fórum: oito anos trabalhando pela educação brasileira

Fórum das Entidades Representativas do Ensino Superior Particular

FÓRUM: OITO ANOS TRABALHANDO PELA EDUCAÇÃO BRASILEIRA

Ações do Fórum das Entidades Representativas do Ensino Superior Particular - período 2008/2016

Brasília, abril de 2016

Associadas FundadorasAssociação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (ABMES)Associação Brasileira das Faculdades (Abrafi)Associação Nacional dos Centros Universitários (Anaceu)Associação Nacional das Universidades Particulares (Anup)Sindicato das Entidades Mantenedoras de Estabelecimentos de Ensino Superior do Estado de São Paulo (Semesp)

Associadas ParticipantesFederação Nacional das Escolas Particulares (Fenep)Sindicato das Entidades Mantenedoras dos Estabelecimentos de Ensino Superior no Estado do Rio de Janeiro (Semerj)

Conselho DiretorAltamiro GalindoAmábile PaciosGabriel Mario RodriguesHermes Ferreira FigueiredoJosé Janguiê Bezerra DinizPaulo Antonio Gomes CardimCelso Niskier

Conselho FiscalAmábile PaciosAntonio Carbonari NettoRubens Lopes da Cruz

Secretário ExecutivoGabriel Mario Rodrigues

Revisão e coordenação editorialLidyane Lilian Lima

SCS Qd. 7 Bl. A – Torre do Pátio Brasil Shopping – Sala 510Brasília/DF | 70.307-901 | (61) 3322-3252

www.forumensinosuperior.org.br

Expediente

Assessor de DiretoriaSólon Hormidas Caldas

Consultor JurídicoJosé Roberto Covac

Consultor Técnico Valdemar Ottani

Consultor Legislativo José Maurício Lima de Souza

Sumário

Apresentação............................................................................................................5

Fórum: oito anos trabalhando pela educação brasileira.............................................6

Ações do Fórum das Entidades Representativas do Ensino Superior Particular - período 2008/2016...................................................................................................8

Atuação no Congresso Nacional..............................................................................46

Cartas propostas e aprovadas nas oito edições do Congresso Brasileiro da Educação Superior Particular...................................................................................64

Carta de Recife – 2008.................................................................................65

Carta de Araxá – 2009..................................................................................68

Carta de Florianópolis – 2010......................................................................71

Carta de Salvador – 2011.............................................................................74

Carta de Natal – 2012..................................................................................84

Carta de Foz do Iguaçu – 2013.....................................................................87

Carta de Maceió – 2014...............................................................................90

Carta do Rio de Janeiro – 2015....................................................................93

Considerações finais................................................................................................95

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Apresentação

Apresenta-se neste documento um Relatório Sintético das atividades, ações, programas e projetos desenvolvidos pelo Fórum das Entidades Representativas do Ensino Superior Particular, decorridos oito anos desde sua fundação, em 2008.

O Fórum reúne em seu Conselho Diretor, na forma de Colegiado, presidentes e representantes de entidades com expressiva atuação na educação superior brasileira.

No período compreendido entre sua fundação até o momento atual, o Fórum desenvolveu um intenso trabalho de representação dos interesses do segmento particular de ensino superior tendo alcançado importantes conquistas na direção dos fins almejados e colaborado decisivamente para o desenvolvimento social, econômico e sustentável de nosso país.

Para que este sucesso venha sendo alcançado, importante ressaltar o enorme apoio que o Fórum tem recebido de seus dirigentes, colaboradores, entidades participantes e dezenas de outras instituições que não medem esforços para, mesmo no anonimato, darem sua cota de contribuição em prol do bem comum.

As informações que se seguem expressam o conteúdo mais importante do que foi desenvolvido nesses oito anos, seja no âmbito operacional, seja no campo de políticas públicas – com intensa interface com o Ministério da Educação (MEC) e suas entidades vinculadas –, seja no relacionamento com o Congresso Nacional e com a sociedade em geral.

A realização do IX Congresso Brasileiro da Educação Superior Particular, em que este documento vem à lume, é um dos testemunhos concretos da pujante atuação do Fórum e expressa um momento ímpar de sua existência.

Fórum: oito anos trabalhando pela educação brasileira

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O Fórum é uma instituição constituída a partir da integração de cinco entidades voltadas para a educação superior particular, denominadas associadas fundadoras, a saber, ABMES – Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior; Abrafi – Associação Brasileira das Faculdades; Anaceu – Associação Nacional dos Centros Universitários; Anup – Associação Nacional das Universidades Particulares e Semesp – Sindicato das Entidades Mantenedoras de Estabelecimentos de Ensino Superior no Estado de São Paulo.

Em 2009, a Fenep – Federação Nacional das Escolas Particulares passou a integrar o Fórum como associada participante. O mesmo ocorreu em 2015 com o Sindicato das Entidades Mantenedoras dos Estabelecimentos de Ensino Superior no Estado do Rio de Janeiro (Semerj).

Criada no dia 9 de abril de 2008, a instituição tem como objetivo defender os legítimos interesses do ensino superior particular. Sua missão é formular propostas que visem a assegurar o direito da livre iniciativa das instituições educacionais, de maneira a privilegiar o desenvolvimento do setor, sempre dentro dos princípios da qualificação da oferta de seus cursos e do melhor atendimento de seus estudantes.

Seu trabalho está pautado principalmente em uma atuação forte junto ao Ministério da Educação (MEC) e ao Congresso Nacional. Por meio de um esforço de articulação entre seus representantes, o Fórum se tornou um importante locus de discussão do setor, buscando apresentar alternativas de solução aos problemas enfrentados pelas instituições particulares de ensino superior e pela educação brasileira.

Para alcançar seu objetivo principal, o Fórum propõe-se a acompanhar e apresentar propostas de inovação da legislação e de políticas públicas educacionais, visando a adequá-las à realidade do ensino superior brasileiro, que apresenta grande diversidade.

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O Fórum promove também debates, por meio da realização de simpósios, seminários, congressos e outros eventos pertinentes, e aborda temas importantes para a educação superior no Brasil, como os desafios de sua expansão com qualidade; os sistemas de avaliação e de regulação; financiamento estudantil; relação entre as corporações profissionais, o MEC e as instituições de ensino superior (IES); o Plano Nacional de Educação (PNE); legislação educacional, dentre outros.

Com foco na valorização do ensino superior particular, o Fórum vem cumprindo seu papel representativo e segue atuante para promover o fortalecimento do setor e apoiar o desenvolvimento brasileiro.


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Ações do Fórum das Entidades Representativas do Ensino Superior Particular - período 2008/2016

Desde sua criação, em 2008, o Fórum das Entidades Representativas do Ensino Superior Particular tem desenvolvido ações pautadas na defesa dos legítimos interesses do setor e formulado propostas para assegurar o direito da livre iniciativa tendo como referência os princípios da qualificação da educação ofertada.

Anualmente, o Fórum promove ainda o Congresso Brasileiro da Educação Superior Particular. O evento aborda temas de grande relevância para o setor com o objetivo de promover debates em torno dos desafios vivenciados pelo ensino superior. É o momento em que autoridades, especialistas e educadores se reúnem no maior acontecimento educacional do país neste nível de ensino.

Este Congresso já foi realizado em diferentes cidades das regiões Nordeste, Sul e Sudeste do país, com o intuito de ampliar o alcance das ações executadas pelo Fórum e agregar novos atores às discussões promovidas pelas entidades representativas.

▪ 2008 – Porto de Galinhas/PE; ▪ 2009 – Araxá/MG; ▪ 2010 – Costão do Santinho/SC; ▪ 2011 – Salvador/BA; ▪ 2012 – Natal/RN; ▪ 2013 – Foz do Iguaçu/PR; ▪ 2014 – Maceió/AL ▪ 2015 – Rio de Janeiro/RJ ▪ 2016 – em realização em Porto de Galinhas/PE.

Apresenta-se a seguir, de forma resumida, as ações realizadas entre 2008 e 2016 – até o mês de abril – no âmbito do Fórum das Entidades Representativas do Ensino Superior Particular.

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ATUAÇÃO DO FÓRUM EM 2008

Realização de Workshops em Brasília e São Paulo em parceria com a Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação (Sesu/MEC) para capacitação de Procuradores Institucionais (PIs).

Maio/2008

Encaminhamento de documentos para o diretor de Supervisão e Regulação de Educação Superior do MEC, Dirceu do Nascimento, com propostas para aprimoramento do e-MEC e para capacitação de PIs.

08/05/2008

Reunião com o presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), Reynaldo Fernandes, na sede da Anup, para tratar dos indicadores provisórios Conceito Preliminar de Curso (CPC) e Índice Geral de Cursos (IGC).

30/07/2008

Reunião com o Secretário de Educação, Ronaldo Mota: Exposição de Reynaldo Fernandes, Presidente do Inep, acerca de “apresentação do conceito preliminar de curso”.

30/07/2008

Reunião com o presidente do Inep, Reynaldo Fernandes, na sede da ABMES.

02/09/2008

Reunião com o Secretário de Educação Superior, Ronaldo Mota, na Sesu/MEC.

02/09/2008

Realização conjunta Fórum e ABMES do seminário “As questões polêmicas da avaliação externa – o Enade, o IDD e o conceito preliminar dos cursos de graduação”, em Brasília.

09/09/2008

Realização de campanha junto às Instituições de Ensino Superior (IES) com o objetivo de arrecadar recursos para os desabrigados na tragédia de Santa Catarina.

Nov/2008

Elaboração em parceria com a ABMES Editora das seguintes publicações:

▪ Fórum das Entidades Representativas do Ensino Superior Particular – Integração e Desenvolvimento de Parcerias; ▪ Avaliação no ensino superior: acertos e derrapagens.

Nov/2008


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ATUAÇÃO DO FÓRUM EM 2009

Atuação decisiva na criação da Frente Parlamentar de Apoio ao Ensino Superior, com a participação de 214 parlamentares (senadores e deputados), tornando um espaço de debate no Congresso Nacional sobre as reivindicações do setor privado e como canal de encaminhamento de propostas legítimas.

2009

Reunião entre os dirigentes do Fórum e a Frente Parlamentar para tratar dos seguintes assuntos:

▪ Avaliação – MEC não respeita a Lei do Sinaes, ao avaliar as IES com base em mecanismos provisórios e divulgar resultados sem dar possibilidade de defesa para as IES duramente afetadas. Urgência em reparar esses erros; ▪ Instrumentos de regulação – MEC desrespeita a Lei de

Diretrizes e Bases (LDB) e atua na regulação das atividades das IES mediante a utilização de portarias que conflitam com o direito educacional existente ou adquirido; ▪ Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) –

intervenção para edição de medida provisória para aperfeiçoamento dos mecanismos de financiamento aos alunos por meio do Fies; ▪ Financiamento de alunos – grave problema de

financiamento para acesso de alunos das classes “D” e “E” ao ensino superior. Urgente necessidade da criação de mecanismos de inclusão social no ensino superior; ▪ Financiamento de IES via BNDES – proposta de

financiamento de capital de giro para aliviar a grave situação de inadimplência pela qual passam as IES particulares, em especial as de menor porte, encaminhada ao BNDES. Depois de inúmeras reuniões sobre o assunto (com o MEC/BNDES) aguarda-se definição com urgência; ▪ PL 341/2003 – a atual legislação que regula as

mensalidades escolares (lei do calote) está ultrapassada. Há uma nova proposta em tramitação (PL 341/03) cujo andamento está emperrado na Câmara dos Deputados; ▪ Capital Estrangeiro – a matéria vem sendo objeto de

debates no Senado Federal. O Fórum tem interesse em participar ativamente no aperfeiçoamento desta matéria;

2009

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▪ Instrumentos de avaliação – Intermediação da Frente Parlamentar na solicitação feita pelo Fórum ao MEC no sentido de suspender exigências feitas às IES não constantes em lei.

Reuniões mensais, seguidas de jantar, com a Frente Parlamentar em Defesa do Ensino Superior (representantes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal) com o objetivo de encaminhar propostas e levar ao Congresso Nacional os anseios do setor.

2009/2011

Participação em reuniões com as Comissões de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

2009/2013

Encaminhamento de pleito ao BNDES visando à criação de um programa de financiamento para o desenvolvimento do ensino superior privado e em investimentos e financiamento a alunos para custeio dos estudos superiores.

15/01/2009

Reunião com o Senador Sérgio Zambiasi e com o Deputado João Matos para integração do Senado e da Câmara dos Deputados com a Frente Parlamentar.

10/02/2009

Reunião entre os dirigentes do Fórum e o MEC para solicitar revisão do Processo de Avaliação/Regulação.

31/03/2009

Reunião entre os dirigentes do Fórum e a Frente Parlamentar para dar conhecimento às ações em andamento com o MEC e encaminhamento à Presidência da República:

▪ Revisão do Processo de Avaliação; ▪ Financiamento do BNDES; ▪ Financiamento Estudantil; ▪ Agenda Propositiva.

31/03/2009

Apresentação no Senado Federal da representatividade do setor privado de ensino superior no Brasil.

Abril/2009

Encaminhamento de documento ao Ministro Haddad discordando do Processo de Avaliação adotado pelo MEC.

20/04/2009

Encaminhamento de documento ao Ministro Haddad com análises dos instrumentos de avaliação do ensino superior.

04/05/2009


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Reunião com os representantes da Frente Parlamentar no Senado Federal:

▪ Financiamento estudantil; ▪ Financiamento para IES junto ao BNDES; ▪ Assuntos Gerais.

05/05/2009

Reunião do Fórum na sede da Anup: ▪ Resultados e providências decorrentes da reunião com

o Ministro José Múcio, do Tribunal de Contas da União, inclusive audiência com o Presidente Lula; ▪ Resultado da reunião com o Secretário Executivo do

MEC, Henrique Paim, sobre BNDES; ▪ Presença do Ministro José Mucio no jantar após a

reunião da Frente Parlamentar; ▪ Comentários sobre os tópicos da reunião com a Frente

Parlamentar – Câmara e Senado.

02/06/2009

Elaboração de documento ao Ministro Haddad relatando problemas de relacionamento com o MEC, distorções dos instrumentos de avaliação, aperfeiçoamento do CPC e outros.

04/06/2009

Reunião com o Ministro Fernando Haddad para entrega do documento sobre distorções do Instrumento de Avaliação e problemas de relacionamento com o MEC.

01/07/2009

Reunião com os representantes da Frente Parlamentar no Senado Federal.

05/08/2009

Reunião com os mantenedores do Fórum na sede da Anup para discutir os problemas da educação superior.

01/09/2009

Reunião na sede da Anup com os representantes da Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados.

01/09/2009

Reunião com os representantes da Frente Parlamentar no Senado Federal.

02/09/2009

Encaminhamento de documento ao Ministro Fernando Haddad com Programa de Melhoria do Ensino das Instituições de Educação Superior – Programa IES.

14/09/2009

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Reunião do Fórum na sede da Anup: ▪ Andamento do pleito da Anup sobre Tributação

de Bolsas de Estudo e Auxílio Creche enviado para a Secretaria da Receita Federal e para o Ministério da Previdência Social/Advocacia-Geral da União (AGU); ▪ Subsídios ao PNE 2011/2020 a serem apresentados e

discutidos na reunião da Frente Parlamentar; ▪ Andamento do Programa MEC/BNDES; ▪ Andamento do pleito da Anup ao Conselho Nacional

de Educação sobre NDE, Regime de Trabalho, Regime Integral etc., distribuído ao Conselheiro Antonio Freitas; ▪ Andamento do pleito da Abrafi ao CNE sobre registros

de diplomas e planos de carreira, distribuídos ao Conselheiro Antonio Ronca; ▪ Andamento do Projeto de Lei Terminativo nº 585/2007

(Marconi Perillo) que suspende por no mínimo 1 ano as IES com desempenho insatisfatório de seus estudantes; ▪ Andamento da discussão do Projeto de Lei 043/2009

(Marcelo Crivella) que altera a LDB para criar o Critério de Avaliação de IES.

06/10/2009

Reunião na sede da Anup com os representantes da Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

06/10/2009

Entrega de documento ao Presidente do Inep, Reynaldo Fernandes, solicitando mudanças na logística do Exame Nacional de Desempenho do Estudante (Enade) e elaboração de novas provas em virtude de suspeita de fraudes.

22/10/2009

Participação conjunta do Fórum e do Senado Federal no seminário “O Papel da Iniciativa Privada no Ensino Superior: realidade e desafios para o futuro”.

11/11/2009

Entrega de documento ao Ministro Fernando Haddad solicitando alterações nos instrumentos de avaliação do Inep.

12/11/2009

Encaminhamento de documento ao Ministro Haddad com solicitações de ajuste no programa de financiamento IES/BNDES.

08/12/2009

Reunião na sede da Anup com os representantes da Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados e Senado Federal.

08/12/2009


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ATUAÇÃO DO FÓRUM EM 2010Proposição da “Agenda Colaborativa”, documento referência para o diálogo com o MEC e, mais especificamente, para orientar as reuniões mensais com a Sesu e com o Inep.

2010

Encaminhamento de documento ao Ministro Fernando Haddad, solicitando a edição de portaria ministerial prorrogando o primeiro Ciclo Avaliativo por prazo determinado ou mesmo indeterminado da Portaria Normativa 01/2007.

08/02/2010

Encaminhamento de documento ao Ministro Haddad para inclusão do Fórum na relação de entidades que indicam nomes para composição da Câmara de Educação Superior (CNE).

08/02/2010

Encaminhamento de documento a Maria Dallari, Secretária de Educação Superior do MEC, sobre a Universidade Estadual Vale do Acaraú estar oferecendo cursos de forma ilegal.

02/03/2010

Encaminhamento de documento ao Ministro Fernando Haddad e a Maria Paula Dallari, Secretária da Sesu/MEC, sobre a Resolução CNE/CES nº 01/2010 – credenciamento e recredenciamento de Centros Universitários.

07/04/2010


04/05/2010

Reunião do Fórum na sede da Anup: ▪ Avaliação dos resultados da negociação com o Ministro; ▪ Resultados e avaliações das seguintes Audiências

Públicas das quais o Fórum participou: ▪ Trotes Violentos nas Instituições de Ensino Superior; ▪ Discussão das Relações de Poder entre Mantenedoras

e Mantidas das IES de Capital Estrangeiro, tendo em vista a legislação em vigor; ▪ Ingresso de Grupos Econômicos Estrangeiros no

Controle de IES Particulares no Brasil. ▪ Debates sobre os Resultados da Conferência Nacional

de Educação - Conae.

08/05/2010


08/05/2010

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Reunião com representantes da Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados e Senado Federal.

13/07/2010

Reunião na sede da Anup com os representantes da Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados e Senado.

03/08/2010

Reunião do Fórum na sede da ABMES:

▪ Análise da reunião com o Ministro da Educação;

▪ Definição do trabalho técnico a ser apresentado para dar sustentação ao reestudo da avaliação;

▪ Estratégia para a Frente Parlamentar em 2011.

06/10/2010


▪ Panorama político a curto e médios prazos e implicações no relacionamento do Fórum com o MEC;

▪ Eleições: balanço geral dos resultados ocorridos e suas implicações para o ensino superior particular;

▪ Frente Parlamentar: tomada de decisão sobre a continuidade das reuniões e formato de articulação com os parlamentares a partir de 2011;

▪ Trabalhos realizados em 2010: equívocos e acertos;

▪ Andamento da elaboração do trabalho técnico a ser apresentado ao MEC para reestudo da avaliação;

▪ Funcionamento do Fórum: discussão de um Acordo de Governança para guiar a tomada de decisões e orientar a divisão de responsabilidades entre seus membros através de um Conselho Diretivo.

