MH72,H,3ZQ!H2
O3K?6,!?,/6?M63P3,7?,/H6.?!?
SC&'*T*B)'*+)N9$*,%' ("' )*+,("' ,9%$*$&+,%' c%,&($*' $' 5@(."*' 5,&,&1.,.*=' ,.&(,' ,**.5' @' *$&+.(,' ,' 1,%j&1.,' ($' %$1;%*"*' <.(%.1"*' 1"5'5$3<"%' (.*+%.C;.7B"' c$"c%e?.1,=' ,**.5' *$&("' +"%&,M*$' .59%$*1.&(:#$3' ;5' 9%"c%,5,' ($**,' &,+;%$`,' ($' 5"("' ,' *;9%.%' ,*'($?.1.j&1.,*F
U(1V$,6"&0$%&W+"I
JGDDD'M'0$1'($')*+,("'("'Q$."'N5C.$&+$'$'("*'-$1;%*"*'O:(%.1"*
P)B($$@A"'*+$
Dd' M' 8T/NQT^N-' N' XN0)' )SP/{QTSN=' !N-N/UT/8P' N' 0W0U)/UNXTVT8N8)' NQXT)/UNV' )' N' !)-NYZP' 8)' )Q2-)!P' )'-)/8N
/X@I*B$,3I+$2"9;3,7B"
38637MY7F.3,H2/3F.3KQ7.!,PH!.!33Z[H2 \J!U6MN?, /6?!QJ?
IDJIL'M'S"&*+%;7B"='N593.,7B"'$'-$1;9$%,7B"'($'X,%%,c$&*'$'N7;($* Q$+%"'1_C.1" 'GLiFHEIFDDDX,%%,c$5'1"&*+%;.(,=',593.,(,'$'
%$1;9$%,(,
0)QN-O
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'HHFDDDFDDD
-",#&'.$/&"*(,'. 'IDDFDDDFDDD
3#22#&#*(2* 'iFDDDFDDD
34)"#$/*2,* 'EIFDDD
5'.*$)#$0226 'HFHDDFDDD
7*&")8 'LDDFDDDFDDD
139
![Page 141: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/141.jpg)
!"#$%&"'("')*+,("'("'-."'!%,&($'("'/"%+$0$1%$+,%.,'("'23,&$4,5$&+"'$'(,*'6.&,&7,*
!"#$%&'()'*+$,-",.%+"&'*#"%'$&,/("+*&'$&,0$(,/($1()#),
2.345673%$,8)&"9,:;<:
//3,,:;<:,=,:;<>
N593.,%' ,' 1,9,1.(,($' ($' ,1;5;3,7B"' $' "?$%+,' <:(%.1,' ("' )*+,("=' ,+%,#@*' ($' 1"&*+%;7B"=' ,593.,7B"' $' %$1;9$%,7B"' ($' 9"7"*='($**,3.&.`,("%$*'$'1.*+$%&,*'9,%,',+$&(.5$&+"',"',C,*+$1.5$&+"='g'.%%.c,7B"'$'";+%,*'?.&,3.(,($*F
?@A"'*+$
6"BC(&$,-",?0"()DE"&,-",F(G-*'$
'IiFDdDFDDD=DD'
6"BC(&$,H&')-C)I
6"BC(&$,4"-"()I
'KFLDDFDDD=DD'
'D=DD'
J?J3K 'JdFLdDFDDD=DD'
:];b,=,F?72J6QZN?_,3P/K.3ZN?,H,6HFQ/H63ZN?,!H,/?Z?2,H,!H223K.7.`3!?6H2
O3K?6,!?,/6?M63P3,7?,/H6.?!?
SC&'*T*B)'*+)N9$*,%' ("' )*+,("' ,9%$*$&+,%' c%,&($*' $' 5@(."*' 5,&,1.,.*=' ,**.5' @' *$&+.(,' ,' 1,%j&1.,' ($' %$1;%*"*' <:(%.1"*' 1"5' 5$3<"%'(.*+%.C;.7B"' c$"c%e?.1,=' ,**.5' *$&("' +"%&,M*$' .59%$*1.&(:#$3' ;5' 9%"c%,5,' ($**,' &,+;%$`,' ($' 5"("' ,' *;9%.%' ,*'($?.1.j&1.,*F
U(1V$,6"&0$%&W+"I
JGDDD'M'0$1'($')*+,("'("'Q$."'N5C.$&+$'$'("*'-$1;%*"*'O:(%.1"*
P)B($$@A"'*+$
Dd' M' 8T/NQT^N-' N' XN0)' )SP/{QTSN=' !N-N/UT/8P' N' 0W0U)/UNXTVT8N8)' NQXT)/UNV' )' N' !)-NYZP' 8)' )Q2-)!P' )'-)/8N
/X@I*B$,3I+$2"9;3,7B"
38637MY7F.3,H2/3F.3KQ7.!,PH!.!33Z[H2 \J!U6MN?, /6?!QJ?
IDIIK'M'-$1;9$%,7B"'$'Q,&;+$&7B"'($'8$**,3.&.`,("%$* W&.(,($ 'IJD8$**,3.&.`,("%'%$1;9$%,("'$'5,&+.("0)QN-O
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'IJD
IDGKD'M'S"&*+%;7B"'$'T&*+,3,7B"'($'2"7"*'U;C;3,%$*'$5'2$>;$&,*'
S"5;&.(,($*
W&.(,($ 'LDD2"7"'1"&*+%;:("'$'.&*+,3,("0)QN-O
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'LDD
IIdJD'M'T&*+,3,7B"'($'8$**,3.&.`,("%$* W&.(,($ 'JD8$**,3.&.`,("%'.&*+,3,("0)QN-O
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'JD
IIdJH'M'2%"c%,5,'xc;,'8"1$ a'($'$b$1;7B" 'IDD2%"c%,5,'.593,&+,("0)QN-O
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'IDD
140
![Page 142: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/142.jpg)
!"#$%&"'("')*+,("'("'-."'!%,&($'("'/"%+$0$1%$+,%.,'("'23,&$4,5$&+"'$'(,*'6.&,&7,*
!"#$%&'()'*+$,-",.%+"&'*#"%'$&,/("+*&'$&,0$(,/($1()#),
2.345673%$,8)&"9,:;<:
//3,,:;<:,=,:;<>
2%"9"%1."&,%' 1"&(.7A$*' 9,%,' ;5' 5$3<"%' ,9%"#$.+,5$&+"' ("*' %$1;%*"*' <:(%.1"*=' #.*,&("' "' ,;5$&+"' ($' "?$%+,' ($' 9%"(;+"*='C$5'1"5"','c$%,7B"'($'&"#"*'$59%$c"*F
?@A"'*+$
6"BC(&$,-",?0"()DE"&,-",F(G-*'$
'dDFDDDFDDD=DD'
6"BC(&$,H&')-C)I
6"BC(&$,4"-"()I
'dFHDDFDDD=DD'
'D=DD'
J?J3K 'ddFHDDFDDD=DD'
:];L,=,.P/K37J3ZN?,!H,/6?SHJ?2,R.!6?3M6eF?K32
O3K?6,!?,/6?M63P3,7?,/H6.?!?
SC&'*T*B)'*+)/$1$**.(,($' ($' ,9%"#$.+,%' "*' %$1;%*"*' <:(%.1"*' 9,%,' "' ($*$&#"3#.5$&+"' ,c%:1"3,=' $b$1;+,&("' 9%"4$+"*' 1"5' +,3' ?.&,3.(,($=',;5$&+,&("','c$%,7B"'($'$59%$c"*'&"'.&+$%."%'("')*+,("F
U(1V$,6"&0$%&W+"I
JGDDD'M'0$1'($')*+,("'("'Q$."'N5C.$&+$'$'("*'-$1;%*"*'O:(%.1"*
P)B($$@A"'*+$
Dd' M' 8T/NQT^N-' N' XN0)' )SP/{QTSN=' !N-N/UT/8P' N' 0W0U)/UNXTVT8N8)' NQXT)/UNV' )' N' !)-NYZP' 8)' )Q2-)!P' )'-)/8N
/X@I*B$,3I+$2"9;3,7B"'-;%,3'("')*+,("
38637MY7F.3,H2/3F.3KQ7.!,PH!.!33Z[H2 \J!U6MN?, /6?!QJ?
IKKJD'M')b$1;7B"'($'2%"4$+"'O.(%",c%:1"3,'9,%,'N9%"#$.+,5$&+"'($'
xc;,'(,*'X,%%,c$&*
O$1+,%$ 'dFJDD2%"4$+"'$b$1;+,("0)QN-O
0.,#$/*2,* 'dFJDD
IKKJH'M'2%"c%,5,'($'T%%.c,7B"'0"3.(e%., a'($'$b$1;7B" 'IDD2%"c%,5,'.593,&+,("0)QN-O
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'IDD
141
![Page 143: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/143.jpg)
!"#$%&"'("')*+,("'("'-."'!%,&($'("'/"%+$0$1%$+,%.,'("'23,&$4,5$&+"'$'(,*'6.&,&7,*
!"#$%&'()'*+$,-",.%+"&'*#"%'$&,/("+*&'$&,0$(,/($1()#),
2.345673%$,8)&"9,:;<:
//3,,:;<:,=,:;<>
!,%,&+.%'"'?;&1."&,5$&+"'&"%5,3'(,'.&?%,$*+%;+;%,'<:(%.1,'("')*+,("F
?@A"'*+$
6"BC(&$,-",?0"()DE"&,-",F(G-*'$
'D=DD'
6"BC(&$,H&')-C)I
6"BC(&$,4"-"()I
'dFLDDFDDD=DD'
'D=DD'
J?J3K 'dFLDDFDDD=DD'
:];],=,?/H63ZN?,H,P37QJH7ZN?,!3,.7463H2J6QJQ63,Re!6.F3
O3K?6,!?,/6?M63P3,7?,/H6.?!?
SC&'*T*B)'*+))*+$' 9%"c%,5,' @' .59"%+,&+$' 9,%,' ,' "9$%,1."&,3.`,7B"' ("*' %$*$%#,+f%."*=' 9%"1;%,&("' 9%$#$&.%' ";' 1"%%.c.%' 9"**:#$.*' ?,3<,*='#.*,&("','c,%,&+.,'(,'>;,3.(,($'$'>;,&+.(,($'($'ec;,'9,%,'"',C,*+$1.5$&+"'("')*+,("F
U(1V$,6"&0$%&W+"I
JGDDD'M'0$1'($')*+,("'("'Q$."'N5C.$&+$'$'("*'-$1;%*"*'O:(%.1"*
P)B($$@A"'*+$
Dd' M' 8T/NQT^N-' N' XN0)' )SP/{QTSN=' !N-N/UT/8P' N' 0W0U)/UNXTVT8N8)' NQXT)/UNV' )' N' !)-NYZP' 8)' )Q2-)!P' )'-)/8N
/X@I*B$,3I+$2"9;3,7B"
38637MY7F.3,H2/3F.3KQ7.!,PH!.!33Z[H2 \J!U6MN?, /6?!QJ?
JIJKD'M'P9$%,7B"'$'Q,&;+$&7B"'($'N(;+"%,* \;.3r5$+%" 'iDDN(;+"%,'"9$%,1."&,3.`,(,'$'5,&+.(,0)QN-O
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'iDD
JIdDD'M'P9$%,7B"'$'Q,&;+$&7B"'($'X,%%,c$&* W&.(,($ 'JDX,%%,c$5'"9$%,1."&,3.`,(,'$'5,&+.(,0)QN-O
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'JD
JIdID'M'P9$%,7B"'$'Q,&;+$&7B"'($'S,&,.* W&.(,($ 'LS,&,3'"9$%,1."&,3.`,("'$'5,&+.("0)QN-O
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'L
JIdJD'M'P9$%,7B"'$'Q,&;+$&7B"'($'N7;($*'$'V,c",* W&.(,($ 'JDN7;($'$'V,c",'"9$%,1."&,3.`,("'$'
5,&+.("
0)QN-O
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'JD
142
![Page 144: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/144.jpg)
!"#$%&"'("')*+,("'("'-."'!%,&($'("'/"%+$0$1%$+,%.,'("'23,&$4,5$&+"'$'(,*'6.&,&7,*
!"#$%&'()'*+$,-",.%+"&'*#"%'$&,/("+*&'$&,0$(,/($1()#),
2.345673%$,8)&"9,:;<:
//3,,:;<:,=,:;<>
P?$%$1$%'1"&(.7A$*'($',9%"#$.+,5$&+"',c%:1"3,'$'9%$#$&.%'1"&+%,'.&;&(,7A$*',*'e%$,*'%.C$.%.&<,*'C$&$?.1.,(,*F
?@A"'*+$
6"BC(&$,-",?0"()DE"&,-",F(G-*'$
'iFDDDFDDD=DD'
6"BC(&$,H&')-C)I
6"BC(&$,4"-"()I
'EDDFDDD=DD'
'D=DD'
J?J3K 'iFEDDFDDD=DD'
:]<<,=,6HJ.4.F3ZN?,H,F?72H6O3ZN?,!H,F373.2,73JQ63.2
O3K?6,!?,/6?M63P3,7?,/H6.?!?
SC&'*T*B)'*+)P' ,**"%$,5$&+"' ($' %."*' $' (%$&,c$&*' ($?.1.$&+$*' ($' 1;%*"*' ($' ec;,' +$5' 9%"#"1,("' c%,&($*' 9%$4;:`"*' $5' e%$,*' ($' C",'9"+$&1.,3.(,($',c%:1"3,='*$&("'$*+$'9%"c%,5,'&$1$**e%."'9,%,'1"%%.c.%'$**,*'.59$%?$.7A$*F
U(1V$,6"&0$%&W+"I
JGDDD'M'0$1'($')*+,("'("'Q$."'N5C.$&+$'$'("*'-$1;%*"*'O:(%.1"*
P)B($$@A"'*+$
Dd' M' 8T/NQT^N-' N' XN0)' )SP/{QTSN=' !N-N/UT/8P' N' 0W0U)/UNXTVT8N8)' NQXT)/UNV' )' N' !)-NYZP' 8)' )Q2-)!P' )'-)/8N
/X@I*B$,3I+$2"9;3,7B"
38637MY7F.3,H2/3F.3KQ7.!,PH!.!33Z[H2 \J!U6MN?, /6?!QJ?
IKKLD'M'8%,c,c$5'($'-."* \;.3r5$+%" 'JHD-."'(%,c,("0)QN-O
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'JHD
IKKED'M'8%$&,c$5'$'-$+.?.1,7B"'($'-."*'$'S;%*"*'($'xc;, \;.3r5$+%" 'IDD-."'$'1;%*"'($'ec;,'(%$&,("'$'
%$+.?.1,("
0)QN-O
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'IDD
143
![Page 145: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/145.jpg)
!"#$%&"'("')*+,("'("'-."'!%,&($'("'/"%+$0$1%$+,%.,'("'23,&$4,5$&+"'$'(,*'6.&,&7,*
!"#$%&'()'*+$,-",.%+"&'*#"%'$&,/("+*&'$&,0$(,/($1()#),
2.345673%$,8)&"9,:;<:
//3,,:;<:,=,:;<>
S%.,%' 1"&(.7A$*' 9"3:+.1,*=' 3$c,.*=' .&*+.+;1."&,.*=' +@1&.1,*' $' "9$%,1."&,.*' 9,%,' ,' c$*+B"' ,9%"9%.,(,' ("*' %$1;%*"*' <:(%.1"*=' ($'?"%5,' .&+$c%,3' $' .&+$c%,("%,=' #.*,&("' 9%"5"#$%' "' ($*$&#"3#.5$&+"' *"1.,3=' $1"&r5.1"' $' ,5C.$&+,35$&+$' *;*+$&+e#$3' ("'0$5.e%.("2"+.c;,%
?@A"'*+$
6"BC(&$,-",?0"()DE"&,-",F(G-*'$
'D=DD'
6"BC(&$,H&')-C)I
6"BC(&$,4"-"()I
'IHFLiiFDDD=DD'
'dJFGLEFiDD=DD'
J?J3K 'iEFiIJFiDD=DD'
:]<a,=,/6?M63P3,2HP.c6.!?,/?J.MQ36,=,/2/
O3K?6,!?,/6?M63P3,7?,/H6.?!?
SC&'*T*B)'*+)P' )*+,("' ("' -/=' 9"%' ,' *;,' 9"*.7B"' c$"c%e?.1,' $' 1"&(.7A$*' 13.5e+.1,*=' ,9%$*$&+,' 1$%1,' ($' Eda' ("' *$;' +$%%.+f%."' .&*$%.("' &"'9"3:c"&"' (,*' *$1,*F' N' $*1,**$`' $' .%%$c;3,%.(,($' (,' 93;#."5$+%.,=' %$*9"&*e#$3' 9$3,' .&*+,C.3.(,($' (,*' 1<;#,*=' $' ,' "1"%%j&1.,'($' ,3+,*' +,b,*' ($' $#,9"%,7B"=' 9%"#"1,5' ,' 9$%(,' ($' c%,&($' 9,%+$' (,' ec;,' *;9$%?.1.,3=' 1,;*,&("' ,' .&+$%5.+j&1.,' ($' >;,*$'+"(,' ,' %$($' <.(%"c%e?.1,F' N' 5"($%&.`,7B"' $' ,' *$3$+.#.(,($' ($' &"#,*' "C%,*' ($' .&?%,$*+%;+;%,' *$' 1"&*+.+;$5' $5' 9%."%.(,($'($*+$'2%"c%,5,F
U(1V$,6"&0$%&W+"I
JGDDD'M'0$1'($')*+,("'("'Q$."'N5C.$&+$'$'("*'-$1;%*"*'O:(%.1"*
P)B($$@A"'*+$
Dd' M' 8T/NQT^N-' N' XN0)' )SP/{QTSN=' !N-N/UT/8P' N' 0W0U)/UNXTVT8N8)' NQXT)/UNV' )' N' !)-NYZP' 8)' )Q2-)!P' )'-)/8N
/X@I*B$,3I+$2"9;3,7B"'("')*+,("
38637MY7F.3,H2/3F.3KQ7.!,PH!.!33Z[H2 \J!U6MN?, /6?!QJ?
IEHID'M'T&?%,$*+%;+;%,'O:(%.1, W&.(,($ 'H2%"c%,5,'$b$1;+,("0)QN-O
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'H
IEHJD'M'!$%$&1.,5$&+"'("*'-$1;%*"*'O:(%.1"* W&.(,($ 'JJ2%"c%,5,'$b$1;+,("0)QN-O
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'JJ
IEHdD'M'2%"+$7B"='S"&*$%#,7B"'$'Q$3<"%.,'("'N9%"#$.+,5$&+"'("*'
-$1;%*"*'/,+;%,.*
W&.(,($ 'H2%"c%,5,'$b$1;+,("0)QN-O
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'H
IEHiD'M'!$%$&1.,5$&+"'("'2%"c%,5, W&.(,($ 'I2%"c%,5,'$b$1;+,("0)QN-O
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'I
144
![Page 146: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/146.jpg)
!"#$%&"'("')*+,("'("'-."'!%,&($'("'/"%+$0$1%$+,%.,'("'23,&$4,5$&+"'$'(,*'6.&,&7,*
!"#$%&'()'*+$,-",.%+"&'*#"%'$&,/("+*&'$&,0$(,/($1()#),
2.345673%$,8)&"9,:;<:
//3,,:;<:,=,:;<>
-$(;`.%'"*'9%"C3$5,*'($'*,_($'9_C3.1,',(#.&("*'(,'?,3+,'($'*,&$,5$&+"'Ce*.1"
?@A"'*+$
6"BC(&$,-",?0"()DE"&,-",F(G-*'$
'GLKFIGGFDDD=DD'
6"BC(&$,H&')-C)I
6"BC(&$,4"-"()I
'IKDFiEdFDDD=DD'
'D=DD'
J?J3K 'KHKFLLDFDDD=DD'
:]<>,=,237H3PH7J?,3P8.H7J3K
O3K?6,!?,/6?M63P3,7?,/H6.?!?
SC&'*T*B)'*+)P*' %$c.*+%"*' ,1;*,5' ,' .&$b.*+j&1.,' ";' 9%$1,%.$(,($' ($' *$%#.7"*' ,($>;,("*' ($' *,&$,5$&+"' $5' ,3c;&*' 5;&.1:9."*' ("')*+,("' $' 1"5"' ?"%5,' ($' ,**$c;%,%' ,' (.*9"&.C.3.(,($' ("*' *$%#.7"*' ($' *,&$,5$&+"' Ce*.1"' g' 9"9;3,7B"' ("' )*+,("' ?,`M*$'&$1$**e%.,' ,' (.*9"&.C.3.`,7B"' ("*' *$%#.7"*' Ce*.1"*' ($' *,&$,5$&+"' ,' +"("*' "*' 5;&.1:9."*' #.*,&("' ,' c,%,&+.,' (,' *,_($' (,'9"9;3,7B"F
U(1V$,6"&0$%&W+"I
JGDDD'M'0$1'($')*+,("'("'Q$."'N5C.$&+$'$'("*'-$1;%*"*'O:(%.1"*
P)B($$@A"'*+$
Dd' M' 8T/NQT^N-' N' XN0)' )SP/{QTSN=' !N-N/UT/8P' N' 0W0U)/UNXTVT8N8)' NQXT)/UNV' )' N' !)-NYZP' 8)' )Q2-)!P' )'-)/8N
/X@I*B$,3I+$2"9;3,7B"
38637MY7F.3,H2/3F.3KQ7.!,PH!.!33Z[H2 \J!U6MN?, /6?!QJ?
IHJLD'M'T593$5$&+,7B"'($'2"3:+.1,*'2_C3.1,*'($'0,&$,5$&+" Q;&.1:9." 'ILGQ;&.1:9."',+$&(.("0)0N2
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'ILG
IHGiD'M')b$1;7B"'($'0.*+$5,'($'NC,*+$1.5$&+"'($'xc;, a'($'$b$1;7B" 'IDD0.*+$5,'.593,&+,("0)QN-O
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'IDD
IHGiI'M')3,C"%,7B"'($')*+;("*'$'2%"4$+"*'($'0,&$,5$&+"'Xe*.1" W&.(,($ 'dJ)*+;("'$'9%"4$+"'$3,C"%,("0)QN-O
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'dJ
IHGiJ'M'N9"."'&,')3,C"%,7B"'("*'23,&"*'Q;&.1.9,.*'($'0,&$,5$&+"'
Xe*.1"
Q;&.1:9." 'ILGQ;&.1:9."',+$&(.("0)QN-O
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'ILG
IHGiL'M')3,C"%,7B"'$'T593$5$&+,7B"'(,'2"3:+.1,'($'0,&$,5$&+"'-;%,3 a'($'$b$1;7B" 'IDD2"3:+.1,'($'c$*+B"'.593$5$&+,(,0)QN-O
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'IDD
IHGiK'M')b$1;7B"'($'0.*+$5,*'($'N+$%%"*'0,&.+e%."*'-$c."&,.* W&.(,($ 'd0.*+$5,'.593,&+,("0)QN-O
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'd
IHGHD'M')b$1;7B"'($'0.*+$5,'($')*c"+,5$&+"'0,&.+e%." a'($'$b$1;7B" 'IDD0.*+$5,'.593,&+,("0)QN-O
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'IDD
IHGHH'M'2%"c%,5,'-$c."&,3'($'S"3$+,'0$3$+.#, W&.(,($ 'I2%"c%,5,'.593,&+,("'$'$b$1;+,("0)QN-O
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'I
IHGHL'M'T593$&+,7B"'($'S"&*f%1."*'2_C3.1"* W&.(,($ 'IS"&*f%1."'$'1"3$c.,("'.593,&+,("'$'
.593$5$&+,("
0)QN-O
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'I145
![Page 147: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/147.jpg)
!"#$%&"'("')*+,("'("'-."'!%,&($'("'/"%+$0$1%$+,%.,'("'23,&$4,5$&+"'$'(,*'6.&,&7,*
!"#$%&'()'*+$,-",.%+"&'*#"%'$&,/("+*&'$&,0$(,/($1()#),
2.345673%$,8)&"9,:;<:
//3,,:;<:,=,:;<>
38637MY7F.3,H2/3F.3KQ7.!,PH!.!33Z[H2 \J!U6MN?, /6?!QJ?
IGDGD'M'T593,&+,7B"'($'NC,*+$1.5$&+"'($'xc;,q6W/)0N/ )59%$$&(.5$&+" 'GNC,*+$1.5$&+"'.593,&+,("SN)-/
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'i
-",#&'.$/&"*(,'. 'J
-",#&'.$+#&,* 'I
IGDGI'M')*+;("*'$'2%"4$+"* W&.(,($ 'IHH)*+;("'$'9%"4$+"'$3,C"%,("SN)-/
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'IJI
-",#&'.$/&"*(,'. 'L
-",#&'.$+#&,* 'H
01&*2,* 'i
0.,#$/*2,* 'J
3#22#&#*(2* 'J
34)"#$/*2,* 'J
5'.*$)#$0226 'H
7*&")8 'E
IGDED'M'T593,&+,7B"'($')*c"+,5$&+"'0,&.+e%."q6W/)0N/ )59%$$&(.5$&+" 'IJI)*c"+,5$&+"'*,&.+e%."'.593,&+,("SN)-/
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'i
-",#&'.$/&"*(,'. 'IH
-",#&'.$+#&,* 'Ii
01&*2,* 'JL
0.,#$/*2,* 'JK
3#22#&#*(2* 'H
34)"#$/*2,* 'K
5'.*$)#$0226 'I
7*&")8 'IE
IGDKD'M'N593.,7B"'($')*c"+,5$&+"'0,&.+e%."q6W/)0N/ )59%$$&(.5$&+" 'LJ)*c"+,5$&+"'*,&.+e%."',593.,("SN)-/
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'i
-",#&'.$/&"*(,'. 'JK
-",#&'.$+#&,* 'i
01&*2,* 'H
0.,#$/*2,* 'H
3#22#&#*(2* 'd
34)"#$/*2,* 'i
5'.*$)#$0226 'J
7*&")8 'L
IGIDD'M'N593.,7B"'($'NC,*+$1.5$&+"'($'xc;,q6W/)0N/ )59%$$&(.5$&+" 'dINC,*+$1.5$&+"'($'ec;,',593.,("SN)-/
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'd
-",#&'.$/&"*(,'. 'E
-",#&'.$+#&,* 'i
01&*2,* 'i
0.,#$/*2,* 'J
3#22#&#*(2* 'I
34)"#$/*2,* 'i
5'.*$)#$0226 'I
7*&")8 'i
IGJdD'M'Q$3<"%.,'($')*c"+,5$&+"'0,&.+e%."q6W/)0N/ )59%$$&(.5$&+" 'ID)*c"+,5$&+"'*,&.+e%."'5$3<"%,("SN)-/
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'L
-",#&'.$/&"*(,'. 'd
3#22#&#*(2* 'I
146
![Page 148: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/148.jpg)
!"#$%&"'("')*+,("'("'-."'!%,&($'("'/"%+$0$1%$+,%.,'("'23,&$4,5$&+"'$'(,*'6.&,&7,*
!"#$%&'()'*+$,-",.%+"&'*#"%'$&,/("+*&'$&,0$(,/($1()#),
2.345673%$,8)&"9,:;<:
//3,,:;<:,=,:;<>
38637MY7F.3,H2/3F.3KQ7.!,PH!.!33Z[H2 \J!U6MN?, /6?!QJ?
IGJiD'M'Q$3<"%.,'("*'0.*+$5,*'($'NC,*+$1.5$&+"'($'xc;,q6W/)0N/ )59%$$&(.5$&+" 'IdNC,*+$1.5$&+"'5$3<"%,("SN)-/
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'L
-",#&'.$/&"*(,'. 'J
3#22#&#*(2* 'i
5'.*$)#$0226 'I
IEdDI'M'-$&,*1$%'2"+$&c. a'($'$b$1;7B" 'IDD2%"4$+"'$b$1;+,("0)QN-O
-",#&'.$/&"*(,'. 'IDD
147
![Page 149: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/149.jpg)
!"#$%&"'("')*+,("'("'-."'!%,&($'("'/"%+$0$1%$+,%.,'("'23,&$4,5$&+"'$'(,*'6.&,&7,*
!"#$%&'()'*+$,-",.%+"&'*#"%'$&,/("+*&'$&,0$(,/($1()#),
2.345673%$,8)&"9,:;<:
//3,,:;<:,=,:;<>
)b$1;+,%' ,7A$*' $*+%;+;%,&+$*' $' &B"' $*+%;+;%,&+$*' ($' ?"%5,' ,' $#.+,%=' 9%$#.&.%' ";' 5.&.5.`,%' ,*' 1"&*$>;$&1.,*' $' $?$.+"*' ($'$#$&+"*'$b+%$5"*F
?@A"'*+$
6"BC(&$,-",?0"()DE"&,-",F(G-*'$
'GFKDDFDDD=DD'
6"BC(&$,H&')-C)I
6"BC(&$,4"-"()I
'dFDDDFDDD=DD'
'D=DD'
J?J3K 'IDFKDDFDDD=DD'
:]<],=,3Z[H2,/6HOH7J.O32,H,F?66HJ.O32,HP,2.JQ3ZN?,!H,HOH7J?2,HdJ6HP?2
O3K?6,!?,/6?M63P3,7?,/H6.?!?
SC&'*T*B)'*+)N' %$+$&7B"' ($' ec;,*' 9%"#"1,(,' 9$3"' ,**"%$,5$&+"' ("*' %."*' 1,;*,' .&;&(,7A*' $5' e%$,*' ,c%:1"3,*' $' ;%C,&,*=' ,**.5' 1"5"' "'&B"' $*1",5$&+"' 1"%%$+"' (,*' ec;,*' 93;#.,.*' 1"&+%.C;.' 9,%,' ,' 9%"3.?$%,7B"' ($' ("$&7,*' ($' #$.1;3,7B"' <:(%.1,' >;$' *$' ,3,*+%,5'&"*'9$%:"("*'(,*'$&1<$&+$*='"1,*."&,&("'9%$4;:`"*'*"1.,.*'$'$1"&r5.1"*'9,%,'"*'5;&.1:9."*',+.&c.("*F
U(1V$,6"&0$%&W+"I
JGDDD'M'0$1'($')*+,("'("'Q$."'N5C.$&+$'$'("*'-$1;%*"*'O:(%.1"*
P)B($$@A"'*+$
Dd' M' 8T/NQT^N-' N' XN0)' )SP/{QTSN=' !N-N/UT/8P' N' 0W0U)/UNXTVT8N8)' NQXT)/UNV' )' N' !)-NYZP' 8)' )Q2-)!P' )'-)/8N
/X@I*B$,3I+$2"9;3,7B"
38637MY7F.3,H2/3F.3KQ7.!,PH!.!33Z[H2 \J!U6MN?, /6?!QJ?
IHGii'M')3,C"%,7B"'$')b$1;7B"'($')*+%;+;%,*'($'2%"+$7B"'S"&+%,'
S<$.,*
W&.(,($ 'I2%"4$+"'$3,C"%,("'$'$b$1;+,("0)QN-O
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'I
IHGiH'M')*+;("*'($'N#,3.,7B"'($'T59,1+" W&.(,($ 'd)*+;("'%$,3.`,("0)QN-O
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'd
IKJGI'M'N+$&(.5$&+"','0.+;,7A$*'W%c$&+$*'$')5$%c$&1.,.*'&,*'x%$,*'
N5C.$&+,.*'$'($'-$1;%*"*'O:(%.1"*
a'($'$b$1;7B" 'IDD2%"c%,5,'.593,&+,("0)QN-O
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'IDD
148
![Page 150: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/150.jpg)
!"#$%&"'("')*+,("'("'-."'!%,&($'("'/"%+$0$1%$+,%.,'("'23,&$4,5$&+"'$'(,*'6.&,&7,*
!"#$%&'()'*+$,-",.%+"&'*#"%'$&,/("+*&'$&,0$(,/($1()#),
2.345673%$,8)&"9,:;<:
//3,,:;<:,=,:;<>
N9".,%'"'($*$&#"3#.5$&+"'.&(;*+%.,3',+%,#@*'("'3.1$&1.,5$&+"',5C.$&+,3='$#.+,&("','($c%,(,7B"'("*'%$1;%*"*'&,+;%,.*F
?@A"'*+$
6"BC(&$,-",?0"()DE"&,-",F(G-*'$
'D=DD'
6"BC(&$,H&')-C)I
6"BC(&$,4"-"()I
'idFEHJFDDD=DD'
'D=DD'
J?J3K 'idFEHJFDDD=DD'
:]b<,=,.7FH7J.O?,3?,/6?Mc2
O3K?6,!?,/6?M63P3,7?,/H6.?!?
SC&'*T*B)'*+)P' ce*' &,+;%,3' @' ;5,' ,3+$%&,+.#,' 9,%,' %$(;`.%' "*' 1;*+"*' &"' 9%"1$**"' .&(.#.(;,3h' &$1$**.(,($' ("' ;*"' ("' ce*' &,+;%,3' &"'2%"c%,5,'2%"ce*'+$&("'$5'#.*+,','>;,3.(,($',5C.$&+,3F
U(1V$,6"&0$%&W+"I
JGJDd'M'T&*+.+;+"'($'8$*$&#"3#.5$&+"'0;*+$&+e#$3'$'Q$."'N5C.$&+$'("'-/
P)B($$@A"'*+$
Dd' M' 8T/NQT^N-' N' XN0)' )SP/{QTSN=' !N-N/UT/8P' N' 0W0U)/UNXTVT8N8)' NQXT)/UNV' )' N' !)-NYZP' 8)' )Q2-)!P' )'-)/8N
/X@I*B$,3I+$)59%$*e%."*
38637MY7F.3,H2/3F.3KQ7.!,PH!.!33Z[H2 \J!U6MN?, /6?!QJ?
IJHID'M'6"5$&+"',"'8$*$&#"3#.5$&+"'T&(;*+%.,3'("')*+,(" W&.(,($ 'iFDDDV.1$&7,'$5.+.(,T8)QN
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'iFDDD
149
![Page 151: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/151.jpg)
!"#$%&"'("')*+,("'("'-."'!%,&($'("'/"%+$0$1%$+,%.,'("'23,&$4,5$&+"'$'(,*'6.&,&7,*
!"#$%&'()'*+$,-",.%+"&'*#"%'$&,/("+*&'$&,0$(,/($1()#),
2.345673%$,8)&"9,:;<:
//3,,:;<:,=,:;<>
N**$c;%,%' ,' 1"&*$%#,7B"' ("' 9,+%.5r&."' &,+;%,3' $*+,(;,3' 5$(.,&+$' ,' 1%.,7B"' ($' W&.(,($*' ($' S"&*$%#,7B"' $' (,'%$1;9$%,7B"'("*'$1"**.*+$5,*'%$c."&,.*'$'3"1,.*F
?@A"'*+$
6"BC(&$,-",?0"()DE"&,-",F(G-*'$
'HFHDDFDDD=DD'
6"BC(&$,H&')-C)I
6"BC(&$,4"-"()I
'KFJKDFDDD=DD'
'D=DD'
J?J3K 'IiFGKDFDDD=DD'
:]b:,=,F?72H6O3ZN?,H,6HFQ/H63ZN?,3P8.H7J3K
O3K?6,!?,/6?M63P3,7?,/H6.?!?
SC&'*T*B)'*+)N593.,7B"' ("' 9$%1$&+;,3' ($' e%$,*' $*9$1.,35$&+$' 9%"+$c.(,*' &"' +$%%.+f%."' 9"+.c;,%=' c,%,&+.&("' ,' 1"&*$%#,7B"' $' ,'%$1;9$%,7B"'($'%$9%$*$&+,&+$*'("*'9%.&1.9,.*'$1"**.*+$5,*'("')*+,("F
U(1V$,6"&0$%&W+"I
JGJDd'M'T&*+.+;+"'($'8$*$&#"3#.5$&+"'0;*+$&+e#$3'$'Q$."'N5C.$&+$'("'-/
P)B($$@A"'*+$
Dd' M' 8T/NQT^N-' N' XN0)' )SP/{QTSN=' !N-N/UT/8P' N' 0W0U)/UNXTVT8N8)' NQXT)/UNV' )' N' !)-NYZP' 8)' )Q2-)!P' )'-)/8N
/X@I*B$,3I+$T&*+.+;.7A$*'$*+,(;,.*'$'5;&.1.9,.*'>;$',+;,5'&,'9"3:+.1,',5C.$&+,3
38637MY7F.3,H2/3F.3KQ7.!,PH!.!33Z[H2 \J!U6MN?, /6?!QJ?
IDDIG'M'S%.,7B"'$')3,C"%,7B"'("*'23,&"*'($'Q,&$4"'$'^"&$,5$&+"'(,*'
W&.(,($*'($'S"&*$%#,7B"
W&.(,($ 'IDx%$,'9%"+$c.(,T8)QN
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'ID
IDDIE'M'T593,&+,7B"'$'P9$%,1."&,3.`,7B"'("*'23,&"*'($'Q,&$4"'(,*'
Q$(.(,*'($'N7A$*')5$%c$&1.,.*'9,%,',*'W&.(,($*'($'S"&*$%#,7B"
W&.(,($ 'IHx%$,'1"&*$%#,(,T8)QN
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'IH
IDDIK'M'T($&+.?.1,7B"=')3,C"%,7B"'$'N9"."','2%"4$+"*'9,%,'-$1;9$%,7B"'
($'x%$,*'8$c%,(,(,*'&,*'W&.(,($*'($'S"&*$%#,7B"
W&.(,($ 'i2%"4$+"'$b$1;+,("T8)QN
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'i
IDDJI'M'S"&*+%;7B"'$'N(5.&.*+%,7B"'($'S$&+%"*'($'2$*>;.*,'N5C.$&+,3 W&.(,($ 'IDS$&+%"'.593,&+,("T8)QN
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'ID
IDDJJ'M'N%+$='S;3+;%,'$'V,`$%'&,*'W&.(,($*'($'S"&*$%#,7B" W&.(,($ 'EDD)#$&+"'%$,3.`,("T8)QN
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'iDD
-",#&'.$/&"*(,'. 'iDD
IiJdD'M'T($&+.?.1,7B"'$'S,%,1+$%.`,7B"'($'x%$,*'2"+$&1.,.*'
0$3$1."&,(,*'9,%,'S%.,7B"'($'W&.(,($*'($'S"&*$%#,7B"
W&.(,($ 'L)*+;("'%$,3.`,("T8)QN
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'L
150
![Page 152: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/152.jpg)
!"#$%&"'("')*+,("'("'-."'!%,&($'("'/"%+$0$1%$+,%.,'("'23,&$4,5$&+"'$'(,*'6.&,&7,*
!"#$%&'()'*+$,-",.%+"&'*#"%'$&,/("+*&'$&,0$(,/($1()#),
2.345673%$,8)&"9,:;<:
//3,,:;<:,=,:;<>
2%"5"#$%' ,' *;*+$&+,C.3.(,($' ,5C.$&+,3' ,+%,#@*' ("' 5"&.+"%,5$&+"=' (,' ,#,3.,7B"' $' ($' .&?%,$*+%;+;%,' &$1$**e%.,*' g*' C",*'1"&(.7A$*'("*'%$1;%*"*'&,+;%,.*'$'*f1."M,5C.$&+,.*'("')*+,("F
?@A"'*+$
6"BC(&$,-",?0"()DE"&,-",F(G-*'$
'D=DD'
6"BC(&$,H&')-C)I
6"BC(&$,4"-"()I
'IJFKLHFDDD=DD'
'D=DD'
J?J3K 'IJFKLHFDDD=DD'
:]b],=,/6?P?ZN?,!3,2Q2JH7J38.K.!3!H,3P8.H7J3K,!?,67
O3K?6,!?,/6?M63P3,7?,/H6.?!?
SC&'*T*B)'*+)/$1$**.(,($'($'9%"#$%'"')*+,("'($'1"&(.7A$*',($>;,(,*'g'*;*+$&+,C.3.(,($'*f1."M,5C.$&+,3F
U(1V$,6"&0$%&W+"I
JGJDd'M'T&*+.+;+"'($'8$*$&#"3#.5$&+"'0;*+$&+e#$3'$'Q$."'N5C.$&+$'("'-/
P)B($$@A"'*+$
Dd' M' 8T/NQT^N-' N' XN0)' )SP/{QTSN=' !N-N/UT/8P' N' 0W0U)/UNXTVT8N8)' NQXT)/UNV' )' N' !)-NYZP' 8)' )Q2-)!P' )'-)/8N
/X@I*B$,3I+$2"9;3,7B"'("')*+,("
38637MY7F.3,H2/3F.3KQ7.!,PH!.!33Z[H2 \J!U6MN?, /6?!QJ?
IDDdH'M'X,3&$,C.3.(,($'(,*'2%,.,* 2"&+" 'IDDS"3$+,'$',&e3.*$'($'ec;,'%$,3.`,(,T8)QN
-",#&'.$/&"*(,'. 'HD
-",#&'.$+#&,* 'HD
IDDdL'M'0.*+$5,'($'T&(.1,("%$* \;.3r5$+%" 'I0.*+$5,'.593,&+,("T8)QN
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'I
IDDdG'M'Q"&.+"%,5$&+"'N5C.$&+,3'N@%$" O"%,q#r" 'LHD6.*1,3.`,7B"'%$,3.`,(,T8)QN
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'LHD
IDDdE'M'N#,3.,7B"'(,'\;,3.(,($'N5C.$&+,3 W&.(,($ 'dL-$3,+f%."'$3,C"%,("T8)QN
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'dL
IDDdK'M'Q"&.+"%,5$&+"'(,'S"C$%+;%,'R$c$+,3 \;.3r5$+%"'>;,(%,(" 'HJFDDDx%$,'Q"&.+"%,(,T8)QN
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'HJFDDD
IiDHI'M'T593,&+,7B"'($'T&?%,$*+%;+;%,'0;*+$&+e#$3 2%"4$+" 'JT&?%,$*+%;+;%,'.593,&+,(,T8)QN
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'J
151
![Page 153: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/153.jpg)
!"#$%&"'("')*+,("'("'-."'!%,&($'("'/"%+$0$1%$+,%.,'("'23,&$4,5$&+"'$'(,*'6.&,&7,*
!"#$%&'()'*+$,-",.%+"&'*#"%'$&,/("+*&'$&,0$(,/($1()#),
2.345673%$,8)&"9,:;<:
//3,,:;<:,=,:;<>
6"5$&+,%' "' ($*$&#"3#.5$&+"' +;%:*+.1"=' ($' ?"%5,' %$c."&,3.`,(,=' &"*' 5;&.1:9."*' >;$' 1"59A$5' "*' 9"3"*' +;%:*+.1"*' ("' )*+,("='+$&("'1"5"'C,*$'"'($*$&#"3#.5$&+"'$1"&r5.1"'*;*+$&+e#$3'$','.&13;*B"'*"1.,3
?@A"'*+$
6"BC(&$,-",?0"()DE"&,-",F(G-*'$
'IFdDDFDDD=DD'
6"BC(&$,H&')-C)I
6"BC(&$,4"-"()I
'dFdKDFDDD=DD'
'EHFDJDFDDD=DD'
J?J3K 'EKFGIDFDDD=DD'
:^;<,=,/6?M63P3,!H,6HM.?73K.`3ZN?,!?,JQ6.2P?
