florianÓpolis, 15 de marÇo de 2007 nÚmero · ciência renal, câncer, vírus hiv e de anemias...

16ªLegislatura ESTADO DE SANTA CATARINA 1ª Sessão

Legislativa

PALÁCIO BARRIGA-VERDE

ANO LVII FLORIANÓPOLIS, 15 DE MARÇO DE 2007 NÚMERO 5.697

16ª Legislatura1ª Sessão Legislativa

COMISSÕES PERMANENTES

MESA

Julio Cesar GarciaPRESIDENTEClésio Salvaro

1º VICE-PRESIDENTEAna Paula Lima

2º VICE-PRESIDENTERogério Mendonça1º SECRETÁRIO Valmir Comin

2º SECRETÁRIODagomar Carneiro3º SECRETÁRIO

Antônio Aguiar4º SECRETÁRIO

LIDERANÇA DO GOVERNOJoão Henrique Blasi

PARTIDOS POLÍTICOS(Lideranças)

PARTIDO PROGRESSISTALíder: Kennedy Nunes

PARTIDO DO MOVIMENTODEMOCRÁTICO BRASILEIRO

Líder: Manoel Mota

PARTIDO DA FRENTELIBERAL

Líder: Gelson Merísio

PARTIDO DOS TRABALHADORESLíder: Padre Pedro Baldissera

PARTIDO DA SOCIALDEMOCRACIA BRASILEIRA

Líder: Marcos Vieira

PARTIDO TRABALHISTABRASILEIRO

Líder: Narcizo Parisotto

PARTIDO DA REPÚBLICALíder: Odete de Jesus

PARTIDO POPULAR SOCIALISTALíder: Sergio Grando

PARTIDO DEMOCRÁTICOTRABALHISTA

Líder: Sargento Amauri Soares

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇARomildo Titon - PresidenteMarcos Vieira – Vice PresidenteDarci de MatosCesar Souza Júnior.Pedro UczaiPe. Pedro BaldisseraNarcizo ParisottoJoares PonticelliJoão Henrique BlasiTerças-feiras, às 9:00 horas

COMISSÃO DE TRANSPORTES EDESENVOLVIMENTO URBANOReno Caramori – PresidenteDécio Góes - Vice PresidenteSargento Amauri SoaresSerafim VenzonManoel MotaRenato HinnigOnofre Santo AgostiniTerças-feiras às 18:00 horas

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃOPARTICIPATIVAJailson Lima da Silva - PresidenteOdete de Jesus – Vice PresidenteDarci de MatosHerneus de NadalJandir BelliniJorginho MelloGenésio GoulartQuartas-feiras às 18:00 horas

COMISSÃO DE AGRICULTURA,E POLÍTICA RURALMoacir Sopelsa – PresidenteReno Caramori - Vice PresidenteSargento Amauri SoaresDirceu DreschMarcos VieiraGelson MerísioRomildo TitonQuartas-feiras, às 18:00 horas

COMISSÃO DE TRABALHO,ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOPÚBLICOOnofre Santo Agostini – PresidenteJoares Ponticelli – Vice PresidenteDirceu DreschJosé Natal PereiraRenato HinnigJoão Henrique BlasiSérgio GrandoTerças-feiras, às 11:00 horas

COMISSÃO DE FINANÇAS ETRIBUTAÇÃOJorginho Mello - PresidenteGelson Merísio – Vice PresidenteDécio GóesJosé Natal PereiraJandir BelliniManoel MotaRenato HinnigOdete de JesusSilvio DreveckQuartas-feiras, às 09:00 horas

COMISSÃO DE SEGURANÇAPÚBLICADirceu Dresch - PresidenteSargento Amauri Soares – Vice PresidenteCesar Souza JúniorEdson PiriquitoHerneus de NadalKennedy NunesNilson GonçalvesQuartas-feiras às 11:00 horas

COMISSÃO DE ECONOMIA,CIÊNCIA, TECNOLOGIA EMINAS E ENERGIASilvio Dreveck – PresidenteRenato Hinnig – Vice PresidenteAda de LucaElizeu MattosMarcos VieiraPedro UczaiSérgio GrandoQuartas-feiras às 18:00 horas

COMISSÃO DE TURISMO EMEIO AMBIENTEDécio Góes – PresidenteJosé Natal Pereira – Vice PresidenteCesar Souza JúniorEdson PiriquitoRenato HinnigReno CaramoriSérgio GrandoQuartas-feiras, às 13:00 horas

COMISSÃO DE SAÚDEGenésio Goulart – PresidenteJailson Lima da Silva – Vice PresidenteEdson PiriquitoGelson MerísioKennedy NunesSerafim VenzonOdete de JesusTerças-feiras, às 11:00 horas

COMISSÃO DE DIREITOS EGARANTIAS FUNDAMENTAIS,DE AMPARO À FAMILIA E ÀMULHERAda de Luca - PresidentePedro Uczai – Vice PresidenteGenésio GoulartKennedy NunesElizeu MattosSerafim VenzonOdete de JesusQuartas-feiras às 10:00 horas

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO,CULTURA E DESPORTODarci de Matos - PresidentePedro Uczai – Vice PresidenteAda de LucaManoel MotaJorginho MelloSérgio GrandoSilvio DreveckQuartas-feiras às 08:00 horas

COMISSÃO DE RELACIONAMENTOINSTITUCIONAL, COMUNICAÇÃO,RELAÇÕES INTERNACIONAIS E DOMERCOSULNilson Gonçalves – PresidenteNarcizo Parisotto – Vice PresidenteAda de LucaJandir BelliniElizeu MattosMoacir SopelsaJailson Lima da SilvaTerças-Feiras, às 18:00 horas

COMISSÃO DE ÉTICA EDECORO PARLAMENTAROdete de Jesus – PresidenteKennedy Nunes – Vice PresidenteJailson Lima da SilvaMoacir SopelsaJoares PonticelliNilson GonçalvesOnofre Santo AgostiniRomildo TitonJoão Henrique Blasi

2 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA - SC - NÚMERO 5.697 15/03/2007

DIRETORIALEGISLATIVA

Coordenadoria de Publicação:responsável pela digitação e/ourevisão dos Atos da Mesa Diretora ePublicações Diversas, diagramação,editoração, montagem e distribuição.Coordenador: Eder de QuadraSalgado

Coordenadoria de Taquigrafia:responsável pela digitação e revisãodas Atas das Sessões.Coordenadora: Lenita WendhausenCavallazzi

Coordenadoria de Divulgação eServiços Gráficos:

responsável pela impressão.Coordenador: Claudir José Martins

DIÁRIO DA ASSEMBLÉIAEXPEDIENTE

Assembléia Legislativa do Estado de Santa CatarinaPalácio Barriga-Verde - Centro Cívico Tancredo NevesRua Jorge Luz Fontes, nº 310 - Florianópolis - SCCEP 88020-900 - Telefone (PABX) (048) 3221-2500

Internet: www.alesc.sc.gov.br

IMPRESSÃO PRÓPRIAANO XII - NÚMERO 1716

1ª EDIÇÃO - 110 EXEMPLARESEDIÇÃO DE HOJE: 32 PÁGINAS

ÍNDICE

PlenárioAta da 014ª Sessão Ordinária da16ª realizada em 13/03/2007.....2

Atos da MesaAto da Presidência Dl..............27Atos da Mesa ..........................27

Publicações DiversasAta de Comissão Permanente.....................................................27Aviso de Resultado..................28Extrato.....................................28Ofício.......................................28Projetos de Lei.........................28Portarias ..................................31

P L E N Á R I O

ATA DA 014ª SESSÃO ORDINÁRIA DA1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA

REALIZADA EM 13 DE MARÇO DE 2007PRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO JULIO GARCIA

Às 14h, achavam-se presentes osseguintes srs. deputados: Ada De Luca - AnaPaula Lima - Antônio Aguiar - Cesar SouzaJúnior - Clésio Salvaro -Darci de Matos - DécioGóes - Dirceu Dresch - Edson Piriquito - ElizeuMattos - Gelson Merísio - Genésio Goulart -Herneus de Nadal - Jailson Lima - Jandir Bellini- João Henrique Blasi - Joares Ponticelli - JoséNatal - Julio Garcia - Kennedy Nunes - ManoelMota - Marcos Vieira - Moacir Sopelsa - NarcizoParisotto - Nilson Gonçalves - Odete de Jesus -Onofre Santo Agostini - Pedro Baldissera -Pedro Uczai - Renato Hinnig - RogérioMendonça - Romildo Titon - Sargento AmauriSoares - Serafim Venzon - Sérgio Grando - SilvioDreveck - Valmir Comin.

DEPUTADO ROGÉRIO MENDONÇA (pelaordem) - Registra a presença do prefeito deBraço do Trombudo, Vilberto Müller, dovereador Nildo Melmestet, e do vice-prefeito dePresidente Getúlio, Aroldo Schünke.

DEPUTADO KENNEDY NUNES - Reporta-se aindicações de sua autoria que sugerem aoExecutivo o envio de projetos de lei que criamo programa para tratamento de pessoas compsoríase e que isentam os motoristasprofissionais de taxa para renovar a carteira dehabilitação quando estiverem desempregados.

DEPUTADA ODETE DE JESUS - Anuncia suafiliação ao PRB; comenta o debate realizado naAssociação Catarinense de Bibliotecários doqual participou; manifesta-se contra aprivatização da Biblioteca Pública e contra amunicipalização do TAC.

Partidos PolíticosDEPUTADO PEDRO UCZAI - Refere-se à audiênciapública sobre a reforma administrativa.DEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES -Expressa sua alegria por ter dado entrada naCasa projeto regulamentando a passagem paraa reserva remunerada das militares estaduais:policiais e bombeiras; reporta-se ao faleci-mento do delegado Acioni Souza Filho, dosargento José Ailton Casagrande e do soldadoEoly Rosa Júnior.

DEPUTADO PEDRO BALDISSERA (pelaordem) - Anuncia a presença do prefeitoPinheirinho do Vale, no Rio Grande do Sul,Jaime Alberto, e do padre Anselmo, párocode Guaraciaba.

SUMÁRIO DEPUTADO SÉRGIO GRANDO - Lamenta ofalecimento do delegado Acioni Souza Filho;tece considerações sobre o projeto demudanças na Casan.

Breves ComunicaçõesDEPUTADO CLÉSIO SALVARO - Solicitaprovidências no sentido de viabilizar a cap-tação de órgãos, criação de serviços detransplante ósseo, de rins, de válvula cardíacaque atenda todo o sul do estado.

DEPUTADO MANOEL MOTA (aparte) - Externaseu pesar pelo falecimento prematuro dosoldado Eoly Rosa Júnior, no sul do estado.DEPUTADO ANTÔNIO AGUIAR (pela ordem) -

Registra a presença do prefeito Genir AntônioJunckes, de Santa Terezinha, do prefeito emexercício, sr. Valdecir Ferens, do presidente daCâmara Municipal, vereador Valmir Fernandes,e do presidente do Sicoob.

DEPUTADO JANDIR BELLINI - Registra apresença do vereador Cleyton Luiz Batschauer,de Itajaí; reporta-se às más condições daponte sobre o rio Itajaí, na BR-101, na divisaentre Itajaí e Navegantes; refere-se ao não-cumprimento dos convênios com entidadessociais, através do Fundo Social.

DEPUTADO SERAFIM VENZON (aparte) - Falada importância da rapidez na captação deórgãos para transplantes.DEPUTADO SERAFIM VENZON - Tececomentários sobre o envelhecimento dapopulação mundial e sobre a possibilidade doBRDE financiar a construção de abrigos paraidosos.

DEPUTADO CESAR SOUZA JÚNIOR (pelaordem) - Saúda a comitiva de PresidenteNereu, formada pelo prefeito VanderleiVoltolini, pelo vereador Anilto de Souza e pelosr. Adelato.

DEPUTADO KENNEDY NUNES (aparte) - Falasobre o seu receio em trafegar no trecho darodovia citado pelo deputado Jandir Bellini.

C o o r d e n a d o r i a d e P u b l i c a ç ã o - Processo Informatizado de Editoração

15/03/2007 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA - SC - NÚMERO 5.697 3

DEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINI -Aborda os vetos ao PL n. 0074/2006, quedispõe sobre a isenção de IPVA para pessoasportadoras de deficiências físicas e ao PL n.0472/2004, que concede gratuidade ao idosono transporte coletivo intermunicipal.

DEPUTADO KENNEDY NUNES (pela ordem) -Encaminha voto contrário ao veto ao PL n.0026/2006, que proíbe o uso de herbicidasque contenham ingrediente ativo 2,4 -diclorofenoxiacético na sua fórmula.

DEPUTADO JAILSON LIMA (pela ordem) -Encaminha voto pela derrubada do veto ao PL n.0472/2004, que concede ao idoso gratuidadenos transportes coletivos públicos intermunicipais.DEPUTADO NILSON GONÇALVES (pela ordem) -Encaminha voto pela derrubada do veto ao PLn. 0472/2004, que concede ao idosogratuidade nos transportes coletivos públicosintermunicipais.

DEPUTADO GELSON MERÍSIO (pela ordem) -Encaminha voto pela manutenção do veto aoPL n. 0026/2006, que proíbe o uso deherbicidas que contenham ingrediente ativo2,4 - diclorofenoxiacético na sua fórmula.

DEPUTADO CESAR SOUZA JÚNIOR (aparte) -Manifesta-se favorável às colocações dodeputado Onofre Santo Agostini.DEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI - Comentaa morte do delegado Acioni Souza Filho;aborda a audiência pública sobre a reformaadministrativa.

DEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI (pelaordem) - Encaminha voto pela manutenção doveto ao PL n. 0472/2004, que concede aoidoso gratuidade nos transportes coletivospúblicos intermunicipais.

DEPUTADO DIRCEU DRESCH (pela ordem) -Encaminha voto da bancada do PT pela derrubadado veto ao PL n. 0026/2006, que proíbe o uso deherbicidas que contenham ingrediente ativo 2,4 -diclorofenoxiacético na sua fórmula.

DEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINI (aparte)- Parabeniza o deputado João Henrique Blasipor suas colocações a respeito da reformaadministrativa.

DEPUTADO MARCOS VIEIRA (pela ordem) -Encaminha voto pela derrubada do veto ao PLn. 0472/2004, que concede ao idosogratuidade nos transportes coletivos públicosintermunicipais.

DEPUTADA ODETE DE JESUS (pela ordem) -Encaminha voto pela derrubada do veto ao PLn. 0280/2006, que autoriza a criação doCentro de Referência da Mulher.