09/11/2010

Reunião com o Presidente da Frente Parlamentar, Deputado João Matos, sobre a continuidade do relacionamento e parceria com o Fórum.

10/11/2010

Reunião do Fórum na sede da Anup:

▪ Trabalho Claudio de Moura Castro e Simon Schwartzman;

▪ Propostas para pesquisa de imagem institucional;

▪ Apresentação de documento para a Comissão de Transição do Governo Dilma Rousseff.

07/12/2010


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ATUAÇÃO DO FÓRUM EM 2011Participação na Conae 2011 – Conferência Nacional de Educação.

2011

Plano Nacional de Educação (PNE): ▪ 18 emendas apresentadas no Congresso Nacional com

apoio de 10 parlamentares; ▪ Várias reuniões do Comitê Político do Fórum com

o Relator Deputado Angelo Vanhoni com o objetivo de aprimorar o Plano.

2011

Atuação no Congresso Nacional: ▪ 27 de abril – reunião com o Presidente da Câmara,

Deputado Marco Maia, na qual foi solicitada a instalação da Comissão Especial sobre o Projeto de Lei nº 1.476, de 2007, que trata das bolsas de estudo para funcionários de IES e seus respectivos dependentes; ▪ 27 de maio – Presidente da Câmara, Deputado Marco

Maia, cumpre sua promessa e instala a Comissão Especial; ▪ 15 de junho – por indicação do Fórum, Celso Frauches

participa do seminário na Comissão de Educação do Senado sobre o tema “Ensino Superior e Pós-Graduação”; ▪ 05 de outubro – na Câmara dos Deputados, o

Professor Antônio Carbonari Netto representa o Fórum na Audiência Pública promovida pela Comissão Especial que debate o PNE 2011-2020 (PL 8.032/2010).

2011

Reunião do Fórum na sede da ABMES: ▪ Implicação das alterações na estrutura organizacional

do MEC; ▪ Estratégias de atuação política do Fórum no Congresso

Nacional (alternativas); ▪ Avaliação: andamento do trabalho conjunto MEC/Fórum; ▪ Plano Nacional de Educação 2011/2020:

posicionamento e sugestões de emendas; ▪ Censo de Educação Superior de 2009 (resultados e

implicações); ▪ Definição de reunião para apresentação do Fórum ao

Ministro-Chefe da Casa Civil, Antonio Palocci.

25/01/2011

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Participação em reunião com o Ministro Haddad com objetivo de trabalhar expansão estratégica do ensino superior brasileiro.

08/02/2011

Constituição de Grupo de Trabalho MEC/Fórum - Fies/ProUni: ▪ Alteração na taxa de juro de 6,5 para 3,4% a.a.; ▪ Participação dos cursos que ainda não passaram por

avaliação a partir de ato autorizativo do MEC; ▪ Inversão no processo de aditamento para agilizar

a contratação (início pela Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento – CPSA); ▪ Exigência do Enem como forma de ingresso no ProUni

para os concluintes do ensino médio a partir de 2010; ▪ Definição do cronograma de repasses e recompra que

permitiu que as IES pudessem se programar e organizar seu fluxo de caixa, dando credibilidade ao programa; ▪ Ampliação do acesso ao Fies mediante a participação

do segmento particular na criação e implementação, com o Governo Federal, do fundo garantidor de financiamentos concedidos (FGEDUC); ▪ Publicação de cronograma de pagamentos de tributos

e recompra de certificados do Fies bem como o ajuste na data de repasse para o pagamento de tributos; ▪ Adesão online ao Fies pelo aluno a qualquer momento.

08/02/2011

Reunião do Fórum na sede da ABMES: ▪ Reunião com o Reitor Guilherme Marback, novo

membro da Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior (Conaes); ▪ Emendas a serem apresentadas ao PL do PNE; ▪ Proposta de ingresso no Fies para as pequenas IES em

débito com o Governo Federal; ▪ Portaria Normativa MEC nº 1/2011, que restringe o

acesso de alunos ingressantes ao Fies; ▪ Nova estratégia de articulação política no Congresso

Nacional e implicações com a Frente Parlamentar; ▪ Assinatura das Resoluções 002, 003 e 004 constituindo

as comissões do Fórum de natureza Política, Jurídica e de Comunicação.

08/02/2011


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Criação de Grupo de Trabalho MEC/Fórum sobre ProUni:

▪ Manutenção do sistema de bolsas parciais e integrais;

▪ Aumento das faixas de renda per capita exigida para ingresso de modo a ampliar participação dos alunos;

▪ Levar em consideração a renda e não a origem do aluno (rede pública ou particular), permitindo também pós-graduação (lato e stricto sensu).

08/02/2011

Reunião entre os dirigentes do Fórum e MEC:

▪ Liberação do Fies para a EAD;

▪ Solicitação do Enem como exigência para ingressar no Fies somente a partir de 2011;

▪ Relação das IES por CNPJ, Matriz e Filiais.

17/02/2011

Encaminhamento de documento à Presidente do Inep, Malvina Tuttman, solicitando esclarecimento sobre emissão de Nota Técnica.

18/02/2011


▪ Relato da reunião do Prof. Gabriel com o Ministro Haddad e seus desdobramentos futuros;

▪ Relato da reunião no MEC sobre o Fies e providências;

▪ Prévia da reunião com o Secretário da Sesu/MEC.

02/03/2011

Reunião entre os dirigentes do Fórum e MEC:

▪ Desdobramento dos documentos entregues ao Ministro sobre avaliação;

▪ Proposição de composição de sub Comissões com interlocutores do MEC e do Fórum para tratar dos diversos assuntos de interesse do setor;

▪ Apresentação de propostas por meio da Agenda Colaborativa.

02/03/2011

Reuniões mensais estratégicas com os Secretários Luiz Cláudio Costa e Luís Fernando Massonetto, para estreitar parceria e discutir assuntos pertinentes ao ensino superior brasileiro.

10/03/2011

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Reunião entre os dirigentes do Fórum e MEC: ▪ Tramitação de processos; ▪ Credenciamento e recredenciamento institucional

presencial ou a distância; ▪ Autorização, reconhecimento e renovação de

reconhecimento de cursos superiores de graduação, tecnológicos e sequenciais, bacharelados ou licenciaturas – presenciais ou a distância; ▪ Deliberação sobre aprovação inicial de estatuto de

universidade e de centro universitário e de regimento de instituições não universitárias; ▪ Alteração estatutária ou regimental: delegação de

competência do CNE à secretaria competente; ▪ Análise do Plano de Desenvolvimento Institucional

(PDI) das IES e Transferência de Mantença.

10/03/2011

Reunião entre os dirigentes do Fórum e MEC: ▪ Ampliar de 12 para 36 meses prazo de caducidade do

ato autorizativo, para iniciar o funcionamento do curso recém-autorizado. Decreto 5773/2006, art. 68; ▪ Art. 11-A - §3º da Portaria 40/2007 – Suprimir norma

que permite arquivamento sumário de pedidos de autorização de cursos de IES que tenham menos de 50% de cursos reconhecidos.

31/03/2011

Reunião do Fórum na sede da ABMES: ▪ Análise e comentários das reuniões sobre o Fies

realizadas com o MEC; ▪ Análise e comentários das reuniões sobre Regulação/

Avaliação realizadas com o MEC; ▪ Aprovação de novos instrumentos de Regulação/

Avaliação pela Conaes; ▪ Análise e discussão sobre o piso salarial para

professores dos cursos de Direito compatíveis com a Instrução Normativa nº 01/2011 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; ▪ Prévia da reunião sobre a Agenda Colaborativa a ser

realizada com Luiz Cláudio (Secretário da Sesu/MEC).

05/04/2011


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Reunião com o Secretário da Sesu/MEC, Luiz Cláudio Costa: ▪ Posicionamento da Sesu sobre e-mail encaminhado

pelo prof. Gabriel no dia 30 de março; ▪ Posicionamento sobre as demandas emergenciais do

Fies encaminhadas em 24 de março; ▪ Agenda Colaborativa; ▪ Início da discussão sobre o reestudo de todo o

Processo de Avaliação (Trabalho do Prof. Cláudio Moura e Castro e do Fórum).

06/04/2011

Reunião com o Presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia, para por em marcha a Comissão Especial para tratar de bolsas de estudos a funcionário de IES.

25/04/2011

Contratação de projeto “10 milhões de estudantes na educação superior” junto à CM Consultoria e entrega ao Ministro Fernando Haddad.

Maio/2011

Reunião do Fórum na sede do Semesp: ▪ Desdobramento do projeto: o desafio de colocar 10

milhões de estudantes no ensino superior; ▪ Pendências no MEC: reuniões realizadas com o

secretário da Sesu/MEC, Luiz Cláudio Costa; ▪ Liberação de Fies para alunos de EAD.

17/05/2011

Reunião do Fórum na sede da ABMES: ▪ Solicitação de Filiação do Semerj; ▪ Participação em Programa da TV Senado; ▪ A atuação das IES Filantrópicas ou Comunitárias em

relação às demais IES Particulares; ▪ PL 556/2011 autoria do Deputado Weliton sobre

cogestão de aluno na escola; ▪ Coesão das diversas entidades que compõe o Fórum:

O Fórum deve representar o pensamento e interesses das mesmas e a relação com os órgãos públicos deve ser feita mostrando unidade de pensamento e ação; ▪ Prévia da reunião com Luiz Cláudio no dia 1º de junho.

31/05/2011

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Reunião com o secretário da Sesu/MEC, Luiz Cláudio Costa, onde foi dado encaminhamento das seguintes demandas:

▪ Portaria Normativa 1/2010 – Fies Art. 1º: Alterar redação dos parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º de forma a não considerar o CPC como avaliação do Sinaes, devendo-se aguardar o Conceito de Curso (CC), após as visitas in loco e tramitação do processo. ▪ Decreto 5773/2006

Deverá ser elaborada uma nova redação do Art. 68, de modo a ampliar o prazo de caducidade do ato autorizativo, para iniciar o funcionamento do curso recém-autorizado. Uma alternativa apresentada foi estipular um prazo para o início da oferta do curso e outro para o início das aulas. ▪ Tramitação de Processos

Não será feita a fixação de prazos para a tramitação de processos diretamente no Decreto nº 5.773. Entretanto, houve o entendimento de que devem ser concebidas metas para essa tramitação, que servirão como referencial para o andamento dos processos. ▪ Portaria Normativa 2/2007

Art. 2º § 6º: Suprimir norma que determina que novos polos de EAD só podem ser solicitados após reconhecimento do primeiro curso a distância da instituição. Art. 11-A: Substituir “e” por “ou”, permitindo dispensar da avaliação in loco os pedidos de autorização de cursos de IES com CI ou IGC igual ou maior que 3. Art. 11-A §3º: Suprimir norma que permite o arquivamento sumário de pedidos de autorização de cursos que tenham menos de 50% de cursos reconhecidos. Art. 11-B: Substituir “e” por “ou”, permitindo dispensar da avaliação in loco os pedidos de autorização de cursos em EAD de IES com CI ou IGC igual ou maior que 4. Art. 56-A §1o. Item II: Substituir “e” por “ou”, permitindo a ampliação de vagas de universidades e centros universitários com CI ou IGC igual ou maior que 3. ▪ Aditamento dos Atos

Possibilidade de o Fórum analisar as minutas de eventuais publicações que venham a alterar os dispositivos citados, antes de seu encaminhamento ao Diário Oficial da União.

01/06/2011


23

Entrega de documento ao secretário Luiz Cláudio, contestando o cancelamento de vagas de curso de Direito.

06/06/2011

Participação do Fórum em audiência pública promovida pelo Inep sobre reformulação dos instrumentos de avaliação institucional externa para operacionalização do Sinaes.

13/06/2011

Orientação Técnica do consultor jurídico do Fórum referente ao despacho para redução de vagas de Cursos de Direito - bacharelado - de instituições com resultados insatisfatórios no CPC referente ao ciclo 2007-2009.

16/06/2011

Participação em audiência pública promovida pela Conaes com o objetivo de discutir os novos Instrumentos de Avaliação de Cursos do Sinaes.

28/06/2011

Realização de reunião entre os dirigentes do Fórum e os mantenedores na sede da Anup em 05/07/2011 com o objetivo de reunir lideranças do setor para ressaltar a importância no apoio ao desenvolvimento do país.

05/07/2011

Reunião com mantenedores de IES – Sede Anup. 05/07/2011

Reunião com os Secretários Luiz Cláudio Costa e Luiz Fernando Massonetto na Sesu/MEC:

▪ Abertura do processo de crédito estudantil (Fies) para que o aluno concluinte do ensino médio possa fazer sua pré-inscrição com o objetivo de aprovação antecipada do crédito; ▪ Paridade de representação junto aos órgãos

colegiados e possibilidade de indicação de nomes para ocupação de vagas: Conaes, CTAA - Comissão Técnica de Acompanhamento da Avaliação e CNE. ▪ Estudo para viabilizar a diminuição da nota de

corte do ProUni e o aumento da renda per capita em consonância com o aumento do poder aquisitivo das classes C e D para 2 salários mínimos nos casos de bolsa integral (100%) e de 4 salários mínimos nos casos de bolsa parcial (50%) com o objetivo de aumentar a taxa de ocupação no programa.

05/07/2011

24


Reunião com o Secretário Luiz Massonetto, para tratar de normas regulatórias, em especial a regra prevista no art. 11-A, § 3º, da Portaria 40/2007, que obsta a autorização de novos cursos, tendo em vista o número de cursos reconhecidos.

06/07/2011

Reunião dos dirigentes do Fórum – Sede da ABMES: ▪ Conclusões sobre a reunião com o Ministro realizada

em 12 de julho: aspectos positivos e negativos; ▪ Resultados da reunião com os Secretários da Sesu e da

Seres/MEC; ▪ Organização da 2ª reunião de trabalho com os

mantenedores – 04 de outubro; ▪ Expansão das IES brasileiras no exterior (proposta do

Secretário da Sesu); ▪ Andamento das 03 consultas efetuadas pela ABMES

junto ao CNE – atuação dos conselhos de classe.

03/08/2011

Entrega do Sumário Executivo do projeto “10 milhões de alunos” ao secretário da Sesu, Luiz Cláudio Costa.

11/08/2011

Reunião dos dirigentes do Fórum – Sede da ABMES: ▪ Resultados da reunião com o Secretário Luiz Cláudio,

em 11 de agosto; ▪ Programa de Recuperação Fiscal (Refis) do Fies e Refis

da Crise; ▪ Sustentação Oral dos advogados no CNE; ▪ Credenciamento e Recredenciamento de

Universidades; ▪ Seminário Organizado pelo MEC sobre o PNE de 31/08

a 01/09.

30/08/2011

Participação em seminário “A Educação Superior no Contexto do Plano Nacional de Educação 2011/2020” promovido pela Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação.

31/08/2011

Encaminhamento de orientação jurídica aos mantenedores em função da publicação dos insumos que terão reflexos na publicação do Índice Geral de Cursos.

20/09/2011


25

Reunião dos dirigentes do Fórum – Sede da ABMES: ▪ GT para o novo marco regulatório para o ensino superior; ▪ Indicação de nomes para a CTAA e CNE; ▪ Ocupação insuficiente de vagas no ProUni – nota

técnica Conap - Comissões Locais de Acompanhamento e Controle Social do ProUni; ▪ Desenvolvimento de projetos em apoio à Copa do Mundo

em articulação com os Ministérios do Esporte e do Turismo; ▪ 2º Seminário sobre o Plano Nacional de Educação, nos

dias 20 e 21 de outubro, em Brasília – Promoção do CNE; ▪ Audiência Pública para debater Regulamentação do

Ensino Privado, com representantes do MEC, União Nacional dos Estudantes (UNE), Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee), Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), Associação Brasileira das Universidades Comunitárias (Abruc) e do Fórum, no dia 5 de outubro; ▪ Aprovação na Comissão de Educação do Senado do

PLS 518/2009 sobre a transferência do ensino superior do MEC para o Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT).

04/10/2011

Reunião dos dirigentes do Fórum – Sede da ABMES: ▪ Audiência Pública para tratar de EAD e o âmbito dos

cursos de graduação em Serviço Social no País; ▪ Seminário sobre o Sinaes. Realização Conaes, Inep e

MEC: Discussão dos primeiros sete anos de existência; ▪ Apresentação do parecer do relator do PNE no dia 09/11; ▪ I Encontro Nacional do Censo da Educação Superior –

Inep: 09, 10 e 11 de novembro, Belo Horizonte/MG; ▪ Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a

constitucionalidade do exame da Ordem dos Advogados.

08/11/2011

Contratação de estudo de Simon Schwartzman e Claudio Moura Castro e sobre o processo de avaliação do ensino superior no Brasil.

21/11/2011

Encaminhamento de documento ao Secretário da Seres, Luiz Fernando Massonetto, manifestando insatisfação com a forma de divulgação do IGC, referente aos resultados do CPC, com base no Enade de 2010, 2009, 2008.

07/12/2011

26


ATUAÇÃO DO FÓRUM EM 2012Reunião dos dirigentes do Fórum – Sede da ABMES:

▪ Posse do Ministro da Educação, Aloizio Mercadante; ▪ Seminário ABMES/Fórum:desconstrução da avaliação; ▪ Reunião com o Humberto Luiz Ribeiro, Secretário de

Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) e com representante da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI).

24/01/2012

Reunião dos dirigentes do Fórum – Sede da ABMES: ▪ Avaliação da reunião com o MEC e seus secretários; ▪ Contribuição das entidades que compõem o Fórum

para o trabalho em conjunto com o Ministério do Turismo - Copa do Mundo e Olimpíada; ▪ Indicação de nomes para composição do CNE, CTAA e

Conaes; ▪ Convite para dirigentes do Fórum coordenarem a mesa

do Seminário “Erros e Acertos da Avaliação Educacional no Brasil”, 15 e 16 de março, no auditório da ABMES; ▪ Reunião com o Ministro Chefe da Secretaria de Assuntos

Estratégicos da Presidência da República, Moreira Franco; ▪ Necessidade de resgatar o Comitê de Ética do setor.

14/02/2012

Esclarecimentos com orientações referentes ao ProUni e ao Fies, em razão da abertura de processos de supervisão pelo não cumprimento das regras estabelecidas pelos programas.

16/02/2012

Reunião com o Presidente do Inep, Luiz Cláudio Costa: ▪ Cumprimento pela nomeação e continuidade ao

diálogo sobre o desenvolvimento do ensino superior; ▪ Demonstrar as principais preocupações do setor em

relação ao processo de avaliação e de regulação.

06/03/2012

Reunião dos dirigentes do Fórum – Sede da ABMES: ▪ Avaliação da reunião com Luiz Cláudio Costa,

Presidente do Inep; ▪ Reunião com Secretário Executivo do MEC, Henrique Paim; ▪ NDE: avaliação do impacto de custos.

06/03/2012


27

Reunião com o Secretário da Sesu/MEC, Amaro Lins: ▪ Cumprimento pela nomeação e continuidade ao

diálogo sobre o desenvolvimento do ensino superior; ▪ Demonstrar as principais preocupações do setor em

relação ao processo de avaliação e de regulação.

07/03/2012

Participação de representante do Fórum no Conselho de Competitividade Setorial de Serviços no plano Brasil Maior - MDIC.

26/03/2012

Participação na visita oficial da Presidente Dilma aos EUA (Washington) para a conferência “Brazil – U.S.: Partnership for the 21 st Century”.

09/04/2012

Participação no seminário do Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras (Crub) – “O Estado da Arte do PNE 2011-2020: O Ponto de Vista das Instituições Universitárias - O Ponto de Vista das Instituições Universitárias”.

