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11 anos acesse folhaextra.net

DIRETOR ALCEU OLIVEIRA DE ALMEIDA

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!FOLHA EXTRA13 DE NOVEMBRO DE 2014 QUINTA-FEIRA Nº 1241 ANO 11 Novo preço R$ 1,00

O JORNAL DO NORTE PIONEIRO E CAMPOS GERAIS

Página A4

José Aparecido da Cunha, o Cidão (PSD), presidente da câmara de

vereadores de Pinhalão.

“O que é bom para Pinhalão e bom para o povo, a câmara está sempre disposta a votar de forma favorável, porque nosso dever é zelar pelo bem de Pinhalão. Hoje nossa cidade tem muitas obras acontecendo, e tudo que é possível para ajudar e agilizar o processo os vereadores fazem

“

Prefeitura de Arapoti inicia estudo da implantação do Contorno Sul

Dados divulgados na tarde desta quarta-feira (12) pela Secretaria de Segurança Pública do Paraná mostram que a taxa de homicídios caiu 41,67% no Norte Pioneiro. Os números são referentes aos nove pri-meiros meses deste ano e são comemorados pelo comandante do 2º Batalhão de Polícia Militar (2ºBPM), o tenente-coronel Antonio Carlos de Morais. Página A5

Na tarde desta quarta-feira (12) estiveram reuni-dos no gabinete do prefeito de Arapoti, Braz Ri-zzi (DEM), representantes das empresas Capal, Arauco e Stora Enso, os setores de engenharia e jurídico da prefeitura, o presidente da câmara municipal, Luiz Carlos Moreira (PV), e o vereador

Taxa de homicídios cai 41% nos nove primeiros meses de 2014 no Norte Pioneiro

Presidente da câmara destaca obras de Pinhalão

O presidente da câmara de verea-dores de Pinhalão, José Aparecido da Cunha, o Cidão (PSD), destacou nesta semana a quantidade de obras que acontecem simultaneamente no município, além de salientar a parceria entre os poderes Executivo e Legislativo.

PROGRESSO

Página A3

ARAPOTI

Recém inaugurado, curso de Odontologia é o segundo mais concorrido da UniversidadeFoi divulgada nesta semana a esperada relação candidato/vaga para o próximo vestibular da Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP) que ocorrem nos próximos dias 23 e 24. O inédito vestibular para o recém criado curso de Odontologia terá a segunda maior concorrência entre

todas as graduações ofertadas pela universidade, fi cando atrás apenas de Direito.Apesar de já nascer como o segun-do curso mais procurado da UENP, Odontologia ainda está bem menos concorrido que o de outras universidades pú-blicas do Paraná. Página A6

VESTIBULAR UENP

GUILHERME CAPELLO - FOLHA EXTRA

Nelson Marcolino, o Pepe (PV). Na pauta, a pos-sível implantação do Contorno Sul no município.A proposta é fazer um desvio por fora da cidade, fazendo com que os caminhões pesados não pre-cisem mais trafegar pela área central, diminuindo assim vários transtornos.

O jovem Bianca de Miranda, além de ir à escola nos períodos da manhã e tarde, ainda dedica um tempo para estudar em casa

Autoridades descutem proposta para realização de desvio um desvio por fora da cidade

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MOBILIDADEBOAS NOVAS

O caminhoneiro de Castro, José Adão Pinheiro de Lima, de 58 anos, que conduzia um carregamento de batatas, não conseguiu fazer a curva e perdeu o controle de seu caminhão, que capotou no matagal às margens da pista.

Caminhoneiro morre em acidente na “curva da Biquinha”, em Ibaiti

Página A5

PR-435

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olha oque foi

dito!Bianca Quani de Miranda, Vestibulanda

“A concorrência é grande, por isso precisa estudar bastante. Estou fazendo isso e sinto que estarei preparada no dia do vestibular

Tenente-coronel Morais, comandante do 2º BPM

“Por conta das festas de Natal e Ano Novo, geralmente o fi m do ano apresenta um aumento no número de homicídios. Mes-mo assim, vamos continuar a fazendo nosso trabalho com fi nalidade de manter a taxa de homicídios em queda

Cidão, Vereador de Pinhalão

“O que é bom para Pinhalão e bom para o povo, a câmara está sempre disposta a votar de forma favorável, porque nosso dever é zelar pelo bem de Pinhalão. Hoje nossa cidade tem muitas obras acontecendo, e tudo que é possível para ajudar e agilizar o processo os vereadores fazem.

Charge

N os anos 70, a doutora Jane M. Murphy, an-tropóloga de Harvard, estudando esquimós

inuítes de idioma iúpique, de-parou com o termo “kunlange-ta”.Seria o que psiquiatra classifi ca como “psicopata”. O esquimó mentiroso, enganador e deso-nesto. E que não revela culpa pelo sofrimento causado aos outros.À primeira vista, o “kunlangeta” é simpático, envolvente e pare-ce normal. Com o tempo, reve-la-se egocêntrico, manipulador e irresponsável. Quando fl agra-do em mau comportamento, dá sempre um jeito de culpar os outros.E não aprende com castigo. É um delinquente que reincide nos ilícitos. Não controla seus impulsos.Robert D. Hare, psicólogo da Universidade da British Colum-bia, no Canadá, desenvolveu

um método para reconhecer “kunlangeta”. Ele é dissimula-do, arrogante, frio, promíscuo e vive metido em falcatrua.Muitos passam pela vida sem diagnóstico. Às vezes, uma vida inteira enganando os outros. Mentindo e roubando, com jei-to bondoso. Sem o menor cons-trangimento.A maioria transita livre pelas ruas. Tem consciência de seus delitos, mas não muda. Como se a lei e os limites sociais não fi zessem a menor diferença.Pode ser um indivíduo de su-cesso. E tornar-se até um líder carismático, com ares de esta-dista e idolatrado pelo povo.Ao perguntar aos inuítes o que fazer com um “kunlangeta”, diz a doutora Murphy que a res-posta dos esquimós é simples: “A vontade é jogá-los no gelo mole, quando não tiver nin-guém por perto”.Na adolescência, frequentei o Clube de Cinema de Porto Ale-

KunlangetaPor GILBERTO SCHWARTSMANN

gre. Numa manhã de domingo, no antigo cinema Vogue da Ave-nida Independência, assisti a Nanook, o Esquimó, documen-tário de Robert Flatherty roda-do em 1922.Descrevia a saga de um caçador, na luta pelo sustento da família, em meio à natureza hostil. No mundo de Nanook, não havia lugar para “kunlangeta”. Seria uma ameaça à sobrevivência. Ali, as relações eram baseadas em amor e lealdade.Se vivessem entre esquimós inuítes, psicopatas que do-minam nossa política seriam mergulhados nas águas frias do Polo Norte. E bateriam queixo em iúpique.

Médico e professor

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COMENTE O ASSUNTO. ACESSE WWW.FOLHAEXTRA.NET E DÊ SUA OPINIÃO.

É preciso que a juventude se guie pelos bons exemplos

novos e fecundos estímulos para sua vida, abrindo os ca-nais de sua mente a todo co-nhecimento que facilite o livre desenvolvimento de sua inicia-tiva.Se pensarmos que os seres hu-manos não foram postos sobre a Terra para crescerem como as árvores, cravados sempre no mesmo lugar, compreendere-mos que uma fi nalidade muito superior os anima e que, ao se moverem de um ponto a ou-tro e usarem sua inteligência, isso terá de ser para buscar a relação com seus semelhantes e a vinculação com tudo o que suas possibilidades abarquem. É lógico admitir, então, que, se os homens foram postos no mundo com uma fi nali-dade, não seria para depois abandoná-los à sua própria sorte; alguém, acima de todas as vontades humanas, haveria de guiá-los, sustentando suas vidas. Tendo isto presente, de imediato se advertirá que a vida adquire um signifi cado que é necessário considerar em toda a sua extensão. O cultivo da inteligência, numa incessante superação, fará com que se abram esses canais até conectá-los a todas as coisas que interessem à vida humana. Não é nada estranho que, em tais condições, o ser se sinta atraído pelo afã de agigantar seus esforços, a fi m de que a vida adquira cada dia maior amplitude e se prolon-gue até o infi nito.Não é tarefa fácil, entende-se, alcançar tão alta realização, mas nem por isso deixa de ser atraente tentá-lo, pois que, ainda que só se conseguissem

necessário ensinar a juventude, sem afastá-la dos estudos correntes, a buscar É escalar alturas menores, estas

seriam sempre valiosas para os fi ns da existência.Para abrir os canais mentais e encaminhá-los na direção dessas elevadas miras, é pre-ciso submergir a mente, pelo menos em certos instantes, no oceano das ideias; pensar mui-tas coisas e escolher uma para segui-la com o pensamento até a consumação do propósito perseguido.É necessário ensinar a juventu-de, sem afastá-la dos estudos correntes, a buscar novos e fecundos estímulos para sua vidaMuitos exemplos já houve no mundo; muitos aconteci-mentos estão registrados na História. Por que, então, não ensinar a extrair deles conse-quências úteis e felizes para a vida? Se a juventude não for guiada pela persuasão do exemplo, seguirá às cegas, de um lado para outro, sem atinar, salvo raras exceções, como se orien-tar em meio à confusão reinan-te.Faz-se necessário, repetimos, que a juventude caminhe na esteira dos exemplos; que se guie por eles, sobretudo por aqueles que deixaram uma pe-gada mais profunda nos cami-nhos do mundo; só assim po-derá surgir nela a luz de novas inspirações.O amor ao trabalho conduz, invariavelmente, a uma vida próspera e cheia de possibi-lidades. Quem nada faz não pode experimentar os mo-mentos felizes reservados ao homem de empresa e iniciati-va, mas quem está em constan-te atividade, quem sempre faz algo, encontra, mesmo nas pe-quenas coisas, as mais ternas satisfações.

A sorte de um amor tranquilo. Bom, nem sempre.

LEONARDO LUZ, ESCRITOR E ROTEIRISTA- COMENTE O ASSUNTO. ACESSE WWW.FOLHAEXTRA.NET E DÊ SUA OPINIÃO

dades absolutas, assim como o hidrogênio e a burrice. É, essa frase também não é mi-nha, aliás. Originalidade é a arte de saber esconder as fon-tes e essa frase também não é minha. Mas vamos ao que interessa, o assunto da frase inicial. O que as pessoas mu-dam quando estão apaixona-das é uma grandeza! O cabra fi ca simpático, bem humo-rado, mais calmo, anda na rua rindo sozinho, e tem até quem fi que inteligente e passe a gostar de pagode e ler Paulo Coelho.Qualquer coisa é motivo pra fi car feliz: se tá sol e de re-pente começa a chover, e você tá de camisa branca, pasta

ão me lembro bem de quem é essa fra-se, mas é sem dúvi-da uma dessas ver-N cheia de papel e sem guarda

chuva, você logo levanta a cabeça, olha pro horizonte e fi ca pensando em o quanto a natureza é bela e imprevi-sível. Há uma semana atrás você ia estar mandando a natureza pra puta que pariu, por que sempre chove quan-do você tá sem guarda chuva. Passa um carro em cima de uma poça e te ensopa todo, e você, ao invés de procurar uma pedra e arrebentar o vi-dro do desgraçado, suspira, sorri e sai chutando a água, se achando o próprio Gene Kelly. No dia anterior você foi dormir às cinco da madruga-da trabalhando, e agora, às oito da manhã, toca o diabo do telefone e, ao invés de que-brar o maldito aparelho, ar-rebentar a tomada e mandar o infeliz pros quintos dos in-

fernos, você atende o sujeito que quer te vender enciclopé-dia às oito da manhã como se fosse seu amigo de infância, e quando ele lhe dá bom dia,

você – que em sã consciência ia fi ngir que ia comprar o cur-so só pra encontrar com ele e quebrar a cara dele -, respon-de prontamente: “É, está um

ótimo dia! Não poderia estar melhor!”, compra uma cole-ção de enciclopédias e ainda indica mais dez amigos que estariam interessadíssimos

Você senta no ônibus e começa a canta-rolar sozinho, sorrindo e batucando no banco da frente. Você escuta uma música numa boate, e se une ao coro dos que cantam com os dedinhos levantados e olhos fechados.

não que ele tenha hemorroi-das e precise fi car sentado no concreto quente o dia inteiro.Você não liga pra pisão no pé, empurrão no ônibus nem gen-te furando fi la. Afi nal, a vida é tão boa pra fi car se preocu-pando com essas banalida-des. Você senta no ônibus e começa a cantarolar sozinho, sorrindo e batucando no banco da frente. Você escuta uma música numa boate, e se une ao coro dos que cantam com os dedinhos levantados e olhos fechados. O viado do motoqueiro quebra o seu retrovisor e você nem xinga nem vai atrás dele. Nada te aborrece. Hora extra, vizinho barulhento, o Itaú te cobran-do, nada! Nada consegue te tirar do sério. Nada te irrita. Você é o próprio Dalai Lama depois de comer um prato de

em comprar uma enciclopé-dia bíblica às oito da manhã de um sábado de sol. E ainda lhe deseja muito boa sorte e que ele tenha um ótimo dia. E

Por CARLOS BERNARDO GONZÁLEZ PECOTCHE

mingau quentinho. Nada te aborrece.E é assim que eu estou há ofi cialmente um mês. Nada me aborrece. Nada. Quase nada. Pouca coisa. Só a Cla-ro, o trânsito, o babaca da petshop, a vaca da gerente do meu banco, as pessoas que andam devagar na porra da calçada, o fi lho da puta que para o carro torto no meu prédio ocupando duas va-gas e de vez em quando um viado arrombado que cisma de pagar todas as contas dos últimos três anos logo na mi-nha vez do caixa eletrônico. Obrigado por me transfor-mar quase em um monge. Ah, se você fi car demorando pra responder as minhas mensa-gens, fi que sabendo que mon-ges também podem ser bem violentos.

“Um sujeito parado, sozinho, numa esquina, numa noite de chuva e com aspecto feliz. Ou é maluco, ou está apaixonado”

Muitos passam pela vida sem diagnóstico. Às vezes, uma vida inteira enganando os outros. Mentindo e roubando, com jeito bondoso. Sem o menor constrangimento.

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Condenado a 28 anos de prisão por dois dos mui-tos estupros cometidos contra menores, o pe-dó� lo Eduardo Gaievski, ex-assessor especial de Gleisi Ho� mann na Casa Civil, recebeu um privi-légio raro. Será transferido para a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac) de Barracão, um presídio de segurança mínima onde os presos são encarcerados em celas confortáveis, equivalentes às instalações de um hotel de duas estrelas, e podem participar de uma série de ati-vidades, como aulas de violão, pintura, música, técnicas vocais, aulas História, Matemática, entre várias outras atividades. A segurança do presídio, como mencionado, é mínima.

Dois TemposACUSADO DE PEDOFILIA

Ex-assessor de Gleisi irá para prisão de segurança mínima na fronteira com a Argentina

Presidente da câmara destaca obras de Pinhalão

Governador propõe novos critérios para remuneração dos defensores públicos

REGIÃO VEREADOR ELOGIA AVANÇOS

DA REDAÇÃ[email protected]

O presidente da câmara de vere-adores de Pinhalão, José Apare-cido da Cunha, o Cidão (PSD), destacou nesta semana a quan-tidade de obras que acontecem simultaneamente no município, além de salientar a parceria entre os poderes Executivo e Legislati-vo. “O que é bom para Pinhalão e bom para o povo, a câmara está sempre disposta a votar de for-ma favorável, porque nosso de-ver é zelar pelo bem de Pinhalão. Hoje nossa cidade tem muitas obras acontecendo, e tudo que é possível para ajudar e agilizar o processo os vereadores fazem”, afi rma Cidão. “Nossa cidade está sendo trans-formada nestes últimos anos.

“Nossa cidade está sendo transformada nestes últimos anos. São obras e mais obras realizadas pela prefeitura, com apoio e fi scalização aqui dos vereadores, que querem ver uma cidade cada vez mais próspera e bonita. Nosso Poder Legislativo está de parabéns, mas podem ter certeza que a câmara também faz seu papel e também muito bem feito”

São obras e mais obras realiza-das pela prefeitura, com apoio e fi scalização aqui dos vereadores, que querem ver uma cidade cada vez mais próspera e bonita. Nos-so Poder Legislativo está de para-béns, mas podem ter certeza que a câmara também faz seu papel e também muito bem feito”, conti-nua o presidente do Legislativo do município.


