gestão fiscal na prática - iob.com.br · ﬁ scal e tributária, no bom e ﬁel atendimento à...

O objetivo desta obra é auxiliar os profi ssionais e estudantes, quanto aos aspectos fiscais e tributários, inerentes aos trabalhos desenvolvidos nos escritórios de contabilidade, consultorias contábeis e tributárias e nas empresas de um modo geral. A obra complementará e apoiará os profissionais militantes das áreas fi scal e tributária, no bom e fiel atendimento à legislação fiscal.A proposta da obra é dar visibilidade a todos os profissionais que atuam ou não com tributos e conscientizar da necessidade de se fazer a “gestão fi scal” nas áreas fi scal e tributária. As empresas dependem de forte gestão fi scal, seja do contabilista, do contador, do advogado tributarista, do consultor fi scal, do administrador para a sua sobrevivência e na busca por resultados e objetivos definidos. O gestor das áreas de controladoria e fi scal é responsável por todas as atividades e rotinas das áreas fiscal e tributária, a saber:

• regularidade fi scal dos estabelecimentos da empresa;• relacionamento externo (empresa x Fisco);• fl uxo com procedimento de atendimento à fiscalização;• apuração e recolhimento dos tributos próprios e retidos;• obrigações acessórias federal, estaduais e municipais;• normatização tributária e planejamento fiscal;• sistemas fiscais;• projetos fi scais.

A gestão fi scal efi ciente permitirá às empresas o pleno atendimento da legislação fiscal, evitando riscos fi scais e ônus financeiros. Além disso, possibilitará a redução de custos com trabalhos de economia fiscal sobre as operações da empresa.

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ISBN 978‐85‐379‐2809‐7

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GESTÃO FISCALna prática

DJALMA ROBERTO DE OLIVEIRAGraduado em Ciências Contábeis pela FAESA/ES. MBA Controller - USP/SP. Atua há mais de 20 anos nas áreas fiscal e tributária.

SUMÁRIO

CAPÍTULO 1 REGULARIDADE FISCAL DOS

ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA

1. A REGULARIDADE FISCAL E SUA IMPORTÂNCIA................... 17

2. JUNTA COMERCIAL ESTADUAL ................................................ 18

3. RECEITA FEDERAL DO BRASIL .................................................. 20

3.1. Acompanhamento do Conta Corrente de pendências e in-consistências ........................................................................ 21

3.2. DCTF x Dirf x Dacon x EFD PIS/Cofins x Darf x EFD-ECF/DIPJ x PERDComp .............................................................. 22

3.3. Sobre as declarações e demonstrativos DCTF x Dirf x Dacon x Sped Fiscal PIS/Cofins x Darf x EFD-ECF/DIPJ x PERD-Comp ................................................................................... 23

3.4. Acompanhamento de processos fiscais inscritos na Dívida Ativa da União ..................................................................... 25

3.5. Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União .................................................... 26

4. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) ............. 26

4.1. Acompanhamento do relatório de restrições ....................... 27

4.2. Das senhas eletrônicas ......................................................... 29


4.4. CND (Certidão Negativa de Débitos) ou CPD-EN (Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa) ...................... 30

5. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) ..... 31

5.1. Acompanhamento de pendências e inconsistências ............ 31


5.3. CRF (Certificado de Regularidade do FGTS) ...................... 32

10 Djalma Roberto de Oliveira

Gestão Fiscal na Prática

6. SECRETARIAS DE ESTADO DA FAZENDA ................................. 33

6.1. Informações ao CNPJ - Cadastro Sincronizado Nacional ... 34


6.3. Acompanhamento de processos fiscais inscritos na Dívida Ativa Estadual...................................................................... 36

6.4. Certidão Negativa de Débitos ou Positiva com Efeito de Negativa ............................................................................... 36

7. SECRETARIAS MUNICIPAIS DA FAZENDA ................................ 37

7.1. Informações ao CNPJ - Cadastro Sincronizado Nacional ... 38


7.3. Acompanhamento de processos fiscais inscritos na Dívida Ativa Municipal ................................................................... 39

7.4. Certidão Negativa de Débitos ou Positiva com Efeito de Negativa ............................................................................... 40

8. SISTEMA DE CADASTRAMENTO DE FORNECEDORES (SICAF) ......................................................................................... 40

