FORMULÁRIO DESCRITIVO DA NORMA INTERNACIONAL ?· fisionomia ecológica das zonas úmidas de importância…

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  • FORMULRIO DESCRITIVO DA NORMA INTERNACIONAL

    Norma Internacional: Conveno sobre Zonas midas de Importncia Internacional, especialmente como Habitat de Aves AquticasAssunto: listagem das zonas midas que ostentem importncia internacional, segundo os parmetros da conveno, e conservao ambiental dessas zonasDecreto: 1.905, de 16 de maio de 1996

    Entrada em vigor: 16 de maio de 1996 (Decreto); 21 de dezembro de 1996 (Conveno)

    Apresentao:

    A Conveno sobre Zonas midas, conhecida como Conveno de Ramsar, visa manuteno da fisionomia ecolgica das zonas midas de importncia internacional dos Estados-partes e ao planejamento para o uso de sustentvel de todas as zonas midas. Ela revela, em mais de um segmento, preocupao com a interpenetrao funcional entre a conservao das zonas midas e a proteo das aves marinhas.

    A Conveno de Ramsar conta com um secretariado e 159 Estados-partes. A Lista de Zonas midas de Importncia Internacional, instrumento de conservao por ela criado, relaciona, hoje, 1.871 zonas, que totalizam 184.000.010 hectares.

    Diversamente de outras, a Conveno de Ramsar no afiliada ao sistema da ONU de tratados multilaterais ambientais.

    Protocolos Adicionais: no.Secretariado: Ramsar Secretariat (incrustado na estrutura organizacional da Unio Internacional para a Conservao da Natureza) Sede: Rue Mauverney 28CH-1196 Gland, Switzerland

    Ponto de Contato no Brasil: Maria Carolina Hazin, maria-carolina.hazin@mma.gov.br ou dap@mma.gov.brrgo Responsvel pela Execuo no Brasil: Ministrio do Meio Ambiente - Secretaria de Biodiversidade, e Florestas, Ncleo da Zona Costeira e MarinhaReservas pelo Brasil: noExistncia de fundo de financiamento:

    sim. Referncia: The Ramsar Convention's Small Grants Fund. - www.ramsar.org

    Obrigaes programticas:

    Art. 3 (1) Obrigao geral de planejamento e administrao de modo que promova a conservao das zonas midas listadas e, na medida possvel, a explorao racional de zonas midas, ainda que no listadas.

    Art. 4 (2) Obrigao sujeita reserva do possvel de compensar eventual reduo dimensional de zona mida listada por meio da criao de novas reservas naturais.

  • Art. 4 (3) Obrigao de incentivo pesquisa e ao intercmbio de dados e publicaes relativos s zonas midas e sua flora e fauna.

    Art. 4 (4) Obrigao de melhores esforos pelo aumento da populao das aves aquticas nas zonas midas apropriadas.

    Obrigaes concretas:

    Art. 2 (1) Obrigao de indicao - com descrio pormenorizada de limites das zonas midas em seu territrio, tais como conceituadas no art. 1, que devam constar da Lista de Zonas midas de Importncia Internacional.

    Art. 2 (2) Obrigao de observncia dos seguintes parmetros na indicao: prioritariamente, zonas midas de importncia internacional para as aves aquticas; adicionalmente, importncia internacional da zona mida em termos ecolgicos, botnicos, zoolgicos, imunolgicos ou hidrolgicos.

    Art. 2 (4) Obrigao de indicao de ao menos uma zona mida lista quando da assinatura, da ratificao ou, se for o caso, da adeso.

    Art. 2 (6) Obrigao de considerar obrigaes internacionais relativas conservao, orientao e explorao racional da populao migrante de aves aquticas na indicao de zonas midas e na modificao de suas indicaes.

    Art. 3 (2) Obrigao de criar mecanismos para obter informao expedita das modificaes causadas por interveno humana - de condies ecolgicas de zona mida listada.

    Art. 3 (2) Obrigao de informar sem demora ao bureau eventuais mudanas nas condies ecolgicas de zonas midas listadas.