DEPUTADA ODETE DE JESUS (aparte) -Cumprimenta o deputado João Henrique Blasipor defender a permanência da BibliotecaPública no âmbito estadual.

DEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI (pelaordem) - Encaminha voto pela manutenção doveto ao PL n. 0280/2006, que autoriza acriação do Centro de Referência da Mulher.

DEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES (pelaordem) - Encaminha voto pela derrubada doveto ao PL n. 0472/2004, que concede aoidoso gratuidade nos transportes coletivospúblicos intermunicipais.

DEPUTADO MANOEL MOTA (aparte) -Parabeniza o deputado João Henrique Blasi porsuas colocações a respeito da reformaadministrativa.

DEPUTADO KENNEDY NUNES (pela ordem) -Encaminha voto pela derrubada do veto ao PLn. 0280/2006, que autoriza a criação doCentro de Referência da Mulher.

DEPUTADO KENNEDY NUNES (pela ordem) -Encaminha voto pela derrubada do veto ao PLn. 0052/2007, que dispõe sobre a isençãotarifária nos meios de transporte coletivointermunicipal às pessoas de baixa renda,portadoras de insuficiência renal, câncer, vírusHIV e de anemias congênitas e coagulopatias.

DEPUTADO CESAR SOUZA JÚNIOR (aparte) -Cumprimenta o deputado João Henrique Blasipor defender a permanência da BibliotecaPública no âmbito estadual.

DEPUTADO MARCOS VIEIRA (pela ordem) -Encaminha voto da bancada do PSDB pelamanutenção do veto ao PL n. 0280/2006, queautoriza a criação do Centro de Referência daMulher.

DEPUTADO MARCOS VIEIRA - Elogia a ação dapolícia no caso do assassinato da meninaGabrielli, em Joinville; refere-se à morte dodelegado Acioni Souza Filho; reporta-se aoprojeto de reforma administrativa.

DEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI (pela ordem) -Encaminha voto pela manutenção do veto ao PL n.0052/2007, que dispõe sobre a isenção tarifárianos meios de transporte coletivo intermunicipal àspessoas de baixa renda, portadoras de insufi-ciência renal, câncer, vírus HIV e de anemiascongênitas e coagulopatias.

DEPUTADO PEDRO BALDISSERA (pela ordem) -Encaminha voto da bancada do PT pela derrubadado veto ao PL n. 0280/2006, que autoriza acriação do Centro de Referência da Mulher.

DEPUTADO SERAFIM VENZON (aparte) - Tececomentários a respeito da ação da polícia no casodo assassinato da menina Gabrielli, em Joinville. DEPUTADO DÉCIO GÓES - Manifesta-se pela

derrubada do veto ao PL n. 0307/2003, quecria o Programa Pró-Egresso, destinado aoatendimento da população egressa do sistemaprisional.

DEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES (aparte)- Aborda a brilhante atuação da polícia no caso doassassinato da menina Gabrielli, em Joinville.

DEPUTADO MARCOS VIEIRA (pela ordem) -Encaminha voto pela manutenção do veto aoPL n. 0052/2007, que dispõe sobre a isençãotarifária nos meios de transporte coletivointermunicipal às pessoas de baixa renda,portadoras de insuficiência renal, câncer, vírusHIV e de anemias congênitas e coagulopatias.

Ordem do DiaDEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI (pelaordem) - Encaminha voto pela manutenção doveto ao PL n. 0307/2003, que cria o ProgramaPró-Egresso, destinado ao atendimento dapopulação egressa do sistema prisional.

DEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI (pelaordem) - Encaminha voto pela manutenção doveto ao PL n. 0074/2006, que dispõe sobre aisenção de IPVA às pessoas portadoras dedeficiências físicas. DEPUTADO PEDRO BALDISSERA (pela ordem) -

Encaminha voto da bancada do PT pela derrubadado veto ao PL n. 0052/2007, que dispõe sobre aisenção tarifária nos meios de transporte coletivointermunicipal às pessoas de baixa renda,portadoras de insuficiência renal, câncer, vírus HIVe de anemias congênitas e coagulopatias.

DEPUTADA ODETE DE JESUS (pela ordem) -Encaminha voto pela derrubada do veto ao PLn. 0307/2003, que cria o Programa Pró-Egresso, destinado ao atendimento dapopulação egressa do sistema prisional.

DEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINI (pelaordem) - Encaminha voto pela derrubada doveto ao PL n. 0074/2006, que dispõe sobre aisenção de IPVA às pessoas portadoras dedeficiências físicas.

DEPUTADO MARCOS VIEIRA (pela ordem) -Encaminha voto pela manutenção do veto aoPL n. 0307/2003, que cria o Programa Pró-Egresso, destinado ao atendimento dapopulação egressa do sistema prisional.

DEPUTADO MARCOS VIEIRA (pela ordem) -Encaminha voto da bancada do PSDB pelamanutenção do veto ao PL n. 0074/2006, quedispõe sobre a isenção de IPVA às pessoasportadoras de deficiências físicas.

DEPUTADO NILSON GONÇALVES (pela ordem) -Encaminha voto pela derrubada do veto ao PLn. 0052/2007, que dispõe sobre a isençãotarifária nos meios de transporte coletivointermunicipal às pessoas de baixa renda,portadoras de insuficiência renal, câncer, vírusHIV e de anemias congênitas e coagulopatias.

DEPUTADO PEDRO BALDISSERA (pela ordem)- Encaminha voto da bancada do PT peladerrubada do veto ao PL n. 0307/2003, quecria o Programa Pró-Egresso, destinado aoatendimento da população egressa do sistemaprisional.

DEPUTADO KENNEDY NUNES (pela ordem) -Encaminha voto da bancada do PP peladerrubada do veto ao PL n. 0074/2006, quedispõe sobre a isenção de IPVA às pessoasportadoras de deficiências físicas.

DEPUTADA ODETE DE JESUS (pela ordem) -Encaminha voto pela derrubada do veto ao PLn. 0130/2006, que dispõe sobre asubstituição de quadro com uso de giz porquadros com uso de pincéis nas salas de auladas escolas públicas e privadas.

DEPUTADA ODETE DE JESUS (pela ordem) -Encaminha voto da bancada do PRB peladerrubada do veto ao PL n. 0074/2006, quedispõe sobre a isenção de IPVA às pessoasportadoras de deficiências físicas.

DEPUTADO KENNEDY NUNES (pela ordem) -Encaminha voto pela derrubada do veto ao PLn. 0307/2003, que cria o Programa Pró-Egresso, destinado ao atendimento dapopulação egressa do sistema prisional.

DEPUTADO PEDRO UCZAI (pela ordem) -Encaminha voto da bancada do PT peladerrubada do veto ao PL n. 0130/2006, quedispõe sobre a substituição de quadro comuso de giz por quadros com uso de pincéis nassalas de aula das escolas públicas e privadas.

DEPUTADO PEDRO BALDISSERA (pela ordem)- Encaminha voto da bancada do PT peladerrubada do veto ao PL n. 0074/2006, quedispõe sobre a isenção de IPVA às pessoasportadoras de deficiências físicas.

DEPUTADO CESAR SOUZA JÚNIOR (pelaordem) - Encaminha voto pela derrubada doveto ao PL n. 0472/2004, que concede aoidoso gratuidade nos transportes coletivospúblicos intermunicipais. DEPUTADO KENNEDY NUNES (pela ordem) -

Encaminha voto pela derrubada do veto ao PLn. 0130/2006, que dispõe sobre asubstituição de quadro com uso de giz porquadros com uso de pincéis nas salas de auladas escolas públicas e privadas.

DEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI (pelaordem) - Encaminha voto pela manutenção doveto ao PL n. 0026/2006, que proíbe o uso deherbicidas que contenham ingrediente ativo2,4 - diclorofenoxiacético na sua fórmula.

DEPUTADA ODETE DE JESUS (pela ordem) -Encaminha voto pela derrubada do veto ao PLn. 0472/2004, que concede ao idosogratuidade nos transportes coletivos públicosintermunicipais.DEPUTADO MARCOS VIEIRA (pela ordem) -

Encaminha voto da bancada do PSDB pelamanutenção do veto ao PL n. 0026/2006, queproíbe o uso de herbicidas que contenhamingrediente ativo 2,4 - diclorofenoxiacético nasua fórmula.

DEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI (pelaordem) - Encaminha voto pela manutenção doveto ao PL n. 0130/2006, que dispõe sobre asubstituição de quadro com uso de giz porquadros com uso de pincéis nas salas de auladas escolas públicas e privadas.

DEPUTADO KENNEDY NUNES (pela ordem) -Encaminha voto pela derrubada do veto ao PLn. 0472/2004, que concede ao idosogratuidade nos transportes coletivos públicosintermunicipais.

Processo Informatizado de Editoração - C o o r d e n a d o r i a d e P u b l i c a ç ã o


DEPUTADO MARCOS VIEIRA (pela ordem) -Encaminha voto da bancada do PSDB pelamanutenção do veto ao PL n. 0130/2006, quedispõe sobre a substituição de quadro comuso de giz por quadros com uso de pincéis nassalas de aula das escolas públicas e privadas.

DEPUTADO MARCOS VIEIRA (pela ordem) -Encaminha voto pela manutenção do vetoparcial ao Projeto de Lei Complementar n.0045/2006, que regulamenta o art. 171 daConstituição do Estado e institui o Fundo deApoio à Manutenção e ao Desenvolvimento daEducação Superior no Estado de SantaCatarina.

DEPUTADO KENNEDY NUNES (pela ordem) -Encaminha voto da bancada do PP peladerrubada do veto ao PL n. 0073/2005, quedispõe sobre aplicação de critérios percebidospelo estado a título de compensação financeiradecorrentes da atividade de exploração dosrecursos hídricos para fim de geração deenergia elétrica.

DEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI (pelaordem) - Encaminha voto pela manutenção doveto ao PL n. 0275/2005, que institui oRegime Especial Simplificado de Exportação noestado de Santa Catarina.

DEPUTADO PEDRO BALDISSERA (pela ordem)- Encaminha voto da bancada do PT peladerrubada do veto parcial ao Projeto de LeiComplementar n. 0045/2006, queregulamenta o art. 171 da Constituição doEstado e institui o Fundo de Apoio àManutenção e ao Desenvolvimento daEducação Superior no Estado de SantaCatarina.

DEPUTADO PEDRO BALDISSERA (pela ordem)- Encaminha voto da bancada do PT peladerrubada do veto ao PL n. 0297/2003, quedispõe sobre diretrizes e bases da educaçãosuperior pública no estado de Santa Catarina.

DEPUTADO MARCOS VIEIRA (pela ordem) -Encaminha voto da bancada do PSDB pelamanutenção do veto ao PL n. 0275/2005, queinstitui o Regime Especial Simplificado deExportação no estado de Santa Catarina.

DEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI (pelaordem) - Encaminha voto pela manutenção doveto ao PL n. 0297/2003, que dispõe sobrediretrizes e bases da educação superiorpública no estado de Santa Catarina.

DEPUTADO KENNEDY NUNES (pela ordem) -Encaminha voto pela derrubada do veto ao PLn. 0275/2005, que institui o Regime EspecialSimplificado de Exportação no estado de SantaCatarina.

DEPUTADO DARCI DE MATOS (pela ordem) -Encaminha voto pela manutenção do vetoparcial ao Projeto de Lei Complementar n.0045/2006, que regulamenta o art. 171 daConstituição do Estado e institui o Fundo deApoio à Manutenção e ao Desenvolvimento daEducação Superior no Estado de SantaCatarina.

DEPUTADO PEDRO BALDISSERA (pela ordem)- Ressalta que através do PL n. 0297/2003 aUdesc será transformada e não extinta.

DEPUTADO HERNEUS DE NADAL (pela ordem)- Solicita a retirada da pauta da Mensagem n.0066/2007, que dispõe sobre o veto parcialao PL n. 0045/2006, que regulamenta o art.171 da Constituição do estado.

DEPUTADO MARCOS VIEIRA (pela ordem) -Encaminha voto da bancada do PSDB pelamanutenção do veto ao PL n. 0297/2003, quedispõe sobre diretrizes e bases da educaçãosuperior pública no estado de Santa Catarina.DEPUTADO PEDRO UCZAI (pela ordem) -

Encaminha voto pela derrubada do veto parcialao Projeto de Lei Complementar n.0045/2006, que regulamenta o art. 171 daConstituição do Estado e institui o Fundo deApoio à Manutenção e ao Desenvolvimento daEducação Superior no Estado de SantaCatarina.

DEPUTADO GELSON MERÍSIO (pela ordem) -Concorda com a retirada da pauta daMensagem n. 0066/2007, que dispõe sobre oveto parcial ao PL n. 0045/2006, queregulamenta o art. 171 da Constituição doestado, desde que quando apreciada em outrasessão, tenha garantido quórum para votação.

DEPUTADA ODETE DE JESUS (pela ordem) -Encaminha voto pela derrubada do veto ao PLn. 0291/2006, que autoriza o Poder Executivoa instituir o Programa de Serviço Catarinensede Apoio ao Artesanato no âmbito do estadode Santa Catarina.DEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI (pelaordem) - Encaminha voto pela manutenção doveto ao PL n. 0291/2006, que autoriza oPoder Executivo a instituir o Programa deServiço Catarinense de Apoio ao Artesanato noâmbito do estado de Santa Catarina.

DEPUTADO NILSON GONÇALVES (pela ordem) -Encaminha voto pela manutenção do vetoparcial ao Projeto de Lei Complementar n.0045/2006, que regulamenta o art. 171 daConstituição do Estado e institui o Fundo deApoio à Manutenção e ao Desenvolvimento daEducação Superior no Estado de SantaCatarina.

DEPUTADA ODETE DE JESUS (pela ordem) -Concorda com a retirada da pauta daMensagem n. 0066/2007, para que possa sermelhor apreciada na comissão.DEPUTADO MANOEL MOTA (pela ordem) -Concorda com a retirada da pauta daMensagem n. 0066/2007, que dispõe sobre oveto parcial ao PL n. 0045/2006, queregulamenta o art. 171 da Constituição doestado, desde que quando apreciada em outrasessão, tenha garantido quórum para votação.

DEPUTADO MARCOS VIEIRA (pela ordem) -Encaminha voto pela manutenção do veto aoPL n. 0291/2006, que autoriza o PoderExecutivo a instituir o Programa de ServiçoCatarinense de Apoio ao Artesanato no âmbitodo estado de Santa Catarina.