8.1. Atualização cadastral (Sicaf) ............................................... 43

9. CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS OU POSITIVAS DE DÉ-BITOS COM EFEITO DE NEGATIVA - FINALIDADE ................. 43

10. CADASTRO INFORMATIVO (CADIN) ........................................ 44

10.1. Quem faz as inclusões dos devedores no Cadin? ................ 44

10.2. Qual é a função do Banco Central com relação ao Cadin? .. 45

10.3. Como saber se se está incluído no Cadin? .......................... 45

10.4. Como é feita a baixa de um registro no Cadin? .................. 45

10.5. Regularizada a situação, em quanto tempo o nome do ina-dimplente será excluído do Cadin? ..................................... 45

10.6. É obrigatória a consulta prévia ao Cadin pelos órgãos e enti-dades da Administração Pública Federal, direta e indireta? 46

CAPÍTULO 2 RELACIONAMENTO EXTERNO

1. A IMPORTÂNCIA DO RELACIONAMENTO EXTERNO ............ 47

1.1. Atendimento à fiscalização .................................................. 48

11Sumário

1.2. Fluxo com procedimento de atendimento à fiscalização .... 49

1.3. Atualização de certidões ...................................................... 57

1.4. Atendimento a auditorias .................................................... 57

1.5. Pedido de uso de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados (PED) ....................................................................... 58

1.6. Autorização para a Impressão de Documentos Fiscais (AI-DF) ...................................................................................... 59

1.7. Pedido de Autorização de Formulário de Segurança (PAFS) ................................................................................. 60

CAPÍTULO 3 DEFINIÇÃO DE PAPÉIS E RESPONSABILIDADES

1. PAPÉIS E RESPONSABILIDADES ................................................. 63

2. TRIBUTOS APURADOS PELAS ÁREAS OPERACIONAIS ........... 65

3. TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS INCIDENTES SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO E APURADAS PELA ÁREA DE RE-CURSOS HUMANOS .................................................................... 65

4. TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS INCIDENTES SOBRE AS IMPORTAÇÕES E APURADAS PELA PRÓPRIA ÁREA .......... 66

CAPÍTULO 4 SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 ............................................................................................... 69

CAPÍTULO 5 APURAÇÃO DE TRIBUTOS PRÓPRIOS

E OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

1. DA IMPORTÂNCIA ...................................................................... 87

2. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA (IRPJ) E CONTRIBUI-ÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO (DECRETO Nº 3.000, DE 26 DE MARÇO DE 1999) ........................................................................ 90

2.1. Obrigações acessórias federais............................................. 91



3. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) E CONTRIBUI-ÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) ...................................................................................... 92

3.1. Fato gerador (art. 2º da Lei nº 10.833/2003) ...................... 92

3.2. Não integram a base de cálculo ........................................... 92

3.3. Não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações: .. 93

3.4. Alíquotas padrão ................................................................. 93

3.5. Cálculo do PIS/Cofins não cumulativo ............................... 93

3.6. Não cumulatividade do PIS e da Cofins .............................. 94

3.7. Desconto de créditos ........................................................... 94

3.8. Não dá direito a crédito ....................................................... 95

3.9. Créditos permitidos - Receita Federal do Brasil (respostas a consultas de empresas), desde que aplicados na área opera-cional ................................................................................... 95

3.10. Créditos não permitidos - Receita Federal do Brasil (respostas a consultas de empresas) ..................................................... 96

3.11. Maximização de créditos de PIS e Cofins ............................ 97

3.12. Segregação das despesas operacionais e administrativas ..... 98

3.13. Obrigações acessórias .......................................................... 100

4. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL, INTERMUNICIPAL E DE CO-MUNICAÇÃO (ICMS) .................................................................. 100

4.1. Obrigações acessórias estaduais .......................................... 102

4.1.1. Documentos fiscais ............................................... 102

4.1.2. Documentos ou declarações de informações eco-nômicas e fiscais ................................................... 103

4.1.3. Livros fiscais ......................................................... 103

5. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) (DE-CRETO Nº 7.212, DE 15 DE JUNHO DE 2010) ........................... 105

6. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS-QN) ............................................................................................... 105

