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Fls. nº

ESTADO DO MARANHÃO

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO

C.N.P.J. 23.608.599/0001-46

Travessa Major Marcos, 375, Centro, São Bento – MA

Proc. Nº

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1. DO OBJETO:

2. DO EDITAL

3. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO Nº. 2020003/CMSB

PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2020 - CMSB

TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO POR ITEM

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO, ESTADO DO MARANHÃO, por intermédio da Pregoeira,

designada pela Portaria nº 002/2020, torna público para conhecimento dos interessados, que fará realizar às

10:h30mim do dia 14 de fevereiro de 2020, na Sede da Câmara Municipal de São Bento, situada à Travessa

Major Marcos, nº 375, Centro, na cidade de São Bento, Maranhão, no recinto do Plenário Hibraim Vital

Almeida, licitação na modalidade Pregão Presencial, do tipo Menor Preço, objetivando o Registro de Preços

para futuro tura Contratação de empresa especializada para prestação de serviços gráficos, destinados à

manutenção das atividades da Câmara Municipal, elencados no Termo de Referência, Anexo I do Edital, na

forma da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho 2002, Decreto Federal nº 3.555/2000, Decreto Federal nº

7.892/2013 e alterações pelo Decreto nº 8.250/2014, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro 2006,

alterada pela Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014, aplicando, subsidiariamente, no que couber,

a Lei Federal nº 8.666/1993 e demais normas regulamentares pertinentes à espécie.

1.1. Registro de Preços para futuro tura Contratação de empresa especializada para prestação de serviços

gráficos, destinados à manutenção das atividades da Câmara Municipal, elencados no Termo de

Referência, Anexo I do Edital

1.2. Valor Máximo da Licitação: R$ 51.003,67(cinquenta e um mil e três reais e sessenta e sete

centavos) conforme especificado no Anexo I.

2.1.O presente Edital estará à disposição dos interessados, onde poderá ser consultado ou adquirido

gratuitamente na Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de São Bento, situada à

Travessa Major Marcos, 375, Centro - São Bento/MA e no Quadro de Avisos do Poder Legislativo de

São Bento.

2.2.O aviso do Edital será publicado nos Órgãos de Imprensa Estadual – Diário Oficial do Maranhão,

Jornal de Grande Circulação no Estado e divulgado no Quadro de Avisos do Poder Legislativo de São

Bento.

2.3. Eventuais alterações do Edital serão publicadas nos Órgãos de Imprensa Estadual – Diário Oficial do

Maranhão, Jornal de Grande Circulação no Estado e divulgado no Quadro de Avisos do Poder

Legislativo de São Bento.

2.4. Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para o recebimento das propostas, qualquer interessado

poderá solicitar esclarecimentos, requerer providências ou formular impugnação escrita contra

cláusulas ou condições do Edital.

3.1. Poderão participar desta licitação as empresas cujo ramo de atividade seja pertinente e compatível

EDITAL Nº 002/2020

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com o objeto deste pregão e que atendam a todas as exigências e especificações contidas neste Edital

e seus Anexos, através de representantes que igualmente atendam os requisitos estabelecidos neste

Edital.

3.2. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:

a) Concordatárias, em processo de falência ou recuperação judicial, sob concurso de credores, em

dissolução ou em liquidação;

b) que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, que

tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta,

federal, estadual ou municipal, bem como as que estejam punidas com suspensão do direito de

contratar ou licitar com o órgão promotor da licitação;

c) que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras coligadas ou subsidiárias entre si,

qualquer que seja sua forma de constituição;

d) estrangeiras que não estejam autorizadas a funcionar no País;

e) que figure entre seus diretores, sócios ou responsáveis técnicos, servidor ou dirigente do órgão

promotor da licitação;

f) cujos sócios ou diretores pertençam, simultaneamente, a mais de uma empresa licitante.

3.3 .A observância das vedações descritas no item anterior é de inteira responsabilidade da licitante que,

pelo descumprimento, estará sujeito às penalidades cabíveis.

3.4.A participação no Pregão importa total e irrestrita submissão dos proponentes às condições deste

Edital.

3.5. Às Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP será concedido o tratamento

diferenciado previsto na Lei Complementar 123 de 14/12/2006, com as alterações introduzidas pela

Lei Complementar 147 de 07/08/2014.desde que entreguem, quando solicitado pela Pregoeira, a

Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, ficando facultada a utilização do modelo

constante do Anexo VII, com o carimbo de CNPJ da licitante.

3.6. As empresas já inscritas no Cadastro de Fornecedores da Câmara Municipal de São Bento poderão

substituir a documentação no subitem 6.1 pelo CRC (Certificado de Registro Cadastral), em vigor,

estabelecido que a participação no certame implica em reconhecimento da inexistência de fatos

supervenientes impeditivos da habilitação.

4. DO CREDENCIAMENTO

4.1. No dia e hora marcados para a abertura da sessão e aberta a fase para credenciamento dos eventuais

participantes do Pregão, o representante da proponente entregará à Pregoeira, quando solicitado,

documento que o credencie para participar do aludido procedimento, respondendo por sua

autenticidade e legitimidade, devendo, ainda, identificar-se e exibir a Carteira de Identidade ou outro

documento equivalente, com fotografia.

4.2. O credenciamento far-se-á por meio de instrumento público ou particular de procuração em

original ou cópia autenticada em cartório, com poderes específicos para, além de representar a

proponente em todas as etapas/fases do Pregão, formular verbalmente lances ou ofertas na etapa de

lances, negociarem a redução de preço, desistir expressamente da intenção de interpor recurso

administrativo ao final da sessão, manifestar-se imediata e motivadamente sobre a intenção de

interpor recurso administrativo ao final da sessão, assinar a ata da sessão, prestar todos os

esclarecimentos solicitados pela Pregoeira, enfim, praticar todos os demais atos pertinentes ao

certame.

4.2.1 Na hipótese de apresentação de procuração por instrumento particular, a mesma deverá vir

acompanhada cópia do contrato social da proponente ou de outro documento, onde esteja

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6. DA HABILITAÇÃO JURÍDICA:

5. DA DECLARAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO E DA DECLARAÇÃO DE

MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE

expressa a, /competência do outorgante para constituir mandatário.

4.3. Se o representante da proponente ostentar a condição de sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado

da empresa proponente, ao invés de instrumento público ou particular de procuração, deverá

apresentar cópia do respectivo estatuto/contrato social ou documento equivalente, no qual estejam

expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.

4.4. É admitido somente um representante por proponente.

4.5. Não será permitido o credenciamento de um mesmo representante para mais de uma licitante.

4.6. A ausência da referida documentação ou a apresentação em desconformidade com as exigências

previstas, até o final desta fase, impossibilitará a participação da proponente neste Pregão.

4.7. A Pregoeira poderá aceitar, a seu critério, a apresentação dos documentos para o credenciamento até o

momento em que houver o ato declaratório de abertura da etapa de lances.

4.8. Os documentos necessários ao credenciamento poderão ser apresentados em original ou cópia

previamente autenticada por cartório competente ou por servidor da Câmara Municipal de São

Bento - MA, com antecedência mínima de 24 horas da licitação.

5.1. A etapa/fase para recebimento da declaração de que a proponente cumpre os requisitos de

habilitação e dos envelopes proposta de preços e documentos de habilitação será levada a efeito tão

logo se encerre a fase de credenciamento.

5.1.1. A declaração de que a proponente cumpre os requisitos de habilitação não deve integrar os

envelopes proposta de preços e documentos de habilitação, constituindo-se em documento a ser

fornecido separadamente, ficando facultada a utilização do modelo constante do Anexo VI, com

o carimbo de CNPJ da licitante.

5.2. Iniciada esta etapa/fase, a Pregoeira receberá e examinará a declaração de que a proponente cumpre

os requisitos de habilitação.

5.2.1. A ausência da referida declaração ou a apresentação em desconformidade com a exigência prevista

inviabilizará a participação da proponente neste Pregão, impossibilitando, em conseqüência, o

recebimento dos envelopes proposta de preços e documentos de habilitação.

5.3. Ainda nessa fase, o representante da proponente entregará a Declaração de Microempresa ou Empresa

de Pequeno Porte, ficando facultada a utilização do modelo constante do Anexo VII, com o carimbo

de CNPJ da licitante, que é condição para que a proponente possa usufruir dos benefícios

constantes da Lei Complementar n. 123/2006.

5.4. A Pregoeira poderá aceitar, a seu critério, a apresentação das referidas declarações até o momento em

que houver o ato declaratório de abertura da etapa de lances.

5.5. As demais interessadas deverão apresentar a documentação a seguir indicada, sem prejuízo de outros

documentos a serem definidos e fixados em aditivos a este Edital ou em avisos específicos, quando

o objeto da licitação sujeitar-se a legislação específica:

6.1. Conforme o tipo de sociedade proponente:

a) Inscrição do empresário individual/requerimento de empresário no Registro Público de

Empresas Mercantis (Junta Comercial) da respectiva sede (artigos 967 e 1.150 do Código

Civil);

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6.3. DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:

b) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor e alterações subseqüentes

devidamente registradas, ou sua versão consolidada, em se tratando de sociedade empresária

(sociedade limitada - artigos 1.052 a 1.089 do Código Civil), e, no caso de sociedade por ações

ou companhias (Lei 6.404/76), ata registrada da assembléia de eleição da diretoria;

c) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento

no País (artigos 1.134 a 1.141 do Código Civil), e ato de registro ou autorização para

funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

d) Ata, registrada na Junta Comercial, das assembléias que tenham aprovado ou alterado os

estatutos em vigor e ata de eleição dos administradores em exercício, no caso de cooperativas

(artigos 1.093 a 1.096 do Código Civil);

6.2. No caso de micro e pequenas empresas, as interessadas deverão apresentar certidão ou documento

equivalente expedido pelo órgão estadual competente de que se encontram regularmente inscritas

no registro cadastral de micro e pequenas empresas, relacionado com o ramo do objeto licitado;

6.3.1. Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;

6.3.2. Prova de regularidade perante a Fazenda Federal, através Certidão Conjunta de Tributos Federais

e Dívida Ativa da União, (www.receita.fazenda.gov.br);

6.3.3. Prova de regularidade perante a Fazenda Municipal, através Certidão Negativa de Tributos

Municipais; e da Certidão Negativa da Dívida Ativa Municipal;

6.3.4. Prova de regularidade perante a Fazenda Estadual, através Certidão Negativa de Tributos

Estaduais; (www.sefaz.ma.gov.br) e da Certidão Negativa da Dívida Ativa Estadual;

(www.sefaz.ma.gov.br);

6.3.5. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, através Certidão Negativa de Débitos

relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros expedida pela SRF,

(www.receita.fazenda.gov.br) e ao Fundo de Garantia, através do Certificado de Regularidade do

FGTS CRF, (www.caixa.gov.br);

6.3.6. Prova de Regularidade relativo à Justiça do Trabalho, através da Certidão Negativa de Débitos

Trabalhistas (CNDT), (www.tst.jus.br);Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos ou

Supervenientes à Habilitação, com o carimbo CNPJ da licitante, de acordo com o modelo

constante no Anexo IV;

6.3.7. Declaração de que não mantém em seu quadro de pessoal menores de 18 (dezoito) anos em

horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não mantendo ainda, em

qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14

(quatorze) anos, com o carimbo CNPJ da licitante, conforme modelo constante no Anexo V.

6.3.8. Os documentos necessários ao credenciamento poderão ser apresentados em original ou cópia

previamente autenticada por cartório competente ou por servidor da Câmara Municipal de São

Bento, com antecedência mínima de 24 horas da licitação.

6.4.1. 01 (UM) ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA OU CERTIDÃO, fornecidos por

pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprovem a aptidão da empresa licitante

para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e

prazos com o objeto da presente licitação;

6.4. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:

http://www.receita.fazenda.gov.br/

http://www.sefaz.ma.gov.br/

http://www.sefaz.ma.gov.br/

http://www.receita.fazenda.gov.br/

http://www.caixa.gov.br/

http://www.tst.jus.br/

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6.5. DA QUALIFICAÇÃO ECONOMICA FINANCEIRA:

7. DA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

RAZÃO SOCIAL E ENDEREÇO DA EMPRESA PROPONENTE

PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2020

ENVELOPE N. 01 – PROPOSTA DE PREÇOS

RAZÃO SOCIAL E ENDEREÇO DA EMPRESA PROPONENTE


ENVELOPE N. 02 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

8. DA PROPOSTA DE PREÇOS

6.5.1. Certidão Negativa de Falência, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de

execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física datada dos últimos 180 (cento e

oitenta) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão;

7.1. As propostas e os documentos de habilitação deverão estar acondicionados em envelopes ou volumes

separados, fechados, com as seguintes especificações e endereçamento:

7.1.1. A ausência dos dizeres na parte externa não constituirá motivo para desclassificação da licitante,

que poderá, através de seu representante legal, inserir as informações faltantes.

