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EC 87/2015 e Convênio 93
LUIZ AUGUSTO DUTRA
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LUIZ AUGUSTO DUTRA
EC 87/2015
Legislações nacionais;
O papel do Confaz;
Seu posicionamento em relação às demandas judiciais interpostas contra o CV 93/15;
Próximas alterações do Confaz;
Perguntas e demandas.
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LUIZ AUGUSTO DUTRA
EC 87/2015 Sua importância para o Brasil;
Como aplicar as regras da EC 87?
O papel do Confaz;
O Convênio ICMS 93/15;
Atira-se contra o CV 93;
Acerta-se a própria EC 87.
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LUIZ AUGUSTO DUTRA
CV 93/15Demandas judiciais e legislativas em curso;
Consequências de uma decisão desfavorável ao CV 93/15;
Próximas alterações do Confaz;
Simplificação do cumprimento da EC 87/15.
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LUIZ AUGUSTO DUTRA
Soluções
Desburocratizar, simplificar o Sistema tributário Nacional é preciso,
Tanto quanto reduzir o abismo social e regional do Brasil.
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Muito Obrigado !LUIZ AUGUSTO DUTRA