6.1. Obrigações acessórias municipais ....................................... 106


13Sumário

6.1.2. Declaração de Serviços Prestados (DSP) .............. 107

6.1.3. Livro Registro de Apuração do ISSQN ................. 107

CAPÍTULO 6 APURAÇÃO DE TRIBUTOS RETIDOS

E OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

1. DA IMPORTÂNCIA ...................................................................... 109

2. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) ................... 111


3. INSS RETIDO NA FONTE ............................................................ 112


3.2. Dos serviços sujeitos à retenção .......................................... 113

3.3. Da dispensa da retenção ...................................................... 117

3.4. Da apuração da base de cálculo da retenção ....................... 118

3.5. Das deduções da base de cálculo ......................................... 120

3.6. Do destaque da retenção ..................................................... 121

3.7. Do recolhimento do valor retido ......................................... 122

3.8. Da retenção na construção civil .......................................... 122

3.9. Da retenção na prestação de serviços em condições espe-ciais ...................................................................................... 124

3.10. Das disposições especiais .................................................... 125

3.11. Das retenções - Alíquotas 3,5% e 11% ................................ 126

3.12. Escrituração fiscal extemporânea de notas fiscais de serviços manual ou eletrônica ........................................................... 128

3.13. Documentação que o prestador do serviço tem que apresentar mensalmente ao contratante dos serviços ........................... 128

4. PIS/COFINS - CSLL RETIDOS NA FONTE .................................. 131

4.1. Obrigações acessórias Federais ........................................... 131

5. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS-QN) RETIDO NA FONTE............................................................. 132

5.1. Obrigações acessórias municipais ....................................... 133


5.1.2. Declaração de Serviços Tomados (DST) ............... 133



CAPÍTULO 7 NORMATIVO TRIBUTÁRIO E DE SISTEMAS FISCAIS

1. DA IMPORTÂNCIA ...................................................................... 135

1.1. Comitê tributário................................................................. 136

1.2. Orientação fiscal e tributária ............................................... 137

1.3. Treinamentos fiscais ............................................................ 137

2. SISTEMAS FISCAIS ....................................................................... 138

2.1. Setup fiscais ......................................................................... 138

CAPÍTULO 8 PROJETOS FISCAIS

1. DA IMPORTÂNCIA ...................................................................... 141

2. SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL (SPED) (IN-FORMAÇÕES DO SITE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL) ... 142

2.1. Objetivos ............................................................................. 143

2.2. Premissas ............................................................................. 143

2.3. Benefícios ............................................................................ 144

3. SPED CONTÁBIL .......................................................................... 145

4. ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) .................................. 146

5. NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E) ......................................... 148

5.1. Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (Danfe) ..... 150

5.2. Modalidades de emissão NF-e (Manual de Contingência da NF-e - Ajuste Sinief nº 07/2005) ......................................... 151

5.3. Carta de Correção Fiscal - Manual ...................................... 152

5.4. Carta de Correção Eletrônica (CC-e) .................................. 153

5.5. Manifestação do destinatário da mercadoria (NT nº 2012/002 de 21.03.2012) .................................................................... 153

6. NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA (NFS-E) (INFOR-MAÇÕES DO SITE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL) .......... 154

6.1. Recibo Provisório de Serviços (RPS) ................................... 154

6.2. Geração de NFS-e ................................................................ 155

6.3. Emissão da NFS-e no site, integração simples ou por Web Service .................................................................................. 156

15Sumário

6.4. Declaração de Serviços Prestados (DSP) ............................. 157

6.5. Declaração de Serviços Tomados (DST) .............................. 158

7. CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO (CT-E) .... 158

7.1. Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Ele-trônico (Dacte) .................................................................... 161

7.2. Carta de Correção Eletrônica (CC-e) (Ajuste Sinief nº 09/2007) .............................................................................. 161

7.3. Anulações por erro na emissão do CT-e (Ajuste Sinief nº 09/2007) .............................................................................. 162

8. ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - PIS/COFINS (INFORMA-ÇÕES NO SITE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL) ................ 164

8.1. Funcionamento ................................................................... 165

8.2. Prorrogação de prazo ........................................................... 165

8.3. A EFD-PIS/Cofins passou a denominar-se EFD-Contri-buições ................................................................................ 165

8.4. Nova prorrogação de prazo (IN RFB nº 1.252/2012) .......... 166

9. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL (ECF) - INFORMAÇÕES SITE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL) ................................. 166

10. MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS (MDF-E) - INFORMAÇÕES SITE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL) ... 168