8.1. A proposta de preços deverá ser apresentada em 01 (uma) via, impressa ou datilografada em papel

timbrado ou que identifique a empresa licitante, de acordo com o modelo constante do Anexo II do

Edital, redigida com clareza, em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso

corrente, sem emendas, rasuras, ressalvas, acréscimos ou entrelinhas, sem alternativas de preços ou

qualquer outra condição que induza a classificação a ter mais de um resultado, devidamente datada

e assinada na última folha e rubricada nas demais por representante legal da empresa (proprietário,

dirigente, sócio-gerente ou mandatário).

8.2. Na formulação da proposta, a licitante deverá computar todos os custos relacionados com o

fornecimento do objeto, tais como: custos diretos e indiretos, tributos incidentes, encargos sociais,

encargos trabalhistas, seguros, lucros e outros necessários ao cumprimento integral do objeto deste

Edital e seus Anexos, sendo quaisquer tributos, despesas e custos diretos ou indiretos omitidos da

proposta ou incorretamente cotados considerados inclusos no preço, não podendo ser cogitado pleito

de acréscimo, a esse ou a qualquer título, devendo os bens/serviços ser fornecidos sem ônus

adicionais.

8.3. Na proposta de preços deverão constar:

a) Razão Social da licitante, número do CNPJ/MF, Inscrição Estadual, endereço completo,

telefone/fax, e-mail, nome de pessoa para contato, o nome do banco, a agência, número da conta

corrente;

b) Nome completo do responsável pela assinatura do contrato, devidamente qualificado (profissão,

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9. DA ENTREGA DAS PROPOSTAS E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

estado civil, cargo que ocupa na empresa, número da carteira de identidade, número do CPF e

domicílio);

c) Descrição detalhada do objeto da licitação, de acordo com as especificações constantes do presente

Termo de Referência, com indicação da marca, modelo, características técnicas, indicação do

prazo de garantia, acompanhada, quando expressamente solicitado, de catálogos, folhetos,

prospectos e demais elementos informativos que permitam avaliar sua qualificação técnica

observada às exigências do Edital constantes no Anexo I;

d) Preço por unidade, valor total por item e valor global do lote, cotado em moeda corrente nacional,

limitado a 02 (duas) casas decimais, desprezando-se as frações excedentes;

e) Prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias consecutivos da apresentação da

mesma;

f) Valor do lote, em números e por extenso;

g) Declaração de que na sua proposta, os valores apresentados englobam todos os custos operacionais

da atividade, incluindo, além do lucro, fretes, seguros, tributos incidentes, bem como quaisquer

outras despesas, diretas e indiretas, inclusive, porventura, com serviços de terceiros, incidentes e

necessários ao cumprimento integral do objeto deste Edital e seus Anexos, sem que caiba ao

proponente direito de reivindicar custos adicionais.

8.4. Não serão consideradas as ofertas de vantagens não previstas neste Edital.

8.5. Em caso de divergência entre os valores apresentados, será considerado o unitário sobre o total e o

escrito por extenso sobre o expresso em algarismo;

8.6. Quaisquer tributos, despesas e custos, diretos ou indiretos, omitidos na proposta ou incorretamente

cotados que não tenham causado a desclassificação da mesma por caracterizar preço inexequível no

julgamento das propostas, serão considerados como inclusos nos preços, não sendo aceitos pleitos de

acréscimos, a esse ou qualquer título, devendo o objeto deste pregão ser prestado, sem ônus adicionais.

8.7. Os valores ofertados devem ser compatíveis com os preços praticados no mercado, observado o valor

máximo admissível, sob pena de desclassificação da proposta.

8.8. Após a apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato

superveniente e aceito pela Pregoeira.

8.9. A licitante poderá apresentar proposta para todos os itens do(s) lote(s) que for (em) de seu interesse.

8.10. Os preços propostos serão de exclusiva responsabilidade da licitante, não lhe assistindo o direito de

pleitear qualquer alteração deste sob alegação de erro ou omissão.

8.11. A simples apresentação da proposta, independentemente de declaração expressa, implica a

aceitação, por parte da licitante, de todas as condições estipuladas neste Edital e seus Anexos, sem

prejuízo da estrita observância das normas contidas na legislação mencionada no preâmbulo do Edital.

8.12. Em caso de ocorrer lances, a licitante vencedora terá o prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar do

encerramento da sessão pública, para entregar nova proposta, com valores unitários e totais de acordo

com o valor final oferecido no Pregão para cada lote.

9.1. A licitante deverá PROTOCOLAR perante a Câmara Municipal de São Bento a proposta de preços

de que trata o item 7. deste Edital, juntamente com os documentos de habilitação, em envelopes

separados, conforme item 7.1 do Edital.

9.2. O envelope contendo os documentos de habilitação da licitante autora da melhor proposta será

aberto para avaliação do atendimento das exigências consignadas no Edital, originalmente firmadas

em declaração, sendo que os demais envelopes, contendo a documentação das empresas não

vencedoras, serão devolvidos fechados, sob protocolo, para os devidos representantes, após a

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10. DOS PROCEDIMENTOS

assinatura do respectivo contrato e/ou entrega total dos bens adquiridos pela vencedora, exceto das

licitantes desclassificadas, que serão entregues ao final da sessão pública.

9.3. O recebimento dos envelopes não conferirá às proponentes qualquer direito contra o órgão promotor da

licitação, observadas as prescrições da legislação específica.

9.4. Após a entrega dos envelopes não serão aceitas retificações de preços ou condições, ressalvado o

disposto no subitem 6.3 deste Edital.

10.1. Concluída a fase de recebimento dos envelopes, a Pregoeira comandará o início da abertura de

propostas, selecionando as licitantes aptas a participar da licitação na modalidade Pregão,

divulgando, no ato, a lista das licitantes e das propostas ofertadas, classificando-as segundo a ordem

crescente dos preços finais, indicando desde logo as proponentes autorizadas a participar da fase

competitiva da licitação.

10.2. Executada a fase de classificação e ordenação das propostas de que trata o subitem 10.1., a

Pregoeira abrirá a fase competitiva de lances.

10.2.1. A princípio, participarão da etapa competitiva a ofertante da proposta de menor preço e as

titulares das ofertas com preços em até 10% (dez por cento) superiores ao do menor preço obtido,

oportunizando a renovação das mesmas com o oferecimento de valores mais baixos aos propostos

inicialmente.

10.2.2. Não havendo pelo menos 03 (três) propostas nestas condições, serão permitidas as proponentes

das 03 (três) melhores ofertas, independentemente de seus valores, a formulação de lances, até que se

obtenha preço vantajoso para a Administração, subentendendo-se que, ocorrendo empate no valor da

terceira melhor oferta, todos estes proponentes participarão da respectiva fase.

10.2.3. A desistência de apresentar lance implicará na automática exclusão da licitante da etapa e na

manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas.

10.2.4. Exaurida a fase de lances, passar-se-á ao julgamento das propostas, visando selecionar aquela

que se apresente mais vantajosa para a Administração, segundo o critério menor preço.

10.2.5. Os lances ofertados pelas participantes deverão ser formulados de forma sucessiva, em valores

distintos e crescentes, podendo a Pregoeira estabelecer o interstício mínimo entre lances de cada

proposta.

10.2.6. Em caso de resultado positivo na negociação, os novos valores ajustados serão consignados na

ata da sessão e passarão a compor a proposta.

10.2.7. Caso não se realize lance, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor

preço e o valor estimado para contratação.

10.2.8. Nas situações previstas nos subitens 10.2.3 e 10.2.7 deste Edital, a Pregoeira poderá negociar

diretamente com a proponente para que seja obtido melhor preço.

10.2.9. Os lances serão iniciados pela ordem decrescente dos valores das propostas qualificadas.

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11. DA ANÁLISE DA QUALIFICAÇÃO DOS LICITANTES

10.2.10. No caso de desclassificação de todas as empresas participantes da fase de lances, a Pregoeira

poderá reiniciar nova etapa de lances com as empresas não qualificadas inicialmente.

10.2.11. Quando conveniente para o Pregoeira, na própria sessão pública a licitante deverá comprovar a

admissibilidade, pelos meios formais, de sua proposta ou lance.

10.2.12. Ocorrendo empate entre propostas classificadas sem que haja a apresentação de lances,

proceder-se-á ao sorteio entre as propostas empatadas, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, em sessão

pública, salvo se todos os representantes das licitantes estiverem presentes e renunciarem ao direito de

recurso, caso em que o sorteio poderá ocorrer na mesma sessão pública.

10.3. Declarada encerrada a etapa competitiva, as propostas serão ordenadas na forma crescente dos

preços finais, indicando-se desde logo a proposta de menor valor, dando-se por encerrada a fase de

julgamento das propostas quanto ao preço, procedendo-se à imediata suspensão do Pregão, se

necessário, para a análise da aceitabilidade da primeira classificada, quanto aos requisitos exigidos

neste Edital, e para o exame dos documentos de habilitação da respectiva licitante.

10.4.1. A análise da aceitabilidade das propostas, a começar pela de menor valor, compreenderá o exame

do atendimento das condições gerais e específicas exigidas neste Edital e seus anexos.

10.4.1.1. Nas propostas de preços será ainda observada a compatibilidade das características dos produtos

ofertados com as especificações requisitadas neste Edital e seus anexos.

10.4.2. Serão consideradas desclassificadas as propostas:

a) Que não contiverem todos os dados e elementos exigidos para o envelope 01 – Proposta de Preços;

b) Que não atenderem aos requisitos das especificações do objeto licitado;

c) Que ofertarem preços superiores aos máximos previstos nesta licitação, irrisórios, manifestamente

inexequíveis ou incompatíveis com os valores de mercado, inclusive pela omissão de custos

tributários incidentes sobre a contratação;

d) Que não apresentarem ofertas para todos os itens do lote em que estiver participando.

10.4.3. Se a proposta ordenada como a de primeiro melhor preço for desclassificada, frente ao

desatendimento das especificações técnicas exigidas neste Edital e seus anexos, e/ou pela análise

de amostras que poderão ser solicitadas, a critério do órgão licitador, a Pregoeira procederá à

análise da proposta colocada em segundo lugar, e assim sucessivamente, respeitada a ordem de

classificação, até que uma atenda às exigências.

10.4.4. Uma vez encerrada a etapa competitiva, não cabe a desistência ou pedido de retificação de preços

ou quaisquer outras condições oferecidas.

10.4.5. Será admitido de cada licitante o recebimento de somente um envelope para cada uma das formas

explicitadas no item 6.1 deste Edital.

10.4.6. As Microempresas – ME e as Empresas de Pequeno Porte – EPP, devidamente identificadas no

início da sessão, conforme subitem 5.3, poderá usufruir dos benefícios constantes da Lei

Complementar n. 123/2006.

11.1. Verificada a conformidade das propostas e das amostras apresentadas (se solicitadas) com os

requisitos do Edital, a Pregoeira procederá à abertura do envelope contendo a documentação de

habilitação do autor da proposta classificada em primeiro lugar, para confirmação de suas condições

habilitatórias, com base nas exigências estabelecidas.

10.4. DA ANÁLISE DAS PROPOSTAS ESCRITAS

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13. DO RECURSO

11.2. Caberá a Pregoeira inabilitar a licitante que não atender às exigências previstas, omitir qualquer dos

documentos solicitados ou apresentá-los fora do prazo de validade, excetuados, a seu critério,

aqueles que possam ser comprovados por meio eletrônico e o disposto no subitem 16.2 deste Edital.

11.3. As Microempresas – ME e as Empresas de Pequeno Porte – EPP poderão usufruir do benefício

constante da Lei Complementar n. 123/2006 e alterações da Lei Complementar n. 147/2014 e,

somente no caso de documentos de regularidade fiscal e trabalhista apresentado fora do prazo

de validade, nos termos da legislação específica.

11.4. No caso de não constar prazo de validade nas certidões ou documentos de que tratam os subitens

3.7.1 e 3.7.2 deste Edital, somente serão aceitos aqueles expedidos em até sessenta (60) dias

anteriores à data da realização da presente licitação.

