FÓRUM CATARINENSE DE GESTORES MUNICIPAIS DE CULTURA

São Francisco do Sul

Paulo Antonio LocatelliPromotor de Justiça

Coordenador do CMEcme@mpsc.mp.br

PROMOTORIAS REGIONAIS

Ato 130/2013/PGJDefine o âmbito territorial de atuação das Promotorias Regionais do Meio Ambiente

11 Promotorias Regionais São Miguel do Oeste – Chapecó – Joaçaba – Lages – Canoinhas – Jaraguá do Sul – Rio do Sul – Blumenau – Itajaí – Tubarão - Criciúma

Capital- sem definição

MAPA

FRBLFundo para a Reconstituição de Bens Lesados

É destinado à reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valores artísticos, estéticos, históricos e paisagísticos em todo o território catarinense.

Instituído pela Lei 15.694, de 21/12/11, esta regulamentada pelo Dec. 808, de 9/02/12.

É constituído por receita decorrente de condenações e acordos judiciais pelos danos descritos anteriormente, por doações, transferências orçamentárias, multas aplicadas em caso de descumprimento judicial (como as previstas nos acordos extrajudiciais) e rendimentos de depósitos bancários e aplicações financeiras (observadas as disposições legais pertinentes).

A aplicação dos recursos do FRBL em projetos de sua área de atuação ocorre mediante a celebração de convênios com organizações de direito público ou privado, sem fins lucrativos, os quais são disciplinados pela Portaria n. 36/2012/FRBL.

http://www.mpsc.mp.br/portal/webforms/interna.aspx?secao_id=477

FRBLDentre os projetos aprovados pelo Fundo para a

Reconstituição de Bens Lesados, segundo informações da Secretaria do Conselho Gestor do

Fundo, apenas 01(um) projeto na área de Patrimônio Histórico restou financiado.

Projeto: “Reforma da Casa da Cultura Biágio Aurélio Paludo”.

Convenente: Município de Seara.O projeto foi proposto em 20/09/2011 e firmado convênio em

04/12/2012. O valor com recursos do FRBL foi de R$263.413,42 e acrescidos de contrapartida pelo município

no valor de R$ 19.999,92.

“Reforma da Casa da Cultura Biágio Aurélio Paludo” - concluída em dez. 2013

PLANEJAMENTO ESTRATÉGICOPrograma de Defesa do Patrimônio Histórico e Cultural

Fomentar a estruturação dos Arquivos Públicos Municipais e Estadual

Oficiado aos municípios para informar a existência de arquivos públicos nos termos da Lei n. 8159/91 e Resoluções do

CONARQ (Conselho Nacional de Arquivos) que orientam sobre a estrutura e gestão dos arquivos públicos, bem como

no que diz respeito ao acesso à informação (Lei n. 12.527/2011).

ARQUIVOS PÚBLICOSLei n. 8.159/91

Encontra-se em estágio inicial: coleta de dados junto aos Municípios e Estado, com fins de elaboração de um banco de dados sobre o panorama atual, especificamente sobre a

gestão de seus documentos. (171 Municípios já encaminharam resposta)

Destes, somente 25 informaram haver lei municipal sobre arquivos públicos.

PLANEJAMENTO ESTRATÉGICOPrograma de Defesa do Patrimônio Histórico e Cultural

Bens passíveis de tombamentoBens que expressam a história do Município, sua identidade e

compondo seu acervo cultural, com fins de preservação da memória coletiva.

Integram essa parcela os bens móveis e imóveis existentes em território nacional e que sua conservação seja de interesse público, seja pela

sua vinculação a fatos memoráveis da história, ou pelo seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou

artístico.

TOMBAMENTO Além da coleta de informações referentes aos bens

tombados nos municípios catarinenses, foi solicitado, através dos Ofícios n. 107.13 e 108.13, a FCC e ao IPHAN, a

comunicação ao MP dos resultados da elaboração de inventários sobre os bens de valor histórico e cultural nos municípios, com o intuito de dar ciência ao Promotor, de

forma a tomar as medidas cabíveis de preservação desses bens.

PLANEJAMENTO ESTRATÉGICOPrograma de Defesa do Patrimônio Histórico e Cultural

TOMBAMENTO

Segundo levantamento realizado por intermédio do Ofício Circular n. 99/2012 e 74/2012 (reiteração), dos 293* municípios existentes no Estado, ainda

aguarda-se resposta de 33 Municípios. Das respostas, apenas 73 informaram a existência de lei

municipal que trate de tombamento.

* Ausente o questionamento aos municípios de Pescaria Brava e Balneário Rincão

GRUPO DE DEFESA DO PATRIMÔNIO CULTURALATO N. 30/2012/PGJ

Objetivo: finalidade de subsidiar a definição de estratégias de atuação e de complementar, quando necessário, a prestação de apoio técnico e jurídico

aos Órgãos de Execução.

Composição:

Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC)

Instituto Histórico e Geográfico de Santa Catarina (IHGSC)

Instituto do Patrimônio Histórico Nacional (IPHAN)

Fundação Catarinense de Cultura (FCC)

CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DO MEIO AMBIENTE

Av. Othon Gama D´Eça, 611 - Centro - Ed. Palas 88015240 - Andar: Terceiro

Fone (48) 3330 9430

E-mail cme@mpsc.mp.br