O3K?6,!?,/6?M63P3,7?,/H6.?!?
SC&'*T*B)'*+)/$1$**.(,($'($'.&+$%."%.`,%'"'+;%.*5"='($'?"%5,'%$c."&,3.`,(,F
U(1V$,6"&0$%&W+"I
JEDDD'M'0$1%$+,%.,'($')*+,("'("'U;%.*5"
P)B($$@A"'*+$
Dd' M' 8T/NQT^N-' N' XN0)' )SP/{QTSN=' !N-N/UT/8P' N' 0W0U)/UNXTVT8N8)' NQXT)/UNV' )' N' !)-NYZP' 8)' )Q2-)!P' )'-)/8N
/X@I*B$,3I+$2"9;3,7B"'("')*+,("'$'U;%.*+,*'/,1."&,.*'$'T&+$%&,1."&,.*
38637MY7F.3,H2/3F.3KQ7.!,PH!.!33Z[H2 \J!U6MN?, /6?!QJ?
IdHJD'M')3,C"%,7B"'($'23,&"')*+%,[email protected]"'("'U;%.*5" W&.(,($ 'I23,&"'$3,C"%,("0)UW-
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'I
IdHJI'M'N9"."'g*'T&*+v&1.,*'($'!"#$%&,&7, W&.(,($ 'LT&*+v&1.,'($'c"#$%&,&7,',9".,(,0)UW-
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'L
IdHJJ'M')*+%;+;%,7B"'($'8$*+.&"*'$'2%"(;+"*'U;%:*+.1"* Q;&.1:9." 'H8$*+.&"'$'9%"(;+"'$*+%;+;%,("0)UW-
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'H
IdHJd'M'T&#$&+,%.,7B"'U;%:*+.1, W&.(,($ 'EDT&#$&+e%."'%$,3.`,("0)UW-
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'ED
IdLLD'M'Q$3<"%.,'(,'T&?%,$*+%;+;%,'U;%:*+.1, )>;.9,5$&+" 'HT&?%,$*+%;+;%,'.593,&+,(,0)UW-
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'H
IdGGD'M')3,C"%,7B"='T593,&+,7B"'$'S"&*"3.(,7B"'("*'-"+$.%"*'
U;%:*+.1"*
W&.(,($ 'E-"+$.%"'U;%:*+.1"'.593$5$&+,("0)UW-
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'E
152
![Page 154: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/154.jpg)
!"#$%&"'("')*+,("'("'-."'!%,&($'("'/"%+$0$1%$+,%.,'("'23,&$4,5$&+"'$'(,*'6.&,&7,*
!"#$%&'()'*+$,-",.%+"&'*#"%'$&,/("+*&'$&,0$(,/($1()#),
2.345673%$,8)&"9,:;<:
//3,,:;<:,=,:;<>
8$*$&#"3#$%'$'1"&*"3.(,%',',+.#.(,($'+;%:*+.1,=',9%"#$.+,&("'"'9"+$&1.,3'&,+;%,3'$'c,%,&+.&("','*;*+$&+,C.3.(,($'$1"&r5.1,F
?@A"'*+$
6"BC(&$,-",?0"()DE"&,-",F(G-*'$
'iGFKJDFDDD=DD'
6"BC(&$,H&')-C)I
6"BC(&$,4"-"()I
'IJFdGDFDDD=DD'
'EJFdHDFDDD=DD'
J?J3K 'IiJFLiDFDDD=DD'
:^;a,=,/6?M63P3,!H,!H2H7O?KO.PH7J?,!?,JQ6.2P?,=,/6?!HJQ6
O3K?6,!?,/6?M63P3,7?,/H6.?!?
SC&'*T*B)'*+)/$1$**.(,($' ($' .&+$%#$&7A$*' 9,%,' "' 5$3<"%,5$&+"' (,' .&?%,M$*+%;+;%,' $' "' ?"%+,3$1.5$&+"' .&*+.+;1."&,3' ("*' 5;&.1:9."*'3"1,3.`,("*'("')*+,("
U(1V$,6"&0$%&W+"I
JEDDD'M'0$1%$+,%.,'($')*+,("'("'U;%.*5"
P)B($$@A"'*+$
Dd' M' 8T/NQT^N-' N' XN0)' )SP/{QTSN=' !N-N/UT/8P' N' 0W0U)/UNXTVT8N8)' NQXT)/UNV' )' N' !)-NYZP' 8)' )Q2-)!P' )'-)/8N
/X@I*B$,3I+$2"9;3,7B"
38637MY7F.3,H2/3F.3KQ7.!,PH!.!33Z[H2 \J!U6MN?, /6?!QJ?
IJEID'M'2%"c%,5,'($'\;,3.?.1,7B"'2%"?.**."&,3'(,'2"9;3,7B"'V"1,3 W&.(,($ 'IFHDD2$**",'1,9,1.+,(,0)UW-
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'IFHDD
IJEHD'M'2%"c%,5,'($'8$*$&#"3#.5$&+"'("'2,+%.5r&."'O.*+f%.1"'S;3+;%,3 W&.(,($ 'L2,+%.5r&."'%$1;9$%,("0)UW-
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'L
IJELD'M'2,#.5$&+,7B"'($'-;,*'$'W%C,&.`,7B"'($'x%$,*'U;%:*+.1,* W&.(,($ 'Gx%$,';%C,&.`,(,0)UW-
-",#&'.$/&"*(,'. 'G
IJEGD'M'T593,&+,7B"'($')>;.9,5$&+"*'U;%:*+.1"* W&.(,($ 'L)>;.9,5$&+"'.593,&+,("0)UW-
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'L
IJKID'M'T593,&+,7B"'($'0.*+$5,'($')*c"+,5$&+"'0,&.+e%." W&.(,($ 'IEFDDDV.c,7B"'.593,&+,(,0)UW-
-",#&'.$/&"*(,'. 'IEFDDD
IJKLD'M'2%"+$7B"'$'S"&*$%#,7B"'($'-$1;%*"*'/,+;%,.* W&.(,($ 'd2f3"',+$&(.("0)UW-
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'd
IJKKD'M'6"%+,3$1.5$&+"'(,'!$*+B"'Q;&.1.9,3 W&.(,($ 'JEQ;&.1:9."'$*+%;+;%,("0)UW-
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'JE
IdHJi'M'T&?%,$*+%;+;%,'N$%"#.e%., W&.(,($ 'IO$3.9"&+"'.593,&+,("0)UW-
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'I
IdHJH'M'!$%$&1.,5$&+"='0;9$%#.*B"'$'N#,3.,7B"'("'T59,1+"'("'
2%"c%,5,
W&.(,($ 'I2%"c%,5,'$b$1;+,("0)UW-
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'I
IdHJL'M')3,C"%,7B"'($'23,&"* W&.(,($ 'IE23,&"'$3,C"%,("0)UW-
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'IE153
![Page 155: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/155.jpg)
!"#$%&"'("')*+,("'("'-."'!%,&($'("'/"%+$0$1%$+,%.,'("'23,&$4,5$&+"'$'(,*'6.&,&7,*
!"#$%&'()'*+$,-",.%+"&'*#"%'$&,/("+*&'$&,0$(,/($1()#),
2.345673%$,8)&"9,:;<:
//3,,:;<:,=,:;<>
38637MY7F.3,H2/3F.3KQ7.!,PH!.!33Z[H2 \J!U6MN?, /6?!QJ?
ILIJD'M'8$*$&#"3#.5$&+"'T&*+.+;1."&,3'($'k%cB"*')*+,(;,.* W&.(,($ 'Gk%cB"'$*+%;+;%,("0)UW-
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'G
ILIdD'M')3,C"%,7B"'($')*+;("*='2%"4$+"*'$'2$*>;.*,* W&.(,($ 'id2%"4$+"=')*+;("'$'2$*>;.*,'$3,C"%,("0)UW-
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'id
ILHHD'M'Q$3<"%.,'(,'Q,3<,'R.e%., \;.3r5$+%" 'Ii-"("#.,'%$1;9$%,(,0)UW-
-",#&'.$/&"*(,'. 'Ii
IKGJD'M'T593,&+,7B"'($'-"("#.,* \;.3r5$+%" 'ii-"("#.,'.593,&+,(,0)UW-
-",#&'.$/&"*(,'. 'ii
154
![Page 156: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/156.jpg)
!"#$%&"'("')*+,("'("'-."'!%,&($'("'/"%+$0$1%$+,%.,'("'23,&$4,5$&+"'$'(,*'6.&,&7,*
!"#$%&'()'*+$,-",.%+"&'*#"%'$&,/("+*&'$&,0$(,/($1()#),
2.345673%$,8)&"9,:;<:
//3,,:;<:,=,:;<>
N31,&7,%',3+"'&:#$3'($'>;,3.(,($'&,'9%$*+,7B"'("*'*$%#.7"*'$'9%"(;+"*'+;%:*+.1"*'("'-/'$'5"&.+"%,%'"*'*$;*'%$*;3+,("*F
?@A"'*+$
6"BC(&$,-",?0"()DE"&,-",F(G-*'$
'LDDFDDD=DD'
6"BC(&$,H&')-C)I
6"BC(&$,4"-"()I
'iFJHDFDDD=DD'
'D=DD'
J?J3K 'iFEHDFDDD=DD'
:^;b,=,\Q3K.4.F3ZN?,!?2,H\Q./3PH7J?2_,2H6O.Z?2,H,/6?!QJ?2,JQ6e2J.F?2
O3K?6,!?,/6?M63P3,7?,/H6.?!?
SC&'*T*B)'*+)/$1$**.(,($' ($' 1,9,1.+,%' 9$**",*' $' >;,3.?.1,%' "*' $>;.9,5$&+"*' $' *$%#.7"*' +;%:*+.1"*' 9,%,' 5$3<"%' ,+$&($%' "*' +;%.*+,*' $' ,'9"9;3,7B"'$',1"59,&<,%','$#"3;7B"'("'+;%.*5"',+%,#@*'($'(,("*',+;,3.`,("*'$'9%$1.*"*F
U(1V$,6"&0$%&W+"I
JEDDD'M'0$1%$+,%.,'($')*+,("'("'U;%.*5"
P)B($$@A"'*+$
Dd' M' 8T/NQT^N-' N' XN0)' )SP/{QTSN=' !N-N/UT/8P' N' 0W0U)/UNXTVT8N8)' NQXT)/UNV' )' N' !)-NYZP' 8)' )Q2-)!P' )'-)/8N
/X@I*B$,3I+$2"9;3,7B"'("')*+,("'$'U;%.*+,*'/,1."&,.*'$'T&+$%&,1."&,.*
38637MY7F.3,H2/3F.3KQ7.!,PH!.!33Z[H2 \J!U6MN?, /6?!QJ?
IJdKD'M')3,C"%,7B"'($')*+;("*'$'2$*>;.*,*'U;%:*+.1,* W&.(,($ 'ii)*+;("'$'2$*>;.*,'%$,3.`,(,0)UW-
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'ii
IJiDD'M'S,(,*+%"='S3,**.?.1,7B"'$'\;,3.?.1,7B"'($')59%$*,*'U;%:*+.1,* W&.(,($ 'JFDDD)59%$*,',+$&(.(,0)UW-
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'JFDDD
IJidD'M'N9"."','2%"c%,5,*'/,1."&,.*'$')*+,(;,.* W&.(,($ 'IL2%"c%,5,',9".,("0)UW-
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'IL
IddID'M'8$*$&#"3#.5$&+"'$'S,9,1.+,7B"'($'-$1;%*"*'O;5,&"* W&.(,($ 'IFIJE2$**",'1,9,1.+,(,0)UW-
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'IFIJE
IddII'M'N9"."'g'2,%+.1.9,7B"'$5')#$&+"*'U;%:*+.1"* W&.(,($ 'LD)#$&+"',9".,("0)UW-
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'LD
IdiED'M'!$*+B"'$'\;,3.?.1,7B"'("'0$%#.7"'X;cct'M'U;%.*5" Q;&.1:9." 'JI0$%#.7"'>;,3.?.1,("0)UW-
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'JI
155
![Page 157: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/157.jpg)
!"#$%&"'("')*+,("'("'-."'!%,&($'("'/"%+$0$1%$+,%.,'("'23,&$4,5$&+"'$'(,*'6.&,&7,*
!"#$%&'()'*+$,-",.%+"&'*#"%'$&,/("+*&'$&,0$(,/($1()#),
2.345673%$,8)&"9,:;<:
//3,,:;<:,=,:;<>
-$,3.`,%' ,7A$*' &,*' %$c.A$*' +;%:*+.1,*=' #.*,&("' ,' *;*+$&+,C.3.(,($' *f1."$1"&r5.1,=' ,5C.$&+,3' $' 1;3+;%,3=' 9%"5"#$&("' "'?"5$&+"'&"'*$+"%F
?@A"'*+$
6"BC(&$,-",?0"()DE"&,-",F(G-*'$
'dDDFDDD=DD'
6"BC(&$,H&')-C)I
6"BC(&$,4"-"()I
'IFDDDFDDD=DD'
'D=DD'
J?J3K 'IFdDDFDDD=DD'
:^;>,=,/6?M63P3,!H,2Q2JH7J38.K.!3!H,JQ6e2J.F3
O3K?6,!?,/6?M63P3,7?,/H6.?!?
SC&'*T*B)'*+)P9"%+;&.(,($' ($' .&13;*B"' (,' *"1.$(,($' &"' ($*$&#"3#.5$&+"' ("' +;%.*5"=' 9$3,' 1"&*1.$&+.`,7B"' *"C%$' "*' C$&$?:1."*' >;$' ,',+.#.(,($' 9"($' 9%"9"%1."&,%' g' 9"9;3,7B"=' C$5' 1"5"' 1".C.%' *$;*' 5,3$?:1."*=' ,+%,#@*' (,' .&13;*B"' &"*' 9"*+"*' ($' +%,C,3<"='1"5"'+,5C@5'*"C%$','5,&;+$&7B"'("*',+%,+.#"*='9%$*$%#,7B"'(,'1;3+;%,'$'($*9$%+,%'"'$59%$$&($("%.*5"F
U(1V$,6"&0$%&W+"I
JEDDD'M'0$1%$+,%.,'($')*+,("'("'U;%.*5"
P)B($$@A"'*+$
Dd' M' 8T/NQT^N-' N' XN0)' )SP/{QTSN=' !N-N/UT/8P' N' 0W0U)/UNXTVT8N8)' NQXT)/UNV' )' N' !)-NYZP' 8)' )Q2-)!P' )'-)/8N
/X@I*B$,3I+$2"9;3,7B"'("')*+,("'$'U;%.*+,*'/,1."&,.*'$'T&+$%&,1."&,.*
38637MY7F.3,H2/3F.3KQ7.!,PH!.!33Z[H2 \J!U6MN?, /6?!QJ?
JKGiD'M'P9"%+;&.(,($*'($'T&#$*+.5$&+"*'U;%:*+.1"* W&.(,($ 'H2f3"',+$&(.("0)UW-
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'H
JKGHD'M'6"%+,3$1.5$&+"'(,'2%"(;7B"'N**"1.,(,',"'U;%.*5" W&.(,($ 'HDQ;&.1:9."'?"%+,3$1.("0)UW-
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'HD
JKGED'M'S"&*1.$&+.`,7B"'$'0$&*.C.3.`,7B"'U_%:*+.1,'q'N5C.$&+,3 W&.(,($ 'JFDDD2$**",'1"&*1.$&+.`,(,0)UW-
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'JFDDD
JKGKD'M')&?%$+,5$&+"'g')b93"%,7B"'0$b;,3','S%.,&7,*'$'N("3$*1$&+$* W&.(,($ 'IFDDD2$**",'*$&*.C.3.`,(,0)UW-
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'IFDDD
156
![Page 158: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/158.jpg)
!"#$%&"'("')*+,("'("'-."'!%,&($'("'/"%+$0$1%$+,%.,'("'23,&$4,5$&+"'$'(,*'6.&,&7,*
!"#$%&'()'*+$,-",.%+"&'*#"%'$&,/("+*&'$&,0$(,/($1()#),
2.345673%$,8)&"9,:;<:
//3,,:;<:,=,:;<>
2%"5"#$%' $' (.#;3c,%' "' +;%.*5"' 9"+.c;,%' &"' 5$%1,("' ("5@*+.1"' $' $*+%,&c$.%"=' ,+%,#@*' ("' ,9"."' $' 9,%+.1.9,7B"' $5' $#$&+"=',7A$*' 9;C3.1.+e%.,*=' 1,9+,7B"' ($' #r"*' 1<,%+$%' $' $#$&+"*h' $' 1"&*"3.(,%' ;5' 93,&"' ($' 5,%~$+.&c' 9,%,' "' )*+,("' ("' -."' !%,&($'("'/"%+$
?@A"'*+$
6"BC(&$,-",?0"()DE"&,-",F(G-*'$
'IiFIDDFDDD=DD'
6"BC(&$,H&')-C)I
6"BC(&$,4"-"()I
'IJFKDDFDDD=DD'
'D=DD'
J?J3K 'JGFDDDFDDD=DD'
:^::,=,P36kHJ.7M,JQ6e2J.F?,!?,6.?,M637!H,!?,7?6JH
O3K?6,!?,/6?M63P3,7?,/H6.?!?
SC&'*T*B)'*+)N' 9%"5"7B"' $' ,' (.#;3c,7B"' ("' 9"+$&1.,3' +;%:*+.1"' ("' -."' !%,&($' ("' /"%+$' @' $**$&1.,3' 9,%,' "' .&1%$5$&+"' ("' ?3;b"' ($' +;%.*+,*='C$5'1"5"','1,9+,7B"'($'&"#"*'.&#$*+.5$&+"*='c$%,7B"'($'&"#"*'$59%$c"*'$',;5$&+"'($'%$&(,'(,'9"9;3,7B"'3"1,3F
U(1V$,6"&0$%&W+"I
JEJDJ'M')59%$*,'2"+.c;,%'($'2%"5"7B"'U;%.*+.1,
P)B($$@A"'*+$
Dd' M' 8T/NQT^N-' N' XN0)' )SP/{QTSN=' !N-N/UT/8P' N' 0W0U)/UNXTVT8N8)' NQXT)/UNV' )' N' !)-NYZP' 8)' )Q2-)!P' )'-)/8N
/X@I*B$,3I+$U;%.*+,*'$'2"9;3,7B"'("'-/
38637MY7F.3,H2/3F.3KQ7.!,PH!.!33Z[H2 \J!U6MN?, /6?!QJ?
IEGED'M'2%"5"7B"'("'U;%.*5"'("'-."'!%,&($'("'/"%+$ W&.(,($ 'ILD)#$&+"'%$,3.`,(")Q2-PUW-
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'ILD
IEGKD'M'N9"."'$'S,9+,7B"'($'Rr"'S<,%+$% W&.(,($ 'JiRr"'S<,%+$%'%$,3.`,(")Q2-PUW-
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'Ji
IEEDD'M'N9"."',')#$&+"*')*+,(;,.* W&.(,($ 'JDD)#$&+"'%$,3.`,(")Q2-PUW-
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'JDD
IEEID'M'8.#;3c,7B"'("'U;%.*5"'("'-."'!%,&($'("'/"%+$ W&.(,($ 'EDS,59,&<,'%$,3.`,(,)Q2-PUW-
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'ED
IEEJD'M'-$1$9+.#"'($'R.*.+,* 2$**", 'EDR.*.+,'%$,3.`,(,)Q2-PUW-
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'ED
IEEiD'M'S,9+,7B"'($')#$&+"* W&.(,($ 'iD)#$&+"'1,9+,(")Q2-PUW-
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'iD
IEEHD'M')3,C"%,7B"'($'23,&"'($'Q,%~$+.&c W&.(,($ 'I23,&"'$3,C"%,(")Q2-PUW-
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'I
IEELD'M'T593,&+,7B"'$'Q,&;+$&7B"'($'X"b'($'T&?"%5,7A$*'U;%:*+.1,* W&.(,($ 'iX"b'.593,&+,("'$'5,&+.(")Q2-PUW-
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'i
157
![Page 159: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/159.jpg)
!"#$%&"'("')*+,("'("'-."'!%,&($'("'/"%+$0$1%$+,%.,'("'23,&$4,5$&+"'$'(,*'6.&,&7,*
!"#$%&'()'*+$,-",.%+"&'*#"%'$&,/("+*&'$&,0$(,/($1()#),
2.345673%$,8)&"9,:;<:
//3,,:;<:,=,:;<>
N(>;.%.%' +$%%,*' 1"5' #.*+,*' ,"' ,**$&+,5$&+"' ($' +%,C,3<,("%$*' %;%,.*' 9,%,' c,%,&+.%' "' 9%"c%$**"' *f1."M$1"&r5.1"' ($' *;,*'%$*9$1+.#,*' ?,5:3.,*=' c,%,&+.&("' "' 1%@(.+"' 9,%,' .593,&+,7B"' ("*' 9%"4$+"*' 9%"(;+.#"*=' ,7A$*' ($' 5"C.3.`,7B"=' 1,9,1.+,7B"=',**.*+j&1.,'+@1&.1,=',#,3.,7B"'$',7A$*'%$3,1."&,(,*',"'5$."',5C.$&+$'$','*;*+$&+,C.3.(,($'("*'9%"4$+"*F
?@A"'*+$
6"BC(&$,-",?0"()DE"&,-",F(G-*'$
'GFHKDFDDD=DD'
6"BC(&$,H&')-C)I
6"BC(&$,4"-"()I
'JFdDLFDDD=DD'
'D=DD'
J?J3K 'KFEKLFDDD=DD'
a<;:,=,F6f!.J?,4Q7!.c6.?
O3K?6,!?,/6?M63P3,7?,/H6.?!?
SC&'*T*B)'*+)S"5"' 2%"c%,5,' 1"593$5$&+,%' g' %$?"%5,' ,c%e%.,=' "' S%@(.+"' 6;&(.e%."' 9"**.C.3.+,' ,' ,>;.*.7B"' ($' 9%"9%.$(,($*' %;%,.*' 9,%,',**$&+,5$&+"' ($' ,c%.1;3+"%$*F' /"' 9%"1$**"' ,>;.*.+.#"' ,' 1,9,1.+,7B"' @' ?$.+,' 9,%,' +"%&eM3"*' *;4$.+"*' ,+.#"*=' ,**$c;%,&("'%$1;%*"*'?.&,&1$.%"*='($'?"%5,'>;$'*$'9"**,'c$%,%'"1;9,7B"'$'%$&(,F
U(1V$,6"&0$%&W+"I
dIDDD'M'0$1%$+,%.,'($')*+,("'($'N**;&+"*'6;&(.e%."*='S"3"&.`,7B"'$'-$?"%5,'Nc%e%.,
P)B($$@A"'*+$
Dd' M' 8T/NQT^N-' N' XN0)' )SP/{QTSN=' !N-N/UT/8P' N' 0W0U)/UNXTVT8N8)' NQXT)/UNV' )' N' !)-NYZP' 8)' )Q2-)!P' )'-)/8N
/X@I*B$,3I+$Nc%.1;3+"%$*'?,5.3.,%$*
38637MY7F.3,H2/3F.3KQ7.!,PH!.!33Z[H2 \J!U6MN?, /6?!QJ?
ILdDD'M'N>;.*.7B"'($'T5f#$.*'-;%,.*'9,%,'N**$&+,5$&+"'($'
Nc%.1;3+"%$*'6,5.3.,%$*
O$1+,%$ 'IIJFDDDx%$,',(>;.%.(,0)N-N
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'IIJFDDD
ILdID'M'T593,&+,7B"'($'T&?%,$*+%;+;%,'2%"(;+.#,'$'0"1.,3 W&.(,($ 'iDD2%"4$+"'.593,&+,("0)N-N
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'iDD
ILdLD'M'N#,3.,7B"'$'Q"&.+"%,5$&+"'($'T59,1+"*'0f1.",5C.$&+,.* W&.(,($ 'iD)*+;("'%$,3.`,("0)N-N
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'iD
IKiJD'M')(;1,7B"'N5C.$&+,3'("*'9%"4$+"*'($'N**$&+,5$&+"*'("'S%@(.+"'
6;&(.e%."
W&.(,($ 'iDS,59,&<,'%$,3.`,(,0)N-N
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'iD
JDLiI'M'S,9,1.+,7B"'$'N**$**"%,5$&+"'U@1&.1"',"*'X$&$?.1.e%."*'("'
2%"c%,5,
W&.(,($ 'HFJDD6,5:3.,',**.*+.(,0)N-N
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'HFJDD
JDLiJ'M'8.?;*B"='Q"C.3.`,7B"'$'N(5.&.*+%,7B"'("'2%"c%,5, W&.(,($ 'HFJDD6,5:3.,',**.*+.(,0)N-N
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'HFJDD
JDLid'M'0;9$%#.*B"'$'Q"&.+"%,5$&+"'("*'0;C9%"4$+"*'($'T&#$*+.5$&+"*'
S"5;&.+e%."*
2%"4$+" 'iFEDDQ"&.+"%,5$&+"'%$,3.`,("0)N-N
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'iFEDD
158
![Page 160: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/160.jpg)
!"#$%&"'("')*+,("'("'-."'!%,&($'("'/"%+$0$1%$+,%.,'("'23,&$4,5$&+"'$'(,*'6.&,&7,*
!"#$%&'()'*+$,-",.%+"&'*#"%'$&,/("+*&'$&,0$(,/($1()#),
2.345673%$,8)&"9,:;<:
//3,,:;<:,=,:;<>
N9".,%' "' ($*$&#"3#.5$&+"' *f1."M$1"&r5.1"' $' ,5C.$&+,3' (,*' ,**"1.,7A$*' $' (,*' ?,5:3.,*' C$&$?.1.e%.,*' ("' 2%"c%,5,'/,1."&,3'($'S%@(.+"'6;&(.e%."'$'(,*'e%$,*'($'%$?"%5,',c%e%.,',&+.c,*'("')*+,("F
?@A"'*+$
6"BC(&$,-",?0"()DE"&,-",F(G-*'$
'IJFiiLFDDD=DD'
6"BC(&$,H&')-C)I
6"BC(&$,4"-"()I
'LFEiEFDDD=DD'
'D=DD'
J?J3K 'IKFJKiFDDD=DD'
a<;L,=,3/?.?,3?,!H2H7O?KO.PH7J?,6Q63K
O3K?6,!?,/6?M63P3,7?,/H6.?!?
SC&'*T*B)'*+)/$1$**.(,($' ($' c,%,&+.%' ,' *$c;%,&7,' ,3.5$&+,%' (,*' ?,5:3.,*' $' ,' *;*+$&+,C.3.(,($' $1"&r5.1,' $' ,5C.$&+,3' ("'$59%$$&(.5$&+"'%;%,3F
U(1V$,6"&0$%&W+"I
dIDDD'M'0$1%$+,%.,'($')*+,("'($'N**;&+"*'6;&(.e%."*='S"3"&.`,7B"'$'-$?"%5,'Nc%e%.,
P)B($$@A"'*+$
Dd' M' 8T/NQT^N-' N' XN0)' )SP/{QTSN=' !N-N/UT/8P' N' 0W0U)/UNXTVT8N8)' NQXT)/UNV' )' N' !)-NYZP' 8)' )Q2-)!P' )'-)/8N
/X@I*B$,3I+$N**"1.,7A$*'$'?,5:3.,*'C$&$?.1.e%.,*'("'2%"c%,5,'$'($'e%$,*'($'%$?"%5,',c%e%.,
38637MY7F.3,H2/3F.3KQ7.!,PH!.!33Z[H2 \J!U6MN?, /6?!QJ?
ILiHD'M'T&?%,$*+%;+;%,'$5'N**$&+,5$&+"*'-;%,.* 2%"4$+" 'JDDT&?%,$*+%;+;%,'.593,&+,(,0)N-N
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'JDD
ILiKD'M'8.#$%*.?.1,7B"'(,'W&.(,($'2%"(;+.#,'6,5.3.,% W&.(,($ 'IDD2,%1$%.,'%$,3.`,(,0)N-N
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'IDD
IEdGD'M'X.C3."+$1,*'-;%,.*qN%1,'(,*'V$+%,* W&.(,($ 'IFJDDX.C3."+$1,'.593,&+,(,0)N-N
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'IFJDD
IKiHD'M')3,C"%,7B"'($')*+;("*'$'2%"4$+"* W&.(,($ 'iDD)*+;("'$3,C"%,("0)N-N
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'iDD
IKiLD'M'V$c,3.`,7B"'(,*'N**"1.,7A$*'$'(,*'6,5:3.,* W&.(,($ 'JDDN**"1.,7B"'3$c,3.`,(,0)N-N
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'JDD
IKiKD'M'N9"."'g')(;1,7B"'&"'S,59" W&.(,($ 'iD)*1"3,'$*+%;+;%,(,0)N-N
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'iD
IKHDD'M')*9"%+$'$'V,`$%'&,'-$?"%5,'Nc%e%., W&.(,($ 'JD2%"4$+"'.593,&+,("0)N-N
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'JD
IKHDI'M'6"%+,3$1.5$&+"'(,'2"3:+.1,'($'8$*$&#"3#.5$&+"'U$%%.+"%.,3 W&.(,($ 'JDU$%%.+f%."'?"%+,3$1.("0)N-N
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'JD
JDLii'M'S,9,1.+,7B"'(,*'6,5:3.,*'$')>;.9$*'($'N**.*+j&1.,'U@1&.1,'
-;%,3
W&.(,($ 'iFEDD2$**",'1,9,1.+,(,0)N-N
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'iFEDD
159
![Page 161: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/161.jpg)
!"#$%&"'("')*+,("'("'-."'!%,&($'("'/"%+$0$1%$+,%.,'("'23,&$4,5$&+"'$'(,*'6.&,&7,*
!"#$%&'()'*+$,-",.%+"&'*#"%'$&,/("+*&'$&,0$(,/($1()#),
2.345673%$,8)&"9,:;<:
//3,,:;<:,=,:;<>
6"%+,3$1$%' ,' .&?%,M$*+%;+;%,' $' "*' *$%#.7"*' ($' ,9"."' ,"' 5$."' %;%,3' n,c%"o=' ,+%,#@*' ($' ;5' 1"&4;&+"' ($' ,7A$*' .593$5$&+,(,*' $5'9,%1$%.,'1"5'$&+$*'9%.#,("*'$'9_C3.1"*F
?@A"'*+$
6"BC(&$,-",?0"()DE"&,-",F(G-*'$
'dEFKDJFDDD=DD'
6"BC(&$,H&')-C)I
6"BC(&$,4"-"()I
'IDFDKEFDDD=DD'
'IIGFLELFDDD=DD'
J?J3K 'ILLFLELFDDD=DD'
<];L,=,2H6O.Z?2,H,.7463=H2J6QJQ63,!H,3/?.?,3?,3M6?
O3K?6,!?,/6?M63P3,7?,/H6.?!?
SC&'*T*B)'*+)Q.&.5.`,%' "*' $?$.+"*' 9%"#"1,("*' 9$3,' 93;#."*.(,($' C,.b,' $' .%%$c;3,%=' ,593.,&("' ,*' ,3+$%&,+.#,*' ($' 1,9+,7B"' $',%5,`$&,5$&+"' ($' ec;,' $' 1,9,1.+,%' +@1&.1"*' $' 9%"(;+"%$*' 1"5' #.*+,*' ,"' ,;5$&+"' (,' 9%"(;7B"' $' 9%"(;+.#.(,($' &,*' e%$,*'1;3+.#,(,*F
U(1V$,6"&0$%&W+"I
IGDDD'M'0$1%$+,%.,'($')*+,("'(,'Nc%.1;3+;%,='(,'2$1;e%.,'$'(,'2$*1,
P)B($$@A"'*+$Di'M'NQ2VTN-')'QP8)-/T^N-'N'T/6-N)0U-WUW-N'0PSTP)SP/{QTSN'SPQ'WQN'VP!|0UTSN'T/U)!-N8N')')6TST)/U)
/X@I*B$,3I+$2%"(;+"%$*'%;%,.*
38637MY7F.3,H2/3F.3KQ7.!,PH!.!33Z[H2 \J!U6MN?, /6?!QJ?
IDDHL'M'!$%$&1.,5$&+"='Q,&;+$&7B"'$'P9$%,1."&,3.`,7B"'($'2%"4$+"*'
2_C3.1"*'($'T%%.c,7B"
W&.(,($ 'd2%"4$+"'($*$&#"3#.("0N2)
34)"#$/*2,* 'J
5'.*$)#$0226 'I
IDDLH'M'S"&*+%;7B"'($'T&?%,$*+%;+;%,'9,%,'X,&1"'($'0$5$&+$* W&.(,($ 'iDT&?%,$*+%;+;%,'1"&*+%;.(,0N2)
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'iD
IDDLL'M'V,C"%,+f%."'9,%,'S3,**.?.1,7B"'($'2%"(;+"*'Nc%"9$1;e%."* W&.(,($ 'IW&.(,($'1"&*+%;:(,0N2)
-",#&'.$/&"*(,'. 'I
IDDLG'M'S"&*+%;7B"'($'X,%%,c$5'9,%,'S,9+,7B"'($'xc;, W&.(,($ 'I2%"4$+"'($*$&#"3#.("0N2)
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'I
IDDGJ'M'S"&*+%;7B"'($'2,%>;$'($')b9"*.7A$* W&.(,($ 'IW&.(,($'1"&*+%;:(,0N2)
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'I
IDIKE'M')*+%;+;%,7B"'6:*.1,'(,'0$($'(,')59%$*, W&.(,($ 'Ik%cB"'$*+%;+;%,(")Q2N-/
-",#&'.$/&"*(,'. 'I
IDiDD'M'S"&*+%;7B"'($'S.*+$%&,*'($'23,1,* W&.(,($ 'iDDS.*+$%&,'1"&*+%;:(,0N2)
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'iDD
IDiDI'M'N593.,7B"'$'Q$3<"%.,'(,*'T&*+,3,7A$*'($')&+%$9"*+"*'($'
S"5$%1.,3.`,7B"
W&.(,($ 'JW&.(,($'1"&*+%;:(,0N2)
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'J
IIKGD'M'S"&*+%;7B"'($'-$($*'($')&$%c.,')3@+%.1, \;.3r5$+%" 'IDD-$($'.593,&+,(,0N2)
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'IDD160
![Page 162: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/162.jpg)
!"#$%&"'("')*+,("'("'-."'!%,&($'("'/"%+$0$1%$+,%.,'("'23,&$4,5$&+"'$'(,*'6.&,&7,*
!"#$%&'()'*+$,-",.%+"&'*#"%'$&,/("+*&'$&,0$(,/($1()#),
2.345673%$,8)&"9,:;<:
//3,,:;<:,=,:;<>
38637MY7F.3,H2/3F.3KQ7.!,PH!.!33Z[H2 \J!U6MN?, /6?!QJ?
IdGdD'M'2$%?;%,7B"'$'T&*+,3,7B"'($'2"7"*'U;C;3,%$* W&.(,($ 'HD2"7"'9$%?;%,("'$'.&*+,3,("0N2)
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'HD
ILHKD'M'S3,**.?.1,7B"'($'2%"(;+"*'$'0;C9%"(;+"*'($'P%.c$5'R$c$+,3 U"&$3,(, 'IDDFDDD2%"(;+"'13,**.?.1,("0N2)
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'IDDFDDD
ILGiD'M'S,(,*+%"'($'2%"9%.$(,($*'-;%,.*'9,%,'Nc%"9$1;e%., W&.(,($ 'IIFEDDS,(,*+%"'%$,3.`,("T8TN-/
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'IIFEDD
ILEDD'M')*+%;+;%,7B"'6:*.1,'$'N(5.&.*+%,+.#,'("'T&*+.+;+"'($'8$?$*,'$'
T&*9$7B"'Nc%"9$1;e%.,'("'-."'!%,&("'("'/"%+$
W&.(,($ 'HDW&.(,($'$*+%;+;%,(,T8TN-/
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'HD
IGdDD'M'Q"($%&.`,7B"'$'!$*+B"'(,')*+%;+;%,'P%c,&.`,1."&,3 W&.(,($ 'IdHT&?%,$*+%;+;%,'5"($%&.`,(,)QNU)-
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'IdH
IGiHD'M'-$,3.`,7B"'$'2,%+.1.9,7B"'$5')#$&+"* W&.(,($ 'IKD)#$&+"'%$,3.`,("0N2)
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'IKD
IGGJI'M'S"&*+%;7B"'($'T&?%,$*+%;+;%,'9,%,'8$*$&#"3#.5$&+"'(,'
2$*>;.*,'Nc%"9$1;e%.,
W&.(,($ 'iT&?%,$*+%;+;%,'1"&*+%;.(,)Q2N-/
-",#&'.$/&"*(,'. 'd
7*&")8 'I
IGEHD'M'X"3*,'9,%,'2$*>;.*,("%$*'$')*+,c.e%."*'9,%,'8$*$&#"3#.5$&+"'
($'2$*>;.*,*
W&.(,($ 'dDX"3*,'1"&1$(.(,)Q2N-/
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'dD
IKEHD'M'S"&*+%;7B"'($'2$>;$&,*'X,%%,c$&* W&.(,($ 'IDX,%%,c$5'1"&*+%;:(,0N2)
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'ID
IKEHI'M'N593.,7B"'$'Q"($%&.`,7B"'(,'T&?%,$*+%;+;%,'("*'N%%,&4"*'
2%"(;+.#"*'V"1,.*
W&.(,($ 'LIT&?%,$*+%;+;%,',593.,(,0N2)
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'LI
IKEHJ'M'N593.,7B"'($'S,($.,*'2%"(;+.#,* W&.(,($ 'iLFKDD6,5:3.,',**.*+.(,0N2)
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'iLFKDD
JDKKI'M'P9$%,7B"'$'Q,&;+$&7B"'($'2"7"*'U;C;3,%$* W&.(,($ 'IDD2"7"'5,&+.("0N2)
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'IDD
JIHJJ'M')*+%;+;%,7B"'6:*.1,='N9,%$3<,5$&+"'$'P9$%,1."&,3.`,7B"'(,*'
)*+,7A$*')b9$%.5$&+,.*
W&.(,($ 'EW&.(,($'$*+%;+;%,(,)Q2N-/
-",#&'.$/&"*(,'. 'I
-",#&'.$+#&,* 'J
34)"#$/*2,* 'I
5'.*$)#$0226 'J
7*&")8 'J
JJIdD'M'6.*1,3.`,7B"'9,%,'8$?$*,'Nc%"9$1;e%., W&.(,($ 'IdLFJJD6.*1,3.`,7B"'%$,3.`,(,T8TN-/
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'IdLFJJD
JJIHD'M'U%$.&,5$&+"'$'-$1.13,c$5'($'U@1&.1"*'("'T8TN-/ W&.(,($ 'HJDU@1&.1"'+%$.&,("T8TN-/
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'HJD
JJJID'M'6.*1,3.`,7B"'$5')#$&+"*'Nc%"9$1;e%."* W&.(,($ 'JIL)#$&+"'6.*1,3.`,("T8TN-/
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'JIL
JiGdD'M'T593$5$&+,7B"'("'2%"c%,5,'($'S"5C,+$'g'0$1, a'($'$b$1;7B" 'IDD2%"c%,5,'.593$5$&+,("0N2)
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'IDD
161
![Page 163: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/163.jpg)
!"#$%&"'("')*+,("'("'-."'!%,&($'("'/"%+$0$1%$+,%.,'("'23,&$4,5$&+"'$'(,*'6.&,&7,*
!"#$%&'()'*+$,-",.%+"&'*#"%'$&,/("+*&'$&,0$(,/($1()#),
2.345673%$,8)&"9,:;<:
//3,,:;<:,=,:;<>
2%"5"#$%' ,' 5$3<"%.,' (,*' 1"&(.7A$*' ($' $&*.&"' &,' W&.#$%*.(,($=' C$5' 1"5"' c,%,&+.%' ,*' 1"&(.7A$*' ($' ,593.,7B"' (,' "?$%+,' ($'1;%*"*'($'c%,(;,7B"'1"5"'9,%+$'("'9%"1$**"'($'($5"1%,+.`,7B"'("',1$**"',"'$&*.&"'9_C3.1"';&.#$%*.+e%."
?@A"'*+$
6"BC(&$,-",?0"()DE"&,-",F(G-*'$
'JFHDDFDDD=DD'
6"BC(&$,H&')-C)I
6"BC(&$,4"-"()I
'JHFIGHFDDD=DD'
'D=DD'
J?J3K 'JGFLGHFDDD=DD'
<^a<,=,3!H\Q3ZN?,H,P?!H67.`3ZN?,!3,.7463=H2J6QJQ63,!3,4Q7!3ZN?,Q7.OH62.!3!H,!?,H2J3!?,!?,6.?,M637!H,!?,7?6JH
O3K?6,!?,/6?M63P3,7?,/H6.?!?