11.5. Poderá ser habilitada, a critério do Pregoeira, a licitante que tenha apresentado documentos com

irregularidades formais, desde que, justificadamente, tais fatos sejam irrelevantes e não causem

prejuízos à Administração.

11.6. Se a autora da melhor proposta não atender aos requisitos de habilitação, a Pregoeira fará imediata

convocação da empresa autora da proposta classificada em segundo lugar, e assim sucessivamente,

para apresentar seus documentos de habilitação, até que seu autor atenda, integralmente, aos

requisitos de habilitação exigidos no Edital.

12.1. Depois de avaliada a aceitabilidade das propostas e a qualificação da licitante titular da menor

oferta, constatado o atendimento dos requisitos, a Pregoeira comunicará as licitantes da decisão sobre

a aceitabilidade ou inaceitabilidade das propostas e da habilitação e proclamará o resultado da

licitação com a adjudicação do objeto à ofertante da melhor proposta, mediante a inserção, na

respectiva ata, das razões e fundamentos da decisão, dando aos participantes do certame a imediata

intimação da decisão.

12.2. Declarada a vencedora da licitação e não havendo interposição de recurso, a Pregoeira fará a

adjudicação do objeto à vencedora, com imediata emissão da confirmação em ata, que discriminará

e documentará as condições específicas para a contratação.

13.1. Se o resultado da decisão não for aceito, qualquer licitante, na mesma sessão de proclamação da

vencedora da licitação, poderá manifestar imediata intenção de recorrer do ato decisório, devendo o

fato, devidamente justificado, ser consignado em ata.

13.2. A manifestação necessariamente explicitará motivação consistente e esta será liminarmente avaliada

pela Pregoeira, o qual decidirá pela sua aceitação ou não.

13.3. Presentes os pressupostos da admissibilidade, a Pregoeira suspenderá a sessão, concedendo ao

interessado, na própria sessão, o prazo de 03 (três) dias úteis para a apresentação das razões

recursais, oportunidade em que serão também intimados os demais participantes, para, querendo,

apresentar impugnações ao recurso, em igual número de dias, contados do término do prazo recursal

concedido ao recorrente, com disponibilização imediata de vista do processo licitatório.

13.4. O recurso contra a decisão da Pregoeira não terá efeito suspensivo.

13.5. Os recursos deverão ser dirigidos à autoridade superior competente, por intermédio da que praticou

o ato recorrido, e encaminhado à Câmara Municipal de São Bento – Comissão Permanente de

Licitação, localizada na Travessa Major Marcos,n 375, Centro, nesta cidade, para que, no prazo

12. DO RESULTADO DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E QUALIFICAÇÃO DA

LICITANTE

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14. DA ADJUDCAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

estabelecido no item 13.3 deste Edital, proceda à entrega à Pregoeira responsável pela licitação.

13.6. Não serão aceitos recursos interpostos através de fac-símile, e-mail ou cuja petição tenha sido

apresentada fora do prazo e/ou por quem não esteja legalmente habilitado para representar a empresa

licitante.

13.7. O acolhimento do recurso pela autoridade que prolatou a decisão importará na invalidação apenas

dos atos não suscetíveis de aproveitamento.

13.8. Improvido o recurso, serão remetidos os autos, com seu relatório em favor da manutenção do

decidido, à autoridade superior, a quem caberá manter ou reformar a decisão.

13.9. A inocorrência de imediata manifestação da licitante do interesse de interposição de recurso ou sua

apresentação imotivada ou insubsistente implicará em preclusão do direito de recorrer do ato

decisório.

14.1. Decididos os recursos eventualmente formulados, a Pregoeira fará adjudicação à licitante vencedora

e encaminhará o processo da licitação à autoridade competente, para homologação do resultado e

convocação da licitante vencedora para a assinatura do contrato ou retirada de documento

equivalente, a qual poderá, motivadamente, revogar a licitação, por interesse público, ou anulá-la, se

constatada irregularidade ou inobservância dos termos do Edital e ilegalidade no procedimento, sem

que caiba desta decisão qualquer recurso por parte dos interessados ou de seus representantes legais,

ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no

cumprimento do contrato.

14.2. A invalidação do procedimento licitatório induz à do contrato.

15.1. A licitante vencedora terá o prazo de 05 (cinco) dias, a contar da convocação, para a assinatura do

contrato ou retirada da nota de empenho, que obedecerá às condições indicadas no Edital, onde

serão definidas as condições da execução do fornecimento, do pagamento, das obrigações e as

penalidades a que estará sujeita pela eventual inobservância das condições ajustadas.

15.2. Quando o valor da proposta apresentada tiver sido alterado por conta dos lances oferecidos, a

licitante adjudicatária deverá apresentar, no prazo de 02 (dois) dias úteis, readequação da proposta

inicial, alterando-se o(s) valor (es) do(s) item(ns) e total, de acordo com os valores do resultado final

do certame.

15.3. O prazo para a assinatura do contrato poderá ser prorrogado, por uma vez, quando a adjudicatária

comprovar ter ocorrido impedimento por motivo de força maior.

15.4. No interesse do Poder Legislativo, o valor do contrato decorrente desta licitação poderá ser

acrescido ou reduzido em até 25% (vinte e cinco por cento), com o aumento ou a supressão dos

quantitativos correspondentes, sem que disso resulte, para a contratada, direito a qualquer

reclamação ou indenização.

15.5. A Contratada deverá fornecer produtos com qualidade e em boas condições, de acordo com o

disposto neste Edital, assim como em sua proposta de preços.

15.6. O objeto deverá ser fornecido na sede da Câmara Municipal de São Bento, situada na Travessa

Major Marcos, nº 375, Centro, São Bento, Maranhão, de forma gradual, durante o transcorrer da

vigência contratual, ou seja, até 31/12/2020, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da

solicitação do responsável técnico designado, conforme a necessidade da Contratante, a qual não

está obrigada a adquirir a totalidade do objeto licitado, com início imediato, a partir da assinatura do

15. DAS CONDIÇÕES DA CONTRATAÇÃO

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Contrato.

15.7. A Contratada deverá dar garantia aos bens fornecidos contra quaisquer defeitos de fabricação, de

montagem, de transporte e descarga na sede da Câmara Municipal de São Bento, de 90 (noventa)

dias, a contar da data de entrega.

15.8. A Contratada deverá entregar os produtos com prazo de validade mínimo de 90 (noventa) dias, a

contar da data de entrega.

15.9. O recebimento e a aceitação dos produtos, pelo órgão licitador, dar-se-á em duas etapas: a primeira,

representada pela qualidade (esta no sentido da qualidade do produto); e a segunda etapa, com a

aceitação definitiva dos mesmos, mediante análise específica que comprove sua conformidade com

os padrões estabelecidos neste Edital, em conformidade com o disposto no artigo 73, inciso II e seus

parágrafos da Lei Federal nº 8.666/93.

15.10. Na hipótese da ocorrência de atrasos nas entregas, decorrentes de motivo de força maior

(fatores imponderáveis), os fatos deverão ser submetidos, por escrito, ao órgão licitador, com as

justificativas correspondentes, para análise e decisão, desde que dentro do prazo estabelecido para a

entrega do bem.

15.11. A justificativa não é causa excludente de penalização, quando imotivada.

15.12. Verificada a impropriedade dos bens e/ou dos serviços no ato da entrega, os mesmos serão

imediatamente rejeitados, no todo ou em parte, a critério do responsável técnico e/ou da Comissão

de Recebimento, sendo o fornecedor notificado para reparar, corrigir, reconstituir, substituir e retirar

às suas custas os produtos em que forem verificados defeitos ou incorreções, no prazo máximo de 24

(vinte e quatro) horas, a contar da solicitação.

15.13. Se a correção não ocorrer no prazo referido no subitem acima, o fornecedor arcará com os

custos de armazenagem, quebras e outros incidentes sobre o bem, a partir da data da confirmação da

notificação da impropriedade.

15.14. O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias, contados da respectiva entrega, com a

apresentação da nota fiscal, devidamente atestada pelo responsável técnico designado pela

Contratante, mediante conferência e certificação da Comissão de Recebimento.

15.15. A liberação do pagamento fica condicionada a comprovação de quitação relativa à Seguridade

Social, através de Certidão Negativa de Débito (CND) ou Certidão Negativa de Débitos Relativos às

Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, emitida pelo INSS, e prova de quitação relativa ao

Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, através do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF),

emitido pela CEF.

15.16. O pagamento será realizado em favor da Contratada através de cheque e/ou crédito bancário,

sendo que a proponente deverá indicar, por escrito juntamente com a nota fiscal/fatura, o número

da conta corrente, o banco e o número da agência bancária onde deseja que seja efetuado o crédito

correspondente.

15.17.Caso se constate irregularidade na nota fiscal/fatura apresentada, a Câmara Municipal, a seu

exclusivo critério, poderá devolvê-la à Contratada, para as devidas correções. Na hipótese de

devolução, a fatura será considerada como não apresentada, para fins de atendimento às condições

contratuais.

15.18.A Contratada deverá arcar com todos os ônus necessários ao completo fornecimento do objeto

licitado, incluindo o pagamento de taxas e emolumentos, seguros, impostos, encargos sociais e

trabalhistas, transportes, despesas administrativas, cessão de veículos para transporte dos bens

contratados, bem como quaisquer despesas referentes ao fornecimento do objeto contratado.

15.19.A Contratada responderá por quaisquer danos de qualquer natureza, que venha a sofrer seus

empregados, terceiros ou a Contratada, em razão de acidentes ou de ação, ou de omissão, dolosa ou

culposa, de preposto da Contratada ou de quem em seu nome agir decorrentes do fornecimento do

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16. DA RESCISÃO CONTRATUAL

objeto contratado.

15.20.A Contratada se responsabilizará por eventuais danos e acidentes que venham a ocorrer nos

equipamentos, no prédio e com os servidores da Câmara Municipal, tanto de funcionamento quanto

aos bens e serviços fornecidos, quanto por ato de seus empregados ou prepostos no fornecimento

dos bens e serviços contratados.

15.21.A Contratada deverá efetuar a troca, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da

solicitação do responsável técnico, dos produtos fornecidos que não atendam as especificações

contidas neste Edital, bem como dos que estiverem fora das especificações contidas na proposta, ou

ainda, os que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções, sem qualquer ônus para adquirente.

15.22.A Contratada não deverá transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as

obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, sem prévio

assentimento por escrito da Contratante.

15.23.A recusa do representante legal da adjudicatária em assinar o contrato no prazo fixado na

convocação caracterizará inadimplência das obrigações contratuais, sujeitando-a as penalidades

previstas neste Edital e na legislação vigente.

15.24. Ocorrendo a hipótese prevista no item anterior, o processo licitatório retornará o Pregoeira, que

convocará as licitantes remanescentes para a apresentação da documentação de habilitação para

exame, respeitada a ordem de classificação das propostas, e assim sucessivamente, até apuração de

uma que atenda aos requisitos do Edital.

15.25. Transcorridos 60 (sessenta) dias da data da entrega dos envelopes-propostas, sem a convocação para

a contratação, ficam as proponentes liberadas dos compromissos assumidos na licitação, salvo se

ratificadas as condições da proposta até o vencimento desse prazo, por igual período.

15.26. A Contratada deverá manter durante todo o contrato as condições de habilitação e qualificação

previstas no Edital e em tudo agir segundo as diretrizes da Contratante.

16.1. Constituem motivos para a rescisão contratual:

a) O não cumprimento ou o cumprimento irregular de cláusulas contratuais;

b) A lentidão do cumprimento do contrato, levando a Administração a comprovar a impossibilidade do

fornecimento, nos prazos estipulados;

c) O atraso injustificado no início do fornecimento;

d) A paralisação do fornecimento dos bens, sem justa causa e sem prévia comunicação à Contratante;

e) A subcontratação total ou parcial do objeto do Contrato, com outrem, a cessão ou transferência, total

ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação que afetem a boa execução deste;

f) O desatendimento das determinações regulares do responsável técnico designado para acompanhar e

fiscalizar a sua execução, assim com as de seus superiores;

g) A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;

h) A dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado;

i) A alteração ou modificação da finalidade ou de estrutura da empresa que, a juízo da contratante,

prejudique a execução do Contrato;

j) Demais hipóteses mencionadas nos artigos 78, 79 e 80 da Lei Federal nº 8.666/93.

16.2. O contrato poderá ser rescindido, ainda, por conveniência administrativa, técnica ou financeira, a

critério da contratante, devidamente justificada.