DEPUTADA ODETE DE JESUS (pela ordem) -Encaminha voto pela derrubada do veto parcialao Projeto de Lei Complementar n.0045/2006, que regulamenta o art. 171 daConstituição do Estado e institui o Fundo deApoio à Manutenção e ao Desenvolvimento daEducação Superior no Estado de SantaCatarina.

DEPUTADO KENNEDY NUNES (pela ordem) -Concorda com a retirada da pauta daMensagem n. 0066/2007, para que possa sermelhor apreciada na comissão.

DEPUTADO PEDRO BALDISSERA (pela ordem)- Solicita a retirada da Mensagem n.0049/2007, que dispõe sobre o veto total aoPL n. 0480/2005, que cria o ConselhoEstadual de Juventude no estado de SantaCatarina.

DEPUTADO PEDRO UCZAI (pela ordem) -Discorda da retirada da pauta da Mensagem n.0066/2007, que dispõe sobre o veto parcialao PL n. 0045/2006, que regulamenta o art.171 da Constituição do estado.

DEPUTADO ROMILDO TITON (pela ordem) -Encaminha voto da bancada do PMDB peladerrubada do veto ao PL n. 0073/2005, quedispõe sobre aplicação de critérios percebidospelo estado a título de compensação financeiradecorrentes da atividade de exploração dosrecursos hídricos para fim de geração deenergia elétrica.

DEPUTADO PEDRO UCZAI (pela ordem) -Declara voto pela derrubada do veto ao PL n.0480/2005, que cria o Conselho Estadual deJuventude no estado de Santa Catarina.DEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI (pela ordem) -

Encaminha voto pela rejeição do veto parcial aoProjeto de Lei Complementar n. 0045/2006, queregulamenta o art. 171 da Constituição do Estadoe institui o Fundo de Apoio à Manutenção e aoDesenvolvimento da Educação Superior no Estadode Santa Catarina.

DEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI (pela ordem) -Encaminha voto pela manutenção do veto ao PL n.0480/2005, que cria o Conselho Estadual deJuventude no estado de Santa Catarina.DEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINI

(pela ordem) - Encaminha voto dabancada do PFL pela derrubada do vetoao PL n. 0073/2005, que dispõe sobreaplicação de critérios percebidos peloestado a título de compensação finan-ceira decorrentes da atividade de explo-ração dos recursos hídricos para fim degeração de energia elétrica.

DEPUTADO JOARES PONTICELLI (pela ordem) -Declara voto pela derrubada do veto ao PL n.0480/2005, que cria o Conselho Estadual deJuventude no estado de Santa Catarina.

DEPUTADO KENNEDY NUNES (pela ordem) -Encaminha voto pela manutenção do veto parcialao Projeto de Lei Complementar n. 0045/2006,que regulamenta o art. 171 da Constituição doEstado e institui o Fundo de Apoio à Manutençãoe ao Desenvolvimento da Educação Superior noEstado de Santa Catarina.

DEPUTADA ANA PAULA LIMA (pela ordem) -Declara voto pela derrubada do veto ao PL n.0480/2005, que cria o Conselho Estadual deJuventude no estado de Santa Catarina.

DEPUTADO MARCOS VIEIRA (pela ordem) -Encaminha voto da bancada do PSDB peladerrubada do veto ao PL n. 0073/2005, quedispõe sobre aplicação de critérios percebidospelo estado a título de compensação financeiradecorrentes da atividade de exploração dosrecursos hídricos para fim de geração deenergia elétrica.

DEPUTADO DÉCIO GÓES (pela ordem) -Declara voto pela derrubada do veto ao PL n.0480/2005, que cria o Conselho Estadual deJuventude no estado de Santa Catarina.

DEPUTADO GELSON MERÍSIO (pela ordem) -Encaminha voto da bancada do PFL peladerrubada do veto parcial ao Projeto de LeiComplementar n. 0045/2006, que regula-menta o art. 171 da Constituição do Estado einstitui o Fundo de Apoio à Manutenção e aoDesenvolvimento da Educação Superior noEstado de Santa Catarina.

DEPUTADO CESAR SOUZA JÚNIOR (pelaordem) - Declara voto pela derrubada do vetoao PL n. 0480/2005, que cria o ConselhoEstadual de Juventude no estado de SantaCatarina.DEPUTADO PEDRO BALDISSERA (pela

ordem) - Encaminha voto da bancada doPT pela derrubada do veto ao PL n.0073/2005, que dispõe sobre aplicaçãode critérios percebidos pelo estado atítulo de compensação financeiradecorrentes da atividade de exploraçãodos recursos hídricos para fim degeração de energia elétrica.

DEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES (pelaordem) - Encaminha voto da bancada do PDT pelarejeição do veto parcial ao Projeto de LeiComplementar n. 0045/2006, que regulamenta oart. 171 da Constituição do Estado e institui oFundo de Apoio à Manutenção e aoDesenvolvimento da Educação Superior no Estadode Santa Catarina.

DEPUTADO SÉRGIO GRANDO (pela ordem) -Declara voto pela derrubada do veto ao PL n.0480/2005, que cria o Conselho Estadual deJuventude no estado de Santa Catarina.DEPUTADO DIRCEU DRESCH (pela ordem) -Declara voto pela derrubada do veto ao PL n.0480/2005, que cria o Conselho Estadual deJuventude no estado de Santa Catarina.



DEPUTADO PEDRO UCZAI (pela ordem) -Declara voto pela derrubada do veto ao PL n.0482/2003, que dispõe sobre a instituição doPrograma Estadual de Ações Afirmativas, dePromoção da Igualdade e de Inclusão Racial noEstado de Santa Catarina.

Solicito ao sr. secretário queproceda à leitura das atas das sessõesanteriores.

O Sr. Deputado Serafim Venzon -Deputado Clésio Salvaro, quero cumprimentarv.exa. pela extraordinária referência que fezaqui aos Hospitais São João Batista e SãoJosé, como também aos seus profissionais,que têm prestado apoio para que os projetosde transplante e de válvula cardíaca tenham defato um efeito benéfico para a nossa região.

(São lidas e aprovadas as atas.)Solicito à assessoria que distribua o

expediente aos srs. deputados.A Presidência comunica a todos os

líderes e aos srs. deputados que na Ordem doDia de hoje teremos a votação de diversasmatérias, dentre elas vetos governamentais.

DEPUTADO KENNEDY NUNES (pela ordem) -Encaminha voto pela derrubada do veto ao PLn. 0367/2005, que estabelece a inclusão dabanana na merenda escolar nas unidadeseducacionais do estado de Santa Catarina.

Lamentavelmente, o grande pro-blema do transplante de rim, de coração, defígado e de pulmão - basicamente dá parapensar em transplante de qualquer órgão, aténo de pele, por exemplo, já que se temnotícias de grandes áreas de pele que foramtransplantadas - é captar os órgãos que, namaioria das vezes, são captados de alguémque está com morte cerebral ou que morreurecentemente. Então, não dá paraimaginarmos aproveitar o rim de alguém quemorreu ontem. Temos que aproveitar os órgãosde alguém que está indo a óbito ou de alguémque teve morte cerebral, mas que, do ponto devista orgânico, ainda esteja vivo.

Passaremos às BrevesComunicações.DEPUTADO PEDRO BALDISSERA (pela ordem)

- Encaminha voto pela derrubada do veto ao PLn. 0341/2004, que estabelece compensaçãofinanceira aos agricultores que explorem áreasrurais em regime de economia familiar.

Inscrito para falar o sr. deputadoClésio Salvaro, a quem concedemos a palavrapor até dez minutos.

O SR. DEPUTADO CLÉSIO SALVARO -Sr. presidente, srs. deputados,telespectadores que nos acompanham atravésda TVAL, venho à tribuna, nesta tarde de terça-feira, para falar sobre um assunto muitoimportante para a região do sul do estado.

DEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES (pelaordem) - Encaminha voto pela derrubada do veto ao PLn. 0341/2004, que estabelece compensação finan-ceira aos agricultores que explorem áreas rurais emregime de economia familiar.

Lembro-me de que há mais oumenos cinco anos, deputado Serafim Venzon,desta tribuna defendíamos o credenciamentodos hospitais do sul do estado para arealização de procedimentos cardíacos. Foiuma grande luta, mas também é verdade,deputado Genésio Goulart, que foi uma grandeconquista para a nossa região. Nesse períodode cinco anos para cá, mais de mil pessoasforam beneficiadas com esse projeto, quepossibilitou a realização de operações ou dealgum tipo de procedimento cardíaco,sem falarde outras milhares de pessoas, que fizeramcateterismo, angioplastia e que foram aten-didas, sobretudo, perto das suas casas, pertoda sua gente, sem a necessidade de aguardaranos e anos na fila de espera. Felizes aquelesque conseguiam chegar a tempo, porquemuitos faleciam antes mesmo do dia marcadopara as cirurgias cardíacas. Por isso, alegra-memuito relembrar aquela luta das cirurgiascardíacas.

DEPUTADO DIRCEU DRESCH (pela ordem) -Encaminha voto pela derrubada do veto ao PLn. 0341/2004, que estabelece compensaçãofinanceira aos agricultores que explorem áreasrurais em regime de economia familiar.

Esta temática é extremamentecomplicada porque o dia tem apenas 24 horase o tempo voa. Das 8h até as 12h só temosquatro horas; depois, das 14h até as 18h,temos mais quatro horas. Portanto, na grandeparte dos outros horários, ou seja, aqueleshorários mais nobres, há dificuldade de se terequipes de profissionais montadas quepossam atender a qualquer hora, ou seja, fazera captação do órgão e o transporte de formaadequada até o hospital onde será realizado oprocedimento.

DEPUTADO PEDRO BALDISSERA (pela ordem)- Encaminha voto pela derrubada do veto ao PLn. 0013/2006, que institui programa derecuperação e proteção das matas ciliares noestado de Santa Catarina.DEPUTADO MOACIR SOPELSA (pela ordem) -Registra a presença de vereadores domunicípio de Ouro.DEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINI (pelaordem) - Encaminha voto pela derrubada doveto ao PL n. 0379/2004, que institui aobrigatoriedade de execução orquestrada,cantada e com caracteres dos hinos nacional ede Santa Catarina na abertura e fechamentoou horário pré-fixado das programações derádio AM e FM, TV aberta e TV a cabo.

Parabenizo v.exa. por esseencaminhamento, porque há que se tomar umaprovidência. Enquanto continuarem a pagar R$200,00 para a equipe que capta os órgãos eR$ 300,00 para o cirurgião principal, éevidente que sempre teremos dificuldade pararealizar o procedimento, justamente da parteque talvez seja a mais simples dentro dotransplante a ser resolvida.

DEPUTADO NILSON GONÇALVES (pela ordem) -Encaminha voto pela derrubada do veto ao PLn. 0379/2004, que institui a obrigatoriedadede execução orquestrada, cantada e comcaracteres dos hinos nacional e de SantaCatarina na abertura e fechamento ou horáriopré-fixado das programações de rádio AM eFM, TV aberta e TV a cabo.

Srs. deputados, volto agora a estaCasa para falar sobre outro assunto tãoimportante quanto esse, que são os transplantesde válvula cardíaca, os transplantes renais eósseos. Sobre esse tema, apresentaremos umaindicação, na tarde de hoje, e pedimos aos nobrescolegas que aprovem a matéria porque sabemosque a região sul do estado precisa muito dessebenefício.

Esperamos contar com a ajuda dosecretário da Saúde, que certamente temconhecimento dessa problemática e poderádar-nos o apoio necessário para resolver esteproblema.

Somos favoráveis à aprovação dessamatéria, nobre deputado.DEPUTADO KENNEDY NUNES (pela ordem) -

Encaminha voto pela derrubada do veto ao PLn. 0379/2004, que institui a obrigatoriedadede execução orquestrada, cantada e comcaracteres dos hinos nacional e de SantaCatarina na abertura e fechamento ou horáriopré-fixado das programações de rádio AM eFM, TV aberta e TV a cabo.

O SR. DEPUTADO CLÉSIO SALVARO -Agradeço o aparte do eminente deputadoSerafim Venzon e incorporo-o ao meupronunciamento, até porque trata-se de umprofissional da área e conhecedor dessamatéria.

O município de Criciúma tem doisbons e grandes hospitais: o Hospital São JoãoBatista, que em 1997 rompeu o convênio como SUS, mas recebeu credenciamento em 2001para realizar procedimentos cardíacos, e oHospital São José, que é um grande parceirodo SUS, pois quase 85% dos atendimentossão feitos pelo Sistema Único de Saúde, e quetambém realiza procedimentos cardíacos comeficiência. A propósito, o primeiro transplantecardíaco do estado de Santa Catarina foirealizado no Hospital São José, onde o coraçãofoi captado e retirado. Esse hospital tem umaequipe técnica, profissional e umaadministração que o qualifica a realizartransplante de válvula cardíaca, de rins e deossos.

É natural que o Hospital São Joséesteja preparando-se, inclusive já recebeu umaporte de recursos suficientes para fazer asmodificações necessárias para dar a atençãoque a região sul do estado precisa. Estáaumentando em números consideráveis osleitos da UTI, assim como o Hospital São JoãoBatista está promovendo uma profundamudança na sua UTI. Falo mais do HospitalSão José, porque é parceiro do SUS. E sob ocomando da irmã Líbera vem realizando umbelo trabalho, atendendo toda a região deCriciúma, do Vale do Araranguá e de boa parteda região de Tubarão, a região da Amurel.

DEPUTADO DÉCIO GÓES (pela ordem) - Solicitasubscrever requerimento do deputado KennedyNunes.DEPUTADO EDSON PIRIQUITO (pela ordem) -Solicita subscrever moção do deputado JandirBellini.DEPUTADO JOARES PONTICELLI (pela ordem) -Discute moção, de sua autoria, a ser enviada aocoordenador do curso de Direito, da Unisul deTubarão, cumprimentando pelo êxito dos acadêmicosno concurso da magistratura estadual.

Estamos seguros de que esseprojeto, além de beneficiar toda a populaçãode uma região, possibilitará a divulgação sobrea importância da doação, da captação e dotransplante de órgãos. E apresentaremos esseprojeto na certeza de que encontrará aacolhida dos nobres pares desta Casa, comotambém o apoio do governo do estado, atravésda sua secretaria de Saúde, do nosso colega,o deputado Luiz Eduardo Cherem.

DEPUTADO DÉCIO GÓES (pela ordem) - Abordapedido de informação, de sua autoria, quesolicita informações referentes ao art. 173 doPLC n. 0001/2007, que dispõe sobre omodelo de gestão e a estrutura organizacionalda administração pública estadual.