ANDRÉ LUIZ FARIA REIS - FOLHA EXTRA

Câmara de Pinhalão: parceria com o Poder Legislativo pelo bem do município, segundo presidente

José Aparecido da Cunha, o Cidão, faz elogios à prefeitura pelas obras realizadas na cidade nos últimos anos, mas enaltece participação efetiva da câmara no progresso do município

CRÍTICA

Aécio diz que mudança na meta fi scal é 'atestado de fracasso' da economiaO senador Aécio Neves (MG), presidente nacio-nal do PSDB, classi� cou nesta quarta-feira (12) de “atestado de� nitivo de fracasso na condução da política econômica" o projeto de lei enviado pelo Executivo ao Congresso Nacional que abandona a meta � scal. Em tom irônico, o parlamentar tucano, que perdeu a disputa pelo Palácio do Planalto para a presidente Dilma Rousse� , disse que, se existisse um Procon eleitoral, a petista teria que "devolver o mandato que recebeu".Diante do fraco resultado das contas públicas até setembro deste ano, efeito do aumento das des-pesas em um ano eleitoral e do comportamento modesto da arrecadação por conta do baixo ritmo de crescimento da economia e das desonerações de tributos, o governo federal enviou nesta terça (11) ao parlamento uma proposta que revisa a meta de superávit primário (economia feita para pagar juros da dívida pública).

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O governador em exercício, de-putado Valdir Rossoni (PSDB), enviou à Assembleia Legislativa mensagem propondo alteração na Lei Orgânica da Defensoria Pública. O texto trata especifi -camente da remuneração, pro-moção e demais vantagens da carreira de Defensor Público. A

mensagem foi lida na sessão ple-nária desta quarta-feira (12). A proposta de alteração foi de-terminada pelo governador Beto Richa (PSDB), ao tomar conheci-mento de aumentos de até 87% concedidos pela própria Defen-soria Pública aos seus servidores. O salário dos 76 defensores pú-blicos saltou de R$ 10.684,38 em dezembro do ano passado para R$ 19.997,58 em setembro des-te ano. A maioria, 66 servidores, está há apenas um ano no cargo.

Crítico das PPP’s, Tadeu Veneri recebeu R$ 213 mil da OdebrechtCrítico ferrenho dos pedágios e das Parcerias Pu-blico Privadas (PPP’s), o deputado Tadeu Veneri, do PT, foi o único candidato à Assembleia Legis-lativa agraciado com uma volumosa contribuição para sua campanha de reeleição, da construtora Odebrecht. A empresa, já foi alvo de ataques do petista.

Entre as obras, Cidão destaca o centro de eventos, obra esta que já está em andamento, assim como o frigorífi co de peixes e o possível início em breve da pon-te que dá acesso ao centro da ci-dade pela vila Guarani. “Também teve o projeto da pon-te, que será uma obra de R$ 2 mi-lhões, mas que acabou não sen-do necessário passar por votação

e acredito que em breve deve começar e será outro grande be-nefício para Pinhalão”, elogia.

VEREADOR AFASTADOCidão ainda toca no assunto do vereador Dionísio Arrais de Alencar (PTB), afastado tempo-rariamente pela justiça do cargo por ocupar três cargos públicos simultaneamente, sendo “subs-tituído” neste meio tempo pela suplente Adélia Alves de Carva-lho (PSDB) até que possa com-patibilizar seus cargos. “O Dionísio está afastado há qua-se dois meses, mas este proces-so não passou por nós, foi um afastamento vindo da justiça. Mas de qualquer jeito a câmara segue trabalhando normalmente com a suplente que assim como Dionísio faz um trabalho sério e voltado para os interesses da po-pulação”, fi naliza Cidão.

Com a aprovação das mudanças, caberá exclusivamente ao gover-nador autorizar aumentos sala-riais e promoções de defensores públicos, respeitadas as regras de limite de gasto com pessoal previstas na Lei de Responsabili-dade Fiscal (LRF). A nova redação está de acordo com a Lei Complementar Fede-ral nº 80/94, que prescreve nor-mas gerais para a organização das Defensorias Públicas nos es-tados. “Qualquer medida que te-

nha impacto no orçamento deve ser tomada por lei, em respeito aos princípios constitucionais da moralidade, transparência, probidade e interesse público”, justifi cou o governador em exer-cício. “A Defensoria Pública tem a atri-buição de promover os direitos humanos, dar orientação jurídi-ca e defesa judicial e extrajudi-cial aos necessitados. Por isso, no mínimo, tem de dar o exem-plo”, afi rmou Valdir Rossoni.

Ministros começam a colocar os cargos à disposição de DilmaPelo menos sete ministros – Aloizio Mercadante (Casa Civil), Mauro Borges (Desenvolvimento e Co-mércio Exterior), Manoel Dias (Trabalho), Marcelo Néri (Assuntos Estratégicos), Clélio Campolina (Ci-ência e Tecnologia), Moreira Franco (Aviação Civil) e Francisco Teixeira (Integração Nacional) – colo-caram os cargos à disposição da presidente Dilma Rousse� , informaram nesta quarta-feira (12) as as-sessorias dos ministérios.Embora com os cargos à disposição, esses minis-tros devem permanecer nos postos até o � nal do atual mandato da presidente. A atitude deles é diferente da de Marta Suplicy (Cultura), que nes-ta terça entregou carta de demissão e deixou o cargo – o ministério passou a ser conduzido inte-rinamente pela secretária-executiva Ana Cristina Wanzeler.O movimento para que os ministros coloquem os cargos à disposição foi articulado pelo ministro da Casa Civil, Aloizio Mercadante. A intenção é deixar a presidente à vontade para dar início à reforma ministerial depois que ela voltar da Austrália, onde participa nesta semana da reunião do G20 (as 20 maiores economias do mundo).Para Mercadante, as cartas são "gesto de gentile-za" dos ministros para com a presidente e não há obrigação da entrega. Segundo o ministro, a ideia era que todas cartas fossem entregues somente no dia 18, quando a presidente retorna da Austrá-lia, mas alguns se anteciparam.

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EmResumoPRÉ-NATAL

Grupo de gestantes de Wenceslau Braz faz último encontro do ano

O Grupo de Gestantes “Amor Incondicional”, de Wenceslau Braz, encerrou as suas ativida-des nesta terá-feira (11) no Centro de Refe-rência de Assistência Social (CRAS) local.Durante os encontros diversos temas foram trabalhos juntamente com pro� ssionais do CRAS e pro� ssionais da secretaria municipal de Saúde, entre eles a saúde das gestantes e os cuidados com o recém nascido; a impor-tância da amamentação e do pré-natal; ga-rantia dos direitos da gestante; alimentação durante a gestação, entre outros temas.Todas às gestantes que participam do grupo desenvolvido no CRAS recebem no último encontro um “Kit Bebê” que conta com frau-das descartáveis, mamadeiras, entre outros itens necessários para cuidar dos bebês.

DA [email protected]

Na tarde desta quarta-feira (12) estiveram reunidos no gabine-te do prefeito de Arapoti, Braz Rizzi (DEM), representantes das

empresas Capal, Arauco e Stora Enso, os setores de engenharia e jurídico da prefeitura, o pre-sidente da câmara municipal, Luiz Carlos Moreira (PV), e o vereador Nelson Marcolino, o Pepe (PV). Na pauta, a possível implantação do Contorno Sul no município.A proposta é fazer um desvio

por fora da cidade, fazendo com que os caminhões pesados não precisem mais trafegar pela área central, diminuindo assim vários transtornos. “Ainda é um estudo, mas todos os presentes acharam a ideia de grande valia para o município”, afi rma o pre-feito, Braz Rizzi.O próximo passo é estudar a


A itenção dos administradores e empresários locais é realizar um contorno que passe por fora do município

Comitê Gestor implanta base para atração de indústrias em JacarezinhoO Comitê Gestor de Desenvolvimento Em-presarial de Jacarezinho, grupo formado por líderes de diversos órgãos e entidades do município e que se reúne quinzenalmente, está desde o início do ano trabalhando para implantar a base necessária à atração de no-vas indústrias e à ampliação das existentes. A reunião desta terça-feira (11) aconteceu na sede do Instituto Tecnológico do Paraná – Te-cpar - e contou, além dos membros do comi-tê, com a presença do prefeito Sérgio Eduar-do de Faria, Dr. Sérgio (DEM).Dentre os assuntos tratados na reunião, foi discutida a reativação da Incubadora Tec-nológica, do Parque Tecnológico do Norte Pioneiro e do Parque Tecnológico Virtual. No próximo encontro, dia 25, o diretor-presiden-te do Tecpar, Júlio César Félix, estará presente, assim como outras autoridades e o prefeito, para assinatura de um Termo de Compromis-so para funcionamento do espaço, que con-ta com área de 120 mil metros quadrados. A proposta visa atrair empresas de base tecno-lógica, ou que estejam planejando investir em inovação, além de oferecer espaço dota-do da infraestrutura necessária para criação de novas empresas que tenham como foco o uso de novas tecnologias.O responsável pelo Tecpar em Jacarezinho, Luciano Gilberto Bernardes, que participa ativamente do Comitê Gestor, aposta na par-ceria com o Município para fazer a ponte en-tre os empreendedores e o Instituto. “A soma dos esforços e competências, do conheci-mento dos parceiros, tem a força necessária para alavancar esse segmento. O presidente do Tecpar vem apresentar pessoalmente sua proposta à Câmara Municipal no dia 24. Além da Prefeitura, deverão participar a UENP, IFPR, SEBRAE e Amunorpi, uma vez que se trata de um Parque Tecnológico regional”, explica Ber-nardes.Outra ação, para 2015, é desenvolver o em-preendedorismo nas escolas em parceria com o SEBRAE por meio do Programa Jovens Em-preendedores Primeiros Passos (JEPP). Este projeto incentiva a quebra de paradigmas e o desenvolvimento de habilidades e compor-tamentos empreendedores.

viabilidade técnica e o trajeto exato para a construção do Con-torno. “Estamos trabalhando em conjunto, buscando a melhor solução para esta questão. Espe-ramos que todos os envolvidos possam colaborar para um me-lhor desenvolvimento de Arapo-ti”, conclui o chefe de gabinete, Washington Luiz Pietrochinski.


Os produtores rurais de Jacare-zinho têm até o fi nal de dezem-bro para entregarem as notas fi scais de 2014. A informação é do responsável pela sala do Produtor Rural instalada na

Prefeitura José Lázaro Gutzlaff.“É importante apresentar esta documentação até o fi nal des-te período, assim pode ser prestado contas devidamente”, comenta José Lázaro. A Nota Fiscal do Produtor é um docu-mento fi scal obrigatório para acompanhar a produção agro-pecuária nas operações efetua-das pelos produtores rurais.Considera-se produtor rural a

Produtores rurais devem entregar notas fi scais até fi nal de dezembro

pessoa física que se dedica às ati-vidades de agricultura, pecuária, silvicultura, exploração fl orestal e pesca, e que realiza operações relativas à circulação de merca-dorias.José Lázaro também destaca que com a emissão da nota fi scal o município tem condições de sa-ber o quando foi comercializado e, em consequência, os recursos que poderão voltar ao meio rural

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em forma de benefícios. Além disto, é uma garantia para ob-tenção da sua aposentadoria e demais benefícios junto à Previdência Social. “Caso o produtor não entregue estas notas fi scais poderá acarretar o corte do cadastro em pro-gramas municipal, estadual e federal. Como é o caso da Compra Direta”, fi naliza José Lázaro Gutzlaff.

Prefeitura de Arapoti inicia estudo da implantação do Contorno Sul

MOBILIDADE

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Escola de Carlópolis promove evento culturalVI EXPOCULTURAL


Nesta semana acontece no Colégio Estadual Carolina Lu-pion, município de Carlópolis, a VI Expocultural. Trata-se da semana de integração Escola-Comunidade, onde alunos, pro-fessores e comunidade podem apreciar a exposição de traba-lhos artísticos, como danças, teatro, músicas e declamação de poesias. Estiveram presente na abertura do evento a chefe do Núcleo Re-gional de Educação, professora

Silvia Regina de Souza, e a coor-denadora da Educação e Traba-lho, professora Janaina Cecilia Lussi. Na oportunidade a profes-sora Silvia agradeceu a presença de toda a comunidade escolar, a diretora Simone Maria Teles, pela organização do evento que valoriza os talentos locais.Durante a solenidade os alu-nos do Colégio realizaram uma apresentação teatral intitulada “Carlos e Sra Lopes”, valorizan-do a cultura local. Após o teatro a banda “Big Bang” demonstrou um pouco do seu talento, con-tagiando a todos com músicas instrumentais. O evento pretende trazer integração entre escola e comunidade

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As trêsprimeiras

vogais

Som dolatido do cão

Rival do Interna-cional

(fut. RS)

(?) farpa-do, mate-rial paracercas

O inoxi-dável nãoenferruja

Partecolorida

dos olhos

52, em al-garismosromanos

Cadatermo da multipli-cação

AlcoólicosAnônimos

(sigla)

A piscinaprópria

paracrianças

Adornar;enfeitar Gato,

em inglês

Parede;biomboZombar

(a plateia)

De +uma

Branca;clara

Rancorviolento

Sílaba de"fastio"

Interjeiçãomineira

(?)-seca:babá

Minha e(?): nossaA "alma"do carro

(?) Rosa,atriz

De outromodo

Sílaba de"latir"

Primeiroverbete

Abdome (pop.)

Auxiliar do cirur-gião durante a

operação (fem.)

Regimede casa-

mento emque setem só

umcônjuge

Concede

Letra comsom de "j"em "gelo"

Área do e-difício emque ficamos eleva-

dores

3/cat — tai. 4/alva — hall. 5/arame.

PALAVRASCRUZADAS

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Caminhoneiro morre em acidente na “curva da Biquinha”, em IbaitiDA REDAÇÃ[email protected]

A “curva da Biquinha”, que fi ca entre Congoinhas e Ibaiti na PR-435 já é conhecida por aqueles que passam por ali como um lo-cal propenso a acidentes, grande parte deles por imprudência dos próprios motoristas que não re-duzem a velocidade na curva. Na tarde desta terça-feira (11) mais

uma pessoa morreu após sofrer um acidente no local.O caminhoneiro de Castro, José Adão Pinheiro de Lima, de 58 anos, que conduzia um carrega-mento de batatas, não conseguiu fazer a curva e perdeu o controle de seu caminhão, que capotou no matagal às margens da pista.O Polícia Rodoviária Estadual ainda não sabe ao certo o que teria motivado o capotamento, mas suspeita-se que o veículo teria perdido o freio e por isso José não conseguiu realizar a curva fechada.

ARQUIVO FOLHA EXTRA

SOBRESEXO

Como ter sexo ao ar livreSão muitos os espaços que se podem englobar dentro do ar livre: praias, parques, miradouros, clubes, pisci-nas. O espaço dependerá das fantasias e das preferên-cias do casal ou da situação em que ocorra o desejo.Mas além disso, é bastante importante certi� car-se que se encontram realmente sozinhos, e que não es-tão à vista de qualquer pessoa, ou da impertinente câ-mera de um celular. Isto é importante para preservar a sua privacidade, além de nos ajudar a evitar situações embaraçosas com a polícia ou qualquer outro corpo de segurança.

Escondido de olhares indiscretosEscolha um lugar onde esteja um pouco escondido de olhares indiscretos. Isto irá permitir-lhe estar ao li-vre, viver a fantasia, desfrutar da adrenalina mas sem correrem demasiados riscos de serem descobertos.Nada mais sensual que um bom sexo na praia, ou que um delicioso encontro no meio de um parque. Mas a verdade é que o sexo ao ar livre permite que o nosso corpo entre em contato com a � ora e a fauna, o que pode terminar em incômodos episódios, como pica-das, feridas, raspões, etc. Na medida do possível usem sempre uma toalha ou pedaço de tecido grande para se deitarem na grama, areia, entre outros. Desta for-ma evitarão situações incômodas.É certo que nem sempre estamos preparados para o sexo ao ar livre, mas há outros momentos em que tudo nos indica que acontecerá. Perante esse pres-sentimento o melhor é utilizar roupa cômoda, que lhe permita a rápida penetração sem a necessidade de se despirem por completo.No caso das raparigas os vestidos e as saias são as pe-ças mais recomendadas.