16.3. O Contrato poderá ser rescindido, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial e das

demais sanções aplicáveis, segundo as quais não assistirá à contratada nenhum direito a indenização,

quando o motivo da rescisão se enquadrar nos itens 1, “a”, e 2 acima relacionados.

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17. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

17.1. Homologado o resultado da licitação, o Órgão Gerenciador, respeitada a ordem de classificação e

a quantidade de fornecedores a serem registrados, convocará os interessados para, no prazo de 05 (cinco) dias

a contar da convocação, para assinar a Ata de Registro de Preços que, após cumpridos os requisitos de

publicidade, terá efeito de compromisso nas condições estabelecidas neste Edital. O prazo da convocação

poderá ser prorrogado, quando solicitado pela licitante vencedora do certame durante o transcurso do referido

prazo, desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo Órgão Gerenciador.

17.2. O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 01 (um) ano, a contar da data de sua

assinatura, não sendo admitida qualquer prorrogação além deste período, em obediência a Decreto Federal nº

nº 7.892/2013.

17.3. Durante seu prazo de validade, as propostas selecionadas no registro de preços ficarão à

disposição da Administração, para que se efetuem as contratações nas oportunidades e quantidades

necessárias, até o limite estabelecido.

18. DOS PREÇOS REGISTRADOS

18.1. Será registrado o preço da licitante vencedora, conforme ordem de classificação, observando-se o

seguinte:

18.1.1. Os preços registrados e a indicação do respectivo fornecedor serão divulgados em órgão oficial

do Estado e ficarão disponibilizados durante a vigência da Ata de Registro de Preços

18.1.2. Os órgãos participantes do Registro de Preços deverão, quando da necessidade da contratação,

recorrer ao Órgão Gerenciador, para que este proceda à indicação do fornecedor e respectivos preços a

serem praticados.

18.1.3. Ao preço do primeiro colocado poderão ser registrados tantos fornecedores quantos necessários

para que, em função das propostas apresentadas, seja atingida a quantidade total estimada para o item,

observando-se o seguinte:

18.2.1. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão

advir facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que comprovada

previamente à vantagem técnico-econômica, sendo assegurada ao beneficiário do registro a preferência de

fornecimento em igualdade de condições, dentro dos limites previstos, do prazo de validade estabelecido e das

condições da proposta, tantas vezes quantas necessitar a Administração.

19. DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

19.1. A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, mediante justificativa da autoridade competente,

exceto quanto aos acréscimos de quantitativos, obedecidas as disposições da Lei nº 8.666/1993, quanto às

alterações contratuais.

19.2. O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no

mercado, ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao órgão

gerenciador da Ata promover as necessárias negociações junto aos fornecedores.

19.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço

praticado no mercado o órgão gerenciador deverá:

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a) convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado

pelo mercado;

b) frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido; c) convocar os

demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.

19.4. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, em razão

desse fato, comprovar, mediante requerimento, a sua impossibilidade de cumprir o compromisso,

o órgão gerenciador poderá: a) liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação da

penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a

comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento; b) convocar os demais fornecedores

visando igual oportunidade de negociação.

19.5. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da Ata de

Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

20. DO CANCELAMENTO DO REGISTRO

20.1. O fornecedor terá seu registro cancelado quando:

a) descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;

b) não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela

Administração, sem justificativa aceitável;

c) não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no

mercado;

d) estiverem presentes razões de interesse público devidamente justificado;

e) por inidoneidade superveniente ou comportamento irregular do beneficiário, ou, ainda, no caso de

substancial alteração das condições do mercado.

20.2. O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas no item 18.1 acima, assegurados o contraditório e a

ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do Órgão Gerenciador.

20.3. O fornecedor poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preço na ocorrência de fato

superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual decorrentes de caso fortuito ou de força

maior devidamente comprovado.

20.4. A Ata de Registro de Preço, decorrente desta licitação, será cancelada automaticamente: a) por decurso de

prazo de vigência. b) quando não restarem fornecedores registrados.

21. DOS USUÁRIOS DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

21.1. A Ata de Registro de Preços, durante a sua vigência improrrogável de 01 (um) ano, poderá ser utilizada por

qualquer órgão ou entidade da administração pública que não tenha participado do certame licitatório,

mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem.

21.2. Os órgãos e as entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da Ata de

Registro de Preços, deverão manifestar seu interesse junto ao órgão gerenciador da Ata, para que este

autorize sua utilização e indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados,

obedecida a ordem de classificação.

21.3. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas,

optar pela aceitação ou não do fornecimento ou prestação do serviço, desde que este fornecimento não

prejudique as obrigações anteriormente assumidas.

21.4. A liberação de adesão às atas de registro de preço para órgãos e entidades não participantes, integrantes da

administração do Estado de Goiás, não poderá exceder, na sua totalidade, a 100% (cem por cento) dos

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23. DAS PENALIDADES

quantitativos originalmente registrados.

21.5. A liberação de adesão às atas de registro de preço resultantes de licitações promovidas pelo Estado de Goiás

a outros entes federados, não poderá exceder, na sua totalidade, a 100% (cem por cento) dos quantitativos

originalmente registrados.

21.6. A Ata de Registro de Preços será assinada pela autoridade competente e pelos adjudicatários, vinculando-se

este último ao cumprimento de todas as condições de sua proposta, cujo preço foi registrado, e às normas

editalícias e legais durante toda a vigência da Ata

22. DO REAJUSTE

22.1. O preço ora definido no instrumento contratual é fixo e irreajustável pelo período de 12 (doze) meses

contados da data da apresentação da última proposta comercial na Ata de Registro de Preços.

22.2. É facultado o reajuste em sentido estrito, a pedido da contratada, contemplando a variação do IPCA-IBGE,

após 12 (doze) meses da apresentação da última proposta comercial na Ata de Registro de Preços, no prazo

de 60 (sessenta) dias, sob pena de o silêncio ser interpretado como renúncia presumida.

22.3. O requerimento a que se refere o parágrafo anterior prescinde da indicação dos índices de variação do IPCA-

IBGE no período, tendo em vista o lapso temporal observado em sua divulgação.

22.4. O preço eventualmente reajustado somente será praticado após a vigência do aditamento ou apostilamento

contratual e contemplará a variação do IPCA-IBGE durante doze meses, a partir da data de apresentação da

última proposta comercial na Ata de Registro de Preços.

22.5. Os reajustes sucessivos terão por base o termo final doperíodo contemplado pelo reajuste anterior.

22.6. O Contratado só fará jus a qualquer reajuste na constância da vigência contratual.contratual e contemplará a

variação do IPCA-IBGE durante doze meses, a partir da data de apresentação da última proposta comercial

na Ata de Registro de Preços.

22.7. O Contratado só fará jus a qualquer reajuste na constância da vigência contratual.

23.1. Pela inexecução total ou parcial das obrigações assumidas, garantida a defesa prévia, a

Administração poderá aplicar à Contratada, além das sanções previstas nos artigos 86 a 88 da Lei Federal nº

8.666/1993, na Lei Complementar 123 de 14/12/2006, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar

147 de 07/08/2014.na Lei Federal nº 10.520/2002, as seguintes sanções:

a) Advertência, por escrito;

b) Multa administrativa no percentual de 2% (dois por cento), por dia de atraso na entrega, sobre o valor

do bem, a contar do primeiro dia útil da data fixada para a entrega do objeto, limitada a 10 % (dez por

cento) do valor global dos itens adjudicados;

c) Suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com o órgão licitador, pelo prazo

de até 05 (cinco) anos;

d) Ressarcimento da quantia correspondente à diferença entre o valor da adjudicação recusada e o valor

da contratação que vier a ser realizada;

e) Descredenciamento da empresa faltosa do Cadastro de Registro de Fornecedores (CRC) da Câmara

Municipal de São Bento, pelo prazo de até 05 (cinco) anos;

f) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto

perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, na forma

da lei, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

23.2. Estará também sujeito às penalidades previstas nas alíneas “c” e “d” do item anterior o lic itante que fizer

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24. DISPOSIÇÕES GERAIS

declaração falsa do atendimento dos requisitos de habilitação exigidos no Edital.

23.3. Pela inadequabilidade dos produtos fornecidos, a contratada sujeitar-se-á, sem prejuízo das sanções

previstas nas alíneas supramencionadas, à multa de 2% (dois por cento) sobre o valor correspondente ao

quantitativo rejeitado, a critério da Contratante.

23.4. Pela recusa do representante legal da adjudicatária em retirar e/ou assinar o instrumento formalizado da

avença, este ficará sujeito ao pagamento de 2% (dois por cento) do valor total do fornecimento, a título de

indenização, com exceção dos casos fortuitos ou de força maior.

23.5. As penalidades previstas no item anterior não se aplicarão aos licitantes remanescentes convocados em

virtude da não aceitação da primeira colocada, ressalvado o caso de inadimplemento contratual, após a

contratação de qualquer das empresas.

23.6. Por infração de qualquer outra cláusula contratual não prevista nos subitens anteriores, será aplicada multa

de 2% (dois por cento) sobre o valor total do fornecimento, descontável automaticamente do valor a ser

creditado mensalmente em favor da Contratada, cumulável com as demais sanções, inclusive rescisão

contratual, se for o caso.

23.7. A penalidade de multa poderá ser aplicada de forma isolada ou cumulativamente com as demais.

23.8. Quaisquer multas aplicadas deverão ser recolhidas aos cofres públicos da municipalidade, em até 05

(cinco) dias úteis, contados de sua publicação nos Órgãos de Imprensa Estadual – Diário Oficial do

Estado do Maranhão, podendo, ainda, ser descontadas de qualquer fatura ou crédito existente, a critério da

Contratante.

24.1. A participação na presente licitação implica na expressa e automática concordância com os termos

deste Edital e dos seus respectivos anexos, não se podendo alegar, posteriormente, desconhecimento das

regras constantes deste instrumento.

24.2. O Pregoeiro, em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o

interesse da Administração, a lisura da licitação, a finalidade e a segurança da contratação/fornecimento,

e não contrariem a legislação vigente, poderá sanar e/ou relevar omissões ou erros observados na

documentação e na proposta, sendo possível, caso julgue necessário, a promoção de diligências

destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do processo.

24.3. No caso de decretação de feriado ou outro fato superveniente de caráter público que impeça a realização

da licitação na data fixada neste Edital, fica a mesma adiada para o primeiro dia útil subsequente,

mantidos o horário e local estabelecidos, salvo disposição em contrário.

24.4. O órgão licitador poderá suspender ou mesmo cancelar os negócios já realizados, no todo ou em parte,

sem que desta decisão caiba qualquer recurso por parte dos interessados ou de seus representantes legais,

se constatada qualquer falha, irregularidade ou inobservância dos termos deste Edital ou de seus anexos,

se for o caso.

24.5. As questões resultantes deste Edital serão dirimidas no Foro da Comarca de São Bento, renunciando as

partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

24.6. Qualquer pedido de esclarecimento em relação a eventuais dúvidas na interpretação do presente Edital e

seus anexos deverá ser encaminhado, por escrito, à Pregoeira, na Comissão Permanente de Licitação da

Câmara Municipal de São Bento, até 02 (dois) dias úteis da data fixada para recebimento das propostas.

24.7. Aos casos omissos aplicar-se-ão as demais disposições constantes da Lei Federal nº 10.520/2002, do

Decreto Legislativo Municipal n. 002/2020 e, subsidiariamente, a Lei Federal nº 8.666/93 e suas

alterações.

24.8. Os documentos que integram o presente EDITAL estão dispostos em 09 (nove) anexos, a saber:

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Anexo I – Termo de Referência

Anexo II – Modelo de Proposta de Preços

Anexo III – Modelo de Procuração para Credenciamento

Anexo IV – Modelo de Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos ou Supervenientes

Anexo V– Modelo de Declaração de Não Existência de Trabalhadores Menores

Anexo VI – Modelo de Declaração das Condições de Habilitação

Anexo VII – Modelo de Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte

Anexo VIII – Minuta da Ata de Registro de Preços

Anexo IX – Minuta de Contrato

São Bento – MA 27 de janeiro 2020.

IRANEY ANTONIO RODRIGUES TRINTA

Presidente da Câmara

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ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA

1. INTRODUÇÃO

Este termo de referência tem por objetivos:

1.1. Caracterizar o objeto a ser contratado;

1.2. Estabelecer método de planejamento gerencial das atividades; 1.3. Estabelecer nível de qualidade desejado para o(s) produto(s);

1.4. Estabelecer os critérios de entrega, pagamento e demais condições a serem observadas durante o

cumprimento do contrato.