19/04/2012

Notificação aos conselhos de classe sobre consulta realizada ao CNE. 02/05/2012

Controle do exercício profissional: Trabalho desenvolvido junto ao CNE que resultou em decisão favorável (Ofício CES/CNE 112 de 02 de maio de 2012) e notificações judiciais enviadas a todos os 20 conselhos federais fiscalizadores e reguladores do exercício profissional.

02/05/2012

Consulta ao CNE questionando sobre a competência dos órgãos fiscalizadores e reguladores de exercício profissional, entre os quais o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), em definir carga horária mínima de curso de educação superior.

07/05/2012

Reunião dos dirigentes do Fórum – Sede da ABMES: ▪ Resposta do CNE sobre consulta elaborada pelo Fórum

questionando a competência dos órgãos fiscalizadores e reguladores de exercício profissional definir carga horária mínima de cursos de educação superior (Confea); ▪ Seminário realizado no Crub em 19 de abril; ▪ Desoneração da Folha de Pagamento; ▪ Reunião com Luiz Cláudio sobre o processo de avaliação; ▪ Resultados da Viagem aos EUA.

08/05/2012

28


Solicitação ao MEC de alteração na data de realização do Enade 2012 em virtude de feriados próximos.

14/05/2012

Entrega ao Secretário Executivo do MEC, José Henrique Paim, de proposta para alteração da Lei nº 12.688/ 2012, tendo em vista a busca de ajuste na aplicação do instrumento legal com o objetivo da abertura de novo prazo e consequentemente condições mais adequadas à adesão das Entidades mantenedoras ao Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies).

29/05/2012

Solicitação de inclusão de representação no Fórum Nacional de Educação (FNE).

Junho/2012

Reunião entre com o Ministro de Educação. 05/06/2012

Reunião com o Secretário da Seres, Jorge Araújo Messias. 05/06/2012

Reunião com o Secretário da Fazenda Nacional. 05/06/2012

Reunião entre os dirigentes do Fórum na sede da ABMES. 05/06/2012

Reunião com o Presidente do Inep, Luiz Cláudio Costa. 06/06/2012

Lançamento da publicação “Fórum: da proposta à ação”, com os resultados das cartas aprovadas nas quatro primeiras edições do Congresso Brasileiro da Educação Superior Particular (2008-2011).

14/06/2012

Participação de representantes do Fórum no Conselho Consultivo do Programa de Aperfeiçoamento dos Processos de Regulação e Supervisão da Educação Superior – CC-Pares.

24/06/2012

Participação de representantes do Fórum em Câmaras Temáticas no âmbito do CC-Pares:

▪ Revisão da Portaria 40;

▪ Marco regulatório EAD;

▪ e-MEC restruturação do sistema.

24/06/2012

Projeto Tio Facul – Tutor Universitário. 30/06/2012


29

Reunião entre os dirigentes do Fórum na sede da ABMES: ▪ Aprovação pelo Senado do PLV 13 – Proies; ▪ Transferência da data do Enade de 18 para 25 de

novembro – Portaria Normativa 13/2012; ▪ Padronização de bolsas para fins de ProUni e Fies –

Portarias Normativas 02/12 e 87/12; ▪ Cobrança de semestralidade por disciplina cursada –

Decisão do STF – autonomia Universitária; ▪ Possibilidade de registro de diplomas por Faculdades e

Centros Universitários; ▪ PL 2.479/2007- Divulgação obrigatória, pela União, do

montante de tributos que deixou de ser recolhido a título de benefícios fiscais concedidos às instituições privadas, na realização de atividades de ensino.

03/07/2012

Manifesto sobre o nível de conhecimento dos alunos que ingressam no ensino superior.

20/07/2012

Negociação com MEC e Congresso Nacional para alterações no PL 4.372 e apresentação de 81 emendas na Câmara tendo por base:

▪ Importância de instituto de porte para prestar serviço à altura das demandas do ensino superior, atualizado para atender o que se requer para o desenvolvimento do país; ▪ Importância de que seja uma política de Estado e não

de governo para que as Mantenedoras tenham maior segurança jurídica nas suas relações com o governo; ▪ Importância do setor particular ter o apoio do Ministro

para indicações por suas entidades representativas de profissionais para o CNE; ▪ Necessidade de se ter o apoio do Ministro para a

nomeação dos indicados pelo setor particular na Conaes; ▪ Compromisso de que o Fórum participará da

regulamentação do Insaes.

08/2012

Participação em GT – e-MEC para reestruturação do sistema. 02/08/2012

Realização inédita de reunião entre representantes do Fórum, Seres e Inep para entregar sugestão e discutir fluxograma do processo de avaliação e regulação do ensino superior.

06/08/2012

30


Participação do corpo técnico do Fórum em reunião com o Inep para discutir tecnicamente mudanças propostas do CPC, a ser implementado para os cursos avaliados no Enade 2011.

20/08/2012

Participação em Grupo de Trabalho CEBAS (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social na Área de Educação) para elaboração de nova legislação.

30/08/2012

Reunião com o Ministro da Educação: ▪ Resultado da Reunião Fórum e Seres; ▪ Proposta de Desoneração da Folha de Pagamento; ▪ Projeto para Pequenas IES participarem do SIMPLES; ▪ Indicação dos Representantes do Fórum para a CC-Pares; ▪ Pendências no MEC: caminhos e alternativas em

curto prazo.

04/09/2012

Reunião entre os dirigentes do Fórum na sede da ABMES: ▪ Projeto de Lei nº 4.372/2012 – que cria o Insaes: ▪ Discussão e decisão sobre a proposta que será

encaminhada para o MEC/Seres; ▪ Emendas a serem apresentadas no Congresso. ▪ Reunião da Confenen sobre a criação do Insaes a ser

realizada em 04/10/12.

02/10/2012

Participação de representantes do Fórum na nova composição do CPC - nota para doutores e para mestres.

15/10/2012

Reunião entre os dirigentes do Fórum na sede da ABMES: ▪ Andamento das negociações no MEC/Seres; ▪ Andamento das negociações no Congresso Nacional; ▪ Mudanças ocorridas nos insumos do CPC e da

utilização do IGC pela Seres; ▪ Desoneração da folha de pagamento; ▪ Convite para participar do Fórum Nacional “Políticas e

Gestão da Educação Superior no Brasil”, nos dias 29 e 30 de novembro na sede do CNE.

06/11/2012

Reunião entre os dirigentes do Fórum na sede da ABMES:Discussão do Projeto de Lei nº 4.372/2012 que cria o Insaes.

05/12/2012


31

ATUAÇÃO DO FÓRUM EM 2013Reunião para apresentação de documento ao Secretário Executivo, Henrique Paim, para a não exigibilidade de Certidão Negativa de Débitos (CND) para manutenção no ProUni.

11/01/2013

Orientações técnicas sobre a exigibilidade da CND para manutenção das IES no ProUni.

22/01/2013

Reunião com o Secretário Executivo, Henrique Paim, para apresentação do fluxo Pronatec: Novas Oportunidades.

29/01/2013

Reunião entre os Dirigentes do Fórum na sede da ABMES: ▪ Análise das propostas para a finalização do substitutivo

ao PL que cria o Insaes e definição da reunião com o MEC; ▪ Exigência da CND para a manutenção no ProUni; ▪ Alinhamento dos objetivos do Fórum.

30/01/2013

Contratação de projeto para implantação de sistema “ES” para o ensino superior.

10/02/2013

Reunião entre os Dirigentes do Fórum na sede da ABMES: ▪ Alinhamento para reunião no MEC; ▪ Sistema “ES”: bandeira a ser levantada pelo Fórum; ▪ Indicação de nomes para compor câmaras temáticas

CC-Pares; ▪ Acreditação do ensino superior.

18/02/2013

Reunião com o Secretário da Seres, Jorge Messias: ▪ Abertura de agenda positiva com a Seres; ▪ Desoneração da folha de pagamento do setor; ▪ Liberação da regulação do EAD para apoiar a expansão

do ensino superior; ▪ Liberação do Fies para o EAD e para pós-graduação; ▪ Modificações no Enade de forma que o aluno tenha

comprometimento com o resultado.

18/02/2013

Reunião entre representantes do Fórum e o relator da MP 601/12 para solicitar a inclusão do setor nos benefícios da MP que trata sobre a desoneração da folha de pagamento.

06/03/2013

32


Reunião entre os Dirigentes do Fórum na sede da ABMES: ▪ Situação do PL que cria o Insaes; ▪ Situação da desoneração da folha de pagamento; ▪ Pronatec – oportunidades para as IES; ▪ Audiência Pública para reformulação dos instrumentos

de avaliação, realizada em conjunto pelo Inep e Seres; ▪ CNE e Conaes, em 15 de março, no auditório do CNE.

12/03/2013

Publicação no Blog ABMESeduca de resposta do Fórum ao pronunciamento do Ministro da Educação sobre o funcionamento de cursos de Direito - “O balcão está fechado”.

26/03/2013

Reunião entre os dirigentes do Fórum na sede da ABMES: ▪ Andamento do PL que cria o Insaes; ▪ Reunião com o Ministro Mercadante (Insaes, Pronatec,

VI Congresso, OAB, CND, CNE); ▪ Regras entre os Presidentes para a eficiência de

relacionamento no Fórum; ▪ Avaliação saobre desoneração da folha de pagamento; ▪ Andamento da elaboração do projeto do Sistema “ES”.

10/04/2013

Reunião sobre o projeto de desoneração fiscal da folha de pagamento – setor educação com o MEC e o MDIC.

24/04/2013

Apresentação de propostas ao MEC de aprimoramento nos programas ProUni e Proies para possibilitar acesso de novos alunos e permanência de entidades mantenedoras ao ProUni, bem como alteração da Lei nº 12.688 que instituiu o Proies.

29/05/2013

Reunião com a Setec/MEC para ofertas de cursos tecnológicos pelas IES particulares.

06/2013

Negociação entre representantes do Fórum e a Seres/MEC para republicação da Instrução Normativa 04/2013.

14/06/2013

Campanha para participação do setor na Conae 2014. 28/06/2013

Reunião entre os dirigentes do Fórum na sede da ABMES: ▪ Reunião com Secretário Paim – Proies e ProUni; ▪ Inclusão do Semerj no Fórum; ▪ Debate entre os dirigentes sobre as manifestações que

podem chegar ao ensino superior.

02/07/2013


33

Reunião com o Secretário da Seres/MEC, Jorge Messias. 03/07/2013

Reunião entre os Dirigentes do Fórum na sede da ABMES: ▪ Alternativas para o sistema de avaliação: uma reflexão; ▪ Andamento dos trabalhos no âmbito do CC-Pares; ▪ Câmara Temática – CC-Pares para revisão da Portaria 40; ▪ Transferência assistida de alunos; ▪ Câmara Temática – CC-Pares de Política Regulatória

do Ensino Jurídico, para propor sugestões à formulação de nova Política Regulatória, revisão das Diretrizes Curriculares Nacionais e Avaliação do Curso de Direito; ▪ Audiência Pública na Câmara dos Deputados – UNIESP; ▪ Audiência Pública no Senado (Expansão do Ensino Superior); ▪ Reunião ABMES/Fórum no dia 13/08 – Programa Mais

Médicos e edital de expansão de cursos; ▪ Resultado da reunião com Paim sobre CEBAS.

06/08/2013

Reunião entre os dirigentes do Fórum e o Secretário da Seres/MEC, Jorge Messias.

07/08/2013

Reunião com o Ministro da Educação. 07/08/2013

Reunião entre os Dirigentes do Fórum na sede da ABMES: ▪ Programa Mais Médicos; ▪ Alterações nas portarias 2 e 3 sobre expansão das vagas

de medicina; ▪ Audiência Pública cancelada na Câmara dos Deputados

– UNIESP; ▪ Andamento da proposta de revisão do CEBAS; ▪ 15º FNESP - Fórum Nacional do Ensino Superior Privado; ▪ Pendências sobre a reunião com o Ministro em 07/08.

03/09/2013

Entrega de documento ao Secretário da Seres, Jorge Messias, expressando a insatisfação do setor com a situação atual do MEC e pedindo providências.

10/09/2013

Apresentação de propostas ao MEC, por meio de José Henrique Paim, sobre a renovação de certificados de entidades beneficentes de assistência social.

10/09/2013

34


Entrega ao Secretário Executivo do MEC, José Henrique Paim, proposta de alteração da Lei nº 11.096/2005, tendo em vista a busca de um ajuste na aplicação deste instrumento legal com o objetivo de possibilitar o acesso de novos alunos e a permanência das entidades mantenedoras no ProUni.

20/09/2013

Publicação pelo Fórum no jornal Folha de S.Paulo de Carta de Repúdio ao Enade com repercussão em outros veículos.

24/09/2013

Reunião entre os dirigentes do Fórum na sede da ABMES: ▪ Decisões do Colegiado do Fórum e suas implicações; ▪ Resultado da Audiência Pública sobre a Reforma

Universitária realizada na Câmara dos Deputados; ▪ Reunião realizada com Paim em 18/09; ▪ Regulamentação do Programa ProUni pela Receita

Federal; ▪ Regulamentação do Acervo Acadêmico das IES.

01/10/2013

Reunião entre os Dirigentes do Fórum e o Secretário da Seres/MEC, Jorge Messias.

02/10/2013

Reunião entre os dirigentes do Fórum na sede da ABMES: ▪ Ofício MEC/Inep/DAES nº 3716 – solicitação para

responsabilizar alunos pelo resultado do Enade; ▪ Reunião entre os dirigentes do Fórum e o Secretário

Executivo do MEC para tratar dos indicadores CPC e IGC; ▪ Indicações pelo Fórum para composição do Grupo

de Trabalho Seres/Inep/Fórum sobre aperfeiçoamento do CPC-IGC, como resultado da reunião com Paim; ▪ Relato sobre a 1ª reunião entre o GT MEC/OAB/

Fórum em São Paulo – USP.

05/11/2013

Reunião entre os dirigentes do Fórum na sede da ABMES: ▪ Instrução Normativa da Receita Federal nº 1.394 –

relato sobre os procedimentos judiciais adotados; ▪ Reabertura do Prazo de adesão ao Proies.

03/12/2013


35

ATUAÇÃO DO FÓRUM EM 2014Reunião entre os dirigentes do Fórum na sede da ABMES:

▪ Reunião com Ministro da Educação, Henrique Paim; ▪ Renovação ProUni 2015 – elaboração de documento e

nomeação grupo de trabalho; ▪ ProUni – estratégias para preenchimento de vagas

remanescentes; ▪ Mudanças no Fies – FGEDUC; ▪ Instituição pela Seres da Câmara Consultiva Temática

– CCT de Revisão da Portaria Normativa nº 40 com a participação de representantes do Fórum; ▪ Convite para participação do Ministro Paim na sessão

solene de abertura do VII Congresso.

11/02/2014

Reunião entre os dirigentes do Fórum na sede da ABMES: ▪ Reunião entre o Secretário da Seres/MEC, Jorge

Messias, e os dirigentes do Fórum; ▪ Abertura de agenda proativa do Fórum com o ministro e

com o secretário Executivo do MEC (reuniões bimestrais); ▪ Participação do Fórum na Audiência Pública do PNE na

Câmara dos Deputados; ▪ Participação do Fórum na Audiência Pública no MEC

sobre Expansão dos Cursos de Medicina; ▪ Participação do Fórum na Audiência Pública no CNE

sobre as novas DCN dos Cursos de Medicina.

11/03/2014

Reunião da Agenda Positiva com o Secretário Luiz Cláudio: ▪ Agradecimento pelo trabalho conjunto entre MEC e

Fórum em diversas frentes em prol do ensino superior (Fies, ProUni, CC Pares e subcomissões); ▪ Agradecimento pela manutenção das reuniões

bimestrais entre o Fórum e o MEC com o foco em uma agenda positiva de trabalho; ▪ Agradecimento pela inclusão do Fórum entre as

entidades que indicam nomes para a composição do CNE; ▪ Reforço de pedido de apoio para a nomeação dos

indicados pelo setor particular na Conaes; ▪ Renovação do ProUni em 2015 – formação de um GT

Fórum/MEC para a construção do documento; ▪ Instituição do cadastro positivo de IES;

06/05/2014

36


▪ Alteração da data de realização do Enade/2014 e pedido de modificações para incentivar o comprometimento dos alunos com o resultado no exame; ▪ Aperfeiçoamento do processo de Regulação: a não

utilização do CPC e do IGC como referência regulatória e sim do CC e do CI; ▪ Liberação da regulação de EAD para permitir que as

pequenas instituições também ofereçam essa modalidade de ensino; ▪ Destaque para o esforço do Governo pelo sucesso do

Fies e importância da liberação do financiamento para EAD; ▪ Eliminação do estoque de processos protocolados na

Seres/MEC; ▪ Necessidade de haver instrumentos de avaliação

diversificados por tipologia acadêmica.

Reunião entre os dirigentes do Fórum na sede da ABMES: ▪ Regras de governança do Fórum – Continuidade da

reunião anterior; ▪ Preparação para a reunião com Luiz Cláudio e Marta

Abramo; ▪ Andamento do GT Fies recém-criado – aditamento de

contratos; ▪ Informações sobre retenção de 25% da recompra do Fies; ▪ Cadastro no e-MEC da pós-graduação e audiência

pública no CNE.

05/08/2014

Reunião entre dirigentes do Fórum e o secretário Luiz Cláudio, com a participação da Secretária Marta Abramo, para tratar das pendências existentes e agenda proativa.

06/08/2014

Reunião entre os Dirigentes do Fórum na sede da Anaceu: ▪ Regras de governança do Fórum – Continuidade da

reunião anterior; ▪ Proposta de agenda proativa com Luiz Cláudio/Marta

Abramo; ▪ Criação do GT Prouni para trabalhar alterações na

norma para 2015; ▪ Reunião do CC Pares – Relato do Mauricio Garcia e

desdobramentos; ▪ Ações para a sustentabilidade das Pequenas e Médias IES.

02/09/2014


37

Reunião entre os dirigentes do Fórum e o Secretário Luiz Cláudio, com a participação da Secretária Marta Abramo, para tratar das pendências existentes e agenda proativa.

03/09/2014

Participação na solenidade de posse dos Conselheiros do CNE com a presença do Ministro Henrique Paim. Entre os nomeados, dois indicados pelo Fórum: Artur Roquete e Gilberto Garcia.

07/10/2014

Reunião entre os Dirigentes do Fórum na sede da ABMES: ▪ Regras de governança do Fórum – Continuidade da

reunião anterior; ▪ Resultados da reunião realizada no MEC, com Dilvo

Ristoff (Sesu) sobre a renovação da legislação de adesão ao ProUni e ações a serem desenvolvidas pelo Fórum; ▪ Resultados das reuniões realizadas com dirigentes do

FNDE sobre regras do Fies e aperfeiçoamentos; ▪ Reflexões sobre a proposta de parceria público-privada

para ampliar o desenvolvimento do ensino médio tendo em vista se alcançar as metas do PNE; ▪ Lançamento do VIII Congresso (RJ) e compromissos

financeiros assumidos; ▪ Resultados da reunião operacional realizada com a

secretária Marta Abramo e medidas a serem adotadas; ▪ Proposta para o jantar de confraternização 2014.