FONTE: http://relacoes.umcomo.com.br

Taxa de homicídios cai 41% nos nove primeiros meses de 2014 no Norte Pioneiro

DA REDAÇÃO/[email protected]

Dados divulgados na tarde desta quarta-feira (12) pela Secretaria de Segurança Pública do Paraná mostram que a taxa de homicí-dios caiu 41,67% no Norte Pio-neiro. Os números são referen-tes aos nove primeiros meses deste ano e são comemorados pelo comandante do 2º Batalhão de Polícia Militar (2ºBPM), o tenente-coronel Antonio Carlos de Morais.O comandante comenta que esta queda refl ete a maior intensifi ca-ção de ações por parte da Polícia Militar neste ano. Com o aumen-to de programas e operações, como a Planalto, houve redução da criminalidade de uma forma geral, de acordo com o tenente-coronel Morais. Outro fator cita-do pelo comandante foi a gran-de quantidade de armas de fogo retiradas de circulação pela PM neste ano. Ele diz que a esperança é que a queda desta taxa continue até o fi m de 2014, porém, o co-mandante comenta que esta é a época que os crimes são intensi-fi cados. “Por conta das festas de Natal e Ano Novo, geralmente o fi m do ano apresenta um aumen-to no número de homicídios. Mesmo assim, vamos continuar a fazendo nosso trabalho com fi nalidade de manter a taxa de homicídios em queda”, explica Para o tenente-coronel Morais, é necessário que as polícias militar e civil, assim como o Ministé-

rio Público e sistema judiciário continuem atuando de forma conjunta para que a taxa de ho-micídio possa cair cada vez mais. A queda desta taxa não foi exclu-sividade do Norte Pioneiro, mas aconteceu em todo o Paraná. No Estado a taxa de homicídios do-losos (aqueles com intenção de matar) caiu 21,3% no período avaliado, o segundo melhor re-sultado do Brasil.O secretário da Segurança Pú-blica, Leon Grupenmacher, afi r-

ma que a queda de homicídios no Estado tem sido contínua, o que demonstra o trabalho efeti-vo das polícias. “A redução nos índices criminais é refl exo dos investimentos em equipamentos e inteligência, além do compro-metimento das polícias com a população”, afi rmou. As maiores quedas foram veri-fi cadas nas regiões de Cornélio Procópio (-52,63%); Apuca-rana (-51,43%); Jacarezinho (-41,67%); Rolândia (-36,67%);

São Mateus do Sul (-36,36%); Foz do Iguaçu (-20,72%); Ma-ringá (-20,41%); Pato Branco (-19,44%); União da Vitória (-18,75%); Cascavel (-10,48%); Região Metropolitana de Curitiba (-8,33%); e Paranaguá (-7,58%). O número de homicídios dolo-sos é o principal indicador crimi-nal utilizado mundialmente para avaliar os resultados na área de segurança pública. Os dados ser-vem para orientar e planejar as ações das polícias.


O comandante do 2ºBPM, tenente-coronel Morais, atribui queda à maior quantidade de ações da PM na região. Ele também defende continuidade ações conjuntas com a PC

Para o Comandate Morais, aumento de ações da PM foram determinantes

DIVULGAÇÃO

Caminhão fi cou destroçado após colisão

A 6Q U I N T A - F E I R A , 1 3 D E N O V E M B R O D E 2 0 1 4 - E D. 1 2 4 1 DESTAQUES

DIVUlgAçãO

A jovem brazense Bianca de Miranda está se preparando para o vestibular de Direito, curso mais concorrido da UENP

Guilherme Capello [email protected]

Foi divulgada nesta semana a esperada relação candidato/vaga para o próximo vestibu-lar da Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP) que ocorrem nos próximos dias 23 e 24. O inédito ves-tibular para o recém criado curso de Odontologia terá a segunda maior concorrência entre todas as graduações ofertadas pela universidade, ficando atrás apenas de Di-reito.Apesar de já nascer como o segundo curso mais procu-rado da UENP, Odontolo-gia ainda está bem menos concorrido que o de outras universidades públicas do Paraná. Serão 40 vagas ofer-tadas pela UENP, sendo que quatro delas destinadas ex-clusivamente para a nota do

Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). Para o ves-tibular a concorrência é de 13,3 por vaga, enquanto pela o ENEM o número sobe para 73,3.Na Universidade Federal do Paraná (UFPR), a concorrên-cia de Odontologia no vesti-bular 2014/2015 foi de 15,2. O número é pouco maior que da UENP, porém, a UFPR oferece 64 vagas para o cur-so, 24 a mais que a universi-dade em Jacarezinho.Já na universidade Estadual do Oeste do Paraná (Unio-este), em Cascavel, a con-corrência para o curso de Odontologia é de 25,7 no vestibular 2015. Na Univer-sidade Estadual de Ponta Grossa (UEPG) a concorrên-cia é ainda maior. Fazendo a média entre as vagas de cotas para negros, escolas públicas e universais a concorrência para Odontologia é de 30,1. A Universidade Estadual de Maringá (UEM) é a institui-

ção de ensino superior pú-blica do Estado que tem a maior concorrência para o curso: 39,15 no vestibular de verão 2014.

MAIS E MENOS CONCORRIDOSMais uma vez, o curso de Di-reito foi o que obteve a maior procura de vestibulandos da UENP. Para quem vai prestar o vestibular, a concorrência será de 17,2. Já para quem espera uma vaga no curso de Direito apenas pela nota do ENEM irá enfrentar 91,6 concorrentes.Além de Direito e Odontolo-gia, outro curso que obteve grande procura foi Agro-nomia, que é oferecido no Campus Luiz Meneghel, em

Bandeirantes. A concorrên-cia do vestibular é de 9,4, enquanto a do ENEM é de 52 inscritos por vaga.Por outro lado também têm os cursos que basta o can-didato alcançar a nota de corte para conseguirem uma vaga. Pedagogia no perío-do vespertino nu Campus de Cornélio Procópio, por exemplo, apresenta uma concorrência de 0,3, ou seja, há três vagas para cada ves-tibulando. Já o curso de Le-tras Português/espanhol, em Jacarezinho, a concorrência também é menor que uma vaga por candidato: 0,6.

OS VESTIBULANDOSA brazense de 17 anos Bian-ca Quani de Miranda é uma

das 1092 pessoa que vão concorrer a às 70 vagas que a UENP oferece para o curso de Direito. Apesar de ainda nem ter terminado o Ensino Médio, Bianca se diz prepa-rada para o vestibular.Estudante do 3º ano, ela mantém uma rotina diária de estudos visando o vesti-bular que acontece daqui a 10 dias. Além das aulas nos períodos matutino e vesper-tino, ela ainda dedica algum tempo para estudar em casa. “A concorrência é grande, por isso precisa estudar bas-tante. Estou fazendo isso e sinto que estarei preparada no dia do vestibular”, conta a estudante.Além de prestar o vestibular da UENP, Bianca também irá

concorrer a vagas em outras faculdades particulares da região, mas a preferência dela vai para a universidade pública. “Além de não ter que pagar pelo ensino, o curso de direito da UENP é reconhecido como um dos melhores do Paraná”, expli-ca.Esse é o segundo vestibular que a jovem irá prestar. O primeiro foi no meio do ano e serviu para que ela possa ter maior conhecimento a respeito do processo seletivo e se preparar para a prova da UENP. “Eu estou preparada, talvez não para passar já, por ser muito concorrido. Mas estou bastante confiante que farei uma boa prova”, garan-te Bianca.

Recém inaugurado, curso de Odontologia é o segundo mais concorrido da UENPMais uma vez o curso que obteve a maior concorrência foi Direito. Já Pedagogia e Letras Português/Espanhol têm mais vagas que inscritos no vestibular

VESTIBULAR

luCaS aleiXoWenceslau [email protected]

O II Trilhão Aralama, que acontecerá em Arapoti nos dias 13 e 14 de dezembro, será beneficente. Todo o di-

nheiro arrecadado com as inscrições será revertido em brinquedos que serão distri-buídos no natal de crianças da zona rural. Antecipada-mente, as inscrições custam R$ 60. No dia, o valor sobe para R$ 70. A recepção dos pilotos co-meça às 14h do dia 13 de dezembro, no CTG Trempe de Aço. Às 20h do mesmo dia

terá confraternização, com carneiro, leitão e costela fogo de chão. No dia 14, as inscri-ções começam às 7h30, junto com café da manhã. A largada promocional será às 09h com deslocamento pelas princi-pais ruas da cidade. O encerramento está marca-do para as 13h, junto com almoço para os pilotos. Du-rante o evento ainda serão

Solidariedade: evento arrecadará dinheiro para natal de crianças carentes de Arapoti

distribuídos brindes, frutas e água no neutro, área de camping e camiseta para os 300 primeiros inscritos. Para maiores informações, entrar em contato com Diego, pelo telefone (43) 9139-6342.

O evento conta com o apoio da prefeitura de Arapoti, atra-vés da secretaria de Esportes e Lazer. “Sempre buscamos incentivar o mais variados tipos de esporte na cidade, e muito mais quando vem

acompanhado de uma ação solidária. Esperamos que muitos pilotos se inscrevam e ajudem a fazer o natal dessas crianças mais feliz”, afirma o secretário da pasta, Carlos Euclydes Mazzetti, o Riva.

gUIlhERME cApEllO - FOlhA ExTRA

B 1Q U I N T A - F E I R A , 1 3 D E N O V E M B R O D E 2 0 1 4 - E D. 1 2 4 1EDITAIS

SALTO DO ITARARÉ


PARANÁPREFEITURA MUNICIPAL DE WENCESLAU BRAZAnexo 14 - Balanço Patrimonial Administração Direta

Betha SistemasExercício 2013

Período: Janeiro à DezembroPágina: 1

ATIVO PASSIVOTÍTULOS Exercício Atual Exercício Anterior PASSIVO Exercício Atual Exercício Anterior

ATIVO CIRCULANTE

Caixa e Equivalentes de Caixa Créditos a Curto Prazo

ClientesCrédito Tributário a ReceberDívida Ativa TributáriaDívida Ativa não Tributária - ClientesCréditos de Transferência a ReceberEmpréstimos e Financiamentos Concecidos(-) Ajustes para Perdas de Créditos a Curto Prazo

Demais Créditos e Valores a Curto PrazoAdiantamentos Concedidos a Pessoal e a TerceirosTributos a Recuperar/CompensarOutros Créditos e Valores a Curto Prazo(-) Ajuste para Perdas Investimentos e Aplicações

Temporárias a Curto PrazoTítulos e Valores MobiliáriosAçõesBônusTitulos e Valores Mobiliários do RPPSOutros Títulos e Valores(-) Ajuste para Perdas

Estoques VPD Pagas Antecipadamente

ATIVO NÃO CIRCULANTE

Ativo Realizável a Longo Prazo Créditos a Longo Prazo

ClientesCrédito Tributário a ReceberDívida Ativa TributáriaDívida Ativa não Tributária - ClientesEmpréstimos e Financiamentos Concecidos(-) Ajustes para Perdas de Créditos a Longo Prazo

Demais Créditos e Valores a Longo PrazoAdiantamentos Concedidos a Pessoal e a TerceirosTributos a Recuperar/CompensarOutros Créditos e Valores a Curto Prazo(-) Ajuste para Perdas Investimentos e Aplicações

Temporárias a Longo PrazoTítulos e Valores MobiliáriosAçõesTitulos e Valores Mobiliários do RPPSOutros Títulos e Valores(-) Ajuste para Perdas

Estoques VPD Pagas Antecipadamente

5.515.664,93 0,003.254.587,48 0,00

2.218.187,06 0,000,00 0,000,00 0,00

2.218.187,06 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,00

40.040,79 0,000,00 0,000,00 0,00

40.040,79 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,00

2.849,60 0,000,00 0,00

23.418.264,41 0,00

0,00 0,00

0,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,00

0,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,00

PASSIVO CIRCULANTE

Obrigações Trabalhistas, Previdênciárias e Asssitenciais a Pagar a Curto PrazoPessoal a PagarBenefícios Previdênciários a PagarBenefícios Assistênciais a PagarEncargos Sociais a Pagar Empréstimos e

Financiamentos a Curto PrazoEmpréstimosFinanciamentosJuros e Encargos(-) Encargos Financeiros a Apropriar

Fornecedores e Contas a Pagar a Curto Prazo Obrigações Fiscais a Curto Prazo Provisões a Curto Prazo Demais Obrigações a Curto Prazo

PASSIVO NÃO-CIRCULANTE

Obrigações Trabalhistas, Previdênciárias e Asssitenciais a Pagar a Longo PrazoPessoal a PagarBenefícios Previdênciários a PagarBenefícios Assistênciais a PagarEncargos Sociais a Pagar Empréstimos e

Financiamentos a Longo PrazoEmpréstimosFinanciamentosJuros e Encargos(-) Encargos Financeiros a Apropriar

Fornecedores e Contas a Pagar a Longo Prazo Obrigações Fiscais a Longo Prazo Provisões a Longo Prazo Demais Obrigações a Longo Prazo Resultado DiferidoPatrimônio Social e Capital SocialAdiantamento para Futuro Aumento de CapitalReservas de Capital

Ajustes de Avaliação PatrimonialReservas de LucrosDemais ReservasResultados Acumulados Resultado do

Exercício Resultado de Exercícios Anteriores Ajustes de Exercícios Anteriores

(-) Ações / Cotas em Tesouraria

270.330,14 0,0049.854,75 0,00

0,00 0,000,00 0,000,00 0,00

49.854,75 0,0036.769,82 0,00

0,00 0,00100,00 0,00

36.669,82 0,000,00 0,00

111.886,38 0,000,00 0,000,00 0,00

71.819,19 0,00

6.513.123,51 0,00

5.182.808,49 0,00

0,00 0,000,00 0,000,00 0,00

5.182.808,49 0,001.330.315,02 0,00

0,00 0,001.330.315,02 0,00

0,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,00

20.847.451,86 0,000,00 0,000,00 0,00

95.018,75 0,000,00 0,000,00 0,00

1.208.005,08 0,002.353.796,25 0,00

0,00 0,00-1.145.791,17 0,00

0,00 0,00

TOTAL DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 22.150.475,69 0,00

TOTAL DO PASSIVO 6.783.453,65 0,00

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

ESP EC IFI CAÇÃO Exercício Atual Exercício Anterior

WENCESLAU BRAZ

PARANÁPREFEITURA MUNICIPAL DE WENCESLAU BRAZAnexo 14 - Balanço Patrimonial Administração Direta

Betha SistemasExercício 2013

Período: Janeiro à DezembroPágina: 2

ATIVO PASSIVOTÍTULOS Exercício Atual Exercício Anterior PASSIVO Exercício Atual Exercício Anterior

InvestimentosParticipações Permanentes

Participações Avaliadas pelo Método de Equivalência PatrimonialParticipações Avaliadas pelo Método de Custo(-) Redução ao Valor Recuperável

Propriedades para InvestimentoTerrenos e Imóveis para Futuras InstalaçõesBens Imóveis não Destinados a Uso(-) Depreciação Acumulada(-) Redução ao Valor Recuperável

Investimentos do RPPS de Longo PrazoTítulos e Valores MobiliáriosAplicação em Segmento de Imóveis(-) Redução a Valor Recuperável

Demais Investimentos Permanentes

0,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,00

ImobilizadoBens MóveisBens Imóveis(-)Depreciação, Exaustão e Amortização Acumuladas(-)Redução ao Valor Recuperável

IntangívelSoftwaresMarcas, Direitos e Patentes IndustriaisDireito de Uso de Imóveis(-) Amortização Acumulada(-)Redução do Valor Recuperável

23.418.264,41 0,006.471.829,05 0,0016.946.435,36 0,00

0,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,00

TOTAL 28.933.929,34 0,00 TOTAL 28.933.929,34 0,00

ATIVO FINANCEIRO 3.294.628,27 0,00 PASSIVO FINANCEIRO 313.554,98 0,00

ATIVO PERMANENTE 25.639.301,07 0,00 PASSIVO PERMANENTE 6.521.988,67 0,00

SALDO PATRIMONIAL 22.098.385,69 0,00


LEI Nº 2.676/2014 SÚMULA: INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, NAS MODALIDADES DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, DESTINADO A ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI NO MUNICÍPIO DE WENCESLAU BRAZ.

O povo do município de Wenceslau Braz, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, Atahyde Ferreira dos Santos Júnior, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica instituído o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, nas modalidades de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade (SIMASE). Parágrafo único. Entende-se por SIMASE o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas no Município de Wenceslau Braz, de acordo com a Lei Federal n° 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE. Art. 2º O Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo tem por objetivos: I – atender ao adolescente, em meio aberto por Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade, nos moldes estabelecidos no Sistema Nacional de Medidas Socioeducativas (Lei n° 12.594/2012 – SINASE), no Plano Estadual de Medidas Socioeducativas e no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/90); II – a responsabilidade do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação; III – a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento do seu Plano Individual de Atendimento – PIA; IV – criar condições para inserção, reinserção e permanência do adolescente no sistema de ensino. Art. 3° O Plano Individual de Atendimento (PIA) será elaborado sob a responsabilidade da equipe técnica do respectivo programa de atendimento, com a participação efetiva do adolescente e de sua família, representada por seus pais e responsáveis, no prazo de até 15 (quinze) dias do ingresso do adolescente e deverá conter: I – os resultados da avaliação interdisciplinar; II – os objetivos declarados pelo adolescente; III – a previsão de suas atividades de integração social e/ou capacitação profissional; IV – as atividades de integração e apoio à família;V – formas de participação da família para efetivo cumprimento do Plano Individual de Atendimento – PIA; VI – as medidas específicas de atenção à saúde. Art. 4° O acesso ao Plano Individual de Atendimento – PIA, será restrito aos servidores do respectivo programa de atendimento, ao adolescente e a seus pais ou responsável, ao Ministério Público e ao seu advogado, ou por expressa autorização judicial. Art. 5° O SIMASE será organizado por meio de programas de atendimento, sob responsabilidade da Prefeitura Municipal de Wenceslau Braz, por meio do Centro de Referência da Assistência Social – CREAS, podendo ser executado em parceria com as entidades de atendimento socioeducativo de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade do Município. Art. 6° O SIMASE consistirá em: I – atender aos adolescentes deste Município que tenham cometidos delitos de pequeno potencial ofensivo, encaminhados pela Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Wenceslau Braz; II – promover atividades que envolvam aprendizado relativo à cidadania, informática, esportes, recreação, artes e cultura; III – capacitar os adolescentes participantes do programa para o ingresso no mercado de trabalho; IV – implementar parcerias com entes públicos e com a iniciativa privada para a concessão de estágios e trabalho, para os adolescentes atendidos pelo programa. Art. 7° O Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênios com entidades de direito público e/ou entidades de direito privado, bem como estabelecer parcerias com empresas particulares, visando o desenvolvimento das atividades relativas à execução das medidas socioeducativas de que trata esta Lei. Parágrafo único. Fica autorizado o aporte de recursos de instituições públicas ou privadas, interessadas em financiar o SIMASE, por meio de convênios ou outro instrumento congênere a que se dará ampla publicidade e que deverá ser objeto de discussão com a sociedade. Art. 8° O SIMASE ficará a cargo da Secretaria Municipal de Assistência Social, a quem caberá estabelecer normas e procedimentos para sua implantação, controle, acompanhamento e fiscalização. Art. 9° As despesas oriundas da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Município. Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Wenceslau Braz, 12 de novembro de 2014.

