8/18/2019 formas_juridicas.pdf

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Formas Juridicas

Forma Juridica Firma Capital Social Minimo N.º SóciosDefinição Responsabilidade

Sociedade por Quotas

O capital está dividido por quotas e a cada sócio ficaa pertencer uma correspondenteao valor que investiu no capitalsocial. Nenhuma quota podeser inferior a 100,00 Euros.

Deve ser formada pelo nome oufirma de todos ou alguns dossócios, por denominação particularou por ambos, acrescido de“Limitada" ou "Lda".

5.000,00 Euros.Não são admitidascontribuições da indústria.

2 ou maisOs sócios respondemsolidariamente pelas entradasconvencionadas no contrato social.Só o património social respondepelas dívidas da sociedade.

Para além destas sociedades, existem, ainda, as seguintes tipologias:  Sociedades em Comandita  Sociedades em Nome Colectivo  Estabelecimento Individual de Responsabilidade Ilimitada (EIRL)

Sociedade Unipessoalpor Quotas

Empresário em NomeIndividual

Sociedade Anónima

Esta sociedade tem um únicosócio, que pode ser uma pessoasingular ou colectiva, titular datotalidade do capital social.

Empresa titulada por um sóindividuo ou uma pessoasingular, que afecta benspróprios à exploração da suaactividade económica.

O capital social é dividido emacções. Asociedade Anónima éde responsabilidade limitada peloque os sócios limitam a suaresponsabilidade ao valor dasacções por si subscritas.

Deve ser formada pela expressão"Sociedade Unipessoal" ou"Unipessoal", antes da palavra "Limitada" ou "Lda".

Deve ser composta pelo nomecivil completo ou abreviado, doempresário, podendo aditar-lheuma alcunha pela qual sejaconhecido e ainda a referência àactividade comercial da empresa.

Deve ser formada pelo nome oufirma de um ou alguns sócios oupor denominação particular ouainda pela reunião de ambos, aoque acresce a expressão“Sociedade Anónima" ou "SA".

5.000,00 Euros.Não são admitidascontribuições da indústria.

5.000,00 Euros.Não são admitidascontribuições da indústria.

Não está estabelecido,em lei, um montanteminimo obrigatório, umavez que o empresárioresponde ilimitadamentepelas dívidas da empresa

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5 ou mais

Só o património social respondepelas dívidas da sociedade.

O empresário respondeilimitadamente pelas dívidas daempresa, com todos os bens queintegram o seu património,quer estejam afectos à empresaou não.

Sociedade de responsabilidadelimitada. Os sócios limitam a suaresponsabilidade ao valor dasacções por si subscritas.

A considerar: Património que pretende afectar à sociedade Responsabilidade pelas dívidas sociais Constituição da sociedade apenas com um sócio ou mais