07/10/2014

Reunião entre os Dirigentes do Fórum na sede da Anaceu: ▪ Regras de governança do Fórum – eventuais ajustes e

aprovação final da proposta apresentada; ▪ Resultado das eleições ao Governo Federal –

implicações para a Educação Superior Particular; ▪ Reunião com Luiz Cláudio, Secretário Executivo MEC; ▪ Informações sobre o Novo Edital do Pronatec:

resultado da reunião com Marcelo Feres; ▪ Andamento da Renovação do ProUni 2015; ▪ Andamento da nova regulamentação da Pós-Graduação:

resultado da reunião com Gilberto Garcia (CNE); ▪ Andamento do Novo Marco Regulatório da EAD:

resultado da reunião com Gilberto Garcia (CNE); ▪ Obtenção do Registro da Marca do Fórum.

04/11/2014

Reunião na sede do MEC entre os dirigentes do Fórum e o secretário executivo do MEC, Luiz Cláudio, para tratar das pendências existentes e agenda positiva.

05/11/2014

38


ATUAÇÃO DO FÓRUM EM 2015Reunião entre os Dirigentes do Fórum e secretário Luiz Cláudio:

▪ Agradecimento pelo trabalho conjunto MEC/Fórum em diversas frentes; ▪ Convite para participação no VIII Congresso Brasileiro

da educação Superior Particular; ▪ Confirmação da reunião com o Ministro, Cid Gomes,

em 11 de fevereiro; ▪ Medidas recentes do Fies; ▪ Impactos na política de inclusão social e alternativas

para minimização dos impactos; ▪ Agenda Positiva para 2015 – continuidade das reuniões

bimestrais; ▪ Outros Assuntos.

27/01/2015

Reunião entre os dirigentes do Fórum na sede da ABMES: ▪ Representatividade do Ensino Superior Particular; ▪ Interlocução do Fórum com o MEC; ▪ Agenda Propositiva – reuniões bimestrais; ▪ Parceria iniciativa privada e Estado; ▪ Governo deveria ouvir mais o setor pela experiência

que tem (mudanças de regras do Fies); ▪ Devemos estar preparados para sermos questionados

sobre o Insaes, qualidade de Ensino e Sisu Particular.

10/02/2015

Reunião do Fórum na sede do Semesp com a participação de associações convidadas, bem como instituições de ensino superior afiliadas às entidades. Objetivo: Posicionamento do setor particular de ensino superior com relação à trava de 6,4% nos aditamentos de contratos de Fies.

▪ Elaboração de documento técnico a ser encaminhado para MJ/FNDE com posicionamento do setor contendo o maior número de assinaturas possíveis de entidades representativas; ▪ Encaminhamento do documento ao ministro da

Educação e à presidente da República, contemplando: 1- o Setor Particular de Ensino Superior sempre sobreviveu sem Fies; 2- em 2010, o Setor foi conclamado pelo Governo a aderir ao maior programa de inclusão social do país; 3- representação em defesa dos alunos na SENACON/MJ;

15/04/2015


39

▪ Ações articuladas na mídia:1- Documento elaborado por especialista a ser divulgado na imprensa; 2- Divulgação pelas associações para seus associados e publicação em seus sites;

▪ Ações políticas junto ao Congresso Nacional pelas associações e individualmente pelas IES; ▪ Distribuição de documento para parlamentares e

membros do judiciário; ▪ Publicação na capa da revista do Semesp (Ensino

Superior) com uma matéria crítica ao Fies; ▪ Representação na Conar para retirar a atual

propaganda do Fies das mídias.

Reunião com o ministro Renato Janine: ▪ Apresentação das partes; ▪ Ratificação do convite para participar da abertura do

VIII CBESP, no Rio de janeiro, dia 14/05/2015; ▪ Convite para jantar com os dirigentes do Fórum no Rio

de Janeiro, dia 14/05/2015; ▪ Segmento particular de ensino superior como parceiro

do MEC: solicitação de participação em propostas de interesse comum (Sisu do Fies, regulamentação de EAD e do Pós-Graduação lato sensu, etc.); ▪ Agendamento de nova audiência em junho/2015 para

tratar de assuntos relevantes à educação superior.

12/05/2015

Reunião entre os Dirigentes do Fórum na sede da ABMES: ▪ Comentários sobre a reunião realizada com o ministro

Renato Janine, em 12/05/15; ▪ Proposta do MEC sobre o Sisu do Fies; ▪ Previsão de vagas para o Fies 2/2015; ▪ Informações sobre os contratos preliminares do Fies –

trava de 6,41%; ▪ Comentários sobre o orçamento do Fies para 2016; ▪ Balanço geral, pelos dirigentes do Fórum, do VIII CBESP; ▪ Previa sobre o relatório financeiro do VIII Congresso; ▪ Andamento do marco regulatório da Pós-Graduação

lato sensu/CNE; ▪ Andamento do marco regulatório para EAD/CNE; ▪ Comentários sobre o Insaes; ▪ Representação do Fórum por técnicos.

09/06/2015

40


Reunião entre os Dirigentes do Fórum na sede da ABMES: ▪ Cópia do relatório final da reunião entre os dirigentes

realizada em 09/06/15; ▪ Novo Fies - Portaria MEC adesão e seleção; ▪ Informações sobre os contratos preliminares do Fies –

trava de 6,41%; ▪ Andamento do marco regulatório da Pós-Graduação

lato sensu e da EAD/CNE; ▪ Análise dos assuntos a serem discutidos com a Seres.

07/07/2015

Reunião entre os dirigentes do Fórum e a Secretária Marta Abramo no Edifício Sede do MEC. Pauta: Agenda positiva no âmbito da Seres:

▪ Cumprimento à secretária pela nova função; ▪ Aperfeiçoamento do processo de Regulação: não utilização

do CPC e IGC como referência regulatória e sim o CC e CI; ▪ Eliminação dos estoques de processos na Seres; ▪ Liberação da regulação de EAD para permitir que as

pequenas instituições também ofereçam essa modalidade de ensino (Já no CC Pares); ▪ Necessidade de instrumentos de avaliação diversificados

por tipologia acadêmica, como prevê a Lei do Sinaes; ▪ Aperfeiçoamento da Portaria 40/2007 (já instituído CT

no CC Pares); ▪ Regulação de cursos de pós-graduação e MBA.

05/08/2015

Reunião dos Dirigentes do Fórum na sede do Semesp: ▪ Fies – Trava de 6,41% e pagamento dos aditamentos

preliminares 1/2015 – Ofício protocolado pelo Fórum; ▪ Necessidade de agendamento de uma reunião

entre os dirigentes do Fórum e o Luiz Cláudio para um posicionamento urgente sobre a questão; ▪ Reafirmação da indicação do prof. Paulo Cardim para

compor a Conaes; ▪ Audiência sobre Agenda Propositiva a ser marcada com

o ministro; ▪ Análise sobe o atual momento da Educação Superior

Brasileira; ▪ Reflexão sobre o trabalho realizado pelo Fórum e

planos futuros; ▪ Do Estatuto e a necessidade de estabelecer regras para

as decisões do colegiado.

07/08/2015


41

Reunião entre os Dirigentes do Fórum na sede da ABMES: ▪ Fies – situação atual e perspectivas; ▪ Preparação para reunião com Luiz Cláudio; ▪ Audiências públicas no Congresso; ▪ Seminário na Câmara dos Deputados sobre marco da EAD; ▪ Consulta pública Inep (adequação do Instrumento de

avaliação às novas Diretrizes dos Cursos de Medicina); ▪ GT MEC/Fórum Portaria 40 – Transferência de

Mantença; ▪ Manifesto Fórum – Repercussão; ▪ IX CBESP – definição do local e data; ▪ Jantar de confraternização 2015.

01/09/2015

Reunião entre os dirigentes do Fórum e Secretário Executivo Luiz Cláudio na sede do MEC para tratar do Fies e agenda positiva.

02/09/2015

Reunião entre os dirigentes do Fórum na sede da ABMES: ▪ Recentes alterações na estrutura do Governo Federal e

implicações para a área de educação superior particular; ▪ Alinhamento para a reunião com o Luiz Cláudio; ▪ Fies – andamento; ▪ Primeiro e segundo semestres de 2015; ▪ Proposta para 2016; ▪ Reunião deliberativa do CNE sobre Marco Regulatório

Pós-Graduação; ▪ Audiência Pública no Senado sobre Marco Regulatório EAD; ▪ Pronatec: êxito ou fracasso? Perspectivas para 2016; ▪ Projetos de Lei sobre Doações e Fundos Patrimoniais

para Universidades; ▪ Atividades em desenvolvimento pelo Fórum.

06/10/2015

Reunião entre os dirigentes do Fórum e o Secretário Executivo, Luiz Cláudio, na sede do MEC:

▪ Fies - Contratos Preliminares 2015/1:1- Acerto no sistema entre os percentuais 4,5, 6,41 e 8,5% e pagamento da diferença;2- Situação das mantenedoras que reajustaram as mensalidades com base na Lei 9.870 (Lei das Mensalidades) em percentual maior que 8,5% (Precisa acertar);3- Formalizar o pagamento das 4 parcelas de 2015 que vão ficar pendentes.

07/10/2015

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▪ Fies 2016 - orçamento X vagas – primeiro e segundo semestres 2016; ▪ Necessidade de se ter o apoio do Secretário Luiz

Cláudio para a nomeação dos indicados pelo setor particular na Conaes; ▪ PNE- como alcançar as metas com as restrições

existentes? ▪ Dispensa de CND para instituições que estão no Fies e

que não tiveram repasse de certificado; ▪ Cadastro positivo para Instituições de Ensino; ▪ Pronatec/2016 – Quais as expectativas e

possibilidades? ▪ Marco Regulatório EAD e Pós-Graduação lato sensu

tramitando no CNE; ▪ Eliminação/diminuição do estoque de processos que

tramitam no MEC.

Reunião entre os Dirigentes do Fórum na sede da ABMES: ▪ Relato das reuniões de trabalho no CC PARES e

sugestões de temas para futuras discussões; ▪ Alinhamento para a reunião com o Ministro; ▪ Fies:

1- Andamento 20152- Proposta para 2016

▪ Solicitação de ocupação das vagas remanescentes Fies 2015/2; ▪ Andamento das resoluções CNE – Marco Regulatório:

1- Pós-Graduação 2- EAD

▪ Comentários sobre a conjuntura política e econômica brasileira (implicações para a educação superior); ▪ Informações sobre os eventos de dezembro.

10/11/2015

Reunião entre os dirigentes do Fórum e o Ministro da Educação na sede do MEC:

▪ Reflexão conjunta sobre o ensino superior no Brasil; ▪ Convite para participar do Jantar de confraternização

do Fórum/2015.

10/11/2015


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Reunião entre os Dirigentes do Fórum na sede da ABMES:

▪ Fies:

1- 2015

i. Recompras e contratos preliminares

ii. Vagas remanescentes 2015/2

2- 2016 – Resultado da reunião no MEC 04/12

▪ Andamento das resoluções CNE – Marco Regulatório:

1- Pós-graduação lato sensu

2-EAD

▪ Mobilização Nacional contra o aumento do PIS/COFINS;

▪ Nomeação Paulo Cardim para a Conaes;

▪ IX CBESP de 14 a 16/04/16 – Porto de Galinhas;

▪ Jantar de confraternização 2015.

08/12/2015

Participação dos dirigentes e da equipe técnica do Fórum em reuniões bem como no desenvolvimento de trabalhos relacionados com alterações ao Projeto de Resolução que institui as Diretrizes Nacionais para os Cursos de Pós-graduação Latu Sensu Especialização (CNE).

Articulação realizada junto aos seguintes membros da Comissão que estuda o assunto: Erasto Fortes Mendonça (Presidente), José Eustáquio Romão (Relator) Luiz Roberto Liza Curi e o Presidente do CNE, Gilberto Garcia.

2015

Participação dos dirigentes e da equipe técnica do Fórum em reuniões bem como no desenvolvimento de trabalhos relacionados com alterações ao Projeto de Resolução que institui as Diretrizes Nacionais ao processo de Regulação e Avaliação da Educação a Distância (Conselho Nacional de Educação).

Articulação realizada junto aos seguintes membros da Comissão que estuda o assunto: Luiz Roberto Liza Curi (Presidente), Luiz Dourado (Relator) e o Presidente do CNE, Gilberto Garcia.

2015

44


BALANÇO SOBRE OS TRABALHOS DO FÓRUM EM ANDAMENTO E PENDÊNCIAS PARA 2016

1- Articulação com o MEC - Agenda Positiva ▪ Reuniões bimestrais com o MEC; ▪ Aperfeiçoamento do processo de Regulação: a não utilização do CPC e

IGC como referência regulatória e sim o CC e CI; ▪ Indicação de representantes nos colegiados da Conaes e do CNE; ▪ Eliminação dos estoques de processos na Seres; ▪ Instituição do cadastro positivo de IES; ▪ Liberação da regulação de EAD para permitir que as pequenas

instituições também ofereçam essa modalidade de ensino; ▪ Liberação do Fies para pós-graduação; ▪ Liberação do financiamento para o EAD com o objetivo de fomentar a

expansão no ensino superior que o Brasil necessita; ▪ Necessidade de haver Instrumentos de avaliação diversificados por

tipologia acadêmica; ▪ Aperfeiçoamento da Portaria 40/2007; ▪ Realização de modificações no Enade de forma a incorporar o

comprometimento dos alunos com o seu resultado; ▪ Instrumento de avaliação diversificado por tipologia acadêmica.

2- Outras Demandas ▪ Regulação de cursos de pós-graduação e MBA.

3- Articulação Fórum/MEC com Grupos de Trabalhos em andamento ▪ Conselho Consultivo do Programa de Aperfeiçoamento dos Processos

de Regulação e Supervisão da Educação Superior - CC-Pares:Titular - Mauricio GarciaSuplente - Rodrigo Capelato

▪ Câmara temática de aprimoramento do sistema e-MEC:Membros - Graziela Marques Rosangela Albuquerque Marcos Vasconcelos Oliveira Magda Patrícia Caldeira Arantes Norma S. Santos Sanson Inês Confuorto


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▪ Câmara Temática de Educação a Distância:Membros - Paulo Ricardo Diniz Thais Costa de Sousa

▪ Câmara Temática Revisão da Portaria 40/2007:Membros - Antonio Carbonari Neto Mauricio Garcia Rodrigo Capelato

▪ Câmara Temática - de Política Regulatória do Ensino Jurídico:Membro - Ivan Dias da Mota

▪ Câmara Temática - Revisão do Catálogo dos Cursos Superiores de Tecnologia:Membro - Nadja Maria Valverde Viana

▪ Criação de nova comissão temática na CC-Pares sobre fusões e aquisições.

4- Articulação Fórum/MEC e outros ▪ Discussão com a Sesu/DIPES para preenchimento de vagas

remanescentes do ProUni; ▪ Realização de avaliação anual dos cursos e não a cada três anos, em

razão de distorções que podem ser geradas onde há um rigor maior na seleção dos calouros e na avaliação dos concluintes que farão o Enade naquele ano específico; ▪ Coibir a participação de corporações, conselhos e entidades de classe

na tramitação dos processos regulatórios; ▪ Acompanhamento do processo do Edital de medicina; ▪ Reuniões periódicas no FNDE (Fies).

5- Articulação com o Congresso Nacional ▪ Acompanhamento do PL INSAES; ▪ Participação em diversas audiências públicas; ▪ Elaboração de emendas parlamentares, participação nas Comissões de

Educação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, elaboração de documentos para audiências públicas; ▪ Vários outros projetos de lei de interesse do setor particular de ensino

superior.

6- Aperfeiçoamentos na Institucionalização do Fórum ▪ Regras de governança ▪ Regimento interno

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7- Atividades operacionais: ▪ Encaminhamento do Projeto sobre Contribuições Sociais ao Congresso

Nacional - Reverter Recursos ao Setor; ▪ Desenvolver estudos e implantar resultados para captação de alunos

acima de 25 anos no ensino superior; ▪ Apoio do Sistema Privado para melhoria do Ensino Médio; ▪ Aperfeiçoamento do site do Fórum; ▪ Elaboração e Implantação do Projeto Imagem do Ensino Superior

Particular.

8 - Pauta permanente com a Secretaria de Regulação e Supervisão - Seres ▪ Proposta do MEC para eliminação/diminuição do estoque de processos

de autorização, reconhecimento, renovação de reconhecimento de cursos, presenciais ou a distância e o credenciamento de IES. Procedimentos automáticos em função dos conceitos de qualidade dos cursos na sede?

▪ Proposta do MEC para maior agilidade no processo de credenciamento para que pequenas IES possam se credenciar em EAD. Procedimentos automáticos em função dos conceitos de qualidade dos cursos presenciais na sede, em caráter experimental, com até 50 polos de apoio presencial.

▪ Proposta do MEC de Fies para cursos de graduação EAD reconhecidos em IES credenciadas, com conceitos de qualidade favoráveis.

▪ Proposta do MEC para efetiva publicação dos instrumentos de avaliação com coleta de dados e informações, diversificados em função da tipologia institucional, faculdades, centros universitários e universidades, nos termos da legislação competente.

▪ Proposta do Fórum de anteprojeto de Portaria que da nova redação a artigos da Portaria nº 23 de 1º de dezembro de 2010 sobre obrigatoriedade da utilização CPC/CC e ou IGC/CI nos pedidos de autorização de cursos presenciais ou de EAD.

▪ Proposta do Fórum de elaboração de um PL modificando/suprimindo a não incorporação da nota do ENADE do aluno no histórico escolar, pois se trata de “componente curricular” obrigatório conforme a lei.

▪ Proposta do Fórum para regulamentação dos cursos Pós-Graduação lato sensu/especialização ofertados por IES credenciadas ou por instituições não universitárias que demonstre alta qualidade e nível de excelência, após aprovação do CNE.


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Atuação no Congresso Nacional

O Fórum acompanha ativamente no Congresso Nacional as discussões e deliberações de interesse para o setor, apresentando propostas legislativas, indicando profissionais para as audiências públicas e seminários que são realizados tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal, bem como articulando a inserção de medidas de interesse do segmento particular de ensino superior na legislação em debate e na sua aprovação, quando for o caso.

Neste contexto, apresentam-se a seguir as matérias legislativas (projetos de lei) relacionadas ao período 2008 - 2016, de importância estratégica e que são objeto de acompanhamento específico dada a importância de que se revestem para o setor.

Na sequência, são apresentadas as Audiências Públicas e outros eventos nos quais o Fórum participou no mencionado período indicando profissionais que o pudessem representar técnica e politicamente tanto para realizarem palestras quanto para agirem como debatedores e formuladores de políticas públicas de interesse do setor.

ACOMPANHAMENTO DE MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃOSENADO FEDERAL

PLS 150/2007 do Senador Cesar Borges (PR/BA), que “Altera da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução de despesas educacionais com terceiros, para fins de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas”.

PLS 706/2007 do Senador Arthur Virgílio (PSDB/AM), que “Altera o art. 52 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que fixa as diretrizes e bases da educação nacional, para exigir, nas universidades, percentagens específicas mínimas para doutores, mestres e docentes com regimes de trabalho em tempo integral”.

PLS 123/2009 do Senador Expedito Junior (PSDB/RO), que “Acrescenta Art. 5º-A à Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, para dispor que, no caso de transferência do aluno para outra instituição de ensino superior privada, serão devidas as parcelas vencidas até o dia em que o aluno solicitar transferência”.

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PLS 137/2011 do Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), que “Acrescenta os incisos XVIII e XIX ao art.20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a utilização de recursos da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS para pagamento de matrícula e mensalidades em instituições de ensino superior e técnico profissionalizante e dívidas inscritas em cadastros de inadimplentes e dá outras providências”.

PLS 157/2011 do Senador Eunício Oliveira (PMDB/CE), que “Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador junto ao FGTS para o pagamento de prestações ou amortização de saldo devedor de financiamento concedido aos estudantes de ensino superior, nas condições em que especifica”.

