Governanca pblica das_guas

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Direito Ambiental e polticas pblicas das guas

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<ul><li> 1. Publicao do Frum Nacional dos rgos Gestores de guasSrie Textos gua e Ambiente, 4Governana Pblica das guas:Experincia dos Estados BrasileirosSalvador , Bahia 2009 </li> <li> 2. Srie Textos gua e Ambiente, 4Governana Pblica das guas:Experincia dos Estados Brasileiros </li> <li> 3. Apresentao A publicao Governana Pblica das guas: experincia dos Estados bra-sileiros na Gesto das guas rene artigos sobre gesto de recursos hdricos epolticas pblicas, abordando prticas bem-sucedidas dos governos estaduais doAcre, Amazonas, Alagoas, Bahia, Gois, Mato Grosso, Minas Gerais, Paran, SoPaulo, Rio Grande do Norte e Sergipe. Por fim, a Agncia Nacional de guasapresenta reflexes sobre o panorama da gesto das guas. A publicao uma oportunidade do pblico especializado, da academia,dos usurios da gua e da sociedade civil conhecerem os avanos dos instru-mentos de gesto implantados no mbito dos estados-membros brasileiros. Faz-se necessrio registrar que o Brasil adota o regime jurdico da dominialidadepblica das guas, com repartio de responsabilidades entre esfera federal eesferas estaduais. Nesse sentido, a Constituio Federal de 1988 e a Lei 9.433/1997 repre-sentaram passos significativos na construo e consolidao da Poltica Nacio-nal de Recursos Hdricos e do Sistema Nacional de Recursos Hdricos (SINGREH).O prprio arcabouo institucional nacional demonstra o nvel de amadurecimen-to da democracia das guas no Brasil, com o papel relevante do Ministrio doMeio Ambiente, da Secretaria de Recursos Hdricos e Ambiente Urbano, da Agn-cia Nacional de guas, do Conselho Nacional de Recursos Hdricos, dos Comitsde Bacias Federais e dos Sistemas Estaduais de Gerenciamento de RecursosHdricos. O Frum Nacional de rgos Gestores das guas se sente bastante honra-do com a presente publicao Governana Pblica das guas, com relevo paradivulgao do modo de fazer dos governos estaduais na gesto dasguas. Esperamos contribuir, com os relatos que se seguem, para a implementaodas polticas pblicas que possam garantir gua em quantidade e qualidade paraas presentes e futuras geraes, direito fundamental da pessoa humana. Julio Cesar de S da Rocha Diretor-Geral do Instituto de Gesto das guas e Clima (ING-Bahia) Coordenao Geral do Frum Nacional de rgos Gestores das guas </li> <li> 4. Agradecimento A Coordenao do Frum Nacional dos rgos Gestores das guas registrao agradecimento aos rgos das guas estaduais pelo empenho dedicado naorganizao das sesses tcnicas ocorridas no ano de 2008: Belm (outorga); RioBranco (seminrio regional); Belo Horizonte (monitoramento); Salvador (fiscali-zao); Curitiba (enquadramento) e Rio de Janeiro (gesto participativa). Da mesma forma, registramos a atuao constante dos colegas ManoelImbiriba Jnior (Diretor de Recursos Hdricos do Estado do Par) e Marlia Melo(Diretora do IGAM Minas Gerais); do suporte tcnico-jurdico de Jlia Assis (INGBahia) para publicao e registro estatutrio; ao apoio incondicional de Jos Ma-chado, Presidente da ANA, de Luprcio Ziroldo Antonio (Frum Nacional de Comi-ts de Bacia). Julio Cesar de S da Rocha Diretor-Geral do Instituto de Gesto das guas e Clima (ING-Bahia) Coordenao Geral do Frum Nacional de rgos Gestores das guas </li> <li> 5. Frum Nacional de rgosGestores das guas uma rede de entidades pblicas de gesto das guas que visa consolidare fortalecer o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hdricos (SINGREH). Foi criado pelos rgos gestores reunidos no IX Frum Nacional de Comi-ts de Bacias, em Foz do Iguau, no dia 24 de Outubro de 2007, com a presenade representantes da Agncia Nacional de guas e do Colegiado do Frum Na-cional de Comits de Bacias Hidrogrficas. OBJETIVO Tem como princpios e atribuies a promoo da cooperao e integraoentre os participantes e o fortalecimento da gesto compartilhada, descentraliza-da e integrada dos recursos hdricos. Outra finalidade o apoio ao fortalecimento dos rgos gestores refletidoem uma poltica de efetivao de quadro tcnico permanente, oramento ade-quado e estrutura fsica