ATAHYDE FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORPREFEITO MUNICIPAL

RESOLUÇÃO nº 006/2014-CMDCA SÚMULA: Aprova o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, do Município de Wenceslau Braz – Paraná.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA – do município de Wenceslau Braz, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990(Estatuto da Criança e do Adolescente), pela Resolução 161/2013/CONANDA, pela Lei Municipal nº 2.040/2007, bem como pelas alterações da Lei nº 2.255 e, por fim, pela Ata nº 012/2014 da Sessão Ordinária do dia 04 de novembro de 2014, e :

CONSIDERANDO o disposto no art. 227, caput e § 7º, e no art. 204 da Constituição; CONSIDERANDO o disposto no art. 4º, "d"; nos incisos II e IV do art. 88; art. 260, caput e §§ 2º, 3º e 4º e no parágrafo único do art.

261, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente;CONSIDERANDO o disposto nos inciso § 3º do art. 5º da Lei 12.594, de 18 de janeiro de 2012; e CONSIDERANDO os princípios, as diretrizes e as normativas que estabeleceram o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo -

SINASE como política pública, de caráter intersetorial, destinada especificamente ao adolescente que pratique ato infracional; RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Wenceslau Braz, que prevê ações articuladas, para os próximos 10 (dez) anos, nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, capacitação para o trabalho e esporte para os adolescentes que se encontram em cumprimento de medidas socioeducativas, e apresenta as diretrizes e o modelo de gestão do atendimento socioeducativo.

Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Wenceslau Braz, 04 de novembro de 2014

SUZANA APARECIDA DE SOUZA Presidente do CMDCA.

Considerando que o endereço constante no cadastro do Sistema Único de Benefícios está incompleto, impossibilitando a emissão de correspondência e, em cumprimento ao disposto no art. 305, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999, facultamos à interessada, abaixo relacionada, o prazo de 30 dias, a contar da data da publicação deste edital, para recorrer da decisão apresentada no Ofício de Defesa à Junta de Recursos da Previdência Social, bem como vistas ao dossiê relativo ao assunto comunicado na Gerência Executiva do INSS em Ponta Grossa. MARIA DE LOURDES MARTOS N/B: 31/135.984.583-3

GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSS EM PONTA GROSSA

EDITAL DE RECURSO

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Ministério da Previdência Social

PINHALÃO

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ESTADO DO PARANÁPREFEITURA MUNICIPAL DE PINHALAOEXTRATO CONTRATUALContrato Nº..: 98/2014Contratante..: PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHALAOContratada...: ISAC DIEGO DA ROSA - MEValor............: 16.557,50 (dezesseis mil quinhentos e cinqüenta e sete reais ecinqüenta centavos)Vigência.......: Início: 12/11/2014 Término: 12/11/2015Licitação......: PREGÃO PRESENCIAL Nº.: 40/2014Recursos.....: Dotação: 2.030.3.3.90.30.00.00.00.00 (196),2.035.3.3.90.39.00.00.00.00 (214), 2.032.3.3.90.30.00.00.00.00 (318),2.032.3.3.90.30.00.00.00.00 (319), 2.032.3.3.90.30.00.00.00.00 (320),2.032.3.3.90.30.00.00.00.00 (321), 2.032.3.3.90.39.00.00.00.00 (330),2.032.3.3.90.39.00.00.00.00 (333), 2.032.3.3.90.39.00.00.00.00 (334)Objeto..........: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIAL-IZADA NAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RECARGA DE OXIGÊNIO E AQUISIÇÃODE CILINDROS DE OXIGÊNIOS E ACESSÓRIOS PARA SEU USOPinhalão, 12 de Novembro de 2014

AVISO DE CONVOCAÇÃO- SEGUNDO COLOCADO PREGÃO PRESENCIAL N. º 70/2013-PROCESSO ADM. Nº. 104/2013

OBJETO: “Aquisição de Veículos 0km, Bens Permanentes (Móveis, eletrodomésticos, Eletrônicos, Microcomputadores, Impressoras, Notebooks) Utensílios domésticos, entre outros conforme Contrato de Repasse da OGU nº 031698-13/2010/MDA.” O Município de Wenceslau Braz, Estado do Paraná, através da Pregoeira torna público que em face da decisão do Prefeito Municipal juntamente com parecer proferido pela Assessoria Jurídica. Convoca as empresas que participaram do Pregão Presencial acima mencionado, para que no dia 18 de novembro 2014 às 14:00, compareçam na sede da prefeitura Municipal, na rua expedicionários nº 200, Centro, Wenceslau Braz, para que seja procedida a negociação com a empresa RODRIGO GODOI -ME, classificada em 2º lugar no certame. A contratação se dará nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório. Caso não aceite será convocado o terceiro classificado e assim sucessivamente até que seja efetivada a contratação, ou seja, decidida pela revogação da licitação. Esclarecimentos poderão ser obtidos no Edifício da Prefeitura Municipal, pelo fone: (43) 3528-1010 e 3528-1157.

Wenceslau Braz-Pr, em 12 de novembro de 2014.

Mônica de Oliveira Pregoeira Municipal

Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Wenceslau Braz/PR INTRODUÇÃO

A construção do Plano Municipal de Atendimento vai de encontro à necessidade de articular e sistematizar uma política de atendimento socioeducativo para adolescentes em conflito com a lei, preconizado pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE. Este Plano Municipal contempla ações de forma articulada entre diversos setores da Rede de Garantia de Direitos, buscando uma pactuação de objetivos, metas e prazos para ampliarmos a oferta de atendimento de adolescente que cometeram ato infracional. Em consonância com as orientações encaminhadas, este plano traça metas decenais, sem no entanto perder de vista que a não publicação do Plano Estadual limita nossa construção, sendo necessário futuros ajustamentos do presente Plano assim que o Plano Estadual seja divulgado, para que sigamos um norteamento uníssono de atuação com os demais municípios do Paraná. Ainda em sintonia com as orientações encaminhadas, trabalharemos o Plano à partir de cinco eixos, sendo eles: : 1)Atendimento inicial; 2) Atendimento aos adolescentes e às Famílias; 3) Medida Sócio-educativa: Prestação de Serviços à Comunidade e Liberdade Assistida; 4) Capacitação Profissional; 5) Sistema de Informação. O diagnóstico que apresentaremos a seguir foi parcialmente realizado juntamente ao debate do Plano Decenal da Criança e Adolescente, onde foi realizada reuniões setoriais, resolução de questionários e contribuições das mais diversas áreas. Além disso, para o bom cumprimento do presente plano, foram feitas reuniões com pauta exclusiva sobre Medidas socioeducativas com a Rede de Garantia de Direitos, onde participaram Secretaria Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal da Saúde, Secretaria Municipal da Educação, Secretaria Municipal de Habitação, APAE, Conselho Tutelar, CMAS, CMDCA, CONSEG, Polícias Civil e Militar, Ministério Pùblico e Tribunal de Justiça, buscando aperfeiçoar o atendimento intersetorial e interdisciplinar ao adolescente em ato infracional. Os dados da realidade local, o perfil e as necessidades dos adolescentes e a rede de serviços existentes serviu de base para se produzir um conhecimento iluminador de caminhos necessários para a promoção de iniciativas voltadas a diminuição dos fatores de risco e para a promoção dos fatores de proteção dos adolescentes do município. Nesta direção, a proposta deste plano sócio-educativo é desenvolver ações integradas com a rede de atendimento à criança e ao adolescente em Wenceslau Braz, com o objetivo de proporcionar a efetivação dos direitos fundamentais consagrados ao adolescente na Constituição Federal (art. 227) e no ECA (art.4º), garantindo-lhe sua condição de cidadão. Desta forma, as ações visam promover a melhoria, a otimização dos recursos disponíveis, a consolidação de uma rede articulada e integrada de atendimento ao adolescente e a implementação de ações sociais eficazes de prevenção da violência. Vale ressaltar que, o Plano Municipal de Atendimento Sócio-educativo se concretizará pela ação articulada dos sistemas, órgãos e organizações estaduais e municipais responsáveis pela garantia de direitos dos adolescentes no município de Wenceslau Braz. Optamos, a seguir, unir ao mesmo tópico a caracterização geral do município e de algumas áreas com o diagnóstico específico, para que possamos ter uma visão mais holística do todo. Município: Wenceslau Braz/PR Porte Populacional: Pequeno I Prefeitura Municipal Prefeito: Athayde Ferreira dos Santos Júnior Mandato do Prefeito(a): Início: 01/01/2013 Término: 31/12/2016 CNPJ: 76.920.800/0001-92 Endereço: Rua Expedicionário, 200 CEP: 84950-000 Telefone: 43-35281010 Fax: 43 - 35281010 Email: [email protected] Site: http://www.wenceslaubraz.pr.gov.br/ Órgão Gestor da Assistência Social Nome do órgão gestor: Secretaria Municipal de Assistência Social Número da lei de criação do órgão: Data criação: Responsável: Claudete Tereza Pereira Costa Ato de nomeação do(a) gestor (a): Portaria n° 07/2013 Data nomeação: 02/01/2013 Endereço órgão gestor: Avenida Avelino Vieira, 290 CEP: 84950000 Telefone: (43) 3528-15490/ 3528-2553 E-ail: [email protected] Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS Número da Lei de Criação: 856/95 Data criação: 25/09/1995 Endereço CMAS: Avenida Avelino Vieira, 290 CEP: 84950000 Telefone: (43) 3528-1549 E-mail: [email protected] Nome do Presidente:

Nome do Secretário(a) executivo(a): Número total de membros: 10 titulares/10 suplentes Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA Número da Lei de Criação: Data criação: 25/09/1995 Endereço CMDCA: Avenida Avelino Vieira, 290 CEP: 84950000 Telefone: (43) 3528-1549 E-mail: [email protected] Nome do Presidente: Nome do secretario(a) executivo(a): Número total de membros: 10 titulares/10 suplentes CARACTERIZAÇÃO DO MUNICÍPIO E DIAGNÓTICO Visando a boa elaboração do presente Plano Municipal, faz-se necessário a contextualização do diagnóstico da rede de atendimento das Medidas Socioeducativas com os dados gerais do município relacionados ao emprego, saúde, educação, economia, sabendo que tal parâmetro permite um aprofundamento palpável com a realidade das causas do conflito com a lei e suas condicionantes de caráter social, político e econômico, nos permitindo a reflexão político pedagógica sobre estratégias de intervenções. Para esta finalidade utilizou-se os dados oriundos do Plano Municipal da Assistência Social de Wenceslau Braz, do Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que se encontra em processo de construção e das informações prestadas pelas instituições que compõe a Rede de Garantia de Direitos nos permitindo um profundo trabalho de diagnóstico e levantamento de dados do município. O município de Wenceslau Braz, de acordo com o IBGE (2010), possui uma área territorial de 397,916 Km², com 19.298 habitantes, e uma densidade demográfica de 48,50 hab/Km². A media de pessoas por domicilio é de 3,07. Do total de habitantes 15.509 na área urbana e 3.789 na área rural. Pelo número de habitantes o município enquadra-se ainda como Pequeno Porte I. A estimativa da população para 2013 era de 19.838 habitantes.

Verfica-se que a população do município reduziu entre os Censos Demográficos de 2000 e 2010, à taxa de -0,13% ao ano, passando de 19.552 para 19.298 habitantes. Essa taxa foi inferior àquela registrada no Estado, que ficou em 0,89% ao ano, inferior à cifra de 0,88%

DECRETO Nº. 095/2014 SÚMULA: Dispõe sobre o horário de funcionamento do comércio no período de 08 a 24 de dezembro de 2014.

O PREFEITO MUNICIPAL DE WENCESLAU BRAZ no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de WENCESLAU BRAZ e autorização contida no Art. 21 da Lei Municipal 2.619/2013.

DECRETA: Art. 1º. Nos períodos de 08 à 23 de dezembro de 2014, o comércio poderá ficar aberto até as 22:00hs.

Art. 2º. No dia 24 de dezembro de 2014 o comércio poderá ficar aberto até as 18:00hs. Art. 3º. Os dias 25 de dezembro de 2014 e 1º de janeiro de 2015 respectivamente são

considerados feriados nacionais. Art. 4º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em

contrário. Wenceslau Braz, 11 de novembro de 2014.

____________________________________________ ATAHYDE FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR

Prefeito Municipal

WENCESLAU BRAZ

AVISO DE CONVOCAÇÃO- SEGUNDO COLOCADO PREGÃO PRESENCIAL N. º 70/2013-PROCESSO ADM. Nº. 104/2013

OBJETO: “Aquisição de Veículos 0km, Bens Permanentes (Móveis, eletrodomésticos, Eletrônicos, Microcomputadores, Impressoras, Notebooks) Utensílios domésticos, entre outros conforme Contrato de Repasse da OGU nº 031698-13/2010/MDA.” O Município de Wenceslau Braz, Estado do Paraná, através da Pregoeira torna público que em face da decisão do Prefeito Municipal juntamente com parecer proferido pela Assessoria Jurídica. Convoca as empresas que participaram do Pregão Presencial acima mencionado, para que no dia 18 de novembro 2014 às 14:00, compareçam na sede da prefeitura Municipal, na rua expedicionários nº 200, Centro, Wenceslau Braz, para que seja procedida a negociação com a empresa RODRIGO GODOI -ME, classificada em 2º lugar no certame. A contratação se dará nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório. Caso não aceite será convocado o terceiro classificado e assim sucessivamente até que seja efetivada a contratação, ou seja, decidida pela revogação da licitação. Esclarecimentos poderão ser obtidos no Edifício da Prefeitura Municipal, pelo fone: (43) 3528-1010 e 3528-1157.

Wenceslau Braz-Pr, em 12 de novembro de 2014.

Mônica de Oliveira Pregoeira Municipal


ao ano da Região Sul, e inferior à cifra de de 0,88% ao ano da Região Sul (SAGI). Em relação à distribuição da população por sexo é possível afirmar

que existe um equilíbrio entre a população feminina (9.787 mulheres) e a população masculina (9.510 homens). Já em relação ao tipo de domicílio, a predominância é ur bana.

No período entre 2000 e 2010 a taxa de urbanização apresentou alteração. A população urbana em 2000 representava 76,09% e em 2010 a passou a representar 80,37% do total. Neste mesmo período a estrutura demográfica também apresentou mudanças no município. Verificou-se ampliação da população idosa que cresceu 2,0% em média ao ano. Em 2000, este grupo representava 10,8% da população, já em 2010 detinha 13,3% do total da população municipal.

Importante destacar que, desta população idosa, 243 pessoas recebem o Benefício de Prestação Continuada, e apenas 174 estão inseridas no Cadastro Único. Sendo necessário, portanto, aperfeiçoar estratégias de busca ativa e acompanhamento deste público usuário da política de Assistência Social. O segmento etário de 0 a 14 anos apresentou redução entre 2000 e 2010, com média de -2,0% ao ano. Crianças e jovens detinham 28,9% do contingente populacional em 2000, o que correspondia a 5.650 habitantes. Em 2010, a participação deste grupo reduziu para 23,9% da população, totalizando 4.616 habitantes. O segmento etário de 15 a 59 anos registrou crescimento populacional,em média 0,27% ao ano, passando de 11.799 habitantes em 2000 para 12.119 em 2010. Em 2010, este grupo representava 62,8% da população do município .