PLS 441/2011 do Senador Pedro Taques (PDT/MT), que “Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a Organização da seguridade Social, institui o Plano de Custeio, e dá outras providências para dispor sobre a exclusão, do salário-de contribuição, das despesas do empregador com educação de seus empregados e dependentes”.

PLS 515/2011 do Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), que “Modifica o inciso II do § 2º do art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e altera a alínea t do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a Organização da Seguridade Social, institui o Plano de Custeio, e dá outras providências, para desonerar o empregador das despesas com a educação dos seus empregados”.

PLS 37/2012 do Senador Benedito de Lira (PP/AL), que “Revigora os efeitos da Lei nº 6.297, de 15 de dezembro de 1975, que dispõe sobre a dedução do lucro tributável, para fins de imposto sobre a Renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas em projetos de formação profissional, e dá outras providências”.

PLS 379/2013 do Senador Delcídio Amaral (PT/MS), que “Dispõe sobre o processo de escolha de dirigentes das instituições de ensino superior”.

PLS 403/2013 do Senador Wilder Morais (DEM/GO), que “Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre doações às universidades”.


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PLC 67/2011 do Deputado Ivan Valente (PSOL/SP), que “Altera a redação do § 1º do art. 47 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional”. “Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações aos estudantes pelas Instituições de Ensino, a cada início de período letivo”. (PL 2491/2007 - Câmara dos Deputados).

PLC 68/2011 do Deputado Enio Bacci (PDT/RS), que “Estabelece incentivos às empresas para financiamento da formação profissional de seus empregados”. (PL 2954/1997 - Câmara dos Deputados).

PLC 15/2012 do Deputado Paulo Rocha (PT/PA) e outros, que “Dispõe sobre informações a serem prestadas pelas instituições de ensino superior aos candidatos, no ato de inscrição para o processo seletivo de seus cursos superiores”. (PL 5149/2001 – Câmara dos Deputados).

PLC 103/2012 do Governo Federal, que “Aprova o Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências”.

PLC 32/2014 do Poder Executivo, que “Reabre o prazo para requerimento da moratória e do parcelamento previstos no Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior - Proies, e dá outras providências.” Transformado em Lei nº 12.989/2014.

PLS 179/2015 do Senador Raimundo Lira (PMDB/PB), que “Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior, para estabelecer critérios qualitativos e regionais na oferta de financiamento estudantil para os cursos de graduação.”

PLS 454/2015 da Senadora Simone Tebet (PMDB/MS), que “Altera a Lei nº 8.036, de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências, para permitir a utilização do FGTS para pagamento de mensalidade escolar do ensino superior do trabalhador, de seu cônjuge e de seus dependentes.”

PLC 42/2015 do Deputado Diego Andrade (PSD/MG), que “Altera a redação do parágrafo único do art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a divulgação dos resultados dos processos seletivos de acesso a cursos superiores de graduação.”

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ACOMPANHAMENTO DE MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃOCÂMARA DOS DEPUTADOS

PL 6875/2002 do Deputado DR. Rosinha (PT/PR), que “dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências”.

PL 723/2003 do Deputado Onyx Lorenzoni (DEM/RS), que “Institui a Bolsa-Universidade, que permite dedução no Imposto de Renda às pessoas físicas e jurídicas, e dá outras providências”.

PL 817/2003 do Deputado Sandes Júnior (PP/GO), que “Obriga as mantenedoras de instituição privadas de ensino superior, a aplicar, no mínimo, 5% de seu faturamento líquido anual na execução de bolsas de estudos a estudantes carentes”.

PL 2138/2003 do Deputado Ivan Valente (PSOL/SP), que “Proíbe o capital estrangeiro nas Institucionais Educacionais Brasileiras”.

PL 2636/2003 do Deputado Clóvis Fecury (DEM/MA), que “Considera despesas operacionais dedutíveis, na apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas, as contribuições não compulsórias destinadas a custear até cem por cento dos estudos dos seus empregados e dependentes diretos”.

PL 2765/2003 do Deputado Milton Monti (PL/SP), que “Autoriza a movimentação do saldo das contas vinculadas ao FGTS, para pagamento de mensalidades em instituições particulares de ensino superior e dá outras providências”.

PL 3847/2004 do Deputado Marcelino Fraga (PMDB/ES), que “Dispõe sobre os órgãos de representação estudantil, direitos de organização e participação dos estudantes e dá outras providências”.

PL 3961/2004 do Deputado Eduardo Azeredo (PSDB/MG), que “Permite a utilização dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagamento de parcelas de anuidade escolar do trabalhador ou de seus filhos dependentes, de até 24 (vinte e quatro) anos de idade”.

PL 4212/2004 do Deputado Atila Lira (PSB/PI), que “fixa normas para educação superior das instituições públicas e privadas e ensino”. Projeto Chamado de Reforma Universitária.


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PL 5706/2005 do Senador Leomar Quintanilha (PMDB-TO), que “Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para permitir a utilização dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para pagamento de anuidades do ensino superior”.

PL 7567/2006 da Deputada Nice Lobão (DEM/MA), que “Dispõe sobre desconto da mensalidade das instituições privadas de ensino superior para estudantes que se dedicarem à pesquisa científica”.

PL 1113/2007 do Deputado Brizola Neto (PDT/RJ), que “Altera o art. 2º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências, visando ampliar a quantidade e a qualidade das informações a serem divulgadas no período de matrícula”.

PL 1476/2007 do Senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS), que “Altera o § 9º do art. 28 da Lei 8212, de 24 de julho de 1991, para permitir que o custeio da educação superior dos empregados possa ser abatido da base de incidência da contribuição para o Regime Geral de Previdência Social”.

PL 2479/2007 do Deputado Ivan Valente (PSOL), que “Dispõe sobre a divulgação obrigatória, pela União, do montante de tributos que deixou de ser recolhido aos cofres públicos a título de benefícios fiscais concedidos às instituições privadas, prestadoras de serviços educacionais, na realização de atividades de ensino”.

PL 2491/2007 do Deputado Ivan Valente (PSOL), que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações aos estudantes pelas Instituições de Educação Superior, a cada início de período letivo”.

PL 5797/2009 do Deputado Felipe Maia (DEM/AM), que “Altera o art. 1º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, e o art. 1º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para dispor que os benefícios no âmbito do Fies e do ProUni são aplicáveis a cursos superiores presenciais ou à distância”.

PL 7747/2010 do Deputado Augusto Carvalho (PPD/DF), “Fixa prazo para a comprovação da quitação de tributos e contribuições pelas entidades mantenedoras das instituições de ensino superior do ProUni; fixa novo prazo de carência nos financiamentos e autoriza a renegociação de contratos; autoriza a movimentação de conta vinculada do FGTS do trabalhador para o pagamento de dívida contraída junto ao Fies”.

52


PL 8035/2010 do Poder Executivo, que “Aprova o Plano Nacional de Educação – PNE para o decênio 2011-2020 e dá outras providências”.

PL 375/2011 da Deputada Manuela D’ávila (PCdoB/RS), que “Dispõe sobre a proibição da exigência do número mínimo de créditos “Grade Fechada” para efetivação ou continuidade da matrícula nos estabelecimentos de ensino superior”.

PL 846/2011 do Deputado Hugo Leal (PSC/RJ), que “Dispõe sobre a natureza das bolsas de estudo de graduação, pós-graduação, pesquisa e extensão e dá outras providências”. (isenções tributárias)

PL 1000/2011 da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO), que “Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para Todos (ProUni), para incluir a concessão de bolsas para pós-graduação”.

PL 1648/2011 do Deputado Washington Reis (PMDB/RJ), que “Altera a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares, para determinar a publicação desse valor em diário oficial”.

PL 2422/2011 do Deputado Edmar Arruda (PSC/PR), que “Acrescenta o inciso XVIII ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a utilização de recursos da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS para pagamento de matrícula e mensalidades em instituições de ensino superior”.

PL 2521/2011 do Senado Expedito Junior (PR/RO), que “Altera a Lei nº 9870, de 23 de novembro de 1999, para estabelecer que, no caso de transferência do aluno para outro estabelecimento de ensino serão devidas as parcelas vencidas até o dia em que for solicitada a transferência”.

PL 2995/2011 do Deputado Agnaldo Ribeiro (PP/PB), que “Dispõe sobre a liberação de diplomas, certificados e certidões de cursos formais, em todos os níveis, para todos os efeitos de direito”.

PL 3051/2011 do Deputado Aguinaldo Ribeiro (PP/PB), que “Acrescenta o inciso IV do art. 7º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Base da Educação Nacional”. As Instituições de ensino particular deverão destinar pelo menos 5% (cinco por cento) das matrículas oferecidas, ao atendimento gratuito, a estudante carente.


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PL 3430/2012 da Deputada Erika Kokay (PT/DF), que “Acrescenta parágrafo ao art. 46 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a obrigatoriedade de divulgação de plano de desenvolvimento institucional e de projetos pedagógicos e relação de docentes de cursos das instituições de educação superior”.

PL 4372/2012 do Poder Executivo, que “Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior – Insaes, e dá outras providências”.

PL 4533/2012 do Senador Arthur Virgílio (PSDB/AM), que “Altera o art. 52 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para exigir, nas Universidades, percentagens específicas mínimas para doutore, mestres e docentes com regime de trabalho em tempo integral”.

PL 4700/2012 do Senador Marcelo Crivella (PRB/RJ), que “Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a identificação, o cadastramento e o atendimento aos alunos com altas habilidades ou superdotação na educação básica e superior”.

PL 5859/2013 (PLS 549/2011) do Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP), que “Acrescenta alínea ao inciso II do caput do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26/12/1995, para permitir a dedução, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), das despesas com a aquisição de livros técnicos diretamente afeitos à profissão do contribuinte e com a aquisição de livros didáticos diretamente afeitos à sua instrução e à dos seus dependentes”. 34 projetos apensados sobre dedução integral dos valores pagos em educação no IRPF.

PL 6156/2013 do Deputado Vitor Penido (DEM/MG), que “Altera o art. 2º da Lei nº 11.096, de 13 de Janeiro de 2005 que institui o Programa Universidade Para Todos – ProUni”. Estudante que tenha cursado o ensino médio integralmente em escola pública ou que comprove renda familiar que impeça o pagamento da mensalidade escolar em instituição de ensino superior.

PL 6229/2013 do Deputado Fabio Reis (PMDB/SE), que “Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições de ensino públicas e privadas, entregarem os diplomas aos alunos nos prazos e condições que especifica”.

PL 6348/2013 do Senador Valdir Raupp (PLS 217/2009), que “Altera a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, para dispor sobre a forma de pagamento das anuidades ou das semestralidades escolares e a fixação de valor máximo da multa pelo cancelamento da matrícula”.

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PL 6350/2013 do Senador Cristovam Buarque (PLS 344/2012), que “Altera o art. 25 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para garantir aos idosos a oferta de cursos e programas de extensão pelas instituições de educação superior”.

PL 6504/2013 do Deputado Dimas Fabiano (PP/MG), que “Institui e estabelece a criação da campanha antibullying nas escolas públicas e privadas de todo país, com validade em todo Território Nacional”.

PL 6554/2013 do Deputado Márcio Macêdo (PT/SE), que “Acrescenta parágrafo ao art. 47 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre o cômputo da carga horária de serviço voluntário como parte do estágio curricular obrigatório de cursos de graduação”.

PL 6570/2013 do Deputado Romário (PSB/RJ), que “Dispõe sobre a proibição da cobrança de taxa adicional para alunos com deficiência em escolas públicas ou particulares e dá outras providências”.

PL 6598/2013 da Deputada Sandra Rosado (PSB/RN), que “Estabelece benefício fiscal para fomentar as doações para a assistência aos estudantes de ensino superior”.

PL 6627/2013 do Deputado João Ananias (PCdoB/CE), que “Altera o art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, para dispor sobre procedimentos para reajuste do valor das anuidades escolares”.

PL 6652/2013 do Deputado Jovair Arantes (PTB/GO), que “Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para impedir que a renda familiar mensal bruta seja utilizada como critério de exclusão para a inscrição de estudante no Fies - Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior”.

PL 6809/2013 do Poder Executivo, que “Reabre o prazo para requerimento da moratória e do parcelamento previstos no Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior - Proies, e dá outras providências”.

PL 6988/2013 do Deputado Félix Mendonça Junior (PDT/BA), que “Reabre o prazo de adesão aos regimes de parcelamento de débitos, previstos nas Leis nºs. 11.941, de 27 de maio de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010”.


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PL 7802/2014 do Deputado Felipe Maia (DEN/RN), que “Dispõe sobre a redução do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza da pessoa jurídica quando da contratação de profissionais recém-formados nos cursos de graduação e ensino técnico profissional sem experiência profissional”.

PL 7035/2014 do Deputado Rogério Carvalho (PT/SE), que “Estabelece normas gerais sobre Segurança Escolar”.

PL 7068/2014 do Deputado Nilson Leitão (PSDB/MT), que “Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, de forma a estender o prazo de carência do Fundo de Financiamento ao estudante do ensino Superior-FIES, para trinta e seis meses”.

PL 7217/2014 da Deputada Flávia Morais (PDT/GO), que “Altera a Lei nº 10.861, de 2004, com relação ao Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes – ENADE”.

PL 7480/2014 do Deputado Gustavo Petta (PCdoB/SP), que “Desonera itens de material escolar do imposto sobre produtos industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins”.

PL 7522/2014 do Deputado Rubens Bueno (PPS/PR), que “Acrescenta alínea ao inciso II do caput do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), das despesas com a aquisição de livros realizados por professores e seus dependentes”.

PL 7605/2014 do Deputado Jorge Corte Real (PTB/PE), que “Acrescenta artigo 7º-A à Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para assegurar reserva de vagas para pessoas com deficiência em cursos de nível médio técnico e de nível superior em instituições federais de ensino”.

PL 76152014 do Deputado Nelson Marquezelli (PTB/SP), que “Modifica o §5 do art. 5º da Lei n° 10.861, de 14 de abril de 2004, que institui o Sistema Nacional de Avaliação de Educação Superior – Sinaes”.

PL 7637/2014 do Deputado Helcio Silva (PT/SP), que “Altera a Lei no 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, inserindo os cursos não gratuitos de instituições públicas de ensino e os programas de mestrado e doutorado no Programa Universidade Para Todos – ProUni, e dá outras providências”.

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PL 7689/2014 do Deputado Giovani Cherini (PDT/RS), que “Dispõe sobre a cobrança de taxa de matrícula nas instituições particulares de ensino superior”.

PL 7745/2014 do Deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ), que “Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior – FIES.” Explicação: Anistia dívida de estudante aposentado tomador de financiamento pelo Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES.

PL 7746/ 2014 do Deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ), que “Prevê passe livre estudantil para aqueles que, com dificuldade econômica comprovada, estejam matriculados em instituições de ensino privadas”.

PL 7794/2014 do Deputado Onofre Santo Agostini (PSD/SC), que “Acrescenta inciso ao art. 12 da Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e dá outras providências, para dispor sobre a guarda gratuita de material escolar individual nos estabelecimentos de ensino”.

PL 7802/2014 do Deputado Felipe Maia (DEN/RN), que “Dispõe sobre a redução do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza da pessoa jurídica quando da contratação de profissionais recém-formados nos cursos de graduação e ensino técnico profissional sem experiência profissional”.

PL 7808/2014 do Deputado Márcio Macêdo (PT/SE), que “Altera a Lei no 9.795, de 27 de abril de 1999, determinando a instalação, pelos estabelecimentos de ensino da rede pública e privada, de postos de coleta de lixo eletrônico”.

PDC 32/2015 do Deputado Sergio Zveiter (PDC/RJ), que “Susta dispositivos do art. 3º da Portaria Normativa nº 21, de 26 de dezembro de 2014”. Explicação: Limita o acesso ao FIES.

PDC 33/2015 do Deputado Sergio Zveiter (PDC/RJ), que “Susta dispositivos do art. 2º da Portaria Normativa MEC nº 21, de 26 de dezembro de 2014; do art. 1ª da Portaria Normativa MEC nº 23, de 29 de dezembro de 2014; e do art. 2º da Portaria Normativa MEC nº 23, de 29 de dezembro de 2014”.

PDC 104/2015 do Deputado Professor Victório Galli (PSC/MT), que “Susta dispositivos do art. 3º da Portaria Normativa nº 21, de 26 de dezembro de 2014”. Explicação: Susta dispositivo que restringe o acesso de estudantes ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).


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PL 75/2015 do Deputado Pompeu de Mattos (PDT/RS), que “Dispõe sobre a isenção do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, na aquisição de móveis escolares e dá outras providências”.

PL 114/2015 do Deputado Alceu Moreira (PMDB/RS), que “Regulamenta o exercício da profissão de Quiropraxista”.

PL 615/2015 do Deputado Rômulo Gouveia (PSD/PB), que “Insere os parágrafos 8º e 9º no art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, de forma a dispor sobre a vedação de cobrança a qualquer título, para a admissão de alunos pelos estabelecimentos de ensino”.

PL 662/2015 do Deputado Cabo Daciolo (PSOL/RJ), que “Altera o Artigo 1º, da Lei nº 9.780, de 23 de novembro de 1999, que “Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências”, para acrescentar os parágrafos 8º e 9º, obrigando as Instituições de Ensino que aderirem ao Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior – FIES, a aceitarem os limites impostos pelo operador do fundo”.

PL 690/2015 do Deputado Beto Rosado (PP/RN), que “Altera o art. 44 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para admitir a matrícula em curso de graduação de estudante que, ainda cursando o ensino médio, tenha sido aprovado em processo seletivo e obtido pontuação no Exame Nacional de Ensino Médio que o habilite ao certificado de conclusão desse nível de ensino”.

PL 796/2015 do Deputado Ronaldo Carletto (PP/BA), que “Dispõe sobre a dedutibilidade no Imposto de Renda de gastos com bolsas de estudo concedidas, na forma que estabelece”.

PL 937/2015 do Deputado Wadson Ribeiro (PCdoB/MG), que “Estabelece percentual de bolsas para os cursos de Medicina por um prazo de dez (10) anos e cria contrapartida social para alunos formados com bolsas do Programa Universidade para Todos – ProUni”.

PL 1.129/2015 do Deputado Rôney Nemer (PMDB/DF), que “Obriga os bacharelados em medicina que concluírem a graduação em instituições públicas de ensino ou em qualquer instituição de ensino, desde que custeados por recursos públicos, a prestarem serviços remunerados em estabelecimentos públicos do sistema de saúde, por período equivalente ao da graduação”.

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PL 1.204/2015 do Deputado Danie Vilela (PMDB/GO), que “Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para pagamento de parcelas das taxas e mensalidades do ensino superior”.

PL 1.427/2015 do Carlos Sampaio (PSDB/SP), que “Altera o art. 3º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências.” Nota: Essa proposição revoga a ampla autorização de regulamentação que a Lei originalmente outorgou ao MEC, relativamente às regras de seleção de estudantes a serem financiados pelo FIES, às exigências de desempenho acadêmico para a manutenção do financiamento e aos casos de suspensão temporária e encerramento dos contratos de financiamento.

PL 1.796/2015 do Deputado Vinicius Carvalho (PRB/SP), que “Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares, para vedar a cobrança de valor adicional a título de matrícula ou renovação de matrícula”.

PL 1.816/2015 do Deputada Leandre (PV/PR), que “Acrescenta inciso XVIII ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para prever a movimentação do saldo da conta individual do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS – para amortização ou quitação do financiamento do FIES”.