SC&'*T*B)'*+)/$1$**.(,($' ($' ("+,%' ,' W&.#$%*.(,($' ($' 1"&(.7A$*' ,($>;,(,*' 9,%,' "' *$;' C"5' ?;&1."&,5$&+"=' #.*,&("' ,' ?"%5,7B"' ($'9%"?.**."&,.*'1,9,`$*'($',+$&($%',*'($5,&(,*'("'5$%1,("F
U(1V$,6"&0$%&W+"I
IEJDJ'M'6;&(,7B"'W&.#$%*.(,($'("')*+,("'("'-/'M'6W)-/
P)B($$@A"'*+$Di'M'NQ2VTN-')'QP8)-/T^N-'N'T/6-N)0U-WUW-N'0PSTP)SP/{QTSN'SPQ'WQN'VP!|0UTSN'T/U)!-N8N')')6TST)/U)
/X@I*B$,3I+$)*+;(,&+$*'($'c%,(;,7B"'$'9f*Mc%,(;,7B"
38637MY7F.3,H2/3F.3KQ7.!,PH!.!33Z[H2 \J!U6MN?, /6?!QJ?
IDDEH'M'S"&*+%;7B"'("'2%@(."'("'S,59;*'N#,&7,("'($'/,+,3 Q$+%"'\;,(%,(" 'dFdJHx%$,'1"&*+%;:(,6W)-/
-",#&'.$/&"*(,'. 'dFdJH
IDDKD'M'N9,%$3<,5$&+"'(,*'W&.(,($*'(,'6;&(,7B"'W&.#$%*.(,($'("'
)*+,("'("'-."'!%,&($'("'/"%+$
W&.(,($ 'iKW&.(,($',9,%$3<,(,6W)-/
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'J
-",#&'.$/&"*(,'. 'i
0.,#$/*2,* 'II
3#22#&#*(2* 'Ji
34)"#$/*2,* 'I
5'.*$)#$0226 'i
7*&")8 'd
IDJGd'M'S"&*+%;7B"'("'2%@(."'("'S,59;*'N#,&7,("'("'0$%.(f Q$+%"'\;,(%,(" 'JFDDDx%$,'1"&*+%;:(,6W)-/
7*&")8 'JFDDD
IiHJI'M'S"&*+%;7B"'("'2%@(."'("'S,59;*'N#,&7,("'($'N9"(. W&.(,($ 'dFGJDx%$,'1"&*+%;:(,6W)-/
34)"#$/*2,* 'dFGJD
IHGII'M'S"&*+%;7B"'("'-$*+,;%,&+$'W&.#$%*.+e%." W&.(,($ 'I%$*+,;%,&+$'1"&*+%;:("6W)-/
3#22#&#*(2* 'I
162
![Page 164: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/164.jpg)
!"#$%&"'("')*+,("'("'-."'!%,&($'("'/"%+$0$1%$+,%.,'("'23,&$4,5$&+"'$'(,*'6.&,&7,*
!"#$%&'()'*+$,-",.%+"&'*#"%'$&,/("+*&'$&,0$(,/($1()#),
2.345673%$,8)&"9,:;<:
//3,,:;<:,=,:;<>
38637MY7F.3,H2/3F.3KQ7.!,PH!.!33Z[H2 \J!U6MN?, /6?!QJ?
IHGIJ'M'S"&*+%;7B"='N(,9+,7B"'$'Q$3<"%.,'(,')*+%;+;%,'6:*.1,'(,'
6W)-/
W&.(,($ 'iIFdHDW&.(,($'1"&*+%;:(,=',593.,(,'$'
5"($%&.`,(,
6W)-/
-",#&'.$/&"*(,'. 'JFHDD
0.,#$/*2,* 'EFDDD
3#22#&#*(2* 'JHFDDD
34)"#$/*2,* 'IDD
5'.*$)#$0226 'HFHDD
7*&")8 'JHD
IHGId'M'W%C,&.`,7B"'("'S,59;*'S$&+%,3'(,'6W)-/ Q$+%"'\;,(%,(" 'dFiDDx%$,'1"&*+%;:(,6W)-/
3#22#&#*(2* 'dFiDD
IHGIi'M')3,C"%,7B"'($')*+;("*'$'2%"4$+"* W&.(,($ 'i)*+;("'$'9%"4$+"'$3,C"%,("6W)-/
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'i
IHGJD'M'T593,&+,7B"'(,'P;#.("%.,'W&.#$%*.+e%., W&.(,($ 'IP;#.("%.,'.593,&+,(,6W)-/
3#22#&#*(2* 'I
IHGdD'M'-$&"#,7B"'$'N593.,7B"'(,'6%"+,'($'R$:1;3"* W&.(,($ 'dJR$:1;3"',(>;.%.("6W)-/
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'dJ
IEHDJ'M'S"&*+%;7B"'("'2%@(."'("'S,59;*'N#,&7,("'($'2,%&,5.%.5 Q$+%"'\;,(%,(" 'dFGJDx%$,'1"&*+%;:(,6W)-/
-",#&'.$/&"*(,'. 'dFGJD
IEHDd'M'S"&*+%;7B"'("'2%@(."'("'S"593$b"'N(5.&.*+%,+.#"'(,'6W)-/ Q$+%"'\;,(%,(" 'LFGDDx%$,'1"&*+%;:(,6W)-/
3#22#&#*(2* 'LFGDD
IEHDi'M'N9,%$3<,5$&+"'("*'S;%*"*'($'2f*M!%,(;,7B"'0+%.1+"'0$&*;'(,'
6W)-/
W&.(,($ 'IDDS;%*"',9,%$3<,("6W)-/
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'IDD
IEHDH'M'S"&*+%;7B"'$',9,%$3<,5$&+"'($'T5f#$3'9,%,'6,1;3(,($'($'
)&?$%5,c$5
W&.(,($ 'IW&.(,($'1"&*+%;:(,'$'$>;.9,(,6W)-/
3#22#&#*(2* 'I
IEHDL'M'S"&*+%;7B"'("'S$&+%"'($'S"&#$&7A$*'&"'S,59;*'S$&+%,3'(,'
6W)-/
a'($'$b$1;7B" 'IDDT5f#$3'1"&*+%;:("6W)-/
3#22#&#*(2* 'IDD
163
![Page 165: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/165.jpg)
!"#$%&"'("')*+,("'("'-."'!%,&($'("'/"%+$0$1%$+,%.,'("'23,&$4,5$&+"'$'(,*'6.&,&7,*
!"#$%&'()'*+$,-",.%+"&'*#"%'$&,/("+*&'$&,0$(,/($1()#),
2.345673%$,8)&"9,:;<:
//3,,:;<:,=,:;<>
S"&*"3.(,%' ,' 6,1;3(,($' ($' S.j&1.,' (,' 0,_($' M' 6NS0=' ,+%,#@*' (,' ,593.,7B"' (,' e%$,' ?:*.1,' $' ,9,%$3<,5$&+"' ($' 3,C"%,+f%."*='9,%,'"'93$&"'?;&1."&,5$&+"'(,*',+.#.(,($*',1,(j5.1,*'("'S;%*"'($'Q$(.1.&,
?@A"'*+$
6"BC(&$,-",?0"()DE"&,-",F(G-*'$
'D=DD'
6"BC(&$,H&')-C)I
6"BC(&$,4"-"()I
'JFGDDFDDD=DD'
'D=DD'
J?J3K 'JFGDDFDDD=DD'
<^aa,=,.P/K37J3ZN?,!3,.7463H2J6QJQ63,4e2.F3,!3,43FQK!3!H,!H,F.Y7F.32,!3,23h!H
O3K?6,!?,/6?M63P3,7?,/H6.?!?
SC&'*T*B)'*+)N' 3.5.+,7B"' (,' e%$,' ?:*.1,' (,' 6NS0' $' "' (@?.1.+' ($' >;,+%"' 3,C"%,+f%."*' 1"59%"5$+$5' ,' $b$1;7B"' ("' 2%"4$+"'2"3:+.1"M2$(,cfc.1"'("'S;%*"'($'Q$(.1.&,='.59"**.C.3.+,&("','1"&+.&;.(,($'(,'?"%5,7B"'("*',3;&"*F
U(1V$,6"&0$%&W+"I
IEJDJ'M'6;&(,7B"'W&.#$%*.(,($'("')*+,("'("'-/'M'6W)-/
P)B($$@A"'*+$Di'M'NQ2VTN-')'QP8)-/T^N-'N'T/6-N)0U-WUW-N'0PSTP)SP/{QTSN'SPQ'WQN'VP!|0UTSN'T/U)!-N8N')')6TST)/U)
/X@I*B$,3I+$)*+;(,&+$*'($'c%,(;,7B"'$'9f*Mc%,(;,7B"
38637MY7F.3,H2/3F.3KQ7.!,PH!.!33Z[H2 \J!U6MN?, /6?!QJ?
IiHJD'M'N9,%$3<,5$&+"'(,'6,1;3(,($'($'S.j&1.,*'(,'0,_($ W&.(,($ 'IW&.(,($',9,%$3<,(,6W)-/
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'I
IiHJJ'M'N593.,7B"='Q$3<"%.,'$'N(,9+,7B"'("'2%@(."'(,'6,1;3(,($'($'
S.j&1.,*'(,'0,_($
a'($'$b$1;7B" 'IDDW&.(,($',593.,(,'$'5"($%&.`,(,6W)-/
3#22#&#*(2* 'IDD
164
![Page 166: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/166.jpg)
!"#$%&"'("')*+,("'("'-."'!%,&($'("'/"%+$0$1%$+,%.,'("'23,&$4,5$&+"'$'(,*'6.&,&7,*
!"#$%&'()'*+$,-",.%+"&'*#"%'$&,/("+*&'$&,0$(,/($1()#),
2.345673%$,8)&"9,:;<:
//3,,:;<:,=,:;<>
2%"5"#$%' "' %$"%($&,5$&+"' (,*' ,+.#.(,($*' $1"&r5.1,*=' 1"&+%.C;.&("' 9,%,' ,1$3$%,%' "' ($*$&#"3#.5$&+"' *;*+$&+e#$3' ("')*+,("F
?@A"'*+$
6"BC(&$,-",?0"()DE"&,-",F(G-*'$
'HFDDDFDDD=DD'
6"BC(&$,H&')-C)I
6"BC(&$,4"-"()I
'iHFiHDFDDD=DD'
'dJHFEEKFDDD=DD'
J?J3K 'dGLFddKFDDD=DD'
<i;:,=,/6?P?ZN?,!?,!H2H7O?KO.PH7J?,HF?7lP.F?,H,2?F.3K
O3K?6,!?,/6?M63P3,7?,/H6.?!?
SC&'*T*B)'*+)/$1$**.(,($'($'%,1."&,3.`,%','9,%+.1.9,7B"'("'c"#$%&"'&,'$1"&"5.,F
U(1V$,6"&0$%&W+"I
IKDDD'M'0$1%$+,%.,'($')*+,("'("'23,&$4,5$&+"'$'(,*'6.&,&7,*
P)B($$@A"'*+$Di'M'NQ2VTN-')'QP8)-/T^N-'N'T/6-N)0U-WUW-N'0PSTP)SP/{QTSN'SPQ'WQN'VP!|0UTSN'T/U)!-N8N')')6TST)/U)
/X@I*B$,3I+$2"9;3,7B"
38637MY7F.3,H2/3F.3KQ7.!,PH!.!33Z[H2 \J!U6MN?, /6?!QJ?
IDDKE'M')3,C"%,7B"'($')*+;("*'$'2$*>;.*,* W&.(,($ 'E)*+;("'$'2$*>;.*,'%$,3.`,(,0)2VN/
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'E
IDDKK'M'T593$5$&+,7B"'($'23,&"*'($'8$*$&#"3#.5$&+" W&.(,($ 'E23,&"'.593$5$&+,("0)2VN/
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'E
IDIJG'M'-$1;9$%,7B"'($'N+.#"* W&.(,($ 'IFDHDN+.#"'%$1;9$%,(")Q!)-/
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'IFDHD
IDELI'M')*+%;+;%,7B"'$'0.*+$5,+.`,7B"'($'T&?"%5,7A$*'("')*+,(" a'($'$b$1;7B" 'IDDT&?"%5,7B"'$*+%;+;%,(,'$'*.*+$5,+.`,(,0)2VN/
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'IDD
IIEHd'M'!$*+B"'("'2%"c%,5,'T&+$c%,("'($'8$*$&#"3#.5$&+"'
0;*+$&+e#$3
a'($'$b$1;7B" 'IDD2%"c%,5,'$b$1;+,("0)2VN/
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'IDD
IIELD'M'N3.$&,7B"'($'N+.#"* a'($'$b$1;7B" 'IDDN+.#"',3.$&,("0)2VN/
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'IDD
IIEGD'M'8$*$&#"3#.5$&+"'($'2,%1$%.,*'$'!$*+B" a'($'$b$1;7B" 'IDD2,%1$%.,'$'!$*+B"'($*$&#"3#.(,0)2VN/
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'IDD
IdHDD'M'2,%+.1.9,7B"'N1."&e%., W&.(,($ 'L)59%$*,',+$&(.(,0)2VN/
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'L
IiidD'M'S""%($&,7B"'$'8$*$&#"3#.5$&+"'($')*+;("*'(,'-$c.B"'
Q$+%"9"3.+,&,
a'($'$b$1;7B" 'IDDS""%($&,7B"'$')*+;("'%$,3.`,("0)2VN/
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'IDD
IiiiD'M')3,C"%,7B"'$')b$1;7B"'($'2%"4$+"*')*9$1.,.* a'($'$b$1;7B" 'IDD2%"4$+"'$3,C"%,("'$'$b$1;+,("0)2VN/
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'IDD
165
![Page 167: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/167.jpg)
!"#$%&"'("')*+,("'("'-."'!%,&($'("'/"%+$0$1%$+,%.,'("'23,&$4,5$&+"'$'(,*'6.&,&7,*
!"#$%&'()'*+$,-",.%+"&'*#"%'$&,/("+*&'$&,0$(,/($1()#),
2.345673%$,8)&"9,:;<:
//3,,:;<:,=,:;<>
38637MY7F.3,H2/3F.3KQ7.!,PH!.!33Z[H2 \J!U6MN?, /6?!QJ?
IiHID'M'S"&1$**B"'$'T&+$%5$(.,7B"'($'6.&,&1.,5$&+"* 2%"4$+" 'LFiDD)59%$$&(.5$&+"'?.&,&1.,("N!/
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'LFiDD
JdidD'M'8$*,9%"9%.,7B"'($'T5f#$.* a'($'$b$1;7B" 'IDDT5f#$3'($*,9%"9%.,("2!)
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'IDD
166
![Page 168: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/168.jpg)
!"#$%&"'("')*+,("'("'-."'!%,&($'("'/"%+$0$1%$+,%.,'("'23,&$4,5$&+"'$'(,*'6.&,&7,*
!"#$%&'()'*+$,-",.%+"&'*#"%'$&,/("+*&'$&,0$(,/($1()#),
2.345673%$,8)&"9,:;<:
//3,,:;<:,=,:;<>
S"&*+%;.%'$'5,&+$%','%$($'($'c,*"(;+"'9,%,'?3$b.C.3.(,($'$'*$c;%,&7,'&"',C,*+$1.5$&+"'($'ce*'&,+;%,3F
?@A"'*+$
6"BC(&$,-",?0"()DE"&,-",F(G-*'$
'D=DD'
6"BC(&$,H&')-C)I
6"BC(&$,4"-"()I
'dHFEDDFDDD=DD'
'D=DD'
J?J3K 'dHFEDDFDDD=DD'
:;::,=,PHKR?6.3,H,Hd/372N?,!3,P3KR3,!H,6H!H,!H,M32?!QJ?2
O3K?6,!?,/6?M63P3,7?,/H6.?!?
SC&'*T*B)'*+)/$1$**.(,($'($',593.,%'"'1"&*;5"'($'ce*'&,+;%,3'1"5'*$c;%,&7,'9,%,','9"9;3,7B"F
U(1V$,6"&0$%&W+"I
JDJDJ'M'S"59,&<.,'2"+.c;,%'($'!e*
P)B($$@A"'*+$Di'M'NQ2VTN-')'QP8)-/T^N-'N'T/6-N)0U-WUW-N'0PSTP)SP/{QTSN'SPQ'WQN'VP!|0UTSN'T/U)!-N8N')')6TST)/U)
/X@I*B$,3I+$)59%$*,*
38637MY7F.3,H2/3F.3KQ7.!,PH!.!33Z[H2 \J!U6MN?, /6?!QJ?
IDiGD'M'Q$3<"%.,'$')b9,&*B"'(,'T&?%,M$*+%;+;%,'(,'-$($'($'8.*+%.C;.7B" \;.3r5$+%" 'JIG-,5,3'U%"&1"'$'($'8.*+%.C;.7B"'
1"&*+%;:("
2PUT!x0
-",#&'.$/&"*(,'. 'iG
3#22#&#*(2* 'HD
5'.*$)#$0226 'IJD
IDiKD'M'T&+$%3.c,7B"'($'/"#"*'S3.$&+$* W&.(,($ 'IGFDiG-,5,3q)*+,7B"'($'-$(;7B"'($'2%$**B"'
$'Q$(.7B"'1"&*+%;:("
2PUT!x0
-",#&'.$/&"*(,'. 'IHFDJL
3#22#&#*(2* 'JFDDI
5'.*$)#$0226 'JD
IIDDD'M'T593,&+,7B"'("'0.*+$5,'($'N;+"5,7B"'(,'Q,3<,'($'!,*"(;+" W&.(,($ 'IHG0.*+$5,'0;9$%#.*f%."'.593,&+,("2PUT!x0
-",#&'.$/&"*(,'. 'IIL
3#22#&#*(2* 'JI
5'.*$)#$0226 'JD
167
![Page 169: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/169.jpg)
!"#$%&"'("')*+,("'("'-."'!%,&($'("'/"%+$0$1%$+,%.,'("'23,&$4,5$&+"'$'(,*'6.&,&7,*
!"#$%&'()'*+$,-",.%+"&'*#"%'$&,/("+*&'$&,0$(,/($1()#),
2.345673%$,8)&"9,:;<:
//3,,:;<:,=,:;<>
!,%,&+.%' ,"*' $*+,C$3$1.5$&+"*' 9$&,.*=' "*' %$1;%*"*' 5,+$%.,.*' $' <;5,&"*' &$1$**e%."*' ,"' 93$&"' 1;59%.5$&+"' (,' *;,'5.**B"
?@A"'*+$
6"BC(&$,-",?0"()DE"&,-",F(G-*'$
'IKFiKKFDDD=DD'
6"BC(&$,H&')-C)I
6"BC(&$,4"-"()I
'dFJDJFDDD=DD'
'D=DD'
J?J3K 'JJFGDIFDDD=DD'
:a;L,=,6HH2J6QJQ63ZN?,!?,2.2JHP3,/H7.JH7F.c6.?
O3K?6,!?,/6?M63P3,7?,/H6.?!?
SC&'*T*B)'*+)P' *.*+$5,' 9$&.+$&1.e%."=' 9$3,' *;,' 1"593$b.(,($=' &$1$**.+,' ($' ;5,' ,+$&7B"' 5,."%' ("' 9"($%' 9_C3.1"=' +,&+"' &,' .593,&+,7B"'>;,&+"'&,'5,&;+$&7B"'($'*;,*'.&*+,3,7A$*F
U(1V$,6"&0$%&W+"I
JdDDD'M'0$1%$+,%.,'($')*+,("'(,'m;*+.7,'$'(,'S.(,(,&.,
P)B($$@A"'*+$Di'M'NQ2VTN-')'QP8)-/T^N-'N'T/6-N)0U-WUW-N'0PSTP)SP/{QTSN'SPQ'WQN'VP!|0UTSN'T/U)!-N8N')')6TST)/U)
/X@I*B$,3I+$2"9;3,7B"
38637MY7F.3,H2/3F.3KQ7.!,PH!.!33Z[H2 \J!U6MN?, /6?!QJ?
IHdLD'M'S"&*+%;7B"'($'2$&.+$&1.e%.,*='S,($.,*'2_C3.1,*'$'S$&+%"*'($'
8$+$&7B"'2%"#.*f%.,
W&.(,($ 'IKW&.(,($'2$&,3'1"&*+%;:(,0)mWS
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'I
-",#&'.$/&"*(,'. 'G
0.,#$/*2,* 'J
3#22#&#*(2* 'i
34)"#$/*2,* 'I
5'.*$)#$0226 'I
7*&")8 'd
IHdGD'M'-$?"%5,='N593.,7B"'$'-$1;9$%,7B"'($'W&.(,($'2$&,3 W&.(,($ 'GW&.(,($'9$&,3'%$?"%5,(,=',593.,(,'$'
%$1;9$%,(,
0)mWS
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'J
-",#&'.$/&"*(,'. 'I
0.,#$/*2,* 'I
3#22#&#*(2* 'I
34)"#$/*2,* 'I
7*&")8 'I
IHHDD'M'N9,%$3<,5$&+"'$'-$,9,%$3<,5$&+"'($'W&.(,($*'2$&,.* a'($'$b$1;7B" 'LKDW&.(,($',9,%$3<,(,0)mWS
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'LKD
IHHLD'M'N593.,7B"'(,'6%"+,'($'R$:1;3"*'9,%,'"'0.*+$5,'2$&.+$&1.e%." W&.(,($ 'IDDR$:1;3"',(>;.%.("0)mWS
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'IDD
168
![Page 170: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/170.jpg)
!"#$%&"'("')*+,("'("'-."'!%,&($'("'/"%+$0$1%$+,%.,'("'23,&$4,5$&+"'$'(,*'6.&,&7,*
!"#$%&'()'*+$,-",.%+"&'*#"%'$&,/("+*&'$&,0$(,/($1()#),
2.345673%$,8)&"9,:;<:
//3,,:;<:,=,:;<>
38637MY7F.3,H2/3F.3KQ7.!,PH!.!33Z[H2 \J!U6MN?, /6?!QJ?
IHHLI'M'N>;.*.7B"'($'N%5,5$&+"'$'Q;&.7B"'9,%,'"'0.*+$5,'
2$&.+$&1.e%."
a'($'$b$1;7B" 'IDDN%5,5$&+"'$'Q;&.7B"',(>;.%.("0)mWS
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'IDD
169
![Page 171: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/171.jpg)
!"#$%&"'("')*+,("'("'-."'!%,&($'("'/"%+$0$1%$+,%.,'("'23,&$4,5$&+"'$'(,*'6.&,&7,*
!"#$%&'()'*+$,-",.%+"&'*#"%'$&,/("+*&'$&,0$(,/($1()#),
2.345673%$,8)&"9,:;<:
//3,,:;<:,=,:;<>
Q$3<"%,%' "' +%,&*9"%+$' 9_C3.1"=' "' +%e?$c"' ;%C,&"' $' "' ($*+.&"' (,*' ec;,*' 93;#.,.*=' #.*,&("' $3$#,%' ,' >;,3.(,($' ($' #.(,' (,'9"9;3,7B"'("')*+,("
?@A"'*+$
6"BC(&$,-",?0"()DE"&,-",F(G-*'$
'JEEFHDDFDDD=DD'
6"BC(&$,H&')-C)I
6"BC(&$,4"-"()I
'LdFGDDFDDD=DD'
'IIIFEHIFDDD=DD'
J?J3K 'iLiFDHIFDDD=DD'
:>;<,=,6.?,M637!H,!?,7?6JH,=,Q6837?
O3K?6,!?,/6?M63P3,7?,/H6.?!?
SC&'*T*B)'*+)N' 9%$1,%.$(,($' (,' 9,#.5$&+,7B"' $' (%$&,c$5' (,*' #.,*' 9_C3.1,*=' ("' +%,&*9"%+$' ;%C,&"' &"*' 5;&.1:9."*=' ,' ,;*j&1.,' ($' 23,&"'8.%$+"%'($'U%,&*9"%+$*'&"')*+,("'$'($';%C,&.`,7B"'($',1$**"*'#.e%."*'+"%&,'&$1$**e%."','($?.&.7B"'($*+$'2%"c%,5,F
U(1V$,6"&0$%&W+"I
JHDDD'M'0$1%$+,%.,'($')*+,("'(,'T&?%,$*+%;+;%,
P)B($$@A"'*+$Di'M'NQ2VTN-')'QP8)-/T^N-'N'T/6-N)0U-WUW-N'0PSTP)SP/{QTSN'SPQ'WQN'VP!|0UTSN'T/U)!-N8N')')6TST)/U)
/X@I*B$,3I+$2"9;3,7B"
38637MY7F.3,H2/3F.3KQ7.!,PH!.!33Z[H2 \J!U6MN?, /6?!QJ?
IDIdH'M'S"&*+%;7B"'(,'R.,'/"%+$M0;3 \;.3r5$+%" 'IJR.,'1"&*+%;:(,0T/
-",#&'.$/&"*(,'. 'IJ
IDIdG'M'S"593$b"'2,%>;$'(,'V.C$%(,($ a'($'$b$1;7B" 'IDDS"593$b"'.593,&+,("0T/
3#22#&#*(2* 'IDD
IDIdE'M'S"&*+%;7B"'($')*+%;+;%,*'($'2%"+$7B"'$'8$*#."'($'N#,&7"'("'
Q,%
a'($'$b$1;7B"T&?%,$*+%;+;%,'.593,&+,(,0T/
-",#&'.$/&"*(,'. 'IDD
-",#&'.$+#&,* 'IDD
3#22#&#*(2* 'IDD
5'.*$)#$0226 'IDD
IDIiI'M'S"&*+%;7B"='-$1;9$%,7B"'$'P9$%,1."&,3.7B"'("*'U$%5.&,.*'
N$%"#.e%."*
W&.(,($ 'EU$%5.&,3'$*+%;+;%,("0T/
-",#&'.$/&"*(,'. 'I
-",#&'.$+#&,* 'I
01&*2,* 'I
0.,#$/*2,* 'I
3#22#&#*(2* 'I
34)"#$/*2,* 'I
5'.*$)#$0226 'I
7*&")8 'I
170
![Page 172: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/172.jpg)
!"#$%&"'("')*+,("'("'-."'!%,&($'("'/"%+$0$1%$+,%.,'("'23,&$4,5$&+"'$'(,*'6.&,&7,*
!"#$%&'()'*+$,-",.%+"&'*#"%'$&,/("+*&'$&,0$(,/($1()#),
2.345673%$,8)&"9,:;<:
//3,,:;<:,=,:;<>
38637MY7F.3,H2/3F.3KQ7.!,PH!.!33Z[H2 \J!U6MN?, /6?!QJ?
IDIid'M'S"&*+%;7B"='-$?"%5,'$'P9$%,1."&,3.`,7B"'($'U$%5.&,.*'
-"("#.e%."*
W&.(,($ 'LGU$%5.&,3'$*+%;+;%,("0T/
-",#&'.$/&"*(,'. 'IJ
-",#&'.$+#&,* 'K
01&*2,* 'ID
0.,#$/*2,* 'IH
3#22#&#*(2* 'd
34)"#$/*2,* 'i
5'.*$)#$0226 'i
7*&")8 'ID
IDIiH'M'W%C,&.`,7B"'$'N($>;,7B"'(,'X-MIID'M'U%$1<"'-$?$%$&+$','N#F'
6%,&1.*1"'Q"+,'$5'Q"**"%f
\;.3r5$+%" 'dU%$1<"'$*+%;+;%,("0T/
3#22#&#*(2* 'd
IJIGD'M'S"&*+%;7B"'("'R$:1;3"'V$#$'0"C%$'U%.3<"*'M'RVU \;.3r5$+%" 'HLQ$+%r'1"&*+%;:("0T/
-",#&'.$/&"*(,'. 'HL
IJIGI'M'S"&*+%;7B"'($'2"&+$'9,%,'V.c,7B"'("*'Q;&.1:9."*'($'N%$.,'
X%,&1,'$'!%"**"*
a'($'$b$1;7B" 'IDD2"&+$'1"&*+%;.(,0T/
3#22#&#*(2* 'IDD
IJIGJ'M'T&?%,$*+%;+;%,'9,%,','S"9,'("'Q;&("'($'JDIi a'($'$b$1;7B" 'IDD2%"4$+"'$3,C"%,("'$'$b$1;+,("0T/
-",#&'.$/&"*(,'. 'IDD
IJIED'M'P9$%,7B"'$'PC%,*'S"593$5$&+,%$*'(,'2"&+$'($'U"("*'/$ +"&'
/,#,%%"
a'($'$b$1;7B" 'IDD2"&+$'"9$%,1."&,3.`,(,0T/
-",#&'.$/&"*(,'. 'IDD
IJIKD'M'W%C,&.`,7B"'("*'N1$**"*'-"("#.e%."*',"*'Q;&.1:9."* \;.3r5$+%" 'JLDW%C,&.`,7B"'%$,3.`,(,0T/
-",#&'.$/&"*(,'. 'iD
-",#&'.$+#&,* 'iD
01&*2,* 'JD
0.,#$/*2,* 'iD
3#22#&#*(2* 'iD
34)"#$/*2,* 'JD
5'.*$)#$0226 'JD
7*&")8 'iD
IJJDD'M')3,C"%,7B"'("'23,&"'($'V"c:*+.1,'($'U%,&*9"%+$ W&.(,($ 'I23,&"'$3,C"%,("0T/
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'I
IJJED'M'S"&*+%;7B"'($'N1$**"*',"'/"#"'N$%"9"%+" \;.3r5$+%" 'JKN1$**"'1"&*+%;:("0T/
-",#&'.$/&"*(,'. 'JK
IJJKD'M')3,C"%,7B"'($')*+;("*'$'2%"4$+"* a'($'$b$1;7B" 'IDD)*+;("'$'2%"4$+"'$3,C"%,("0T/
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'IDD
ILEHD'M'2%"c%,5,'($'T&?%,$*+%;+;%,'($'U%,&*9"%+$'S"3$+.#"'W%C,&"' M'
2%fMU%,&*9"%+$
a'($'$b$1;7B" 'IDDT&?%,$*+%;+;%,'.593,&+,(,0T/
-",#&'.$/&"*(,'. 'IDD
IKGHD'M'S"&*+%;7B"'$'-$*+,;%,7B"'($'2,#.5$&+,7B"'$'($'-$($'($'
8%$&,c$5'($'xc;,*'23;#.,.*
Q$+%"'\;,(%,(" 'IFGDD2,#.5$&+,7B"'$'8%$&,c$5'%$,3.`,(,0T/
-",#&'.$/&"*(,'. 'dDD
-",#&'.$+#&,* 'dDD
01&*2,* 'dDD
0.,#$/*2,* 'dDD
3#22#&#*(2* 'IHD
34)"#$/*2,* 'HD
5'.*$)#$0226 'HD
7*&")8 'JHD
IKGHI'M'S"&*+%;7B"'("'S"&+"%&"'($'2,%&,5.%.5 \;.3r5$+%" 'IDR.,'1"&*+%;:(,0T/
-",#&'.$/&"*(,'. 'ID
IKGHJ'M'S"&*+%;7B"'("'S$&+%"'($'S"&#$&7A$*'($'2.9, a'($'$b$1;7B" 'IDDS$&+%"'1"&*+%;:("0T/
-",#&'.$/&"*(,'. 'IDD171
![Page 173: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/173.jpg)
!"#$%&"'("')*+,("'("'-."'!%,&($'("'/"%+$0$1%$+,%.,'("'23,&$4,5$&+"'$'(,*'6.&,&7,*
!"#$%&'()'*+$,-",.%+"&'*#"%'$&,/("+*&'$&,0$(,/($1()#),
2.345673%$,8)&"9,:;<:
//3,,:;<:,=,:;<>
38637MY7F.3,H2/3F.3KQ7.!,PH!.!33Z[H2 \J!U6MN?, /6?!QJ?
IKGHd'M'S"&*+%;7B"'("'S$&+%"'($'S"&#$&7A$*'($'Q"**"%f a'($'$b$1;7B" 'IDDS$&+%"'1"&*+%;:("0T/
3#22#&#*(2* 'IDD
IKGHi'M'S"&*+%;7B"'($'2,%>;$'U;%:*+.1" a'($'$b$1;7B"S$&+%"'1"&*+%;:("0T/
-",#&'.$/&"*(,'. 'IDD
3#22#&#*(2* 'IDD
IKGHH'M'S"&*+%;7B"'($'2"&+$* a'($'$b$1;7B" 'IDD2"&+$'1"&*+%;.(,0T/
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'IDD
172
![Page 174: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/174.jpg)
!"#$%&"'("')*+,("'("'-."'!%,&($'("'/"%+$0$1%$+,%.,'("'23,&$4,5$&+"'$'(,*'6.&,&7,*
!"#$%&'()'*+$,-",.%+"&'*#"%'$&,/("+*&'$&,0$(,/($1()#),
2.345673%$,8)&"9,:;<:
//3,,:;<:,=,:;<>
Q$3<"%,%'"*'&:#$.*'($'c$%,7B"'$'1"&*;5"'($'$&$%c.,'&"*'5;&.1:9."*F
?@A"'*+$
6"BC(&$,-",?0"()DE"&,-",F(G-*'$
'EDDFDDD=DD'
6"BC(&$,H&')-C)I
6"BC(&$,4"-"()I
'IJFIDDFDDD=DD'
'D=DD'
J?J3K 'IJFKDDFDDD=DD'
:>;a,=,6.?,M637!H,!?,7?6JH,=,H7H6M.3
O3K?6,!?,/6?M63P3,7?,/H6.?!?
SC&'*T*B)'*+)N' &$1$**.(,($' ($' %$&"#,7B"' ("*' 5$."*' ($' c$%,7B"' ($' $&$%c.,h' ,($>;,7A$*' ("' *.*+$5,' ($' c$%,7B"' $' 1"&*;5"' ($' $&$%c.,h'$=' ,' %$#.*B"' $' &"%5,+.`,7B"' ("' 1"&*;5"' ($' $&$%c.,' $3@+%.1,' &"*' 5;&.1:9."*' ("' )*+,("' $' $(.?:1."*' 9_C3.1"*=' .593.1,' &,'($?.&.7B"'($*+$'2%"c%,5,F
U(1V$,6"&0$%&W+"I
JHDDD'M'0$1%$+,%.,'($')*+,("'(,'T&?%,$*+%;+;%,
P)B($$@A"'*+$Di'M'NQ2VTN-')'QP8)-/T^N-'N'T/6-N)0U-WUW-N'0PSTP)SP/{QTSN'SPQ'WQN'VP!|0UTSN'T/U)!-N8N')')6TST)/U)
/X@I*B$,3I+$2"9;3,7B"
38637MY7F.3,H2/3F.3KQ7.!,PH!.!33Z[H2 \J!U6MN?, /6?!QJ?
IJiLD'M'2%@M$3$+%.?.1,7B"'1"5'6"&+$*'N3+$%&,+.#,*'($')&$%c., \;.3"' ,++*'9"+j&1., 'IDJ6"&+$'N3+$%&,+.#,'($')&$%c.,',3+$%,(,0T/
-",#&'.$/&"*(,'. 'JD
-",#&'.$+#&,* 'IJ
01&*2,* 'IL
0.,#$/*2,* 'IJ
3#22#&#*(2* 'IJ
34)"#$/*2,* 'H
5'.*$)#$0226 'H
7*&")8 'JD
IJiED'M'T3;5.&,7B"'($'2%@(."*'$'Q"&;5$&+"*'O.*+f%.1"* W&.(,($ 'HD2%@(."q5"&;5$&+"'.3;5.&,("0T/
-",#&'.$/&"*(,'. 'G
-",#&'.$+#&,* 'G
01&*2,* 'G
0.,#$/*2,* 'G
3#22#&#*(2* 'H
34)"#$/*2,* 'd
5'.*$)#$0226 'd
7*&")8 'II
173
![Page 175: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/175.jpg)
!"#$%&"'("')*+,("'("'-."'!%,&($'("'/"%+$0$1%$+,%.,'("'23,&$4,5$&+"'$'(,*'6.&,&7,*
!"#$%&'()'*+$,-",.%+"&'*#"%'$&,/("+*&'$&,0$(,/($1()#),
2.345673%$,8)&"9,:;<:
//3,,:;<:,=,:;<>
38637MY7F.3,H2/3F.3KQ7.!,PH!.!33Z[H2 \J!U6MN?, /6?!QJ?
IJHdD'M')b$1;7B"'($'2%"4$+"*'$'0$%#.7"*'($'-,1."&,3.`,7B"'$'
/"%5,+.`,7B"'("'S"&*;5"'($')&$%c.,
2"&+" 'IDJ2%"4$+"'$b$1;+,("0T/
-",#&'.$/&"*(,'. 'JD
-",#&'.$+#&,* 'IJ
01&*2,* 'IL
0.,#$/*2,* 'IJ
3#22#&#*(2* 'IJ
34)"#$/*2,* 'H
5'.*$)#$0226 'H
7*&")8 'JD
IJEJD'M')3$+%.?.1,7B"'W%C,&, 2"&+" 'IDJ)3$+%.?.1,7B"'.&*+,3,(,0T/
-",#&'.$/&"*(,'. 'JD
-",#&'.$+#&,* 'IJ
01&*2,* 'IL
0.,#$/*2,* 'IJ
3#22#&#*(2* 'IJ
34)"#$/*2,* 'H
5'.*$)#$0226 'H
7*&")8 'JD
174
![Page 176: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/176.jpg)
!"#$%&"'("')*+,("'("'-."'!%,&($'("'/"%+$0$1%$+,%.,'("'23,&$4,5$&+"'$'(,*'6.&,&7,*
!"#$%&'()'*+$,-",.%+"&'*#"%'$&,/("+*&'$&,0$(,/($1()#),
2.345673%$,8)&"9,:;<:
//3,,:;<:,=,:;<>
8"+,%'"')*+,("'($';5,'5$3<"%'.&?%,M$*+%;+;%,',$%"9"%+;e%.,
?@A"'*+$
6"BC(&$,-",?0"()DE"&,-",F(G-*'$
'D=DD'
6"BC(&$,H&')-C)I
6"BC(&$,4"-"()I
'iFDiDFDDD=DD'
'D=DD'
J?J3K 'iFDiDFDDD=DD'
:>:<,=,!H2H7O?KO.PH7J?,!H,.7463H2J6QJQ63,3H6?/?6JQc6.3
O3K?6,!?,/6?M63P3,7?,/H6.?!?
SC&'*T*B)'*+)/$1$**.(,($' ($' 9%"9"%1."&,%' ,"' ;*;e%."' ;5' 5,."%' 1"&?"%+"' $' *$c;%,&7,=' ,;5$&+,&("' ,**.5=' "' ?3;b"' ($' 9,**,c$.%"*' $'1"&*$>;$&+$5$&+$='"'($*$&#"3#.5$&+"'$1"&r5.1"'(,'%$c.B"F
U(1V$,6"&0$%&W+"I
JHJDI'M'8$9,%+,5$&+"'($')*+%,(,*'($'-"(,c$5
P)B($$@A"'*+$Di'M'NQ2VTN-')'QP8)-/T^N-'N'T/6-N)0U-WUW-N'0PSTP)SP/{QTSN'SPQ'WQN'VP!|0UTSN'T/U)!-N8N')')6TST)/U)
/X@I*B$,3I+$2"9;3,7B"
38637MY7F.3,H2/3F.3KQ7.!,PH!.!33Z[H2 \J!U6MN?, /6?!QJ?
IDLED'M'Q"($%&.`,7B"'(,'T&?%,$*+%;+;%,'N$%"9"%+;e%., W&.(,($ 'iN$%"9"%+"'$'N$%f(%"5"'5"($%&.`,("8)-
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'i
IKKiD'M')3,C"%,7B"'($')*+;("*'$'2%"4$+"* a'($'$b$1;7B" 'IDD)*+;("'$'2%"4$+"'$3,C"%,("8)-
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'IDD
175
![Page 177: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/177.jpg)
!"#$%&"'("')*+,("'("'-."'!%,&($'("'/"%+$0$1%$+,%.,'("'23,&$4,5$&+"'$'(,*'6.&,&7,*
!"#$%&'()'*+$,-",.%+"&'*#"%'$&,/("+*&'$&,0$(,/($1()#),
2.345673%$,8)&"9,:;<:
//3,,:;<:,=,:;<>
)b$1;+,%'"'9%"c%,5,'($'.593,&+,7B"'$'9,#.5$&+,7B"'(,'.&?%,$*+%;+;%,'%"("#.e%.,'("')*+,("F
?@A"'*+$
6"BC(&$,-",?0"()DE"&,-",F(G-*'$
'LKFDDDFDDD=DD'
6"BC(&$,H&')-C)I
6"BC(&$,4"-"()I
'JHFJDDFDDD=DD'
'LHFiIdFdED=DD'
J?J3K 'IHKFLIdFdED=DD'
:>:a,=,/3O.PH7J3ZN?,H,.P/K37J3ZN?,!H,6?!?O.32,H,?8632,!H,36JH2,H2/HF.3.2
O3K?6,!?,/6?M63P3,7?,/H6.?!?
SC&'*T*B)'*+)/$1$**.(,($' ($' 5$3<"%,%' ,*' 1"&(.7A$*' ($' +%,?$c,C.3.(,($=' "?$%$1$&("' g*' %$c.A$*' 9%"(;+.#,*=' %"("#.,*' 9,%,' "' $*1",5$&+"'(,' 9%"(;7B"=' 1"&+%.C;.&("' ($**,' ?"%5,' 9,%,' ,' c$%,7B"' ($' %$&(,' ("' *$+"%' 9%.5e%."' $' 9,%,' "' ($*$&#"3#.5$&+"' +;%:*+.1"' ("')*+,("F
U(1V$,6"&0$%&W+"I
JHJDI'M'8$9,%+,5$&+"'($')*+%,(,*'($'-"(,c$5
P)B($$@A"'*+$Di'M'NQ2VTN-')'QP8)-/T^N-'N'T/6-N)0U-WUW-N'0PSTP)SP/{QTSN'SPQ'WQN'VP!|0UTSN'T/U)!-N8N')')6TST)/U)
/X@I*B$,3I+$2"9;3,7B"
38637MY7F.3,H2/3F.3KQ7.!,PH!.!33Z[H2 \J!U6MN?, /6?!QJ?