CAPÍTULO 9 RELATÓRIOS E INDICADORES

1. DA IMPORTÂNCIA ...................................................................... 171

1.1. Tributos recolhidos .............................................................. 172

1.2. Prazos para pagamento de tributos e entrega de obriga-ções ...................................................................................... 174

1.3. Intimações e autuações fiscais ............................................. 175

CAPÍTULO 10 DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO

1. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO ......................... 179

1.1. Contribuição da Empresa - Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991 ..................................................................................... 190



1.2. Desoneração da Folha de Pagamento - Obrigatória ............ 191

1.3. Desoneração da Folha de Pagamento - Opcional ................ 219

1.4. Desoneração da Folha de Pagamento - Base de cálculo ...... 220

1.5. Das retenções - Alíquotas 3,5% e 11% ................................ 221

1.6. Desoneração da Folha de Pagamento - Códigos de Receita 222

1.7. Desoneração da Folha de Pagamento - Comprovação da Opção .................................................................................. 223

LEGISLAÇÃO E LISTA DE TRIBUTOS

LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996 ......... 225

LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003 ............... 264

Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 .......................................................................................... 268

DECRETO Nº 7.828, DE 16 DE OUTUBRO DE 2012 .......................... 282

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.436, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013 ............................................................................................... 288

LISTA DE TRIBUTOS (IMPOSTOS, CONTRIBUIÇÕES, TAXAS, CON-TRIBUIÇÕES DE MELHORIA) EXISTENTES NO BRASIL .......... 306

BIBLIOGRAFIA .................................................................................... 311

CAPÍTULO

1

regularidade FiScal doS eStabelecimentoS da empreSa

1. A REGULARIDADE FISCAL E SUA IMPORTÂNCIA

A regularidade fiscal dos estabelecimentos da empresa é de fun-damental importância, na busca dos objetivos da empresa, que é a sua operação, com resultados positivos para o seu proprietário e/ou acionista, e sempre atendendo às normas, regras e legislação fiscal vigente.

O gestor fiscal é responsável em manter a empresa devidamente regular perante as Juntas Comerciais Estaduais, Receita Federal do Brasil, INSS (Instituto Nacional de Seguro Social), FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), com gestão da Caixa Econômica Federal, Sicaf (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), Secretarias de Estado da Fazenda, Prefeituras Municipais e outros órgãos do governo.

Quando é criada a empresa (matriz ou filiais), o contrato social, no caso de empresa limitada, ou estatuto social, no caso de sociedade anônima, são registrados na Junta Comercial do Estado, Receita Federal do Brasil, Secretaria de Estado da Fazenda e Prefeitura Municipal, onde situam-se a matriz e filiais.

Não basta efetuar o 1º registro e não manter a empresa regular.

É necessário e saudável para a empresa que as alterações ocorridas

por demandas legais e decisões da direção da empresa, como endereço,

18 Djalma RobeRto De oliveiRa


atividade econômica principal ou acessória, diretores, capital social, por

exemplo, sejam levadas ao conhecimento dos órgãos onde foi efetuado

o 1º registro, procedendo com o arquivamento dos documentos objeto

das alterações.

O gestor fiscal precisa de uma boa interface com as áreas afins, principalmente com o departamento jurídico, na consecução dos seus objetivos.

É fundamental o alinhamento entre o departamento de gestão fiscal versus o departamento jurídico, de forma a ter uma definição de rotina, para que nos eventos de constituição da empresa, alterações contratuais e estatutárias da empresa, seja comunicado o departamento de gestão fiscal, a fim de tomar as providências necessárias, ao bom e fiel atendi-mento da legislação fiscal, para que a empresa continue operando sem nenhum percalço e risco fiscal e financeiro.

Quando dizemos gestor fiscal, ele pode estar no departamento fiscal específico, no departamento de controladoria da empresa ou pode se encontrar no escritório contábil contratado pela empresa.

Nas empresas que implantaram Shared Service Center ou Centro de Serviços Compartilhados, essas atividades são consideradas transacionais e são realizadas pelo departamento fiscal.

2. JUNTA COMERCIAL ESTADUAL

É o local de registro inicial da empresa e filiais, bem como o lugar

onde serão arquivados todos os atos modificativos, como endereço,

atividade econômica principal ou acessória, diretores, capital social,

por exemplo.