2. JUSTIFICATIVA

2.1 A referida contratação é necessária ante a utilização e carência de material gráfico para o bom funcionamento da estrutura legislativa e seus departamentos, tendo em vista a necessidade de confecção

de material gráfico a serem utilizados pela Câmara Municipal de São Bento e para atendimentos das

demandas dos setores com relação a envelopes, papel timbrado institucional, capas de processos, faz-se necessária à contratação de empresa especializada na confecção deste tipo de material.

2.2 As quantidades foram estimadas considerando o consumo verificado no exercício anterior pelo setor de almoxarifado.

2.3 Assim, a execução dos serviços gráficos se justifica visando atender os objetivos e demandas da Câmara

Municipal de São Bento, que, além de fundamental importância, permite maior transparência e visibilidade das ações e trabalhos realizados na entidade.

3. OBJETIVO

3.1 O presente termo de referência tem como objetivo identificar o objeto, a descrição detalhada do serviço a

ser executado, com a caracterização das especificações técnicas, a justificativa da demanda, deveres das partes, indicação da disponibilidade dos recursos orçamentários para fim de balizar a contratação, assim

como estabelecer prazo, local de entrega, forma de fornecimento, pagamento e condições de execução

contratual. , com a caracterização das especificações técnicas, a justificativa da demanda, deveres das

partes, indicação da disponibilidade dos recursos orçamentários para fim de balizar a contratação, assim como estabelecer prazo, local de entrega, forma de fornecimento, pagamento e condições de execução

contratual.

4. OBJETO

4.1 O presente certame tem por objeto a contratação de empresa para prestação de serviços de impressos

gráficos destinados a Câmara Municipal, conforme especificações e condições estabelecidas neste Termo de Referência.

5 ESPECIFICAÇÕES DOS SERVIÇOS

5.1 – Os serviços deverão seguir as especificações, quantidades e valores máximos definidos de acordo com

os orçamentos colhidos junto a empresas especializadas e planilha de apuração dos preços na forma do anexo A, parte integrante deste processo, ficando as licitantes cientes de que a proposta de preços

apresentada com valores superiores aos ora estabelecidos será desclassificada pela Comissão de

Licitação.

Formatado: Fonte: Times New Roman, 11 pt





Formatado: Fonte: Times New Roman, 11 pt, Não

Negrito






Negrito










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6. O CUSTO ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO

6.1. O custo estimado da contratação, o valor máximo unitário estabelecido em decorrência da identificação dos elementos que compõem o preço pode ser definido da seguinte forma:

6.1.1. Por meio de fundamentada pesquisa dos preços praticados no mercado em contratações similares; ou

ainda por meio da adoção de valores constantes de indicadores setoriais, tabelas de fabricantes, valores oficiais de referência, tarifas públicas ou outros equivalentes, se for o caso;

6.2. Neste caso os custos foram levantados em pesquisa de preço no mercado e o valor médio unitário global

apurado na pesquisa está apresentado na tabela abaixo, que será considerado como referencial de valor

máximo unitário a ser pago para efeito de registro de preços:

7. DA APROVAÇÃO E ENTREGA:

7.1 - Após o recebimento da Ordem de Serviços a Contratada terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para entrega

do material (impressos gráficos) solicitado pela Contratante.

7.2 - No caso do material (impressos gráficos) ser recusado pelo fato de estar em desconformidade com as

especificações descritas neste termo de referência, a contratada terá o prazo de 02 (dois) dias úteis para substituir o material confeccionado;

7.3 – Os materiais (impressos gráficos) deverão ser entregues dentro do prazo estabelecido na sede da

Contratante, situada à Travessa Major Marcos, 375, Centro -São Bento – M.

7.4 - Os prazos previstos nesta cláusula não serão prorrogados e deverão ser cumpridos rigorosamente;

7.5 - Nos casos em que ficar comprovada a ocorrência de falhas e atrasos ocasionados por parte da

Contratante, os prazos poderão ser revistos.

7.6 - Quaisquer custos de remessa de material confeccionado correrão por conta da contratada;

8. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

8.1 - A CONTRATADA se obriga a:

a) Fornecer todos os materiais em estrita conformidade com as especificações exigidas na licitação.

b) Entregar no endereço apresentado pela Câmara Municipal de São Bento todo o material gráfico confeccionado devidamente embalado para manuseio do Contratante;

c) Reparar, corrigir, remover, reconstituir ou substituir às suas expensas, no total ou em parte, o objeto deste

Contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados pela Contratada;

d) Manter durante a execução deste Contrato, todas as condições de habilitação e qualificação;

e) Responder pelas despesas resultantes de quaisquer ações, demandas, decorrentes de danos seja por culpa

sua ou qualquer de seus empregados e prepostos, obrigando-se, outrossim, por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais de terceiros, que lhe venham a ser exigida por força de lei, ligadas ao

cumprimento do presente Contrato; , por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais de

terceiros, que lhe venham a ser exigida por força de lei, ligadas ao cumprimento do presente Contrato;


Negrito

Formatado: Espaço Depois de: 12 pt, Tabulações: 16

cm, À esquerda





Negrito



cm, À esquerda








Negrito



cm, À esquerda







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f) Em nenhuma hipótese, veicular publicidade acerca dos serviços executados ao Contratante, a não ser que

haja prévia e expressa autorização.

g) Atender os requisitos que versam sobre critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação ou obras pela Administração Pública direta, autárquica ou fundacional. .

9. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

9.1 - A CONTRATANTE se obriga a:

9.1.1 Prestar as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados pela Contratada;

9.1.2 Pagar a importância correspondente aos serviços, no prazo contratado;

9.1.3 Acompanhar e fiscalizar a execução deste Contrato, através de um servidor especialmente designado que anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com o mesmo;

9.1.4 Aprovar, antes da impressão dos materiais (impressos gráficos), os modelos, de cada item, apresentados

pela Contratada.

10. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

10.1 – O pagamento será efetuado em favor da Contratada através de ordem bancária até o 30 (trinta) dias

corridos após a entrega do documento de cobrança a administração da Câmara Municipal de São Bento e o atesto da nota fiscal pelo executor do contrato.

10.2 – As notas fiscais deverão vir acompanhadas de comprovante de regularidade (certidão negativa) perante

as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante e comprovante de regularidade (certidão negativa) perante a Seguridade Social (INSS), inclusive relativa ao Fundo de Garantia por tempo de

Serviço (FGTS).

10.3 Caso a Contratada goze de algum benefício fiscal, esta ficará responsável pela apresentação de documentação hábil, ou, no caso de optante pelo SIMPLES NACIONAL (Lei Complementar nº

123/2006), pela entrega de declaração, conforme modelo constante da IN nº 480/04, alterada pela IN nº

706/07, ambas da Secretaria da Receita Federal. Após apresentada a referida comprovação, a Contratada

ficará responsável por comunicar a Câmara Municipal de São Bento qualquer alteração posterior na situação declarada, a qualquer tempo, durante a execução do contrato.

10.4 – Havendo erro no documento de cobrança, ou outra circunstância que impeça a liquidação da despesa,

esta ficará com o pagamento pendente até que o Contratado providencie as medidas saneadoras necessárias, não ocorrendo, neste caso, qualquer ônus ao Contratante.

10.5 – Se, por qualquer motivo alheio à vontade do Contratante, for paralisada a prestação do serviço, o

período correspondente não gerará obrigação de pagamento.

10.6 – Caso a Contratante não cumpra o prazo estipulado no item 10.1, pagará à Contratada atualização

financeira de acordo com a variação do IPCA/IBGE, proporcionalmente aos dias de atraso.

10.7 – Não caberá pagamento de atualização financeira à Contratada caso o pagamento não ocorra no prazo

previsto por culpa exclusiva desta;

10.8 – Em havendo possibilidade de antecipação de pagamento, somente aplicáveis as obrigações adimplidas,

a Contratante fará jus a desconto na mesma proporção prevista no item 10.6.




cm, À esquerda







Formatado: Espaço Depois de: 12 pt, Controle de

linhas órfãs/viúvas, Alinhamento da fonte: Automático,

Tabulações: 16 cm, À esquerda



cm, À esquerda



Formatado: À direita: 0,89 cm, Espaço Depois de: 12

pt, Tabulações: 16 cm, À esquerda



cm, À esquerda

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10.9 No caso de pendência de liquidação de obrigações pela Contratada, em virtude de penalidades impostas,

a Contratante poderá descontar de eventuais faturas devidas ou ainda, quando for o caso,

12 – DA VIGÊNCIA

12.1 – O prazo de vigência do Contrato de Prestação de Serviços será fixado a partir da data da sua assinatura

e terá duração até 31 de dezembro de 2020.

13. DO FUNDAMENTO LEGAL DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS

13.1 A contratação de pessoa jurídica, para execução dos serviços, objeto deste Termo, se enquadra como

serviço comum e encontra amparo legal no que couber, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas

alterações subseqüentes.

12. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

13.1 - As despesas decorrentes do presente contrato correrão por conta do elemento de despesa 33.90.39.00

EXERCÍCIO 2020

01.01 - CÂMARA MUNICIPAL;

01.031.0001.2.001.0000- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS;

33.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

ITEM DESCRIÇÃO DO MATERIAL UND QTDE

VALOR

UNITÁRIO

R$

VALOR

TOTAL

R$

1

BLOCO DE ANOTAÇÕES, capa e contracapa em papel reciclado

20g/m²,impressão 4X0 cor, formato 90 mm X110 mm. Miolo em

papel reciclado 75 g/m², 30 folhas com Logomarca da Camara

Municpal no cabeçalho, impressão 4X0 cor, formato 90 mmX110

mm. Acabamento colado.

BLOCO 100 R$ 21,00 R$ 2.100,00

2

CAPA DE PROCESSO LEGISLATIVO C/ BOLSA, papel

cartolina, 240 g/m², cor verde, timbrada, impressão 1X0 cor,

formato 340 mm X 480 mm, vincada ao meio, com bolsa fixa

MILHEIRO 10 R$ 536,50 R$ 5.365,00

3

CAPA DE PROCESSO TIPO 1, papel cartolina, 240 g/m², cor azul,

timbrada, impressão 1X0 cor, formato 340 mm X 480 mm, vincada

ao meio, com duas abas para grampo, com 5 linhas horizontais

pontilhadas

MILHEIRO 6 R$ 541,00 R$ 3.246,00

4

CAPA DE PROCESSO TIPO 2 , papel cartolina, 240 g/m², cor

amarela, timbrada, impressão 1X0 cor, formato 340 mm X 480

mm, vincada ao meio, com duas abas para grampo, com 5 linhas

horizontais pontilhadas

MILHEIRO 6 R$ 541,00 R$ 3.246,00

5

CALENDÁRIO DE MESA, com 12 laminas, em papel couchê 150

g/ m², 4x4 cores, medida de 200 mmX130 mm, base em papel

supremo, 300 g/m², 4X0 cor, medindo 200 mmX 330 mm.

Acamabento em wire-o.

UNIDADE 60 R$ 11,00 R$ 660,00

6

CARTÃO DE VISITA, em papel apergaminhado, 180 g/m², cor

branca, timbrado, brasão em policromia, texto em impressão 1X0

cor, formato 5,5 cm X 9,5 cm.

MILHEIRO 4 R$ 260,00 R$ 1.040,00

7

CONVITE TIPO 1, impressão 1 X 0 cor, papel opaline, 180 g/m²,

formato 160 mm X 220 mm. O texto será de acordo com o teor da

reunião.

MILHEIRO 6 R$ 246,67 R$ 1.480,00

8

CONVITE TIPO 2 impressão 1 X 1 cor, papel couchê, 180 g/m²,

formato 240 mm X 330 mm, com uma dobra. Poderá ter aplicações

de foto e/ou desenho.

MILHEIRO 6 R$ 247,33 R$ 1.484,00

Formatado: Espaçamento entre linhas: Múltiplos 1,15

lin., Tabulações: 16 cm, À esquerda




Formatado: Fonte: Times New Roman


cm, À esquerda

Formatado: Fonte: Times New Roman



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9

CRACHÁ PARA FUNCIONÁRIOS, Confecção de fotolito,

impressão e acabamento de crachás, em papel supremo 250g,

revestido em BOPP, com plastificação rígida, com furo central na

parte superior, abaloada nas quatro extremidades, no formato13,5 x

9,5cm, 4/0 cores

UNIDADE 40 R$ 56,00 R$ 2.240,00

10

ENVELOPE TIPO CARTA, material papel reciclado, cor natural,

gramatura 90g/m², comprimento 110mm, largura 230mm,

impressão com endereço e logomarca da Câmara Municipal.

