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Governo de Rondnia

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDNIA SECRETARIA DA SEGURANA, DEFESA E CIDADANIA DE RONDNIA

CONSELHO SUPERIOR DE POLCIA CIVIL

CONCURSO PBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS EM CARGO DE NVEL SUPERIOR DA CARREIRA POLICIAL CIVIL DO ESTADO DE RONDNIA

EDITAL N. .001./2012 - SESDEC/PC/CONSUPOL, DE 27 de junho de 2012.

O Secretrio da Segurana, Defesa e Cidadania do Estado de Rondnia, no uso de suas atribuies legais, torna pblico a abertura de inscries e estabelece normas relativas realizao de Concurso Pblico destinado a selecionar candidatos para o provimento de cargo, de Mdico Legista, na capital e interior do Estado de Rondnia, observadas as disposies contidas na Lei Complementar n. 76, de 27.04.1993, bem como as demais normas contidas no presente edital.

1. DAS DISPOSIES PRELIMINARES

1.1. O Concurso Pblico ser executado pela Fundao Carlos Augusto Bittencourt FUNCAB, conjuntamente com a Secretaria da Segurana, Defesa e Cidadania - SESDEC e Academia de Polcia Civil do Estado de Rondnia, sendo regido por este edital, o qual contm os itens, anexos e condies que regulam o presente Concurso Pblico, conforme a legislao vigente.

1.2. A realizao da inscrio implica na concordncia do candidato com as regras aqui estabelecidas, com renncia expressa a quaisquer outras.

1.3. O prazo de validade do presente Concurso Pblico de at 06 (seis) meses, a contar da data da publicao da homologao de seu resultado final, podendo ser prorrogado, uma nica vez, por igual perodo, mediante ato do Chefe do Poder Executivo Estadual, conforme dispe o Artigo 37, inciso III, da Constituio Federal.

1.4. O Concurso Pblico destina-se apenas ao provimento das vagas ofertadas no presente Edital.

1.5. As inscries para este Concurso Pblico sero realizadas somente via Internet, podendo, o candidato que no tiver acesso Internet, dirigir-se ao Posto de Atendimento, conforme especificado no ANEXO II, deste Edital.

1.6. Todo o processo de execuo das Fases deste Concurso Pblico, com as informaes pertinentes, estar disponvel no site www.funcab.org e no site www.rondonia.ro.gov.br.

1.6.1. Todos os atos oficiais relativos ao Concurso Pblico sero publicados no Dirio Oficial do Estado de Rondnia, na imprensa local e nos sites www.rondonia.ro.gov.br e www.funcab.org, neste ltimo, at a fase sob sua responsabilidade, identificadas no item 6.

1.6.2. O candidato dever acompanhar as notcias relativas a este Concurso Pblico nos rgos de imprensa e sites citados no caput deste subitem, pois caso ocorram alteraes nas normas contidas neste Edital, elas sero neles divulgadas.

1.6.3. Os contedos programticos da Prova Objetiva e da Prova Discursiva so os constantes no ANEXO V e, da Prova Oral, so os constantes no ANEXO VI deste Edital, disponvel para impresso no site www.funcab.org.

1.7. O Regime Jurdico o Estatutrio, regido pelo Estatuto da Polcia Civil do Estado de Rondnia.

2. DOS REQUISITOS PARA INCLUSO NO QUADRO DA POLCIA CIVIL

2.1. So condies e requisitos legais para provimento das vagas:

a) Ter sido aprovado em todas as fases previstas para o respectivo Concurso Pblico;

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b) Ter nacionalidade brasileira e, em caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento de gozo de direitos polticos nos termos do pargrafo 1, do artigo 12, da Constituio Federal;

c) Comprovao de idade mnima de 18 (dezoito) anos;

d) No registrar antecedentes criminais e profissionais, no responder a Inqurito Policial ou Processo Criminal;

e) Estar quite com o Servio Militar (sexo masculino);

f) Estar quite com a Justia Eleitoral;

g) Ter conduta irrepreensvel na vida pblica e privada, apurada atravs de investigao social;

h) Ter capacidade fsica e mental.

2.2. O candidato, se aprovado, por ocasio da contratao, dever provar que possui todas as condies para a

contratao no cargo para o qual foi inscrito, apresentando todos os documentos exigidos pelo presente Edital e outros

que lhe forem solicitados, confrontando-se ento declarao e documentos, sob pena de perda do direito vaga.

3. DO CARGO

3.1. MDICO - LEGISTA

3.1.1. REQUISITO: Diploma devidamente registrado pelo rgo competente de concluso de curso de graduao em Medicina, Registro no CRM e Carteira Nacional de Habilitao categoria B, no mnimo.

3.1.2. DESCRIO SUMRIA DAS ATIVIDADES: Atividades de nvel superior, envolvendo a execuo especializada de trabalhos relacionados percia para fins jurdico-legais, tais como necropsias, exames clnicos, de laboratrio, radiolgico e outros, visando elucidao de crimes, de mortes no naturais, de acidentes e de leses corporais, nas sedes das regionais e respectivas unidades, a que o candidato concorre.