Normalmente, exige-se documentos originais das alterações con-

tratuais, no caso de empresa limitada e, alterações estatutárias, no caso

de sociedade anônima.

Outros documentos exigidos são a capa do processo, obtida no site

da Junta Comercial Estadual, cópia autenticada da carteira de identidade

e CPF, no caso da entrada de novos diretores. É dispensada a apresen-

19capítulo 1

Regularidade Fiscal dos Estabelecimentos da Empresa

tação de cópia das folhas do Diário Oficial onde foram publicadas as

alterações, desde que constem as informações na ata de reunião ordinária

e/ou extraordinária.

No caso do requerente ser procurador, é indispensável a apresen-

tação de cópia autenticada da procuração.

Deverá ser emitido e pago o DUA (Documento Único de Arreca-

dação Estadual) ou equivalente, relativo à taxa para o arquivamento na

Junta Comercial Estadual.

O Código Civil obriga o arquivamento e averbação dos atos no

Registro Público de Empresas Mercantis, nos 20 (vinte) dias subse-

quentes à preparação e formalização dos documentos de alteração (Lei

10.406/2002, art. 1.075, § 2º).

Para se ter conhecimento da situação da empresa, quanto às altera-

ções arquivadas, capital social registrado, representantes legais e outros,

a Junta Comercial Estadual disponibiliza, em seu site, as Certidões Sim-

plificada e Específica. Estas servirão de comprovação da empresa junto

aos órgãos públicos, bancos, autarquias e outros.

Para a emissão das certidões, a Junta Comercial Estadual cobra

uma taxa.

Na Junta Comercial do Estado do Espírito Santo (Jucees), é co-

brado o valor de R$ 53,17 para a emissão das Certidões Simplificada e

Específica.

Na Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp), é cobrado o

valor de R$ 21,54 pela Certidão Simplificada impressa e R$ 45,49 pela

Certidão Específica impressa. A Certidão Simplificada fornecida pela

internet é “gratuita”, bem como a Certidão Simplificada Específica pré-

-formatada com até 3 arquivamentos.

Na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (Jucerja), é cobra-

do o valor de R$ 108,00 pela Certidão Simplificada pela internet e R$

183,00 pela Certidão Específica pela internet.

20 Djalma RobeRto De oliveiRa


3. RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Após a empresa ou filiais serem registradas na Junta Comercial Estadual, providencia-se o registro na Receita Federal do Brasil, a fim de que possa ser emitido o CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurí-dicas). O processo é efetuado a partir do PGD (Programa Gerador de Documentos) - CNPJ, devendo ser efetuado download do programa no site da Receita Federal do Brasil.

A partir de 10 de novembro de 2014, os contribuintes deverão utili-zar exclusivamente o aplicativo de Coleta On-line do CNPJ (Coleta Web) para preenchimento de solicitações cadastrais de inscrição, alteração ou baixa. Portanto, não serão mais necessários o download e a instalação de qualquer programa para efetuar as solicitações.

As alterações do contrato social, para a sociedade limitada e estatuto social, para a sociedade anônima, também precisam ser apresentadas à Receita Federal do Brasil. O processo é efetuado a partir do PGD (Pro-grama Gerador de Documentos) - CNPJ, devendo ser efetuado download do programa no site da Receita Federal do Brasil.

Após preenchido o PGD-CNPJ, este deverá ser transmitido para a Receita Federal do Brasil, por meio do programa ReceitaNet, à disposição dos contribuintes no site da RFB.

A partir de 10 de novembro de 2014, os contribuintes deverão utili-zar exclusivamente o aplicativo de Coleta On-line do CNPJ (Coleta Web) para preenchimento de solicitações cadastrais de inscrição, alteração ou baixa. Portanto, não serão mais necessários o download e a instalação de qualquer programa para efetuar as solicitações.

A Receita Federal do Brasil exige o certificado digital e-CNPJ, na interação com o contribuinte pessoa jurídica. Essa é a melhor forma de contato com o órgão, pois traz agilidade, confiabilidade e autenticidade. A RFB ainda permite o acesso, a partir de código de acesso (nº CNPJ e senha). Futuramente, só a partir de certificado digital e-CNPJ.

A Receita Federal do Brasil analisará a solicitação e homologará o pedido, gerando o formulário denominado DBE (Documento Básico

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