MILHEIRO 6 R$ 492,67 R$ 2.956,00

11

ENVELOPE OFICIO, material papel of-set 75 g/m², timbrado, cor

branca, impressão 1 X 1 cor, formato 114 mm X 229 mm.


Caixa com 1.000 envelopes.

MILHEIRO 8 R$ 491,00 R$ 3.928,00

12

ENVELOPE OFICIO GRANDE, material papel timbrado 120

g/m², cor branca, formato 26,0 cm X 36,0 cm, impressão com

endereço e logomarca da Câmara Municipal. Caixa com 1.000

envelopes.

MILHEIRO 6 R$ 480,00 R$ 2.880,00

13 Ficha de Requisição de Material MILHEIRO 4 R$ 431,67 R$ 1.726,67

14 MARCADOR DE LIVRO, papel reciclado, 300 g/m² impressão 4

X 0 cor, formato 45 mm X 210 mm. UNIDADE 80 R$ 3,15 R$ 252,00

15

PAPEL TIMBRADO, papel off-set, 75 g/m² cor branca, alcalino,

formato A4, impressão 1 X 0 cor, pacote com 500 folhas.


BLOCO 400 R$ 46,00 R$ 18.400,00

Valor Total Estimado em R$ 51.003,67 (cinquenta e um mil e três reais e sessenta e sete centavos) R$ 51.003,67

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ANEXO II - MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS


1. DADOS DA LICITANTE:

Razão Social:

CNPJ:

Inscrição Estadual:

Endereço:

Cidade: Estado:

CEP:

Telefone: Fax:

E-mail:

Pessoa para contato:

Banco:

Agência n.:

Conta Corrente n.:

2. DADOS DO(S) REPRESENTANTE(S) LEGAL (IS) QUE IRÁ(ÃO) ASSINAR O CONTRATO

SER CELEBRADO COM A LICITANTE VENCEDORA DO PREGÃO PRESENCIAL N.

002/2020- CMSB:

Nome completo:

Profissão:

Estado Civil:

Cargo que ocupa na empresa:

RG:

CPF:

Endereço:

Telefone: Celular:

E-mail:

3. DO PREÇO OFERTADO AO OBJETO DO PREGÃO PRESENCIAL N. 002/2020- CMSB:

Item Discriminação dos

Produtos

Marca /Fabricante/

Procedência Qtde.

Valor Unitário

(R$)

Valor Total

(R$)

01

etc. etc. etc. etc. etc. etc.

A licitante declara que:

a) os valores apresentados englobam todos os custos operacionais da atividade, incluindo, além do lucro,

fretes, seguros, tributos incidentes, bem como quaisquer outras despesas, diretas e indiretas, inclusive,

porventura, com serviços de terceiros, incidentes e necessários ao cumprimento integral do objeto deste

Edital e seus Anexos, sem que caiba ao proponente direito de reivindicar custos adicionais.

b) concorda com todas as condições do Edital.

Prazo de validade da proposta: 60 (sessenta) dias.

, de de 2020.

(Assinatura)

Nome

Cargo

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ANEXO III - MODELO DE PROCURAÇÃO PARA CREDENCIAMENTO


Por este instrumento particular de Procuração, a empresa , com sede

, inscrita no CNPJ/MF sob n. e com Inscrição Estadual n.

, representada neste ato por seu(s) (qualificação(ões) do(s) outorgante(s)),

Srs.(as). , portadores(as) da Cédula de Identidade RG n. e

inscrito(s) no CPF sob n. , nomeia(m) e constitui(em) seu bastante Procurador

o(a) Sr(a). , portador (a) da Cédula de Identidade RG n. e do

CPF n. , a quem confere(m) amplos poderes para representar a referida

empresa perante a Câmara Municipal de São Bento, no que se referir ao PREGÃO PRESENCIAL N.

, com poderes para tomar qualquer decisão durante todas as fases do Pregão, inclusive

apresentar Declarações de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, e de que a proponente cumpre os

Requisitos de Habilitação, bem como os Envelopes n. 1 e 2, Proposta de Preços e Documentos de Habilitação,

respectivamente, em nome da Outorgante, formular verbalmente lances ou ofertas na(s) etapa(s) de lance(s),

negociar a redução de preço, desistir expressamente da intenção de interpor recurso administrativo ao final da

sessão, manifestar-se imediata e motivadamente sobre a intenção de interpor recurso administrativo ao final da

sessão, assinar a ata da sessão, prestar todos os esclarecimentos solicitados pela Pregoeira, enfim, praticar

todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome da Outorgante.

A presente Procuração é válida até o dia .

, de de 2020.

(Assinatura)

Nome

Cargo

Observação: A presente procuração deverá ser apresentada no início da sessão pública do Pregão, com

o carimbo CNPJ da licitante, sendo que na hipótese de apresentação de procuração por instrumento

particular, a mesma deverá vir acompanhada de cópia (simples) do contrato social da proponente ou de

outro documento, onde esteja expressa a, /competência do outorgante para constituir mandatário (além

da cópia autenticada que deverá ser incluída no Envelope n. 2 – Documentos de Habilitação).

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ANEXO IV - MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS OU

SUPERVENIENTES


Declaramos, para os devidos fins e especialmente no que se referir ao , que a

empresa , com sede , inscrita

no CNPJ/MF sob n. e com Inscrição Estadual n. _, neste ato

representada por , representante legal da empresa, portador(a) da Carteira de

Identidade RG n. e inscrito(a) no CPF sob n. não está impedida de

participar de licitação ou de contratar com a Administração Pública, assim como não foi declarada inidônea

por qualquer órgão das Administrações Públicas da União, de Estados ou de Municípios, estando, portanto,

apta a contratar com o Poder Público de São Bento, Estado do Maranhão.

, de de 2020.

(Assinatura)

Nome

Cargo

ANEXO V - MODELO DE DECLARAÇÃO QUE NÃO EMPREGA MENOR


Declaramos, para os devidos fins e especialmente no que se referir ao PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2020,

que a Empresa , com sede , inscrita no CNPJ/MF sob n.

e com Inscrição Estadual n. , neste ato representada por

, representante legal da empresa, portador (a) da Carteira de Identidade RG n.

e inscrito (a) no CPF sob n. , não mantém em seu quadro de pessoal

menores de 18 (dezoito) anos em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não

mantendo ainda, em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendizes, a

partir de 14 (quatorze) anos.

, de de 2020.

(Assinatura)

Nome

Cargo

Observação: A presente declaração deverá ser apresentada com o carimbo CNPJ da licitante.

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ANEXO VI - MODELO DE DECLARAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO


A Empresa , com sede ,inscrita no CNPJ sob n.

, e com Inscrição Estadual n. , neste ato representada por

, representante legal da empresa, portador(a) da Carteira de Identidade RG n.

e inscrito(a) no CPF sob n. , DECLARA, sob as penas previstas no

PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2020 bem como na legislação pertinente, reunir todos os requisitos exigidos

no referido Edital para a habilitação, quanto às condições de qualificação jurídica e fiscal nos termos do artigo

4.º, inciso VII, da Lei Federal nº 10.520/2002.

, de de 2020.

(Assinatura)

Nome

Cargo

Observação: A presente declaração deverá ser apresentada com o carimbo CNPJ da licitante, no início

da sessão pública do Pregão, após o credenciamento, separadamente, não devendo ser incluída no

Envelope n. 2 – Documentos de Habilitação.

ANEXO VII - MODELO DE DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO

PORTE


A Empresa , com sede , inscrita no CNPJ/MF sob n.

e com Inscrição Estadual n. , neste ato representada por

, representante legal da empresa, portador(a) da Carteira de Identidade RG n.

e inscrito(a) no CPF sob n. , DECLARA, para fins de participação no

PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2020, sob as sanções administrativas cabíveis e as penas da lei, que ESTÁ

ENQUADRADA como (microempresa ou empresa de pequeno

porte), nos termos da legislação vigente, não possuindo nenhum dos impedimentos previstos no § 4.º do artigo

3.º da Lei Complementar n. 123/2006.

, de de 2020.

(Assinatura)

Nome

Cargo

Observação: A presente declaração deverá ser apresentada com o carimbo CNPJ da licitante, no início

da sessão pública do Pregão, junto com o credenciamento, separadamente, não devendo ser incluída no

Envelope n. 2 – Documentos de Habilitação.

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ANEXO VIII - MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº XXX/XXXX Aos --- dias do mês de --- de dois mil e vinte

(2020), pelo presente instrumento, a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO - MA, ÓRGÃO

GERENCIADOR desta Ata de Registro de Preços, inscrita no CNPJ sob o nº 23.608.599/0001-46, ora

representada pelo Presidente da Câmara Municipal, Senhor IRANEY ANTONIO RODRIGUES

TRINTA, brasileiro, casado, portador do RG nº 19655292002-5, e CPF nº. 437.675.243-68, residente

e domiciliado a Rua São João, Nº 350, São Judas - São Bento /MA, resolve REGISTRAR OS

PREÇOS da empresa ______________, inscrita no CNPJ nº _______, situada á _________, __ –

_______________ , representada pelo Senhor ______, inscrito no RG: _________ SESP/MA, CPF:

______________, residente e domiciliado na __________, – _________ – CEP: __________,

vencedora do PREGÃO PRESENCIAL Nº 003/2020, pelo Registro de Preços para futura Contratação

de empresa especializada prestação de serviços gráficos à Câmara Municipal de São Bento – MA, nos

termos da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho 2002, Decreto Federal nº 3.555/2000, Decreto Federal

nº 7.892/2013 e alterações pelo Decreto nº 8.250/2014, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro

2006, alterada pela Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014, aplicando, subsidiariamente, no

que couber, a Lei Federal nº 8.666/1993 e demais normas regulamentares pertinentes à espécie, bem

como o Edital de Licitação e seus anexos e Processo Administrativo nº 2020003/CMSB

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

A presente Ata tem por objeto o Registro de Preços para futura Contratação de empresa especializada

para prestação de serviços gráficos para atender as necessidades da Câmara Municipal de São Bento -

MA, pelo período de 12 (doze) meses, de acordo com as especificações estabelecidas no Edital do

Pregão Presencial SRP nº 002/2020, e seus anexos e Proposta(s) apresentada(s) pela(s) licitante(s)

vencedora(s).

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PREÇOS REGISTRADOS E DA VIGÊNCIA DA ATA DE

REGISTRO DE PREÇOS

Parágrafo Primeiro– A partir desta data ficam registrados nesta Ata, observada a ordem de

classificação, os preços do FORNECEDOR.

Parágrafo Segundo– A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as

contratações que deles poderão advir. Os FORNECEDORES, em igualdade de condições, tem direito

à preferência para a contratação, dentro dos limites previstos, do prazo de validade estabelecido e das

condições da proposta, tantas vezes quantas necessitar a Administração;

Parágrafo Terceiro– O período de vigência, improrrogável, da Ata será de 12 (doze) meses, contados

a partir de sua assinatura, e eficácia a partir da publicação no Diário Oficial do Estado. Durante seu

prazo de validade as propostas selecionadas no registro de preços ficarão à disposição da

Administração para que se efetuem as contratações nas oportunidades e quantidades necessárias, até o

limite estabelecido.

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES E DOS ÓRGÃOS NÃO

PARTICIPANTES

Parágrafo Primeiro– Cabe ao órgão participante indicar o gestor do contrato.

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Parágrafo Segundo– A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por

qualquer órgão ou entidade da administração pública que não seja partícipe no item específico do

certame licitatório, mediante prévia consulta ao ÓRGÃO GERENCIADOR, desde que devidamente

comprovada a vantagem.

Parágrafo Terceiro– Os órgãos e as entidades que não participaram do registro de preços quando

desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços deverão manifestar seu interesse junto ao ÓRGÃO

GERENCIADOR, para que esta indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem

praticados, obedecida a ordem de classificação.

Parágrafo Quarto– Caberá ao FORNECEDOR, observadas as condições estabelecidas, optar pela

aceitação ou não da prestação do serviço, desde que não haja prejuízo às obrigações anteriormente

assumidas.

Parágrafo Quinto– Em relação aos órgãos e às entidades aderentes, a contratação que se refere este

artigo não poderão exceder a 100% (cem por cento) dos quantitativos registrados.