IJdKI'M'-$,3.`,7B"'(,'S"9,'("'Q;&("'JDIi'$5'/,+,3 a'($'$b$1;7B" 'IDD2%"4$+"'($*$&#"3#.("8)-
-",#&'.$/&"*(,'. 'IDD
ILELD'M'S"&*+%;7B"'($'U%$1<"*'-"("#.e%."* \;.3r5$+%" 'JiDU%$1<"'-"("#.e%."'1"&*+%;:("8)-
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'IH
-",#&'.$/&"*(,'. 'HI
-",#&'.$+#&,* 'ID
01&*2,* 'IH
0.,#$/*2,* 'iJ
3#22#&#*(2* 'EH
34)"#$/*2,* 'L
5'.*$)#$0226 'K
7*&")8 'G
ILEGD'M')3,C"%,7B"'($')*+;("*'$'2%"4$+"*'9,%,'S"&*+%;7B"'($'PC%,*'
R.e%.,*
a'($'$b$1;7B" 'GH)*+;("'$'2%"4$+"'$3,C"%,("8)-
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'GH
176
![Page 178: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/178.jpg)
!"#$%&"'("')*+,("'("'-."'!%,&($'("'/"%+$0$1%$+,%.,'("'23,&$4,5$&+"'$'(,*'6.&,&7,*
!"#$%&'()'*+$,-",.%+"&'*#"%'$&,/("+*&'$&,0$(,/($1()#),
2.345673%$,8)&"9,:;<:
//3,,:;<:,=,:;<>
-$*+,;%,%'$'1"&*$%#,%','5,3<,'%"("#.e%.,'Ce*.1,'("')*+,("F
?@A"'*+$
6"BC(&$,-",?0"()DE"&,-",F(G-*'$
'IHFDDDFDDD=DD'
6"BC(&$,H&')-C)I
6"BC(&$,4"-"()I
'ddFKHIFDDD=DD'
'HLFKiGFDDD=DD'
J?J3K 'IDHFEKEFDDD=DD'
:>:b,=,6H2J3Q63ZN?,H,PHKR?63PH7J?,!3,P3KR3,6?!?O.c6.3,8c2.F3
O3K?6,!?,/6?M63P3,7?,/H6.?!?
SC&'*T*B)'*+)/$1$**.(,($' ($' c,%,&+.%' ,*' 1"&(.7A$*' $' 1,%,1+$%:*+.1,*' "%.c.&,.*' (,*' %"("#.,*=' "?$%$1$&("' *$c;%,&7,' ("' +%e?$c"' $'1"&+%.C;.&("'9,%,';5,'5$3<"%'.&+$c%,7B"'%$c."&,3F
U(1V$,6"&0$%&W+"I
JHJDI'M'8$9,%+,5$&+"'($')*+%,(,*'($'-"(,c$5
P)B($$@A"'*+$Di'M'NQ2VTN-')'QP8)-/T^N-'N'T/6-N)0U-WUW-N'0PSTP)SP/{QTSN'SPQ'WQN'VP!|0UTSN'T/U)!-N8N')')6TST)/U)
/X@I*B$,3I+$2"9;3,7B"
38637MY7F.3,H2/3F.3KQ7.!,PH!.!33Z[H2 \J!U6MN?, /6?!QJ?
ILKDD'M'-$*+,;%,7B"'($'U%$1<"*'-"("#.e%."* \;.3r5$+%" 'KHdU%$1<"'-"("#.e%."'%$*+,;%,("8)-
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'diG
-",#&'.$/&"*(,'. 'Hd
-",#&'.$+#&,* 'LE
01&*2,* 'IIH
0.,#$/*2,* 'JL
3#22#&#*(2* 'IG
34)"#$/*2,* 'ED
5'.*$)#$0226 'IdE
7*&")8 'IDK
ILKdD'M'S"&*$%#,7B"'($'-"("#.,* \;.3r5$+%" 'dFIJH-"("#.,'1"&*$%#,(,8)-
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'dFIJH
ILKiD'M')3,C"%,7B"'($')*+;("*'$'2%"4$+"*'9,%,'-$*+,;%,7B"'($'PC%,*'
R.e%.,*
a'($'$b$1;7B" 'GH)*+;("'$'2%"4$+"'$3,C"%,("8)-
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'GH
177
![Page 179: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/179.jpg)
!"#$%&"'("')*+,("'("'-."'!%,&($'("'/"%+$0$1%$+,%.,'("'23,&$4,5$&+"'$'(,*'6.&,&7,*
!"#$%&'()'*+$,-",.%+"&'*#"%'$&,/("+*&'$&,0$(,/($1()#),
2.345673%$,8)&"9,:;<:
//3,,:;<:,=,:;<>
!,%,&+.%','c$*+B"'("'0.*+$5,'($'U%,&*9"%+$'$'("'0.*+$5,'($'U%,&*9"%+$'T&+$%5;&.1.9,3'($'2,**,c$.%"*F
?@A"'*+$
6"BC(&$,-",?0"()DE"&,-",F(G-*'$
'HFDDDFDDD=DD'
6"BC(&$,H&')-C)I
6"BC(&$,4"-"()I
'KFIDDFDDD=DD'
'D=DD'
J?J3K 'IiFIDDFDDD=DD'
:>:L,=,2.2JHP3,!H,J6372/?6JH,.7JH6PQ7.F./3K,!H,/3223MH.6?2,=,2J./
O3K?6,!?,/6?M63P3,7?,/H6.?!?
SC&'*T*B)'*+)/$1$**.(,($'($'c,%,&+.%'"'($*3"1,5$&+"'($'9$**",*',+%,#@*'("'+%,&*9"%+$'%"("#.e%."'.&+$%5;&.1.9,3F
U(1V$,6"&0$%&W+"I
JHJDI'M'8$9,%+,5$&+"'($')*+%,(,*'($'-"(,c$5
P)B($$@A"'*+$Di'M'NQ2VTN-')'QP8)-/T^N-'N'T/6-N)0U-WUW-N'0PSTP)SP/{QTSN'SPQ'WQN'VP!|0UTSN'T/U)!-N8N')')6TST)/U)
/X@I*B$,3I+$2"9;3,7B"
38637MY7F.3,H2/3F.3KQ7.!,PH!.!33Z[H2 \J!U6MN?, /6?!QJ?
IDGDD'M'S"&*+%;7B"='S"&*$%#,7B"'$'N593.,7B"'($'T&?%,$*+%;+;%,'6:*.1,'
M'0UT2
a'($'$b$1;7B" 'IDDT&?%,$*+%;+;%,'?:*.1,',($>;,(,8)-
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'IDD
IJGJD'M')3,C"%,7B"'($')*+;("*'$'2%"4$+"*'9,%,'"'0UT2 a'($'$b$1;7B" 'IDD)*+;("'$'2%"4$+"'$3,C"%,("8)-
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'IDD
IJGdD'M'Q"($%&.`,7B"'N(5.&.*+%,+.#,'$'U$1&"3fc.1,'("'0UT2 a'($'$b$1;7B" 'IDDW&.(,($'5"($%&.`,(,8)-
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'IDD
178
![Page 180: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/180.jpg)
!"#$%&"'("')*+,("'("'-."'!%,&($'("'/"%+$0$1%$+,%.,'("'23,&$4,5$&+"'$'(,*'6.&,&7,*
!"#$%&'()'*+$,-",.%+"&'*#"%'$&,/("+*&'$&,0$(,/($1()#),
2.345673%$,8)&"9,:;<:
//3,,:;<:,=,:;<>
2%"5"#$%' "' ,9$%?$.7",5$&+"' 9%"?.**."&,3' ("*' 9,%3,5$&+,%$*' $' *$%#.("%$*' (,' N**$5C3@.,' V$c.*3,+.#,=' #.,C.3.`,&("' ;5'5$3<"%' ($*$59$&<"' ($' *;,*' ,+%.C;.7A$*h' C$5' 1"5"' ($*$&#"3#$%' ;5,' ,**.*+j&1.,' ,593,' ,"*' ($9;+,("*' $' *$%#.("%$*' ("'2"($%'V$c.*3,+.#"
?@A"'*+$
6"BC(&$,-",?0"()DE"&,-",F(G-*'$
'D=DD'
6"BC(&$,H&')-C)I
6"BC(&$,4"-"()I
'HGDFDDD=DD'
'D=DD'
J?J3K 'HGDFDDD=DD'
;<;<,=,\Q3K.4.F3ZN?_,3/H64H.Z?3PH7J?,/6?4.22.?73K,H,O3K?6.`3ZN?,!?2,6HFQ62?2,RQP37?2,!3,322HP8Kf.3,KHM.2K3J.O3
O3K?6,!?,/6?M63P3,7?,/H6.?!?
SC&'*T*B)'*+)N' ,+.#.(,($' 3$c.*3,+.#,=' %$>;$%' ;5,' >;,3.?.1,7B"' 9$%5,&$&+$' ("*' *$;*' ($9;+,("*' $' *$%#.("%$*=' C$5' 1"5"' ;5,' 5$3<"%.,' ("'&:#$3'($'*,+.*?,7B"'&,'%$,3.`,7B"'("*'+%,C,3<"*F
U(1V$,6"&0$%&W+"I
DIDDD'M'N**$5C3@.,'V$c.*3,+.#,
P)B($$@A"'*+$
DH' M' PUTQT^N-' N' \WNVT8N8)' 8P0' 0)-RTYP0' 2yXVTSP0=' !N-N/UT/8P' WQN' !)0UZP' )6TST)/U)=' U-N/02N-)/U)' )'8)QPS-xUTSN
/X@I*B$,3I+$8$9;+,("*'$'0$%#.("%$*'("'2"($%'V$c.*3,+.#"
38637MY7F.3,H2/3F.3KQ7.!,PH!.!33Z[H2 \J!U6MN?, /6?!QJ?
IGDHD'M'U%$.&,5$&+"'($'8$9;+,("*'$'0$%#.("%$* W&.(,($ 'iDD8$9;+,("'$'0$%#.("%'+%$.&,("NV
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'iDD
IGDHI'M'-$,3.`,7B"'($'S"&1;%*"'2_C3.1" W&.(,($ 'IS"&1;%*"'%$,3.`,("NV
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'I
IGJLD'M'2%"c%,5,'($'\;,3.(,($'($'R.(, W&.(,($ 'iDD8$9;+,("'$'*$%#.("%'C$&$?.1.,("NV
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'iDD
179
![Page 181: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/181.jpg)
!"#$%&"'("')*+,("'("'-."'!%,&($'("'/"%+$0$1%$+,%.,'("'23,&$4,5$&+"'$'(,*'6.&,&7,*
!"#$%&'()'*+$,-",.%+"&'*#"%'$&,/("+*&'$&,0$(,/($1()#),
2.345673%$,8)&"9,:;<:
//3,,:;<:,=,:;<>
N**$c;%,%' ,"' 2"($%' V$c.*3,+.#"' 1"&(.7A$*' ($' ,593.,7B"' (,' *;,' .&?%,M$*+%;+;%,' $' +$1&"3"c.,h' C$5' 1"5"' c,%,&+.%' ,'($*1$&+%,3.`,7B"'("*'+%,C,3<"*'3$c.*3,+.#"*
?@A"'*+$
6"BC(&$,-",?0"()DE"&,-",F(G-*'$
'D=DD'
6"BC(&$,H&')-C)I
6"BC(&$,4"-"()I
'JdFEDDFDDD=DD'
'D=DD'
J?J3K 'JdFEDDFDDD=DD'
;<;:,=,6HH2J6QJQ63ZN?,H,P?!H67.`3ZN?,!?2,J6383KR?2,KHM.2K3J.O?2
O3K?6,!?,/6?M63P3,7?,/H6.?!?
SC&'*T*B)'*+)/$1$**.(,($' ($' ,593.,%' $' %$$>;.9,%' ,*' .&*+,3,7A$*=' 5"($%&.`,%' ,*' ,+.#.(,($*' ($*$&#"3#.(,*' $' 9%"5"#$%' ;5,' 5,."%'.&+$c%,7B"'(,'*"1.$(,($'1"5'"'2"($%'V$c.*3,+.#"F
U(1V$,6"&0$%&W+"I
DIDDD'M'N**$5C3@.,'V$c.*3,+.#,
P)B($$@A"'*+$
DH' M' PUTQT^N-' N' \WNVT8N8)' 8P0' 0)-RTYP0' 2yXVTSP0=' !N-N/UT/8P' WQN' !)0UZP' )6TST)/U)=' U-N/02N-)/U)' )'8)QPS-xUTSN
/X@I*B$,3I+$8$9;+,("*'$'0$%#.("%$*'("'2"($%'V$c.*3,+.#"
38637MY7F.3,H2/3F.3KQ7.!,PH!.!33Z[H2 \J!U6MN?, /6?!QJ?
IGDLD'M'N9,%$3<,5$&+"'$'Q"($%&.`,7B"'U$1&"3fc.1, W&.(,($ 'Ik%cB"',9,%$3<,("'$'.&?"%5,+.`,("NV
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'I
IGJGD'M'T&+$%."%.`,7B"'(,'N**$5C3@.,'V$c.*3,+.#, W&.(,($ 'JE2%"4$+"'%$,3.`,("NV
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'JE
IGJED'M'-$?"%5,='N593.,7B"'(,'0$($'$'N>;.*.7B"'($'T5f#$3'9,%,'"'
2"($%'V$c.*3,+.#"
W&.(,($ 'd2%@(."'%$?"%5,("=',593.,("'$',(>;.%.("NV
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'd
180
![Page 182: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/182.jpg)
!"#$%&"'("')*+,("'("'-."'!%,&($'("'/"%+$0$1%$+,%.,'("'23,&$4,5$&+"'$'(,*'6.&,&7,*
!"#$%&'()'*+$,-",.%+"&'*#"%'$&,/("+*&'$&,0$(,/($1()#),
2.345673%$,8)&"9,:;<:
//3,,:;<:,=,:;<>
2%"5"#$%' ,' (.#;3c,7B"' $' +%,&*5.**B"' ,"' #.#"' ($' +"(,*' ,*' ,+.#.(,($*' 3$c.*3,+.#,*=' 5$(.,&+$' ,' 9%"(;7B"' $' (.?;*B"' (,' UR'N**$5C3@.,h' +%,&*5.+.%' 9%"c%,5,*' 1;3+;%,.*' ,+%,#@*' (,' $5.**"%,' ($' %e(."' $' 9%"5"#$%' ,' (.#;3c,7B"' ("*' +%,C,3<"*' $'9%"c%,5,*'($*+$'2"($%=',+%,#@*'($'4"%&,3'N**$5C3@.,
?@A"'*+$
6"BC(&$,-",?0"()DE"&,-",F(G-*'$
'D=DD'
6"BC(&$,H&')-C)I
6"BC(&$,4"-"()I
'IdFDDDFDDD=DD'
'D=DD'
J?J3K 'IdFDDDFDDD=DD'
;<;a,=,F?PQ7.F3ZN?,H,!.OQKM3ZN?,!3,322HP8Kf.3,KHM.2K3J.O3
O3K?6,!?,/6?M63P3,7?,/H6.?!?
SC&'*T*B)'*+)/$1$**.(,($'($'(.#;3c,%'"*'+%,C,3<"*'3$c.*3,+.#"*',+%,#@*'(,'.59%$&*,'$*1%.+,='?,3,(,'$'+$3$#.*,(,F
U(1V$,6"&0$%&W+"I
DIJDI'M'6;&(,7B"'84,35,'Q,%.&<"
P)B($$@A"'*+$
DH' M' PUTQT^N-' N' \WNVT8N8)' 8P0' 0)-RTYP0' 2yXVTSP0=' !N-N/UT/8P' WQN' !)0UZP' )6TST)/U)=' U-N/02N-)/U)' )'8)QPS-xUTSN
/X@I*B$,3I+$2"9;3,7B"
38637MY7F.3,H2/3F.3KQ7.!,PH!.!33Z[H2 \J!U6MN?, /6?!QJ?
ILDGD'M'T&*+,3,7B"'$'N593.,7B"'(,'UR='-e(."'$'m"%&,3'N**$5C3@., W&.(,($ 'iQ$."'($'S"5;&.1,7B"'.&*+,3,("68Q
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'i
ILDGI'M'N>;.*.7B"'$'-$?"%5,'($'T5f#$3 W&.(,($ 'IT5f#$3',(>;.%.("68Q
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'I
ILDGJ'M'N>;.*.7B"'($'R$:1;3"*'N;+"5"+"%$* W&.(,($ 'IDR$:1;3"',(>;.%.("68Q
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'ID
181
![Page 183: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/183.jpg)
!"#$%&"'("')*+,("'("'-."'!%,&($'("'/"%+$0$1%$+,%.,'("'23,&$4,5$&+"'$'(,*'6.&,&7,*
!"#$%&'()'*+$,-",.%+"&'*#"%'$&,/("+*&'$&,0$(,/($1()#),
2.345673%$,8)&"9,:;<:
//3,,:;<:,=,:;<>
2%"5"#$%' ,' 5"($%&.`,7B"' (,' $*1"3,' ("' 3$c.*3,+.#"' >;,&+"' g' *;,' $*+%;+;%,' +$1&"3fc.1,=' C$5' 1"5"' c,%,&+.%' "' C"5'($*$59$&<"'("*'+%,C,3<"*'$*1"3,%$*F
?@A"'*+$
6"BC(&$,-",?0"()DE"&,-",F(G-*'$
'D=DD'
6"BC(&$,H&')-C)I
6"BC(&$,4"-"()I
'dFdDDFDDD=DD'
'D=DD'
J?J3K 'dFdDDFDDD=DD'
;<;b,=,6HH2J6QJQ63ZN?,H,P?!H67.`3ZN?,!?,.72J.JQJ?,KHM.2K3J.O?,/?J.MQ36
O3K?6,!?,/6?M63P3,7?,/H6.?!?
SC&'*T*B)'*+)N' 5"($%&.`,7B"' (,' $*1"3,' 3$c.*3,+.#,' ,+%,#@*' (,' *;,' ,593.,7B"' $' ("' %$$>;.9,5$&+"' (,*' *;,*' .&*+,3,7A$*' @' ?;&(,5$&+,3'9,%,'"'($*$59$&<"'(,*'*;,*',+.#.(,($*='#"3+,(,*'9,%,','"?$%+,'($';5'$&*.&"'($'>;,3.(,($F
U(1V$,6"&0$%&W+"I
DIDDD'M'N**$5C3@.,'V$c.*3,+.#,
P)B($$@A"'*+$
DH' M' PUTQT^N-' N' \WNVT8N8)' 8P0' 0)-RTYP0' 2yXVTSP0=' !N-N/UT/8P' WQN' !)0UZP' )6TST)/U)=' U-N/02N-)/U)' )'8)QPS-xUTSN
/X@I*B$,3I+$2"9;3,7B"
38637MY7F.3,H2/3F.3KQ7.!,PH!.!33Z[H2 \J!U6MN?, /6?!QJ?
IGDHJ'M'-$,9,%$3<,5$&+"'$'Q"($%&.`,7B"'("'T&*+.+;+"'V$c.*3,+.#"'
2"+.c;,%
W&.(,($ 'IW&.(,($'%$,9,%$3<,(,NV
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'I
JDDLI'M'P9$%,1."&,3.`,7B"'("'T&*+.+;+"'V$c.*3,+.#"'2"+.c;,% W&.(,($ 'IW&.(,($'C$&$?.1.,(,NV
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'I
182
![Page 184: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/184.jpg)
!"#$%&"'("')*+,("'("'-."'!%,&($'("'/"%+$0$1%$+,%.,'("'23,&$4,5$&+"'$'(,*'6.&,&7,*
!"#$%&'()'*+$,-",.%+"&'*#"%'$&,/("+*&'$&,0$(,/($1()#),
2.345673%$,8)&"9,:;<:
//3,,:;<:,=,:;<>
N9$%?$.7",%'"*'*$%#.7"*'9%$*+,("*'g'*"1.$(,($
?@A"'*+$
6"BC(&$,-",?0"()DE"&,-",F(G-*'$
'JFJDDFDDD=DD'
6"BC(&$,H&')-C)I
6"BC(&$,4"-"()I
'dFJHDFDDD=DD'
'D=DD'
J?J3K 'HFiHDFDDD=DD'
;:;<,=,3/H64H.Z?3PH7J?,!?,F?7J6?KH,HdJH67?
O3K?6,!?,/6?M63P3,7?,/H6.?!?
SC&'*T*B)'*+)/$1$**.(,($'($',**$c;%,%',*'?$%%,5$&+,*'$'5$1,&.*5"*'&$1$**e%."*'g'5$3<"%.,'(,'>;,3.(,($'("*'*$%#.7"*F
U(1V$,6"&0$%&W+"I
DJDDD'M'U%.C;&,3'($'S"&+,*
P)B($$@A"'*+$
DH' M' PUTQT^N-' N' \WNVT8N8)' 8P0' 0)-RTYP0' 2yXVTSP0=' !N-N/UT/8P' WQN' !)0UZP' )6TST)/U)=' U-N/02N-)/U)' )'8)QPS-xUTSN
/X@I*B$,3I+$0"1.$(,($'/"%+$%."c%,&($&*$
38637MY7F.3,H2/3F.3KQ7.!,PH!.!33Z[H2 \J!U6MN?, /6?!QJ?
IDdII'M'-$,3.`,7B"'$'2,%+.1.9,7B"'$5')#$&+"*'($'N9$%?$.7",5$&+"'
U@1&.1"
W&.(,($ 'JDD)#$&+"'%$,3.`,("US)
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'JDD
IDdIJ'M'-$#.*B"'("'23,&"'($'S,%c"*'$'0,3e%."* W&.(,($ 'I23,&"'%$#.*,("US)
-",#&'.$/&"*(,'. 'I
IDdId'M'T593$5$&+,7B"'("'23,&$4,5$&+"'$'!$*+B" a'($'$b$1;7B" 'IDD2"3:+.1,'($'c$*+B"'.593$5$&+,(,US)
-",#&'.$/&"*(,'. 'IDD
IIHID'M'Q"($%&.`,7B"'("'S"&+%"3$')b+$%&"'("'-/ a'($'$b$1;7B" 'IDDS"&+%"3$'$b+$%&"'5"($%&.`,("US)
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'IDD
JJDID'M'U%$.&,5$&+"'9,%,'m;%.*(.1."&,("* 2$**", 'JFDDDm;%.*(.1."&,("'+%$.&,("US)
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'JFDDD
JJDJD'M'6.*1,3.`,7B"'(,'!$*+B"'2_C3.1, )&+.(,($ 'IFHdL)&+$'2_C3.1"'?.*1,3.`,("US)
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'IFHdL
183
![Page 185: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/185.jpg)
!"#$%&"'("')*+,("'("'-."'!%,&($'("'/"%+$0$1%$+,%.,'("'23,&$4,5$&+"'$'(,*'6.&,&7,*
!"#$%&'()'*+$,-",.%+"&'*#"%'$&,/("+*&'$&,0$(,/($1()#),
2.345673%$,8)&"9,:;<:
//3,,:;<:,=,:;<>
Q$3<"%,%',*'1"&(.7A$*'($'+%,C,3<"'9,%,'"'($*$&#"3#.5$&+"'(,*'?;&7A$*'1"&*+.+;1."&,.*
?@A"'*+$
6"BC(&$,-",?0"()DE"&,-",F(G-*'$
'D=DD'
6"BC(&$,H&')-C)I
6"BC(&$,4"-"()I
'JdFdJGFDDD=DD'
'D=DD'
J?J3K 'JdFdJGFDDD=DD'
;:;:,=,PHKR?6.3,4Q7F.?73K,!?,J6.8Q73K,!H,F?7J32,!?,H2J3!?
O3K?6,!?,/6?M63P3,7?,/H6.?!?
SC&'*T*B)'*+)/$1$**.(,($'($'$3$#,%'"*'&:#$.*'($'($*$59$&<"'$'9%"(;7B"'("'1"&+%"3$'$b+$%&"F
U(1V$,6"&0$%&W+"I
DJDDD'M'U%.C;&,3'($'S"&+,*
P)B($$@A"'*+$
DH' M' PUTQT^N-' N' \WNVT8N8)' 8P0' 0)-RTYP0' 2yXVTSP0=' !N-N/UT/8P' WQN' !)0UZP' )6TST)/U)=' U-N/02N-)/U)' )'8)QPS-xUTSN
/X@I*B$,3I+$0$%#.("%$*'("'U%.C;&,3'($'S"&+,*'("')*+,("
38637MY7F.3,H2/3F.3KQ7.!,PH!.!33Z[H2 \J!U6MN?, /6?!QJ?
IDJiD'M'N+;,3.`,7B"'("'2,%>;$'U$1&"3fc.1"'("'U%.C;&,3'($'S"&+,*'("'
)*+,("
a'($'$b$1;7B" 'IDDQ"($%&.`,7B"'U$1&"3fc.1,'%$,3.`,(,US)
-",#&'.$/&"*(,'. 'IDD
IDdIi'M'S"&*+%;7B"'("'N&$b"'("'U%.C;&,3'($'S"&+,*'("')*+,(" Q$+%"'\;,(%,(" 'IFLEI2%@(."'1"&*+%;:("US)
-",#&'.$/&"*(,'. 'IFLEI
IDdIH'M'N9,%$3<,5$&+"'("'U%.C;&,3'($'S"&+,*'("')*+,(" a'($'$b$1;7B" 'IDDN9,%$3<,5$&+"'%$,3.`,("US)
-",#&'.$/&"*(,'. 'IDD
IDdIL'M'N593.,7B"'(,'6%"+,'($'R$:1;3"*'("'U%.C;&,3'($'S"&+,*'("'
)*+,("
W&.(,($ 'dDR$:1;3"',(>;.%.("US)
-",#&'.$/&"*(,'. 'dD
IDdIG'M'T&*+,3,7B"'(,'UR'$'-e(."'("'U%.C;&,3'($'S"&+,*'("')*+,(" W&.(,($ 'J+#q%e(."'.&*+,3,("*US)
-",#&'.$/&"*(,'. 'J
IDdIE'M'-$&"#,7B"'("'N1$%#"'(,'X.C3."+$1,'("'U%.C;&,3'($'S"&+,*'("'
)*+,("
3.#%" 'dFDDD,1$%#"',593.,("US)
-",#&'.$/&"*(,'. 'dFDDD
IDiJD'M'-$,3.`,7B"'($'S"&1;%*"'2_C3.1" W&.(,($ 'dS"&1;%*"'%$,3.`,("US)
-",#&'.$/&"*(,'. 'd
JJDdD'M'U%$.&,5$&+"'($'2$**",3'("'U%.C;&,3'($'S"&+,*'("')*+,(" a'($'$b$1;7B" 'IDD0$%#.("%'S,9,1.+,("US)
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'IDD
184
![Page 186: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/186.jpg)
!"#$%&"'("')*+,("'("'-."'!%,&($'("'/"%+$0$1%$+,%.,'("'23,&$4,5$&+"'$'(,*'6.&,&7,*
!"#$%&'()'*+$,-",.%+"&'*#"%'$&,/("+*&'$&,0$(,/($1()#),
2.345673%$,8)&"9,:;<:
//3,,:;<:,=,:;<>
Q$3<"%,%' ($' ?"%5,' c3"C,3' ,' ,**.*+j&1.,' g' *,_($' ($*+.&,(,' ,' 5,c.*+%,("*' $' *$%#.("%$*=' $*+.5;3,&("' ,' ;+.3.`,7B"' ($' 9%e+.1,*'*,;(e#$.*=' #.*,&("' ;5,' 5$3<"%' 9%$*+,7B"' 4;%.*(.1."&,3' $' (.5.&;.&("' ,' .&1.(j&1.,' ($' $&?$%5.(,($*' 9,**:#$.*' ($' *.*+$5,'+$1&"3fc.1",93.1,("'g',+.#.(,($'5@(.1,F
?@A"'*+$
6"BC(&$,-",?0"()DE"&,-",F(G-*'$
'D=DD'
6"BC(&$,H&')-C)I
6"BC(&$,4"-"()I
'IHFKDDFDDD=DD'
'D=DD'
J?J3K 'IHFKDDFDDD=DD'
;b;],=,/6H2J3ZN?,SQ6.2!.F.?73K,7?,H2J3!?
O3K?6,!?,/6?M63P3,7?,/H6.?!?
SC&'*T*B)'*+)/$1$**.(,($' ($' ,9%.5"%,%' ,' 9%$*+,7B"' 4;%.*(.1."&,3=' ,+%,#@*' ($' ,7A$*' >;$' 1"&+%.C;,5' 9,%,' ,' #,3"%.`,7B"' ("*' 5$5C%"*' $'*$%#.("%$*'("'2"($%'m;(.1.e%."
U(1V$,6"&0$%&W+"I
DiDDD'M'U%.C;&,3'($'m;*+.7,
P)B($$@A"'*+$
DH' M' PUTQT^N-' N' \WNVT8N8)' 8P0' 0)-RTYP0' 2yXVTSP0=' !N-N/UT/8P' WQN' !)0UZP' )6TST)/U)=' U-N/02N-)/U)' )'8)QPS-xUTSN
/X@I*B$,3I+$Q,c.*+%,("*'$'0$%#.("%$*'("'2"($%'m;(.1.e%."
38637MY7F.3,H2/3F.3KQ7.!,PH!.!33Z[H2 \J!U6MN?, /6?!QJ?
IDJIE'M'Q$3<"%.,'(,'\;,3.(,($'($'R.(, a'($'$b$1;7B" 'IDD0$%#.("%'C$&$?.1.,("Um
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'IDD
IDJIK'M'N**.*+j&1.,'Q@(.1,'$'P("&+"3fc.1,','Q$5C%"*'$'0$%#.("%$*'("'
2"($%'m;(.1.e%."'$'0$;*'8$9$&($&+$*
a'($'$b$1;7B" 'IDDQ$5C%"'$'*$%#.("%'C$&$?.1.,("Um
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'IDD
IHEKD'M'Q"&.+"%,5$&+"'("'S;59%.5$&+"'($'2$&,'";'Q$(.(,'N3+$%&,+.#, W&.(,($ 'dDD2$**",'X$&$?.1.,(,Um
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'dDD
IHEKI'M'T593,&+,7B"'$'Q,&;+$&7B"'($'N7A$*'($'S"&1.3.,7B"'&"')*+,(" W&.(,($ 'iE)#$&+"'%$,3.`,("Um
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'iE
IHKDD'M'P+.5.`,7B"'("*'2%"c%,5,*'8$*+.&,("*',"'N**$**"%,5$&+"'(,'
m;*+.7,='(,'T&?v&1.,'$'(,'m;#$&+;($
W&.(,($ 'i2%"c%,5,'%$,3.`,("Um
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'i
IELKD'M'2%"c%,5,'($'N9"."'2*.1"**"1.,3',"'0$%#.("% W&.(,($ 'IDD0$%#.("%'C$&$?.1.,("Um
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'IDD
185
![Page 187: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/187.jpg)
!"#$%&"'("')*+,("'("'-."'!%,&($'("'/"%+$0$1%$+,%.,'("'23,&$4,5$&+"'$'(,*'6.&,&7,*
!"#$%&'()'*+$,-",.%+"&'*#"%'$&,/("+*&'$&,0$(,/($1()#),
2.345673%$,8)&"9,:;<:
//3,,:;<:,=,:;<>
T&+$%,c.%' 1"5' ,' *"1.$(,($=' (,&("' ,593"' 1"&<$1.5$&+"' *"C%$' "*' (.%$.+"*' $' ($#$%$*' ("' 1.(,(B"' $' "*' *$%#.7"*' "?$%+,("*' 9$3"'2"($%'m;(.1.e%."'("'-/
?@A"'*+$
6"BC(&$,-",?0"()DE"&,-",F(G-*'$
'D=DD'
6"BC(&$,H&')-C)I
6"BC(&$,4"-"()I
'IiFdiHFDDD=DD'
'D=DD'
J?J3K 'IiFdiHFDDD=DD'
;b;^,=,?J.P.`3ZN?,!3,MH2JN?,!?,/?!H6,SQ!.F.c6.?
O3K?6,!?,/6?M63P3,7?,/H6.?!?
SC&'*T*B)'*+)/$1$**.(,($' ($' ?,1.3.+,%' "' ,1$**"' (,' 9"9;3,7B"' ,"*' *$%#.7"*' 4;%.*(.1."&,.*' $' ,c.3.`,%' ,' "C+$&7B"' ("*' *$;*' %$*;3+,("*=',9%"b.5,&("','4;*+.7,'(,'*"1.$(,($F
U(1V$,6"&0$%&W+"I
DiDDD'M'U%.C;&,3'($'m;*+.7,
P)B($$@A"'*+$
DH' M' PUTQT^N-' N' \WNVT8N8)' 8P0' 0)-RTYP0' 2yXVTSP0=' !N-N/UT/8P' WQN' !)0UZP' )6TST)/U)=' U-N/02N-)/U)' )'8)QPS-xUTSN
/X@I*B$,3I+$m;%.*(.1."&,("*
38637MY7F.3,H2/3F.3KQ7.!,PH!.!33Z[H2 \J!U6MN?, /6?!QJ?
IDJJI'M'-$&"#,7B"'("'N1$%#"'(,*'X.C3."+$1,*'("'2"($%'m;(.1.e%."'
)*+,(;,3
W&.(,($ 'HFDDDV.#%"'$'9$%.f(.1"',(>;.%.("Um
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'HFDDD
IDJJJ'M'0.*+$5,'($'UR W&.(,($ 'IFDEL2%"c%,5,'#$.1;3,("Um
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'IFDEL
IDJJd'M'0.*+$5,'($'-e(." W&.(,($ 'JFDKJ2%"c%,5,'#$.1;3,("Um
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'JFDKJ
IiGLD'M'S"5;&.1,7B"'T&*+.+;1."&,3'("'2"($%'m;(.1.e%." W&.(,($ 'GEQ,+$%.,3'($'(.#;3c,7B"'9%"(;`.("Um
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'GE
IHEKJ'M'S"5;&.1,7B"'8.c.+,3 W&.(,($ 'LIE2%"c%,5,'#$.1;3,("Um
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'LIE
IHEKd'M'-$&"#,7B"'("*'N1$%#"*'(,'X.C3."+$1,'(,')*1"3,'($'
Q,c.*+%,+;%,'("'-/
W&.(,($ 'IHFdHDV.#%"'$'9$%.f(.1"',(>;.%.("Um
-",#&'.$/&"*(,'. 'IHFdHD
IHEKi'M'2%"c%,5,'($'U#'$'-e(."'(,')*1"3,'($'Q,c.*+%,+;%,'("'-/ W&.(,($ 'J2%"c%,5,'#$.1;3,("Um
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'J
IHEKH'M'2%"c%,5,'/"#"*'-;5"*'&,')b$1;7B"'2$&,3 W&.(,($ 'Ji)#$&+"'%$,3.`,("Um
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'Ji
IHEKL'M'2%"5"7B"'0"1.",5C.$&+,3'&"'�5C.+"'("'m;(.1.e%."'("'-/ W&.(,($ 'dD)#$&+"'%$,3.`,("Um
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'dD
186
![Page 188: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/188.jpg)
!"#$%&"'("')*+,("'("'-."'!%,&($'("'/"%+$0$1%$+,%.,'("'23,&$4,5$&+"'$'(,*'6.&,&7,*
!"#$%&'()'*+$,-",.%+"&'*#"%'$&,/("+*&'$&,0$(,/($1()#),
2.345673%$,8)&"9,:;<:
//3,,:;<:,=,:;<>
38637MY7F.3,H2/3F.3KQ7.!,PH!.!33Z[H2 \J!U6MN?, /6?!QJ?
IHKGD'M'S,5.&<"*'(,'m;*+.7, W&.(,($ 'i2%"c%,5,'%$,3.`,("Um
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'i
187
![Page 189: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/189.jpg)
!"#$%&"'("')*+,("'("'-."'!%,&($'("'/"%+$0$1%$+,%.,'("'23,&$4,5$&+"'$'(,*'6.&,&7,*
!"#$%&'()'*+$,-",.%+"&'*#"%'$&,/("+*&'$&,0$(,/($1()#),
2.345673%$,8)&"9,:;<:
//3,,:;<:,=,:;<>
N**$c;%,%' $' 9%"9"%1."&,%' ,9"."' g*' ,+.#.(,($*' ("' 2"($%' m;(.1.e%."' ("' -/=' ($' ?"%5,' ,' 1"&+%.C;.%' 9,%,' ;5,' 1@3$%$' $' $?.1.$&+$'9%$*+,7B"'4;%.*(.1."&,3
?@A"'*+$
6"BC(&$,-",?0"()DE"&,-",F(G-*'$
'D=DD'
6"BC(&$,H&')-C)I
6"BC(&$,4"-"()I
'IGDFiDIFDDD=DD'
'D=DD'
J?J3K 'IGDFiDIFDDD=DD'
;b;i,=,6H3/36HKR3PH7J?,H,P?!H67.`3ZN?,!?,/?!H6,SQ!.F.c6.?
O3K?6,!?,/6?M63P3,7?,/H6.?!?
SC&'*T*B)'*+)p' $**$&1.,3' "' 1"&*+,&+$' ,9%.5"%,5$&+"' (,' 9%$*+,7B"' 4;%.*(.1."&,3=' ,+%,#@*' ($' ,7A$*' >;$' 1"&+%.C;,5' 9,%,' ,' #,3"%.`,7B"' $'5$3<"%.,' ("' ($*$59$&<"' (,*' ,+.#.(,($*' ($' +"("*' >;$' 1"59A$5' "' 2"($%' m;(.1.e%."=' 1"5"' +,5C@5' 9,%,' ,' *,+.*?,7B"' (,'*"1.$(,($F
U(1V$,6"&0$%&W+"I
DiDDD'M'U%.C;&,3'($'m;*+.7,
P)B($$@A"'*+$
DH' M' PUTQT^N-' N' \WNVT8N8)' 8P0' 0)-RTYP0' 2yXVTSP0=' !N-N/UT/8P' WQN' !)0UZP' )6TST)/U)=' U-N/02N-)/U)' )'8)QPS-xUTSN
/X@I*B$,3I+$m;%.*(.1."&,("
38637MY7F.3,H2/3F.3KQ7.!,PH!.!33Z[H2 \J!U6MN?, /6?!QJ?
IDJJi'M'S"&*+%;7B"='-$?"%5,='N593.,7B"'$'T593$5$&+,7B"'($'
W&.(,($*'("'2"($%'m;(.1.e%."')*+,(;,3
W&.(,($ 'HDW&.(,($'1"&*+%;:(,='%$?"%5,(,'$'
.593$5$&+,(,
Um
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'HD
IDJJG'M'S"&*+%;7B"'$'N9,%$3<,5$&+"'("')(.?:1."'0$($'("'/"#"'6f%;5'
(,'S"5,%1,'($'Q"**"%f
W&.(,($ 'IW&.(,($'.593,&+,(,'$',9,%$3<,(,Um
3#22#&#*(2* 'I
IDJJE'M'S"&*+%;7B"'$'N9,%$3<,5$&+"'("')(.?:1."'0$($'("'/"#"'6f%;5'
(,'S"5,%1,'($'2,%&,5.%.5
a'($'$b$1;7B" 'IDDW&.(,($'.593,&+,(,'$',9,%$3<,(,Um
-",#&'.$/&"*(,'. 'IDD
IDJdI'M'Q"($%&.`,7B"'("'0.*+$5,'$'S"&+%"3$'$'6.*1,3.`,7B"'("*'
S,%+f%."*')b+%,4;(.1.,.*'$'0$1%$+,%.,*'m;(.1.,.*'("')*+,("
a'($'$b$1;7B" 'IDD0.*+$5,'5"($%&.`,("Um
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'IDD
IDJdJ'M'T593$5$&+,7B"'("'/"#"'8,+,1$&+$%'(,'-$($'($'8,("*'("'
2"($%'m;(.1.e%."
W&.(,($ 'I-$($'5"($%&.`,(,Um
-",#&'.$/&"*(,'. 'I
IDdLD'M'N593.,7B"'$'N+;,3.`,7B"'("'2,%>;$'U$1&"3fc.1"'("'2"($%'
m;(.1.e%."
a'($'$b$1;7B" 'IDDW&.(,($'5"($%&.`,(,Um
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'IDD
IIHiD'M'S,9,1.+,7B"'("*'Q$5C%"*'$'0$%#.("%$*'2"($%'m;(.1.e%."'
)*+,(;,3
W&.(,($ 'IFLHiQ$5C%"'$'*$%#.("%'C$&$?.1.,("Um
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'IFLHi
IJIHD'M'-$,3.`,7B"'($'S"&c%$**"*='m"%&,(,*='0.59f*."*='S;%*"*'$'
2,3$*+%,*
W&.(,($ 'iDG)#$&+"'%$,3.`,("Um
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'iDG188
![Page 190: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/190.jpg)
!"#$%&"'("')*+,("'("'-."'!%,&($'("'/"%+$0$1%$+,%.,'("'23,&$4,5$&+"'$'(,*'6.&,&7,*
!"#$%&'()'*+$,-",.%+"&'*#"%'$&,/("+*&'$&,0$(,/($1()#),
2.345673%$,8)&"9,:;<:
//3,,:;<:,=,:;<>
38637MY7F.3,H2/3F.3KQ7.!,PH!.!33Z[H2 \J!U6MN?, /6?!QJ?