    Art. 4 (1) Obrigao de promover a conservao de zonas midas e de aves aquticas, independentemente de estarem listadas, pelo estabelecimento, nelas, de reservas naturais, a serem objeto de proteo apropriada.

    Art. 4 (5) Obrigao de promover formao de pessoal competente para estudo, gesto e proteo das zonas midas.

    Art. 6 (3) Obrigao de assegurar que os responsveis nacionais pela gesto das zonas midas sejam informados das recomendaes da Conferncia das Partes Contratantes e as levem em conta.

    Art. 7 (1) Obrigao de que a delegao estatal na Conferncia das Partes Contratantes inclua especialista em matria de zonas midas ou aves aquticas.

    Mecanismos de controle / implementao (Plano nacional de Implementao, relatrios, etc): Art. 3 (2)

    Cada Parte Contratante tomar as medidas para ser informada com a possvel brevidade sobre as

  • modificaes das condies ecolgicas de qualquer zona mida situada no seu territrio e inscrita na Lista que se modificaram ou esto em vias de se modificar, devido ao desenvolvimento tecnolgico, poluio ou outra interveno humana. As informaes destas mudanas sero transmitidas sem demora organizao ou ao governo responsvel pelas funes do bureau especificadas no Artigo 8.

    ANEXO I - RELATRIO DESCRITIVO DOS PRINCIPAIS ASPECTOS DA NORMA INTERNACIONAL

    A Conveno sobre Zonas midas de Importncia Internacional, particularmente como habitats de aves aquticas, conhecida como Conveno de Ramsar, visa, primria e ostensivamente, proteo de zonas midas, nela definidas como reas de pntano, charco, turfa ou gua, natural ou artificial, permanente ou temporria, com gua estagnada ou corrente, doce, salobra ou salgada, incluindo reas de gua martima com menos de seis metros de profundidade na mar baixa. O texto da conveno torna claro, contudo, que seus objetivos de preservao no so apenas as zonas midas, mas tambm as aves aquticas ecologicamente dependentes dessas zonas. Pode-se afirmar, assim que a conveno protege as zonas midas tanto por seu valor intrnseco quanto por sua essencialidade funcional vida de aves aquticas.

    A arquitetura de proteo engendrada pela conveno baseia-se na criao da Lista de Zonas midas de Importncia Internacional. Essa lista formada pelas indicaes dos Estados-partes, cada qual devendo indicar ao menos uma zona mida para incluso na lista ao passar a fazer parte da conveno. A indicao exige, por sua vez, delimitao e descrio pormenorizadas da zona mida que constitua seu objeto e impe a respectiva conservao.

    Ressalta-se que a conveno cria duas espcies distintas de obrigao: para as zonas includas na lista, a obrigao , incondicionadamente, de conserv-las; para as zonas no includas, a obrigao de racionalidade em sua explorao e mesmo assim sujeita reserva do possvel. A lista revela, portanto, a inteno convencional de oferecer proteo aperfeioada s zonas nela includas. Mas a conveno estende proteo a todas as zonas midas, mesmo que no listadas, como revela a obrigao para os Estados-partes de estabelecer reservas naturais nas zonas midas, inclusive nas no-listadas.

    A conveno prev que a administrao da lista compete ao bureau por ela mesma estabelecido, prevendo, ainda, que, at segunda ordem dos Estados-partes, servir como bureau a Unio Internacional para a Conservao da Natureza e Recursos Naturais.

    A arquitetura de proteo da conveno complementada pela previso de medida compensatria em caso de anulao ou restrio, por Estado-parte, com base em interesse nacional urgente, de limites de zona mida includa na Lista. A medida consiste na obrigao de criar novas reservas naturais para aves aquticas na mesma regio ou em outra. Essa medida , contudo, expressamente condicionada reserva do possvel. Os Estados-partes contam, portanto, com margem de apreciao bastante ampla para limitar, ulteriormente, os efeitos de incluses a que hajam procedido.

    A conveno cria uma Conferncia das Partes Contratantes, a reunir-se, quando menos, em base trienal. Essa conferncia conta com poderes bastante amplos, inclusive para formular recomendaes aos Estados-partes sobre conservao, gesto e explorao racional de zonas midas e examinar incluses e mudanas na lista, podendo tomar resolues.

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