Então, é justo que o Hospital SãoJosé receba esse credenciamento, porque omunicípio de Criciúma, deputado SerafimVenzon, opera em gestão plena. O dinheiro saidireto do ministério da Saúde para a conta daprefeitura. Portanto, esse é um dinheiro novo,que vai permitir melhorias no atendimento eque também possibilitará a compra de novosequipamentos, além das mudanças que jáestão sendo feitas no seu espaço físico para,aí, sim, começar a proporcionar a captação deórgãos com mais velocidade.

DEPUTADA ANA PAULA LIMA (pela ordem) -Convida todos para uma exposição no hall daCasa de quadros elaborados com placas decampanha eleitoral.

O Sr. Deputado Serafim Venzon -V.Exa. me concede um aparte?

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Havendo quórum regimental einvocando a proteção de Deus, declaro abertaa presente sessão.

O SR. DEPUTADO CLÉSIO SALVARO -Pois não!



V.Exa. aborda esse tema com muitapropriedade, quer dizer, fazer o transplante omais rápido possível, para que o órgão captadonão venha a ter falência. Portanto, esse é umprojeto muito importante.

mais, para ter uma renda melhor e, portanto,uma qualidade de vida melhor. Só que ondeficam as crianças? Elas podem ficar na crechee, graças a Deus, temos bons locais para isso.E hoje estamos valorizando muito a escola,porque num grande número de famílias o paiou a mãe das crianças são os professores e aprópria estrutura da escola faz esse papel.Agora, como ficaria se, ao invés de ser umacriança, que pode ir para a creche ou podeficar na escola por oito horas, fosse umavozinho ou uma avozinha incapaz de executarseus serviços ou fosse um deficiente grave quenão tivesse como se cuidar sozinho?

O SR. PRESIDENTE (Deputado ClésioSalvaro) - Com a palavra, pela ordem, o sr.deputado Rogério Mendonça.

O SR. DEPUTADO ROGÉRIOMENDONÇA - Sr. presidente, gostaria deregistrar a presença, nesta Casa, do prefeitode Braço do Trombudo, sr. Vilberto Müller, etambém do vereador daquele município, NildoMelmestet, conhecido como Colorido. Essemunicípio foi atingido por enxurradas hápoucos dias, que causaram grandes prejuízos.Então, estamos procurando alguma forma deajudá-los.

Sabemos que o Hospital SantaIsabel é o que mais se desenvolve na questãodos transplantes, inclusive mais do que osdaqui da capital. Mas o município de Criciúmatem condições, através dos seus hospitais, derealizar transplante renal, de válvula cardíaca eósseo, como qualquer outro hospital. A cidadede Criciúma será, em breve, uma grande refe-rência na área da saúde. Da mesma forma, quero fazer

referência à presença do vice-prefeito dePresidente Getúlio, ex-prefeito do município, sr.Aroldo Schünke, que também está em nossomeio.

Por isso, estamos pedindo essecredenciamento, porque apostamos no quadrotécnico que aquele hospital oferece a toda aregião sul.

Eu, na semana passada, visitei umacasa de geriatria, de repouso e a Casa Dilone,em Brusque. Na verdade, são duas casas depropriedade do sr. Nivaldo Alessandro e deJoelmir Peri, que atendem mais de 100 idososnão só da região de Brusque, como dediversas cidades que ficam no entorno, comoBlumenau, Jaraguá do Sul, Bombinhas, Indaial,Piçarras, enfim, cidades que ficam ao redor eque podem contar com uma boa atividade deentretenimento com os idosos. Mas essascasas têm pouca estrutura para atenderpessoas esquizofrênicas, deficientes, idososincapazes. A sociedade precisa olhar isso.

Muito obrigado! Muito obrigado.(SEM REVISÃO DO ORADOR) O SR. PRESIDENTE (Deputado Clésio

Salvaro) - Feito o registro, a próxima oradorainscrita é a deputada Odete de Jesus, do PRB,a quem concedemos a palavra por até dezminutos.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra o sr. deputado SerafimVenzon, por até dez minutos.

O SR. DEPUTADO SERAFIM VENZON -Sr. presidente, sras. deputadas e srs.deputados, é uma constatação de todos nósque a sociedade brasileira está envelhecendomais. E isso está acontecendo por umconjunto de razões e entre elas podemos citaros avanços médicos, por exemplo. Tambémpodemos citar os cuidados que se tem natenra idade com a prevenção de doenças, como saneamento, enfim, um conjunto de coisasestá fazendo com que os homens e asmulheres durem mais.

A SRA. DEPUTADA ODETE DE JESUS -Sr. presidente, sra. deputada Ana Paula Lima,integrantes da Mesa, srs. deputados, assomohoje à tribuna para dizer que sou agora a líderdo PRB no estado de Santa Catarina. Tomei ainiciativa de já me filiar no dia 10, sábado.Pudemos contar com o apoio de, aproximada-mente, 60 municípios, e temos mais 20 quevirão conosco. Isso é importante, pois quandoas pessoas nos dão apoio, elas nos trazemsegurança.

Paralelamente a esta visita que fiz àCasa Dilone, deputado Peninha - v.exa.também tem-se preocupado com a questão doenvelhecimento, pois está sempre participandodesses movimentos de idosos -, fiz uma visitaa um outro órgão, bem ao contrário do quepropõe um asilo, ou seja, o BRDE. Dentrevários questionamentos que fiz, perguntei aosuperintendente do BRDE o que ele achava danossa questão social com relação a inves-timentos que podemos prever e o que poderiao BRDE fazer, no sentido de assegurar a essafaixa etária uma cobertura de investimento euma qualidade de vida melhor.

A idade média, que era em torno de70 anos, há três ou quatro anos passou para74 anos; logo mais será 75, 76 e até 80 anos.Mas a média ainda é relativamente baixaporque existe, infelizmente, uma mortalidadegrande na faixa dos 20, 30 anos, principal-mente por mortes decorrentes de acidentes.Mas temos pessoas que facilmenteultrapassam os 90 anos e para entrar nessafaixa de envelhecimento a sociedade tem quese preparar de certa maneira para enfrentaruma nova realidade que vamos ter.

Assim sendo, nós estamos hoje,aqui, para contribuir com o PRB, PartidoRepublicano Brasileiro. Só não pudemos contarcom a presença, nesta Casa, do vice-presidente da República José Alencar porqueele continua fazendo alguns tratamentos desaúde em São Paulo, mas em breve estará emnosso estado.Fiquei surpreso quando ele me disse

que há uns 20 anos o Badesc, o BRDE e oBNDES não investiam em faculdades porqueachavam quepoderiam dar calote. E, pela experiência, viramque isso não era verdade porque investir emfaculdades é um grande negócio para o BRDE,como está sendo agora, em Santa Catarina.

Por que escolhemos o dia 10?Porque o nosso número, deputada Ana Paulalima, é o número 10! É a nota 10 para omelhor aluno da escola. Eu, como professora,deputado Sérgio Grando, sempre gostei de darnota 10, que é a nota máxima. O craquebrasileiro Pelé, é camisa 10! Então, estadeputada quer ser 10 também. E eu ireiesforçar-me para continuar sendo!

Por um lado devo até cumprimentaras prefeituras, as assistências sociais e asigrejas de todos os credos, que desenvolvemtrabalhos de valorização da terceira idade.Vemos nos municípios acontecerem passeiosde idosos para visitarem Santa Paulina, NossaSenhora Aparecida ou para algum lugar dentroou fora do estado. Semanalmente vemos ati-vidades da terceira idade acontecendo. Fazemcafé da tarde de um grupo na quarta-feira, deoutro grupo na quinta-feira e de vez em quandoacontece uma grande confraternização dosdiversos grupos, inclusive deslocando-se deuma cidade para outra.

O BRDE descobriu, sr. presidente esrs. deputados, que é um grande negócio parao banco investir em clínicas que prestamatendimento médico. E dizia-me o sr. DárioBusch, em nome, naturalmente, do nosso ex-senador e ex-governador Casildo Maldaner, quea grande expectativa, que ele diz que estápróxima, é do BRDE investir também em casasde repouso coordenadas por grupos, porentidades, por ONGs de responsabilidade quepossam atender essa faixa etária.

O número do PRB é 10! É umnúmero que vai ficar gravado nas notastaquigráficas desta Casa, pois é um númeromuito fácil, é um número bem acessível. E eufalarei amanhã, no horário do meu partido,sobre os seus objetivos, o seu programa eassim por diante.

Mas eu me senti muito honrada,ontem, por ter sido convidada para participarde um debate realizado na AssociaçãoCatarinense de Bibliotecários, no auditório daUnisul, às 20h40min, ocasião em que faleisobre a importância do bibliotecário em nossoestado, sobre as suas prerrogativas e tambémsobre a minha experiência, ao longo domagistério, no interior do nosso estado. Eulecionei em Matos Costa, na Escola BásicaDom Daniel Hostin, hoje Colégio Estadual DomDaniel Hostin, como também em outrasescolas do interior do estado.

Existem atividades das quais, decerta maneira, podemo-nos orgulhar, nosentido da valorização da terceira idade, poispromovem a integração dos aposentados,daqueles que estariam em casa, muitas vezes,vendo televisão ou sentados sem fazer muitacoisa, fazendo-os ocuparem-se sadiamenteexecutando trabalhos em grupos.

Existe um instrumento fácil paraisso! Nas universidades, o BRDE vincula oinvestimento com a prestação dos alunos. Naconstrução de casas de repouso e naconstrução de cidades para idosos - nãovamos chamar de asilos - prevê a vinculaçãoda prestação com a aposentadoria dos idososque estariam morando lá.

Até aí tudo bem, mas a sociedadeagora se está deparando com outradeficiência: como ficam aqueles que, ultra-passando muitas vezes esses limites e têm agraça de viver um pouco mais, são acometidospor alguma moléstia tipo mal de Alzheimer, porexemplo, ou têm alguma outra deficiênciacerebral e por isso não conseguem comandar-se adequadamente?

Então, srs. deputados, se hávontade política, nós podemos encontrar umaalternativa para isso. E eu queria pedir aosnobres colegas para que dêem apoio àinstituição e às pessoas das nossas cidadesque tiveram a iniciativa de investir nesse setor,a fim de que a terceira idade, as pessoas deidade mais avançada possam ter uma guaridaatravés dos investimentos sociais.

Nós sabemos que geralmente apessoa que é colocada pela direção da escolapara trabalhar na biblioteca é aquele professorque ficou doente ou não se ajusta bem numasala de aula. Então, ele é convidado a ficar nabiblioteca, muitas vezes com livrosdesatualizados e num ambiente inadequado,porque a biblioteca dessas escolas do interiorfunciona, na maioria das vezes, noalmoxarifado ou em um outro cantinho onde acriança não fica motivada para ler.

A família brasileira, a nossa família,de certa maneira, está sempre um pouco maisocupada com as crianças, não só com osidosos, já discutimos isso aqui. O pai e a mãeprecisam trabalhar para ganhar um pouco

Muito obrigado!(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. DEPUTADO ROGÉRIO

MENDONÇA - Peço a palavra, pela ordem, sr.presidente.



Mas eu me aprofundei um pouquinhomais e percebi que o bibliotecário, o bacharelem Biblioteconomia, deputado Kennedy Nunes,é uma pessoa de nível superior. Inclusive,gostaria de parabenizar a Unisul e a Udesc porterem criado, em 1973, os cursos deBiblioteconomia no estado de Santa Catarina.Elas também se estão esforçando o máximopossível para que sejam criados cargos debibliotecário em nosso estado por concursopúblico. Neste sentido, quero empenhar-memuito nisso, colocando-me à disposição,porque isso ficou muito obscuro. Não sabemosse houve ou não concurso. Creio que nãohouve.

O SR. PRESIDENTE (Deputado ClésioSalvaro) - Com a palavra, pela ordem, o sr.deputado Pedro Baldissera.

para nos mostrar os futuros projetos queela poderá desenvolver e que farão com queela seja reafirmada e reforçada na estruturade estado dentro dessa gestãocompartilhada. Estaremos cumprindo onosso dever e dando uma satisfação não sóaos funcionários da Casan, mas a todosque utilizam a água, que é vida, e o sane-amento em todo o estado de SantaCatarina.

O SR. DEPUTADO PEDROBALDISSERA - Com a permissão de v.exa. edo deputado Sargento Amauri Soares, queroanunciar a presença, em nosso meio, doprefeito reeleito de Pinheirinho do Vale, RioGrande do Sul, sr. Jaime Alberto, do PDT,que veio da divisa com o estado de SantaCatarina, a quem damos as boas-vindas. Por outro lado, as entidades ma-

nifestaram preocupação com o congela-mento da gratificação. Isso será revisto,bem como a questão das rodovias para osmunicípios. Vejam bem, srs. deputados, nósnão estamos transferindo, mas autorizandoem alguns casos. Isso também poderá seranalisado, inclusive com a presença doDeinfra.

Ao mesmo tempo, registro a pre-sença do meu colega de trabalho, padreAnselmo, pároco de Guaraciaba.

Muito obrigado, sr. presidente!Quando o vice-governador Eduardo

Pinho Moreira substituiu o governador LuizHenrique da Silveira, comprometeu-se e disseque haveria concurso para bibliotecário. Masparece-me que isso não ocorreu. Inclusive, voufazer um pedido de informação para que sejaesclarecida essa matéria.

O SR. PRESIDENTE (Deputado ClésioSalvaro) - Feitos os registros, o próximo oradorinscrito é o sr. deputado Sérgio Grando, aquem concedemos a palavra por até dezminutos. Há algo que também me preocu-

pou com relação à diretoria, gerência eplanejamento de Recursos Hídricos, queforam extintas na reforma, junto com asecretaria de Desenvolvimento Sustentável,hoje Secretaria Econômica. Por que nospreocupou? Porque Santa Catarina não temuma outorga. Vejam bem, nós, que falamostanto em defesa da água, do uso da água,não temos uma outorga, e temos todo umprocesso de trabalho já desenvolvido nadireção anterior, que precisa tercontinuidade para que possamos disciplinaro uso da água e a melhor forma depreservá-la.

O SR. DEPUTADO SÉRGIO GRANDO -Sr. presidente, sras. deputadas e srs.deputados, é com tristeza que anuncio o faleci-mento, por ser de Florianópolis - e a nossarede de atuação é a Grande Florianópolis, maso seu trabalho era referência em todo o estado-, do delegado Acioni Souza Filho, da Central dePolícia.