IdHLD'M'S"&*+%;7B"='-$?"%5,='N593.,7B"='Q,&;+$&7B"='T593$5$&+,7B"'
$'N9,%$3<,5$&+"'("')(.?:1."'0$($'(,')0QN-/
Q$+%"'\;,(%,(" 'JDFHDHW&.(,($'5"($%&.`,(,Um
-",#&'.$/&"*(,'. 'JDFHDH
IdKLD'M'S"&*+%;7B"='-$?"%5,='N593.,7B"'$'Q,&;+$&7B"'($'6f%;&* W&.(,($ 'dD6f%;5'1"&*+%;:("='%$?"%5,("'$'5,&+.("Um
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'dD
IHHJD'M'N>;.*.7B"'($'T5f#$.* W&.(,($ 'JT5f#$3',(>;.%.("Um
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'J
IHLJD'M'-$&"#,7B"'(,'6%"+,'($'R$:1;3"*'("'2"($%'m;(.1.e%." W&.(,($ 'EiR$:1;3"',(>;.%.("Um
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'Ei
IHLdD'M'N9,%$3<,5$&+"'(,*'T&*+,3,7A$*'6:*.1,*'("'2"($%'m;(.1.e%." W&.(,($ 'dDW&.(,($',9,%$3<,(,Um
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'dD
IHEED'M'S"&*+%;7B"'$'N9,%$3<,5$&+"'(,'/"#,'0$($'("'U%.C;&,3'($'
m;*+.7,'("')*+,("
a'($'$b$1;7B" 'IDD0$($'1"&*+%;:(,Um
-",#&'.$/&"*(,'. 'IDD
IHEKG'M'S"&*+%;7B"='-$?"%5,='N593.,7B"='T593$5$&+,7B"='
N9,%$3<,5$&+"'$'P9$%,1."&,3.`,7B"'($'W&.(,($*'("*'m;.`,("*'
)*9$1.,.*
W&.(,($ 'EW&.(,($'$*+%;+;%,(,Um
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'E
IHEKE'M'S"&*+%;7B"'$'N9,%$3<,5$&+"'("')(.?:1."'0$($'("'/"#"'6f%;5'
(,'S"5,%1,'($'2,;'("*'6$%%"*
a'($'$b$1;7B" 'IDDW&.(,($'.593,&+,(,Um
0.,#$/*2,* 'IDD
IHEKK'M')*+%;+;%,7B"='N9,%$3<,5$&+"='Q"($%&.`,7B"'$'N($>;,7A$*'
U$1&"3fc.1,*'(,*'N7A$*'($'0$c;%,&7,
W&.(,($ 'EDN+.#.(,($'.593$5$&+,(,Um
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'ED
IHKDI'M'2%"c%,5,'($'8.&,5.`,7B"='8.?;*B"'(,'2%"(;7B"'T&+$3$1+;,3'$'
($')(.+"%,7B"'S.$&+:?.1,
W&.(,($ 'IDE2%"c%,5,'%$,3.`,("Um
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'IDE
ILDDD'M'-$,3.`,7B"'($'S"&1;%*"'2_C3.1" W&.(,($ 'IS"&1;%*"'%$,3.`,("Um
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'I
IEiKD'M'23,&$4,5$&+"')*+%,[email protected]"'($'N7B"'("'2"($%'m;(.1.e%." W&.(,($ 'dKI2%"4$+"'.593,&+,("Um
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'dKI
189
![Page 191: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/191.jpg)
!"#$%&"'("')*+,("'("'-."'!%,&($'("'/"%+$0$1%$+,%.,'("'23,&$4,5$&+"'$'(,*'6.&,&7,*
!"#$%&'()'*+$,-",.%+"&'*#"%'$&,/("+*&'$&,0$(,/($1()#),
2.345673%$,8)&"9,:;<:
//3,,:;<:,=,:;<>
2%"5"#$%','(.#;3c,7B"'($'9%"c%,5,*'$'%$,3.`,7A$*'c"#$%&,5$&+,.*
?@A"'*+$
6"BC(&$,-",?0"()DE"&,-",F(G-*'$
'D=DD'
6"BC(&$,H&')-C)I
6"BC(&$,4"-"()I
'GFEHDFDDD=DD'
'D=DD'
J?J3K 'GFEHDFDDD=DD'
<<;:,=,P?!H67.`3ZN?,!?,2.2JHP3,!H,F?PQ7.F3ZN?,!?,H2J3!?,!?,67
O3K?6,!?,/6?M63P3,7?,/H6.?!?
SC&'*T*B)'*+)/$1$**.(,($' ($' ,($>;,%' "*' %$1;%*"*' 5,+$%.,.*' $' "' ($*$&#"3#.5$&+"' ($' %$1;%*"*' <;5,&"*' 9,%,' ,' 9;C3.1.(,($' ($'.&?"%5,7A$*'g'*"1.$(,($F
U(1V$,6"&0$%&W+"I
IIIDH'M'N**$**"%.,'($'S"5;&.1,7B"'0"1.,3
P)B($$@A"'*+$
DH' M' PUTQT^N-' N' \WNVT8N8)' 8P0' 0)-RTYP0' 2yXVTSP0=' !N-N/UT/8P' WQN' !)0UZP' )6TST)/U)=' U-N/02N-)/U)' )'8)QPS-xUTSN
/X@I*B$,3I+$2"9;3,7B"'$5'c$%,3
38637MY7F.3,H2/3F.3KQ7.!,PH!.!33Z[H2 \J!U6MN?, /6?!QJ?
IIKHD'M'N9,%$3<,5$&+"'$'T&?"%5,+.`,7B"'("'8$9,%+,5$&+"')*+,(;,3'($'
T59%$&*,
a'($'$b$1;7B" 'IDDk%cB"',9,%$3<,("'$'.&?"%5,+.`,("8)T
-",#&'.$/&"*(,'. 'IDD
IKIDI'M'T593,&+,7B"'($'S,&,3'(,'UR'("'2"($%')b$1;+.#" W&.(,($ 'I+#q%e(."'.&*+,3,("*N00)SPQ
-",#&'.$/&"*(,'. 'I
IKIDJ'M'N9,%$3<,5$&+"'$'T&?"%5,+.`,7B"'(,'N00)SPQ a'($'$b$1;7B" 'IDDk%cB"',9,%$3<,("'$'.&?"%5,+.`,("N00)SPQ
-",#&'.$/&"*(,'. 'IDD
IKIDd'M'T593,&+,7B"'(,')*+%;+;%,'6:*.1,'(,'N00)SPQ W&.(,($ 'Ik%cB"'$*+%;+;%,("N00)SPQ
-",#&'.$/&"*(,'. 'I
JJiGD'M'N9$%?$.7",5$&+"'U@1&.1"'("'8$9,%+,5$&+"')*+,(;,3'($'
T59%$&*,'("')*+,("
W&.(,($ 'JD2$**",'1,9,1.+,(,8)T
-",#&'.$/&"*(,'. 'JD
190
![Page 192: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/192.jpg)
!"#$%&"'("')*+,("'("'-."'!%,&($'("'/"%+$0$1%$+,%.,'("'23,&$4,5$&+"'$'(,*'6.&,&7,*
!"#$%&'()'*+$,-",.%+"&'*#"%'$&,/("+*&'$&,0$(,/($1()#),
2.345673%$,8)&"9,:;<:
//3,,:;<:,=,:;<>
!,%,&+.%' g' 9"9;3,7B"' <.9"**;?.1.$&+$' ($' %$1;%*"*' ?.&,&1$.%"*' ;5' ,+$&(.5$&+"' 4;%:(.1"' .&+$c%,3=' c%,+;.+"=' $?.1.$&+$=' 1@3$%$' $'(.c&"
?@A"'*+$
6"BC(&$,-",?0"()DE"&,-",F(G-*'$
'IFLDDFDDD=DD'
6"BC(&$,H&')-C)I
6"BC(&$,4"-"()I
'iFiDDFDDD=DD'
'D=DD'
J?J3K 'LFDDDFDDD=DD'
<<<;,=,6HH2J6QJQ63ZN?_,P?!H67.`3ZN?_,RQP37.`3ZN?,!?2,2H6O.Z?2,!H,322.2JY7F.3,SQ6e!.F3,.7JHM63K,H,M63JQ.J3
O3K?6,!?,/6?M63P3,7?,/H6.?!?
SC&'*T*B)'*+)/$1$**.(,($'($',593.,7B"'("*'*$%#.7"*'($',**.*+j&1.,'4;%:(.1,'c%,+;.+,F
U(1V$,6"&0$%&W+"I
IIIID'M'8$?$&*"%.,'2_C3.1,'("')*+,("'("'-/
P)B($$@A"'*+$
DH' M' PUTQT^N-' N' \WNVT8N8)' 8P0' 0)-RTYP0' 2yXVTSP0=' !N-N/UT/8P' WQN' !)0UZP' )6TST)/U)=' U-N/02N-)/U)' )'8)QPS-xUTSN
/X@I*B$,3I+$2"9;3,7B"'($'C,.b,'%$&(,
38637MY7F.3,H2/3F.3KQ7.!,PH!.!33Z[H2 \J!U6MN?, /6?!QJ?
ILKLD'M'N9,%$3<,5$&+"='P9$%,1."&,3.`,7B"'$'Q"($%&.`,7B"'(,'
8$?$&*"%.,'2_C3.1,
W&.(,($ 'dDW&.(,($'.593$5$&+,(,'$'5,&+.(,82)
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'dD
ILKLI'M'-$,3.`,7B"'($'S"&1;%*"'2_C3.1" W&.(,($ 'LS"&1;%*"'%$,3.`,("82)
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'L
ILKLJ'M'O;5,&.`,7B"'("'N+$&(.5$&+"',"'2_C3.1" W&.(,($ 'dD)>;.9$'?"%5,(,82)
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'dD
ILKLd'M'8$*$&#"3#.5$&+"'("'23,&$4,5$&+"'$'!$*+B"'(,'82) W&.(,($ 'd23,&$4,5$&+"'.593,&+,("82)
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'd
ILKED'M'N593.,7B"'$'P9$%,1."&,3.`,7B"'(,'6%"+,'($'R$:1;3"* R$:1;3" 'ED6%"+,'($'#$:1;3"'"9$%,1."&,3.`,(,82)
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'ED
IGIID'M'S"&*+%;7B"='-$?"%5,'$'N593.,7B"'($'W&.(,($*'(,'8$?$&*"%.,'
2_C3.1,
W&.(,($ 'dDW&.(,($'1"&*+%;:(,='%$?"%5,(,'$'
,593.,(,
82)
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'dD
191
![Page 193: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/193.jpg)
!"#$%&"'("')*+,("'("'-."'!%,&($'("'/"%+$0$1%$+,%.,'("'23,&$4,5$&+"'$'(,*'6.&,&7,*
!"#$%&'()'*+$,-",.%+"&'*#"%'$&,/("+*&'$&,0$(,/($1()#),
2.345673%$,8)&"9,:;<:
//3,,:;<:,=,:;<>
Q$3<"%,%' ,*' 1"&(.7A$*' ($' +%,C,3<"' (,' S"&*;3+"%.,' !$%,3' ("' )*+,("=' #.*,&("' $3$#,%' "*' &:#$.*' ($' ($*$59$&<"' $'9%"(;+.#.(,($'9,%,'1"&?$%.%'5,."%'$?.1.j&1.,'$'+%,&*9,%j&1.,'g*',7A$*',(5.&.*+%,+.#,*'("')*+,("
?@A"'*+$
6"BC(&$,-",?0"()DE"&,-",F(G-*'$
'D=DD'
6"BC(&$,H&')-C)I
6"BC(&$,4"-"()I
'JFiDDFDDD=DD'
'D=DD'
J?J3K 'JFiDDFDDD=DD'
<<a;,=,P?!H67.`3ZN?,!3,F?72QKJ?6.3,MH63K,!?,H2J3!?
O3K?6,!?,/6?M63P3,7?,/H6.?!?
SC&'*T*B)'*+)/$1$**.(,($' ($' ,($>;,%' ,' $*+%;+;%,' $b.*+$&+$' g*' &$1$**.(,($*' ("' f%cB"h' $' ($' (.*9"&.C.3.`,%' ;5' *.*+$5,' $3$+%r&.1"=' #.,'.&+$%&$+=' >;$' 9$%5.+,' 1"&*;3+,*' .&+$%&,*' $' 9_C3.1,*' (,' 4;%.*9%;(j&1.,' $*+,(;,3=' ("*' 9%"1$**"*' 1"5' +%,5.+,7B"' &,' S!)' $' (,'3$c.*3,7B"'$*+,(;,3F
U(1V$,6"&0$%&W+"I
IIIDd'M'S"&*;3+"%.,'!$%,3'("')*+,("
P)B($$@A"'*+$
DH' M' PUTQT^N-' N' \WNVT8N8)' 8P0' 0)-RTYP0' 2yXVTSP0=' !N-N/UT/8P' WQN' !)0UZP' )6TST)/U)=' U-N/02N-)/U)' )'8)QPS-xUTSN
/X@I*B$,3I+$0$%#.("%$*'(,'S!)'$'9_C3.1"'$5'c$%,3
38637MY7F.3,H2/3F.3KQ7.!,PH!.!33Z[H2 \J!U6MN?, /6?!QJ?
IJdGD'M'N9,%$3<,5$&+"'$'T&?"%5,+.`,7B"'(,'S"&*;3+"%.,'!$%,3'("'
)*+,("
W&.(,($ 'Ik%cB"',9,%$3<,("'$'.&?"%5,+.`,("S!)
-",#&'.$/&"*(,'. 'I
IEGHD'M'S"59.3,7B"'$'0.*+$5,+.`,7B"'(,'V$c.*3,7B"')*+,(;,3 W&.(,($ 'I0.*+$5,'.593,&+,("S!)
-",#&'.$/&"*(,'. 'I
192
![Page 194: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/194.jpg)
!"#$%&"'("')*+,("'("'-."'!%,&($'("'/"%+$0$1%$+,%.,'("'23,&$4,5$&+"'$'(,*'6.&,&7,*
!"#$%&'()'*+$,-",.%+"&'*#"%'$&,/("+*&'$&,0$(,/($1()#),
2.345673%$,8)&"9,:;<:
//3,,:;<:,=,:;<>
Nc.3.`,%=' %,1."&,3.`,%' $' 5$3<"%,%' ,' >;,3.(,($' (,*' ,+.#.(,($*' (,' ($?$*,' ("' )*+,("' "%,' *"C' ,' %$*9"&*,C.3.(,($' (,'2%"1;%,("%.,'!$%,3'("')*+,("F
?@A"'*+$
6"BC(&$,-",?0"()DE"&,-",F(G-*'$
'D=DD'
6"BC(&$,H&')-C)I
6"BC(&$,4"-"()I
'LFEHDFDDD=DD'
'D=DD'
J?J3K 'LFEHDFDDD=DD'
<<b;,=,PHKR?6.3,4Q7F.?73K,!3,/6?FQ63!?6.3,MH63K,!?,H2J3!?
O3K?6,!?,/6?M63P3,7?,/H6.?!?
SC&'*T*B)'*+)/$1$**.(,($' ($' $b$1;+,%' 5$3<"%.,*' &,*' $*+%;+;%,*' ?:*.1,=' ,(5.&.*+%,+.#,' $' .&*+.+;1."&,3' (,' 2%"1;%,("%.,' !$%,3' ("' )*+,("='#.*,&("'"'*$;'C"5'($*$59$&<"F
U(1V$,6"&0$%&W+"I
IIIDi'M'2%"1;%,("%.,'!$%,3'("')*+,("
P)B($$@A"'*+$
DH' M' PUTQT^N-' N' \WNVT8N8)' 8P0' 0)-RTYP0' 2yXVTSP0=' !N-N/UT/8P' WQN' !)0UZP' )6TST)/U)=' U-N/02N-)/U)' )'8)QPS-xUTSN
/X@I*B$,3I+$N(5.&.*+%,7B"')*+,(;,3'$','2"9;3,7B"'("'-/
38637MY7F.3,H2/3F.3KQ7.!,PH!.!33Z[H2 \J!U6MN?, /6?!QJ?
IIDJd'M'-$#.*B"'("'23,&"'($'S,%%$.%,*='S,%c"*'$'0,3e%."* W&.(,($ 'I23,&"'%$#.*,("2!)
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'I
IIDLD'M'S"&*+%;7B"='-$?"%5,'$'N593.,7B"'(,'0$($'$'("*'/_13$"*'
-$c."&,.*
Q$+%"'\;,(%,(" 'IHFHDDx%$,'1"&*+%;:(,q%$?"%5,(,2!)
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'IHFHDD
IdIED'M'-$$>;.9,5$&+"'$'T&?"%5,+.`,7B"'(,'2%"1;%,("%.,'!$%,3'("'
)*+,("
a'($'$b$1;7B" 'IDDk%cB"',9,%$3<,("'$'.&?"%5,+.`,("2!)
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'IDD
JJIDD'M'\;,3.?.1,7B"'$'N9$%?$.7",5$&+"'6;&1."&,3 W&.(,($ 'JDD0$%#.("%'1,9,1.+,("2!)
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'JDD
193
![Page 195: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/195.jpg)
!"#$%&"'("')*+,("'("'-."'!%,&($'("'/"%+$0$1%$+,%.,'("'23,&$4,5$&+"'$'(,*'6.&,&7,*
!"#$%&'()'*+$,-",.%+"&'*#"%'$&,/("+*&'$&,0$(,/($1()#),
2.345673%$,8)&"9,:;<:
//3,,:;<:,=,:;<>
8$*$&#"3#$%',7A$*'#"3+,(,*'g'5"($%&.`,7B"'("'1"&+%"3$'.&+$%&"'("')*+,("'("'-."'!%,&($'("'/"%+$
?@A"'*+$
6"BC(&$,-",?0"()DE"&,-",F(G-*'$
'D=DD'
6"BC(&$,H&')-C)I
6"BC(&$,4"-"()I
'HdHFDDD=DD'
'D=DD'
J?J3K 'HdHFDDD=DD'
<<L;,=,!H2H7O?KO.PH7J?,!?,F?7J6?KH,.7JH67?
O3K?6,!?,/6?M63P3,7?,/H6.?!?
SC&'*T*B)'*+)/$1$**.(,($'($'c,%,&+.%';5'1"&+%"3$'$?.1.$&+$'$'$?.1,`'(,'c$*+B"'9_C3.1,
U(1V$,6"&0$%&W+"I
IIIDL'M'S"&+%"3,("%.,'!$%,3'("')*+,("
P)B($$@A"'*+$
DH' M' PUTQT^N-' N' \WNVT8N8)' 8P0' 0)-RTYP0' 2yXVTSP0=' !N-N/UT/8P' WQN' !)0UZP' )6TST)/U)=' U-N/02N-)/U)' )'8)QPS-xUTSN
/X@I*B$,3I+$2"9;3,7B"
38637MY7F.3,H2/3F.3KQ7.!,PH!.!33Z[H2 \J!U6MN?, /6?!QJ?
ILDiD'M'-$,3.`,7B"'($')#$&+"* W&.(,($ 'ID)#$&+"'%$,3.`,("SP/U-PV
-",#&'.$/&"*(,'. 'ID
ILDiI'M'-$,9,%$3<,5$&+"'$'T&?"%5,+.`,7B"'(,'SP/U-PV W&.(,($ 'Ik%cB"'%$,9,%$3<,("SP/U-PV
-",#&'.$/&"*(,'. 'I
194
![Page 196: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/196.jpg)
!"#$%&"'("')*+,("'("'-."'!%,&($'("'/"%+$0$1%$+,%.,'("'23,&$4,5$&+"'$'(,*'6.&,&7,*
!"#$%&'()'*+$,-",.%+"&'*#"%'$&,/("+*&'$&,0$(,/($1()#),
2.345673%$,8)&"9,:;<:
//3,,:;<:,=,:;<>
S"&+%.C;.%' 9,%,' "' 9%"1$**"' ($' .&+$c%,7B"' ("*' (.#$%*"*' f%cB"*' ($' !"#$%&"' 1"5' "*' 5;&.1:9."*' $' 1.(,(B"*=' "+.5.`,&("' "*'%$1;%*"*' (.*9"&:#$.*' $' ,($>;,&("' ,*' 9"3:+.1,*' 9_C3.1,*' g*' &$1$**.(,($*' 3"1,.*' $' .&(.1,7B"' ("*' 9%"4$+"*' 9%."%.+e%."*' 9"%'%$c.B"
?@A"'*+$
6"BC(&$,-",?0"()DE"&,-",F(G-*'$
'IFIDDFDDD=DD'
6"BC(&$,H&')-C)I
6"BC(&$,4"-"()I
'IFiDDFDDD=DD'
'D=DD'
J?J3K 'JFHDDFDDD=DD'
<<^<,=,MH2JN?,.7JHM63!3,!32,/?KeJ.F32,!H,M?OH67?
O3K?6,!?,/6?M63P3,7?,/H6.?!?
SC&'*T*B)'*+)/$1$**.(,($' ($' 9%"5"#$%' "' ($*$&#"3#.5$&+"' *;*+$&+e#$3' ("*' 5;&.1:9."*' $' %$c.A$*' ,+%,#@*' (,' 9,%+.1.9,7B"' ,+.#,' ("*'1.(,(B"*'&,*'($1.*A$*'>;$',?$+,5'*;,*'#.(,*F
U(1V$,6"&0$%&W+"I
IIIDE'M'!,C.&$+$'S.#.3'("'!"#$%&,("%'("')*+,("
P)B($$@A"'*+$
DH' M' PUTQT^N-' N' \WNVT8N8)' 8P0' 0)-RTYP0' 2yXVTSP0=' !N-N/UT/8P' WQN' !)0UZP' )6TST)/U)=' U-N/02N-)/U)' )'8)QPS-xUTSN
/X@I*B$,3I+$2"9;3,7B"'("'-/
38637MY7F.3,H2/3F.3KQ7.!,PH!.!33Z[H2 \J!U6MN?, /6?!QJ?
IIdGD'M'6f%;&*'($'T&+$c%,7B"')&+%$'!"#$%&"'$'Q;&.1:9."* W&.(,($ 'dJ)#$&+"'%$,3.`,("!NS
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'dJ
IEKKD'M'T593,&+,7B"'$'N+;,3.`,7B"'2$%5,&$&+$'("'Q"($3"'($'!$*+B" W&.(,($ 'IQ"($3"'($'!$*+B"'.593,&+,("!NS
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'I
IKHDJ'M'S"&*"3.(,7B"'(,'8.#.*B"'2"3:+.1"MN(5.&.*+%,+.#,'("'-/ Q;&.1:9." 'ILGQ;&.1:9."',+$&(.("0)N-N
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'ILG
195
![Page 197: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/197.jpg)
!"#$%&"'("')*+,("'("'-."'!%,&($'("'/"%+$0$1%$+,%.,'("'23,&$4,5$&+"'$'(,*'6.&,&7,*
!"#$%&'()'*+$,-",.%+"&'*#"%'$&,/("+*&'$&,0$(,/($1()#),
2.345673%$,8)&"9,:;<:
//3,,:;<:,=,:;<>
2%"5"#$%' ,7A$*' ($' ($*$&#"3#.5$&+"' .&*+.+;1."&,3' $' "+.5.`,7B"' (,' c$*+B"' (,*' "%c,&.`,7A$*' 9_C3.1,*h' ("+,%' "' k%cB"' ($'1"&(.7A$*' ,' *;,' "9$%,1."&,3.`,7B"' $' ($*$&#"3#$%' %$1;%*"*' <;5,&"*h' ,3.&<,%' ,*' $*+%,+@c.,*' ($' U$1&"3"c.,' (,' T&?"%5,7B"'1"5' ,*' ,7A$*' ("' !NS=' 9"**.C.3.+,&("' ,"*' c$*+"%$*' ($1.*A$*' %e9.(,*' ,+%,#@*' (,' (.*9"&.C.3.`,7B"' ($' .&?"%5,7A$*' %$,.*' $',+;,3.`,(,*='"+.5.`,&("',*',7A$*
?@A"'*+$
6"BC(&$,-",?0"()DE"&,-",F(G-*'$
'D=DD'
6"BC(&$,H&')-C)I
6"BC(&$,4"-"()I
'IFKHDFDDD=DD'
'D=DD'
J?J3K 'IFKHDFDDD=DD'
<<^:,=,P?!H67.`3ZN?,!?,M38.7HJH,F.O.K
O3K?6,!?,/6?M63P3,7?,/H6.?!?
SC&'*T*B)'*+)S,%j&1.,' ($' ?"%7,' +,%$?,' >;,3.?.1,(,' $' +%$.&,(,=' *$5' ;5' 93,&"' ($' "%c,&.`,7B"' ($' 1,%%$.%,*' $' 9%$1,%.$(,($' ($' $>;.9,5$&+"*'$'+$1&"3"c.,*'&$1$**e%.,*',"'C"5'?;&1."&,5$&+"'("'k%cB"F
U(1V$,6"&0$%&W+"I
IIIDE'M'!,C.&$+$'S.#.3'("'!"#$%&,("%'("')*+,("
P)B($$@A"'*+$
DH' M' PUTQT^N-' N' \WNVT8N8)' 8P0' 0)-RTYP0' 2yXVTSP0=' !N-N/UT/8P' WQN' !)0UZP' )6TST)/U)=' U-N/02N-)/U)' )'8)QPS-xUTSN
/X@I*B$,3I+$0$%#.("%'("'!,C.&$+$'S.#.3
38637MY7F.3,H2/3F.3KQ7.!,PH!.!33Z[H2 \J!U6MN?, /6?!QJ?
IIJdD'M'-$?"%5,'(,*'T&*+,3,7A$*'6:*.1,*'("'!,C.&$+$'S.#.3 Q$+%"'\;,(%,(" 'dFDDD2%@(."'%$?"%5,("!NS
-",#&'.$/&"*(,'. 'dFDDD
IIJED'M'Q"($%&.`,7B"'("'0.*+$5,'($'0$c;%,&7, W&.(,($ 'IDD0.*+$5,'5"($%&.`,("!NS
-",#&'.$/&"*(,'. 'IDD
IIJKD'M'N9,%$3<,5$&+"'$'T&?"%5,+.`,7B"'("'!,C.&$+$'S.#.3 a'($'$b$1;7B" 'Ik%cB"',9,%$3<,("'$'.&?"%5,+.`,("!NS
-",#&'.$/&"*(,'. 'I
IEKED'M'-$$*+%;+;%,7B"'("'23,&"'($'S,%c"*'$'S,%%$.%,* W&.(,($ 'I23,&"'%$#.*,("!NS
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'I
IKDJD'M'-$&"#,7B"'(,'6%"+,'($'R$:1;3"* W&.(,($ 'JIR$:1;3"',(>;.%.("!NS
-",#&'.$/&"*(,'. 'JI
JJiKD'M'2%"c%,5,'\;,3.(,($'($'R.(, W&.(,($ 'iD)#$&+"'%$,3.`,("!NS
-",#&'.$/&"*(,'. 'iD
196
![Page 198: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/198.jpg)
!"#$%&"'("')*+,("'("'-."'!%,&($'("'/"%+$0$1%$+,%.,'("'23,&$4,5$&+"'$'(,*'6.&,&7,*
!"#$%&'()'*+$,-",.%+"&'*#"%'$&,/("+*&'$&,0$(,/($1()#),
2.345673%$,8)&"9,:;<:
//3,,:;<:,=,:;<>
2%"5"#$%'1"&(.7A$*',($>;,(,*'($';*"',"*';*;e%."*'("'S$&+%"'N(5.&.*+%,+.#"
?@A"'*+$
6"BC(&$,-",?0"()DE"&,-",F(G-*'$
'D=DD'
6"BC(&$,H&')-C)I
6"BC(&$,4"-"()I
'IFJDDFDDD=DD'
'D=DD'
J?J3K 'IFJDDFDDD=DD'
<<^>,=,6HH2J6QJQ63ZN?,H,3!H\Q3ZN?,!?,FH7J6?,3!P.7.2J63J.O?
O3K?6,!?,/6?M63P3,7?,/H6.?!?
SC&'*T*B)'*+)N+;,35$&+$' &B"' $b.*+$' "%.$&+,7B"' *"C%$' ,' 3"1,3.`,7B"' ("*' f%cB"*' >;$' 1"59A$5' "' S$&+%"' N(5.&.*+%,+.#"h' C$5' 1"5"'*$c;%,&7,'$',1$**.C.3.(,($',"*'*$;*';*;e%."*F
U(1V$,6"&0$%&W+"I
IIIDE'M'!,C.&$+$'S.#.3'("'!"#$%&,("%'("')*+,("
P)B($$@A"'*+$
DH' M' PUTQT^N-' N' \WNVT8N8)' 8P0' 0)-RTYP0' 2yXVTSP0=' !N-N/UT/8P' WQN' !)0UZP' )6TST)/U)=' U-N/02N-)/U)' )'8)QPS-xUTSN
/X@I*B$,3I+$W*;e%."*'("'S$&+%"'N(5.&.*+%,+.#"
38637MY7F.3,H2/3F.3KQ7.!,PH!.!33Z[H2 \J!U6MN?, /6?!QJ?
IIJLD'M'S"&*+%;7B"'("'0.*+$5,'($'8%$&,c$5'("'S$&+%"'N(5.&.*+%,+.#" Q$+%"'\;,(%,(" 'dddFDDD0.*+$5,'1"&*+%;:("!NS
-",#&'.$/&"*(,'. 'dddFDDD
IKDdD'M'N($>;,7B"'6:*.1,'("'S$&+%"'N(5.&.*+%,+.#" a'($'$b$1;7B" 'IDD2%"4$+"'$b$1;+,("!NS
-",#&'.$/&"*(,'. 'IDD
IKDiD'M'T593,&+,7B"'($'0.*+$5,'($'0$c;%,&7,'$'S"5;&.1,7B"'R.*;,3'
&"'S$&+%"'N(5.&.*+%,+.#"
W&.(,($ 'IDD0.*+$5,'.593,&+,("!NS
-",#&'.$/&"*(,'. 'IDD
197
![Page 199: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/199.jpg)
!"#$%&"'("')*+,("'("'-."'!%,&($'("'/"%+$0$1%$+,%.,'("'23,&$4,5$&+"'$'(,*'6.&,&7,*
!"#$%&'()'*+$,-",.%+"&'*#"%'$&,/("+*&'$&,0$(,/($1()#),
2.345673%$,8)&"9,:;<:
//3,,:;<:,=,:;<>
Q$3<"%,%' ,*' 1"&(.7A$*' ($' +%,C,3<"' #.*,&("' $3$#,%' "*' &:#$.*' ($' ($*$59$&<"' $' 9%"(;+.#.(,($h' C$5' 1"5"' (,%',**$**"%,5$&+"','$&+.(,($*'c"#$%&,5$&+,.*'$'&B"'c"#$%&,5$&+,.*
?@A"'*+$
6"BC(&$,-",?0"()DE"&,-",F(G-*'$
'D=DD'
6"BC(&$,H&')-C)I
6"BC(&$,4"-"()I
'LDDFDDD=DD'
'D=DD'
J?J3K 'LDDFDDD=DD'
<:;<,=,P?!H67.`3ZN?,!3,O.FH=M?OH673!?6.3
O3K?6,!?,/6?M63P3,7?,/H6.?!?
SC&'*T*B)'*+)/$1$**.(,($' ($' ,($>;,%' ,' $*+%;+;%,' $b.*+$&+$' $' (,%' *;9"%+$' +@1&.1"' ,' )&+.(,($*' !"#$%&,5$&+,.*' $' &B"' !"#$%&,5$&+,.*='#.*,&("','5$3<"%.,'&,'1,9+,7B"'($'%$1;%*"*F
U(1V$,6"&0$%&W+"I
IJDDD'M'R.1$M!"#$%&,("%.,
P)B($$@A"'*+$
DH' M' PUTQT^N-' N' \WNVT8N8)' 8P0' 0)-RTYP0' 2yXVTSP0=' !N-N/UT/8P' WQN' !)0UZP' )6TST)/U)=' U-N/02N-)/U)' )'8)QPS-xUTSN
/X@I*B$,3I+$2"9;3,7B"'("')*+,("
38637MY7F.3,H2/3F.3KQ7.!,PH!.!33Z[H2 \J!U6MN?, /6?!QJ?
ILDdD'M'N9,%$3<,5$&+"'$'T&?"%5,+.`,7B"'(,'R.1$M!"#$%&,("%., a'($'$b$1;7B" 'IDDk%cB"',9,%$3<,("'$'.&?"%5,+.`,("R!
-",#&'.$/&"*(,'. 'IDD
IEKLD'M'-$?"%5,'$'N593.,7B"'(,')*+%;+;%,'6:*.1,'(,'
R.1$M!"#$%&,("%.,
W&.(,($ 'ik%cB"'%$?"%5,("R!
-",#&'.$/&"*(,'. 'i
198
![Page 200: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/200.jpg)
!"#$%&"'("')*+,("'("'-."'!%,&($'("'/"%+$0$1%$+,%.,'("'23,&$4,5$&+"'$'(,*'6.&,&7,*
!"#$%&'()'*+$,-",.%+"&'*#"%'$&,/("+*&'$&,0$(,/($1()#),
2.345673%$,8)&"9,:;<:
//3,,:;<:,=,:;<>
2%"#$%'"'k%cB"'("*'5$."*',(5.&.*+%,+.#"*'9,%,'.593$5$&+,7B"'$'c$*+B"'($'*$;*'9%"c%,5,*'?.&,3:*+.1"*
?@A"'*+$
6"BC(&$,-",?0"()DE"&,-",F(G-*'$
'IHDFDDD=DD'
6"BC(&$,H&')-C)I
6"BC(&$,4"-"()I
'HIFiKHFDDD=DD'
'D=DD'
J?J3K 'HIFLiHFDDD=DD'
<b;<,=,H2J6QJQ63ZN?,H,P?!H67.`3ZN?,3!P.7.2J63J.O3,!3,/6?FQ63!?6.3,MH63K,!H,SQ2J.Z3
O3K?6,!?,/6?M63P3,7?,/H6.?!?
SC&'*T*B)'*+)/$1$**.(,($'($'(.*9"&.C.3.`,%'"*'%$1;%*"*'9,%,'"'*;9"%+$'+@1&.1"M"9$%,1."&,3'($'?"%5,','9"**.C.3.+,%'*;,',+;,7B"'$?.1,`
U(1V$,6"&0$%&W+"I
IiDDD'M'2%"1;%,("%.,'!$%,3'(,'m;*+.7,
P)B($$@A"'*+$DH' M' PUTQT^N-' N' \WNVT8N8)' 8P0' 0)-RTYP0' 2yXVTSP0=' !N-N/UT/8P' WQN' !)0UZP' )6TST)/U)=' U-N/02N-)/U)' )'8)QPS-xUTSN
/X@I*B$,3I+$2"9;3,7B"
38637MY7F.3,H2/3F.3KQ7.!,PH!.!33Z[H2 \J!U6MN?, /6?!QJ?
IDDHD'M'0$3$7B"'($'2$**",3 W&.(,($ 'E2%"1$**"'*$3$+.#"'%$,3.`,("2!m
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'E
IIGJD'M')*+%;+;%,7B"'6;&1."&,3'(,*'W&.(,($*'("'Q.&.*+@%."'2_C3.1"')*+,(;,3
W&.(,($ 'JKW&.(,($'$*+%;+;%,(,2!m
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'JK
IHGGD'M'N>;.*.7B"'($'T5f#$.* W&.(,($ 'LT5f#$3',(>;.%.("2!m
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'L
ILJGD'M'S"&*+%;7B"'$'-$?"%5,'(,*'0$($*'$'N&$b"*'("'Q.&.*+@%."'2_C3.1"')*+,(;,3
Q$+%"'\;,(%,(" 'dDFddJW&.(,($'1"&*+%;:(,'$'%$?"%5,(,2!m
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'dDFddJ
ILJED'M'!$*+B"'(,'6%"+,'($'R$:1;3"*'("'Q.&.*+@%."'2_C3.1" R$:1;3" 'ED6%"+,'($'#$:1;3"'"9$%,1."&,3.`,(,2!m
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'ED
JJDGD'M'0;9"%+$')*9$1.,3.`,("',"*'k%cB"*'($')b$1;7B"'("'Q2-/ W&.(,($ 'idi2$%:1.,'$',**$**"%.,'%$,3.`,(,2!m
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'idi
199
![Page 201: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/201.jpg)
!"#$%&"'("')*+,("'("'-."'!%,&($'("'/"%+$0$1%$+,%.,'("'23,&$4,5$&+"'$'(,*'6.&,&7,*
!"#$%&'()'*+$,-",.%+"&'*#"%'$&,/("+*&'$&,0$(,/($1()#),
2.345673%$,8)&"9,:;<:
//3,,:;<:,=,:;<>
P+.5.`,%' ,' ,+;,7B"' ("*' f%cB"*' ($' $b$1;7B"' ("' Q2-/=' 1"5' ?"1"' &,' ($?$*,' (,' "%($5' 4;%:(.1,=' ("' %$c.5$&+"' ($5"1%e+.1"' $' ("*'.&+$%$**$*'.&(.#.(;,.*'.&(.*9"&:#$.*
?@A"'*+$
6"BC(&$,-",?0"()DE"&,-",F(G-*'$
'IGiFDDD=DD'
6"BC(&$,H&')-C)I
6"BC(&$,4"-"()I
'LHFDEHFDDD=DD'
'D=DD'
J?J3K 'LHFJHKFDDD=DD'
<b;a,=,!H2H7O?KO.PH7J?,.72J.JQF.?73K,!3,/6?FQ63!?6.3,MH63K,!H,SQ2J.Z3
O3K?6,!?,/6?M63P3,7?,/H6.?!?
SC&'*T*B)'*+)/$1$**.(,($'($'9"+$&1.,3.`,%','.&+$%#$&7B"'("'Q2-/'&,'($?$*,'("'.&+$%$**$'9_C3.1"='(,'*"1.$(,($'$'("'1.(,(B"F
U(1V$,6"&0$%&W+"I
IiDDD'M'2%"1;%,("%.,'!$%,3'(,'m;*+.7,
P)B($$@A"'*+$DH' M' PUTQT^N-' N' \WNVT8N8)' 8P0' 0)-RTYP0' 2yXVTSP0=' !N-N/UT/8P' WQN' !)0UZP' )6TST)/U)=' U-N/02N-)/U)' )'8)QPS-xUTSN
/X@I*B$,3I+$2"9;3,7B"
38637MY7F.3,H2/3F.3KQ7.!,PH!.!33Z[H2 \J!U6MN?, /6?!QJ?
IDdJD'M'!$*+B"'(,'U$1&"3"c.,'(,'T&?"%5,7B"'$'S"5;&.1,7B" a'($'$b$1;7B" 'IDD2%"4$+"'.593,&+,("2!m
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'IDD
ILDJD'M'S,59,&<,*'2%$#$&+.#,*=')(;1,+.#,*'$'-$3,1."&,5$&+"'1"5','0"1.$(,($
W&.(,($ 'JES,59,&<,'%$,3.`,(,2!m
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'JE
ILDJI'M'T593,&+,7B"'($'V,C"%,+f%."')*9$1.,3.`,(" a'($'$b$1;7B" 'IDDV,C"%,+f%."'.593,&+,("2!m
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'IDD
ILDJJ'M'!$*+B"'8"1;5$&+,3'$'(,'T&?"%5,7B" a'($'$b$1;7B" 'IDD2%"4$+"'.593,&+,("2!m
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'IDD
JJDED'M'Q2'N+.#"'M'0,_($='0$c;%,&7,'$'\;,3.(,($'($'R.(,'&"'U%,C,3<" W&.(,($ 'KHD2$**",'X$&$?.1.,(,2!m
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'KHD
JJDKD'M'\;,3.?.1,7B"'$'N9$%?$.7",5$&+"'6;&1."&,3'("*'T&+$c%,&+$*'("'Q2-/
W&.(,($ 'KHD2$**",3'1,9,1.+,("'$'+%$.&,("2!m
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'KHD
JdDGD'M'Q"($%&.`,7B"'(,'!$*+B"'&"'Q2-/ W&.(,($ 'JJ2%"4$+"'.593,&+,("2!m
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'JJ
JdDGI'M'2%"c%,5,'($'0$c;%,&7,'T&*+.+;1."&,3'&"'Q2-/ W&.(,($ 'iD23,&"'.593,&+,("2!m
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'iD
200
![Page 202: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/202.jpg)
!"#$%&"'("')*+,("'("'-."'!%,&($'("'/"%+$0$1%$+,%.,'("'23,&$4,5$&+"'$'(,*'6.&,&7,*
!"#$%&'()'*+$,-",.%+"&'*#"%'$&,/("+*&'$&,0$(,/($1()#),
2.345673%$,8)&"9,:;<:
//3,,:;<:,=,:;<>
2%"5"#$%' ,' 5"($%&.`,7B"' (,' c$*+B"' 9_C3.1,' &"' )*+,("' ("' -/' 9,%,' ,' 5$3<"%.,' (,' >;,3.(,($' ("' c,*+"' $' ("' ,5C.$&+$' ($'&$cf1."*
?@A"'*+$
6"BC(&$,-",?0"()DE"&,-",F(G-*'$
'IFDDDFDDD=DD'
6"BC(&$,H&')-C)I
6"BC(&$,4"-"()I
'KHGFDDD=DD'
'HIFDDDFDDD=DD'
J?J3K 'HJFKHGFDDD=DD'
<L;:,=,P?!H67.`3ZN?,!3,MH2JN?,/h8K.F3,H2J3!Q3K
O3K?6,!?,/6?M63P3,7?,/H6.?!?
SC&'*T*B)'*+)/$1$**.(,($'($'5"($%&.`,%','c$*+B"'9_C3.1,'$*+,(;,3
U(1V$,6"&0$%&W+"I
ILDDD'M'0$1%$+,%.,'($')*+,("'(,'N(5.&.*+%,7B"'$'("*'-$1;%*"*'O;5,&"*
P)B($$@A"'*+$
DH' M' PUTQT^N-' N' \WNVT8N8)' 8P0' 0)-RTYP0' 2yXVTSP0=' !N-N/UT/8P' WQN' !)0UZP' )6TST)/U)=' U-N/02N-)/U)' )'8)QPS-xUTSN
/X@I*B$,3I+$k%cB"*'2_C3.1"*
38637MY7F.3,H2/3F.3KQ7.!,PH!.!33Z[H2 \J!U6MN?, /6?!QJ?