compatvel para a implementao dos instrumentos dasPolticas Nacional e Estadual de Recursos Hdricos. ESTRUTURA Colegiado Deliberativo: composto por todas as entidades pblicas gestorasde guas do Brasil que manifestaram interesse em participar do Frum em reu-nio ordinria, competindo-lhe: estabelecer as diretrizes gerais e as normas deao do Frum das guas; votar e aprovar o plano do Frum das guas e elegeros membros da Coordenao Geral. Coordenao Geral: composta por um Coordenador-Executivo, um Co-ordenador-Administrativo; um Secretrio e cinco Coordenadores Regionais, to-dos com mandatos de dois anos, cabendo uma reconduo. Compete essa coordenao executar as deliberaes do ColegiadoDeliberativo; propr plano de ao a ser aprovado pelo Colegiado Deliberativo erepresentar, dentro de suas atribuies, o Frum Nacional das guas. A composio da Coordenao Geral considerar alguns aspectos como anatureza jurdica dos rgos gestores e a impossibilidade do mesmo ente federa-tivo ocupar dois cargos na Coordenao. COMPETNCIAS Compete ao Coordenador-Executivo estabelecer os procedimentos paramanifestao dos presentes, submeter a ordem da pauta aprovao dos membros;conduzir a reunio, orientar a lavratura da ata das matrias discutidas e acompa-nhar os encaminhamentos deliberados; articular com o Secretrio a fim de definir asmatrias que constaro na pauta das reunies, bem como as datas e convocaespara os encontros. da sua competncia tambm solicitar, quando necessrio, a presena deconsultores ou especialistas para o esclarecimento de temas especficos; criar opor- </li> <li> 6. ndice13 Gesto compartilhada, experincia democrtica- Agncia Nacional de guas Jos Machado19 Estado do Acre - Secretaria do Estado do Meio Ambiente Janana Silva de Almeida Vera Lcia Reis Maria Marli Ferreira da Silva30 Estado do Alagoas - Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hdricos Ana Catarina Pires de Azevedo Lopes36 Estado do Amazonas - Instituto de Proteo Ambiental do Amazonas Anita Rocha Alves dos Santos Ferreira44 Estado da Bahia - Instituto de Gesto das guas e Clima Julio Cesar de S da Rocha Jorge Mendona Jos Augusto Tosato Luiz Henrique Pinheiro Jlia Assis53 Estado de Gois - Superintendncia de Recursos Hdricos Harlen Incio dos Santos Ana Paula Fioreze Joo Ricardo Raiser63 Estado do Mato Grosso - Superintendncia de Recursos Hdricos Luiz Henrique Magalhes Noquelli Sibelle Christine Glaser Jakobi Ndio Carlos Pinheiro Leandro Marachin Leonice de Souza Lotufo Ellen Knia Kuntze Pantoja Paulo Marcio de Arajo73 Estado de Minas Gerais - Instituto de Gesto das guas de Minas Gerais Marlia Carvalho de Melo Breno Lacemar Luiza DMarillak85 Estado de Par - Secretaria de Estado de Meio Ambiente Manoel Imbiriba Jnior Aline Maria Meiguins de Lima Luciene Mota de Leo Chaves Vernica Jussara Luciana Miranda Cavalcante </li> <li> 7. Gesto compartilhada, experincia democrtica O rduo processo de construo democrtica, em curso na sociedade brasi- leira nos ltimos trinta anos, props um conjunto de desafios s foras sociais e polticas que se posicionaram para a disputa dos rumos do pas. Duas balizas defi- nem esse esforo: a) dotar as foras sociais, que emergiram das lutas do final dos anos 70 e incio dos anos 80, de mecanismos reconhecidos e legtimos de partici- pao nos espaos de definio de projetos polticos para o Brasil, como fator de garantia da estabilidade democrtica; e, b) converter o Estado brasileiro herdado do antigo regime autoritrio e centralizado num Estado contemporneo, assenta- do sobre um novo pacto federativo e dotado de instrumentos de gesto comparti- lhada para conduzir um novo ciclo de desenvolvimento. O marco que definiu o novo contrato social entre as foras que emergi- ram na cena poltica do Brasil, naquele perodo, de um lado e os setores conser- vadores, remanescentes do status quo anterior, de outro, foi a Carta Magna de 1988. Ela ordena e d a moldura dentro da qual se movimentam os atores sociais e polticos que definiram os passos desse processo pleno de contradies. inegvel a riqueza e a fecundidade da experincia de transio de um regime fechado, ditatorial e a imperfeita democracia que viemos construindo no pas, nos ltimos trinta anos. Na