Gostaria também de parabenizar apresidente da Associação Catarinense deBibliotecários, sra. Marli Machado. Sabemosque essa associação luta e defende o acessoà informação, o incentivo à leitura e buscafazer cumprir as leis estaduais e federais queamparam o direito dos bibliotecários. Existeaté uma lei, a Lei Federal n. 4.084, de 30 dejunho de 1962, que dá amparo legal aosbibliotecários e que dispõe sobre a profissãode bibliotecário e regula o seu exercício.

Era um rapaz jovem, que prestavaum bom trabalho, mas, infelizmente, porproblemas relacionados ao coração, teve umenfarte e faleceu. Acioni era irmão docomandante Edson Souza. Então, transmitimosa nossa solidariedade a sua família, pois todossabem que Acioni Souza Filho era um exemploem seu trabalho.

É claro, srs. deputados, avançandoum pouquinho mais, que eu, como professora,como profissional da área da educação, soucontra a privatização da nossa BibliotecaPública e entendo que temos que rever esseprojeto da terceira reforma administrativa.

Então, a volta das gerências e dadiretoria de Recursos Hídricos é muito im-portante para as bacias hidrográficas, por-que o único lugar onde se trabalha comfraternidade e solidariedade é nas baciashidrográficas, de montante à jusante. Quetipo de desenvolvimento nós queremos paraaquela microbacia ou para aquela baciahidrográfica? Esse é o desenvolvimentosustentável!

Mas, sr. presidente e compa-nheiros deputados, hoje, pela manhã,tivemos uma audiência pública que seestendeu até o início da tarde, na qual mui-tos assuntos foram discutidos, sendo queum deles preocupava toda esta Casa. Maseu sempre digo que da tese e da antítesenós temos a dialética e que da democraciaformal ou da democracia do conteúdo nóstemos a democracia participativa, porquesempre que nos reunimos surgem soluçõese idéias boas.

Mas eu fiquei muito feliz, hoje, peloposicionamento do brilhante deputadoSargento Amauri Soares, pela contribuição daminha colega Ana Paula Lima e de outrosparlamentares na audiência pública. Eu pudeperceber que o povo, graças a Deus, estátirando a venda dos olhos, está tirando docoração o sentimentalismo, ou seja, está indoao debate, pois não adianta de nada dar umtapinha nas costas. O povo tem que falar, opovo tem que se expressar.

Nós temos o projeto Microbacias II,com mais de 930 pequenas bacias hi-drográficas e com mais de 80 mil pessoasparticipando, fazendo saneamento, fazendoobras no interior do estado, e são, na maioria,jovens que não querem abandonar aagricultura, mas querem ter vida digna, garantiro seu sustento, trabalhar, ter uma melhorqualidade de vida.

Nós temos o princípio de que a águaé um bem público e um direito de todos.Participamos do IV Fórum Mundial, no México,e essa foi a frase determinante daqueleCongresso Mundial da Água. Como a água éum bem público e um direito de todos, a Casanpoderá, sim, com esta discussão, serreestruturada, melhorada. Inclusive, existe asua proposta, que é a de gestãocompartilhada.

Então, chegou o momento de o povo,através das audiências públicas, manifestar-se. E nessa ocasião várias lideranças puderamcolocar os seus anseios, as suas angústias eos seus posicionamentos.

Essa é a forma, é a maneira decontribuir. Não basta fazer discurso contra eatacar, porque ninguém é contra adescentralização no mundo moderno. Vamosmelhorar essa descentralização apresentandoemendas e isso tudo é possível fazer.

Não podemos aceitar, entregar parao município o patrimônio que é de todos oscatarinenses; não podemos entregar essebrilhante e rico acervo de obras raras da nossaBiblioteca Pública, que são as coleções querepresentam anos de trabalho de pessoasbem-intencionadas, que procuraram cuidar,zelar, catalogar e adquirir novos exemplares,nas mãos do município. Não podemos,também, aceitar a venda do TAC e a retiradadas gratificações. Vários funcionários estãoangustiados com isso.

Sabemos que há problemas.Muitos municípios estão com os prazos deconcessão vencendo, mas o importante édizer que a Casan tem um potencialtransformador. Ela poderá produzir energiaelétrica através das suas represas, dassuas contenções para a coleta de água.Então, nós poderemos ter uma alternativade atividade para a Casan, que poderátrabalhar com resíduos sólidos, comtecnologia moderna, com água mineral ecom a potencialidade que tem o AqüíferoGuarani. Basta modernizar-se, e isso passapela discussão deste Parlamento.

Temos a questão referente àeducação especial, para a qual precisamos darum carinho e cuidado. A questão da Cidasc,que tinha todo um aparelhamento utilizado naperfuração de poços artesianos, de açudes,em drenagens e as dragas que trabalharam nomar, nas barras. Onde está esse maquinário,como pode melhor ser utilizado? A questão daEpagri, da Acaresc, que foi extinta no governoKleinübing e isso nos preocupou, porque haviatodo um histórico e perdeu-se todo umtrabalho e um conhecimento. A Cidasc tem asua história, assim como a Epagri.

Nós estamos aqui para atender apopulação em seus anseios. Não importa sesomos da Oposição, da base ou da coluna domeio. Estamos aqui para agradar a maioria, paraagradar o trabalhador, aquele que votou em nós.

É claro que sempre vamos agradaruns e desagradar outros, mas quero estar aolado do povão, do meu povo; quero agradar aclasse dos trabalhadores, dos menosfavorecidos; quero estar lado a lado com eles.Afinal de contas, fui eleita para defender essaclasse.

Hoje pela manhã, ouvimos mais de24 entidades que manifestaram interesseem fazer algumas emendas. E como opróprio governador Luiz Henrique da Silveiratem afirmado por várias e várias vezes quegostaria que seu projeto fosseaperfeiçoado, eu gostaria de pedir, sr. pre-sidente e srs. deputados - acho que é im-portante darmos sugestões e idéias nadiscussão do melhoramento da Casan -, ocomparecimento da diretoria da empresa

Na questão do art. 189, primeiro,a biblioteca é a Biblioteca Pública do Estadode Santa Catarina, não é a bibliotecapública do governo de Santa Catarina, é doestado! É uma questão de estado! Éconhecimento! Há um consenso entre todosos parlamentares que estavam naquelaaudiência de que com uma emenda comumou um substitutivo global nós vamos mantera nossa Biblioteca Pública preservada, coma sua documentação.

Sr. presidente, muito obrigada!(SEM REVISÃO DA ORADORA)O Sr. Deputado Pedro Baldissera -

Peço a palavra, pela ordem.



Obviamente queremos que essabiblioteca desenvolva mecanismos próprios deparcerias, para que possa atender melhor ademanda não só da capital, mas de todo oestado. Este deputado, no primeiro mandato,fez um projeto que é conhecido como LeiGrando, que determina que livros de escritorese historiadores de Santa Catarina que não seencontram mais à venda, livros importantes,fossem reeditados pela secretaria deEducação, através do Conselho Estadual doLivro e fossem mandados um exemplar decada para as bibliotecas dos municípios. Comisso já se pagaria a edição, desde que oestado comprasse os livros, e ajudar-se-ia adesenvolver a nossa literatura.

O SR. PRESIDENTE (Deputado ClésioSalvaro) - Com a palavra, pela ordem, o sr.deputado Cesar Souza Júnior.

Portanto, nós encaminhamos,através de uma indicação, o projeto inteiropara que o Executivo o encaminhe para estaCasa, porque como gera despesas, oumelhor, faz renúncia de receita, nós, depu-tada Odete de Jesus, não podemos apre-sentá-lo sob pena de eivá-lo de vício de ori-gem. Então, para não cair no erro de apre-sentar um projeto para depois dizer que eletem vício de origem, nós estamos encami-nhando uma indicação. Acreditamos que porser bom para os catarinenses, o governo doestado, que se diz tão sensível às causassociais, vá encaminhá-lo para esta Casa,para que possamos aprovar esses doisprojetos: o que cria o programa paratratamento de pessoas com psoríase e ooutro que isenta os motoristas profissionaisde qualquer taxa para renovar a sua carteirade habilitação quando estiveremdesempregados, porque só assim elespoderão ter o alvará para trabalhar.

O SR. DEPUTADO CESAR SOUZAJÚNIOR - Sr. presidente, queria saudar,também, a comitiva de Presidente Nereu, onosso prefeito, recentemente filiado aosPartido Democrata, prefeito Vanderlei Voltolini,também o vereador Anilto De Souza e oAdelato, que estão visitando esta Casa hoje.

O SR. PRESIDENTE (Deputado ClésioSalvaro) - Feito o registro, com a palavra odeputado Kennedy Nunes por até cincominutos.

O SR. DEPUTADO KENNEDY NUNES -Sr. presidente, sras. deputadas e srs.deputados, público que aqui nos acompanha,colegas de imprensa, quem nos acompanhapela TVAL e ouve-nos pela Rádio Digital.

Quero então dizer que quanto a essaquestão, para este deputado, não há maisdiscussão. Já é uma decisão de consenso.

Quanto à questão da responsabi-lidade social com as empresas públicas, que amaioria do controle acionário continue nasmãos do estado. Podem-se fazer parcerias,podem-se fazer políticas de incentivo, deabertura, mas que o controle majoritário dasações fique nas mãos do estado, que é quemrepresenta a sociedade.

Eu só estou aqui ocupando esteespaço porque gostaria de frisar e de atéexplicar melhor, uma vez que algumas pes-soas, deputado José Natal, vieramperguntar a respeito de duas indicaçõesque apresentamos que pedem que ogoverno do estado encaminhe, para estaCasa, projetos de lei. Nós nãoapresentamos esses projetos de lei porqueeles geram despesas, portanto haveria víciode origem, deputada Odete de Jesus. Massão dois projetos importantíssimos: um criaum programa específico para portadores depsoríase, que é uma doença que não temcura, deputado Cesar Souza Júnior, e acada dia, homens e mulheres estão sendoatacados ou infectados por essa doença, apsoríase.

Este é o registro que faço no dia dehoje.

Muito obrigado!(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado Clésio

Salvaro) - Passaremos ao horário reservadoaos Partidos Políticos. Hoje, terça-feira, osprimeiros minutos são destinados ao Partidodos Trabalhadores.

Todas essas emendas são possíveis.Também é possível a questão do art. 154, eaqui quero deixar uma idéia, também deemenda coletiva, que é a alienação. Podemos,sim, fazer a alienação de bens, contanto queseja aplicado num fundo de aposentadoriapara as nossas professoras e para osprofessores aposentados, que estão com umadiferença salarial, estão ganhando umamiséria e poderemos melhorar. O governadorestá aberto a essa sugestão, para que aalienação seja utilizada na venda dessepatrimônio para os professores, para osnossos funcionários públicos.

Consulto o líder, deputado PedroBaldissera, para saber quem fará uso dapalavra.

O SR. DEPUTADO PEDROBALDISSERA - Fará uso da palavra o deputadoPedro Uczai.

Existem pessoas que começam comuma psoríase pequena - o deputado AntônioAguiar, que é médico, sabe bem disso -, mas adoença acaba espalhando-se para o corpotodo. Não há cura, somente o tratamento. Oproblema é que o tratamento dessa doença éaltamente caro, as pomadas e os remédiosutilizados são muito caros e as pessoasportadoras da doença - que apesar de não sercontagiosa, não tem cura -, acabam tendo quedesembolsar muitos recursos para fazer otratamento.

O SR. PRESIDENTE (Deputado ClésioSalvaro) - Com a palavra o deputado PedroUczai, por até nove minutos.

O SR. DEPUTADO PEDRO UCZAI -Sr. presidente, sras. deputadas e srs.deputados, a audiência pública realizadahoje de manhã, que deu a oportunidade deouvirmos diferentes entidades sobre a refor-ma administrativa, permitiu que nós,parlamentares, tivéssemos uma idéia geraldesse projeto.

É dessa maneira que nós melho-raremos a participação, é dessa maneiraque queremos contribuir. Ser contra ou afavor, não! O momento histórico exige denós uma solução inteligente. Por isso onome é reforma e ela ajuda a avançar. Nãovamos fazer de forma perfeita, mas é im-portante entendermos que podemos me-lhorar muito. E é isso que nós nos propo-mos fazer, sr. presidente.

Nós temos clareza que algunspontos que já vínhamos discutindo e ques-tionando aqui, como o art. 154, que trata daprivatização de empresas públicas,particularmente do Ciasc e da Casan, foramrechaçados na própria audiência pública. Nãotem sustentação política a privatização, avenda de ativos de empresas estratégicas deserviços vitais para o povo de Santa Catarina.

Pensando nisso estamos propondoao governo que crie um programa que dêassistência de remédios às pessoas que têmesta doença. Nós acreditamos que é umaquestão de saúde pública, porque a psoríasenão escolhe classe social para atacar. Nóscremos que o governo do estado poderáencaminhar para esta Casa esse projeto de lei,para que nós possamos ajudar os portadoresde psoríase.

Eu gostaria de dizer que na questãoda GAF, o direito está garantido, pois foiestendido ano passado à Fazenda, àProcuradoria Geral do Estado e ao Ipesc.Então, essas pessoas não irão perder. Daquipara frente, serão futuras GAFs, mas não quejá existam. Portanto, acho que precisamos

eliminar esse art. 154 inteiro, para não sejamais um bode na sala a nos obrigar adiscutir privatização, desmonte do estado etransferência para o capital privado de ins-tituições históricas no estado de SantaCatarina. Temos, sim, que discutir umanova perspectiva para a Casan na relaçãocom os municípios. É lamentável que o go-verno do estado permita que prefeitos mu-nicipalizem o serviço de concessão de águae esgoto sem uma discussão estratégicadessa empresa.

Muito obrigado!(SEM REVISÃO DO ORADOR) O governo do estado aumentou

excessivamente as taxas, seja para asegunda via da carteira de identidade oupara outra qualquer. As taxas da secretariade Segurança Pública estão realmenteabsurdas. Para fazer a segunda via dacarteira nacional de habilitação ou arevalidação da carteira nacional dehabilitação, o cidadão hoje, de taxas eexames médicos, paga mais de R$ 120,00.

O SR. PRESIDENTE (Deputado ClésioSalvaro) - Com a palavra o próximo oradorinscrito, deputado Kennedy Nunes, por até dezminutos.

O Sr. Deputado Antônio Aguiar - Pelaordem, sr. presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado ClésioSalvaro) - Com a palavra, pela ordem, o sr.deputado Antônio Aguiar.

O SR. DEPUTADO ANTÔNIO AGUIAR- Nós gostaríamos de saudar o prefeito deSanta Terezinha, sr. Genir Antônio Junckes;o prefeito em exercício, sr. Valdecir Ferens;saudar o presidente da Câmara Municipal,vereador Valmir Fernandes, e o presidentedo Sicoob, que nos honram com suaspresenças neste dia importante aqui naAssembléia Legislativa.