3.1.3. JORNADA DE TRABALHO: Jornada semanal de 40 h (quarenta horas) podendo ser convocado a qualquer tempo, a critrio da Administrao.

3.1.4. REMUNERAO: R$ 8.085,44 (oito mil e oitenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos).

4. DAS VAGAS

4.1. O presente Concurso Pblico, que ser regionalizado, visa o preenchimento de 32 (trinta e duas) vagas para o cargo de Mdico-Legista do quadro de pessoal da Polcia Civil do Estado de Rondnia, conforme classificao por localidade.

4.2. As vagas sero distribudas por localidade, a ser escolhida pelo candidato no momento da inscrio, e de acordo com o quantitativo abaixo:

LOCALIDADE VAGAS

Ariquemes 06

Cacoal 02

Guajar-Mirim 04

Jaru 01

Porto Velho 09

Rolim de Moura 02

So Miguel do Guapor 03

Vilhena 05

TOTAL 32

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5. DAS VAGAS DESTINADAS S PESSOAS COM DEFICINCIA

5.1. Das vagas destinadas aos cargos relacionados neste edital, 10% (dez por cento) sero providas na forma da Lei Estadual n 515, de 04 de outubro de 1993, observada a compatibilidade do cargo com a deficincia que seja o candidato portador.

5.2. Os candidatos amparados pelo disposto no subitem 5.1 e que declararem sua condio por ocasio da inscrio, posteriormente, quando convocado, dever submeter-se percia mdica promovida pelo Ncleo de Percia Mdica Oficial do Estado de Rondnia - NUPEM, que decidir, atravs de um Laudo, sobre a sua qualificao como pessoa com deficincia ou no e sobre o grau de deficincia, que determinar estar ou no o candidato, capacitado para o exerccio do cargo no qual se inscreveu.

5.2.1. O candidato dever comparecer ao Ncleo de Percia Mdica citado no subitem anterior, munido de laudo mdico atestando a espcie e o grau ou o nvel de deficincia, com expressa referncia ao cdigo correspondente da Classificao Internacional de Doenas (CID), bem como provvel causa da deficincia.

5.2.2. O candidato que for considerado, pelo Ncleo de Percia, apto a concorrer ao cargo no qual se inscreveu, com a apresentao do respectivo laudo, ser dispensado do Teste de Aptido Fsica previsto no item 13 deste Edital.

5.2.3. O candidato considerado inapto na percia mdica poder recorrer no prazo de 02(dois) dias teis contados a partir da cincia do laudo de desqualificao.

5.2.3.1. Para anlise do recurso, ser constituda equipe multiprofissional para nova inspeo, da qual poder participar profissional indicado pelo candidato. A indicao do profissional ser efetuada pelo candidato no momento em que apresentar as justificativas de seu recurso, ficando os honorrios de contratao deste, a expensas do candidato.

5.2.3.2. A equipe multiprofissional apresentar laudo conclusivo no prazo estabelecido no cronograma previsto ANEXO I, aps o recebimento do recurso e sua deciso ser definitiva, no cabendo recurso administrativo.

5.3. Ressalvadas as disposies especiais contidas neste Edital, os candidatos com deficincia participaro do Concurso Pblico em igualdade de condies com os demais candidatos, no que tange ao local de aplicao de prova, ao horrio, ao contedo, correo das provas, aos critrios de avaliao e aprovao, pontuao mnima exigida e a todas as demais normas de regncia do Concurso Pblico.

5.4. A no observncia do disposto nos subitens anteriores acarretar a perda do direito ao pleito das vagas reservadas aos candidatos em tais condies.

5.5. Os candidatos com deficincia, aprovados no Concurso Pblico, tero seus nomes publicados em lista parte e figuraro tambm na lista de classificao geral.

5.6. As vagas definidas no subitem 5.1 que no forem providas por falta de candidatos com deficincia, por reprovao no Concurso Pblico ou desqualificao na percia mdica, sero preenchidas pelos demais candidatos, observada a ordem geral de classificao.

5.7. Aps a investidura no cargo, a deficincia no poder ser arguida para justificar o direito a concesso de readaptao ou de aposentadoria por invalidez.

6. DAS FASES

6.1. O Concurso Pblico para ingresso na Polcia Civil do Estado de Rondnia ser realizado em 03 (trs) fases assim distribudas:

6.1.1. Primeira Fase, constituda de:

a) Prova Objetiva, de carter eliminatrio e classificatrio, a ser realizada pela FUNCAB;

b) Prova Discursiva, de carter eliminatrio e classificatrio, a ser realizada pela FUNCAB;

c) Teste de Aptido Fsica, de carter eliminatrio, a ser realizado pela FUNCAB e

d) Prova de Ttulos, de carter classificatrio, a ser realizada pela FUNCAB.

6.1.2. Segunda Fase, constituda de:

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a) Prova Oral, de carter eliminatrio e classificatrio, a ser realizada pela Polcia Civil do Estado de Rondnia.

6.1.3 Terceira Fase, constituda de:

a) Curso de Formao Profissiona

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