IIDGI'M'8$*$&#"3#.5$&+"'($'0.*+$5,'9,%,'!$*+B"'2_C3.1, W&.(,($ 'i0.*+$5,'.593,&+,("0)N-O
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'i
IIDGJ'M'Q$3<"%.,'(,'N5C.j&1.,'("*'k%cB"*'S$&+%,.*'($'N(5.&.*+%,7B"'$'
($'23,&$4,5$&+"'("')*+,("
W&.(,($ 'Jk%cB"'5"($%&.`,("0)N-O
-",#&'.$/&"*(,'. 'J
IIDGd'M'T593,&+,7B"'(,'P;#.("%.,'!$%,3'("')*+,(" W&.(,($ 'IP;#.("%.,'.593,&+,(,0)N-O
-",#&'.$/&"*(,'. 'I
IIDGi'M'N9$%?$.7",5$&+"'(,'S,9,1.(,($'($'S""%($&,7B"'(,*'N7A$*'
!"#$%&,5$&+,.*
W&.(,($ 'I0.*+$5,'.593,&+,("0)N-O
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'I
IIDEJ'M'-$$*+%;+;%,7B"'(,'Qe>;.&,'N(5.&.*+%,+.#,'("')*+,(" a'($'$b$1;7B" 'IDD2%"c%,5,'$b$1;+,("0)N-O
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'IDD
201
![Page 203: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/203.jpg)
!"#$%&"'("')*+,("'("'-."'!%,&($'("'/"%+$0$1%$+,%.,'("'23,&$4,5$&+"'$'(,*'6.&,&7,*
!"#$%&'()'*+$,-",.%+"&'*#"%'$&,/("+*&'$&,0$(,/($1()#),
2.345673%$,8)&"9,:;<:
//3,,:;<:,=,:;<>
8$?.&.%' 9"3:+.1,*' ($' c$*+B"' ($' 9,+%.5r&."' $' ?%"+,=' C$5' 1"5"' ,593.,%' $' 5$3<"%,%' ,' >;,3.(,($' (,' .&?"%5,7B"=' ("*' *$%#.7"*'9%$*+,("*',"'1.(,(B"'$'(,'+%,&*9,%j&1.,=',+%,#@*'(,'.&+$c%,7B"'("*'*.*+$5,*'1"%9"%,+.#"*F
?@A"'*+$
6"BC(&$,-",?0"()DE"&,-",F(G-*'$
'JFIKDFDDD=DD'
6"BC(&$,H&')-C)I
6"BC(&$,4"-"()I
'ILFdiDFDDD=DD'
'IIFHiDFDDD=DD'
J?J3K 'dDFDGDFDDD=DD'
<L;a,=,P?!H67.`3ZN?,!3,K?Me2J.F3,3!P.7.2J63J.O3,H,!3,JHF7?K?M.3,!H,.74?6P3ZN?
O3K?6,!?,/6?M63P3,7?,/H6.?!?
SC&'*T*B)'*+)8$?.1.j&1.,'&"'1"&+%"3$'("'9,+%.5r&."'$'(,'?%"+,'("')*+,("'$'&$1$**.(,($'($'5"($%&.`,7B"'(,'+$1&"3"c.,'(,'.&?"%5,7B"F
U(1V$,6"&0$%&W+"I
ILDDD'M'0$1%$+,%.,'($')*+,("'(,'N(5.&.*+%,7B"'$'("*'-$1;%*"*'O;5,&"*
P)B($$@A"'*+$
DH' M' PUTQT^N-' N' \WNVT8N8)' 8P0' 0)-RTYP0' 2yXVTSP0=' !N-N/UT/8P' WQN' !)0UZP' )6TST)/U)=' U-N/02N-)/U)' )'8)QPS-xUTSN
/X@I*B$,3I+$k%cB"*'(,'N(5.&.*+%,7B"'8.%$+,'$'T&(.%$+,'("')*+,("'$'Q;&.1:9."*
38637MY7F.3,H2/3F.3KQ7.!,PH!.!33Z[H2 \J!U6MN?, /6?!QJ?
IIDGH'M'T593,&+,7B"'($'0.*+$5,'($'!$*+B"'($'6%"+, a'($'$b$1;7B" 'IDD0.*+$5,'.593,&+,("0)N-O
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'IDD
IIDGL'M'8.c.+,3.`,7B"'("'N%>;.#"'2_C3.1" W&.(,($ 'IIFDDDFDDD8"1;5$&+"'(.c.+,3.`,("0)N-O
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'IIFDDDFDDD
IIDGE'M'P+.5.`,7B"'(,'T&?"%5,7B"'($'2%"1$**"*'N(5.&.*+%,+.#"* a'($'$b$1;7B" 'IDD0.*+$5,'.593,&+,("0)N-O
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'IDD
IIDGK'M'!$*+B"'$'T&+$c%,7B"'($'T&?"%5,7A$* a'($'$b$1;7B" 'IDD0.*+$5,'.593,&+,("0)N-O
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'IDD
IIDEI'M'T593$5$&+,7B"'(,'2"3:+.1,'($'U$1&"3"c.,'(,'T&?"%5,7B"'$'
S"5;&.1,7B"'$'($'0$c;%,&7,'(,'T&?"%5,7B"'("')*+,("
a'($'$b$1;7B" 'IDD0.*+$5,'.593,&+,("0)N-O
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'IDD
IKHDH'M'-$c;3,%.`,7B"'6;&(.e%.,'("'2,+%.5r&."'2_C3.1" W&.(,($ 'EDD2%@(."'%$c;3,%.`,("0)N-N
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'EDD
JIKJD'M'!$*+B"'2,+%.5"&.,3 a'($'$b$1;7B" 'IDD2"3:+.1,'($'c$*+B"'.593$5$&+,(,0)N-O
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'IDD
202
![Page 204: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/204.jpg)
!"#$%&"'("')*+,("'("'-."'!%,&($'("'/"%+$0$1%$+,%.,'("'23,&$4,5$&+"'$'(,*'6.&,&7,*
!"#$%&'()'*+$,-",.%+"&'*#"%'$&,/("+*&'$&,0$(,/($1()#),
2.345673%$,8)&"9,:;<:
//3,,:;<:,=,:;<>
Q"($%&.`,%' $' ,593.,%' ,' %$($=' c,%,&+.&("' ,' 5$3<"%.,' (,' >;,3.(,($' ("*' *$%#.7"*' 9%$*+,("*' 9$3,' 9%$#.(j&1.,' )*+,(;,3=' ($'?"%5,' ,' ,+$&($%' ,*' &$1$**.(,($*' $' ,&*$."*' ("*' ;*;e%."*M1.(,(B"*' >;$' C;*1,5' "*' *$%#.7"*' 1"&?"%5$' ,*' $b9$1+,+.#,*' (,'*"1.$(,($F
?@A"'*+$
6"BC(&$,-",?0"()DE"&,-",F(G-*'$
'D=DD'
6"BC(&$,H&')-C)I
6"BC(&$,4"-"()I
'JFIKDFDDD=DD'
'D=DD'
J?J3K 'JFIKDFDDD=DD'
<L:<,=,P?!H67.`3ZN?,!?2,2H6O.Z?2,/6HO.!H7F.c6.?2
O3K?6,!?,/6?M63P3,7?,/H6.?!?
SC&'*T*B)'*+)/$1$**.(,($' ($' ,593.,7B"' (,' %$($' ($' ,+$&(.5$&+"' 9,%,' c,%,&+.%' ,"' ;*;e%."' ("' -$c.5$' 2%f9%."' ($' 2%$#.(j&1.,' ("' -."'!%,&($'("'/"%+$='"',1$**"',"*'*$%#.7"*'"?$%+,("*'($'?"%5,'ec.3'$'&"*'9%,`"*'$*+,C$3$1.("*F
U(1V$,6"&0$%&W+"I
ILJDI'M'T&*+.+;+"'($'2%$#.(j&1.,'("*'0$%#.("%$*'("')*+,("'("'-."'!%,&($'("'/"%+$
P)B($$@A"'*+$
DH' M' PUTQT^N-' N' \WNVT8N8)' 8P0' 0)-RTYP0' 2yXVTSP0=' !N-N/UT/8P' WQN' !)0UZP' )6TST)/U)=' U-N/02N-)/U)' )'8)QPS-xUTSN
/X@I*B$,3I+$0$%#.("%$*'2_C3.1"*')*+,(;,.*'$'8$9$&($&+$*
38637MY7F.3,H2/3F.3KQ7.!,PH!.!33Z[H2 \J!U6MN?, /6?!QJ?
IIiJD'M'N593.,7B"'($'0.*+$5,'($'T&?"%5e+.1, a'($'$b$1;7B" 'IDD-$($',593.,(,T2)-/
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'IDD
IIiED'M'T&+$%."%.`,7B"'("'T&*+.+;+"'($'2%$#.(j&1.,'("*'0$%#.("%$*'("'
)*+,("'("'-/
W&.(,($ 'JDW&.(,($'.593,&+,(,T2)-/
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'JD
IIiKD'M'-$?"%5,'(,*'T&*+,3,7A$*'6:*.1,*'("'T2)-/ W&.(,($ 'i2%@(."'%$?"%5,("T2)-/
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'i
IEEED'M'-$1,(,*+%,5$&+"'($'N9"*$&+,("*'$'2$&*."&.*+,* W&.(,($ 'E8.,c&f*+.1"'%$,3.`,("T2)-/
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'E
JJiID'M'2,%+.1.9,7B"'$5')#$&+"*'($'N9$%?$.7",5$&+"'U@1&.1" W&.(,($ 'ILD0$%#.("%'1,9,1.+,("T2)-/
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'ILD
203
![Page 205: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/205.jpg)
!"#$%&"'("')*+,("'("'-."'!%,&($'("'/"%+$0$1%$+,%.,'("'23,&$4,5$&+"'$'(,*'6.&,&7,*
!"#$%&'()'*+$,-",.%+"&'*#"%'$&,/("+*&'$&,0$(,/($1()#),
2.345673%$,8)&"9,:;<:
//3,,:;<:,=,:;<>
N+$&($%' "*' .&+$%$**$*' 9_C3.1"*' $' *"1.,.*' 9"%' 5$."' ($' ;5,' 9"3:+.1,' ($' ;+.3.`,7B"' "%($&,(,' $' +%,&*9,%$&+$' ("*' C$&*' $' (.%$.+"*'1%$(.+f%."*'(,'8NUN/P-U)'1"5'?"1"'&,'%$c;3,%.`,7B"'?;&(.e%.,'$'9,+%.5"&.,3'($'.&+$%$**$'*"1.,3
?@A"'*+$
6"BC(&$,-",?0"()DE"&,-",F(G-*'$
'D=DD'
6"BC(&$,H&')-C)I
6"BC(&$,4"-"()I
'dLHFDDD=DD'
'D=DD'
J?J3K 'dLHFDDD=DD'
<La<,=,MH2JN?,!?,3FH6O?,.P?8.K.c6.?,H,/3J6.P?7.3K,!3,!3J37?6JH
O3K?6,!?,/6?M63P3,7?,/H6.?!?
SC&'*T*B)'*+)Nc%,#,5$&+"' ("*' &:#$.*' ($' ($+$%."%.`,7B"' $' ($9$(%,7B"' ("' 9,+%.5r&."' 9_C3.1"' ,' 9$%(,' ($' ,%%$1,(,7B"' $' (,' %$1;9$%,7B"' ($'(.%$.+"*'1%$(.+f%."*h'.&*$c;%,&7,'4;%:(.1,'$'"'.&1$&+.#"','.3$c,3.(,($'($';*"'$'9"**$'("*'C$&*'.5f#$.*
U(1V$,6"&0$%&W+"I
ILJDJ'M'S"59,&<.,'($'2%"1$**,5$&+"'($'8,("*
P)B($$@A"'*+$
DH' M' PUTQT^N-' N' \WNVT8N8)' 8P0' 0)-RTYP0' 2yXVTSP0=' !N-N/UT/8P' WQN' !)0UZP' )6TST)/U)=' U-N/02N-)/U)' )'8)QPS-xUTSN
/X@I*B$,3I+$Q;+;e%."*
38637MY7F.3,H2/3F.3KQ7.!,PH!.!33Z[H2 \J!U6MN?, /6?!QJ?
IIGDH'M'-$c;3,%.`,7B"'6;&(.e%.,'($'S"&4;&+"*'O,C.+,1."&,.* W&.(,($ 'LiS"&4;&+"'-$c;3,%.`,("8NUN/P-U)
-",#&'.$/&"*(,'. 'IE
-",#&'.$+#&,* 'J
01&*2,* 'E
0.,#$/*2,* 'L
3#22#&#*(2* 'IJ
34)"#$/*2,* 'J
5'.*$)#$0226 'E
7*&")8 'E
IIGDL'M'-$1;9$%,7B"'($'S%@(.+"*'2,+%.5"&.,.*'("'6SR0 a'($'$b$1;7B" 'GDS%@(.+"'%$1;9$%,("8NUN/P-U)
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'GD
IIGDG'M'-$(;7B"'($'T5f#$.*'T&,(.593$&+$* W&.(,($ 'IDDT5f#$3'%$c;3,%.`,("8NUN/P-U)
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'IDD
204
![Page 206: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/206.jpg)
!"#$%&"'("')*+,("'("'-."'!%,&($'("'/"%+$0$1%$+,%.,'("'23,&$4,5$&+"'$'(,*'6.&,&7,*
!"#$%&'()'*+$,-",.%+"&'*#"%'$&,/("+*&'$&,0$(,/($1()#),
2.345673%$,8)&"9,:;<:
//3,,:;<:,=,:;<>
T&*+.+;.%' 1"5"' 9.3,%$*' ("' 9%"4$+"' $(;1,+.#"' ,' <;5,&.`,7B"=' ,' *"1.,3.`,7B"=' ,' c$*+B"' ($5"1%e+.1,' $' ,' ,7B"' *.*+j5.1,='C;*1,&("' "' 1"&#:#."' <,%5r&.1"' $' ,' 5$3<"%.,' (,' >;,3.(,($' ($' #.(,=' S"&*+%;.&("' 1"3$+.#,5$&+$' ,7A$*' #"3+,(,*' 9,%,' ;5,'$*1"3,' 9_C3.1,' ($' >;,3.(,($=' 5,%1,(,' 9$3,' @+.1,=' $&c,4,5$&+"' *"1.,3=' $3,C"%,7B"' ($' ;5' *,C$%' 1"59%"5$+.("' 1"5' ,'1.(,(,&.,='C$5'1"5"'1"&*1.$&+.`,%'+"(,','1"5;&.(,($'$(;1,1."&,3',1$%1,'(,'.59"%+v&1.,'(,'1;3+;%,F
?@A"'*+$
6"BC(&$,-",?0"()DE"&,-",F(G-*'$
'KFiiDFDDD=DD'
6"BC(&$,H&')-C)I
6"BC(&$,4"-"()I
'diFiDHFDDD=DD'
'JFIDDFDDD=DD'
J?J3K 'iHFKiHFDDD=DD'
<^;L,=,MH2JN?,!32,/?KeJ.F32,H!QF3F.?73.2,H,!H2H7O?KO.PH7J?,RQP37?,H,2?F.3K
O3K?6,!?,/6?M63P3,7?,/H6.?!?
SC&'*T*B)'*+)Q$(.,&+$' ,' ,+;,3' (.&v5.1,' c3"C,3=' "' )*+,("=' 9"%' 5$."' (,' 0))S=' ($#$' ,**;5.%' "' 9,9$3' ($' .59;3*."&,("%' (,' c$*+B"' (,*'9"3:+.1,*' 9_C3.1,*' (,' $(;1,7B"' $' (,' 1;3+;%,=' 1;59%.&("' "' *$;' 9,9$3' ($' ?"%5;3,("%' ($' ;5,' 9"3:+.1,' ,3@5' (,' c$*+B"' (,' %$($'$*+,(;,3' ($' $&*.&"F' N' c$*+B"' ($5"1%e+.1,' ($**,*' 9"3:+.1,*' @' .59%$*1.&(:#$3=' &,' 5$(.(,' $5' >;$' ?,1.3.+,' ,' 1"&*+%;7B"' ($',7A$*' ,($>;,(,*' ,' $**$' 1"&+$b+"=' "' >;$' ($#$' *$%' ?$.+"' *$5' 9$%($%' ($' #.*+,' ,' 1"593$b.(,($' (,*' %$3,7A$*' .&+$%.&*+.+;1."&,.*'nW&.B"q)*+,("qQ;&.1:9."oF
U(1V$,6"&0$%&W+"I
IEDDD'M'0$1%$+,%.,'($')*+,("'(,')(;1,7B"'$'(,'S;3+;%,
P)B($$@A"'*+$
DH' M' PUTQT^N-' N' \WNVT8N8)' 8P0' 0)-RTYP0' 2yXVTSP0=' !N-N/UT/8P' WQN' !)0UZP' )6TST)/U)=' U-N/02N-)/U)' )'8)QPS-xUTSN
/X@I*B$,3I+$S"%9"'(.*1$&+$='("1$&+$*'$'9%"?.**."&,.*'(,'$(;1,7B"
38637MY7F.3,H2/3F.3KQ7.!,PH!.!33Z[H2 \J!U6MN?, /6?!QJ?
IDJHi'M'T&*+;+.1."&,3.`,7B"'$'T593$5$&+,7B"'("'2%"1$**"'($'
S""9$%,7B"')*+,("'b'Q;&.1:9."
W&.(,($ 'I2%"c%,5,'8$*$&#"3#.("0))S
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'I
IDJHE'M'6"%+,3$1.5$&+"'("'2%"1$**"'($')3$.7A$*'($'8.%$+"%$*')*1"3,%$* )*1"3, 'GIE)*1"3,',+$&(.(,0))S
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'GIE
IDJGi'M'8$*$&#"3#.5$&+"'("'2%"c%,5,'($'\;,3.(,($'($'R.(,'&"'
U%,C,3<"
W&.(,($ 'I2%"c%,5,'8$*$&#"3#.("0))S
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'I
IDJEJ'M'T593$5$&+,7B"'("'Q;3+.1;3+;%,3.*5"'$'(,'8.#$%*.(,($'&"'
2%"4$+"'2"3:+.1"'2$(,cfc.1"
W&.(,($ 'I2%"4$+"'.593,&+,("0))S
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'I
IDJEd'M'8$*$&#"3#.5$&+"'("'2%"+,c"&.*5"'m;#$&.3'&,')*1"3, W&.(,($ 'I2%"c%,5,'8$*$&#"3#.("0))S
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'I
IDJEi'M'T593,&+,7B"'$'T593$5$&+,7B"'("'2%"c%,5,')(;1,7B"'$'0,_($ W&.(,($ 'I2%"c%,5,'.593,&+,("'$'$b$1;+,("0))S
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'I
IDJEH'M'T593,&+,7B"'$'T593$5$&+,7B"'(,')(;1,7B"'$5'U$59"'T&+$c%,3 )*1"3, 'GIE)*1"3,',+$&(.(,0))S
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'GIE205
![Page 207: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/207.jpg)
!"#$%&"'("')*+,("'("'-."'!%,&($'("'/"%+$0$1%$+,%.,'("'23,&$4,5$&+"'$'(,*'6.&,&7,*
!"#$%&'()'*+$,-",.%+"&'*#"%'$&,/("+*&'$&,0$(,/($1()#),
2.345673%$,8)&"9,:;<:
//3,,:;<:,=,:;<>
38637MY7F.3,H2/3F.3KQ7.!,PH!.!33Z[H2 \J!U6MN?, /6?!QJ?
IDJEL'M'8$*$&#"3#.5$&+"'($'2%"c%,5,'($')(;1,7B"'$'2%$*$%#,7B"'
N5C.$&+,3
W&.(,($ 'I2%"c%,5,'8$*$&#"3#.("0))S
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'I
IdidD'M'6"%+,3$1.5$&+"'(,'!$*+B"')(;1,1."&,3='8$5"1%e+.1,'$'(,'
N;+"&"5.,'(,')*1"3,
W&.(,($ 'I2%"c%,5,'$b$1;+,("0))S
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'I
206
![Page 208: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/208.jpg)
!"#$%&"'("')*+,("'("'-."'!%,&($'("'/"%+$0$1%$+,%.,'("'23,&$4,5$&+"'$'(,*'6.&,&7,*
!"#$%&'()'*+$,-",.%+"&'*#"%'$&,/("+*&'$&,0$(,/($1()#),
2.345673%$,8)&"9,:;<:
//3,,:;<:,=,:;<>
P+.5.`,%','c$*+B"'9_C3.1,F
?@A"'*+$
6"BC(&$,-",?0"()DE"&,-",F(G-*'$
'D=DD'
6"BC(&$,H&')-C)I
6"BC(&$,4"-"()I
'IKFDDDFDDD=DD'
'JKFEDDFDDD=DD'
J?J3K 'iEFEDDFDDD=DD'
<i;<,=,4?6J3KHF.PH7J?,.72J.JQF.?73K,!?,/K37HS3PH7J?,H,!3,MH2JN?
O3K?6,!?,/6?M63P3,7?,/H6.?!?
SC&'*T*B)'*+)/$1$**.(,($' ($' "C+$%' .&?"%5,7A$*' ,+;,3.`,(,*' $' *.*+$5,+.`,(,*' (,' ,7B"' c"#$%&,5$&+,3=' "' >;$' $b.c$' 9$**",*' >;,3.?.1,(,*'9,%,'($*$&#"3#jM3,*'$'*.*+$5,'($'c$*+B"'5"($%&.`,("F
U(1V$,6"&0$%&W+"I
IKDDD'M'0$1%$+,%.,'($')*+,("'("'23,&$4,5$&+"'$'(,*'6.&,&7,*
P)B($$@A"'*+$
DH' M' PUTQT^N-' N' \WNVT8N8)' 8P0' 0)-RTYP0' 2yXVTSP0=' !N-N/UT/8P' WQN' !)0UZP' )6TST)/U)=' U-N/02N-)/U)' )'8)QPS-xUTSN
/X@I*B$,3I+$k%cB"*'2_C3.1"*')*+,(;,.*
38637MY7F.3,H2/3F.3KQ7.!,PH!.!33Z[H2 \J!U6MN?, /6?!QJ?
IDEdD'M'6"%5,7B"'$'2%"?.**."&,3.`,7B"'($'-$1;%*"*'O;5,&"* W&.(,($ 'IDDU@1&.1"'9%"?.**."&,3.`,("0)2VN/
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'IDD
IIEHI'M'T593,&+,7B"'$'8$*$&#"3#.5$&+"'("'Q"($3"'($'23,&$4,5$&+"='
!$*+B"'P%7,5$&+e%.,'$'6.&,&1$.%,'("')*+,("
a'($'$b$1;7B" 'IDD0.*+$5,'$*+%;+;%,("0)2VN/
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'IDD
IdiiD'M'U$1&"3"c.,'($'!$*+B"'$'T&?"%5,7B"'("'!"#$%&" a'($'$b$1;7B" 'IDDU$1&"3"c.,'.593,&+,(,'$'5,&+.(,0)2VN/
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'IDD
JDIiD'M'-,1."&,3.`,7B"'(,*'N7A$*'N(5.&.*+%,+.#,*'$'6.&,&1$.%,*'("'
)%e%."')*+,(;,3
a'($'$b$1;7B" 'IDD0.*+$5,'($'S,.b,'y&.1"'5,&+.("0)2VN/
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'IDD
207
![Page 209: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/209.jpg)
!"#$%&"'("')*+,("'("'-."'!%,&($'("'/"%+$0$1%$+,%.,'("'23,&$4,5$&+"'$'(,*'6.&,&7,*
!"#$%&'()'*+$,-",.%+"&'*#"%'$&,/("+*&'$&,0$(,/($1()#),
2.345673%$,8)&"9,:;<:
//3,,:;<:,=,:;<>
S"&+%.C;.%' 1"5' "' ($*$&#"3#.5$&+"' "%c,&.`,1."&,3' $' ?;&1."&,3' (,' 0$1%$+,%.,h' C$5' 1"5"' 9%"5"#$%' ,' >;,3.?.1,7B"' ("*' *$%#.7"*'9%$*+,("*',"*'1.(,(B"*='c,%,&+.&("','*,+.*?,7B"'("*'*$%#.("%$*
?@A"'*+$
6"BC(&$,-",?0"()DE"&,-",F(G-*'$
'D=DD'
6"BC(&$,H&')-C)I
6"BC(&$,4"-"()I
'iEJFDDD=DD'
'D=DD'
J?J3K 'iEJFDDD=DD'
:;;^,=,P?!H67.`3ZN?,!3,2HF6HJ36.3,!H,H2J3!?,!?,!H2H7O?KO.PH7J?,HF?7lP.F?
O3K?6,!?,/6?M63P3,7?,/H6.?!?
SC&'*T*B)'*+)/$1$**.(,($' ($' 9%$*+,%' *$%#.7"' ($' $b1$3j&1.,' ,"' 1.(,(B"' ,+%,#@*' (,' %$$*+%;+;%,7B"' $' 5"($%&.`,7B"' (,' 0$1%$+,%.,' ($')*+,("'("'8$*$&#"3#.5$&+"')1"&r5.1"F
U(1V$,6"&0$%&W+"I
JDDDD'M'0$1%$+,%.,'($')*+,("'("'8$*$&#"3#.5$&+"')1"&r5.1"
P)B($$@A"'*+$
DH' M' PUTQT^N-' N' \WNVT8N8)' 8P0' 0)-RTYP0' 2yXVTSP0=' !N-N/UT/8P' WQN' !)0UZP' )6TST)/U)=' U-N/02N-)/U)' )'8)QPS-xUTSN
/X@I*B$,3I+$2"9;3,7B"
38637MY7F.3,H2/3F.3KQ7.!,PH!.!33Z[H2 \J!U6MN?, /6?!QJ?
IKLED'M'T593,&+,7B"'("'23,&"'($'Q$3<"%.,'P%c,&.`,1."&,3 W&.(,($ 'I23,&"'.593,&+,("0)8)S
-",#&'.$/&"*(,'. 'I
IKGDD'M'T593,&+,7B"'("'23,&"'($'S,%c"*'$'S,%%$.%,* W&.(,($ 'I23,&"'.593,&+,("0)8)S
-",#&'.$/&"*(,'. 'I
IKGID'M'-$,9,%$3<,5$&+"'(,'0$1%$+,%.,'($')*+,("'("'8$*$&#"3#.5$&+"'
)1"&r5.1"
W&.(,($ 'Ik%cB"'%$,9,%$3<,("0)8)S
-",#&'.$/&"*(,'. 'I
208
![Page 210: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/210.jpg)
!"#$%&"'("')*+,("'("'-."'!%,&($'("'/"%+$0$1%$+,%.,'("'23,&$4,5$&+"'$'(,*'6.&,&7,*
!"#$%&'()'*+$,-",.%+"&'*#"%'$&,/("+*&'$&,0$(,/($1()#),
2.345673%$,8)&"9,:;<:
//3,,:;<:,=,:;<>
!,%,&+.%' ,' ?.($3.(,($' $' 1"&?.,C.3.(,($' (,*' 5$(.7A$*' $' ("*' (.%$.+"*' ("*' 1"&*;5.("%$*' 9"%' 5$."' (,' #$%.?.1,7B"' $5'.&*+%;5$&+"*' ($' 5$(.7B"' $' 5$(.(,*' 5,+$%.,3.`,(,*=' (,' ?.*1,3.`,7B"' ($' 9%"(;+"*=' ("*' ,*9$1+"*' (,' >;,3.(,($' $5'1"&?"%5.(,($'1"5',*'&"%5,*'+@1&.1,*'&,1."&,.*'$'.&+$%&,1."&,.*F
?@A"'*+$
6"BC(&$,-",?0"()DE"&,-",F(G-*'$
'IFHDDFDDD=DD'
6"BC(&$,H&')-C)I
6"BC(&$,4"-"()I
'D=DD'
'D=DD'
J?J3K 'IFHDDFDDD=DD'
:;:L,=,3P/K.3ZN?,H,P?!H67.`3ZN?,!?,.72J.JQJ?,!H,/H2?2,H,PH!.!32,!?,6.?,M637!H,!?,7?6JH
O3K?6,!?,/6?M63P3,7?,/H6.?!?
SC&'*T*B)'*+)/$1$**.(,($' ($' ("+,%' "' T&*+.+;+"' ($' 2$*"*' $' Q$(.(,*' ("' )*+,("' ("' -/MT2)Qq-/' ($' $*+%;+;%,' ,($>;,(,' g*' $b.cj&1.,*' (,*'&"%5,*'+@1&.1,*'&,1."&,.*'$'.&+$%&,1."&,.*
U(1V$,6"&0$%&W+"I
JDJDL'M'T&*+.+;+"'($'2$*"*'$'Q$(.(,*
P)B($$@A"'*+$
DH' M' PUTQT^N-' N' \WNVT8N8)' 8P0' 0)-RTYP0' 2yXVTSP0=' !N-N/UT/8P' WQN' !)0UZP' )6TST)/U)=' U-N/02N-)/U)' )'8)QPS-xUTSN
/X@I*B$,3I+$2"9;3,7B"'$5'c$%,3
38637MY7F.3,H2/3F.3KQ7.!,PH!.!33Z[H2 \J!U6MN?, /6?!QJ?
IKDDI'M'S"&*+%;7B"'($'2"*+"*'($'R$%.?.1,7B"'("'T&*+.+;+"'($'2$*"*'$'
Q$(.(,*'("')*+,("'("'-/
W&.(,($ 'J2"*+"'1"&*+%;:("T2)Q
-",#&'.$/&"*(,'. 'I
3#22#&#*(2* 'I
IKDDJ'M'N9,%$3<,5$&+"'("*'2"*+"*'($'R$%.?.1,7B"'("'T&*+.+;+"'($'
2$*"*'$'Q$(.(,*'("')*+,("'("'-/
W&.(,($ 'J2"*+"',9,%$3<,("T2)Q
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'J
209
![Page 211: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/211.jpg)
!"#$%&"'("')*+,("'("'-."'!%,&($'("'/"%+$0$1%$+,%.,'("'23,&$4,5$&+"'$'(,*'6.&,&7,*
!"#$%&'()'*+$,-",.%+"&'*#"%'$&,/("+*&'$&,0$(,/($1()#),
2.345673%$,8)&"9,:;<:
//3,,:;<:,=,:;<>
N593.,%=' 5$3<"%,%' $' %$$>;.9,%' ,' $*+%;+;%,' (,*' ;&.(,($*' "9$%,1."&,.*' $' ,(5.&.*+%,+.#,*' ("' T&*+.+;+"' U@1&.1"MS.$&+.?.1"' ($'2"3:1.,'M'TU)2h'C$5'1"5"'"',9$%?$.7",5$&+"'($'9%"?.**."&,.*='#.*,&("',**$c;%,%'g'9"9;3,7B"';5'5$3<"%',+$&(.5$&+"F
?@A"'*+$
6"BC(&$,-",?0"()DE"&,-",F(G-*'$
'dGFIiDFDDD=DD'
6"BC(&$,H&')-C)I
6"BC(&$,4"-"()I
'IHFGJiFDDD=DD'
'D=DD'
J?J3K 'HJFELiFDDD=DD'
:<;<,=,P?!H67.`3ZN?,H,6HH2J6QJQ63ZN?,!?2,2H6O.Z?2,!3,/?KeF.3,JfF7.F?=F.H7Je4.F3
O3K?6,!?,/6?M63P3,7?,/H6.?!?
SC&'*T*B)'*+)N' $*+%;+;%,' ("' T&*+.+;+"' U@1&.1"MS.$&+:?.1"' ($' 2"3:1.,' M' TU)2' $&1"&+%,M*$' $5' 1"&(.7A$*' .&,($>;,(,*' ,"' ($*$&#"3#.5$&+"' ("'+%,C,3<"='1"5'#.*+,*','5$3<"%.,'("',+$&(.5$&+"'g'9"9;3,7B"'("')*+,("F
U(1V$,6"&0$%&W+"I
JIIdI'M'T&*+.+;+"'U@1&.1"'S.$&+:?.1"'($'2"3:1.,
P)B($$@A"'*+$
DH' M' PUTQT^N-' N' \WNVT8N8)' 8P0' 0)-RTYP0' 2yXVTSP0=' !N-N/UT/8P' WQN' !)0UZP' )6TST)/U)=' U-N/02N-)/U)' )'8)QPS-xUTSN
/X@I*B$,3I+$2"9;3,7B"
38637MY7F.3,H2/3F.3KQ7.!,PH!.!33Z[H2 \J!U6MN?, /6?!QJ?
IDddD'M'N9,%$3<,5$&+"'$'T&?"%5,+.`,7B"'($'W&.(,($*'("'TU)2 a'($'$b$1;7B"W&.(,($',9,%$3<,(,'$'.&?"%5,+.`,(,TU)2
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'IDD
-",#&'.$/&"*(,'. 'IDD
0.,#$/*2,* 'IDD
3#22#&#*(2* 'IDD
7*&")8 'IDD
IdDdJ'M'T($&+.?.1,7B"'S%.5.&,3'(,'Q,**,'S,%1$%e%., a'($'$b$1;7B" 'IDD2%"c%,5,'.593,&+,("TU)2
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'IDD
IiEdD'M'S"&*+%;7B"='-$?"%5,'$'N593.,7B"'($'W&.(,($*'("'TU)2 W&.(,($ 'GW&.(,($'1"&*+%;:(,='%$?"%5,(,'$'
,593.,(,
TU)2
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'I
-",#&'.$/&"*(,'. 'I
-",#&'.$+#&,* 'I
01&*2,* 'I
3#22#&#*(2* 'I
5'.*$)#$0226 'I
7*&")8 'I
IKIID'M'N593.,7B"'(,'6%"+,'($'R$:1;3"* W&.(,($ 'JLR$:1;3"',(>;.%.("TU)2
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'JL
JJIGD'M'\;,3.?.1,7B"'$'N9$%?$.7",5$&+"'($'2%"?.**."&,.* W&.(,($ 'dDD0$%#.("%'1,9,1.+,("TU)2
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'dDD210
![Page 212: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/212.jpg)
!"#$%&"'("')*+,("'("'-."'!%,&($'("'/"%+$0$1%$+,%.,'("'23,&$4,5$&+"'$'(,*'6.&,&7,*
!"#$%&'()'*+$,-",.%+"&'*#"%'$&,/("+*&'$&,0$(,/($1()#),
2.345673%$,8)&"9,:;<:
//3,,:;<:,=,:;<>
T593,&+,%' ;5' 5"($3"' ($' c$*+B"' 9"%' %$*;3+,("*=' .&#$*+.&("' &"' ,9,%$3<,5$&+"' (,*' W&.(,($*' 2"3.1.,.*=' c$%,&("' 1"&(.7A$*'>;$' 9$%5.+,5' ,' .&+$c%,7B"' $&+%$' "*' f%cB"*' .&+$c%,&+$*' ("' 0.*+$5,' )*+,(;,3' ($' 0$c;%,&7,' 2_C3.1,h' X;*1,%' ,' $b1$3j&1.,'c$%$&1.,3' &"' *$&+.("' ($' 9%"9"%1."&,%' ;5,' ,+;,7B"' %,1."&,3' $' .&+$c%,(,' &"' 1"5C,+$' ,"' 1%.5$=' "+.5.`,&("' "*' %$1;%*"*'9_C3.1"*' $' .&1$&+.#,&("' "' ,+$&(.5$&+"' <;5,&.`,("=' 9$%5.+.&("' ,' 9,%+.1.9,7B"' (,' *"1.$(,($' &"' 93,&$4,5$&+"' $',1"59,&<,5$&+"'(,*',7A$*'9"3.1.,.*F
?@A"'*+$
6"BC(&$,-",?0"()DE"&,-",F(G-*'$
'D=DD'
6"BC(&$,H&')-C)I
6"BC(&$,4"-"()I
'IDIFJEDFDDD=DD'
'D=DD'
J?J3K 'IDIFJEDFDDD=DD'
:<;:,=,MH2JN?,.7JHM63!3,!?,2.2JHP3,H2J3!Q3K,!H,2HMQ637Z3,/h8K.F3
O3K?6,!?,/6?M63P3,7?,/H6.?!?
SC&'*T*B)'*+)P' .&#$*+.5$&+"' &,' 5"($%&.`,7B"' 1"5' j&?,*$' &,' .&+$c%,7B"' (,*' ,7A$*' $&+%$' "*' f%cB"*' ("' 0.*+$5,' ($' 0$c;%,&7,' 2_C3.1,' $'8$?$*,' 0"1.,3=' 9%"9"%1."&,%e' ,' ,+;,7B"' 1"&4;&+,' $' 9%"c%,5,(,' (,*' ?"%7,*' ($' *$c;%,&7,' 9,%,' "' 1"5C,+$' ,"' 1%.5$h' P',5C.$&+$' .&+$c%,("' 9$%5.+.%e' ,' 5eb.5,' 1""%($&,7B"' "9$%,1."&,3' $&+%$' f%cB"*' 9"3.1.,.*=' ,+;,&("' $5' 9,%1$%.,' 1"5' "*'f%cB"*'8$?$*,'0"1.,3'("*'Q;&.1:9."*='("*'";+%"*')*+,("*'$'("'!"#$%&"'6$($%,3F
U(1V$,6"&0$%&W+"I
JIDDD'M'0$1%$+,%.,'($')*+,("'(,'0$c;%,&7,'2_C3.1,'$'(,'8$?$*,'0"1.,3
P)B($$@A"'*+$
DH' M' PUTQT^N-' N' \WNVT8N8)' 8P0' 0)-RTYP0' 2yXVTSP0=' !N-N/UT/8P' WQN' !)0UZP' )6TST)/U)=' U-N/02N-)/U)' )'8)QPS-xUTSN
/X@I*B$,3I+$2"9;3,7B"
38637MY7F.3,H2/3F.3KQ7.!,PH!.!33Z[H2 \J!U6MN?, /6?!QJ?
IdDGD'M'N593.,7B"'(,'6%"+,'($'R$:1;3" R$:1;3" 'JFiDD6%"+,'($'#$:1;3"'"9$%,1."&,3.`,(,0)0)8
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'JFiDD
IdEJD'M'T&?"%5,+.`,7B"'(,*'W&.(,($*'(,'0$c;%,&7,'2_C3.1, a'($'$b$1;7B" 'IDDW&.(,($'.&?"%5,+.`,(,0)0)8
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'IDD
IdEdD'M'Q"($%&.`,7B"'("'0.*+$5,'($'S"5;&.1,7B"'(,'0$c;%,&7,'
2_C3.1,
a'($'$b$1;7B" 'IDD0.*+$5,'5"($%&.`,("0)0)8
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'IDD
IdEiD'M'N>;.*.7B"'($'N%5,5$&+"*'$'Q;&.7A$*'9,%,'0$c;%,&7,'2_C3.1, a'($'$b$1;7B" 'IDDN%5,5$&+"'$'Q;&.7B"',(>;.%.("0)0)8
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'IDD
IdEHD'M'N593.,7B"'$'-$?"%5,'($'W&.(,($*'9,%,'2"3:1.,'($'X,.%%" Q$+%"'\;,(%,(" 'iFDDDW&.(,($',593.,(,'$'%$?"%5,(,0)0)8
-",#&'.$/&"*(,'. 'dFDDD
3#22#&#*(2* 'IFDDD
IiGID'M'S"&*+%;7B"='-$?"%5,'$'N593.,7B"'($'T&*+,3,7A$*'6:*.1,*'(,*'
W&.(,($*'(,'0$c;%,&7,'2_C3.1,
Q$+%"'\;,(%,(" 'IFDDDW&.(,($'1"&*+%;:(,='%$?"%5,(,'$'
,593.,(,
0)0)8
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'IFDDD
IiEED'M'-$,9,%$3<,5$&+"'(,*'W&.(,($*'(,'0$c;%,&7,'2_C3.1, a'($'$b$1;7B" 'IDDW&.(,($'%$,9,%$3<,(,0)0)8
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'IDD211
![Page 213: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/213.jpg)
!"#$%&"'("')*+,("'("'-."'!%,&($'("'/"%+$0$1%$+,%.,'("'23,&$4,5$&+"'$'(,*'6.&,&7,*
!"#$%&'()'*+$,-",.%+"&'*#"%'$&,/("+*&'$&,0$(,/($1()#),
2.345673%$,8)&"9,:;<:
//3,,:;<:,=,:;<>
38637MY7F.3,H2/3F.3KQ7.!,PH!.!33Z[H2 \J!U6MN?, /6?!QJ?