O projeto que nós pedimos que ogoverno encaminhe para cá é para isentaros motoristas profissionais dessa taxaquando renovarem suas carteiras eestiverem desempregados. Porque nósentendemos que para o motoristaprofissional a carteira de habilitação é oalvará de licença para trabalhar. É diferentede nós! Para o motorista profissional, o seualvará, deputado Clésio Salvaro, é a carteiranacional de habilitação. E se ele estiverdesempregado e não tiver condições de tereste alvará, acabará havendo uma grandedificuldade de voltar ao trabalho.

Esse é o primeiro resultado daaudiência pública e acreditamos que o governoterá a maturidade política de eliminar, deexcluir desse texto da reforma as privatizaçõesde várias empresas.

Segundo ponto: acho que não hámais necessidade de discutir se a biblio-teca, o TAC, todas essas entidades devemmanter-se no estado. O que nós temos quediscutir em relação à reforma administrati-va? Acho que é o essencial, que é o centrodo debate e como a Oposição vai-se posi-cionar?

À comitiva de Santa Terezinhadesejamos as boas-vindas à AssembléiaLegislativa.

O Sr. Deputado Cesar Souza Júnior -Pela ordem, sr. presidente.



Não basta tirar a Casan do pro-cesso de privatização, não vendendo osseus ativos ou os de outras empresas; nãobasta, na reforma administrativa, nãotransferir a Biblioteca Pública para o muni-cípio de Florianópolis, mantendo essepatrimônio com o estado; não basta retiraro art. 189 ou explicar por que não se vaipagar as dívidas, como prevê o art. 173:cancelar as dívidas do Tesouro do Estadocom fundos, autarquias e fundações. E aífica nítida, quem sabe, a dificuldade finan-ceira do estado. Porque, fundamentalmente,a essência da reforma administrativa queestá em debate aqui é que o estado cadavez mais se está desresponsabilizando daspolíticas universais, como saúde, educação,segurança, desenvolvimento agrícola edesenvolvimento econômico e social, paraconstruir uma estrutura meio, uma estruturapolítica e burocrática, que dá respostaslocais, substituindo, de certa forma, umoutro ente da federação, que é o própriomunicípio, além de outro ente organizativo,que é a Federação dos Municípios doEstado de Santa Catarina.

A crítica maior da reforma admi-nistrativa não é com relação a alguns artigos,que foram questionados, inclusive, naaudiência pública de hoje de manhã, mas é naessência da construção de um estado nãomais propositor de políticas estaduais.

Como todos sabem, falamos aquidurante a semana sobre o projeto de leicomplementar que tem o objetivo de regu-lamentar a aposentadoria, a passagem parareserva remunerada, das policiais e bombeirasmilitares, projeto que já foi aprovado no anopassado e que, por falta de regulamentação,ainda não está valendo para as militaresestaduais - para as policias civis, sim, maspara as militares, não.

E o próximo projeto aqui, que estáescondido ainda, é o Fundo Social! A outraface da reforma não está aqui nesta Casa. Porisso fica fácil a discussão de temas gerais -esse ponto tem problemas, a biblioteca temproblema.

E para nossa surpresa e alegria, nomeio da tarde, enquanto estávamos no ato dasmulheres camponesas, fomos chamados aotelefone para nos informarem que o governo doestado, através do secretário da ArticulaçãoPolítica, Ivo Carminati, fez chegar aqui naAssembléia Legislativa o projetoregulamentando a passagem para a reservaremunerada das militares estaduais, policiais ebombeiras.

Agora, a essência do processo dedescentralização burocrática e administrativavai ser o desmonte das políticas maisuniversais da política pública, que será aconstituição de um fundo em que se constróium critério político e subjetivo da destinaçãodo dinheiro e não mais um critério universal,que destina tanto para a educação, tanto paraa saúde - além do que está previsto cons-titucionalmente, porque precisa mais -, tantopara a segurança, tanto para melhorar equalificar os servidores públicos no estado,além do salário e da tecnologia.

Quero registrar isso e agradecer aogovernador Luiz Henrique, que assinou oprojeto; ao secretário Ivo Carminati, quetrabalhou nesse sentido, junto com outrossecretários no palácio do governo; e, emespecial, ao líder do governo, deputado JoãoHenrique Blasi, que na semana passada ainda- e eu pude acompanhar isso - fez váriasgestões junto ao governo, junto ao Executivo,para garantir a vinda desse projeto ainda noDia Internacional da Mulher.

Quando ouço algum membro dogoverno dizer que não pretende continuar nasecretaria, num órgão que está discutindo atecnologia no estado, é porque estãosucateando o que produz ciência e tecnologia,que produz saber, que permitiria pensar oestado no seu todo. Por quê? Porque isso nãotem mais prioridade. Não é só descentralizarou transferir para organizações sociais, paraempresas privadas ou para as regionais. É adesresponsabilização do estado para com asegurança pública, deputado Sargento AmauriSoares. O Fundo Social vai ser para issoporque se tira dos recursos constitucionais etransfere-se para um outro fundo, e por critériopolítico, não mais universal e subjetivo, vai-sepermitir a destinação do dinheiro.

Por isso a questão central não ésó Casan, não é só art. 189 ou sóBiblioteca Pública. A reforma administrativaé, fundamentalmente, uma engenhariaadministrativa que constitui uma nova bu-rocracia, uma nova estrutura de poder paraconstruir, nessa engenharia, a experiênciada área meio, fortalecendo a área meio enão construindo a perspectiva da finalidadeúltima do nosso povo, que quer políticapública, quer saúde lá no extremo oeste,quer educação com professores bem pagos,quer engenheiros agrônomos para atender apolítica agrícola; quer construir uma políticade democratização do estado, porque é umcontra-senso dizer que descentralização édemocratização, quando prevê um conselhosem a ampla participação da sociedade;quando não permite fortalecer os órgãosdemocráticos, inclusive de escolha diretapara diretor, como outras formas delegitimidade de conselhos estaduais.

É evidente que é preciso dizer queisso foi resultado da luta das policiais e dasbombeiras. É necessário agradecer também aodeputado Jorginho Mello, que sempretrabalhou nesse sentido já nas gestõesanteriores, assim como ao deputado OnofreSanto Agostini, que sempre esteve trabalhandoa favor desse projeto para que elas tivessemessa conquista.

Agora, precisamos continuar con-tando com a colaboração de todos osdeputados e de todas as deputadas destaCasa, a fim de que num menor tempo possívelpossamos votar esse projeto e depoisencaminhá-lo ao palácio para a sanção paraque a lei passe a vigorar e elas possam teresse direito efetivamente.

É com relação a essa questão queessa reforma não pode só ser vista, nestemomento, descolada de quem vai financiar,para onde vai ser destinado o dinheiro públicodo estado de Santa Catarina. Por isso acheique essa concepção já tinha sidodeslegitimada no processo do debate, inclusivedo segundo turno no país, quando GeraldoAlckmin promovia todo o debate de um estadocada vez com menos responsabilidade naspolíticas públicas. No país foi derrotado, masaqui ressurge, ressuscita com uma força extra-ordinária de destruição de políticas universais.E aí, sim, os professores, os policiais, osmédicos, os dentistas, os servidores públicos,mas, mais do que isso, o povo catarinense vaiser...

O que se está colocando em xequeaqui? É o enfraquecimento, é a fragilização dapolítica universal e conseqüentemente dosconselhos estaduais, conselho estadual desaúde, e fortalecendo estruturas burocráticasadministrativas, regionais e microrregionais. Eé essa a questão, além da discussão dequanto custarão mais seis regionais, dequanto vão custar mais cargos políticos, quetira cargo de um lado e põe em outro - o custoda máquina pública.

Um outro assunto que queroabordar não é de alegria, mas de conster-nação. O deputado Sérgio Grando já sereferiu aqui ao falecimento do delegadocoordenador da Central de Polícia destacapital, sr. Acioni Souza Filho, ocorridoontem, por volta das 13h, quando estavasentado na sua cadeira de trabalho nadelegacia central. Seu sepultamento ocorreuhoje, às 10h, no cemitério Jardim da Paz.Todos os policiais da Grande Florianópolisconheciam-no como um delegado que pegavajunto, um delegado que ia para o serviço eempenhava-se, um delegado que saía daburocracia para cumprir efetivamente asdiligências e os desígnios.

Mais do que isso é discutir, nareforma administrativa, aonde vai chegar,daqui a quatro anos, o atendimento de umapolítica universal de fortalecimento do SUS,por exemplo; de fortalecimento de umaeducação básica para o estado inteiro,porque junto com o Fundeb, em nívelnacional, no estado há uma política esta-dual de educação - descentraliza-se, inclu-sive, processos de decisão -, como tambémde uma política pública para a agricultura,para os pequenos agricultores dosmunicípios catarinenses. Vai-se fragmen-tando, fragilizando-se e destruindo-se polí-ticas macro, políticas mais estruturantes dodesenvolvimento do estado.

(Discurso interrompido por términodo horário regimental.)

(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado Clésio

Salvaro) - Ainda dentro do horário reservadoaos Partidos Políticos, os próximos minutossão destinados ao PTB.

Eu queria registrar também,deputado Manoel Mota, o falecimento, namanhã de domingo, às 7h, na sua cidade,também por infarto, do sargento José AiltonCasagrande, que trabalhava em Sombrio emorava em Araranguá. Fomos até Meleiro, nacomunidade de Alto Jundiá, para osepultamento desse companheiro, que erauma pessoa extraordinária, que organizava osjovens em campos de futebol, que ajudava aconstruir uma escola na sua comunidade.

(Pausa)Não havendo deputados do PTB que

queiram fazer uso da palavra, os próximosminutos são destinados ao PDT.

Com a palavra o deputado SargentoAmauri Soares por até cinco minutos.

O SR. DEPUTADO SARGENTOAMAURI SOARES - Sr. presidente, sras.deputadas, srs. deputados, demais servidoresdeste Poder Legislativo, telespectadores daTVAL, ouvintes da Rádio Alesc Digital e demaispessoas que nos acompanham, nesteParlamento, no dia de hoje, queremos dar atodos uma boa notícia que recebemos no dia 8de março, Dia Internacional da Mulher, depoisde terem sido encerrados os trabalhos nesteplenário.

É isto que está em xeque na reformaadministrativa: aonde vai chegar esseprocesso de construção de estruturas meio, deburocratização do estado e dedescentralização dessa estrutura, e não adescentralização e democratização do orça-mento e de descentralização e democratizaçãoda política pública como um todo.

Então, viemos desse enterrolamentando o sofrimento da família e a nossaprópria tristeza, como irmão de farda, por terperdido esse grande companheiro, assim comoperdemos também o soldado Eoly Rosa Júnior,que faleceu há uma semana, também deinfarto. Era um companheiro da Companhia deGuarda, um grande amigo de fé.



O Sr. Deputado Manoel Mota - V.Exa.me concede um aparte?

Essa imagem mostra um veículoadentrando na BR-470, sentidoNavegantes, e diminuindo a velocidadejustamente em cima de uma das pistasda ponte. Isso pode causar um acidentea qualquer momento.

Gostaríamos de sensibilizar o governodo estado para que efetue o repasse o mais brevepossível, a fim de que essas entidades possamrealmente desenvolver suas atividades. Trata-sede um trabalho voluntário - são ONGs - de pessoasque se dedicam, que prestam um serviço, deputa-do Silvio Dreveck, ao governo no atendimento depessoas carentes, de crianças, de idosos, deportadores de deficiência, que precisam da partici-pação da comunidade e dos recursos públicospara poder sobreviver.

O SR. DEPUTADO SARGENTOAMAURI SOARES - Pois não!

O Sr. Deputado Manoel Mota -Eminente deputado, esse falecimento foilamentável, pois se tratava de um grandeamigo, presidente da Associação dos Policiaise de um menino, porque com 45 anos ainda éum menino. Quer dizer, em pleno trabalho, emplena luta e com a responsabilidade que elesempre teve, de repente enfarta e não temmais...

Nós trouxemos a esta Casa umamoção, a ser dirigida ao sr. presidente daRepública, ao ministro dos Transportes, aoDNIT e à nossa bancada federal no Congresso,pedindo que sejam tomadas medidasurgentemente, deputado Kennedy Nunes, paraque outras vidas não sejam ceifadas nessetrajeto da ponte.

Se de fato os 50% devidos dosconvênios de 2006 não forem repassados,provavelmente muitas dessas instituiçõesserão fechadas e essas crianças, esses idosose esses portadores de deficiência irão ficarsem que haja um compromisso da sociedadecom essas pessoas.

(Discurso interrompido por términodo horário regimental.) O Sr. Deputado Kennedy Nunes -

V.Exa. me concede um aparte?(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado Clésio

Salvaro) - Ainda dentro do horário reservadoaos Partidos Políticos, os próximos minutossão destinados ao PP.

O SR. DEPUTADO JANDIR BELLINI -Pois não!

O Sr. Deputado Kennedy Nunes -Deputado, quero parabenizá-lo por trazer aesta Casa a discussão dessa moção a serenviada ao governo federal.

Muito obrigado!(SEM REVISÃO DO ORADOR)

Com a palavra o deputado JandirBellini, por até nove minutos.

A SRA. PRESIDENTE (Deputada AnaPaula Lima) - Ainda dentro do horário reservadoaos Partidos Políticos, os próximos minutossão destinados ao PFL.

O SR. DEPUTADO JANDIR BELLINI -Sr. presidente, sras. deputadas e srs.deputados, inicialmente, gostaria deregistrar a presença, nesta Casa, dovereador da nossa querida Itajaí, sr. CleytonLuiz Batschauer, que há poucos dias mudoude sigla partidária, mas nem por isso deixoude ser um vereador atuante. Aliás, foi can-didato a uma vaga na Câmara Federal nasúltimas eleições e teve uma excelentevotação em Itajaí.

Não sei se o deputado SilvioDreveck usa diariamente aquela rodovia,mas eu passo quase todos os dias por ela eo único trecho no qual eu tenho medo depassar é exatamente ali, principalmentequando tenho que fazer a ultrapassagem dealgum caminhão, porque eu já vi carroscaindo ali, quando o caminhão, para desviarde buracos em cima da ponte, acabapassando para a outra faixa e empurrandoalgum carro, fazendo-o cair entre as duaspontes.

Com a palavra o deputado OnofreSanto Agostini, por até sete minutos.