Seria de grande relevância a realização de um diagnóstico das situaçãoes de vulnerabilidade por faixa etária, com a finalidade de identificar a demanda real e a necessidade de cobertura de atendimento nos serviços socioassistenciais, principalmente o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos. Destaca-se que mais de 30% da polpulação total está entre 0 a 18 anos formando um segmento específico - crianças e adolescentes - , para o qual ainda não há no município uma política de atenção estruturada, com Conselho, Plano e Fundo funcionado adequadamente para garantir proteção integral. Aspectos Socioeconomicos

O Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDH-M) em 2010 é de 0,687, e observa-se um avanço em relação ao ano de 2000 (0,585) e 1991 (0,660). De acordo com a classificação do PNUD, o município está entre as regiões consideradas de médio desenvolvimento humano (IDH entre 0,5 e 0,8). No entanto, o município apresenta IDH-M abaixo da média estadual (0,749). Os avanços mais notáveis, considerando o IDHM, foram nas dimensões de Educação e Longevidade respectivamente. De acordo com a classificação do IPARDES, o município está entre as regiões consideradas de médio desempenho (IPDM 0,600 a <0,800).

Conforme dados do último Censo Demográfico, no município, em agosto de 2010, a população total era de 19.298 residentes, dos quais 949 se encontravam em situação de extrema pobreza, ou seja, com renda domiciliar per capita abaixo de R$ 70,00. Isso significa que 4,9% da população municipal vivia nessa situação. Do total de extremamente pobres, 227 (23,9%) viviam no meio rural e 722 (76,1%) no meio Urbano.

A estimativa de famílias que vivem com renda per capta até meio salário mínimo, de acordo com o IBGE (2010), é de 2.346 famílias, e com renda per capta de ¼ do salário mínimo é de 1.436 famílias.

De acordo com os registros do Cadastro Único, referente a janeiro de 2014, haviam o total de 2.543 famílias inscritas (7.858 pessoas), com o seguinte perfil de renda:

Conforme dados do último Censo Demográfico, no município, em agosto de 2010, a população total era de 19.298 residentes, dos quais 949 se encontravam em situação de extrema pobreza, ou seja, com renda domiciliar per capita abaixo de R$ 70,00. Isso significa que 4,9% da população municipal vivia nessa situação. Do total de extremamente pobres, 227 (23,9%) viviam no meio rural e 722 (76,1%) no meio Urbano.

A estimativa de famílias que vivem com renda per capta até meio salário mínimo, de acordo com o IBGE (2010), é de 2.346 famílias, e com renda per capta de ¼ do salário mínimo é de 1.436 famílias.

De acordo com os registros do Cadastro Único, referente a janeiro de 2014, haviam o total de 2.543 famílias inscritas (7.858 pessoas), com o seguinte perfil de renda:

Faixa de Renda Famílias cadastradas Pessoas cadastradas

Renda per capita mensal de até 1/2 salário mínimo 2.245 7.434 Renda per capita mensal entre R$ 140,00 e 1/2 salário mínimo 682 2.166 Renda per capita mensal de até R$ 140,00 1.563 5.268 Renda per capita mensal entre R$70,01 e R$140,00 425 1.621 Renda per capita mensal de até 70,00 1.138 3.647

Fonte: Portal SAGI

Observa-se que o número de pessoas em situação de extrema pobreza representa 18,89% da população total, enquanto os dados do IBGE registraram em 2010 a taxa de 4,9%. Considerando esta divergência nos dados, há a possibilidade de aumento desta taxa, ou de erro na coleta e no preenchimento dos dados do Cadastro Único. Faz-se necessário, portanto, analisar a coleta de dados e o preenchimento do Cadastro Único, e concentrar esforços na qualificação das informações registradas. Educação

Referente aos indicadores de educação, conforme dados do último Censo Demográfico em 2010, a taxa de analfabetismo das pessoas de 10 anos ou mais era de 10,0%. Na área urbana, a taxa era de 9,5% e na zona rural era de 12,0%. Entre adolescentes de 10 a 14 anos, a taxa de analfabetismo era de 1,9%. A taxa de analfabetismo das pessoas de 10 anos ou mais no município é de 11,5 %, maior que a taxa estadual (6,2 %) e nacional (9,4%). Na tabela a seguir consta a taxa de analfabetismo segundo faixa etária, de acordo com IPARDES (2013), baseado em dados do IBGE 2010. Foi considerado como analfabetas as pessoas maiores de 15 anos que declaram não serem capazes de ler e escrever um bilhete simples ou que apenas assinam o próprio nome, incluindo as que aprenderam a ler e escrever, mas esqueceram.

Faixa Etária (anos) Taxa(%) De 15 ou mais 10,96 De 15 a 19 1,66 De 20 a 24 1,15 De 25 a 29 3,31 De 30 a 39 3,80 De 40 a 49 9,23 De 50 a mais 24,58

Fonte: IPARDES (2013) No que concerne à taxa de atendimento da rede educacional do município, os dados do Censo foram calculados por faixa etária.

Observa-se no gráfico abaixo o percentual de crianças não atendidas na rede educacional segundo faixa etária – 2010:

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDEDIVISÃO DE LICITAÇÃO – [email protected]

RUA PLACÍDIO LEITE Nº 148 CENTRO CÍVICO CEP 84990-000 FONE (043) 3512-3162

CNPJ Nº 75.658.377/0001-31 – 09.277.712/0001-27EXTRATO DE CONTRATO

Contrato: 259/2014Pregão: 96/2014

Contratante: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDEContratada: OLYMPUS OPTICAL DO BRASIL LTDAObjeto: Aquisição de aparelho microscópio visando atender as neces-

sidades da Secretaria Municipal de Saúde.Dotação Orçamentária: 1000110304000422534490520000Valor Contrato: R$ 4.513,33Prazo Execução: Até 11/12/2014Prazo Vigência: Até 11/12/2014Data Assinatura: 12/11/2014

ARAPOTI

JUNDIAÍ DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ DO SULEstado do ParanáEXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOSPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 025/2014MODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº 018/2014TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO UNITÁRIOÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO REGISTRO: PREFEITURA MU-NICIPAL DE JUNDIAÍ DO SULVALIDADE DA ATA: 01 (um) ano.COMPRA, COMPRA, através de REGISTRO DE PREÇOS, Aquisição de materiais de Higiene e Limpeza para: Escola Municipal do Campo Maria Rute Conde E.F.; Escola Municipal Professora Vilma Vieira Pereira Marques E.F.; Centro Municipal de Educação Infantil Nice Braga e Centro Municipal de Educação Infantil José Augusto de Andrade e Departamento de Habitação, Urbanismo e Saneamento, a serem retirados parceladamente por um período estimado de 12 (doze) meses conforme a necessidade, constantes do Memorial Descritivo (Anexo I) do Edital, constantes do Memorial Descritivo (Anexo I) deste Edital.LOTE I - MATERIAL DE HIGIÊNE E LIMPEZA

Classificação Empresa Vencedora Valor Total1ª Supermercado Brunhari Ltda 7.537,652ª Hiperclean Produtos de Limpeza Ltda -

ME 6.866,103ª Tereza Ernestina Dayeh 6.372,004ª Kleber Arrabaça Barbosa EPP 5.870,005ª L. de Lima Minemercado - ME 5.039,00

Total31.684,75

VALOR GLOBAL DO LOTE I - R$31.684,75 (Trinta e um mil seiscentos e oitenta e quatro reais e setenta e cinco centavos), con-forme realização de Pregão Presencial nº 018/2014.Jundiaí do Sul - PR, 11 de novembro de 2014.Marcio Leandro da SilvaPrefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ DO SULEstado do Paraná

EXTRATO DE TERMO ADITIVO3º TERMO ADITIVO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE

SERVÍÇO DE JORNAL PARA PUBLICAÇÃO DOS ATOS OFICI-AIS DO MUNICÍPIO Nº008/2013

PARTES: Município de Jundiaí do Sul e a empresa ALCEU OLIVEI-RA DE ALMEIDA JUNIOR – FOLHA EXTRA

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo Licitatório Tomada de Preços nº 001/2013- (PMJS), nos termos da Lei 10.520/2002 e

8.666/93. ESPÉCIE: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Ser-

viços nº. 008/2013.OBJETO: Aumento em 25% (vinte e cinco porcento) no valor Total do Contrato Original de Prestação de Serviços nº. 008/2013, com

autorização legal do artigo 57, Inciso II, Artigo 65, Inciso I e II, da Lei 8.666/93 e alterações posteriores.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Com previsão na Lei e Resolução Orçamentária nº 456 de 17 de dezembro de 2013.

VIGÊNCIA: até 08/04/2015.VALOR: R$ - 11.287,50 (onze mil duzentos e oitenta e sete reais e

cinquenta centavos)DATA DA ASSINATURA: 11/11/2014.

FORO: Comarca de Ribeirão do Pinhal – Pr.Jundiaí do Sul – PR, 11 de novembro de 2014.

Marcio Leandro da SilvaPrefeito Municipal


EXTRATO DE CONTRATO DE FORNECIMENTO Nº. 063/2014 PARTES: Município de Jundiaí do Sul e a empresa Tereza Ernestina

Dayeh CNPJ:78.767.480/0001-08FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão Presencial nº 018 /2014, nos termos das Leis Federal nº. 10.520/2002 e 8.666/93, e suas alterações

posteriores.OBJETO: : COMPRA, através de REGISTRO DE PREÇOS,

Aquisição de materiais de Higiene e Limpeza para: Escola Municipal do Campo Maria Rute Conde E.F.; Escola Municipal Professora Vilma

Vieira Pereira Marques E.F.; Centro Municipal de Educação Infantil Nice Braga e Centro Municipal de Educação Infantil José Augusto de Andrade e Departamento de Habitação, Urbanismo e Saneamento, a

serem retirados parceladamente por um período estimado de 12 (doze) meses conforme a necessidade.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA com previsão na lei Orçamentária nº 456 de 17 de dezembro de 2013 na nomenclatura a seguir:

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 09 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

001 – DEC - DIVISÃO DE EDUCAÇÃO12.122.0010-2046 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE

EDUCAÇÃO 01630 - 3.3.90.30.00.00 - 0 - 0 - 103 - Material de Consumo01640 - 3.3.90.30.00.00 - 0 - 0 - 104 - Material de Consumo

13 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SANEAMENTO001 – GABINETE DO DIRETOR

17.122.0010-2098 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SA-

NEAMENTO 04170 - 3.3.90.30.00.00 - 0 - 0 - 000 - Material de Consumo

15 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO,URBANISMO E OBRAS PUBLICAS

001 – DIVISÃO DE HABITAÇÃO16.122.0010-2115 - MANUTENÇÃO E COORDENAÇÃO DAS

ATIVIDADES DA DIVISÃO DE HABITAÇÃO 05070 - 3.3.90.30.00.00 - 0 - 0 - 000 - Material de Consumo

VIGÊNCIA: Em até 12(doze) meses após assinatura do Contrato e publicação do extrato podendo ser prorrogado em comum acordo

entre ambas as partes e em conformidade com a lei 8.666/93.VALOR: R$ 6.372,00 (seis mil trezentos e setenta e dois reais),

DATA DA ASSINATURA: 11 de novembro de 2014FORO: Comarca de Ribeirão do Pinhal.

Marcio Leandro da SilvaPREFEITO MUNICIPAL

Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Wenceslau Braz/PR INTRODUÇÃO

A construção do Plano Municipal de Atendimento vai de encontro à necessidade de articular e sistematizar uma política de atendimento socioeducativo para adolescentes em conflito com a lei, preconizado pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE. Este Plano Municipal contempla ações de forma articulada entre diversos setores da Rede de Garantia de Direitos, buscando uma pactuação de objetivos, metas e prazos para ampliarmos a oferta de atendimento de adolescente que cometeram ato infracional. Em consonância com as orientações encaminhadas, este plano traça metas decenais, sem no entanto perder de vista que a não publicação do Plano Estadual limita nossa construção, sendo necessário futuros ajustamentos do presente Plano assim que o Plano Estadual seja divulgado, para que sigamos um norteamento uníssono de atuação com os demais municípios do Paraná. Ainda em sintonia com as orientações encaminhadas, trabalharemos o Plano à partir de cinco eixos, sendo eles: : 1)Atendimento inicial; 2) Atendimento aos adolescentes e às Famílias; 3) Medida Sócio-educativa: Prestação de Serviços à Comunidade e Liberdade Assistida; 4) Capacitação Profissional; 5) Sistema de Informação. O diagnóstico que apresentaremos a seguir foi parcialmente realizado juntamente ao debate do Plano Decenal da Criança e Adolescente, onde foi realizada reuniões setoriais, resolução de questionários e contribuições das mais diversas áreas. Além disso, para o bom cumprimento do presente plano, foram feitas reuniões com pauta exclusiva sobre Medidas socioeducativas com a Rede de Garantia de Direitos, onde participaram Secretaria Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal da Saúde, Secretaria Municipal da Educação, Secretaria Municipal de Habitação, APAE, Conselho Tutelar, CMAS, CMDCA, CONSEG, Polícias Civil e Militar, Ministério Pùblico e Tribunal de Justiça, buscando aperfeiçoar o atendimento intersetorial e interdisciplinar ao adolescente em ato infracional. Os dados da realidade local, o perfil e as necessidades dos adolescentes e a rede de serviços existentes serviu de base para se produzir um conhecimento iluminador de caminhos necessários para a promoção de iniciativas voltadas a diminuição dos fatores de risco e para a promoção dos fatores de proteção dos adolescentes do município. Nesta direção, a proposta deste plano sócio-educativo é desenvolver ações integradas com a rede de atendimento à criança e ao adolescente em Wenceslau Braz, com o objetivo de proporcionar a efetivação dos direitos fundamentais consagrados ao adolescente na Constituição Federal (art. 227) e no ECA (art.4º), garantindo-lhe sua condição de cidadão. Desta forma, as ações visam promover a melhoria, a otimização dos recursos disponíveis, a consolidação de uma rede articulada e integrada de atendimento ao adolescente e a implementação de ações sociais eficazes de prevenção da violência. Vale ressaltar que, o Plano Municipal de Atendimento Sócio-educativo se concretizará pela ação articulada dos sistemas, órgãos e organizações estaduais e municipais responsáveis pela garantia de direitos dos adolescentes no município de Wenceslau Braz. Optamos, a seguir, unir ao mesmo tópico a caracterização geral do município e de algumas áreas com o diagnóstico específico, para que possamos ter uma visão mais holística do todo. Município: Wenceslau Braz/PR Porte Populacional: Pequeno I Prefeitura Municipal Prefeito: Athayde Ferreira dos Santos Júnior Mandato do Prefeito(a): Início: 01/01/2013 Término: 31/12/2016 CNPJ: 76.920.800/0001-92 Endereço: Rua Expedicionário, 200 CEP: 84950-000 Telefone: 43-35281010 Fax: 43 - 35281010 Email: [email protected] Site: http://www.wenceslaubraz.pr.gov.br/ Órgão Gestor da Assistência Social Nome do órgão gestor: Secretaria Municipal de Assistência Social Número da lei de criação do órgão: Data criação: Responsável: Claudete Tereza Pereira Costa Ato de nomeação do(a) gestor (a): Portaria n° 07/2013 Data nomeação: 02/01/2013 Endereço órgão gestor: Avenida Avelino Vieira, 290 CEP: 84950000 Telefone: (43) 3528-15490/ 3528-2553 E-ail: [email protected] Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS Número da Lei de Criação: 856/95 Data criação: 25/09/1995 Endereço CMAS: Avenida Avelino Vieira, 290 CEP: 84950000 Telefone: (43) 3528-1549 E-mail: [email protected] Nome do Presidente:

Nome do Secretário(a) executivo(a): Número total de membros: 10 titulares/10 suplentes Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA Número da Lei de Criação: Data criação: 25/09/1995 Endereço CMDCA: Avenida Avelino Vieira, 290 CEP: 84950000 Telefone: (43) 3528-1549 E-mail: [email protected] Nome do Presidente: Nome do secretario(a) executivo(a): Número total de membros: 10 titulares/10 suplentes CARACTERIZAÇÃO DO MUNICÍPIO E DIAGNÓTICO Visando a boa elaboração do presente Plano Municipal, faz-se necessário a contextualização do diagnóstico da rede de atendimento das Medidas Socioeducativas com os dados gerais do município relacionados ao emprego, saúde, educação, economia, sabendo que tal parâmetro permite um aprofundamento palpável com a realidade das causas do conflito com a lei e suas condicionantes de caráter social, político e econômico, nos permitindo a reflexão político pedagógica sobre estratégias de intervenções. Para esta finalidade utilizou-se os dados oriundos do Plano Municipal da Assistência Social de Wenceslau Braz, do Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que se encontra em processo de construção e das informações prestadas pelas instituições que compõe a Rede de Garantia de Direitos nos permitindo um profundo trabalho de diagnóstico e levantamento de dados do município. O município de Wenceslau Braz, de acordo com o IBGE (2010), possui uma área territorial de 397,916 Km², com 19.298 habitantes, e uma densidade demográfica de 48,50 hab/Km². A media de pessoas por domicilio é de 3,07. Do total de habitantes 15.509 na área urbana e 3.789 na área rural. Pelo número de habitantes o município enquadra-se ainda como Pequeno Porte I. A estimativa da população para 2013 era de 19.838 habitantes.