ILLID'M'S"&*+%;7B"'(,'0$($'(,'0$c;%,&7,'2_C3.1, Q$+%"'\;,(%,(" 'LFDDD0$($'1"&*+%;:(,0)0)8
-",#&'.$/&"*(,'. 'LFDDD
IELID'M'N>;.*.7B"='-$1;9$%,7B"'$'Q,&;+$&7B"'($'N$%"&,#$ W&.(,($ 'I,$%"&,#$',(>;.%.(,='%$1;9$%,(,'$'
5,&+.(,
0)0)8
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'I
IKIJD'M'2%"+$7B"'g*'Q;3<$%$*'$'Q.&"%.,* W&.(,($ 'JDFDDD2$**",',**.*+.(,0)0)8
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'JDFDDD
IKIJH'M'S"&*+%;7B"'9,%,'T593,&+,7B"'("*'/_13$"*'T&+$c%,("*'($'
0$c;%,&7,'2_C3.1,
Q$+%"'\;,(%,(" 'dLFGHDW&.(,($'1"&*+%;:(,0)0)8
-",#&'.$/&"*(,'. 'GFLHD
-",#&'.$+#&,* 'dFLDD
01&*2,* 'GFHDD
0.,#$/*2,* 'LFKDD
3#22#&#*(2* 'IFHDD
34)"#$/*2,* 'IFHDD
5'.*$)#$0226 'JFGDD
7*&")8 'HFiDD
IKIJL'M'S"&*+%;7B"'("'S$&+%"'T&+$c%,("'($'6"%5,7B"'($'2%"?.**."&,.*'
($'0$c;%,&7,'2_C3.1,
Q$+%"'\;,(%,(" 'IDFDDDW&.(,($'1"&*+%;:(,0)0)8
-",#&'.$/&"*(,'. 'IDFDDD
IKIHD'M'S"&+%"3$'($'\;,3.(,($'$'S$%+.?.1,7B"'($'!$*+B"'("'0.*+$5,'
)*+,(;,3'($'0$c;%,&7,'2_C3.1,
W&.(,($ 'IJFDDDW&.(,($'C$&$?.1.,(,0)0)8
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'IJFDDD
JiGJD'M'P9$%,1."&,3.`,7B"'("'S"&*$3<"')*+,(;,3'($')&+"%9$1$&+$* W&.(,($ 'IS"&*$3<"'"9$%,1."&,3.`,("0)0)8
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'I
JEIED'M'P9$%,1."&,3.`,7B"'(,*'N7A$*')(;1,1."&,.*'($')%%,(.1,7B"'(,*'
8%"c,*
a'($'$b$1;7B" 'IDDN7B"'%$,3.`,(,0)0)8
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'IDD
JEIKD'M'\;,3.?.1,7B"='-$>;,3.?.1,7B"'$'N9$%?$.7",5$&+"'($'-$1;%*"*'
O;5,&"*
W&.(,($ 'IJFDDD0$%#.("%'+%$.&,("0)0)8
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'IJFDDD
212
![Page 214: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/214.jpg)
!"#$%&"'("')*+,("'("'-."'!%,&($'("'/"%+$0$1%$+,%.,'("'23,&$4,5$&+"'$'(,*'6.&,&7,*
!"#$%&'()'*+$,-",.%+"&'*#"%'$&,/("+*&'$&,0$(,/($1()#),
2.345673%$,8)&"9,:;<:
//3,,:;<:,=,:;<>
N9$%?$.7",%' ,' $*+%;+;%,' (,' 2"3:1.,' S.#.3' ,+%,#@*' ("' *$;' ,9,%$3<,5$&+"=' (,' 1,9,1.+,7B"' ($' 9"3.1.,.*' $' ($' ,7A$*' 1"5;&.+e%.,*='1"5'#.*+,*'&"'1"5C,+$',"'1%.5$='9,%,',;5$&+,%','*$c;%,&7,'$','+%,&>;.3.(,($'("*'1.(,(B"*F
?@A"'*+$
6"BC(&$,-",?0"()DE"&,-",F(G-*'$
'D=DD'
6"BC(&$,H&')-C)I
6"BC(&$,4"-"()I
'iJFDEDFDDD=DD'
'D=DD'
J?J3K 'iJFDEDFDDD=DD'
:<<;,=,P?!H67.`3ZN?,!3,/?KeF.3,F.O.K
O3K?6,!?,/6?M63P3,7?,/H6.?!?
SC&'*T*B)'*+)S,%j&1.,' ($' ;5,' $*+%;+;%,' ,($>;,(,' $' ("*' %$1;%*"*' <;5,&"*' >;,3.?.1,("*' >;$' 9$%5.+,' 5,."%' $?.1.j&1.,' "9$%,1."&,3' (,'2"3:1.,'S.#.3F
U(1V$,6"&0$%&W+"I
JIIDJ'M'2"3:1.,'S.#.3
P)B($$@A"'*+$
DH' M' PUTQT^N-' N' \WNVT8N8)' 8P0' 0)-RTYP0' 2yXVTSP0=' !N-N/UT/8P' WQN' !)0UZP' )6TST)/U)=' U-N/02N-)/U)' )'8)QPS-xUTSN
/X@I*B$,3I+$2"9;3,7B"
38637MY7F.3,H2/3F.3KQ7.!,PH!.!33Z[H2 \J!U6MN?, /6?!QJ?
IIKDI'M'S"&*+%;7B"='-$?"%5,'$'N593.,7B"'(,*')*+%;+;%,*'6:*.1,*'(,*'
W&.(,($*'P9$%,1."&,.*'$'N(5.&.*+%,+.#,*'(,'2"3:1.,'S.#.3
W&.(,($ 'IDDW&.(,($'1"&*+%;:(,='%$?"%5,(,'$'
,593.,(,
2S
-",#&'.$/&"*(,'. 'Jd
-",#&'.$+#&,* 'II
01&*2,* 'Id
0.,#$/*2,* 'IL
3#22#&#*(2* 'ID
34)"#$/*2,* 'H
5'.*$)#$0226 'L
7*&")8 'IL
IIKDJ'M'Q"($%&.`,7B"='N593.,7B"'$'S"&+%"3$'(,'6%"+,'(,'2"3:1.,'S.#.3 R$:1;3" 'JLL6%"+,'($'#$:1;3"'"9$%,1."&,3.`,(,2S
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'JLL
IIKDd'M'-$,9,%$3<,5$&+"'($'W&.(,($*'(,'2"3:1.,'S.#.3 W&.(,($ 'IELW&.(,($'%$,9,%$3<,(,2S
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'IEL
IIKDi'M'Q"($%&.`,7B"'("'0.*+$5,'($'S"5;&.1,7B"'(,'2"3:1.,'S.#.3 a'($'$b$1;7B" 'IDD0.*+$5,'5"($%&.`,("'$',593.,("2S
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'IDD
IIKDH'M'N>;.*.7B"'($'N%5,5$&+"'$'Q,+$%.,3'[email protected]"'9,%,'2"3:1.,'S.#.3 W&.(,($ 'EFGiEFdHDN%5,5$&+"'$'5,+$%.,3'[email protected]"',(>;.%.("*2S
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'EFGiEFdHD
IIKDL'M'T&?"%5,+.`,7B"'(,'2"3:1.,'S.#.3 W&.(,($ 'IELW&.(,($'.&?"%5,+.`,(,2S
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'IEL
213
![Page 215: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/215.jpg)
!"#$%&"'("')*+,("'("'-."'!%,&($'("'/"%+$0$1%$+,%.,'("'23,&$4,5$&+"'$'(,*'6.&,&7,*
!"#$%&'()'*+$,-",.%+"&'*#"%'$&,/("+*&'$&,0$(,/($1()#),
2.345673%$,8)&"9,:;<:
//3,,:;<:,=,:;<>
38637MY7F.3,H2/3F.3KQ7.!,PH!.!33Z[H2 \J!U6MN?, /6?!QJ?
IIKDG'M'N>;.*.7B"'($'N$%"&,#$ W&.(,($ 'IW&.(,($',(>;.%.(,2S
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'I
IIKDE'M'N>;.*.7B"'($'8$3$c,1.,*'Qf#$.* W&.(,($ 'iW&.(,($',(>;.%.(,2S
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'i
JKKGI'M'S,9,1.+,7B"'("*'0$%#.("%$*'$'2"3.1.,.*'(,'2"3:1.,'S.#.3 a'($'$b$1;7B" 'IDD0$%#.("%'S,9,1.+,("2S
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'IDD
JKKGJ'M'P9$%,1."&,3.`,7B"'($'N+.#.(,($*'S"5;&.+e%.,*'$'($'2%$#$&7B"'
g'R."3j&1.,
W&.(,($ 'dFDDD2$**",',+$&(.(,2S
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'dFDDD
214
![Page 216: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/216.jpg)
!"#$%&"'("')*+,("'("'-."'!%,&($'("'/"%+$0$1%$+,%.,'("'23,&$4,5$&+"'$'(,*'6.&,&7,*
!"#$%&'()'*+$,-",.%+"&'*#"%'$&,/("+*&'$&,0$(,/($1()#),
2.345673%$,8)&"9,:;<:
//3,,:;<:,=,:;<>
Q"($%&.`,%' $' %$$*+%;+;%,%' ,' ;&.(,($' ($' +%.C;+,7B"' ("' )*+,("=' #.*,&("' ,;5$&+,%' ,' ,%%$1,(,7B"' $' "' 1"&+%"3$' (,*' ($*9$*,*'9_C3.1,*'$'(,'(:#.(,'?.*1,3F
?@A"'*+$
6"BC(&$,-",?0"()DE"&,-",F(G-*'$
'D=DD'
6"BC(&$,H&')-C)I
6"BC(&$,4"-"()I
'IiFIdHFDDD=DD'
'LIFLJDFDDD=DD'
J?J3K 'GHFGHHFDDD=DD'
::;<,=,P?!H67.`3ZN?,H,6HH2J6QJQ63ZN?,!3,3!P.7.2J63ZN?,4.2F3K,!?,H2J3!?
O3K?6,!?,/6?M63P3,7?,/H6.?!?
SC&'*T*B)'*+)/$1$**.(,($' ($' ("+,%' "*' f%cB"*' (,' e%$,' ?.*1,3' ("' )*+,("' ($' %$1;%*"*' +$1&"3fc.1"*' $' 9$**",3' +%$.&,("=' .&(.*9$&*e#$.*' ,"'5$3<"%'($*$59$&<"'(,*',7A$*'&,*'e%$,*'U%.C;+e%.,='6.&,&1$.%,'$'($'S"&+%"3$'(,'8:#.(,'N+.#,F
U(1V$,6"&0$%&W+"I
JJDDD'M'0$1%$+,%.,'($')*+,("'(,'U%.C;+,7B"
P)B($$@A"'*+$
DH' M' PUTQT^N-' N' \WNVT8N8)' 8P0' 0)-RTYP0' 2yXVTSP0=' !N-N/UT/8P' WQN' !)0UZP' )6TST)/U)=' U-N/02N-)/U)' )'8)QPS-xUTSN
/X@I*B$,3I+$2"9;3,7B"
38637MY7F.3,H2/3F.3KQ7.!,PH!.!33Z[H2 \J!U6MN?, /6?!QJ?
IDJJD'M'S""%($&,7B"'(,')b$1;7B"'("*'2%"4$+"*'(,*'x%$,*'6.&,&1$.%,'$'
8:#.(,'N+.#,
W&.(,($ 'J2%"4$+"'.593,&+,("0)U
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'J
IJHiD'M'S,9,1.+,7B"'($'0$%#.("%$*'(,'0$1%$+,%.,'($'U%.C;+,7B" W&.(,($ 'IFDiH0$%#.("%'1,9,1.+,("0)U
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'IFDiH
IJHHD'M'8$*$&#"3#.5$&+"'($'2%"4$+"* a'($'$b$1;7B" 'IDD2%"4$+"'($*$&#"3#.("0)U
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'IDD
IJHLD'M'N593.,7B"'("'0.*+$5,'T&?"%5,+.`,("'($'N%%$1,(,7B"'6.*1,3 a'($'$b$1;7B" 'IDDT&?"%5,+.`,7B"'%$,3.`,(,0)U
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'IDD
IJHGD'M'-$,9,%$3<,5$&+"'(,'0$1%$+,%.,'($')*+,("'(,'U%.C;+,7B" W&.(,($ 'LFDDD)>;.9,5$&+"',(>;.%.("0)U
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'LFDDD
IJGDD'M'-$?"%5,'(,'0$($='W&.(,($*'-$c."&,.*'($'U%.C;+,7B"'$'($'
2"*+"*'6.*1,.*
Q$+%"'\;,(%,(" 'ILFGDD2%@(."'%$?"%5,("0)U
-",#&'.$/&"*(,'. 'IDFDDD
01&*2,* 'dHD
0.,#$/*2,* 'HDD
3#22#&#*(2* 'dFHDD
5'.*$)#$0226 'dHD
7*&")8 'JFDDD
IJGED'M')(;1,7B"'6.*1,3 W&.(,($ 'I2%"c%,5,'$b$1;+,("0)U
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'I
215
![Page 217: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/217.jpg)
!"#$%&"'("')*+,("'("'-."'!%,&($'("'/"%+$0$1%$+,%.,'("'23,&$4,5$&+"'$'(,*'6.&,&7,*
!"#$%&'()'*+$,-",.%+"&'*#"%'$&,/("+*&'$&,0$(,/($1()#),
2.345673%$,8)&"9,:;<:
//3,,:;<:,=,:;<>
38637MY7F.3,H2/3F.3KQ7.!,PH!.!33Z[H2 \J!U6MN?, /6?!QJ?
IHEDD'M'S,59,&<,'S.(,(B"'/"+,'ID W&.(,($ 'IS,59,&<,'%$,3.`,(,0)U
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'I
216
![Page 218: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/218.jpg)
!"#$%&"'("')*+,("'("'-."'!%,&($'("'/"%+$0$1%$+,%.,'("'23,&$4,5$&+"'$'(,*'6.&,&7,*
!"#$%&'()'*+$,-",.%+"&'*#"%'$&,/("+*&'$&,0$(,/($1()#),
2.345673%$,8)&"9,:;<:
//3,,:;<:,=,:;<>
V$#,%' ,"' 1.(,(B"' ;5' *$%#.7"' 9_C3.1"' ($' >;,3.(,($=' 1;59%.&("' ;5' ($#$%' @+.1"' $' 1"&+%.C;.&("' 9,%,' ,' %$,3.`,7B"' (,' 1.(,(,&.,'93$&,
?@A"'*+$
6"BC(&$,-",?0"()DE"&,-",F(G-*'$
'D=DD'
6"BC(&$,H&')-C)I
6"BC(&$,4"-"()I
'dFDiDFDDD=DD'
'D=DD'
J?J3K 'dFDiDFDDD=DD'
:a;<,=,FH7J63K,!?,F.!3!N?
O3K?6,!?,/6?M63P3,7?,/H6.?!?
SC&'*T*B)'*+)N' .&*+,3,7B"=' "' ,9,%$3<,5$&+"' $' ,' 5$3<"%.,' (,*' .&*+,3,7A$*' (,*' ;&.(,($*' ($' ,+$&(.5$&+"' .&+$c%,("' ("' 9%"c%,5,' S$&+%,3'("'S.(,(B"='#.*,'"?$%$1$%'1"&(.7A$*',($>;,(,*'($'+%,C,3<"'9,%,'c,%,&+.%';5'5$3<"%',+$&(.5$&+"'g'9"9;3,7B"F
U(1V$,6"&0$%&W+"I
JdDDD'M'0$1%$+,%.,'($')*+,("'(,'m;*+.7,'$'(,'S.(,(,&.,
P)B($$@A"'*+$
DH' M' PUTQT^N-' N' \WNVT8N8)' 8P0' 0)-RTYP0' 2yXVTSP0=' !N-N/UT/8P' WQN' !)0UZP' )6TST)/U)=' U-N/02N-)/U)' )'8)QPS-xUTSN
/X@I*B$,3I+$2"9;3,7B"
38637MY7F.3,H2/3F.3KQ7.!,PH!.!33Z[H2 \J!U6MN?, /6?!QJ?
IHJEI'M'T593,&+,7B"='-$1;9$%,7B"'$'-$,9,%$3<,5$&+"'($'W&.(,($*'($'
N+$&(.5$&+"'T&+$c%,("
W&.(,($ 'JHW&.(,($'.593,&+,(,='%$1;9$%,(,'$'
%$,9,%$3<,(,
0)mWS
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'JD
-",#&'.$/&"*(,'. 'J
-",#&'.$+#&,* 'I
3#22#&#*(2* 'J
IHdDD'M'Q"($%&.`,7B"'U$1&"3fc.1,'($'W&.(,($'($'N+$&(.5$&+"'
T&+$c%,("
W&.(,($ 'JJW&.(,($'.&?"%5,+.`,(,0)mWS
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'JJ
217
![Page 219: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/219.jpg)
!"#$%&"'("')*+,("'("'-."'!%,&($'("'/"%+$0$1%$+,%.,'("'23,&$4,5$&+"'$'(,*'6.&,&7,*
!"#$%&'()'*+$,-",.%+"&'*#"%'$&,/("+*&'$&,0$(,/($1()#),
2.345673%$,8)&"9,:;<:
//3,,:;<:,=,:;<>
!,%,&+.%' ,"*' *$%#.("%$*' 5$3<"%$*' 1"&(.7A$*' ($' +%,C,3<"=' &"' v5C.+"' 5,+$%.,3' $' <;5,&"=' 9%"9"%1."&,&("' ,' +"("*' ;*;e%."*';5,'$*+%;+;%,',($>;,(,',*'*;,*'&$1$**.(,($*F
?@A"'*+$
6"BC(&$,-",?0"()DE"&,-",F(G-*'$
'JLDFDDD=DD'
6"BC(&$,H&')-C)I
6"BC(&$,4"-"()I
'dFIIDFDDD=DD'
'D=DD'
J?J3K 'dFdGDFDDD=DD'
:a<<,=,H2J6QJQ63ZN?,H,P?!H67.`3ZN?,!3,2HF6HJ36.3,!H,H2J3!?,!3,SQ2J.Z3,H,!3,F.!3!37.3
O3K?6,!?,/6?M63P3,7?,/H6.?!?
SC&'*T*B)'*+)N' %$1.13,c$5' ("*' *$%#.("%$*=' ,**.5' 1"5"' ,' (.*9"&.C.3.(,($' ($' $>;.9,5$&+"*' ,($>;,("*' $' 5"($%&"*=' 9%"9"%1."&,5' 5,."%'$?.1.j&1.,'&"'($*$&#"3#.5$&+"'($'*;,*',+.#.(,($*='c$%,&("';5'5,."%':&(.1$'($'*,+.*?,7B"',"*'1.(,(B"*F
U(1V$,6"&0$%&W+"I
JdDDD'M'0$1%$+,%.,'($')*+,("'(,'m;*+.7,'$'(,'S.(,(,&.,
P)B($$@A"'*+$
DH' M' PUTQT^N-' N' \WNVT8N8)' 8P0' 0)-RTYP0' 2yXVTSP0=' !N-N/UT/8P' WQN' !)0UZP' )6TST)/U)=' U-N/02N-)/U)' )'8)QPS-xUTSN
/X@I*B$,3I+$0$%#.("%$*'$';*;e%."*'(,'0$1%$+,%.,
38637MY7F.3,H2/3F.3KQ7.!,PH!.!33Z[H2 \J!U6MN?, /6?!QJ?
IDDDK'M'N593.,7B"'(,'6%"+,'($'R$:1;3"*'(,'0)mWS W&.(,($ 'iDR$:1;3"',(>;.%.("0)mWS
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'iD
IDDEJ'M'\;,3.?.1,7B"='-$>;,3.?.1,7B"'$'N9$%?$.7",5$&+"'U@1&.1"'($'
0$%#.("%$*'(,'0)mWS
W&.(,($ 'ED0$%#.("%'1,9,1.+,("0)mWS
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'ED
IDDEd'M'N($>;,7B"'(,')*+%;+;%,'6:*.1,'(,'0$1%$+,%.,'($')*+,("'(,'
m;*+.7,'$'(,'S.(,(,&.,
W&.(,($ 'EW&.(,($'%$$*+%;+;%,(,'$'5"($%&.`,(,0)mWS
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'E
IDDEi'M'N9,%$3<,5$&+"='-$,9,%$3<,5$&+"'$'T&?"%5,+.`,7B"'(,'0)mWS W&.(,($ 'Ik%cB"',9,%$3<,("'$'.&?"%5,+.`,("0)mWS
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'I
IHHLJ'M'T593,&+,7B"'$'-$$*+%;+;%,7B"'("'23,&"'($'S,%c"*='S,%%$.%,'$'
0,3e%."*'("*'0$%#.("%$*'(,'0)mWS
W&.(,($ 'I23,&"'.593$5$&+,("0)mWS
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'I
JHdDJ'M'2%"5"7B"'(,'\;,3.(,($'($'R.(,'$'0,_($'&"'U%,C,3<" W&.(,($ 'dDD0$%#.("%'C$&$?.1.,("0)mWS
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'dDD
218
![Page 220: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/220.jpg)
!"#$%&"'("')*+,("'("'-."'!%,&($'("'/"%+$0$1%$+,%.,'("'23,&$4,5$&+"'$'(,*'6.&,&7,*
!"#$%&'()'*+$,-",.%+"&'*#"%'$&,/("+*&'$&,0$(,/($1()#),
2.345673%$,8)&"9,:;<:
//3,,:;<:,=,:;<>
Q$3<"%,%' ,*' 1"&(.7A$*' ($' +%,C,3<"' $' 9%"(;+.#.(,($' ("' 1"%9"' ?;&1."&,3' 1"5' ,' "9$%,1."&,3.`,7B"=' ,' .&?"%5,+.`,7B"=' ,'>;,3.?.1,7B"'("*'*$%#.("%$*'$',',($>;,7B"'("*'9%"1$(.5$&+"*'(,'0$1%$+,%.,
?@A"'*+$
6"BC(&$,-",?0"()DE"&,-",F(G-*'$
'D=DD'
6"BC(&$,H&')-C)I
6"BC(&$,4"-"()I
'IFKDDFDDD=DD'
'D=DD'
J?J3K 'IFKDDFDDD=DD'
:>;b,=,6HH2J6QJQ63ZN?,H,P?!H67.`3ZN?,!3,2HF6HJ36.3,!H,.7463=H2J6QJQ63
O3K?6,!?,/6?M63P3,7?,/H6.?!?
SC&'*T*B)'*+)N' 9%$1,%.$(,($' (,*' .&*+,3,7A$*' ?:*.1,*' $' "9$%,1."&,.*' (,' 0$1%$+,%.,=' ,' &$1$**.(,($' ($' ,+;,3.`,7B"' $' %$1.13,c$5' ($'9$**",3='+"%&,'.59%$*1.&(:#$3','($?.&.7B"'($*+$'2%"c%,5,F
U(1V$,6"&0$%&W+"I
JHDDD'M'0$1%$+,%.,'($')*+,("'(,'T&?%,$*+%;+;%,
P)B($$@A"'*+$
DH' M' PUTQT^N-' N' \WNVT8N8)' 8P0' 0)-RTYP0' 2yXVTSP0=' !N-N/UT/8P' WQN' !)0UZP' )6TST)/U)=' U-N/02N-)/U)' )'8)QPS-xUTSN
/X@I*B$,3I+$0$%#.("%$*'(,'0T/
38637MY7F.3,H2/3F.3KQ7.!,PH!.!33Z[H2 \J!U6MN?, /6?!QJ?
IdIKD'M'T&?"%5,+.`,7B"'(,'0$1%$+,%.,'($'T&?%,M)*+%;+;%, a'($'$b$1;7B" 'IDDT&?"%5,+.`,7B"'%$,3.`,(,0T/
-",#&'.$/&"*(,'. 'IDD
IdIKH'M'Q"($%&.`,7B"'(,'0$1%$+,%.,'($'T&?%,M)*+%;+;%, a'($'$b$1;7B" 'IDDk%cB"'5"($%&.`,("0T/
-",#&'.$/&"*(,'. 'IDD
JLiEH'M'2,%+.1.9,7B"'$5')#$&+"*'($'N9$%?$.7",5$&+"'U@1&.1" W&.(,($ 'dD0$%#.("%'1,9,1.+,("0T/
-",#&'.$/&"*(,'. 'dD
219
![Page 221: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/221.jpg)
!"#$%&"'("')*+,("'("'-."'!%,&($'("'/"%+$0$1%$+,%.,'("'23,&$4,5$&+"'$'(,*'6.&,&7,*
!"#$%&'()'*+$,-",.%+"&'*#"%'$&,/("+*&'$&,0$(,/($1()#),
2.345673%$,8)&"9,:;<:
//3,,:;<:,=,:;<>
!,%,&+.%'*$%#.7"*'($'>;,3.(,($',+%,#@*'(,'>;,3.?.1,7B"'$'5"($%&.`,7B"'("'k%cB"
?@A"'*+$
6"BC(&$,-",?0"()DE"&,-",F(G-*'$
'D=DD'
6"BC(&$,H&')-C)I
6"BC(&$,4"-"()I
'iLDFDDD=DD'
'D=DD'
J?J3K 'iLDFDDD=DD'
:>::,=,P?!H67.`3ZN?,3!P.7.2J63J.O3,H,JHF7?KUM.F3,!?,!H/36J3PH7J?,!H,H2J63!32,!H,6?!3MHP
O3K?6,!?,/6?M63P3,7?,/H6.?!?
SC&'*T*B)'*+)/$1$**.(,($'($',;+"5,+.`,%'$'5$3<"%,%','>;,3.(,($'("*'*$%#.7"*'9%$*+,("*'9$3"'8$9,%+,5$&+"F
U(1V$,6"&0$%&W+"I
JHJDI'M'8$9,%+,5$&+"'($')*+%,(,*'($'-"(,c$5
P)B($$@A"'*+$
DH' M' PUTQT^N-' N' \WNVT8N8)' 8P0' 0)-RTYP0' 2yXVTSP0=' !N-N/UT/8P' WQN' !)0UZP' )6TST)/U)=' U-N/02N-)/U)' )'8)QPS-xUTSN
/X@I*B$,3I+$0$%#.("%$*'("'8)-
38637MY7F.3,H2/3F.3KQ7.!,PH!.!33Z[H2 \J!U6MN?, /6?!QJ?
IJLiD'M'2,%+.1.9,7B"'$5')#$&+"*'($'N9$%?$.7",5$&+"'U@1&.1" W&.(,($ 'JD0$%#.("%'1,9,1.+,("8)-
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'JD
IJLGD'M'Q"($%&.`,7B"'U$1&"3fc.1,'("'8)- a'($'$b$1;7B" 'IDDW&.(,($'.&?"%5,+.`,(,8)-
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'IDD
220
![Page 222: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/222.jpg)
!"#$%&"'("')*+,("'("'-."'!%,&($'("'/"%+$0$1%$+,%.,'("'23,&$4,5$&+"'$'(,*'6.&,&7,*
!"#$%&'()'*+$,-",.%+"&'*#"%'$&,/("+*&'$&,0$(,/($1()#),
2.345673%$,8)&"9,:;<:
//3,,:;<:,=,:;<>
N**$c;%,%'1"&(.7A$*'?,#"%e#$.*'>;$'9$%5.+,5',"'f%cB"'"+.5.`,%',*'9%$*+,7A$*'("*'*$;*'*$%#.7"*F
?@A"'*+$
6"BC(&$,-",?0"()DE"&,-",F(G-*'$
'D=DD'
6"BC(&$,H&')-C)I
6"BC(&$,4"-"()I
'GIFIHJFDDD=DD'
'D=DD'
J?J3K 'GIFIHJFDDD=DD'
:>aa,=,P?!H67.`3ZN?,3!P.7.2J63J.O3,H,6HH2J6QJQ63ZN?,4e2.F3,!?,!HJ637
O3K?6,!?,/6?M63P3,7?,/H6.?!?
SC&'*T*B)'*+)S"&*.($%,&("' ,' &$1$**.(,($' ($' %$$*+%;+;%,%' $' 5"($%&.`,%' "' k%cB"=' @' .59"%+,&+$' ,' .593$5$&+,7B"' ($' 5;(,&7,*'"%c,&.`,1."&,.*'$'($'*$;*'9%.&1:9."*'($'c$*+B"='9,%,'>;$','9%$*+,7B"'($'*$%#.7"*'*$4,',c.3.`,(,'4;&+"',"'1.(,(B"F
U(1V$,6"&0$%&W+"I
JHJDd'M'8$9,%+,5$&+"')*+,(;,3'($'U%v&*.+"
P)B($$@A"'*+$
DH' M' PUTQT^N-' N' \WNVT8N8)' 8P0' 0)-RTYP0' 2yXVTSP0=' !N-N/UT/8P' WQN' !)0UZP' )6TST)/U)=' U-N/02N-)/U)' )'8)QPS-xUTSN
/X@I*B$,3I+$2"9;3,7B"'$'0$%#.("%$*'("'8)U-N/
38637MY7F.3,H2/3F.3KQ7.!,PH!.!33Z[H2 \J!U6MN?, /6?!QJ?
IDJKD'M'-$$*+%;+;%,7B"'6:*.1,'("'8)U-N/ Q$+%"'\;,(%,(" 'iFJIik%cB"'%$$*+%;+;%,("8)U-N/
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'iFJIi
IEJLD'M'-$,9,%$3<,5$&+"'("'8)U-N/ a'($'$b$1;7B" 'IDDk%cB"'%$,9,%$3<,("8)U-N/
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'IDD
IEJGD'M'Q"($%&.`,7B"'(,'U$1&"3"c.,'(,'T&?"%5,7B" a'($'$b$1;7B" 'IDDU$1&"3"c.,'.593,&+,(,'$'5,&+.(,8)U-N/
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'IDD
IKDHD'M'T593$5$&+,7B"'("'2%"1$**"'($'T&"#,7B"'P%c,&.`,1."&,3 a'($'$b$1;7B" 'IDD2%"4$+"'.593,&+,("8)U-N/
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'IDD
IKDLD'M'6"%5,7B"'("'0$%#.("% W&.(,($ 'iDD0$%#.("%'1,9,1.+,("8)U-N/
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'iDD
IKDGD'M'-$,3.`,7B"'($')#$&+"* W&.(,($ 'JE)#$&+"'%$,3.`,("8)U-N/
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'JE
IKDGI'M'P;#.("%.,'T+.&$%,&+$ W&.(,($ 'dDFKGJ2$**",',+$&(.(,8)U-N/
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'dDFKGJ
221
![Page 223: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/223.jpg)
!"#$%&"'("')*+,("'("'-."'!%,&($'("'/"%+$0$1%$+,%.,'("'23,&$4,5$&+"'$'(,*'6.&,&7,*
!"#$%&'()'*+$,-",.%+"&'*#"%'$&,/("+*&'$&,0$(,/($1()#),
2.345673%$,8)&"9,:;<:
//3,,:;<:,=,:;<>
!,%,&+.%' ,"*' ;*;e%."*' ,' 9%$*+,7B"' ($' *$%#.7"*' ,($>;,("*' 9$3,*' 1"&1$**."&e%.,*=' 9$%5.**."&e%.,*' $' ,;+"%.`,(,*=' +,&+"'>;,3.+,+.#,'>;,&+"'>;,&+.+,+.#,5$&+$
?@A"'*+$
6"BC(&$,-",?0"()DE"&,-",F(G-*'$
'iGDFDDD=DD'
6"BC(&$,H&')-C)I
6"BC(&$,4"-"()I
'JDDFDDD=DD'
'D=DD'
J?J3K 'LGDFDDD=DD'
:>b<,=,6HMQK3ZN?_,F?7J6?KH,H,4.2F3K.`3ZN?,!?2,2H6O.Z?2,/h8K.F?2,F?7FH!.!?2
O3K?6,!?,/6?M63P3,7?,/H6.?!?
SC&'*T*B)'*+)/$1$**.(,($' ($' ,**$c;%,%' ,' >;,3.(,($' ("*' *$%#.7"*' 9_C3.1"*' 9%.#,+.`,("*' &"' v5C.+"' ($' ,+;,7B"' ("' !"#$%&"' )*+,(;,3' $5'C$&$?:1."'(,'*"1.$(,($'("'-/F
U(1V$,6"&0$%&W+"I
JHJDi'M'Ncj&1.,'-$c;3,("%,'($'0$%#.7"*'2_C3.1"*
P)B($$@A"'*+$
DH' M' PUTQT^N-' N' \WNVT8N8)' 8P0' 0)-RTYP0' 2yXVTSP0=' !N-N/UT/8P' WQN' !)0UZP' )6TST)/U)=' U-N/02N-)/U)' )'8)QPS-xUTSN
/X@I*B$,3I+$2"9;3,7B"
38637MY7F.3,H2/3F.3KQ7.!,PH!.!33Z[H2 \J!U6MN?, /6?!QJ?
IDIID'M'2,%+.1.9,7B"'$5')#$&+"*'($'N9$%?$.7",5$&+"'U@1&.1" W&.(,($ 'EU@1&.1"'+%$.&,("N-0)2
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'E
IDKdD'M'8.#;3c,7B"'($'/"%5,*'$'2%"1$(.5$&+"* W&.(,($ 'iS,59,&<,'%$,3.`,(,N-0)2
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'i
IDKiD'M'-$,($>;,7B"'(,*'T&*+,3,7A$*'6:*.1,* W&.(,($ 'IT&*+,3,7B"'%$1;9$%,(,'$',593.,(,N-0)2
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'I
IIIHD'M'-$,9,%$3<,5$&+"'(,'Ncj&1.,'-$c;3,("%,'($'0$%#.7"*'2_C3.1"*'
("'-/
a'($'$b$1;7B" 'IDDNcj&1.,'%$,9,%$3<,(,N-0)2
-",#&'.$/&"*(,'. 'IDD
IIIED'M')3,C"%,7B"'($')*+;("* W&.(,($ 'i)*+;("'$3,C"%,("N-0)2
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'i
JJIiD'M'8$*$&#"3#.5$&+"'($'6.*1,3.`,7B" W&.(,($ 'E6.*1,3.`,7B"'%$,3.`,(,N-0)2
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'E
222
![Page 224: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/224.jpg)
!"#$%&"'("')*+,("'("'-."'!%,&($'("'/"%+$0$1%$+,%.,'("'23,&$4,5$&+"'$'(,*'6.&,&7,*
!"#$%&'()'*+$,-",.%+"&'*#"%'$&,/("+*&'$&,0$(,/($1()#),
2.345673%$,8)&"9,:;<:
//3,,:;<:,=,:;<>
P%c,&.`,%=' %$c;3,%' $' &"%+$,%' ,' $b$1;7B"' (,' 2"3:+.1,' )*+,(;,3' ($' N**.*+j&1.,' 0"1.,3=' &"' -."' !%,&($' ("' /"%+$' &,' 9$%*9$1+.#,' ("'0.*+$5,'y&.1"'($'N**.*+j&1.,'0"1.,3'M'0WN0
?@A"'*+$
6"BC(&$,-",?0"()DE"&,-",F(G-*'$
'JFLIIFDDD=DD'
6"BC(&$,H&')-C)I
6"BC(&$,4"-"()I
'ILFDHiFDDD=DD'
'D=DD'
J?J3K 'IEFLLHFDDD=DD'
:L<i,=,MH2JN?,!3,/?KeJ.F3,H2J3!Q3K,!3,322.2JY7F.3,2?F.3K,=,2Q32
O3K?6,!?,/6?M63P3,7?,/H6.?!?
SC&'*T*B)'*+)N' .593,&+,7B"' $' .593$5$&+,7B"' (,' 2"3:+.1,' )*+,(;,3' ($' N**.*+j&1.,' 0"1.,3' &"' -."' !%,&($' ("' /"%+$' %$>;$%' ,' $b$1;7B"' ($',7A$*'1,9,`$*'($'1"&*"3.(,%'"'9,9$3'%$c;3,("%'$'9%"#$("%'>;$'1,C$',"')*+,("F
U(1V$,6"&0$%&W+"I
JLDDD'M'0$1%$+,%.,'($')*+,("'("'U%,C,3<"='(,'O,C.+,7B"'$'(,'N**.*+j&1.,'0"1.,3
P)B($$@A"'*+$
DH' M' PUTQT^N-' N' \WNVT8N8)' 8P0' 0)-RTYP0' 2yXVTSP0=' !N-N/UT/8P' WQN' !)0UZP' )6TST)/U)=' U-N/02N-)/U)' )'8)QPS-xUTSN
/X@I*B$,3I+$6,5:3.,*='c%;9"*'";'*$c5$&+"*'#;3&$%,C.3.`,("*'9$3,'9"C%$`,='$b13;*B"'$'($*.c;,3(,($*'*"1.,.*
38637MY7F.3,H2/3F.3KQ7.!,PH!.!33Z[H2 \J!U6MN?, /6?!QJ?
IDDEL'M'S"M6.&,&1.,5$&+"'("*'/:#$.*'($'2%"+$7B"'0"1.,3'Xe*.1,'$'
)*9$1.,3'(,'N**.*+j&1.,'0"1.,3
Q;&.1:9." 'ILGQ;&.1:9."',+$&(.("0)UON0
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'ILG
IDIdi'M'2%"c%,5,'($'T&13;*B"'2%"(;+.#, Q;&.1:9." 'iiQ;&.1:9."',+$&(.("0)UON0
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'ii
IDJiK'M'8$?$*,'$'2%$#$&7B"'($'8.%$.+"*'0"1.,.* a'($'$b$1;7B" 'i2%"4$+"'$b$1;+,("0)UON0
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'i
IIHGD'M'-$$*+%;+;%,7B"'P%c,&.`,1."&,3'(,'0)UON0 W&.(,($ 'Ik%cB"'5"($%&.`,("0)UON0
-",#&'.$/&"*(,'. 'I
IIHGI'M'T593,&+,7B"'($')*+%;+;%,'-$c."&,3'(,'N**.*+j&1.,'0"1.,3 W&.(,($ 'IEW&.(,($'.593,&+,(,0)UON0
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'IE
IIHGJ'M'6"%+,3$1.5$&+"'("'N9"."'T&*+.+;1."&,3 W&.(,($ 'LDT&*+.+;.7B"'C$&$?.1.,(,0)UON0
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'LD
IIHGd'M'S%.,7B"'($';5,'P;#.("%.,'0"1.,3 a'($'$b$1;7B" 'IDDW&.(,($'.593,&+,(,'$',9,%$3<,(,0)UON0
-",#&'.$/&"*(,'. 'IDD
IHHHD'M'R.,C.3.`,7B"'($'2%"c%,5,*'$'2%"4$+"*')*9$1.,.* W&.(,($ 'ID2%"4$+"'#.,C.3.`,("0)UON0
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'ID
IEDHD'M'S"&1$**B"'($'X$&$?:1."*'9,%,'6,5:3.,*'R;3&$%,C.3.`,(,* W&.(,($ 'HHJ6,5:3.,',+$&(.(,0)UON0
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'HHJ
223
![Page 225: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/225.jpg)
!"#$%&"'("')*+,("'("'-."'!%,&($'("'/"%+$0$1%$+,%.,'("'23,&$4,5$&+"'$'(,*'6.&,&7,*
!"#$%&'()'*+$,-",.%+"&'*#"%'$&,/("+*&'$&,0$(,/($1()#),
2.345673%$,8)&"9,:;<:
//3,,:;<:,=,:;<>
38637MY7F.3,H2/3F.3KQ7.!,PH!.!33Z[H2 \J!U6MN?, /6?!QJ?
JJDJJ'M'Q"&.+"%,5$&+"'$'N**$**"%,5$&+"',"*'2%"c%,5,*'$'0$%#.7"*'
(,'N**.*+j&1.,'0"1.,3
W&.(,($ 'd2%"4$+"'5"&.+"%,("0)UON0
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'd
JJDJd'M'6"%+,3$1.5$&+"'("*'S"&*$3<"*'R.&1;3,("*','N**.*+j&1.,'0"1.,3 W&.(,($ 'Idk%cB"'?"%+,3$1.("0)UON0
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'Id
JJDJi'M'S,9,1.+,7B"'9,%,'N**.*+j&1.,'0"1.,3 W&.(,($ 'iFEKL2$**",',+$&(.(,0)UON0
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'iFEKL
224
![Page 226: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/226.jpg)
!"#$%&"'("')*+,("'("'-."'!%,&($'("'/"%+$0$1%$+,%.,'("'23,&$4,5$&+"'$'(,*'6.&,&7,*
!"#$%&'()'*+$,-",.%+"&'*#"%'$&,/("+*&'$&,0$(,/($1()#),
2.345673%$,8)&"9,:;<:
//3,,:;<:,=,:;<>
T593,&+,%' ;5' 1"&4;&+"' ($' ,7A$*' ($' &,+;%$`,' .&*+.+;1."&,3' $' 3$c,3=' 1,9,`' ($' .59%.5.%' 5,."%' c%,;' ($' $?.1e1.,' &,'.593$5$&+,7B"'("*'.&*+%;5$&+"*'($'c$%$&1.,5$&+"'$'c$*+B"'(,'0)QN-O
?@A"'*+$
6"BC(&$,-",?0"()DE"&,-",F(G-*'$
'JJDFDDD=DD'
6"BC(&$,H&')-C)I
6"BC(&$,4"-"()I
'KDDFDDD=DD'
'D=DD'
J?J3K 'IFIJDFDDD=DD'
:]<;,=,6HH2J6QJQ63ZN?,?6M37.`3F.?73K,!3,2HF6HJ36.3,!H,H2J3!?,!?,PH.?,3P8.H7JH,H,!?2,6HFQ62?2,Re!6.F?2,=,2HP36R
O3K?6,!?,/6?M63P3,7?,/H6.?!?
SC&'*T*B)'*+)N' %$$*+%;+;%,7B"' ,(5.&.*+%,+.#,' @' &$1$**e%.,' 9,%,' c,%,&+.%' g' 0)QN-O' ;5' 5$3<"%' ($*$59$&<"' $5' *;,*' ,+.#.(,($*F' 2"%'.**"='+"%&,M*$'.59"%+,&+$','"9$%,1."&,3.`,7B"'("'2%"c%,5,
U(1V$,6"&0$%&W+"I
JGDDD'M'0$1'($')*+,("'("'Q$."'N5C.$&+$'$'("*'-$1;%*"*'O:(%.1"*
P)B($$@A"'*+$
DH' M' PUTQT^N-' N' \WNVT8N8)' 8P0' 0)-RTYP0' 2yXVTSP0=' !N-N/UT/8P' WQN' !)0UZP' )6TST)/U)=' U-N/02N-)/U)' )'8)QPS-xUTSN
/X@I*B$,3I+$0$%#.("%$*'(,'0)QN-O
38637MY7F.3,H2/3F.3KQ7.!,PH!.!33Z[H2 \J!U6MN?, /6?!QJ?
IDGLD'M'-$$>;.9,5$&+"'(,'0$1%$+,%.,'($')*+,("'("'Q$."'N5C.$&+$'$'
("*'-$1;%*"*'O:(%.1"*
W&.(,($ 'JD)>;.9,5$&+"',(>;.%.("0)QN-O
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'JD
IIILD'M'Q$3<"%.,'(,*'T&*+,3,7A$*'6:*.1,* W&.(,($ 'Ik%cB"'%$?"%5,("0)QN-O
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'I
IIILI'M'6"%+,3$1.5$&+"'T&*+.+;1."&,3'(,'0)QN-O W&.(,($ 'I2%"4$+"'.593,&+,("0)QN-O
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'I
JJDIJ'M'S,9,1.+,7B"'($'2$**",3 W&.(,($ 'ILS;%*"'%$,3.`,("0)QN-O
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'IL
225
![Page 227: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/227.jpg)
!"#$%&"'("')*+,("'("'-."'!%,&($'("'/"%+$0$1%$+,%.,'("'23,&$4,5$&+"'$'(,*'6.&,&7,*
!"#$%&'()'*+$,-",.%+"&'*#"%'$&,/("+*&'$&,0$(,/($1()#),
2.345673%$,8)&"9,:;<:
//3,,:;<:,=,:;<>
N9".,%' "' ($*$&#"3#.5$&+"' ($' .&?"%5,7A$*' 1.$&+:?.1,*' %$3,+.#,*' g' $5.**B"' ($' c,*$*' ($' $?$.+"' $*+;?,' 9,%,' *;C*.(.,%' ,'($?.&.7B"' (,' 9"3:+.1,' ($' ,+;,7B"' $5' 5;(,&7,*' 13.5e+.1,*h' ($*$&#"3#$%' $*+;("*' &,*' e%$,' ($' 5$."' ,5C.$&+$h' $=' 5"&.+.%,%' $'?.*1,3.`,%'"*'1"%9"*'<:(%.1"*F
?@A"'*+$
6"BC(&$,-",?0"()DE"&,-",F(G-*'$
'iDFDDiFDDD=DD'
6"BC(&$,H&')-C)I
6"BC(&$,4"-"()I
'JHFiIHFDDD=DD'
'D=DD'
J?J3K 'LHFiIKFDDD=DD'
:]<b,=,4?6J3KHF.PH7J?,!32,/?KeJ.F32,3P8.H7J3K,H,!H,6HFQ62?2,Re!6.F?2
O3K?6,!?,/6?M63P3,7?,/H6.?!?