O SR. DEPUTADO ONOFRE SANTOAGOSTINI - Sra. presidente, deputada AnaPaula Lima, sras. deputadas e srs. deputados,hoje assomo à tribuna, porque devem serapreciados, na Ordem do Dia, alguns vetos, evou defender dois projetos: o primeiro que vetao Projeto de Lei n. 0074/2006, de autoriadeste deputado, que dispõe sobre a isençãodo IPVA para as pessoas portadoras dedeficiência física ou seus representanteslegais; e o veto ao Projeto de Lei n.0472/2004, de autoria do deputado CesarSouza, que concede gratuidade ao idoso notransporte coletivo público intermunicipal eadota outras providências.

Então, vereador Cleyton LuizBatschauer, seja bem-vindo a esta Casa! Então, quero parabenizar v.exa.

por fazer essa moção e pedir que eu possatambém subscrevê-la, assim poderemosmostrar que não se trata do pedido de umdeputado que representa uma granderegião, como é a de Itajaí, mas de toda estaCasa e também dos deputados da regiãonorte.

Acreditamos que todos nós,parlamentares, temos uma preocupação muitogrande com relação à segurança não só doscatarinenses, mas de todos aqueles quevisitam este estado para fazer turismo ou atémesmo a trabalho. E uma das áreas onde maistêm havido problemas de segurança são asnossas rodovias, sejam elas estaduais oufederais.

Primeiramente, nós, do PFL fazemosparte, damos sustentação ao governo. Quando ogovernador mandou o projeto de reformaadministrativa para esta Casa ele foi muito clarocom todos os deputados que lhe dãosustentação, quando disse que não estavamandando o projeto pronto e acabado e queficaria feliz da vida se os srs. deputados oajudassem a aperfeiçoá-lo, apresentandoemendas naquilo que entendessem que o projetonão atendesse aos interesses do estado de SantaCatarina e do povo catarinense.

Muito obrigado, deputado!O SR. DEPUTADO JANDIR BELLINI -

Deputado Kennedy Nunes, o trânsito na pontesobre o rio Itajaí-Açu, na BR-101, é umaverdadeira roleta-russa.

Na semana passada este deputadousou esta tribuna porque não podia aceitaruma situação tão precária em que se encontraa ponte sobre o rio Itajaí, na BR-101, na divisaentre Itajaí e Navegantes. Nós voltamos àquelelocal, ficamos observando e fizemos algumasimagens só para que os parlamentares quetalvez não trafeguem por aquela região tenhamuma idéia de como, mesmo no melhor trechoda BR-101, mesmo no trecho duplicado,coloca-se em risco, praticamente todos osdias, a vida de pessoas. Os deputadosKennedy Nunes e Silvio Dreveck, que são maisdo norte do estado e passam por essa região,têm conhecimento dessa situação.

Trazemos também um outro assuntomuito preocupante. Na semana passada nósentramos com um pedido de informação, a serencaminhado ao governo do estado, comrelação ao não-cumprimento dos convênioscom entidades sociais, através do FundoSocial. Por isso a bancada apresentou, e

hoje deverão ser protocoladas na comissão deConstituição e Justiça, várias emendas. Àquiloque entendermos no projeto que não atendeaos interesses de Santa Catarina, masprincipalmente, deputado Sérgio Grando, aointeresse do povo catarinense, nós vamosapresentar emendas. Respeitosamente vamosapresentar emendas, e temos certeza absolutade que o líder do governo, que é o relator nacomissão de Constituição e Justiça vai analisá-las e aquilo que entender correto acatará, ecaso contrário há uma prerrogativa desteParlamento e dos deputados requereremvotação nominal no plenário.

Deputado João Henrique Blasi,gostaria que v.exa. pudesse esclarecer. Oprojeto de lei da reforma administrativa, no art.173, diz o seguinte:

(Passa a ler.)Nós pedimos que sejam colocadas

na tela algumas imagens para quepossamos mostrar as condições em queestá essa ponte.

“Art. 173 - Ficam canceladas asdívidas do Tesouro do Estado com fundos,autarquias e fundações do Estado,decorrentes de recolhimentos e retençõesefetuados em exercícios financeiros anterio-res, bem como decorrentes de serviçosprestados e fornecimento de materiais,faturadas até 31 de dezembro de 2006,procedendo-se os registros contábeis deajuste.”[sic]

(Procede-se à exibição de fotos.)Ali v.exas. podem ver o tráfego

intenso sobre a ponte, que está com apassarela interditada; mais ao lado há umaplaca que manda o pedestre e o ciclistapassarem na outra pista, colocando-os emrisco. Observem como se encontra a pas-sarela da ponte sobre a BR-10l: não háguard-rail, o piso está todo arrebentado e omato, tomando conta. Portanto, essa é umasituação bastante crítica, conformepodemos ver pelas imagens.

Estou defendendo agora esse projetoque foi vetado, porque depois não vou teroportunidade para fazê-lo, assim como tambémnão poderá o deputado Cesar Souza, que não émais deputado, mas mandou aqui o seu repre-sentante legal que, aliás, é uma grata surpresa,pois o deputado Cesar Souza Júnior tem se reve-lado um excepcional deputado, leal, correto,solidário e amigo. Tenho certeza absoluta - e jádizia o meu avô - que o pêssego cai debaixo dopessegueiro, pois nunca se viu o pêssego cairdebaixo da laranjeira. É claro que o Cezinha, comocarinhosamente o tratamos, puxou ao seu pai, porisso tem se revelado um grande defensor dascausas do povo.

Ora, em nosso entendimento,estamos vendo aí um cancelamento justa-mente desse débito, dessa dívida que ogoverno do estado tem com essasentidades, deputado Edson Piriquito,que, conforme nós já colocamos aqui, jáefetuaram despesas, compras dealimentos para poder ter a manutençãoda instituição.

Essa é a ponte antiga, que serveuma das pistas ou a pista sul/norte da BR-101.

Então, trouxemos essas imagenspara que os parlamentares realmente tenhamconhecimento da situação da ponte que éutilizada por ciclistas, pedestres e até mesmoveículos.

Nós gostaríamos de saber, deputadoJoão Henrique Blasi, se esse artigo realmenteatinge também esses subsídios, essesrecursos, ou esses convênios não estão aliincluídos.



Srs. deputados, com todo respeitoque tenho ao governo - e é uma prerrogativa dogoverno vetar o projeto de lei de nossa autoria,que isenta o IPVA dos veículos dos portadoresde deficiência física, deputado PedroBaldissera - mas não podemos nos conformarquando soubemos e estamos vendo emtramitação o projeto de lei que isenta do IPVAos proprietários de moto. Esse nós votamosaqui e os isentamos, mas os coitados dosportadores de deficiência, que são poucos,serão punidos, porque assim entendeu s.exa,o governador.

Com a palavra o sr. deputado JoãoHenrique Blasi, por até 16 minutos.

Mas por outro lado, nunca emtempo algum constou do projeto, não houveuma vírgula sequer a esse respeito, apossibilidade de se extinguir ou suprimir os15% de gratificações dados em 19 leis,esparsas e especiais no ano passado.Estas continuarão, dentro de um sentimentode que, em havendo sobra de caixa, hajauma possibilidade de recuperação do poderaquisitivo deste, de tal forma a isonomizar asituação dele com a situação daqueles que,lotados na Fazenda, na Administração, naPGE e no Ipesc, hoje recebem umaremuneração bem superior àqueles dosdemais órgãos da administração direta doestado.

O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUEBLASI - Sra. presidente, srs. deputados esra. deputada, antes de abordar a matéria aque me propus na tarde de hoje desejotambém, na esteira do que já o fizeramdiversos colegas deputados, assinalar anossa tristeza com o passamento ontem nacapital do delegado Acioni Souza Filho. Umdelegado de carreira, dedicado,vocacionado. E não se trata aqui, nem deminha parte e nem de nenhum dos srs.deputados que fez uso da palavra, de umelogio fácil em razão da morte, mas de umtributo, de fazer justiça a quem desem-penhou com honradez a espinhosa missãode delegado de polícia.

O mesmo aconteceu no caso doprojeto de lei de autoria do deputado CesarSouza, que ficou conhecido no estado deSanta Catarina, quem sabe no Brasil, como oautor do projeto que ajudou as pessoas idosasdo nosso estado, antes de vir o Estatuto doIdoso, ou seja, bem antes de se falar noEstatuto do Idoso, o nosso amigo, CesarSouza, já brigava nesta Casa e na CâmaraMunicipal, como vereador, isentando aspessoas idosas do pagamento de passagens.Tornou-se conhecido, tentou de todos os meiose conseguiu o seu intento aqui também, mas,infelizmente, também por prerrogativa legal, osr. governador vetou este projeto.

Houve também a oportunidadepara esclarecer que não há nenhumaintenção de se mexer na excelência e naqualidade dos trabalhos prestados peloHemosc e pelo Cepon. A política públicana área da oncologia e da hematologiaserá mantida. Apenas houve um entendi-mento de que se deveria dar às funçõesdiretivas desses órgãos, ao diretor doHemosc, ao diretor do Cepon, aos doisgerentes do Hemosc e aos dois gerentesdo Cepon, um tratamento de funçõesgratificadas para privilegiar o servidorpúblico, de tal sorte que só poderiam seralçados à condição de diretor e degerente do Hemosc e do Cepon,servidores públicos de carreira do estadode Santa Catarina.

Por isso, quero me associar a tantasvozes que aqui, hoje pela manhã, na audiênciapública, registraram o passamento dodelegado Acioni Souza Filho e transmitir emespecial ao seu irmão, coronel Edson Souza,até dias atrás, comandante-geral da PolíciaMilitar, o nosso sentimento de pesar que,quero crer, é o sentimento de todo oParlamento de Santa Catarina.

Nesta oportunidade, sra presi-dente, gostaria - e penso que diferente nãopoderia ser - de destacar alguns aspectosda audiência pública levada a efeito hojepela manhã, na inauguração dasinstalações do Auditório Antonieta deBarros deste Parlamento. Na condição derelator, entendo que a audiência públicarealizada cumpriu o seu objetivo. Cumpriu oobjetivo de abrir para segmentos e pessoasinteressadas a possibilidade de trazerem assuas opiniões, as suas angústias, as suasperplexidades e as suas contestaçõesmoderadas ou veementes. Enfim, na formacomo age sempre este Parlamento, demo-craticamente ouvimos, de forma respeitosa,a todas as 23 pessoas de instituições quefizeram uso da palavra. Trouxeramcontribuições relevantes que foram todaselas por nós anotadas, e haverão de seranalisadas, dentro daquele escopo a queme propus, de que as sugestões trazidas,de que as emendas apresentadas quesignificarem aprimoramento ouaperfeiçoamento do projeto original serão,sem sombra de dúvida, acatadas, desdeque, é claro, não desfigurem a essênciapropriamente dita do projeto.

E nós fazemos um apelo aos srs.deputados para que nos ajudem a derrubarestes dois vetos do governo, porque não irãocausar transtorno nenhum e nem uma repre-sentação significativa nos cofres do governo aaprovação da isenção do IPVA ao portador dedeficiência física e nem o passe grátis para oidoso nas linhas intermunicipais. Nós fazemoseste apelo, novamente aos srs. deputados,para que nos ajudem a derrubar estes doisvetos.

Mas houve um reclame - e euentendo que é natural até por processosanteriores, que tramitaram por matérias queforam veiculadas nesta Casa - e nós jáantecipamos o acolhimento de uma emendaque vai fazer a transmutação, ou seja, va-mos trazer do anexo n. 14 para o anexo n.7E, que é o anexo da secretaria da Saúde,deixando ali claro e explícito, insofismável,de que o Hemosc e o Cepon serão mantidoscomo órgãos públicos, continuando adesenvolver as atividades de excelência queos notabilizam perante a sociedade deSanta Catarina.

Como eu já disse aqui é uma penaque o nosso tempo seja muito curto, poisteríamos muitos argumentos para dizer por quevamos votar na reforma administrativa dogoverno, mas vamos apresentar emendas. Issoficou muito claro, meu caro amigo JoãoHenrique Blasi, que é um excepcional líder dogoverno, que temos liberdade para apresentaremendas naquilo que entendermos não estarcorreto. Só a bancada do partido já temaproximadamente 30 emendas paraapresentar nos itens que entendemos nãoserem do interesse do povo catarinense.

De igual modo, quanto ao Ciasc e aSCGás já há uma definição que seráexplicitada no corpo do projeto, de quecontinuarão a ser empresas estatais, comosubsidiárias da Celesc - Centrais Elétricas deSanta Catarina.

O Sr. Deputado Cesar Souza Júnior -V.Exa. me concede um aparte?

O SR. DEPUTADO ONOFRE SANTOAGOSTINI - Com muito prazer, vou ouvir v.exa.

Com relação à Casan, penso que éuma oportunidade para discutirmos o seufuturo, como há pouco dizia aqui o deputadoSérgio Grando. A Casan da forma como vai,um município após outro não renovando asconcessões, tende a se inviabilizar. Foiassim com Joinville, com Lages, comItapema, com Balneário Camboriú, amanhãserá com Florianópolis, com Palhoça, comCriciúma e com tantos outros municípios,inviabilizando essa estatal. O nosso desejoé construir conjuntamente uma redação queviabilize em primeiro lugar umengordamento da estrutura da Casan emtermos de atribuições; vamos conferir a elaa possibilidade de envasar e comercializarágua mineral potável; vamos atribuir-lhe apossibilidade de explorar o potencialhidráulico e energético dos seusmananciais; vamos atribuir-lhe a possibi-lidade também de coletar o resíduo sólidonas cidades de Santa Catarina, porque aíestaremos encorpando a Casan e dando-lhea possibilidade de desenvolver outrasatividades, se é que se vai manter, comoparece que se vai manter, essas decisõesdos prefeitos municipais de trazerem parasi ou de privatizarem os serviços municipaisde água e de esgoto.

E também me chamou a atenção ofato de que aqueles pontos para os quaisnós já antevíamos uma concentração maiorde questionamentos e de debates, vieram àbaila na manhã de hoje. Como por exemplo,a questão da supressão ou não dasgratificações fazendárias e previdenciáriasque são pagas a servidores lotados nasecretaria da Fazenda, da Administração, naPGE e no Ipesc, e que pelo seu alentadovalor que às vezes supera em muito o valorda remuneração propriamente dita, ou dovencimento do servidor, gera uma distorçãoe uma situação de servidores de primeira ede segunda classe.

O Sr. Deputado Cesar Souza Júnior -Quero agradecer as suas palavras e esperofazer jus às expectativas.