Verfica-se que a população do município reduziu entre os Censos Demográficos de 2000 e 2010, à taxa de -0,13% ao ano, passando de 19.552 para 19.298 habitantes. Essa taxa foi inferior àquela registrada no Estado, que ficou em 0,89% ao ano, inferior à cifra de 0,88%

Conforme dados do INEP, em 2012, a taxa de distorção idade-série no ensino fundamental foi de 10,2% do 1º ao 5º ano e de 20,2% do 6º ao 9º ano. A taxa de distorção idade-série no ensino fundamental municipal foi menor, quando comparada às taxas da Região Sul, maior que a do estado e menor que a do Brasil. A taxa de distorção idade-série no ensino médio do município foi menor que a taxa do Brasil, menor que a da região e menor que a do estado.

A rede de Escolas Municipais possui um total de 09 unidades, destas 05 localizam-se no perímetro urbano e 04 na área rural do território municipal. Os Colégios Estaduais totalizam 06 unidades, sendo 04 na área urbana e 02 na área rural.

Além destes estabelecimentos públicos o município possui 02 Colégios particulares. Também há um polo de Educação a Distância da UNOPAR, que oferece diversos cursos de graduação e especialização, inclusive Serviço Social. O município também conta com o Centro Estadual Educação Básica para Jovens e Adultos (CEEBJA), no qual há 551 matriculados nesta modalidade, sendo 526 na rede estadual e 25 na rede municipal. Um estudo realizado no município em 2011 apresenta os estabelecimentos de ensino e a relação oferta/demanda (PLANO DIRETOR 2012).

Estabelecimento Oferta Demanda Estaduais Ens. Fund Ens. Médio Ens. Fund Ens. Médio Área Urbana Colégio Estadual Dr. Sebastião Paraná - 540 - 476 Colégio Estadual Prof. Milton Benner 620 116 558 89Colégio Estadual Ary Barroso 242 127 210 72 Colégio Estadual Miguel Nassif Maluf 260 120 238 48Área Rural Colégio Estadual Patrimônio São Miguel 108 100 51 40 Colégio Estadual do Campo “Km 10” 100 - 36 -

TOTAL 1.330 1.003 1.093 725 Municipais Ed. Inf Ens. Fund Ed. Inf Ens. Fund Área Urbana Escola Joaquim Maria Machado de Assis 60 280 46 364Escola Prof.ª Araci do Rocio Q. Mendes 20 150 16 149 Escola Anselma Maluf Dabul 20 150 23 107 Escola Prof.ª Cecília Meireles 40 400 50 358 Escola Governador José Richa 20 120 17 118 Centro de Educação Infantil Criança Feliz 85 -- 106 -- Centro de Educação Infantil Santa Maria 85 -- 106 -- Área Rural Escola Rural Joaquim Benedito de Oliveira -- 60 -- 56

Escola Rural Novo Horizonte -- 40 -- 53 Escola Rural José Elesbon Rodrigues -- 40 -- 17 Escola Rural Paixão -- 30 -- 07

TOTAL 330 1.270 364 1.229 Particulares Inf. Fund. Médio Inf. Fund. Médio Colégio São Tomaz de Aquino 53 380 130 55 303 92 Escola Dom Bosco 70 150 - 48 105 -

TOTAL 123 530 130 103 408 92 Centros Educacionais Ens. Fund Ens. Médio Ens. Fund Ens. Médio Centro Estadual de Educação Básica para Jovens e Adultos - CEEBJA 160 180 166 169

Escola de Educação Básica na Modalidade de Educação Especial Salomão Andraus – APAE 180 153

TOTAL 520 488 Faculdades / Universidades Ensino Superior Ensino Superior Faculdade de Ciências de Wenceslau Braz 243 243

Fonte: Prefeitura Municipal de Wenceslau Braz - 2011 Observa-se que os centros de educação infantil (CMEI) não atendem a demanda do município, porém já há uma construção em

andamento para este fim. Uma das unidades (CMEI Criança Feliz) divide espaço com o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (6-15 anos). Importante ressaltar que, desde 2013, as crianças de 4 a 6 anos frequentam o CMEI apenas um período, e não há outro serviço que atenda esta demanda no contraturno. Isto reforça a importância de implantar o Serviço de Convivência para crianças de 0-6 anos na esfera da política de assistência social, para atender o público em situação de vulnerabilidade social. Saúde

Referente aos indicadores de Saúde, no tocante à mortalidade infantil, o número de óbitos infantis foi de 6 crianças, ao passo que no Estado o número de óbitos infantis foi de 1.765 crianças e a taxa de mortalidade infantil foi de 11,57 crianças a cada mil nascimentos.

Concernente às consultas de pré-natal, no município, 60,31% dos nascidos vivos em 2011 tiveram suas mães com 7 ou mais consultas de pré-natal .

No tocante aos óbitos, em 2011, segundo dados do IPARDES (2013), foram 170 óbitos por causas de doenças diversas, sendo predominantes as doenças do aparelho circulatório como infartos e AVC (58 óbitos), seguidas de neoplasias (26 óbitos).

Destaca-se também, os óbitos por causas externas. Segundo o Censo Demográfico 2010, o total da população de 15 a 29 anos era de 4.611 indivíduos, sendo que 24 faleceram em função de eventos e/ou causas externas.


Referente às condições de saneamento e serviços correlatos do município, que interferem nas condições de saúde da população, os dados do Censo Demográfico de 2010 revelaram que na área rural, a coleta de lixo atendia 95,7% dos domicílios e na área urbana 99,2%. Quanto à cobertura da rede de abastecimento de água, o acesso na área rural estava em 64,5% dos domicílios particulares permanentes e 0,9% das residências dispunham de esgotamento sanitário adequado, já na área urbana as taxas respectivas foram de 99,6% e 26,6 .

A rede de saúde municipal conta com as seguintes unidades e equipamentos públicos: • Pronto Atendimento: Rua Paraná 270 Centro • Farmácia Municipal Armando Rigon: Rua Paraná S/N • Central de Agendamento: Rua Expedicionários S/N • Unidade de Saúde de Vacinação: Rua Bráulio R. de Melo 7 • PSF Central: Rua Expedicionários 571 - Centro • PSF Rural: Rua Engenheiro Brandão 282 - Centro • PSF Vila Toyoki: Rua Suez 89 • PSF Vila Los Angeles: Rua Teófilo Bacila Sade S/N • UBS Vila Santa Madalena: Rua Modesto Dias Medeiros S/N • PSF Vila Velha: Rua 13 de Maio S/N • Centro de Reabilitação Fisioterapia e FonoaudiólogaDe acordo com dados do Ministério da Saúde, ocorreu um aumento na cobertura populacional estimada pelas equipes de atenção

básica no município. Em 2008, a cobertura era de 74,74% e aumentou para 77,81% em 2012. Na esfera privada, o município também conta com 04 clínicas especializadas e 05 consultórios médicos isolados particulares, além

de 01 hospital. O município faz parte do Consórcio Intermunicipal de Saúde Norte Pioneiro (CISNORPI) e da 17ª regional de saúde do Paraná,

ambas com sede em Jacarezinho, a cerca de 100 Km. Este fator dificulta o acesso da população aos serviços de saúde de média complexidade, especialmente referente à saúde mental, a qual apresenta uma grande demanda sem atenção adequada. O tratamento ambulatorial no CAPS do Consórcio não alcança a finalidade proposta. O atendimento é descontinuado e há muitas desistências. Economia

Entre 2005 e 2010, segundo o IBGE, o Produto Interno Bruto (PIB) do município cresceu 75,8%, passando de R$ 112,0 milhões para R$ 196,9 milhões. O crescimento percentual foi superior ao verificado no Estado, que foi de 50,0%. A participação do PIB do município na composição do PIB estadual aumentou de 0,09% para 0,10% no período de 2005 a 2010.

A estrutura econômica municipal demonstra participação expressiva do setor de Serviços, o qual respondia por 68,2% do PIB municipal. Cabe destacar o setor secundário ou industrial, cuja participação no PIB era de 6,9% em 2010, contra 9,6% em 2005. Variação essa similar à verificada no Estado, em que a participação industrial cresceu de 9,6% em 2005 para 24,7% em 2010.

É importante levar em consideração os aspectos econômicos para verificar a capacidade de geração de renda por atividade econômica. Considerando que a base da produção de Wenceslau Braz é o setor primário, principalmente a agricultura, pecuária e extrativismo

vegetal. De acordo com dados coletados da Pesquisa Agrícola Municipal do IBGE referente a 2011 nas área da agricultura, destaca-se as principais atividades:

Fonte: SAGI. Outra atividade expressiva no municipio de Wenceslau Braz é a extração de madeira, a qual acrescenta valores expressivos ao valor

acrescentado por todo o setor primário. Referente à Agricultura Familiar, conforme Boletim SAGI, o município possuía 1.093 agricultores familiares em 2006, que

correspondia a 88% dos seus produtores. Esses agricultores familiares acessavam 46% da área, ocupavam 54% da mão-de-obra do setor e participavam com 55% do valor da produção agropecuária municipal. Atualmente, há 562 agricultores familiares cadastrados com DAP (Declaração de Aptidão ao Pronaf) neste município.

Ressalta-se a iportância da trabalho intersetorial entre a Secretaria de Assitência Social e Agricultura, principalmente para fortalecer as ações de Segurança Alimentar e Nutricional, como o PPA e o Programa Estadual Leite das Crianças.

JUNDIAÍ DO SUL


EXTRATO DE CONTRATO DE FORNECIMENTO Nº.60/2014 PARTES: Município de Jundiaí do Sul e a empresa Kleber Arrabaça

Barbosa EPP CNPJ sob o n.º 11.507.711/0001-73FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão Presencial nº 018 /2014, nos termos das Leis Federal nº. 10.520/2002 e 8.666/93, e suas alterações

posteriores.OBJETO:COMPRA, através de REGISTRO DE PREÇOS, Aquisição de materiais de Higiene e Limpeza para: Escola Municipal do Campo

Maria Rute Conde E.F.; Escola Municipal Professora Vilma Vieira Pereira Marques E.F.; Centro Municipal de Educação Infantil Nice

Braga e Centro Municipal de Educação Infantil José Augusto de Andrade e Departamento de Habitação, Urbanismo e Saneamento, a




001 – DEC - DIVISÃO DE EDUCAÇÃO12.122.0010-2046 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO

DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDU-CAÇÃO

01630 - 3.3.90.30.00.00 - 0 - 0 - 103 - Material de Consumo01640 - 3.3.90.30.00.00 - 0 - 0 - 104 - Material de Consumo







VIGÊNCIA: Em até 12(doze) meses após assinatura do Contrato e Publicação do Extrato, podendo ser prorrogado em comum acordo

entre ambas as partes.VALOR: R$ 5.870,00(cinco mil oitocentos e setenta)DATA DA ASSINATURA: 11de novembro de 2014

FORO: Comarca de Ribeirão do Pinhal.Marcio Leandro da SilvaPREFEITO MUNICIPAL


EXTRATO DE CONTRATO DE FORNECIMENTO Nº. 61/2014 PARTES: Município de Jundiaí do Sul e a empresa Supermercado

Brunhari Ltda CNPJ: n.º04.525.675/0001-05FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão Presencial nº 018/2014 , nos termos das Leis Federal nº. 10.520/2002 e 8.666/93, e suas alterações

posteriores.OBJETO: COMPRA, através de REGISTRO DE PREÇOS, Aquisição de materiais de Higiene e Limpeza para: Escola Municipal do Campo













EXTRATO DE CONTRATO DE FORNECIMENTO Nº. 062/2014 PARTES: Município de Jundiaí do Sul e a empresa Hiperclean Produ-

tos de Limpeza Ltda 11.025.133/0001-39FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão Presencial nº 018 /2014, nos termos das Leis Federal nº. 10.520/2002 e 8.666/93, e suas alterações

posteriores.OBJETO: COMPRA, através de REGISTRO DE PREÇOS, Aquisição de materiais de Higiene e Limpeza para: Escola Municipal do Campo















VIGÊNCIA: Em até 12(doze) meses a partir da assinatura do contrato e publicação do extrato podendo ser prorrogado em comum acordo

entre ambas as partes.VALOR: R$ 6.866,10 (seis mil oitocentos e sessenta e seis reais e dez

centavos)DATA DA ASSINATURA: 11 de novembro de 2014


Conforme dados do INEP, em 2012, a taxa de distorção idade-série no ensino fundamental foi de 10,2% do 1º ao 5º ano e de 20,2% do 6º ao 9º ano. A taxa de distorção idade-série no ensino fundamental municipal foi menor, quando comparada às taxas da Região Sul, maior que a do estado e menor que a do Brasil. A taxa de distorção idade-série no ensino médio do município foi menor que a taxa do Brasil, menor que a da região e menor que a do estado.

A rede de Escolas Municipais possui um total de 09 unidades, destas 05 localizam-se no perímetro urbano e 04 na área rural do território municipal. Os Colégios Estaduais totalizam 06 unidades, sendo 04 na área urbana e 02 na área rural.

Além destes estabelecimentos públicos o município possui 02 Colégios particulares. Também há um polo de Educação a Distância da UNOPAR, que oferece diversos cursos de graduação e especialização, inclusive Serviço Social. O município também conta com o Centro Estadual Educação Básica para Jovens e Adultos (CEEBJA), no qual há 551 matriculados nesta modalidade, sendo 526 na rede estadual e 25 na rede municipal. Um estudo realizado no município em 2011 apresenta os estabelecimentos de ensino e a relação oferta/demanda (PLANO DIRETOR 2012).

Estabelecimento Oferta Demanda Estaduais Ens. Fund Ens. Médio Ens. Fund Ens. Médio Área Urbana Colégio Estadual Dr. Sebastião Paraná - 540 - 476 Colégio Estadual Prof. Milton Benner 620 116 558 89Colégio Estadual Ary Barroso 242 127 210 72 Colégio Estadual Miguel Nassif Maluf 260 120 238 48Área Rural Colégio Estadual Patrimônio São Miguel 108 100 51 40 Colégio Estadual do Campo “Km 10” 100 - 36 -

TOTAL 1.330 1.003 1.093 725 Municipais Ed. Inf Ens. Fund Ed. Inf Ens. Fund Área Urbana Escola Joaquim Maria Machado de Assis 60 280 46 364Escola Prof.ª Araci do Rocio Q. Mendes 20 150 16 149 Escola Anselma Maluf Dabul 20 150 23 107 Escola Prof.ª Cecília Meireles 40 400 50 358 Escola Governador José Richa 20 120 17 118 Centro de Educação Infantil Criança Feliz 85 -- 106 -- Centro de Educação Infantil Santa Maria 85 -- 106 -- Área Rural Escola Rural Joaquim Benedito de Oliveira -- 60 -- 56

Escola Rural Novo Horizonte -- 40 -- 53 Escola Rural José Elesbon Rodrigues -- 40 -- 17 Escola Rural Paixão -- 30 -- 07

TOTAL 330 1.270 364 1.229 Particulares Inf. Fund. Médio Inf. Fund. Médio Colégio São Tomaz de Aquino 53 380 130 55 303 92 Escola Dom Bosco 70 150 - 48 105 -

TOTAL 123 530 130 103 408 92 Centros Educacionais Ens. Fund Ens. Médio Ens. Fund Ens. Médio Centro Estadual de Educação Básica para Jovens e Adultos - CEEBJA 160 180 166 169

Escola de Educação Básica na Modalidade de Educação Especial Salomão Andraus – APAE 180 153

TOTAL 520 488 Faculdades / Universidades Ensino Superior Ensino Superior Faculdade de Ciências de Wenceslau Braz 243 243

Fonte: Prefeitura Municipal de Wenceslau Braz - 2011 Observa-se que os centros de educação infantil (CMEI) não atendem a demanda do município, porém já há uma construção em

andamento para este fim. Uma das unidades (CMEI Criança Feliz) divide espaço com o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (6-15 anos). Importante ressaltar que, desde 2013, as crianças de 4 a 6 anos frequentam o CMEI apenas um período, e não há outro serviço que atenda esta demanda no contraturno. Isto reforça a importância de implantar o Serviço de Convivência para crianças de 0-6 anos na esfera da política de assistência social, para atender o público em situação de vulnerabilidade social. Saúde

Referente aos indicadores de Saúde, no tocante à mortalidade infantil, o número de óbitos infantis foi de 6 crianças, ao passo que no Estado o número de óbitos infantis foi de 1.765 crianças e a taxa de mortalidade infantil foi de 11,57 crianças a cada mil nascimentos.

Concernente às consultas de pré-natal, no município, 60,31% dos nascidos vivos em 2011 tiveram suas mães com 7 ou mais consultas de pré-natal .