PL 1.818/2015 do Deputado Luciano Ducci (PSB/PR), que “Acrescenta parágrafo ao art. 36 e ao art. 44 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre a concessão de certificado de conclusão do ensino médio e a exigência de sua apresentação para matrícula em curso superior”.

PL 1.859/2015 do Deputado Izalci (PSDB/DF) e outros, que “Acrescenta Parágrafo único ao artigo 3º da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação)”.

PL 2626/2015 do Deputado Kaio Maniçoba (PHS/PE), que “Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior, para permitir a concessão de financiamento a estudantes que já tenham concluído curso superior”.


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PL 2446/2015 do Deputado Kaio Maniçoba (PHS/PE), que “Altera o FIES é vedado, em qualquer hipótese, às instituições de ensino superior participantes do FIES exigir o pagamento de matrícula e de encargos educacionais referentes ao semestre de renovação do financiamento. Caso o contrato de financiamento pelo FIES não seja formalizado, o estudante deverá realizar o pagamento da matrícula e das parcelas das semestralidades, ficando isento do pagamento de juros”.

PL 2483/2015 do Deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB/PB), que “Institui o Ranking Nacional Esportivo das Instituições de Ensino Superior Brasileiras e altera a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, que institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES), para incluir a pontuação no Ranking na avaliação das instituições de ensino superior.

PL 2626/2015 do Deputado Kaio Maniçoba (PHS/PE), que “Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior, para permitir a concessão de financiamento a estudantes que já tenham concluído curso superior”.

PL 2891/2015 do Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP), que “Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, que regulamenta o exercício da enfermagem, para nela incluir a obrigatoriedade de formação exclusivamente em cursos presenciais para os profissionais da área”.

PL 3682/2015 do Deputado Goulart (PSD/SP), que “Altera o art. 318 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT para regular a jornada de trabalho dos professores”. Explicação: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.

PL 3706/2015 do Deputado Osmar Terra (PMDB/RS), que “Dispõe sobre a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS pelo trabalhador para custear suas despesas com especialização em nível de mestrado ou doutorado”. Explicação: Altera a Lei nº 8. 036, de 1990.

PL 3758/2015 do Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG), que “Institui Sistema Nacional de Educação a Distância”.

PFC 09/2015 do Deputado Max Filho (PSDB/ES), que “Propõe que a Comissão de Educação realize ato de fiscalização e controle no Programa de Apoio à Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais - Reuni, a fim de acompanhar a reestruturação e expansão das universidades federais no País”.

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PARTICIPAÇÃO NAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS E OUTROS EVENTOS

15/06/2011 - Senado FederalAudiência Pública sobre ensino superior e pós-graduação com a participação de Celso Frauches representando o Fórum.

05/07/2011 - Senado FederalAudiência Pública com o Senador João Vicente Claudino, relator do PLS 706/2010 que define Doutores/Mestres em tempo integral nas universidades.

05/10/2011 - Senado FederalAudiência Pública sobre o PNE com a participação de Antônio Carbonari Neto.

29/02/2012 - Senado FederalAudiência Pública com o Ministro Aloizio Mercadante para debater as dificuldades encontradas pelo governo brasileiro para cumprir metas internacionais de qualidade em educação.

14/03/2012 - Câmara dos DeputadosAudiência Pública com o Ministro Aloizio Mercadante em Reunião Conjunta da Comissão Especial do Plano Nacional de Educação com a Comissão de Educação e Cultura.

09/05/2012 - Senado FederalAudiência Pública com os Senadores Paulo Paim e Angela Portela, sobre o PLS 514/2007 com a presença de Abib Cury e Amábile Pacios.

11/11/2012 - Câmara dos DeputadosAudiência Pública sobre o Insaes com a participação de Sólon Caldas.

06/03/2013 - Senado FederalAudiência Pública com o Senador Armando Monteiro sobre a Medida Provisória nº 601/2012 com a presença de Antonio Carbonari Netto, Amábile Pacios, Rodrigo Capelato e Valdemar Ottani.

25/05/2013 - Câmara dos DeputadosAudiência Pública sobre a certificação das entidades filantrópicas na área de assistência social.


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11/06/2013 - Câmara dos DeputadosAudiência Pública para discutir a possível contratação de médicos estrangeiros para atuar no Brasil.

10/07/2013 - Senado FederalAudiência Pública para discutir os impasses e as perspectivas da expansão da educação superior brasileira.

13/08/2013 - Câmara dos DeputadosAudiência Pública com a presença dos reitores da Universidade Gama Filho, do Centro Universitário da Cidade e da Galileo Educacional para esclarecimentos quanto à situação da instituição que representam.

24/09/2013 - Câmara dos DeputadosAudiência Pública para debater a Reforma Universitária.

23/10/2013 - Senado FederalAudiência Pública para propor soluções para financiamento da educação.

03/12/2013 - Câmara dos DeputadosSeminário Nacional do Observatório da Educação - conhecer experiências educacionais exitosas que mostram como é possível garantir o direito constitucional a uma educação de qualidade e para todos.

04, 05 e 06/12/2013 - Conselho Nacional de EducaçãoFórum da Educação Superior - Educação Superior para o Desenvolvimento Nacional.10/12/2013 - Câmara dos DeputadosAudiência Pública para apresentação do balanço e do impacto da EAD nos setores educacionais e produtivo e discutir critérios para instituição de datas comemorativas para a EAD.25/02/2014 - Câmara dos Deputados Audiência Pública sobre o tema “Debate sobre o Plano Nacional de Educação – PNE”, na Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 8035-B, de 2010, com a participação de Celso Frauches representando o Fórum.26/02/2014 - Conselho Nacional de EducaçãoAudiência Pública para tratar da análise e revisão das Diretrizes Curriculares Nacionais do curso de graduação em Medicina, com a participação de Celso Frauches representando o Fórum.

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27/02/2014 - Ministério da EducaçãoAudiência Pública para esclarecer sobre os procedimentos para autorização de funcionamento de curso de medicina por instituição de educação superior privada, com a participação de Celso Frauches representando o Fórum. 21/03/2014 - Câmara dos Deputados - TV CâmaraParticipação no programa “Participação Popular”, apresentando questões como a saúde financeira das IES e os prejuízos causados pela crise aos alunos matriculados em cursos de graduação.25/03/2014 - Câmara dos DeputadosAudiência Pública sobre o Projeto de Lei nº 5.277, de 2013, que modifica o inciso IV do art. 8º da Lei nº 8.906, de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil.

09/04/2014 - Senado FederalAudiência Pública com a Presença do Ministro José Henrique Paim sobre: “1 - As diretrizes e prioridades do Ministério da Educação para o ano de 2014. 2 - A situação dos estudantes da Universidade Gama Filho e do Centro Universitário da Cidade - UniverCidade. 3 - A atual situação das instituições de ensino superior privado e a sua fiscalização pelo MEC. 4 - Projeto de Lei nº 5.277, de 2013, que modifica o inciso IV do art. 8º da Lei nº 8.906, de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil”. 13/05/2014 - Câmara dos Deputados - TV CâmaraParticipação no programa “Eis a questão” na discussão sobre o Projeto de Lei nº 4.372/2012, que cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior – Insaes.

20/05/2014 - Câmara dos DeputadosAudiência Pública sobre o tema “Dez anos do ProuUni – Balanço e Perspectivas”, com as presenças de Antônio Veronezi e José Roberto Covac.

27/05/2014 - Senado FederalPalestra: “Cenários do Futuro nos próximos 50 anos”. Participante: Domenico De Masi, professor e sociólogo.27/05/2014 - Câmara dos DeputadosSeminário “10 anos do Sinaes: Avanços e Desafios da Avaliação da Educação Superior”, com as presenças de Celso Frauches, representando Gabriel Mario Rodrigues; Paulo Cardim e de Nádia Maria Valverde Viana.


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16/07/2014 - Senado Federal Audiência Pública sobre o tema a “Implementação do ensino online no Brasil”, na Comissão de Educação, Cultura e Esporte, com a participação de Marcos Formiga, Chefe Substituto da Assessoria de Assuntos Internacionais Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação – MCTI.24/03/2015 - Câmara dos DeputadosAudiência Pública sobre “Doutrinação Política e Ideológica nas Escolas”, com a participação de Amábile Pacios e de Celso Frauches, representando Paulo Antonio Gomes Cardim.25/03/2015 - Câmara dos DeputadosAudiência Pública sobre “Fundo de Financiamento Estudantil - FIES”, com a participação de Amábile Pacios e Elizabeth Guedes.

13/04/2015 - Câmara dos DeputadosLançamento da Frente Parlamentar em Defesa da Implantação do Plano Nacional de Educação, convite do Deputado Pedro Uczai – PT/SC.

28/04/2015 - Senado Federal - Comissão de Ciência e TecnologiaAudiência Pública sobre “Fundo de Financiamento Estudantil - FIES”, com a participação de Elizabeth Guedes.

21/05/2015 - Câmara dos Deputados - Comissão de EducaçãoAudiência Pública sobre “Fundo de Financiamento Estudantil - FIES”, com a participação de José Roberto Covac, representando Amábile Pacios; Raulino Tramontin, representando Paulo Cardim; Elizabeth Guedes; Sólon Hormidas Caldas, representando Gabriel Mario Rodrigues, e de Rodrigo Capelato.

11/08/2015 - Câmara dos Deputados - Comissão EducaçãoAudiência Pública para “Debater a Importância da Pós-Graduação e os Direitos dos Pós-Graduandos”, requerimento das Deputadas Margarida Salomão e Alice Portugal.

13/08/2015 - Câmara dos Deputados - Comissão de Educação Audiência Pública para “Debater os Indicadores de Avaliação e Qualidade da Educação Superior”, com a participação de Celso Frauches, representando Paulo Cardim; Mauricio Garcia, representando Gabriel Mario Rodrigues, e Amábile Pacios.

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13/08/2015 - Câmara dos Deputados - Comissão de Finanças e TributaçãoAudiência Pública para Debate quanto às projeções de financiamento do Plano Nacional de Educação.

25/08/2015 - Câmara dos Deputados - Comissão de EducaçãoAudiência Pública para “Discutir o Projeto de Lei nº 1.427/15, que estabelece que as modificações do FIES devem ser estabelecidas por lei”, com a participação de Celso Frauches, representando Paulo Cardim, e Amábile Pacios.

26/08/2015 - Câmara dos Deputados - Comissão de EducaçãoSeminário Internacional sobre “Inovação em Educação”, proposta da Deputada Professora Dorinha.

17/09/2015 - Câmara dos Deputados – Comissão de Educação - Subcomissão de Acompanhamento do PNE Audiência Pública para: “Apresentação e Discussão de Estudos sobre os Critérios da Metodologia de Implementação do Custo Aluno Qualidade Inicial (CAQi) e Custo Aluno Qualidade (CAQ)”, requerimento dos Deputados Léo De Brito (PT/AC) e Moses Rodrigues, PPS/CE.

24/09/2015 - Câmara dos Deputados - Comissão EducaçãoSeminário com o Tema: “Como Aprimorar a Qualidade no Sistema Nacional da Educação Básica e Superior”, requerimentos dos Deputados Giuseppe Vecci – PSDB/GO e Deputado Rogério Marinho – PSDB/RN.

15/10/2015 - Senado Federal - Comissão EducaçãoAudiência Pública com o Tema: “O Marco Regulatório da Educação à Distância”, com a participação de Gislaine Moreno representando Gabriel Mario Rodrigues, e José Roberto Covac.

20/10/2015 - Câmara dos Deputados - Comissão EducaçãoSeminário com o Tema: “O Marco Regulatório da Educação à Distância”, com a participação de Gislaine Moreno, representando Gabriel Mario Rodrigues.01/12/2015 - Câmara dos Deputados - Comissão EducaçãoSeminário Internacional com o Tema: “O Desenvolvimento Socioemocional e a Educação”, requerimento dos Deputados Alex Canziani e Pedro Fernandes.


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Cartas propostas e aprovadas nas oito edições do Congresso Brasileiro da Educação Superior Particular

Desde 2008, com o objetivo de promover debates em torno dos desafios vivenciados pelo ensino superior em nosso país, o Fórum realiza anualmente o Congresso Brasileiro da Educação Superior Particular. Foram palco desse grande evento para o calendário educacional as cidades de Recife/PE, Araxá/MG, Florianópolis/SC, Salvador/BA, Natal/RN, Foz do Iguaçu/PR, Maceió/AL e Rio de Janeiro/RJ, com média de 450 participantes em cada um. O evento é transmitido ainda pela ABMES TV com audiência no Brasil e exterior de mais de 1.800 internautas.

Em 2016, o Congresso retorna a Porto de Galinhas, em Pernambuco, onde foi realizada a primeira edição.

O encontro reúne as principais lideranças do setor, autoridades governamentais e políticas, renomados educadores e formuladores de políticas públicas para a educação no Brasil. Em cada uma de suas edições, foram abordadas temáticas que refletem sobre o papel que o segmento privado exerce na educação superior e os desafios que enfrenta.

Como conclusão das discussões, os Congressos resultam na elaboração de cartas propositivas, contendo os principais compromissos e expectativas do Fórum para o ensino superior brasileiro, que balizam as suas ações na busca da consolidação do setor particular e da educação de excelência.

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Carta de Recife – 2008

O Congresso da Educação Superior – “Desafios de Crescer com Qualidade e Quantidade”, do qual participaram instituições de ensino superior (IES) e entidades e associações representativas, federações e sindicatos, aponta para uma nova etapa de trabalho conjunto entre todas as associações representativas do ensino superior particular, em prol da educação superior brasileira de qualidade.

O Congresso encerrou-se com a decisão de transformar as suas conclusões na denominada Carta de Recife.

Os dirigentes e associados do Fórum das Entidades Representativas do Ensino Superior Particular, presentes no Congresso da Educação Superior – Desafios de Crescer com Qualidade e Quantidade – considerando a importância do momento histórico em que vive a Educação Superior Brasileira, expressam os seguintes compromissos e expectativas:

▪ Concepção da educação como bem social, direito do cidadão e patrimônio estratégico indispensável ao desenvolvimento do País;

▪Desenvolvimento de um amplo trabalho conjunto com o governo e a sociedade para ampliar o acesso das classes “C”, “D” e “E” ao ensino superior em um montante de cinco milhões de novos alunos nos próximos cinco anos;

▪ Integração entre o ensino superior particular e o ensino básico (seja este desenvolvido pelo governo ou por entidades particulares), na busca de um novo marco da educação brasileira, complementando e aperfeiçoando os mecanismos de ensino existentes;

▪ Promoção do aperfeiçoamento dos cursos de formação de professores nas instituições públicas e privadas visando a contribuir, de forma decisiva, para a melhoria da qualidade da educação básica;

▪ Respeito ao pluralismo, à heterogeneidade de instituições de ensino e à coexistência entre instituições públicas e privadas;

▪Aperfeiçoamento dos mecanismos de regulação, regulamentação, supervisão e avaliação do ensino superior, com regras duradouras que permitam a segurança jurídica;


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▪Necessidade do estabelecimento de um diálogo permanente e duradouro com o Governo, com o Ministério da Educação e suas Secretarias afins, além do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) e do Conselho Nacional de Educação (CNE);

▪ Participação das entidades do ensino superior particular nas mais diversas instâncias governamentais de interesse do setor;

▪ Cumprimento das disposições legais do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes), sem a preponderância do Exame Nacional de Desempenho do Estudante (Enade). Considerar a qualidade como um conjunto sistêmico que inclua a avaliação institucional interna e externa e de cursos;

▪Aperfeiçoamento dos mecanismos de financiamento à educação superior com a ampliação dos recursos previstos e com a eliminação das burocracias desnecessárias;

▪ Rejeição de qualquer critério que vise a “ranquear” as instituições de ensino superior e os cursos de graduação;

▪Atuação junto a todos os afiliados para que busquem sempre um ensino superior de qualidade;

▪Desenvolvimento de campanha nacional de divulgação à sociedade, com fatos e números das ações desenvolvidas pelo ensino superior particular nas áreas de ensino, pesquisa, extensão e responsabilidade social, visando a contribuir para o fortalecimento de sua imagem e de suas reais dimensões;

▪Alteração da Lei n. 9.780/1999 que fomenta a inadimplência e afugenta a expansão das linhas de financiamento estudantil;

▪ Rejeição à interferência indevida das corporações no ensino superior;

▪ Participação integrada do Congresso Nacional como avalizador de um pacto público-privado no ensino superior;

▪ Fortalecimento da Frente Parlamentar de Apoio ao Ensino Superior;

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▪ Criação da Agência Nacional de Acreditação – órgão de regulação do ensino superior particular, com autonomia de gestão e composto por pessoas de reputação ilibada, não representantes de instituições particulares e/ou de Governo, para conferir legitimidade ao processo.

Por último, os dirigentes do Fórum das Entidades Representativas do Ensino Superior Particular selam este pacto assinando este documento que será enviado a todas as autoridades governamentais e aos representantes constituídos da sociedade brasileira.

Recife/PE, em 08 de novembro de 2008.

Abib Salim Cury Gabriel Mario RodriguesPresidente da Anup Presidente da ABMES

Hermes Ferreira Figueiredo José Janguiê Bezerra DinizPresidente do Semesp Presidente da Abrafi

Paulo Antônio Gomes CardimPresidente da Anaceu


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Carta de Araxá – 2009

O II Congresso da Educação Superior Particular – “Crise, realidade, cenários, tendências e futuro da educação brasileira”, do qual participaram instituições de ensino superior (IES), associações, federações e sindicatos, aponta para uma nova etapa de trabalho conjunto entre todas as entidades representativas do ensino superior particular com o apoio da Frente Parlamentar em Defesa do Ensino Superior Brasileiro, sempre em prol de uma educação de qualidade.

O Congresso encerrou-se com a decisão de transformar suas conclusões na denominada Carta de Araxá.

Os dirigentes e associados do Fórum das Entidades Representativas do Ensino Superior Particular, presentes no II Congresso da Educação Superior Particular – Crise, realidade, cenários, tendências e futuro da educação brasileira – considerando a importância do momento e a urgência de pontuar assuntos relevantes – expressam os seguintes compromissos e expectativas:

▪ Continuar contribuindo com o Poder Público na formulação de Políticas Públicas de Educação, com destaque à qualidade de ensino e aos instrumentos eficazes de avaliação, respeitando sempre a diversidade de instituições e de cursos;

▪ Propor modificações aos critérios de ingresso no Programa Universidade para Todos – ProUni, levando em consideração a renda e não a origem do aluno (rede pública ou particular), permitindo também a participação de alunos de cursos de pós- graduação (lato e stricto sensu);

▪ Propor programas de financiamento para capital de giro em apoio ao desenvolvimento do ensino superior privado, por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES);

▪ Participar ativamente dos eventos das Comissões de Educação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com proposições relevantes visando à melhoria do ensino superior brasileiro;

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▪Atuar, com o apoio da Frente Parlamentar em Defesa do Ensino Superior Brasileiro, junto ao MEC visando a discutir as distorções dos instrumentos de avaliação do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep/MEC) e os critérios de definição do Conceito Preliminar de Curso (CPC), buscando inclusive fortalecer o Inep como órgão de avaliação e não de fiscalização;

▪Apoiar os trabalhos da Comissão de Reforma Universitária no Congresso Nacional, que permitam criar um marco regulatório seguro e uma Política Pública de Educação mais condizente com o desenvolvimento social do País;

▪ Propor alterações à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para permitir o acesso ao ensino superior de alunos que, mesmo sem concluir o nível médio, tenham obtido a nota suficiente no Exame Nacional de Ensino Médio (Enem);

▪ Propor modificações ao Projeto de Lei nº 5.413/09 encaminhado pelo Governo Federal ao Congresso Nacional, para efetivamente possibilitar o acesso do aluno ao financiamento estudantil, inclusive permitindo sua pré-classificação antes da efetiva matrícula;

▪ Promover alianças políticas regionais visando ao fortalecimento da Frente Parlamentar em Defesa do Ensino Superior Brasileiro;

▪Apoiar projetos de lei que permitam a utilização do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e do Fundo de Amparo ao Trabalhador para o pagamento de anuidades escolares;

▪ Buscar recursos no Banco Mundial para pesquisa e infraestrutura em apoio à educação superior particular;

▪Acompanhar o cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação;

▪ Propor o aperfeiçoamento da Lei nº 9.870/99, de forma a prestigiar a adimplência;

▪ Propor alterações à legislação pertinente para permitir a recuperação judicial de entidades sem fins lucrativos;


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▪Dar continuidade à busca da integração entre o ensino superior particular e o ensino básico (público ou particular) visando a promover o aperfeiçoamento dos cursos de formação de professores e alcançar um novo marco na educação brasileira; ▪ Promover a criação da Agência Nacional de Acreditação – órgão de regulação do ensino superior particular, com autonomia de gestão e composto por pessoas de reputação ilibada, cujos membros não pertençam a instituições particulares e/ou órgãos do Governo, para conferir legitimidade ao processo.