esfera poltico-institucional, uma das afirmaes centrais concernentes democracia consiste em admitir que se trata de uma forma poltica no s aberta aos conflitos, mas essencialmente definida pela capa- cidade de conviver com eles e de acolh-los, legitimando-os pela institucionalizao dos partidos e pelo mecanismo eleitoral ensina a profes- eleitoral, sora Marilena Chau, numa valiosa contribuio para o entendimento desse per- odo histrico que vivemos desde ento. Os avanos no exerccio de participao popular e a consolidao do exer- ccio de cidadania so palpveis. O Brasil afirmou, nos ltimos trinta anos, por meio de sindicatos, associaes, ONGs, centrais sindicais e movimentos, um com- plexo mecanismo de ao cidad, autnomo com relao ao Estado, cuja fora se constituiu num fator relevante no sentido de garantir a vigncia e o aprofundamento do regime democrtico, contra aventuras golpistas, de denn- cia das mazelas sociais acumuladas e de cobrana de solues adequadas por parte dos dirigentes do Estado. A Constituio de 1988 definiu os entes federados Unio, Estados, Distri- to Federal e Municpios - e explicitou a autonomia entre eles (art. 18). FixouTexto elaborado por: assim os termos do novo pacto federativo no qual os trs entes bebem sua legi-Jos MachadoDiretor Presidente da Agncia Nacional timidade da mesma fonte: o voto popular. Trata-se de uma conquista inestimvel.de guas - ANA Pela boa e simples razo de introduzir um elemento novo na cultura poltica do 13 </li> <li> 8. A estrutura de governabilidade do Sistema Poltico e do Sistema deGerenciamento de Recursos Hdricos, o SINGREH, constitui-se em um sistemade leis, normas, regulamentos e instrumentos para enfrentar os problemasagendados. Portanto esse sistema, que aprofunda a ordem democrtica, no serestringe simples capacidade estatal de governar. A governabilidade envolve a capacidade do governo de articular einstitucionalizar a Poltica Pblica e nela os esforos de mltiplos atores queintervm ou devem intervir na gesto da gua, para conciliar seus interesses eorientar suas aes em direo a objetivos socialmente pactuados. Nesse contex-to, a ANA desenvolve atividades em parceria com todos os Estados e com oDistrito Federal, por meio da celebrao de Termos de Cooperao Tcnica, Con-vnios e aes de gesto previstas no mbito do Progua Nacional, entre outrosinstrumentos de que dispe. O SINGREH transcende o papel de mero instrumento gerencial, na medidaem que gera e ordena relaes polticas com base em processos de tomada dedeciso. Mas, tambm, exige para o seu funcionamento, a construo de con-sensos e tomadas de deciso lastreadas na confiana entre os atores por meio deprocessos gerenciais horizontalizados e pluralistas. Como vemos, a gesto compartilhada dos recursos hdricos requer, neces-sariamente, compatibilizar os diversos conflitos de interesses e demandas. Re-quer, portanto, entre outros aspectos, a criao de ambientes institucionais ade-quados resoluo, negociao e superao dos problemas e das lacunasainda existentes no arcabouo jurdico-legal. Quatro momentos do exerccio da Gesto Compartilhada Esses ambientes so delineados por mltiplos fatores, dentre os quais sodecisivos: a convergncia de objetivos; o entendimento por todos os atores dasquestes e desafios envolvidos; a criao de laos de confiana por meio de umprocesso de gesto tico, transparente e democrtico, que conduza equidade,racionalidade e eficincia na tomada de decises; e a construo de um sentidode identidade da bacia hidrogrfica, um sentido de unidade de atuao harmni-ca, de co-responsabilidade e co-dependncia. Um dos exemplos de plena implementao dos instrumentos de gesto ede responsabilidade compartilhada se verifica no Comit das BaciasHidrogrficas dos rios Piracicaba, Capivari e Jundia - Comit PCJ, segundocomit a implementar a cobrana pelo uso da gua em rios de domnio daUnio, em janeiro de 2006. A cobrana foi homologada pelo Conselho Nacio-nal de Recursos Hdricos (CNRH) aps a consolidao de um grande pactoentre os poderes pblicos, os setores usurios e as organizaes civis represen-tadas no mbito dos Comits PCJ para a melhoria das condies relativas quantidade e qualidade das guas da Bacia. O...</li></ul>