No tocante aos óbitos, em 2011, segundo dados do IPARDES (2013), foram 170 óbitos por causas de doenças diversas, sendo predominantes as doenças do aparelho circulatório como infartos e AVC (58 óbitos), seguidas de neoplasias (26 óbitos).

Destaca-se também, os óbitos por causas externas. Segundo o Censo Demográfico 2010, o total da população de 15 a 29 anos era de 4.611 indivíduos, sendo que 24 faleceram em função de eventos e/ou causas externas.


Já o setor industrial de Wenceslau Braz tem baixo potencial, conforme aponta análise contida no Plano Direto municipal. Identificou-se cerca de 45 empresas que podem ser consideradas indústrias, dentre elas as mais expressivas são do ramo do vestuário de cama mesa ou banho, alimentício, artefatos de cimento, serralherias, madeireiras, além de empresas que prestam serviço no agronegócio.

Referente ao Mercado de trabalho, conforme dados do último Censo Demográfico, o município, em agosto de 2010, possuía 9.433 pessoas com 10 anos ou mais de idade economicamente ativas, sendo que 8.741 estavam ocupadas e 692 desocupadas.

A distribuição das pessoas ocupadas por posição na ocupação mostra que 31,9% tinham carteira assinada, 28,5% não tinham carteira assinada, 25,2% atuam por conta própria e 2,7% de empregadores. Servidores públicos representavam 4,1% do total ocupado e trabalhadores sem rendimentos e na produção para o próprio consumo representavam 7,7% dos ocupados.

Fonte: SAGI. O Comércio foi o setor com maior volume de empregos formais, com 878 postos de trabalho, seguido pelo setor de Serviços com

505 postos em 2010. Somados, estes dois setores representavam 62,4% do total dos empregos formais do município. Das pessoas ocupadas, 8,1% não tinham rendimentos e 54,1% ganhavam até um salário mínimo por mês.

Fonte: SAGI.

A distribuição das pessoas ocupadas por seção de atividade revelou que a agricultura, pecuária, produção florestal, pesca e aquicultura; comércio e a reparação de veículos automotores e motocicletas detinham 45,3% do total da população ocupada no município.

MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS A Equipe de Proteção Social Especial de Wenceslau Braz atende hoje uma demanda de 68 adolescentes em conflito com a lei, sendo todos em medida


EXTRATO DO CONTRATO DE FORNECIMENTO Nº. 064/2014 PARTES: Município de Jundiaí do Sul e a empresa L de Lima Mine-

mercado ME –CNPJ nº 05.979.427/0001-05FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão Presencial nº 018 /2014, nos termos das Leis Federal nº. 10.520/2002 e 8.666/93, e suas alterações

posteriores.OBJETO: : COMPRA, através de REGISTRO DE PREÇOS,

Aquisição de materiais de Higiene e Limpeza para: Escola Municipal do Campo Maria Rute Conde E.F.; Escola Municipal Professora Vilma

Vieira Pereira Marques E.F.; Centro Municipal de Educação Infantil Nice Braga e Centro Municipal de Educação Infantil José Augusto de Andrade e Departamento de Habitação, Urbanismo e Saneamento, a













VIGÊNCIA: Em até 12(doze) meses a partir da assinatura do contrato e publicação de extrato podendo ser prorrogado em comum acordo entre

ambas as partes e em conformidade com a lei 8666/93.VALOR: R$ 5.039,00 (cinco mil e trinta e nove reais)DATA DA ASSINATURA: 11 de novembro de 2014


CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE JUNDIAÍ DO SUL

RESOLUÇÃO Nº 03/2014

Súmula: Aprova o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo no município de Jundiaí do Sul para os próximos 10 anos e dá outras

providências.

O CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) de Jundiaí do Sul, no uso de suas atribuições legais, em

conformidade com a Lei n° 358/2010,e

CONSIDERANDO: a deliberação da Plenária realizada no dia 12 de Novembro de 2014;

CONSIDERANDO o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducati-vo - SINASE, destinado a regulamentar a forma como o Poder Público, por seus mais diversos órgãos e agentes, deverá prestar o atendimento

especializado aos adolescentes autores de ato infracional;

CONSIDERANDO que o SINASE foi originalmente instituído pela Resolução nº 119/2006, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, sendo aprovado pela Lei Federal nº

12.594, de 18 de janeiro de 2012, a qual trouxe uma série de inovações no que diz respeito à aplicação e execução de medidas socioeducati-vas a adolescentes autores de ato infracional, dispondo desde a parte conceitual até o financiamento do Sistema Socioeducativo, definindo

papéis e responsabilidades;

CONSIDERANDO que com o advento da Lei Federal nº 12.594/2012, passa a ser obrigatória nos municípios a elaboração e a implementação

do Plano de Atendimento Socioeducativo (de abrangência decenal), com a oferta de serviços e programas destinados à execução das me-didas socioeducativas em meio aberto (cuja responsabilidade ficou a

cargo dos municípios) e privativas de liberdade (sob a responsabilidade dos estados), além da previsão de intervenções específicas junto às

famílias dos adolescentes socioeducandos;

CONSIDERANDO que o objetivo do SINASE é a efetiva implementa-ção de uma política pública especificamente destinada ao atendimento de adolescentes autores de ato infracional e suas respectivas famílias,

de cunho eminentemente intersetorial, que ofereça alternativas de abor-dagem e atendimento, junto aos mais diversos órgãos e equipamentos

públicos;CONSIDERANDO que o SINASE estabelece a aplicação e execução das medidas socioeducativas a adolescentes autores de ato infracional,

por ser norteada, antes e acima de tudo, pelo Princípio da Proteção Integral à Criança e ao Adolescente, devendo ser observada uma lógica completamente diversa da que orienta a aplicação e execução de penas

a imputáveis (sem prejuízo, logicamente, do garantismo que, tanto na forma da lei quanto da Constituição Federal é assegurado, indis-

tintamente, em qualquer dos casos), e que a verdadeira solução para o problema da violência infantojuvenil, tanto no plano individual quanto no coletivo, requer o engajamento dos mais diversos órgãos, serviços e

setores da Administração Pública e da sociedade civil organizada; RESOLVE:

ART. 1° Aprovar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo no município de Jundiaí do Sul para os próximos 10 anos.

ART. 2º Esta resolução entra em rigor na data de sua publicação, revo-gando disposições contrárias.

Jundiaí do Sul, 12 de Novembro de 2014.Eunice Veríssimo da Costa de Almeida

Presidente do CMDCA

JUNDIAÍ DO SUL

socioeducativa – MSE – de Prestação de Serivço à Comunidade – PSC. É hoje o município com maior público de atendimento de MSE dos municípios que compões o Escritório Regional de Jacarezinho da Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social. Anteriormente o atendimento para execução das Medidas era realizado pelo Conselho Tutelar do município, e dentro de suas limitações, encaminhavam os adolescentes para Prestação de Serviços em diferentes entidades. A partir da criação da Equipe de Proteção Social Especial vinculado ao órgão gestor da Secretaria Municipal da Assistência Social, esta tomou para si a incumbência de organizar um atendimento integral ao adolescente em conflito com a lei, promovendo um acompanhamento efetivo com a construção do Plano Individual de Atendimento – PIA, oferta de instituições para cumprimento da Prestação de Serviço à Comunidade, reuniões individualizadas e de grupo para os adolescentes e seus familiares, e articulação da Rede de Garantia de Direitos visando um trabalho intersetorial de acompanhamento do adolescente. No entanto, a limitação de recursos humanos mínimos previstos na NOB–RH-SUAS, e atendimentos às demandas de média e alta complexidade pela Equipe impediram um fluxo de acompanhamento efetivo das Medidas Socioeducativas, o que ocasionou um acúmulo atípico de MSE’s. A equipe que atua diretamente com o Programa de Medidas Socioeducativas em meio aberto é composta atualmente por um psicólogo, com vínculo estatutário de 40 horas; uma assistente social, prestadora de serviço sem contrato formal, de 20 horas; e uma monitora também prestadora de serviço sem contrato formal de 20 horas. As instituições parceiras que recebem adolescentes para Prestação de Serviço à Comunidade são: Centro de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, no horto da instituição; escolas municipais e Asilo São Vicente de Paulo. As ações desenvolvidas pelo programa de execução das medidas de meio aberto no Município de Wenceslau Braz apresentam dificuldades de concretização, variando o grau de acordo com a situação do adolescente autor de ato infracional e da qualidade dos serviços oferecidos na rede de atendimento. Podemos elencar as seguintes dificuldades encontradas na execução das medidas de PSC de acordo com cada direito fundamental a ser garantido: Saúde: Ausência de programa oficial ou comunitário para tratamento a toxicômanos, assim como ausência de uma política estruturada de saúde mental não existindo tratamento psicológico e psiquiátrico de forma não contínua e dificuldade no agendamento de consultas médicas com profissionais especializados. Educação: Casos de evasão escolar no público adolescente com defasagem entre a idade do adolescente e série a ser cursada; ausência da família na escola. Demanda reprimida de vagas, principalmente na educação infatil de 0 a 6 anos; Profissionalização: Dificuldade de inserção dos adolescentes no mercado de trabalho, visto a baixa oferta profissional e a carência local de industrialização e densidade populacional para expansão do emprego. Baixa escolaridade, resistência e/ou desinteresse do adolescente, ofertas incompatíveis com a necessidade e interesse do adolescente. Esporte, Cultura e Lazer: Falta de equipamentos sociais de esporte e lazer; Com limitações de uma política estruturada na área do esporte e de oferta de conteúdo cultural. Insuficiência de recursos para as atividades trabalhadas; resistência e/ou desinteresse do adolescente. Ainda como dificuldade enfrentada na execução das medidas sócio-educativas em meio aberto, está à falta de espaço físico adequado, conforme preconiza o Sistema Nacional de Atendimento Sócio-educativo – SINASE; o lapso temporal entre a data que ocorreu o ato infracional e a execução da medida, bem como, a ausência de programas para suporte ao adolescente, são algumas das situações que dificultam o trabalho em rede, necessário para a garantia dos direitos fundamentais dos adolescentes autores de ato infracional. Com relação à prática de ato infracional por adolescentes, o Estatuto da Criança e do Adolescente, dispõe de medidas sócio-educativas que são aplicadas pela autoridade competente, quando necessário. Considera a capacidade de cumprimento do adolescente, a gravidade, as circunstâncias do ato e a disponibilidade de programas e serviços. Essas medidas vão desde a advertência, caracterizada como medida admoestatória, informativa, formativa e imediata, executada pelo Juiz da Infância e Juventude; a obrigação de reparar o dano; às de meio aberto (Prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida); a semiliberdade e a internação. Esta medida deve ser aplicada aos adolescentes que cometem atos inflacionais graves. Significa a limitação do exercício de ir e vir e a garantia dos direitos necessários à inclusão social, na perspectiva cidadã. A fundamentação para a implantação e implementação dessas medidas está referendada na doutrina de proteção integral, que afirma o valor intrínseco da criança e do adolescente como seres humanos, pessoas em condição peculiar de desenvolvimento físico, psicológico, social e cultural, devendo obrigatoriamente ser tratados com dignidade e respeito. As medidas de prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida, possibilitam aos adolescentes infratores a permanência na família e na comunidade conforme preceitua o art. 4º do ECA, no que se refere ao direito à convivência familiar e comunitária. Essas medidas devem ser executadas no espaço geográfico mais próximo do local de residência do adolescente, de modo a fortalecer o contato e o protagonismo da comunidade e da família. Segundo o art. 86, a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-à através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O art. 88 incisos I e III dispõe sobre a municipalização do atendimento como diretriz dessa política. A municipalização da execução das medidas de meio aberto é exigida pela lei 8069/90 – ECA, pelo CONANDA e pelo Sistema Nacional de Atendimento Sócio-educativo – SINASE, esclarecendo que a municipalização das medidas sócio-educativas deve ser executada no âmbito geográfico do município. Desta forma, a proposta deste plano de atendimento sócio-educativo vem para reforçar as parcerias, intensificar as ações, possibilitar aos adolescentes, a família e a comunidade, a participação no processo sócio-educativo, proporcionando uma socioeducação de qualidade, rompendo com a cultura punitiva, repressiva e proporcionando a transformação da cultura, o respeito aos direitos humanos, especialmente às crianças e adolescentes. Eixos Estratégicos Atendimento Inicial

• Celeridade nos processos Judiciários e no pronto atendimento pela equipe especializada na execução das medidas • .Padronizar fluxo de atendimento e acolhimento de adolescentes, envolvendo os diversos setores, evitando a exposição do adolescente em

múltiplas entrevistas e propiciando integração das notificações da Rede. Atendimento aos Adolescentes e às Famílias

• Execução das medidas sócio-educativas em meio aberto, conforme previsto no SINASE – Sistema Nacional de Atendimento Sócio-educativo.

• Garantir recursos próprios no orçamento municipal destinadados ao atendimento de adolescentes em Medida Socioeducativa em cada órgão ligado ao atendimento da Criança e do adolescente

• Aquisição de espaço físico adequado, para funcionamento do programa medida sócio-educativa em meio aberto conforme previsto no SINASE.

• Promover palestras nas escolas municipais e estaduais, tendo como público alvo – Diretor, professores e coordenadores. • Estimular a articulação e interface com as políticas públicas, estabelecendo um fluxo específico para a política municipal de saúde

(consultas, tratamento psicológico e a toxicômanos) ao atendimento das crianças e adolescentes. • Estabelecer a construção do PIA na primeira semana após acolhimento inicial do adolescente • Acompanhar o adolescente em seu contexto familiar e social durante todo o cumprimento das medidas em meio aberto (atendimento

emergencial, encaminhamentos aos programas sociais, a cursos profissionalizantes e inserção no mercado de trabalho, dentre outros). • Promover encontros e reuniões com as famílias dos adolescentes em cumprimento de medida sócio-educativa em meio aberto. • Inserção das famílias em programas do PAIF e PAEF • Estimular a participação da família no acompanhamento escolar do adolescente. • Reduzir em 60% a evasão escolar de adolescentes e reduzir drasticamente a demanda reprimida de vagas na educação infantil • Promover palestras nas escolas municipais e estaduais, tendo como público alvo adolescentes, professores e coordenadores. • Ampliar o número de vagas nos programas e nas instituições de profissionalização diversificadas para o atendimento de adolescentes não

inseridos no mercado de trabalho. • Ampliar a oferta planejada e sistemática de esporte, lazer e cultura.

Medida Sócio-educativa – Prestação de Serviços à Comunidade e Liberdade Assistida. • Provimento de um espaço físico apropriado, infra-estrutura (equipamentos e materiais de consumo) e recursos humanos. • Manter ampla relação com serviços das diversas políticas públicas existentes no município, construindo um mapeamento dos

equipamentos sociais existentes, a fim de firmar novas parcerias. • Incentivar a participação dos adolescentes nos eventos sociais da comunidade, em cursos profissionalizantes, em ações de escolarização,




VIGÊNCIA: Até 12(doze) meses após assinatura do Contrato e pub-licação do extrato podendo ser prorrogado em comum acordo entre

ambas as partes.VALOR: R$7.537,65 (sete mil quinhentos e trinta e sete reais e sessen-ta e cinco centavos), DATA DA ASSINATURA: 11 de novembro de

2014FORO: Comarca de Ribeirão do Pinhal.

Marcio Leandro da SilvaPREFEITO MUNICIPAL


trabalho, lazer, cultura e esporte. • Estimular a articulação e interface com as políticas públicas, estabelecendo um fluxo específico para a política municipal de saúde

(consultas, tratamento psicológico e a toxicômanos) ao atendimento das crianças e adolescentes. • Ampliar o número de orientadores no acompanhamento da medida de liberdade assistida, assim como o corpo técnico de psicólogos e

assistentes sociais. Capacitação Profissional

• Possibilitar capacitação aos atores – técnicos do programa, orientadores, e todas as instituições governamentais e não governamentais que fazem parte do sistema sócio-educativo do município.

• Promover a participação dos atores envolvidos no processo sócio-educativo do município, em eventos municipais, estaduais e nacionais na área da criança e adolescente.

• Realizar cursos modulares direcionados às pessoas que fazem parte da rede de atendimento sócio-educativo, com foco no trabalho em rede, direitos humanos, Estatuto da Criança e do Adolescente, Política de Assistência Social, SINASE – Sistema Nacional de Atendimento Sócio-educativo e controle social.

• Realizar encontros mensais com os orientadores dos adolescentes. Sistema de Informação

• Implantar e manter atualizado o SIPIA II – INFOINFRA – (Sistema de Informação para a Infância e Adolescência – Controle Informacional de Adolescentes em Conflito com a Lei);

• Implantar banco de dados, sistematizando o andamento de cada processo, contendo dados objetivos e atualizados da realidade dos adolescentes

Monitoramento e Avaliação O monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Atendimento Sócio-educativo do Município Wenceslau Braz será realizado

pela Secretaria Municipal de Assistência Social, pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e pela equipe técnica da Equipe de Proteção Social Especial ( CREAS em formação).