Os dirigentes do Fórum das Entidades Representativas do Ensino Superior Particular selam este pacto assinando o presente documento que será enviado a todas as autoridades governamentais e aos representantes constituídos da sociedade brasileira.

Araxá/MG, em 20 de junho de 2009.




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Carta de Florianópolis – 2010

O III Congresso Brasileiro da Educação Superior Particular - O Setor Privado como Ator e Parceiro na Construção do Plano Nacional de Educação (PNE) 2011-2020 - foi uma excelente oportunidade para uma reflexão sobre a importância e o papel que o setor exerce em todo o território nacional, os desafios enfrentados e as alternativas a seguir para a sua consolidação.

Vive-se ainda um Brasil de dualidade na educação: de um lado há uma parcela da sociedade brasileira que já ingressou na chamada Sociedade do Conhecimento e de outro persistem diferenciais de acesso à educação que estão a indicar a urgente necessidade de inclusão social neste campo. Nesse contexto a educação superior particular se consolida cada vez mais como força viva e atuante e com um papel de relevo na geração e difusão do conhecimento.

O Congresso encerrou-se com a decisão de transformar seus resultados na denominada Carta de Florianópolis, tendo como foco oferecer à Sociedade (Governo e Congresso Nacional) subsídios para a elaboração do Plano Nacional de Educação (PNE) 2011/2020.

Assim, os Dirigentes do Fórum das Entidades Representativas do Ensino Superior Particular considerando as reflexões, debates e conclusões do Congresso expressam os seguintes compromissos e expectativas:

▪ Lutar pelos direitos assegurados pela Constituição Federal, especialmente os identificados com a livre iniciativa na oferta do ensino, o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e a coexistência de instituições de ensino públicas e privadas;

▪Assumir o compromisso de trabalhar intensamente na construção e na execução do Plano Nacional de Educação (PNE) 2011-2020;

▪Apoiar e diligenciar para se alcançar no período 2011-2020 a meta de inclusão de 50% dos jovens com idade entre 18 e 24 anos em cursos superiores. Isto significa o desafio de se colocar mais de 12 milhões de estudantes oriundos desta faixa populacional no ensino superior;

▪Desenvolver em parceria com o Governo Federal, por meio de incentivos integrados e conjuntos, um Programa de Apoio aos


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Jovens oriundos das classes de renda “C”, “D” e “E”, que apresentem condições de frequentar o ensino superior;

▪ Sugerir uma Política de Formação Superior capaz de integrar a academia, o governo, as empresas, com a participação Ministério da Educação (MEC), do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), Ministério da Justiça (MJ), Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT), dentre outros;

▪ Propor a criação de um sólido Programa para melhor inserção de tecnólogos nas diferentes atividades produtivas visando a eliminar os preconceitos e as barreiras culturais, ampliando o mercado de trabalho e fortalecendo o desenvolvimento nacional;

▪ Reafirmar a incompatibilidade de um modelo único de instituição de ensino superior com a pluralidade, a heterogeneidade e as dimensões continentais do sistema educacional brasileiro;

▪ Insistir na reestruturação dos critérios de acesso às linhas de financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES para que efetivamente possam ser utilizadas pelas instituições com maior necessidade;

▪ Enfatizar o direito do Poder Público em desenvolver processos de regulação e de avaliação que respeitem a diversidade e a heterogeneidade do sistema educacional brasileiro com base nos princípios previstos no artigo 37 da Constituição Federal, na Lei n.º 9.784/99 e na Lei do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes);

▪Ampliar o acesso ao Fundo de Apoio ao Estudante de Ensino Superior (Fies) mediante a participação do segmento particular de ensino superior na criação, com o Governo Federal, do fundo garantidor de financiamentos concedidos;

▪ Colaborar para a discussão e difusão de novos métodos de educação baseados na flexibilidade e na utilização de modernos meios de aprendizagem-ensino, compatíveis com os avanços tecnológicos já obtidos no mundo contemporâneo, buscando agilidade e ousadia para incorporar novos modelos acadêmicos;

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▪ Criar um amplo programa de divulgação na mídia da importância e do papel do ensino superior particular no desenvolvimento da educação no Brasil.

Os dirigentes do Fórum das Entidades Representativas do Ensino Superior Particular selam este pacto assinando o presente documento que será enviado a todas as autoridades governamentais e aos representantes constituídos da sociedade brasileira.

Florianópolis/SC, em 17 de abril de 2010.





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Carta de Salvador – 2011

Os participantes do IV Congresso Brasileiro da Educação Superior Particular – promovido pelo Fórum das Entidades Representativas do Ensino Superior Particular (ABMES, Abrafi, Anaceu, Anup, Semesp), reunidos na cidade de Salvador/BA, nos dias 05, 06 e 07 de maio de 2011, debateram o tema “Desafio de colocar 10 milhões de estudantes no ensino superior”. O evento foi distribuído em uma Conferência Magna proferida pelo Ministro da Educação e mais seis palestras:

a) - Desafios para atingir 10 milhões de alunos no ensino superior;

b) - Fórmulas para a expansão do ensino superior em países asiáticos;

c) - Panorama do ensino superior no nível internacional;

d) - Tendências e perspectivas para o crescimento de pequenas e grandes instituições de ensino superior;

e) - Enfoques pedagógicos para novos cenários educacionais - Novas Técnicas para a avaliação da aprendizagem; e

f) - Expansão do Ensino superior: a visão política.

As exposições e debates realizados no IV Congresso envolvendo mantenedores, dirigentes acadêmicos, pesquisadores e estudantes, entidades civis voltadas à educação e autoridades do Ministério da Educação – MEC, e de parlamentares do Congresso Nacional evidenciaram a importância da parceria FÓRUM/MEC na busca da educação superior de excelência, bem como a oportunidade de analisar cenários e fazer proposições e alternativas para atingir a meta de colocar 10 milhões de estudantes no ensino superior.

Na oportunidade, foi apresentado e colocado à disposição do MEC e das secretarias envolvidas com o ensino superior detalhado estudo sobre a situação atual do ensino superior particular com projeções – Panorama e Propostas Estratégicas. Este estudo serviu de suporte ao IV Congresso.

Os trabalhos desenvolvidos ao longo do IV Congresso permitiram apresentar as seguintes conclusões que compõem essa Carta:

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I – NECESSIDADE DE UM PACTO NACIONAL PELA EDUCAÇÃO - BRASIL POTÊNCIA SÓ COM EDUCAÇÃO

O IV Congresso entende que há necessidade urgente de mobilizar toda a sociedade organizada, poderes Municipal, Estadual e Federal para celebrar um PACTO/BRASIL POTÊNCIA SÓ COM EDUCAÇÃO, com vistas a resgatar sua importância para a independência do país em termos de desenvolvimento tecnológico, social, cultural e político. Esse pacto tem como princípio fundamental a busca de qualidade do ensino fundamental, médio e superior, assumindo compromissos de erradicar a evasão, universalizar o ensino médio dando-lhe possibilidades de terminalidades e criando condições de aumentar as oportunidades no ensino superior com reformulação do modelo de serviços com vistas a permitir maior mobilidade social, aumentando significativamente os indicadores de qualidade e criando condições de maior empregabilidade, a partir da constatação de que nossa força de trabalho exige sólida formação humanística e medidas urgentes de qualificação para atender ao processo de crescimento e desenvolvimento do país.

II – PRESSUPOSTOS

2.1. O segmento privado assume suas responsabilidades de colaborar com um pacto nacional pela educação com vistas à democratização da oferta e principalmente pela sua qualificação, colocando sua infraestrutura a serviço da sociedade;

2.2. O segmento privado possui condições qualitativas, técnicas e experiência para celebrar uma parceria com o poder público que, por sua natureza, exige mão dupla em termos de reciprocidade;

2.3. Necessidade da continuidade de um permanente diálogo entre o segmento particular de ensino superior e o MEC de forma a se ter uma interlocução mais condizente com os propósitos comuns visando aumentar a confiabilidade entre as partes;

2.4. Necessidade de aumentar a participação do segmento particular de ensino superior nos diversos órgãos deliberativos e nos projetos educacionais, condizente com sua representatividade no sistema;


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2.5. Necessidade de que todos os atores envolvidos na educação superior tenham uma visão positiva e proativa que efetivamente incentive as ações e projetos que objetivem o desenvolvimento harmonioso do sistema com a participação de toda a comunidade acadêmica e dos agentes da sociedade civil organizada;

2.6. O segmento particular assume o compromisso permanente de propugnar pela qualidade dos serviços oferecidos em consonância com os indicadores de qualidade que devem representar princípios e objetivos comuns de todo o sistema universitário brasileiro, obedecendo ao princípio da isonomia de tratamento, nos termos preconizados pela Lei 10.861/2004;

2.7. Necessidade de se convencionar que o princípio básico da parceria é o do diálogo franco, participativo e permanente, evitando-se, assim, a não isonomia de tratamento e a interferência de agentes que não participam diretamente do processo educacional;

2.8. Ao divulgar qualquer informação relativa ao ensino superior, em especial a que envolva o segmento particular, é necessário que o MEC a disponibilize previamente ao conhecimento dos interessados, antes da socialização com a imprensa escrita, falada ou televisionada;

2.9. O marco regulatório da educação superior está basicamente definido, devendo-se, assim, evitar a tomada de medidas extemporâneas que não contribuam para o aperfeiçoamento e desenvolvimento desse nível de educação, consoante o que determina a Lei 10.861 de 2004;

2.10. A sociedade brasileira precisa ter uma visão e percepção da importância e do valor da educação como fator chave e decisivo para a melhoria social, econômica e cultural, das famílias, das pessoas e do país como um todo. E essa visão necessita ser incentivada e promovida por meio de ações e projetos de todos os segmentos que atuam no ensino superior brasileiro.

III – RECONHECIMENTO DOS AVANÇOS NO SISTEMA DE ENSINO SUPERIOR

O IV Congresso reconhece os avanços ocorridos no ensino superior a partir da nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – 9.394/1996; das novas DCNs e principalmente a Lei 10.861 de 2004, que implantou o

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Sistema Nacional de Avaliação do Ensino Superior, apesar de que no referente à avaliação haja ainda pontos controversos, principalmente no tocante à criação de alguns índices, instrumentos, seus indicadores e pesos, que estão merecendo análises e mais diálogo para obtenção de denominadores comuns, objetivando a harmonia no processo de parceria com vistas à construção de um sistema educacional justo e de qualidade e uma mensuração mais objetiva de qualidade.

O IV Congresso reconhece e enaltece as medidas tomadas pelo MEC com vistas ao desenvolvimento do ensino superior, tais como o Reuni e novas universidades na área pública, o ProUni, o Fies e o incentivo às licenciaturas para a formação de professores.

O IV Congresso enaltece o lançamento do Pronatec como um programa necessário e importante para a qualificação do jovem brasileiro e como oportunidade para os mais necessitados.

O IV Congresso reconhece também a necessidade de ampliar a qualidade e o fluxo no ensino fundamental e médio, buscando oferecer mais oportunidades para aumentar o alunado no ensino superior e na pós-graduação.

IV – O IV CONGRESSO RECONHECE QUE O SISTEMA DE ENSINO SUPERIOR VEM SOFRENDO ESTRANGULAMENTOS QUE INIBEM O CRESCIMENTO DESSE NÍVEL DE ENSINO E DA PÓS-GRADUAÇÃO, TAIS COMO:

4.1 - A baixa produtividade e evasão no ensino médio cujas matrículas no último Censo revelaram decréscimo, indicando que as causas desse fenômeno precisam ser equacionadas com urgência;

4.2 - As limitações de acesso e permanência no ensino médio ocasionam o fenômeno de menos concluintes nesse nível de ensino do que as vagas que vêm sendo oferecidas no ensino superior, indicando que há necessidade de se repensar o planejamento da expansão do sistema, principalmente com uma melhor definição de suas finalidades e universalização desse nível de ensino compatíveis com as terminalidades que o PRONATEC promoverá. (mais de 50% dos jovens entre 15 e 17 anos não se encontram matriculados no ensino médio - IBGE);


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4.3 - No ensino superior uma grande taxa de evasão contribui para a baixa produtividade neste nível de ensino. As causas dessa evasão devem ser mais estudadas, principalmente a partir da constatação de pesquisas que mais de 40% dos que se evadem não tiveram sintonia com o curso escolhido, indicando que a atual estrutura necessita ser repensada;

4.4 - Complementando o cenário anterior, a taxa de repetência no ensino superior está a indicar, entre outros fatores, o insuficiente preparo do aluno que vem do ensino médio. Pode, também, indicar dificuldades das IES em termos de metodologias empregadas pelos professores, multimeios e demais condições de infraestrutura e apoio;

4.5 - Os instrumentos de fomento tais como o ProUni e Fies, embora muito importantes, estão se revelando insuficientes por não atenderem, também, algumas necessidades básicas dos alunos tais como, moradia, transporte, alimentação, vestuário e material escolar o que contribui para a evasão;

4.6 - O grande percentual de vagas ociosas existentes em praticamente todas as IES particulares deixa boa parte da infraestrutura ociosa, elevando os custos de manutenção e dificultando investimentos em setores chaves responsáveis pela qualidade do ensino;

4.7 - A estrutura atual de cursos estanques não permite mobilidade dificultando ao aluno transitar para outros cursos de seu interesse;

4.8 - O excesso de regulamentação de profissões interfere na agilidade das diretrizes do MEC, burocratizando a eficiência do processo;

4.9 - Dificuldades na geração de novos postos de trabalho aos mais de 800 mil alunos que se formam todos os anos acabam por influenciar os estudantes quanto à importância do ensino superior, neles exercendo um papel negativo;

4.10 - Falta uma política de apoio a investimentos em infraestrutura e melhoria das condições de ensino por parte do poder público ao segmento particular de ensino superior (o Programa MEC/ BNDES necessita ser reorganizado).

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V – MEDIDAS NAS QUAIS O SEGMENTO PARTICULAR SE PROPÕE A COLABORAR PARA INCREMENTO E MELHORIA DO SISTEMA DE ENSINO SUPERIOR BRASILEIRO

5.1 - Apoiar uma urgente reformulação do ensino médio dando-lhe feições mais objetivas em termos de finalidade e de terminalidades com vistas a que o aluno formado tenha instrumentos para entrar no mercado de trabalho com habilidades, competências e conhecimentos exigidos.

A maior participação do segmento particular se dará, prioritariamente, na busca de melhor formação do professor de ensino médio, mediante a revisão das práticas pedagógicas e da redefinição dos conteúdos curriculares.

5.2 - Propugnar por uma reforma da atual estrutura do ensino universitário, que apresenta distorções evidentes, indicando que o modelo não se apresenta condizente com a nova feição da sociedade brasileira e não atende totalmente as necessidades dos fatores produtivos, o que faz com que uma grande maioria dos atuais 800 mil formandos anualmente fique à margem do mercado de trabalho.

O segmento particular propõe reformulação no ensino superior seguindo o que foi sugerido no PL da Reforma Universitária, que tramita no Congresso Nacional, reestruturando o sistema para adotar:

- Núcleo Comum de formação geral e humanística com terminalidade;

- Núcleo Pré-Profissional por área de conhecimento com terminalidade;

- Núcleo Profissional dentro das opções de cada área.

5.3 - Propugnar pelo lançamento de um novo Programa de Primeiro Emprego para os Egressos do Ensino Universitário, haja vista que o mercado exige experiência e, sem começar a trabalhar, não há como se ter experiência. Assim, colocar o graduado em um emprego formal é dar-lhe melhores condições de preparo para o enfrentamento dos desafios de sua qualificação.

A proposta é, a partir do estágio, continuar o formando no seu trabalho, como primeiro emprego, mediante condições fiscais de apoio às empresas que abrirem vagas para receber os alunos.


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5.4 - Colaborar para a universalização do ensino médio até o final desta década por meio da inclusão dos municípios ainda não atendidos bem como mediante a formação de professores mais habilitados a atuar, o que implica na necessidade de reformulação das licenciaturas.

A participação do segmento particular na proposta é concentrar sua ação na preparação do professor do ensino médio dentro dos padrões de qualidade exigidos pelo mercado.

5.5 - Combater o fenômeno da ociosidade por meio da criação de cursos mais atraentes em termos de perspectivas profissionais bem como mediante rediscussão da política de expansão de cursos hoje em vigor (estas ações podem reduzir a ociosidade até 2015 em pelo menos 40%, o que equivale a colocar no sistema mais de dois milhões de novos alunos, somente no segmento particular);

5.6 - O fenômeno da evasão deve ser equacionado, nas suas diferentes causas, mediante ações próprias de cada IES. Nesse sentido, propõe-se reduzir a evasão em pelo menos 40%, até 2015, o que manteria no sistema pelo menos 1.300.000 alunos.

A proposta do segmento particular é que toda IES tenha um setor de orientação profissional para eliminar as causas da evasão e aplicar os instrumentos apropriados para resolver o problema.

5.7 - Incentivar o aumento dos Cursos Superiores de Tecnologia em consonância com os mercados onde as IES estão inseridas. Propõe-se um aumento, até 2015, de pelo menos 12,5%, o que acresceria ao sistema quase 300 mil novos alunos.

O segmento particular continuará promovendo o aumento da oferta dos cursos superiores de tecnologia buscando atingir a meta proposta.

5.8 - Dar maior visibilidade e apoiar a educação à distância como uma das modalidades mais importantes para se atingir as classes sociais menos favorecidas bem como os municípios que ainda não dispõem de atendimento ao ensino superior (buscar um aumento de pelo menos 10%, o que incrementaria as matrículas atuais em mais 500 mil novos alunos).

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O segmento particular de ensino superior se propõe, com apoio do MEC, alcançar o número de matrículas na modalidade a distância tal como requerido para uma forte inclusão das classes menos favorecidas e para o atendimento dos municípios que ainda não possuem ensino superior.

5.9 - Com as reformulações do Fies, tal como anunciado pelo MEC, propõe-se incrementar este programa permitindo que atinja até 2015 mais de 1.000.000 de alunos.

A proposta do segmento particular para o Fies é:

- Antecipar pré-contratos para o último ano do ensino médio;

- Aumentar o requisito de participação para 1 a 5 salários mínimos e tornar a operacionalização do sistema automática, de forma a se evitar os transtornos atuais da fase de adaptação do FNDE;

- Efetivação da bolsa de manutenção para alunos de cursos de tempo integral.