Parágrafo Sexto– A Ata de Registro de Preços será assinada pela autoridade competente e pelo

adjudicatário, vinculando-se este último ao cumprimento de todas as condições de sua proposta cujo

preço foi registrado e às normas editalícias e legais durante toda a vigência da Ata.

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO FORNECEDOR

DETENTOR DO PREÇO REGISTRADO

Parágrafo Primeiro– Todos os encargos decorrentes de possíveis contratos, tais como obrigações

civis, trabalhistas, fiscais, previdenciárias ou quaisquer outras, serão de exclusiva responsabilidade do

FORNECEDOR.

Parágrafo Segundo– O FORNECEDOR se obriga a cumprir os termos previstos na presente Ata e a

responder todas as consultas feitas pelo ÓRGÃO GERENCIADOR ou CONTRATANTE no que se

refere ao atendimento do objeto.

Parágrafo Terceiro– O FORNECEDOR ficará obrigado a manter, durante a vigência desta Ata e

Contrato, todas as condições de habilitação exigidas pela Lei.

Parágrafo Quarto– O FORNECEDOR obriga-se a atender ao objeto desta Ata de acordo com as

especificações e critérios estabelecidos no Edital de Licitação, seus Anexos, Proposta apresentada, e

ainda:

a) Efetuar a entrega ou prestar o serviço conforme proposta apresentada e especificações exigidas

nesta Ata, assim como no Edital, executando fielmente o objeto contratado em observância às

recomendações aceitas pela boa técnica, normas e legislação;

b) Responder prontamente às solicitações da CONTRATANTE, pessoalmente ou mediante telefone,

e-mail ou site, a ser fornecido, ou qualquer outro meio eficiente para resolução de problemas, bem

como para esclarecimentos de dúvidas inerentes ao objeto desta Ata;

c) É de responsabilidade da CONTRATADA indenizar todo e qualquer prejuízo, pessoal ou material,

causado no exercício de sua atividade, que possa advir direta ou indiretamente à CONTRATANTE ou

a terceiros, por qualquer de seus funcionários, representante e/ou preposto.

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA

CONTRATANTE

Cabe à CONTRATANTE

a) Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa executar o objeto dentro das

normas do contrato, inclusive prestando as informações e os esclarecimentos pertinentes que venham a

ser solicitados;

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b) Permitir o acesso dos empregados da CONTRATADA às suas dependências para a entrega dos

objetos do contrato, quando se fizer necessário, desde que estejam devidamente identificados com o

respectivo crachá;

c) Rejeitar, no todo ou em parte, os objetos em desacordo com as obrigações assumidas pela empresa

CONTRATADA, assegurando a boa qualidade dos objetos recebidos;

d) Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, por meio de servidor representante da

Administração especialmente designado como Gestor e Fiscal do Contrato, exigindo seu fiel e total

cumprimento;

e) Somente serão atestados pelo Fiscal do Contrato, ou servidor indicado pela CONTRATANTE, os

fornecimentos efetivamente efetuados pela CONTRATADA;

f) Liquidar o empenho e efetuar o devido pagamento da fatura da CONTRATADA dentro dos prazos e

condições pactuados;

g) Efetuar os pagamentos nas condições e preços pactuados mediante a aprovação e atesto das faturas

pelo Fiscal do Contrato, verificando se os preços apresentados são os mesmos praticados no mercado;

h) Assegurar-se de que os preços contratados estão compatíveis com os praticados no mercado pelas

demais empresas do ramo, de forma a garantir que continuem sendo os mais vantajosos para a

CONTRATANTE.

CLÁUSULA SEXTA – DA FISCALIZAÇÃO

Parágrafo Primeiro– A entrega dos objetos será fiscalizada pelo fiscal do contrato, o qual ficará

responsável pelo atesto do cumprimento do objeto firmado, mediante a texto na Nota Fiscal/Fatura.

Parágrafo Segundo– O Fiscal do Contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências

relacionadas com a execução do contrato, comunicando à CONTRATADA, por escrito, e

determinando o que for necessário à regularização das falhas e/ou defeitos observados, fixando prazo

para sua adequação quando preciso.

Parágrafo Terceiro– As decisões e providências que ultrapassarem a competência do

representante/Gestor/Fiscal do Contrato deverão ser comunicadas e/ou solicitadas aos seus superiores

em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

CLÁUSULA SÉTIMA – LOCAIS DE ENTREGA E RECEBIMENTO

A forma de recebimento do objeto será ajustada entre os CONTRATANTES e a CONTRATADA por

ocasião da contratação.

CLÁUSULA OITAVA – DAS CONDIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO

Parágrafo Primeiro– Os órgãos participantes deverão, quando da necessidade da contratação,

recorrer ao ÓRGÃO GERENCIADOR para que este proceda à indicação do FORNECEDOR e

respectivo preço a ser praticado.

Parágrafo Segundo– A contratação com o FORNECEDOR registrado será formalizada pelo órgão

interessado por intermédio de Contrato. O FORNECEDOR será convocado para no prazo de 03 (três)

dias, a partir da notificação, assinar o Contrato, podendo este prazo ser prorrogado, a critério da

Administração, desde que ocorra motivo justificado.

Parágrafo Terceiro– A recusa injustificada do FORNECEDOR registrado em assinar o contrato

caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitandoo às penalidades previstas em

lei.

Parágrafo Quarto– O Período de vigência improrrogável da Ata será de 12 (doze) meses, contados a

partir de sua assinatura.

Parágrafo Quinto– Como condição para celebração do contrato e durante a vigência contratual, o

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FORNECEDOR registrado deverá manter as mesmas condições de habilitação e qualificação exigidas

na licitação.

Parágrafo Sexto– Como condição para celebração do contrato e durante a vigência do ajuste, sempre

que a Administração o requerer o FORNECEDOR deverá apresentar relação de todos os sócios que

compõem seu quadro social.

CLÁUSULA NONA – DO FATURAMENTO, DO PAGAMENTO E DO REAJUSTAMENTO.

Parágrafo Primeiro– O pagamento será efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias, após o atesto da

nota fiscal e aceite definitivo pela Câmara Municipal de São Bento - MA.

Parágrafo Segundo– Para efeito de liberação do pagamento, a regularidade jurídica e fiscal deverá ser

comprovada pelos documentos hábeis ou por meio do Certificado de Registro Cadastral – CRC, e

outros documentos que possam ser considerados pertinentes pelo Setor Financeiro do órgão da

CONTRATANTE.

Parágrafo Terceiro– Não será efetuado qualquer pagamento à CONTRATADA enquanto houver

pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência

contratual.

Parágrafo Quarto– Caso a CONTRATANTE não demande o valor total estimado do Contrato, não

será devido à CONTRATADA qualquer indenização.

Parágrafo Quinto– A CONTRATANTE reserva-se ao direito de recusar a efetuar o pagamento se o

objeto não estiver de acordo com as especificações constantes esta Ata e, ainda, em conformidade com

o Edital de Licitação.

Parágrafo Sexto– Na ocorrência de rejeição da (s) Nota (s) Fiscal (is), motivada por erro ou

incorreções, será a mesma restituída à CONTRATADA para as correções necessárias, devendo ser

alteradas as datas de vencimento, não respondendo a CONTRATANTE por quaisquer encargos

resultantes de atrasos na liquidação dos pagamentos correspondentes; o prazo para o pagamento

estipulado acima passará a ser contado a partir da data da sua reapresentação.

Parágrafo Sétmo– Ocorrendo atraso no pagamento sem que a CONTRATADA tenha para tal

concorrido, ela fará jus à compensação financeira devida, desde a data limite fixada para pagamento

até a data correspondente ao efetivo pagamento da parcela. Os encargos moratórios pelo atraso no

pagamento serão calculados pela seguinte fórmula:

EM = N x Vp x (I / 365) onde:

EM = Encargos moratórios a serem pagos pelo atraso de pagamento;

N = Números de dias em atraso, contados da data limite fixada para pagamento e a data do

efetivo pagamento;

Vp = Valor da parcela em atraso;

I = IPCA anual acumulado (Índice de Preços ao Consumidor Ampliado do IBGE)/100.

CLÁUSULA DÉCIMA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

Parágrafo Primeiro– As despesas decorrentes da contratação do objeto correrão à conta dos recursos

consignados no orçamento dos Órgãos e Entidades participantes do Registro de Preços, para os

exercícios alcançados pelo prazo de validade da Ata de Registro de Preços, a cargo do contratante,

cujos programas de trabalho e elementos de despesas específicos constarão da respectiva Nota de

Empenho.

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CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA ALTERAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS

Parágrafo Primeiro– A Ata, excepcionalmente, mediante justificativa da autoridade competente,

poderá sofrer alterações, obedecidas às disposições legais.

Parágrafo Segundo– O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução

daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados,

cabendo ao ÓRGÃO GERENCIADOR promover as necessárias negociações junto aos

FORNECEDORES.

Parágrafo Terceiro– Quando o preço inicialmente registrado por motivo superveniente tornar-se

superior ao preço praticado no mercado o ÓRGÃO GERENCIADOR deverá: a) convocar o

FORNECEDOR visando a negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo

mercado; b) frustrada a negociação, o FORNECEDOR será liberado do compromisso assumido; c)

convocar os demais fornecedores visando a igual oportunidade de negociação.

Parágrafo Quarto– Quando o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o fornecedor,

mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o ÓRGÃO

GERENCIADOR poderá:

a) liberar o FORNECEDOR do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando a

veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes do pedido de

fornecimento;

b) convocar os demais fornecedores visando a igual oportunidade de negociação.

Parágrafo Quinto– Não havendo êxito nas negociações, o ÓRGÃO GERENCIADOR deverá

proceder à revogação da Ata, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais

vantajosa.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO CANCELAMENTO DO REGISTRO

Parágrafo Primeiro– O FORNECEDOR terá seu registro cancelado quando:

a) descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;

b) não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela

Administração, sem justificativa aceitável;

c) não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados

no mercado;

d) tiver presentes razões de interesse público;

e) por inidoneidade superveniente ou comportamento irregular do beneficiário, ou, ainda, no caso de

substancial alteração das condições do mercado.

Parágrafo Segundo– O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas no parágrafo anterior,

assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente

do ÓRGÃO GERENCIADOR.

Parágrafo Terceiro– O FORNECEDOR poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preço na

ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual, decorrente de

caso fortuito ou de força maior devidamente comprovados.

Parágrafo Quarto– A Ata de Registro de Preço será cancelada automaticamente: a) por decurso de

prazo de vigência. b) quando não restarem fornecedores registrados.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS PENALIDADES

Parágrafo Primeiro– O descumprimento das obrigações assumidas e demais condições desta Ata

sujeitará o FORNECEDOR às sanções previstas Artigos 86 a 88 da Lei Federal nº 8.666/93.

Parágrafo Segundo– A inexecução contratual, inclusive por atraso injustificado na execução do

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contrato, sujeitará a contratada, além das penalidades referidas no item anterior, a multa de mora,

graduada de acordo com a gravidade da infração, obedecidos aos seguintes limites máximos:

I – 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, em caso de descumprimento total da

obrigação, inclusive no caso de recusa do adjudicatário em firmar o contrato, dentro de 10 (dez) dias

contados da data de sua convocação;

II – 0,3% (três décimos por cento) sobre o valor da parte do fornecimento não realizado, por

cada dia subseqüente ao trigésimo dia de atraso;

Parágrafo Terceiro– Antes da aplicação de qualquer penalidade será garantido à CONTRATADA o

contraditório e a ampla defesa. A multa será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela

CONTRATANTE, e ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO ÓRGÃO GERENCIADOR E DO GERENCIAMENTO

DA ATA

Parágrafo Primeiro– Caberá ao ÓRGÃO GERENCIADOR a prática de todos os atos de controle e

administração do Sistema de Registro de Preços nos termos da Lei. Parágrafo Segundo– O Gestor

responsável em gerir esta Ata de Registro de Preços será o Secretário de Gestão e Planejamento ou

pessoal designada por ele.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO FORO

Parágrafo Primeiro– Integram esta Ata, a proposta vencedora do FORNECEDOR, bem como o

Edital do Pregão Eletrônico SRP n° XXX/XXXX e seus anexos, independente de transcrição.

Parágrafo Segundo– Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio

de Termo Aditivo à presente Ata de Registro de Preços.

Parágrafo Terceiro– Fica eleito o foro de São Bento – MA, para dirimir dúvidas ou questões

oriundas do presente instrumento. E, por as estarem ajustadas e compromissadas, as partes assinam a

presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

São Bento/MA, de de 2020.

..............................................................................



GERENCIADOR

...............................................................................