O fórum para esta avaliação será o encontro bimestral da Rede de Garantia de Direitos, e terá tema ordinário de avaliação anualmente, objetivando acompanhar, ano a ano a efetivação do plano elencado.

O Sistema de monitoramento e avaliação será realizado num processo sistemático e contínuo em todas as ações, onde possibilitará a mensuração dos indicadores de processo e resultados, por meio dos relatórios confeccionados anualmente.

socioeducativa – MSE – de Prestação de Serivço à Comunidade – PSC. É hoje o município com maior público de atendimento de MSE dos municípios que compões o Escritório Regional de Jacarezinho da Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social. Anteriormente o atendimento para execução das Medidas era realizado pelo Conselho Tutelar do município, e dentro de suas limitações, encaminhavam os adolescentes para Prestação de Serviços em diferentes entidades. A partir da criação da Equipe de Proteção Social Especial vinculado ao órgão gestor da Secretaria Municipal da Assistência Social, esta tomou para si a incumbência de organizar um atendimento integral ao adolescente em conflito com a lei, promovendo um acompanhamento efetivo com a construção do Plano Individual de Atendimento – PIA, oferta de instituições para cumprimento da Prestação de Serviço à Comunidade, reuniões individualizadas e de grupo para os adolescentes e seus familiares, e articulação da Rede de Garantia de Direitos visando um trabalho intersetorial de acompanhamento do adolescente. No entanto, a limitação de recursos humanos mínimos previstos na NOB–RH-SUAS, e atendimentos às demandas de média e alta complexidade pela Equipe impediram um fluxo de acompanhamento efetivo das Medidas Socioeducativas, o que ocasionou um acúmulo atípico de MSE’s. A equipe que atua diretamente com o Programa de Medidas Socioeducativas em meio aberto é composta atualmente por um psicólogo, com vínculo estatutário de 40 horas; uma assistente social, prestadora de serviço sem contrato formal, de 20 horas; e uma monitora também prestadora de serviço sem contrato formal de 20 horas. As instituições parceiras que recebem adolescentes para Prestação de Serviço à Comunidade são: Centro de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, no horto da instituição; escolas municipais e Asilo São Vicente de Paulo. As ações desenvolvidas pelo programa de execução das medidas de meio aberto no Município de Wenceslau Braz apresentam dificuldades de concretização, variando o grau de acordo com a situação do adolescente autor de ato infracional e da qualidade dos serviços oferecidos na rede de atendimento. Podemos elencar as seguintes dificuldades encontradas na execução das medidas de PSC de acordo com cada direito fundamental a ser garantido: Saúde: Ausência de programa oficial ou comunitário para tratamento a toxicômanos, assim como ausência de uma política estruturada de saúde mental não existindo tratamento psicológico e psiquiátrico de forma não contínua e dificuldade no agendamento de consultas médicas com profissionais especializados. Educação: Casos de evasão escolar no público adolescente com defasagem entre a idade do adolescente e série a ser cursada; ausência da família na escola. Demanda reprimida de vagas, principalmente na educação infatil de 0 a 6 anos; Profissionalização: Dificuldade de inserção dos adolescentes no mercado de trabalho, visto a baixa oferta profissional e a carência local de industrialização e densidade populacional para expansão do emprego. Baixa escolaridade, resistência e/ou desinteresse do adolescente, ofertas incompatíveis com a necessidade e interesse do adolescente. Esporte, Cultura e Lazer: Falta de equipamentos sociais de esporte e lazer; Com limitações de uma política estruturada na área do esporte e de oferta de conteúdo cultural. Insuficiência de recursos para as atividades trabalhadas; resistência e/ou desinteresse do adolescente. Ainda como dificuldade enfrentada na execução das medidas sócio-educativas em meio aberto, está à falta de espaço físico adequado, conforme preconiza o Sistema Nacional de Atendimento Sócio-educativo – SINASE; o lapso temporal entre a data que ocorreu o ato infracional e a execução da medida, bem como, a ausência de programas para suporte ao adolescente, são algumas das situações que dificultam o trabalho em rede, necessário para a garantia dos direitos fundamentais dos adolescentes autores de ato infracional. Com relação à prática de ato infracional por adolescentes, o Estatuto da Criança e do Adolescente, dispõe de medidas sócio-educativas que são aplicadas pela autoridade competente, quando necessário. Considera a capacidade de cumprimento do adolescente, a gravidade, as circunstâncias do ato e a disponibilidade de programas e serviços. Essas medidas vão desde a advertência, caracterizada como medida admoestatória, informativa, formativa e imediata, executada pelo Juiz da Infância e Juventude; a obrigação de reparar o dano; às de meio aberto (Prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida); a semiliberdade e a internação. Esta medida deve ser aplicada aos adolescentes que cometem atos inflacionais graves. Significa a limitação do exercício de ir e vir e a garantia dos direitos necessários à inclusão social, na perspectiva cidadã. A fundamentação para a implantação e implementação dessas medidas está referendada na doutrina de proteção integral, que afirma o valor intrínseco da criança e do adolescente como seres humanos, pessoas em condição peculiar de desenvolvimento físico, psicológico, social e cultural, devendo obrigatoriamente ser tratados com dignidade e respeito. As medidas de prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida, possibilitam aos adolescentes infratores a permanência na família e na comunidade conforme preceitua o art. 4º do ECA, no que se refere ao direito à convivência familiar e comunitária. Essas medidas devem ser executadas no espaço geográfico mais próximo do local de residência do adolescente, de modo a fortalecer o contato e o protagonismo da comunidade e da família. Segundo o art. 86, a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-à através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O art. 88 incisos I e III dispõe sobre a municipalização do atendimento como diretriz dessa política. A municipalização da execução das medidas de meio aberto é exigida pela lei 8069/90 – ECA, pelo CONANDA e pelo Sistema Nacional de Atendimento Sócio-educativo – SINASE, esclarecendo que a municipalização das medidas sócio-educativas deve ser executada no âmbito geográfico do município. Desta forma, a proposta deste plano de atendimento sócio-educativo vem para reforçar as parcerias, intensificar as ações, possibilitar aos adolescentes, a família e a comunidade, a participação no processo sócio-educativo, proporcionando uma socioeducação de qualidade, rompendo com a cultura punitiva, repressiva e proporcionando a transformação da cultura, o respeito aos direitos humanos, especialmente às crianças e adolescentes. Eixos Estratégicos Atendimento Inicial

• Celeridade nos processos Judiciários e no pronto atendimento pela equipe especializada na execução das medidas • .Padronizar fluxo de atendimento e acolhimento de adolescentes, envolvendo os diversos setores, evitando a exposição do adolescente em

múltiplas entrevistas e propiciando integração das notificações da Rede. Atendimento aos Adolescentes e às Famílias

• Execução das medidas sócio-educativas em meio aberto, conforme previsto no SINASE – Sistema Nacional de Atendimento Sócio-educativo.

• Garantir recursos próprios no orçamento municipal destinadados ao atendimento de adolescentes em Medida Socioeducativa em cada órgão ligado ao atendimento da Criança e do adolescente

• Aquisição de espaço físico adequado, para funcionamento do programa medida sócio-educativa em meio aberto conforme previsto no SINASE.

• Promover palestras nas escolas municipais e estaduais, tendo como público alvo – Diretor, professores e coordenadores. • Estimular a articulação e interface com as políticas públicas, estabelecendo um fluxo específico para a política municipal de saúde

(consultas, tratamento psicológico e a toxicômanos) ao atendimento das crianças e adolescentes. • Estabelecer a construção do PIA na primeira semana após acolhimento inicial do adolescente • Acompanhar o adolescente em seu contexto familiar e social durante todo o cumprimento das medidas em meio aberto (atendimento

emergencial, encaminhamentos aos programas sociais, a cursos profissionalizantes e inserção no mercado de trabalho, dentre outros). • Promover encontros e reuniões com as famílias dos adolescentes em cumprimento de medida sócio-educativa em meio aberto. • Inserção das famílias em programas do PAIF e PAEF • Estimular a participação da família no acompanhamento escolar do adolescente. • Reduzir em 60% a evasão escolar de adolescentes e reduzir drasticamente a demanda reprimida de vagas na educação infantil • Promover palestras nas escolas municipais e estaduais, tendo como público alvo adolescentes, professores e coordenadores. • Ampliar o número de vagas nos programas e nas instituições de profissionalização diversificadas para o atendimento de adolescentes não

inseridos no mercado de trabalho. • Ampliar a oferta planejada e sistemática de esporte, lazer e cultura.

Medida Sócio-educativa – Prestação de Serviços à Comunidade e Liberdade Assistida. • Provimento de um espaço físico apropriado, infra-estrutura (equipamentos e materiais de consumo) e recursos humanos. • Manter ampla relação com serviços das diversas políticas públicas existentes no município, construindo um mapeamento dos

equipamentos sociais existentes, a fim de firmar novas parcerias. • Incentivar a participação dos adolescentes nos eventos sociais da comunidade, em cursos profissionalizantes, em ações de escolarização,

Eixos Temáticos

Eixo 1 – Atendimento Inicial

Objetivo Ações 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024 Responsável pela

execução

Ampliação do Serviço de atendimento ao adolescente em

conflito com a lei.

Celeridade nos processos Judiciários e no pronto atendimento pela equipe

especializada na execução das medidas X X

x x x x x x X Judiciário e Secretaria

Municipal de Assistência Social

Padronizar fluxo de atendimento e acolhimento de adolescentes,

envolvendo os diversos setores, evitando a exposição do adolescente

em múltiplas entrevistas e propiciando integração das

notificações da Rede.

X X x x x x x x x

Secretaria Municipal de Assistência Social, Conselho Tutelar,

Judiciário, Secretaria Municipal da Educação, Secretaria Municipal da

Saúde, CMAS, CMDCA.

Eixo 2 – Atendimento aos adolescentes e às Famílias.

Objetivo Ações 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024 Responsável pela

execução

Garantir a manutenção e a melhoria da qualidade dos

serviços oferecidos pela rede de atendimento sócio-educativo.

Execução das medidas sócio-educativas em meio aberto,

conforme previsto no SINASE – Sistema Nacional de Atendimento

Sócio-educativo.

X X X X X X X X x

x

Secretaria Municipal de Assistência Social e

CMDCA.

Garantir recursos próprios no orçamento municipal destinados ao atendimento de adolescentes em Medida Socioeducativa em

cada órgão ligado ao atendimento da Criança e do adolescente

x x x x x x x Prefeitura Municipal de Wenceslau Braz

Construção de espaço físico adequado, para funcionamento do programa medida sócio-educativa em meio aberto conforme previsto

no SINASE. X

Secretaria Municipal de Assistência Social

Promover palestras nas escolas municipais e estaduais, tendo como público alvo – Diretor, professores e coordenadores.

x X x x

X


Secretaria Municipal e Estadual de Educação.

WENCESLAU BRAZ


Estimular a articulação e interface com as políticas públicas,

estabelecendo um fluxo específico para a política municipal de saúde (consultas, tratamento psicológico e a toxicômanos) ao atendimento

das crianças e adolescentes.

X X X X X X X X

X X Secretaria Municipal de Saúde

Garantir a manutenção e a melhoria da qualidade dos serviços oferecidos pela rede de atendimento sócio-educativo.

Estabelecer a construção do PIA na primeira semana após

acolhimento inicial do adolescente x x x x x x x x x x Secretaria Municipal de

Assistência Social

Conscientizar às famílias de sua importância na socialização do adolescente.

Acompanhar o adolescente em seu contexto familiar e social durante todo o cumprimento das medidas

em meio aberto (atendimento emergencial, encaminhamentos aos programas sociais, a cursos

profissionalizantes e inserção no mercado de trabalho, dentre

outros).

X X X X X X X X X Secretaria Municipal de Assistência Social.

Promover encontros e reuniões com as famílias dos adolescentes

em cumprimento de medida sócio-educativa em meio aberto.

X X X X X X X X X X Secretaria Municipal de Assistência Social.

Inserção das famílias em programas do PAIF e PAEF x x x x x x x x x x Secretaria Municipal de

Assistência Social.

Estimular a participação da família no acompanhamento

escolar do adolescente. X X X x x x x x X x


Secretaria Municipal e Estadual de Educação.

Conscientizar às famílias de sua importância na socialização do adolescente.

Reduzir em 60% a evasão escolar de adolescentes e reduzir drasticamente a demanda

reprimida de vagas na educação infantil

x x x x x x x Secretaria Municipal da Educação

Promover ações de prevenção da violência em suas diversas manifestações.

Promover palestras nas escolas municipais e estaduais, tendo

como público alvo adolescentes, professores e coordenadores.

X X x x x x x X x

Secretaria Municipal de Assistência Social;

Secretaria Municipal de Educação; Secretaria

Estadual de Educação e CMDCA.

Ampliar o número de vagas nos programas e nas instituições de

profissionalização diversificadas para o atendimento de

adolescentes não inseridos no mercado de trabalho.

X X x x x x x X x

Secretaria Municipal de Assistência Social;

Secretaria Municipal e Estadual da Juventude e

CMDCA.

Oferta de Esporte, Lazer e Cultura

Ampliar a oferta planejada e sistemática de esporte, lazer e

cultura. x x x x x x x x

Secretaria Municipal da Educação, e

Departamentos de Esporte, Lazer e Cultura.

Eixo 3 - Medidas Socioeducativas: Prestação de Serviços à Comunidade e Liberdade Assistida

Objetivo Ações 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024 Responsável pela execução

Manutenção e qualificação dos serviços de atendimento sócio-educativo aos adolescentes em cumprimento das medidas de

prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida.

Provimento de um espaço físico apropriado, infra-estrutura (equipamentos e materiais de

consumo) e recursos humanos. X x x x x x x x x


CMDCA.

Manutenção e qualificação dos

serviços de atendimento sócio-

educativo aos adolescentes em

cumprimento das medidas de

prestação de serviços à

comunidade e liberdade assistida.

Manter ampla relação com serviços das diversas políticas públicas existentes no

município, construindo um mapeamento dos equipamentos sociais existentes, a fim de

firmar novas parcerias.

X X X x x X x x x x

Secretaria Municipal de Assistência Social, Secretaria

Municipal da Educação, Secretaria Municipal da

Saúde, CMDCA, CMAS. Incentivar a participação dos adolescentes

nos eventos sociais da comunidade, em cursos profissionalizantes, em ações de escolarização, trabalho, lazer, cultura e

esporte.

X X X X

X X X X X


Municipal e Estadual de Educação.

Estimular a articulação e interface com as políticas públicas, estabelecendo um fluxo

específico para a política municipal de saúde (consultas, tratamento psicológico e a

toxicômanos) ao atendimento das crianças e adolescentes.

X x x x x x x x x


Municipal de Saúde e CMDCA.

ampliar o número de orientadores no acompanhamento da medida de liberdade assistida, assim como o corpo técnico de

psicólogos e assistentes sociais.

x x x x x x x x Secretaria Municipal de Assistência Social.

Eixo 4 - Capacitação Profissional


Proporcionar conhecimentos aos técnicos e orientadores, sobre execução das medidas sócio-educativas em meio

aberto, conforme os parâmetros e diretrizes do SINASE.

Possibilitar capacitação aos atores – técnicos do programa, orientadores, e todas as instituições governamentais e não

governamentais que fazem parte do sistema sócio-educativo do município.

x x x x X x x x x Secretaria Municipal de

Assistência Social,

Promover a participação dos atores envolvidos no processo sócio-educativo do município, em eventos municipais, estaduais e nacionais na área da criança e adolescente. x X X

x x X x x x x

Secretaria Municipal de Assistência Social,

CMDCA e os demais parceiros na execução do

Plano Realizar mensalmente encontros com os orientadores dos adolescentes em cumprimento de medida sócio-educativa

(PSC e LA). X X x x X x x x x Secretaria Municipal de


Fortalecer a rede de atendimento sócio-educativo do Município.

Realizar cursos modulares direcionados às pessoas que fazem parte da rede de atendimento sócio-educativo, com foco no

trabalho em rede, direitos humanos, Estatuto da Criança e do Adolescente, Política de Assistência Social, Sistema Nacional de Atendimento Sócio-educativo – SINASE, e controle social.

X X

x x

X x x x x Secretaria Municipal de


Eixo 5 - Sistema de Informação


Subsidiar ações, políticas e programas na área de adolescentes

em conflito com a lei.

Implantar e manter atualizado o Sistema de Informação para Infância e Adolescência - SIPIA. X X

x x X x x x x

Secretaria Municipal de Assistência Social, Conselho

Tutelar e CMDCA. Implantar banco de dados, sistematizando o andamento

de cada processo, contendo dados objetivos e atualizados da realidade dos adolescentes. X X

x x X x x x x Secretaria Municipal de

Assistência Social e CMDCA.

folha extra 1241

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