Com relação ao ProUni o segmento sugere:

- A manutenção do sistema de bolsas parciais e integrais;

- A criação e efetivação da bolsa de manutenção para alunos de cursos em tempo integral;

- O estudo da viabilidade de aumentar as faixas salariais de maneira a aumentar a participação dos alunos;

- Estabelecer um melhor sistema de monitoramento para fiscalização das informações prestadas pelos alunos.

5.10 - Apoiar novos estudos da distribuição espacial do ensino superior brasileiro visando reformular a política de expansão buscando redirecionar a concessão de vagas para áreas ainda pouco atendidas (isto permitirá incrementar o sistema em mais de 20 %, significando o aporte de 1.300.000 novos alunos).

A proposta do segmento particular é, com apoio do MEC, replanejar a política de expansão para evitar a superposição de cursos na mesma área e redirecionar a oferta dentro do novo modelo de ensino superior propugnado pelo Projeto da Reforma Universitária.


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5.11 - Diligenciar junto a Sesu/MEC /SETEC/SEAD e Inep com vistas à maior agilidade na tramitação de processos, buscando eliminar os problemas existentes ao término da graduação (o que tem inviabilizado em muitos casos a concessão de diplomas, ocasionando ações na justiça).

A proposta do segmento particular é conseguir prazos mínimos de tramitação para evitar a ocorrência, por exemplo, de processos iniciados em 2000 e até hoje não resolvidos.

5.12 - Investir em áreas estratégicas de formação profissional – engenharias, física, matemática, química, aeronáutica, naval, nuclear, minas e energia, petróleo, agronegócio, agroenergia, bioindústria, nanotecnologia, equipamentos médicos hospitalares, turismo, inglês, medicina desportiva, gestão, hospitalidade, entretenimento, todas estas áreas importantes e necessárias para o desenvolvimento de nosso país.

5.13 - Propugnar para que o sistema particular de ensino superior, pela sua importante contribuição social, possa ter acesso a financiamentos com taxas diferenciadas.

O segmento particular espera apoio do Programa MEC/BNDES, com taxas diferenciadas, sempre que demonstrar relevante contribuição social nos financiamentos solicitados.

5.14 - O segmento particular de ensino superior, tendo presente os princípios constitucionais, espera ser reconhecido como parceiro no processo de desenvolvimento educacional e profissional, parceria esta de mão dupla, onde se respeitem as diferenças como propugna a Lei Magna e determina a Lei do SINAES. Somente com a realização do PACTO NACIONAL – BRASIL POTÊNCIA SÓ COM EDUCAÇÃO conseguiremos alcançar nossos objetivos comuns.

E para que esse pacto realmente se efetive todos os atores envolvidos devem ser mobilizados e compromissados com as ações e metas que um PROJETO de tal envergadura requer.

Uma parcela das propostas em apreço já está em discussão colaborativa pelo Fórum das Entidades Representativas do Ensino Superior Particular

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com o MEC. A outra parcela será objeto de detalhamento e respectiva apresentação a este Ministério.

Salvador/BA, em 07 de maio de 2011.





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Carta de Natal – 2012

O “V Congresso Brasileiro da Educação Superior Particular: Desafios do Ensino Superior no Brasil”, promovido pelo Fórum das Entidades Representativas do Ensino Superior Particular e realizado nos dias 14, 15 e 16 de junho em Natal/RN, se revelou um momento de profundas reflexões acerca dos grandes desafios que a educação no Brasil está enfrentando e trouxe novas luzes sobre caminhos alternativos a seguir para que dificuldades sejam superadas e nosso país prossiga com mais vigor na sua trajetória de inclusão social e de desenvolvimento com sustentabilidade.

O excelente nível das palestras apresentadas e dos debates ocorridos traz a certeza de que o setor particular de ensino superior está no caminho certo para apoiar a melhoria no nível educacional em nosso país.

Há que se prosseguir na busca de novos patamares de qualidade e de excelência na transmissão do conhecimento, na melhor profissionalização do cidadão e no apoio à sua realização pessoal.

Para tanto, é fundamental que se continue o desenvolvimento de ações contando com a união entre todos, sejam professores, funcionários, reitores ou mantenedores. Juntos, são uma formidável força para alavancar o bem estar do povo brasileiro.

Neste contexto, o V Congresso encerrou-se com a decisão de transformar seus resultados na denominada Carta de Natal.

Os participantes deste Congresso, considerando as reflexões, debates e conclusões nele realizados, expressam os seguintes compromissos e expectativas:

▪ necessidade da realização de um estudo com cenários alternativos sobre o ensino superior no Brasil de hoje até 2020 e as respectivas providências em termos de políticas públicas para que se alcance a expansão das matrículas com ensino de qualidade em níveis compatíveis com as aspirações do povo brasileiro e com justiça social;

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▪ desenvolvimento de um trabalho intenso para que o país possa ter os profissionais com nível de formação compatível com a demanda do mercado de trabalho, em especial na área das ciências, tecnologias e engenharias;

▪ apoiar a formação dos estudantes do ensino médio mediante ações e atividades que os ajudem a superar obstáculos tais como dificuldades na adaptação ao ensino, no aprendizado da matemática e do português e a evasão precoce;

▪ contribuir de maneira decisiva para o aperfeiçoamento do atual modelo de avaliação do ensino superior;

▪ diligenciar para estabelecer alternativas de parcerias com entidades educacionais do exterior buscando alcançar melhores níveis de excelência no contexto do ensino de graduação e pós-graduação;

▪ apoiar e colaborar com medidas governamentais que envolvam a utilização dos mecanismos do ProUni e do Fies tendo em vista promover a inclusão maciça de jovens das classes C, D e E no ensino superior;

▪ estimular a implantação de novas alternativas na estrutura curricular no nível de graduação que levem ao aperfeiçoamento do ensino na direção da formação interdisciplinar, multiprofissional e profissionalizante;

▪ intensificar a utilização de modernas ferramentas de natureza tecnológica que impactam no processo de ensino-aprendizagem;

▪ atuar de forma intensa para que o país alcance a meta de 10 milhões de alunos no nível de graduação o mais rapidamente possível.

▪ E para que estes compromissos possam ter êxito, todos os esforços deverão ser desenvolvidos pelo Fórum das Entidades Representativas do Ensino Superior Particular junto aos seus associados e junto à sociedade brasileira em geral.


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Foi aprovada pelos participantes a continuidade das atividades do grupo de acompanhamento da execução das propostas contidas na presente carta.

Natal/RN, em 16 de junho de 2012.



Paulo Antônio Gomes Cardim Amábile PaciosPresidente da Anaceu Presidente da Fenep

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Carta de Foz do Iguaçu – 2013

O “VI Congresso Brasileiro da Educação Superior Particular: Construindo Caminhos para o Amanhã”, promovido pelo Fórum das Entidades Representativas do Ensino Superior Particular e realizado nos dias 06, 07 e 08 de junho de 2013 em Foz do Iguaçu/PR, foi uma oportunidade ímpar para debates e profundas reflexões sobre alguns dos principais temas da vida moderna - geração, gestão e transmissão do conhecimento, aliados à tecnologia da informação; impactos nas engenharias e na biomedicina; novos meios de comunicação; desenvolvimento sustentável; igualdade social; empregabilidade; sustentabilidade econômica e financeira, entre outros - em relação aos quais o ensino superior tem que estar preparado no futuro próximo para responder ao que dele a sociedade espera.

Este Congresso trouxe novas alternativas sobre caminhos para expansão do ensino superior com qualidade, sobre instrumentos para sobrepujar dificuldades e uma profunda convicção do relevante papel que o segmento particular de educação tem para apoiar nosso país na busca de desenvolvimento com inclusão social.

A elevada qualidade das palestras apresentadas, reflexo da enorme competência e experiência dos palestrantes e debatedores presentes, possibilitou aos participantes um momento ímpar de congraçamento profissional e interação pessoal e institucional. Fica a certeza de que todos os presentes se apropriaram ao máximo do conhecimento compartilhado e se beneficiaram desta importante oportunidade que o contexto possibilitou.

No entanto não se deve permanecer inerte nos louros dos resultados alcançados. Pelo contrário. Há que se caminhar na direção do futuro buscando alcançar excelência na geração e transmissão do conhecimento de forma a ampliar o conceito de cidadania e trazer mais satisfação à sociedade brasileira.

Nesta direção, o comprometimento de todos na busca de propósitos comuns é fundamental. Professores, colaboradores, reitores e mantenedores unidos devem representar um elo inquebrantável no esforço necessário para apoiar a formação de um estudante capaz


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profissionalmente e crítico socialmente, meta maior das atividades que são desenvolvidas.

Dentro deste contexto, o VI Congresso encerrou-se com a decisão de transformar seus resultados na denominada Carta de Foz do Iguaçu.

Os participantes deste Congresso, considerando as reflexões, debates e conclusões nele realizados, expressam os seguintes compromissos e expectativas:

▪ Seguir atuando fortemente para que a Lei do Sinaes prevaleça como instrumento básico do sistema de avaliação das instituições de ensino superior (IES);

▪ Insistir com a Seres/MEC para que não haja punição às IES com base apenas no resultado do CPC e do IGC, mas que aguarde a finalização do ciclo avaliativo, com a visita in loco;

▪ Reiterar a cobrança do cumprimento de prazos por parte do Ministério da Educação na tramitação dos processos na Seres/MEC;

▪ Requerer que o MEC amplie o comprometimento do aluno com o resultado do Enade, por meio da inclusão da nota obtida em seu histórico escolar, como componente curricular;

▪Diligenciar para que as IES possam ser consideradas pelo poder público, para os diferentes fins, de acordo com sua diversidade, especificidade e seu papel estratégico para o desenvolvimento regional;

▪ Firmar posição junto ao governo visando a flexibilização das regras de acesso ao Fies e ProUni, instrumentos fundamentais para a expansão do ensino superior e para a inclusão social;

▪ Reiterar junto ao Ministério da Educação o pedido de liberação do Fies para o Ensino a Distância (bem como para os cursos de pós-graduação), visando a expansão das matrículas no ensino superior, de modo a alcançar as metas estabelecidas no PNE 2011-2020;

▪Apoiar a criação de novos programas e instrumentos de inclusão social no ensino superior;

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▪Atuar junto ao MEC para obter a flexibilização curricular dos cursos, de forma a atender as novas demandas do mercado e da sociedade, por meio da atualização das Diretrizes Curriculares Nacionais (DCN);

▪ Estimular a utilização de novas ferramentas tecnológicas que impactam no processo de ensino-aprendizagem;

▪ Propor ao MEC que sejam ampliados os percentuais de EAD nos cursos presenciais para 30, 40 ou 50% em função dos conceitos CC dos cursos ou CI da instituição;

▪ Solicitar ao MEC a eliminação do reconhecimento ou renovação de reconhecimento de cursos no endereço inicial de sua autorização, facilitando a sua mobilidade;

▪ Pleitear que o Ministério da Educação observe e respeite as diferenças regionais brasileiras quanto ao bioma, cultura e a economia por meio de um Enem regionalizado;

▪ Por fim, o Fórum assume o compromisso de incentivar a implantação do projeto Tutor Universitário como reforço aos estudantes do ensino médio, transformando-o na grande bandeira social do ensino superior particular.

E, para que estes compromissos possam ter êxito, todos os esforços serão desenvolvidos pelo Fórum das Entidades Representativas do Ensino Superior Particular junto aos seus mantenedores e respectivos associados e à sociedade brasileira em geral.

Foz do Iguaçu/PR, em 08 de junho de 2013.

Antonio Veronezi Gabriel Mario RodriguesPresidente da Anup Presidente da ABMES




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Carta de Maceió – 2014

O “VII Congresso Brasileiro da Educação Superior Particular – Ensino Superior e Novas Tecnologias: Caminhos e Desafios”, promovido pelo Fórum das Entidades Representativas do Ensino Superior Particular e realizado nos dias 3, 4 e 5 de abril de 2014 em Maceió (AL), constituiu-se oportunidade ímpar para discussão e apropriação, pelos participantes, dos instrumentos mais modernos neste campo além de ter possibilitado uma intensa interação profissional entre todos os presentes.

O evento reuniu as principais lideranças do setor, autoridades governamentais e políticas com responsabilidade na área educacional, renomados educadores e formuladores de políticas públicas para a educação no Brasil e foi palco de profundas reflexões sobre os mais diversos conhecimentos que emanam da temática envolvida referenciada sobre o impacto e a interrelação da tecnologia no processo de ensino-aprendizagem.

Neste contexto, relevantes temas se sobressaíram e culminaram com a percepção de que o aluno tem um papel muito mais ativo na aprendizagem e que a transmissão do conhecimento pelo mestre – cada vez mais descentrada dele próprio – terá de ser mediatizada com as inovações da moderna tecnologia. Para tanto, o professor precisará criar um ambiente propício à formação do profissional, do cidadão global, capaz de compreender, atuar e transformar o mundo.

O Congresso se encerrou com o firme propósito de persistir na luta por um ensino superior de qualidade, mais justo e socialmente mais adequado à diversidade das instituições de ensino superior (IES).

Os representantes do ensino superior particular presentes no encontro se comprometem a colaborar, em articulação com o governo, na busca de soluções que visem:

1. Estimular as discussões sobre o desenvolvimento tecnológico em geral e sobre os impactos futuros das novas tecnologias no processo ensino-aprendizagem e na gestão do ensino superior;

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2. Apoiar a capacitação de líderes para atuar em um mundo globalizado e para formar o “cidadão global”, em consonância com as tecnologias inovadoras que se destinam a pensar em um modelo de educação superior de qualidade compatível com as exigências do século XXI;

3. Preparar gestores educacionais de modo a torná-los aptos a educar pessoas para um mundo em que a inovação é uma questão central e cada vez mais relacionada com as tecnologias digitais;

4. Expandir o ensino superior com base na inclusão dos grupos menos favorecidos historicamente;

5. Estimular as IES, especialmente as de pequeno e médio porte, na implementação de projetos que tenham por objetivo preservar e fortalecer as raízes locais e regionais, a identidade e a vocação institucional, bem como promover o desenvolvimento de sua área de abrangência;

6. Eliminar os efeitos punitivos advindos dos indicadores provisórios de avaliação e de regulação, em especial o Conceito Preliminar de Curso (CPC) e o Índice Geral de Cursos (IGC), que ferem as disposições da Lei nº 10.861/2004 que criou o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes);

7. Diligenciar junto ao MEC a aprovação e a implementação do marco regulatório para a Educação a Distância (EAD);

8. Aumentar gradativamente nos projetos de cursos presenciais a percentagem da oferta de EAD dos atuais 20% até alcançar 50%;

9. Considerar nos processos avaliativos, além da biblioteca física, as inúmeras possibilidades da biblioteca digital;

10. Levar em conta que os desafios dos novos tempos educacionais devam ter como meta a modernização da educação e a reformulação do sistema universitário vigente.


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E, para que estes compromissos possam ter êxito, todos os esforços serão desenvolvidos pelo Fórum junto às IES, aos órgãos governamentais e à sociedade brasileira em geral.

Maceió/AL, em 5 de abril de 2014.

Altamiro Galindo Gabriel Mario RodriguesPresidente da Anup Presidente da ABMES



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Carta do Rio de Janeiro – 2015

O VIII Congresso Brasileiro da Educação Superior Particular - “Brasil: Realidade e Tendências para a Educação Superior”, promovido pelo Fórum das Entidades Representativas do Ensino Superior Particular, foi realizado nos dias 14 e 15 de maio de 2015, na cidade do Rio de Janeiro/RJ. O evento consubstanciou-se em um importante momento de análises, discussões e conclusões sobre a realidade e as expectativas do país, especialmente na área de educação superior.

Ao término deste Congresso, ficou evidenciado que o setor de ensino superior particular vai continuar, com vigor, seu caminho de contribuir para o engrandecimento de nosso país e de apoiá-lo na sua trajetória de consolidação da cidadania com justiça e igualdade social. Foi nesta direção e neste ambiente de preocupação com o futuro da nação que os participantes decidiram expressar os pontos e comprometimentos que se seguem, nesta Carta do Rio de Janeiro:

• diligenciar junto às autoridades competentes do Governo Federal (MEC, Ministérios da Fazenda, do Planejamento e da Justiça) para que o FIES retome sua trajetória de apoio aos estudantes tendo em vista o alcance das metas do Plano Nacional de Educação (PNE) e a inclusão social;

• articular para que o segmento particular de ensino superior seja um ator efetivo nas medidas de natureza pública dedicadas à educação, sendo ouvido em suas proposições e com voz nas decisões a serem tomadas;

• buscar harmonia no relacionamento com as entidades públicas encarregadas da legislação, regulação e avaliação do ensino superior com reciprocidade de tratamento;

• promover um ambiente de apoio e de integração entre as entidades e as instituições de ensino superior particular na busca de eficiência e cooperação entre todos, tendo como foco o aluno e a educação de qualidade;


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• estimular mediante atividades apropriadas o surgimento de novos líderes que contribuam para o aperfeiçoamento do processo de gestão acadêmica e empresarial no ensino superior particular, expandindo sua atuação no exercício da representatividade do setor;

• disseminar por meio de eventos e outras práticas apropriadas a utilização de tecnologia de ensino e aprendizagem para aperfeiçoar a formação educacional e redundar em melhoria da qualidade;

• incentivar a prática do empreendedorismo nas instituições de ensino superior e a criatividade na solução de problemas e o desenvolvimento de empresas inovadoras de natureza tecnológica (startups);

• valorizar o olhar diferenciado em relação aos alunos, respeitando sua natureza, suas expectativas e aspirações, com especial atenção para sua adaptabilidade, contribuindo em sua formação e preparo para enfrentar os desafios do mercado de trabalho.

Para assegurar que estes compromissos sejam exitosos, atividades, projetos, estudos e trabalhos serão desenvolvidos pelo Fórum junto às instituições de ensino superior e à sociedade em geral. Nesse sentido, o comprometimento de todos – mantenedores, reitores, diretores e professores – se torna essencial.

Rio de Janeiro/RJ, em 15 de maio de 2015.

Altamiro Galindo Gabriel Mario RodriguesPresidente da Anup Presidente da ABMES

Tiago Rodrigues Pêgas José Janguiê Bezerra DinizPresidente do Semesp (em exercício) Presidente da Abrafi


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Considerações finais

Foram apresentados neste documento as principais ações, atividades, programas e projetos desenvolvidos pelo Fórum no período de 2008 até o início de 2016.

Durante este período de intensa atuação, o Fórum se consolidou como um importante interlocutor do segmento particular de ensino superior junto ao MEC e seus órgãos vinculados, bem como junto ao Congresso Nacional e à sociedade brasileira. As informações fartamente apresentadas ao longo deste documento bem atestam o extraordinário e dedicado esforço realizado em prol da educação brasileira.

Um agradecimento especial deve ser externado a todos os que, de um modo ou de outro, têm contribuído para que a atuação do Fórum venha alcançando tanto êxito. Neste contexto devem ser ressaltadas as entidades que o compõem bem como outras que também apoiam financeiramente sua manutenção, além das muitas outras instituições e pessoas que colaboram das mais diferentes formas, em muitos casos de maneira anônima. Sem todos estes que possibilitam a existência do Fórum, nada poderia ter sido realizado.

Há muito mais por ser feito. Para tanto, é imprescindível a continuidade da colaboração de todos, sejam eles dirigentes e mantenedores de IES particulares, reitores, professores, enfim todos aqueles que têm um papel a desempenhar para o sucesso da educação superior em nosso país.

fórum: oito anos trabalhando pela educação brasileira

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