SC&'*T*B)'*+)N' $b$1;7B"' ($*+$' 9%"c%,5,' *$' +"%&,' .59%$*1.&(:#$3' 9,%,' >;$' *$' 9"**,' 1"&*1.$&+.`,%' ,' 9"9;3,7B"' ("' 9%"C3$5,' ("*' $?$.+"*'1,;*,("*' 9$3,*' 5;(,&7,*' 13.5e+.1,*=' C$5' 1"5"' @' .59"%+,&+$' 9,%,' ,593.,%' "*' 1"&<$1.5$&+"*' *"C%$' ,' (.*9"&.C.3.(,($'<:(%.1,='1"5'"'"C4$+.#"'($',31,&7,%','%$(;7B"'(,*'9$%(,*'$','5$3<"%.,'(,'>;,3.(,($'("*'%$1;%*"*'<:(%.1"*F
U(1V$,6"&0$%&W+"I
JGDDD'M'0$1'($')*+,("'("'Q$."'N5C.$&+$'$'("*'-$1;%*"*'O:(%.1"*
P)B($$@A"'*+$
DH' M' PUTQT^N-' N' \WNVT8N8)' 8P0' 0)-RTYP0' 2yXVTSP0=' !N-N/UT/8P' WQN' !)0UZP' )6TST)/U)=' U-N/02N-)/U)' )'8)QPS-xUTSN
/X@I*B$,3I+$2"9;3,7B"
38637MY7F.3,H2/3F.3KQ7.!,PH!.!33Z[H2 \J!U6MN?, /6?!QJ?
IDIJI'M'8$*$&#"3#.5$&+"'($')*+;("*'&,'x%$,'N5C.$&+,3'$'($'
-$1;%*"*'O:(%.1"*
W&.(,($ 'Ii)*+;("'$'2$*>;.*,'%$,3.`,(,0)QN-O
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'Ii
IDIJK'M')3,C"%,7B"'($'23,&"')*+%,[email protected]"'($'-$(;7B"'("*'T59,1+"*'$'
R;3&$%,C.3.(,($
W&.(,($ 'I23,&"'$3,C"%,("0)QN-O
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'I
IDIdI'M')*+,C$3$1.5$&+"'($'Q$(.(,*'S"%%$+.#,*='2%$#$&+.#,*'$'
)5$%c$&1.,.*'($'Q.+.c,7B"'g'Q;(,&7,'S3.5e+.1,
W&.(,($ 'd)*+;("'%$,3.`,("0)QN-O
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'd
IDIdJ'M')b$1;7B"'($'N7A$*'2%$#$&+.#,*'($'S"5C,+$'g'8$c%,(,7B"'("'
0"3"'$'("*'V$&7f.*'6%$e+.1"*
a'($'$b$1;7B" 'IDD2%"c%,5,'.593,&+,("0)QN-O
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'IDD
IdGJD'M'0.*+$5,'T&+$c%,("'($'8,("*'9,%,'0;9"%+$'g'8$1.*B"'$5'
!$%$&1.,5$&+"'($'-$1;%*"*'O:(%.1"*
a'($'$b$1;7B" 'IDD0.*+$5,'.593,&+,("0)QN-O
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'IDD
IdKGD'M'2%"5"7B"'($')#$&+"*'*"C%$'-$1;%*"*'O:(%.1"* W&.(,($ 'Ii)#$&+"'%$,3.`,("T!N-/
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'Ii
IdKEH'M'V,C"%,+f%."'9,%,'N&e3.*$'($'xc;,'$'($'0$(.5$&+"*'($'6;&(" a'($'$b$1;7B" 'IDDV,C"%,+f%."'.593,&+,("T!N-/
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'IDD
IHLHD'M'T&1$&+.#"'g'S%.,7B"'$'T593$5$&+,7B"'($'S"5.+j*'($'X,1.,*'
O.(%"c%e?.1,*
W&.(,($ 'iS"5.+j'?"%5,("T!N-/
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'i226
![Page 228: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/228.jpg)
!"#$%&"'("')*+,("'("'-."'!%,&($'("'/"%+$0$1%$+,%.,'("'23,&$4,5$&+"'$'(,*'6.&,&7,*
!"#$%&'()'*+$,-",.%+"&'*#"%'$&,/("+*&'$&,0$(,/($1()#),
2.345673%$,8)&"9,:;<:
//3,,:;<:,=,:;<>
38637MY7F.3,H2/3F.3KQ7.!,PH!.!33Z[H2 \J!U6MN?, /6?!QJ?
IHLED'M'P9$%,1."&,3.`,7B"'(,'S"C%,&7,'($'W*"'($'xc;, O$1+"5$+%"',"'1;C" 'KFiDDR"3;5$'";+"%c,("T!N-/
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'KFiDD
IHGid'M'T593,&+,7B"'(,'S"C%,&7,'2$3"'W*"'(,'xc;, W&.(,($ 'I0.*+$5,'.593,&+,("0)QN-O
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'I
IGDdD'M'T&*+,3,7B"'$'P9$%,7B"'($'-$($'($'Q"&.+"%,5$&+"'("*'
-$1;%*"*'O:(%.1"*
a'($'$b$1;7B" 'IDD-$($'($'5"&.+"%,5$&+"'.593,&+,(,T!N-/
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'IDD
IGDdH'M'X,+.5$+%.,'($'N7;($* W&.(,($ 'IHN7;($'5$(.("T!N-/
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'IH
IGIED'M'S,(,*+%"'$'-$c;3,%.`,7B"'($'W*;e%."*'($'xc;, W&.(,($ 'dFDDDW*;e%."',+$&(.("T!N-/
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'dFDDD
IGIEi'M'S,(,*+%"'($'PC%,*'O.(%e;3.1,* W&.(,($ 'HFDDDW*;e%."',+$&(.("T!N-/
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'HFDDD
IGIEH'M'8$*$&#"3#.5$&+"'($')*+;("*'$'2%"4$+"*'0"C%$','!$*+B"'("*'
-$1;%*"*'O:(%.1"*
W&.(,($ 'L)*+;("'$'9%"4$+"'$3,C"%,("T!N-/
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'L
IGJID'M'Q"C.3.`,7B"'0"1.,3 W&.(,($ 'L)&+.(,($'1%.,(,T!N-/
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'L
IKJGD'M'S"5C,+$'g'8$*$%+.?.1,7B" a'($'$b$1;7B" 'IDD2%"c%,5,'.593,&+,("0)QN-O
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'IDD
IKJGH'M'N9"."',"*'Q;&.1:9."*'&,')3,C"%,7B"'("*'23,&"*'Q;&.1.9,.*'($'
8$*$%+.?.1,7B"
W&.(,($ 'd2%"4$+"'$b$1;+,("0)QN-O
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'd
IKJED'M'S,9,1.+,7B"'($'Nc$&+$*'Q;3+.93.1,("%$*'9,%,'N7A$*'($'
S"5C,+$'g'8$*$%+.?.1,7B"
W&.(,($ 'JDDNc$&+$'1,9,1.+,("0)QN-O
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'JDD
IKJEH'M')3,C"%,7B"'$')b$1;7B"'($'2%"4$+"*'($')*+%;+;%,*'($'9%"+$7B"'
S"&+%,',*'S<$.,*
W&.(,($ 'I2%"4$+"'$3,C"%,("'$'$b$1;+,("0)QN-O
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'I
IKJKD'M'S"5C,+$'g'8$*$%+.?.1,7B"'$5'x%$,*'2%."%.+e%.,* W&.(,($ 'i0.*+$5,'.593,&+,("0)QN-O
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'i
IKJKH'M')*+;("*'($'N#,3.,7B"'($'T59,1+" W&.(,($ 'd)*+;("'%$,3.`,("0)QN-O
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'd
JDIdd'M'6.*1,3.`,7B"'("'W*"'("*'-$1;%*"*'O:(%.1"* W&.(,($ 'IFJGH6.*1,3.`,7B"'%$,3.`,(,T!N-/
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'IFJGH
JDIdi'M'P9$%,1B"'$'S"&*$%#,7B"'(,'T&?%,$*+%;+;%,'O.(%e;3.1, W&.(,($ 'GDT&?%,$*+%;+;%,'"9$%,(,'$'1"&*$%#,(,T!N-/
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'GD
JJDJH'M'Q"&.+"%,5$&+"'$'6.*1,3.`,7B"'&,'x%$,'($'-$1;%*"*'O:(%.1"* a'($'$b$1;7B" 'IDDQ"&.+"%,5$&+"'$'?.*1,3.`,7B"'%$,3.`,("*0)QN-O
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'IDD
227
![Page 229: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/229.jpg)
!"#$%&"'("')*+,("'("'-."'!%,&($'("'/"%+$0$1%$+,%.,'("'23,&$4,5$&+"'$'(,*'6.&,&7,*
!"#$%&'()'*+$,-",.%+"&'*#"%'$&,/("+*&'$&,0$(,/($1()#),
2.345673%$,8)&"9,:;<:
//3,,:;<:,=,:;<>
)*+%;+;%,%','c$*+B"'("*'*$%#.7"*'$'%$#.+,3.`,%','SN)-/
?@A"'*+$
6"BC(&$,-",?0"()DE"&,-",F(G-*'$
'D=DD'
6"BC(&$,H&')-C)I
6"BC(&$,4"-"()I
'IJFdEiFDDD=DD'
'D=DD'
J?J3K 'IJFdEiFDDD=DD'
:]:a,=,!H2H7O?KO.PH7J?,.72J.JQF.?73K
O3K?6,!?,/6?M63P3,7?,/H6.?!?
SC&'*T*B)'*+)p' 1"&*$&*"' ,' &$1$**.(,($' ("' $*+,C$3$1.5$&+"' ($' ;5' 9%"1$**"' ($' %$$*+%;+;%,7B"' (,*' 1"59,&<.,*' ($' *,&$,5$&+"' ("'9,:*='.&13;*.#$'&"'>;$'(.`'%$*9$.+"'g'c$*+B"='#.*,&("','*;9$%,7B"'("*'9%"C3$5,*'$b.*+$&+$*F
U(1V$,6"&0$%&W+"I
JGJDI'M'S"59,&<.,'($'xc;,*'$')*c"+"*'("'-/
P)B($$@A"'*+$
DH' M' PUTQT^N-' N' \WNVT8N8)' 8P0' 0)-RTYP0' 2yXVTSP0=' !N-N/UT/8P' WQN' !)0UZP' )6TST)/U)=' U-N/02N-)/U)' )'8)QPS-xUTSN
/X@I*B$,3I+$0$%#.("%$*'$';*;e%."*'(,'.&*+.+;.7B"
38637MY7F.3,H2/3F.3KQ7.!,PH!.!33Z[H2 \J!U6MN?, /6?!QJ?
ILLdD'M'-$$*+%;+;%,7B"'(,'!$*+B"='P+.5.`,7B"'$'-$#.+,3.`,7B"'(,'
SN)-/q6W/)0N/
W&.(,($ 'IJ2%"4$+"'$3,C"%,("'$'.593,&+,("SN)-/
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'IJ
228
![Page 230: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/230.jpg)
!"#$%&"'("')*+,("'("'-."'!%,&($'("'/"%+$0$1%$+,%.,'("'23,&$4,5$&+"'$'(,*'6.&,&7,*
!"#$%&'()'*+$,-",.%+"&'*#"%'$&,/("+*&'$&,0$(,/($1()#),
2.345673%$,8)&"9,:;<:
//3,,:;<:,=,:;<>
P?$%$1$%'1"&(.7A$*'($'?;&1."&,5$&+"'*,+.*?,+f%."',"'T!N-/F
?@A"'*+$
6"BC(&$,-",?0"()DE"&,-",F(G-*'$
'D=DD'
6"BC(&$,H&')-C)I
6"BC(&$,4"-"()I
'EEHFDDD=DD'
'D=DD'
J?J3K 'EEHFDDD=DD'
:]a:,=,H2J6QJQ63ZN?,4e2.F3,H,?6M37.`3F.?73K,!?,.72J.JQJ?,!H,MH2JN?,!32,cMQ32,!?,6.?,M637!H,!?,7?6JH
O3K?6,!?,/6?M63P3,7?,/H6.?!?
SC&'*T*B)'*+)N' $*+%;+;%,7B"' ,(5.&.*+%,+.#,' @' &$1$**e%.,' 9,%,' c,%,&+.%' ,"' T!N-/' ;5,' 5,."%' ?;&1."&,3.(,($' $' ;5' 5$3<"%' ($*$59$&<"' ($'*;,*',+.#.(,($*F
U(1V$,6"&0$%&W+"I
JGJDJ'M'T&*+.+;+"'(,'!$*+B"'(,*'xc;,*'("'-/
P)B($$@A"'*+$
DH' M' PUTQT^N-' N' \WNVT8N8)' 8P0' 0)-RTYP0' 2yXVTSP0=' !N-N/UT/8P' WQN' !)0UZP' )6TST)/U)=' U-N/02N-)/U)' )'8)QPS-xUTSN
/X@I*B$,3I+$0$%#.("%$*'("'T!N-/
38637MY7F.3,H2/3F.3KQ7.!,PH!.!33Z[H2 \J!U6MN?, /6?!QJ?
IdKdD'M'Q"($%&.`,7B"'U$1&"3fc.1,'$'N9,%$3<,5$&+"'("'T&*+.+;+"'($'
!$*+B"'(,*'xc;,*
a'($'$b$1;7B" 'IDDW&.(,($',9,%$3<,(,'$'.&?"%5,+.`,(,T!N-/
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'IDD
IdKiD'M'N($>;,7B"'(,')*+%;+;%,'6:*.1,'("'T!N-/ a'($'$b$1;7B" 'IDD)*+%;+;%,'?:*.1,',($>;,(,T!N-/
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'IDD
IdKED'M'8$*1$&+%,3.`,7B"'N(5.&.*+%,+.#, W&.(,($ 'd)*1%.+f%."'%$c."&,3'.&*+,3,("T!N-/
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'd
JDIdH'M'2,%+.1.9,7B"'$5')#$&+"*'($'N9$%?$.7",5$&+"'
U@1&.1"MN(5.&.*+%,+.#"
W&.(,($ 'HD0$%#.("%'1,9,1.+,("T!N-/
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'HD
229
![Page 231: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/231.jpg)
!"#$%&"'("')*+,("'("'-."'!%,&($'("'/"%+$0$1%$+,%.,'("'23,&$4,5$&+"'$'(,*'6.&,&7,*
!"#$%&'()'*+$,-",.%+"&'*#"%'$&,/("+*&'$&,0$(,/($1()#),
2.345673%$,8)&"9,:;<:
//3,,:;<:,=,:;<>
2%"5"#$%'"'?"%+,3$1.5$&+"'(,'c$*+B"',5C.$&+,3='*"C'"*'9%.&1:9."*'(,'($*1$&+%,3.`,7B"'$'(,'9,%+.1.9,7B"'*"1.,3F
?@A"'*+$
6"BC(&$,-",?0"()DE"&,-",F(G-*'$
'D=DD'
6"BC(&$,H&')-C)I
6"BC(&$,4"-"()I
'JJFJJEFDDD=DD'
'D=DD'
J?J3K 'JJFJJEFDDD=DD'
:]bb,=,4?6J3KHF.PH7J?,!3,MH2JN?,3P8.H7J3K
O3K?6,!?,/6?M63P3,7?,/H6.?!?
SC&'*T*B)'*+)N' c$*+B"' ,5C.$&+,3' %$>;$%' ,' ,593.,7B"' ($' $*?"%7"*' 9,%,' ,' ($5"1%,+.`,7B"' (,' ,7B"' ("' )*+,("=' ($' 5"("' >;$' ,' *"1.$(,($'1.#.3'$'"'9"($%'9_C3.1"'5;&.1.9,3'9,%+.1.9$5',+.#,5$&+$'&"'9%"1$**"'($'+"5,(,'($'($1.*B"F
U(1V$,6"&0$%&W+"I
JGJDd'M'T&*+.+;+"'($'8$*$&#"3#.5$&+"'0;*+$&+e#$3'$'Q$."'N5C.$&+$'("'-/
P)B($$@A"'*+$
DH' M' PUTQT^N-' N' \WNVT8N8)' 8P0' 0)-RTYP0' 2yXVTSP0=' !N-N/UT/8P' WQN' !)0UZP' )6TST)/U)=' U-N/02N-)/U)' )'8)QPS-xUTSN
/X@I*B$,3I+$T&*+.+;.7A$*'$*+,(;,.*'$'5;&.1.9,.*'$','*"1.$(,($'1.#.3'"%c,&.`,(,
38637MY7F.3,H2/3F.3KQ7.!,PH!.!33Z[H2 \J!U6MN?, /6?!QJ?
IDDII'M'N9"."'g'!$*+B"'N5C.$&+,3'("*'Q;&.1:9."* Q;&.1:9." 'ILLQ;&.1:9."',+$&(.("T8)QN
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'ILL
IDDIJ'M'N9"."'U@1&.1"')*9$1.,3.`,("',"'2%"1$(.5$&+"'($'V.1$&1.,5$&+"'
N5C.$&+,3
W&.(,($ 'JDFDDDV.1$&7,'$5.+.(,T8)QN
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'JDFDDD
IiDdD'M'6"%+,3$1.5$&+"'T&*+.+;1."&,3'("'T8)QN a'($'$b$1;7B" 'IDDk%cB"'?"%+,3$1.("T8)QN
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'IDD
IiDHD'M'T&+$%."%.`,7B"'(,*'N7A$*'("'T8)QN Q;&.1:9." 'LQ;&.1:9."',+$&(.("T8)QN
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'L
IiDLD'M'T&?"%5,+.`,7B"'("'T8)QN a'($'$b$1;7B" 'IDDk%cB"'.&?"%5,+.`,("T8)QN
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'IDD
IiDED'M'N9$%?$.7",5$&+"'$'S,9,1.+,7B"'("'S"%9"'U@1&.1" a'($'$b$1;7B" 'IDD0$%#.("%'S,9,1.+,("T8)QN
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'IDD
IKKHD'M'P9$%,1."&,3.`,7B"'("'0.*+$5,'($'T&?"%5,7A$*'!$"c%e?.1,'$'
!$*+B"'N5C.$&+,3
W&.(,($ 'I0.*+$5,'.593$5$&+,("T8)QN
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'I
230
![Page 232: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/232.jpg)
!"#$%&"'("')*+,("'("'-."'!%,&($'("'/"%+$0$1%$+,%.,'("'23,&$4,5$&+"'$'(,*'6.&,&7,*
!"#$%&'()'*+$,-",.%+"&'*#"%'$&,/("+*&'$&,0$(,/($1()#),
2.345673%$,8)&"9,:;<:
//3,,:;<:,=,:;<>
6"%5;3,%' $' .593$5$&+,%' .&*+%;5$&+"*' ($' "%($&,5$&+"' +$%%.+"%.,3' $' 5$1,&.*5"*' ($' c$*+B"' (,*' ,7A$*' .&*+.+;1."&,.*'.&1.($&+$*'&,'^"&,'S"*+$.%,'("')*+,("F
?@A"'*+$
6"BC(&$,-",?0"()DE"&,-",F(G-*'$
'D=DD'
6"BC(&$,H&')-C)I
6"BC(&$,4"-"()I
'dFEidFDDD=DD'
'D=DD'
J?J3K 'dFEidFDDD=DD'
:]b>,=,/K37HS3PH7J?,H,MH2JN?,.7JHM63!3,!3,`?73,F?2JH.63,!?,H2J3!?
O3K?6,!?,/6?M63P3,7?,/H6.?!?
SC&'*T*B)'*+)/$1$**.(,($' ($' "?$%$1$%' *;9"%+$' +$1&"3fc.1"' 9,%,' "' ($*$&#"3#.5$&+"' *f1."M$1"&r5.1"' (,' ^"&,' S"*+$.%,' $5' C,*$'*;*+$&+e#$3=',+$&($&("',*'9%$5.**,*'(,*'2"3:+.1,*'/,1."&,3'$')*+,(;,3'($'Q$."'N5C.$&+$F
U(1V$,6"&0$%&W+"I
JGJDd'M'T&*+.+;+"'($'8$*$&#"3#.5$&+"'0;*+$&+e#$3'$'Q$."'N5C.$&+$'("'-/
P)B($$@A"'*+$
DH' M' PUTQT^N-' N' \WNVT8N8)' 8P0' 0)-RTYP0' 2yXVTSP0=' !N-N/UT/8P' WQN' !)0UZP' )6TST)/U)=' U-N/02N-)/U)' )'8)QPS-xUTSN
/X@I*B$,3I+$T&*+.+;.7A$*'$*+,(;,.*'$'5;&.1.9,.*'>;$',+;,5'&,'9"3:+.1,',5C.$&+,3
38637MY7F.3,H2/3F.3KQ7.!,PH!.!33Z[H2 \J!U6MN?, /6?!QJ?
IDDId'M')3,C"%,7B"'$'-$#.*B"'($'^"&$,5$&+"')1"3fc.1"')1"&r5.1"'("'
V.+"%,3
W&.(,($ 'J)*+;("'$3,C"%,("T8)QN
-",#&'.$/&"*(,'. 'I
-",#&'.$+#&,* 'I
IDDIi'M'N9"."'U@1&.1"'g'T593$5$&+,7B"'("'2%"4$+"'P%3,'$'
N9$%?$.7",5$&+"'("*'T&*+%;5$&+"*'($'!$*+B"'N5C.$&+,3
Q;&.1:9." 'JJQ;&.1:9."',**.*+.("T8)QN
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'G
-",#&'.$/&"*(,'. 'E
-",#&'.$+#&,* 'G
IDDIH'M'T&+$%?,1$'1"5'P%c,&.`,7A$*'!"#$%&,5$&+,.*'$'/B"'
!"#$%&,5$&+,.*
W&.(,($ 'JD)#$&+"'%$,3.`,("T8)QN
-",#&'.$/&"*(,'. 'ID
-",#&'.$+#&,* 'ID
IDDIL'M'N#,3.,7B"'(,*'-$9$%1;**A$*'(,*'Q;(,&7,*'S3.5e+.1,*'&"'
V.+"%,3'("'-/
W&.(,($ 'J)*+;("'%$,3.`,("T8)QN
-",#&'.$/&"*(,'. 'I
-",#&'.$+#&,* 'I
231
![Page 233: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/233.jpg)
!"#$%&"'("')*+,("'("'-."'!%,&($'("'/"%+$0$1%$+,%.,'("'23,&$4,5$&+"'$'(,*'6.&,&7,*
!"#$%&'()'*+$,-",.%+"&'*#"%'$&,/("+*&'$&,0$(,/($1()#),
2.345673%$,8)&"9,:;<:
//3,,:;<:,=,:;<>
T&1$&+.#,%'$'#.,C.3.`,%','c$*+B"='1"&*$%#,7B"'$'5,&$4"'?3"%$*+,3'*;*+$&+e#$3'&"')*+,("
?@A"'*+$
6"BC(&$,-",?0"()DE"&,-",F(G-*'$
'JFJdGFDDD=DD'
6"BC(&$,H&')-C)I
6"BC(&$,4"-"()I
'IIFEdHFDDD=DD'
'D=DD'
J?J3K 'IiFDGJFDDD=DD'
:]bL,=,MH2JN?,H,!H2H7O?KO.PH7J?,4K?6H2J3K
O3K?6,!?,/6?M63P3,7?,/H6.?!?
SC&'*T*B)'*+)N' 9%"5"7B"=' c$*+B"' $' ($*$&#"3#.5$&+"' ?3"%$*+,3' &"' )*+,("=' *$' (,%e' 1"5' ,' .593,&+,7B"' ($' ,7A$*' ($' ?3"%$*+,5$&+"' $'%$?3"%$*+,5$&+"'$'($'1"&*$%#,7B"'$'%$1;9$%,7B"'(,'1"C$%+;%,'#$c$+,3F
U(1V$,6"&0$%&W+"I
JGJDd'M'T&*+.+;+"'($'8$*$&#"3#.5$&+"'0;*+$&+e#$3'$'Q$."'N5C.$&+$'("'-/
P)B($$@A"'*+$
DH' M' PUTQT^N-' N' \WNVT8N8)' 8P0' 0)-RTYP0' 2yXVTSP0=' !N-N/UT/8P' WQN' !)0UZP' )6TST)/U)=' U-N/02N-)/U)' )'8)QPS-xUTSN
/X@I*B$,3I+$2%"9%.$+e%."*'%;%,.*='5;&.1:9."*'$'1"&*$3<"*'c$*+"%$*
38637MY7F.3,H2/3F.3KQ7.!,PH!.!33Z[H2 \J!U6MN?, /6?!QJ?
IDDdI'M'8$*$&#"3#.5$&+"'$'N9"."',"'6"5$&+"'(,'2%"(;7B"'63"%$*+,3 Q;&.1:9." 'ILLQ;&.1:9."',+$&(.("T8)QN
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'ILL
IDDdJ'M'-$1;9$%,7B"'($'x%$,*'8$c%,(,(,* O$1+,%$ 'iDDx%$,'%$1;9$%,(,T8)QN
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'iDD
IDDdd'M'Q,&$4"'$'S"&*$%#,7B"'63"%$*+,3'&"*'X."5,*'S,,+.&c,'$'Q,+,'
N+3v&+.1,
Q;&.1:9." 'iIQ;&.1:9."',+$&(.("T8)QN
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'iI
IDDdi'M'N7A$*')*+%,[email protected],*'($'Q.+.c,7B"='-$(;7B"'("*'T59,1+"*'$'
R;3&$%,C.3.(,($'(,*'Q;(,&7,*'S3.5e+.1,*'&"')*+,("
Q;&.1:9." 'JHQ;&.1:9."',+$&(.("T8)QN
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'JH
232
![Page 234: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/234.jpg)
!"#$%&"'("')*+,("'("'-."'!%,&($'("'/"%+$0$1%$+,%.,'("'23,&$4,5$&+"'$'(,*'6.&,&7,*
!"#$%&'()'*+$,-",.%+"&'*#"%'$&,/("+*&'$&,0$(,/($1()#),
2.345673%$,8)&"9,:;<:
//3,,:;<:,=,:;<>
)*+%;+;%,%'$',9,%$3<,%',')59%$*,'2"+.c;,%'($'2%"5"7B"'U;%:*+.1,'9,%,'"'*$;'C"5'?;&1."&,5$&+"
?@A"'*+$
6"BC(&$,-",?0"()DE"&,-",F(G-*'$
'D=DD'
6"BC(&$,H&')-C)I
6"BC(&$,4"-"()I
'dIDFDDD=DD'
'D=DD'
J?J3K 'dIDFDDD=DD'
:^:<,=,H2J6QJQ63ZN?,!3,HP/6H23,/?J.MQ36,!H,/6?P?ZN?,JQ6e2J.F3
O3K?6,!?,/6?M63P3,7?,/H6.?!?
SC&'*T*B)'*+)/$1$**.(,($'($',($>;,7B"'(,')59%$*,'#.*,&("'"'($*$&#"3#.5$&+"'("'5,%~$+.&c'+;%:*+.1"'("'-."'!%,&($'("'/"%+$F
U(1V$,6"&0$%&W+"I
JEJDJ'M')59%$*,'2"+.c;,%'($'2%"5"7B"'U;%.*+.1,
P)B($$@A"'*+$
DH' M' PUTQT^N-' N' \WNVT8N8)' 8P0' 0)-RTYP0' 2yXVTSP0=' !N-N/UT/8P' WQN' !)0UZP' )6TST)/U)=' U-N/02N-)/U)' )'8)QPS-xUTSN
/X@I*B$,3I+$0$%#.("%$*'2_C3.1"*
38637MY7F.3,H2/3F.3KQ7.!,PH!.!33Z[H2 \J!U6MN?, /6?!QJ?
IEGLD'M'N9,%$3<,5$&+"'(,')59%$*,'2"+.c;,%'($'2%"5"7B"'U;%:*+.1, k%cB" 'Ik%cB"'$>;.9,(")Q2-PUW-
-",#&'.$/&"*(,'. 'I
IEGGD'M')*+%;+;%,7B"'6:*.1,'(,')59%$*,'2"+.c;,%'($'2%"5"7B"'
U;%:*+.1,
W&.(,($ 'Ik%cB"'$*+%;+;%,(")Q2-PUW-
-",#&'.$/&"*(,'. 'I
JEIGD'M'N(5.&.*+%,7B"'($')>;.9,5$&+"*'U;%:*+.1"* )>;.9,5$&+" 'i)>;.9,5$&+"',(5.&.*+%,(")Q2-PUW-
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'i
233
![Page 235: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/235.jpg)
!"#$%&"'("')*+,("'("'-."'!%,&($'("'/"%+$0$1%$+,%.,'("'23,&$4,5$&+"'$'(,*'6.&,&7,*
!"#$%&'()'*+$,-",.%+"&'*#"%'$&,/("+*&'$&,0$(,/($1()#),
2.345673%$,8)&"9,:;<:
//3,,:;<:,=,:;<>
Q"($%&.`,%' ,' $*+%;+;%,' "9$%,1."&,3' $' ?:*.1,' (,' 0)N-N=' C$5' 1"5"' 1,9,1.+,7B"' ("*' +@1&.1"*' 1"5' 1"5' #.*+,*' ,"' ($*$59$&<"'(,*'*;,*'?;&7A$*F
?@A"'*+$
6"BC(&$,-",?0"()DE"&,-",F(G-*'$
'IFJDDFDDD=DD'
6"BC(&$,H&')-C)I
6"BC(&$,4"-"()I
'iEiFDDD=DD'
'D=DD'
J?J3K 'IFLEiFDDD=DD'
a<;b,=,P?!H67.`3ZN?,H,4?6J3KHF.PH7J?,.72J.JQF.?73K,!3,2HF6HJ36.3,!H,322Q7J?2,4Q7!.c6.?2,H,!H,3/?.?,g,6H4?6P3,3M6c6.3
O3K?6,!?,/6?M63P3,7?,/H6.?!?
SC&'*T*B)'*+)U$&("' $5' #.*+,' "*' 9%"c%,5,*' ($*$&#"3#.("*' 9$3,' 0)N-N=' @' &$1$**e%."' >;$' *$' 9%"5"#,' ;5,' 1,9,1.+,7B"' 9$%5,&$&+$' ("'*$;'>;,(%"'($'*$%#.("%$*=',3@5'($'.&*+%;5$&+"*',($>;,("*'$';5',5C.$&+$'($'+%,C,3<"'$*+%;+;%,("F
U(1V$,6"&0$%&W+"I
dIDDD'M'0$1%$+,%.,'($')*+,("'($'N**;&+"*'6;&(.e%."*='S"3"&.`,7B"'$'-$?"%5,'Nc%e%.,
P)B($$@A"'*+$
DH' M' PUTQT^N-' N' \WNVT8N8)' 8P0' 0)-RTYP0' 2yXVTSP0=' !N-N/UT/8P' WQN' !)0UZP' )6TST)/U)=' U-N/02N-)/U)' )'8)QPS-xUTSN
/X@I*B$,3I+$0$%#.("%'(,'0)N-N
38637MY7F.3,H2/3F.3KQ7.!,PH!.!33Z[H2 \J!U6MN?, /6?!QJ?
IKdDD'M'Q"($%&.`,7B"'U$1&"3fc.1, a'($'$b$1;7B" 'IDDQ"($%&.`,7B"'U$1&"3fc.1,'%$,3.`,(,0)N-N
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'IDD
IKdDI'M'Q$3<"%.,'(,'T&?%,$*+%;+;%, W&.(,($ 'Ik%cB"'$*+%;+;%,("0)N-N
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'I
JDLiD'M'S,9,1.+,7B"'($'0$%#.("%$* W&.(,($ 'JDD0$%#.("%'1,9,1.+,("0)N-N
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'JDD
234
![Page 236: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/236.jpg)
!"#$%&"'("')*+,("'("'-."'!%,&($'("'/"%+$0$1%$+,%.,'("'23,&$4,5$&+"'$'(,*'6.&,&7,*
!"#$%&'()'*+$,-",.%+"&'*#"%'$&,/("+*&'$&,0$(,/($1()#),
2.345673%$,8)&"9,:;<:
//3,,:;<:,=,:;<>
N593.,%=' 5$3<"%,%' $' %$$>;.9,%' ,' $*+%;+;%,' (,*' ;&.(,($*' "9$%,1."&,.*' $' ,(5.&.*+%,+.#,*' ("' S"%9"' ($' X"5C$.%"*' Q.3.+,%=' ,3@5'($' ,**$c;%,%' ,' ?"%5,7B"' $' $*9$1.,3.`,7B"' ("*' C"5C$.%"*' 5.3.+,%$*=' C$5' 1"5"' ($*$&#"3#$%' 9%e+.1,*' $(;1,+.#,*' ($'9%$#$&7B"' ,' ($*,*+%$*' $' *,3#,5$&+"' #"3+,(,*' ,"' 9_C3.1"' .&?,&+.3=' #.*,&("' c,%,&+.%' ,' 9%$*+,7B"' ($' ;5' 5$3<"%' *$%#.7"' g'9"9;3,7B"F
?@A"'*+$
6"BC(&$,-",?0"()DE"&,-",F(G-*'$
'JiFHDDFDDD=DD'
6"BC(&$,H&')-C)I
6"BC(&$,4"-"()I
'IHFEDDFDDD=DD'
'D=DD'
J?J3K 'iDFdDDFDDD=DD'
a:;<,=,6HH2J6QJQ63ZN?,H,3P/K.3ZN?,!?2,2H6O.Z?2,!?,F?6/?,!H,8?P8H.6?2,P.K.J36
O3K?6,!?,/6?M63P3,7?,/H6.?!?
SC&'*T*B)'*+)/$1$**.(,($' ($' $*+,C$3$1$%' 1"&(.7A$*' ($' *$c;%,&7,' g' 9"9;3,7B"=' 9%"+$c$&("' ,*' 9$**",*' $' "' 9,+%.5r&."=' ,+%,#@*' (,*',+.#.(,($*'($'9%$#$&7B"'$'1"5C,+$','.&1j&(."='%$*c,+$='C;*1,='*,3#,5$&+"'$',7A$*'($'8$?$*,'S.#.3F
U(1V$,6"&0$%&W+"I
dJDDD'M'S"%9"'($'X"5C$.%"*'Q.3.+,%
P)B($$@A"'*+$
DH' M' PUTQT^N-' N' \WNVT8N8)' 8P0' 0)-RTYP0' 2yXVTSP0=' !N-N/UT/8P' WQN' !)0UZP' )6TST)/U)=' U-N/02N-)/U)' )'8)QPS-xUTSN
/X@I*B$,3I+$2"9;3,7B"
38637MY7F.3,H2/3F.3KQ7.!,PH!.!33Z[H2 \J!U6MN?, /6?!QJ?
IDGHD'M'S"&*+%;7B"'$'-$?"%5,'($'W&.(,($*'("'S"%9"'($'X"5C$.%"*'
Q.3.+,%'("'-/
W&.(,($ 'GEW&.(,($'1"&*+%;:(,q%$?"%5,(,SXQq-/
-",#&'.$/&"*(,'. 'iJ
-",#&'.$+#&,* 'i
01&*2,* 'i
0.,#$/*2,* 'i
3#22#&#*(2* 'II
34)"#$/*2,* 'J
5'.*$)#$0226 'L
7*&")8 'H
IDGHI'M'X"5C$.%"'Q.%.5 W&.(,($ 'JFiDD2$**",'X$&$?.1.,(,SXQq-/
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'JFiDD
235
![Page 237: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/237.jpg)
!"#$%&"'("')*+,("'("'-."'!%,&($'("'/"%+$0$1%$+,%.,'("'23,&$4,5$&+"'$'(,*'6.&,&7,*
!"#$%&'()'*+$,-",.%+"&'*#"%'$&,/("+*&'$&,0$(,/($1()#),
2.345673%$,8)&"9,:;<:
//3,,:;<:,=,:;<>
38637MY7F.3,H2/3F.3KQ7.!,PH!.!33Z[H2 \J!U6MN?, /6?!QJ?
IDEKD'M'N9,%$3<,5$&+"'($'W&.(,($*'("'S"%9"'($'X"5C$.%"*'Q.3.+,% W&.(,($ 'KKW&.(,($',9,%$3<,(,SXQq-/
-",#&'.$/&"*(,'. 'LG
-",#&'.$+#&,* 'i
01&*2,* 'i
0.,#$/*2,* 'i
3#22#&#*(2* 'K
34)"#$/*2,* 'J
5'.*$)#$0226 'L
7*&")8 'd
IIDiD'M'6"%5,7B"='-$>;,3.?.1,7B"'$'N9$%?$.7",5$&+"'($'-$1;%*"*'
O;5,&"*
W&.(,($ 'dFJDD0$%#.("%'+%$.&,("SXQq-/
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'dFJDD
IKIdD'M'-$$*+%;+;%,7B"'$'N593.,7B"'("'0.*+$5,'($'S"5;&.1,7B"'("'
S"%9"'($'X"5C$.%"*'Q.3.+,%
W&.(,($ 'JEW&.(,($'%$$*+%;+;%,(,SXQq-/
-",#&'.$/&"*(,'. 'Id
-",#&'.$+#&,* 'J
01&*2,* 'J
0.,#$/*2,* 'I
3#22#&#*(2* 'H
5'.*$)#$0226 'J
7*&")8 'd
IKIiD'M'N>;.*.7B"'($'R.,+;%,* W&.(,($ 'JIdR.,+;%,',(>;.%.(,SXQq-/
!"#$%&'()*$)#$+#&,* 'JId
236
![Page 238: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/238.jpg)
!"#$%&"'("')*+,("'("'-."'!%,&($'("'/"%+$0$1%$+,%.,'("'23,&$4,5$&+"'$'(,*'6.&,&7,*
!"#$%&'()'*+$,-",.%+"&'*#"%'$&,/("+*&'$&,0$(,/($1()#),
2.345673%$,8)&"9,:;<:
//3,,:;<:,=,:;<>
2%"9"%1."&,%' "*' 5$."*' ,($>;,("*' 9,%,' ,+$&($%' ,*' 9"3:+.1,*' 9%$#.*+,*' &"' 93,&"' ($1$&,3' ("' $*9"%+$' C%,*.3$.%"='5"($%&.`,&("'$'5,&+$&("','$*+%;+;%,'?:*.1,'(,'0$1%$+,%.,'($')*+,("'("')*9"%+$'$'("'V,`$%F
?@A"'*+$
6"BC(&$,-",?0"()DE"&,-",F(G-*'$
'JFDDDFDDD=DD'
6"BC(&$,H&')-C)I
6"BC(&$,4"-"()I
'ELHFDDD=DD'
'D=DD'
J?J3K 'JFELHFDDD=DD'
aa;a,=,P?!H67.`3ZN?,!3,2HHK
O3K?6,!?,/6?M63P3,7?,/H6.?!?
SC&'*T*B)'*+)p' .&(.*9$&*e#$3' "' ?"%+,3$1.5$&+"' (,' $*+%;+;%,' ?:*.1,=' ,(5.&.*+%,+.#,' $' "%c,&.`,1."&,3' (,' 0))V' 9,%,' >;$' 9"**,' ,+$&($%' ,*'(.#$%*,*',+.#.(,($*'>;$'*$%B"'($*$&#"3#.(,*'&,'e%$,'($'*;,',C%,&cj&1.,'$'1;59%.5$&+"'($'*;,'5.**B"F
U(1V$,6"&0$%&W+"I
ddDDD'M'0$1%$+,%.,'("')*+,("'("')*9"%+$'$'("'V,`$%
P)B($$@A"'*+$
DH' M' PUTQT^N-' N' \WNVT8N8)' 8P0' 0)-RTYP0' 2yXVTSP0=' !N-N/UT/8P' WQN' !)0UZP' )6TST)/U)=' U-N/02N-)/U)' )'8)QPS-xUTSN
/X@I*B$,3I+$0$%#.("%$*'("'0))V
38637MY7F.3,H2/3F.3KQ7.!,PH!.!33Z[H2 \J!U6MN?, /6?!QJ?
IDIDK'M'N9,%$3<,5$&+"='T&?"%5,+.`,7B"'$'N($>;,7B"'(,'T&?%,$*+%;+;%,'
6:*.1,'(,'0))V
W&.(,($ 'iDP%cB"'%$$*+%;+;%,("0))V
-",#&'.$/&"*(,'. 'iD
JJJdD'M'N9"."',"'S"&*$3<"')*+,(;,3'("'8$*9"%+" W&.(,($ 'IS"&*$3<"',9".,("0))V
-",#&'.$/&"*(,'. 'I
237
![Page 239: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEuern.br/controledepaginas/proplan-legislacao/arquivos/0539lei_9612... · estabelecimento de estratégias, diretrizes e ações prioritárias](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060412/5f10e76615e69f7f224d8254/html5/thumbnails/239.jpg)
238
22.. LLeeii ddee DDiirreettrriizzeess OOrrççaammeennttáárriiaass –– LLDDOO
NNºº 99..552200//22001111 AANNEEXXOO DDEE MMEETTAASS EE
PPRRIIOORRIIDDAADDEESS