EMPRESA BENEFICIÁRIA

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ANEXO VIII - MINUTA DE CONTRATO


Instrumento particular de contrato que entre si fazem, de um lado, o Poder Legislativo de São Bento, através

da CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, sito à Travessa

Major Marcos, 375, Centro, São Bento - MA, inscrita no CNPJ sob nº. 23.608.599/0001-46, representada

neste ato pelo Presidente da Câmara, o Senhor IRANEY ANTONIO RODRIGUES TRINTA, brasileiro,

casado, portador do RG nº 19655292002-5, e CPF nº. 437.675.243-68, residente e domiciliado a Rua São

João, Nº 350, São Judas - São Bento /MA, doravante denominada CONTRATANTE, e, de outro, a empresa

, com sede e foro na cidade de , , na

, inscrita no CNPJ/MF sob n. , com Inscrição Estadual n.

, neste ato, representada pelo seu representante legal, , portador da Carteira de

Identidade RG n. , inscrito no CPF sob o n. , doravante denominada

CONTRATADA, nos termos do PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2020 , homologado em / / ,

atendendo às disposições da Lei n. 10.520/2002, e, subsidiariamente, da Lei n. 8.666/93 e suas respectivas

alterações, tendo em vista o resultado da licitação procedida, mediante as cláusulas e condições a seguir

disciplinadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente contrato tem como objeto a Contratação de empresa especializada para prestação de serviços

gráficos à Câmara Municipal de São Bento – MA, de acordo com o PREGÃO PRESENCIAL Nº 003/2020,

Ata de Registro de Preços nº 003/2020 e a proposta apresentada pela CONTRATADA, conforme Termo de

Referencia – Anexo I do Edital.

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS SERVIÇOS

Parágrafo Primeiro - O materias gráficos deverão ser fornecido na sede da Câmara Municipal de São Bento,

situada Travessa Major Marcos, 375, Centro, São Bento - MA,

Parágrafo Segundo - Os materiais adquiridos deverão ser fornecidos de forma gradual, durante o

transcorrer da vigência contratual, ou seja, até 31/12/2020, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a contar

da solicitação do responsável técnico designado, conforme a necessidade da Contratante, a qual não está

obrigada a adquirir a totalidade do objeto licitado, com início imediato, a partir da assinatura do Contrato.

Parágrafo Terceiro - Os materiais fornecidos deverão estar garantidos contra quaisquer defeitos de

fabricação, de montagem, de transporte e descarga na sede da Câmara Municipal de São Bento, e ter prazo de

validade pelo prazo mínimo de 90 (noventa) dias, a contar da data da entrega.

Parágrafo Quarto - Caberá a Contratada reparar, corrigir, reconstituir, substituir e retirar às suas custas os

itens em que forem verificados defeitos ou incorreções, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO E GARANTIA

O presente contrato terá prazo de vigência e garantia no período entre a data de sua assinatura até 31/12/2020.

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CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR

O valor global deste contrato é de até R$ ____________________________(___________).

CLÁUSULA QUINTA – DO PAGAMENTO

Parágrafo Primeiro - O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias, contados da respectiva entrega, com

a apresentação da respectiva nota fiscal, devidamente atestada pelo responsável técnico designado pela

Contratante, mediante conferência e certificação do Recebimento.

Parágrafo Segundo - A liberação do pagamento fica condicionada a comprovação de quitação relativa à

Seguridade Social, através de Certidão Negativa de Débito (CND) ou Certidão Negativa de Débitos Relativos

às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, emitida pelo INSS, e prova de quitação relativa ao Fundo

de Garantia do Tempo de Serviço, através do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), emitido pela CEF.

Parágrafo Terceiro - O pagamento será realizado em favor da Contratada através de cheque e/ou crédito

bancário, sendo que a proponente deverá indicar, por escrito juntamente com a nota fiscal/fatura, o número da

conta corrente, o banco e o número da agência bancária onde deseja que seja efetuado o crédito

correspondente.

Parágrafo Quarto - Caso se constate irregularidade na nota fiscal/fatura apresentada, a Câmara Municipal, a

seu exclusivo critério, poderá devolvê-la à Contratada, para as devidas correções. Na hipótese de devolução, a

fatura será considerada como não apresentada, para fins de atendimento às condições contratuais.

CLÁUSULA SEXTA – DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

As despesas decorrentes da presente contratação correrão a expensas de recursos provenientes da seguinte

dotação orçamentária:

EXERCÍCIO 2020

01.01 - CÂMARA MUNICIPAL;

01.031.0001.2148.0000 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CAMARA MUNICIPAL;

33.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕESDA CONTRATADA

Parágrafo Primeiro – Fornecer produto de boa qualidade e em boas condições, de acordo com o disposto

neste Contrato, bem como no Edital, assim como em sua proposta de preços;

a) dar garantia aOs materiais fornecidos contra quaisquer defeitos de fabricação, de montagem, de

transporte e descarga na sede da Câmara Municipal de São Bento, pelo prazo mínimo de 90 (noventa)

dias;

b) entregar Os materiais com prazo de validade mínimo de 90 (noventa) dias, a contar da data de

entrega;

c) arcar com todos os ônus necessários ao completo fornecimento do objeto licitado, incluindo o

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pagamento de taxas e emolumentos, seguros, impostos, encargos sociais e trabalhistas, transportes,

despesas administrativas, cessão de veículos para transporte dos bens contratados, bem como quaisquer

despesas referentes ao fornecimento do objeto contratado;

d) responder por quaisquer danos de qualquer natureza, que venha a sofrer seus empregados,

terceiros ou a Contratada, em razão de acidentes ou de ação, ou de omissão, dolosa ou culposa, de

preposto da Contratada ou de quem em seu nome agir, decorrentes do fornecimento do objeto contratado;

e) efetuar a troca, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da solicitação do

responsável técnico, dOs materiais fornecidos que não atendam as especificações contidas neste Termo

de Referência e no Edital, bem como dos que estiverem fora das especificações contidas na proposta, ou

ainda, os que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções, sem qualquer ônus para adquirente;

f) responsabilizar-se por eventuais danos e acidentes que venham a ocorrer nos equipamentos, no prédio e

com os servidores da Câmara Municipal, tanto de funcionamento quanto aos bens e serviços fornecidos,

quanto por ato de seus empregados ou prepostos no fornecimento dos bens e serviços contratados;

g) não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações

assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, sem prévio assentimento por

escrito da Contratante;

h) manter durante todo o contrato as condições de habilitação previstas no Edital;

i) em tudo agir segundo as diretrizes da Contratante.

CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕESDA CONTRATANTE:

a) acompanhar e fiscalizar a execução do fornecimento contratado através de servidores especialmente

designados;

b) vetar o recebimento de qualquer material que considerar incompatível com as especificações apresentadas

na proposta da Contratada, que possa ser inadequado, nocivo ou danificar seus bens patrimoniais ou ser

prejudicial à saúde dos servidores;

c) atestar as notas fiscais após a efetiva entrega/fornecimento dos bens e serviços, objeto desta licitação;

d) efetuar o(s) pagamento(s) à Contratada, conforme estabelecido no Edital;

e) aplicar à Contratada as sanções administrativas regulamentares e contratuais, quando necessário;

f) prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela Contratada.

CLÁUSULA NONA – DA RESCISÃO CONTRATUAL

Parágrafo Primeiro - Constituem motivos para a rescisão contratual:

a) o não cumprimento ou o cumprimento irregular de cláusulas contratuais;

b) a lentidão do cumprimento do contrato, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da

conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;

c) o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;

d) a paralisação do fornecimento dos bens e serviços, sem justa causa e sem prévia comunicação à

Contratante;

e) a subcontratação total ou parcial do objeto do Contrato, com outrem, a cessão ou transferência, total ou

parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação que afetem a boa execução deste;

f) o desatendimento das determinações regulares do responsável técnico designado para acompanhar e

fiscalizar a sua execução, assim com as de seus superiores;

g) a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;

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h) a dissolução da sociedade ou o falecimento da Contratada;

i) a alteração ou modificação da finalidade ou de estrutura da empresa que, a juízo da Contratante, prejudique

a execução do Contrato;

j) demais hipóteses mencionadas nos artigos 78, 79 e 80 da Lei Federal nº 8.666/93.

Parágrafo Segundo - O contrato poderá ser rescindido, ainda, por conveniência administrativa, técnica ou

financeira, a critério da Contratante, devidamente justificada.

Parágrafo Terceiro - O Contrato poderá ser rescindido, independentemente de interpelação judicial ou

extrajudicial e das demais sanções aplicáveis, segundo as quais não assistirá à Contratada nenhum direito a

indenização, quando o motivo da rescisão se enquadrar nos itens 1, “a”, e 2 acima relacionados.

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS PENALIDADES

Parágrafo Primeiro - Pela inexecução total ou parcial das obrigações assumidas, garantida a defesa prévia,

a Administração poderá aplicar à Contratada, além das sanções previstas nos artigos 86 a 88 da Lei Federal

nº 8.666/1993, na Lei Complementar 123 de 14/12/2006, com as alterações introduzidas pela Lei

Complementar 147 de 07/08/2014.na Lei Federal nº 10.520/2002, as seguintes sanções:

a) advertência, por escrito;

b) multa administrativa no percentual de 2% (dois por cento), por dia de atraso na entrega, sobre o valor do

bem, a contar do primeiro dia útil da data fixada para a entrega do objeto, limitada a 10 % (dez por cento) do

valor global dos itens adjudicados;

c) suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com o órgão licitador, pelo prazo de até

05 (cinco) anos;

d) ressarcimento da quantia correspondente à diferença entre o valor da adjudicação recusada e o valor da

contratação que vier a ser realizada;

e) descredenciamento da empresa faltosa do Cadastro de Registro de Fornecedores (CRC) da Câmara

Municipal de São Bento, pelo prazo de até 05 (cinco) anos;

f) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os

motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, na forma da lei, perante a própria

autoridade que aplicou a penalidade.

Parágrafo Segundo - Estará também sujeito às penalidades previstas nas alíneas “c” e “d” do item anterior

o licitante que fizer declaração falsa do atendimento dos requisitos de habilitação exigidos no Edital.

Parágrafo Terceiro - Pela inadequabilidade dos produtos/materiais/gêneros alimentícios fornecidos, a

Contratada sujeitar-se-á, sem prejuízo das sanções previstas nas alíneas supramencionadas, à multa de 2%

(dois por cento) sobre o valor correspondente ao quantitativo rejeitado, a critério da Contratante.

Parágrafo Quarto - Pela recusa do representante legal da adjudicatária em retirar e/ou assinar o instrumento

formalizado da avença, este ficará sujeito ao pagamento de 2% (dois por cento) do valor total do

fornecimento, a título de indenização, com exceção dos casos fortuitos ou de força maior.

Parágrafo Quinto - As penalidades previstas no item anterior não se aplicarão aos licitantes remanescentes

convocados em virtude da não aceitação da primeira colocada, ressalvado o caso de inadimplemento

contratual, após a contratação de qualquer das empresas.

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Parágrafo Quinto - Por infração de qualquer outra cláusula contratual não prevista nos subitens anteriores,

será aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do fornecimento, descontável

automaticamente do valor a ser creditado mensalmente em favor da Contratada, cumulável com as demais

sanções, inclusive rescisão contratual, se for o caso.

Parágrafo Sexto - A penalidade de multa poderá ser aplicada de forma isolada ou cumulativamente com as

demais.

Parágrafo Sétimo - Quaisquer multas aplicadas deverão ser recolhidas aos cofres públicos da

Municipalidade, em até 05 (cinco) dias úteis, contados de sua publicação nos Órgãos de Imprensa Estadual –

Diário oficial do Maranhão, podendo, ainda, ser descontadas de qualquer fatura ou crédito existente, a critério

da CONTRATANTE.

CLÁUSULA DECIMA PRIMEIRA – DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES

A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões no

volume de serviços até o limite de 25% do valor inicial do Contrato atualizado, excluídos sempre do cálculo

eventuais reajustes.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de São Bento/MA como o único capaz de dirimir as questões decorrentes do

presente Contrato, caso não sejam resolvidas administrativamente. E, por estarem de acordo com o ajustado,

as partes assinam o presente instrumento, após lido e achado conforme, perante as testemunhas que também

o assinam, em duas vias, de igual teor, para um só efeito jurídico.

São Bento/MA, de de 2020.

..............................................................................



CONTRATANTE

...............................................................................

CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

1.

2.

Nome: Nome:

CPF: CPF:

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