Cumprimento v.exa. pelo projeto deisenção do IPVA às pessoas portadoras dedeficiências, que julgo meritório e importante,assim como também o projeto que garanteduas vagas dentro dos ônibus intermunicipaisdo estado para os idosos carentes. Acreditoque são projetos que, embora vetados pelogovernador, merecem, sim, a atenção destaCasa. E certamente a sua experiência decombatividade será um farol para quepossamos orientar as ações deste poder.

O SR. DEPUTADO ONOFRE SANTOAGOSTINI - Eu vou encerrar, deputado SérgioGrando, mas por uma questão de justiça,quero dizer a v.exa. que eu também não sou ocoveiro da desgraça, porque hoje não coube aeste deputado dar a triste notícia da morte dogrande delegado Acioni.

A idéia é: preservado o direitoadquirido de todos quantos já incorporaram aoseu patrimônio jurídico pessoal essavantagem, vale dizer que todos os servidoresefetivos, ativos ou aposentados continuarão aperceber o benefício. Mas ele não continuariaa sobreviver, até para evitar os mais de mil,pasmem srs. e sras. deputadas, os mais demil pedidos de transferência para essesórgãos, pela razão óbvia de que neles sepratica uma remuneração muito maior do queda metade dos demais órgãos daadministração direta.

Muito obrigado!(SEM REVISÃO DO ORADOR)A SRA. PRESIDENTE (Deputada Ana

Paula Lima) - Ainda dentro do horário reservadoaos Partidos Políticos, os próximos minutospertencem ao PMDB.



É preciso que haja uma discus-são! É preciso também que nóschamemos os prefeitos e a Fecam paraesse debate! A despeito da redaçãodaquele dispositivo, aí vai a minhamanifestação no sentido de deixarmosbem claro que, além de aproveitarmos oensejo para ampliar as atribuições daCasan, quem sabe busquemos uma saídadefinitiva para essa sangria que repre-senta a saída de cada município dosistema de concessões da Casan.

Parabéns, deputado. Seria muitobom se todos os governos tivessem um lídercomo v.exa.!

Mas o importante é que ocorreu aaudiência pública, as entidades estavam alirepresentadas por funcionários de todos osgrupos de trabalho, que trouxeram o seusentimento sobre o assunto. Mas ele, com asua competência, estava ali pronto e preparadopara ouvir e para fazer uma análise comprofundidade.

O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUEBLASI - Deputado onofre Santo Agostini,agradeço a manifestação de v.exa. e elabrota do bom relacionamento que temos jáaqui há quatro legislaturas, onde aprendi aconhecer e apreciar v.exa., a ter umrelacionamento de amizade e de respeito. Esó faço uma retificação: no campofutebolístico temos uma identidade: a minhapaixão pelo futebol é o Figueirense, que étambém a de v.exa.

Por isso quero cumprimentar eentendo que o governo do estado foi bas-tante inteligente quando disse que aAssembléia é soberana e os projetos podemser aprimorados. E v.exa. colocou, commuita precisão, o que pode ser aprimorado.

No que diz respeito à BibliotecaPública, já me manifestei particularmente atantas pessoas quantas vieram ao meuencontro trazendo a sua irresignação contraessa destinação, e eu entendo que lhesassiste razão. Assiste razão em que semantenha a Biblioteca Pública, que não é deFlorianópolis, que é do estado de SantaCatarina, que é sesquicentenária, para queela seja mantida e, mais do que isso, queaproveitemos a oportunidade, e como se dizcomumente, deputado Onofre SantoAgostini, possamos fazer desse limão, umalimonada, que é dar uma possibilidade demelhor funcionamento da Biblioteca Públicado Estado de Santa Catarina, e nessesentido já avançamos.

A Sra. Deputada Odete de Jesus -V.Exa. me concede um aparte?

Quero cumprimentá-lo e dizer que,como líder da maior bancada, a bancada doPMDB, fico orgulhoso de ter um eminentedeputado com esta visão, fazendo com quenão só o governo, que tem 27 deputados,como também a Oposição tenha o seu direito.E nós temos uma razão maior, que é construirum projeto onde o vitorioso será o povocatarinense.

O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUEBLASI - Ouço agora, também a respeitodeste assunto, a deputada Odete de Jesus.

A Sra. Deputada Odete de Jesus -Inclusive gostaria de agradecer v.exa. por terproporcionado essa audiência pública, esseamplo debate, dando oportunidade a váriaslideranças de poder colocar seus posiciona-mentos. E agora v.exa. afirma que é umdefensor da nossa Biblioteca Pública. Issome comove muito, isso me deixa maissegura, porque essa é uma luta tambémdesta deputada como professora.

Parabéns, deputado!O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUE

BLASI - Agradeço, também, a gentileza dev.exa., grande companheiro deputadoManoel Mota.

O Sr. Deputado Cesar Souza Júnior- V.Exa. me concede um aparte?Tanto assim é que no anexo IV,

das funções gratificadas, ali está prevista arecriação do administrador da BibliotecaPública do estado, que ficou vários anossem ter essa função gratificada, esse cargocomissionado e que agora será recriado.

Eu gostaria de dizer, deputadoJoão Henrique Blasi, que eu também dounota 10 para v.exa. Eu vou continuar dandoesta nota porque v.exa. tem sido umexemplo para todos nós, uma pessoa ínte-gra, uma pessoa que não leva as discus-sões para o campo pessoal, que sabeseparar. E v.exa. sabe que todos os parla-mentares não chegaram aqui por acaso,todos têm que defender a sua clientela, ouseja, o povo catarinense.

O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUEBLASI - Pois não!

O Sr. Deputado Cesar Souza Júnior- Deputado João Henrique Blasi, da mesmaforma quero cumprimentá-lo pela sensibi-lidade e pelo espírito democrático.E nós podemos aproveitar essa

oportunidade para dinamizar a atuação daBiblioteca Pública. Por que não conectá-lapela via da internet numa rede com todas asescolas públicas de Santa Catarina? Etantas e tantas outras ações que a biblio-teca pode e deve desenvolver. Para tanto aminha simpatia com essa sugestão, comessa emenda que fatalmente virá, no sen-tido de mantermos a Biblioteca Pública naestrutura do estado, mas dando a ela me-lhor condição de funcionamento e de ope-racionalidade.

Eu, como v.exa., que tenho umabase aqui na região da Grande Florianópolis,sei que foram muitos os apelos que recebemosem relação à Biblioteca Pública do estado. Euentendo que esta decisão de incorporarmos osubstitutivo ao projeto é correta, é necessária,mas se esse fato de se incluir biblioteca nosentes a serem transferidos ao município podeter sido um erro, isso também nos chamou aatenção para a situação da biblioteca, queprecisa ser dinamizada, que precisa ser maisbem aproveitada.

Mas eu vou fazer uma pergunta parav.exa., que pode ser respondida em uma outraoportunidade. Quero saber quanto ao concursopúblico para os bibliotecários. Se v.exa. pudernos ajudar, eu agradeceria.

Muito obrigada e nota 10.O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUE

BLASI - Agradeço também a v.exa. peloaparte.O Sr. Deputado Onofre Santo

Agostini - V.Exa. me concede um aparte?Então, acredito que isso também

terá o condão de iniciar o debate para quenós dinamizemos a estrutura da BibliotecaPública. Quero cumprimentá-lo, mais umavez, pelo senso democrático de acatar essemelhoramento ao projeto.

Sobre a questão do concursopúblico, eu vou me inteirar e oportunamentetrarei a resposta a v.exa.

O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUEBLASI - Ouço o deputado Onofre SantoAgostini. Da mesma forma, agradeço a

v.exa. pela bonomia em, na condição deprofessora, me atribuir uma nota tão gene-rosa.

O Sr. Deputado Onofre SantoAgostini - Deputado João Henrique Blasi, nãovou dar nota dez a v.exa. porque dis-cordamos ou discordávamos até há poucoporque v.exa. é um fanático torcedor doFlamengo, e eu sou vascaíno. Mas v.exa.tem um conceito muito grande desse depu-tado e da nossa bancada. Mais uma vezv.exa. demonstra discernimento, espíritodemocrático e a inteligência de um líder dogoverno.

O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUEBLASI - Agradeço, por último, ao deputadoCesar Souza Júnior e concluo a minhamanifestação.

Muito obrigado!O Sr. Deputado Manoel Mota -

V.Exa. me concede um aparte? Muito obrigado, sra. presidente!O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUE

BLASI - Pois não!(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SRA. PRESIDENTE (Deputada

Ana Paula Lima) - Ainda dentro do horárioreservado aos Partidos Políticos, os próxi-mos minutos estão reservados ao PSDB.

O Sr. Deputado Manoel Mota -Gostaria de cumprimentá-lo, eminentedeputado João Henrique Blasi, pela forma,pelo conhecimento e pela maturidade emconduzir um processo como este, que é aterceira reforma do governo do estado.

Vou dar nota dez para v.exa., etenho certeza absoluta de que asociedade de Santa Catarina e todostambém. A deputada Odete de Jesuspassou por mim e disse: “eu dou dez”,uma vez que não podemos lhe dar 11,mas v.exa. merece. Então vou lhe dar10,5, deputado, pois 25 não dá. Vamosdar 10,5 porque v.exa. demonstra comsua inteligência, mais uma vez, oreconhecimento daquilo que vemequivocado e que não é bom para SantaCatarina.

Com a palavra o sr. deputadoMarcos Vieira, por até nove minutos.

O SR. DEPUTADO MARCOS VIEIRA- Sra. presidente, sras. deputadas e srs.deputados, no tempo que cabe ao PSDB, natarde de hoje, vou abordar três assuntos.

Entendo que a deputada Ana PaulaLima se excedeu na forma de agir, mas elatambém quis contribuir. Eu só lamento oacontecido com o secretário Ivo Carminati,porque houve um esvaziamento no plenáriopor parte dos deputados da Oposição. Seráque eles não queriam ouvir para discutir oprojeto? Porque houve um esvaziamento noplenário na hora em que o secretário IvoCarminati foi fazer a sua exposição.

O primeiro deles refere-se ao caso dapequena Gabrielli Cristina Eichholz, um crimeque no início deste mês chocou SantaCatarina. E eu trago este tema à baila, no diade hoje, porque um dos meus primeirospronunciamentos nesta Casa, no início do meumandato, tratava da questão do assassinato,



do crime bárbaro que sofreu o pequeno João Hélio,no Rio de Janeiro, onde foi feita, no domingopassado, uma caminhada capitaneada pelos seuspais, amigos e parentes.

Quero parabenizar, também, ospoliciais civis e militares do planalto serranoque prenderam, em algumas horas, oassassino da professora de Anita Garibaldi,que inclusive, na infância, foi vizinha dafamília da minha esposa.

Sr. presidente, as gratificaçõesconcedidas a partir do ano passado fazemparte do projeto da segunda etapa do proj-eto de recuperação da remuneração dopessoal civil do Poder Executivo. Por isso éque o governo do estado, ao enviar o projetopara esta Casa, não determinou a extinçãodas gratificações. Mas os servidores podemficar tranqüilos, pois elas estãopermanecendo e todos estão percebendo.

O caso da pequena GabrielliCristina Eichholz, na cidade de Joinville,chocou Santa Catarina pela barbárie come-tida contra uma criança indefesa, uma cri-ança que estava numa igreja acompanhadade parentes e que havia, momentanea-mente, ficado numa sala separada.

Então, parabéns a v.exa. pelopronunciamento e por lembrar e exaltar aimportância do trabalho, da inteligência, dainvestigação e do combate tanto da PolíciaMilitar quanto da Polícia Civil. Muito obrigado!

Mas além de fazer o registro dabarbárie com que esse crime foi cometido,também desejo fazer o registro de como aPolícia Civil de Santa Catarina resolveu eelucidou esse caso com muita rapidez. Osjornais, do dia de hoje, estampam para todaSanta Catarina a foto de um pedreiro que foipreso na cidade de Canoinhas e queconfessou o crime cometido no início domês de março.

Muito obrigado! (SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. DEPUTADO MARCOS VIEIRA

- Muito obrigado!O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio

Garcia) - Passaremos à Ordem do Dia.Srs. deputados, o terceiro ponto

que faço questão de trazer nesta tarde dizrespeito à realização da audiência públicatranscorrida na manhã de hoje. Se durantetrês anos e meio participei praticamente detodas as audiências públicas nesta Casa nacondição de secretário de estado, hoje, pelaprimeira vez, participei de uma audiênciapública na condição de deputado, paradiscutirmos o projeto de reforma ad-ministrativa em curso neste Parlamento.

A Presidência comunica que acomissão de Trabalho, Administração eServiço Público apresentou parecer favorávelao Ofício n. 0002/2007, de autoria deentidade social; a comissão de Finanças eTributação apresentou parecer favorável aoOfício n. 0003/2003, de autoria do Tribunalde Justiça do estado; a comissão deTrabalho, de Administração e de ServiçoPúblico apresentou parecer favorável aosOfícios ns. 0016/2006; 0026/2006;0047/2006; 0051/2006; 0053/2006;0066/2006, todos de autoria de entidadesocial; e a comissão de Finanças eTributação apresentou parecer favorável aoOfício n. 0068/2006, de autoria do Tribunalde Contas do Estado.

Parabenizo, então, a Polícia Civilde Santa Catarina, na pessoa de seu dele-gado geral Maurício Eskudlark, bem comotambém o delegado Rodrigo Bueno Busso,que coordenou as investigações juntamentecom tantos outros delegados, inclusive odelegado Renato Hendges, de Florianópolis.

Mas quero dizer, sobretudo, que aaudiência pública realizada no dia de hojetranscorreu normalmente, até porque houveentendimento dos srs. presidentes dascomissões de Constituição e Justiça, deFinanças e Tributação e de Trabalho,Administração e Serviço Público para quecada um dos srs. deputados pudesseparticipar ativamente da audiência, bemcomo foi dado o direito àquelas pessoasque se inscreveram de fazer uso da palavra.

Mas se faço o registro do casoelucidado, da mesma forma, quero fazer oregistro, acompanhando os demais depu-tados desta Casa, da morte do delegadoAcioni Souza Filho.

Discussão e votação em turnoúnico da Mensagem n. 00001/2007, quedispõe sobre veto total ao Projeto de Lei n.0074/2006, de autoria do deputado OnofreSanto Agostini, que dispõe sobre a isençãode IPVA às pessoas portadoras dedeficiências físicas e seus representanteslegais.

Disse hoje, pela manhã, na tribunada comissão de Constituição e Justiça, queo delegado Acioni era um homem dedicadoao trabalho, um homem que praticamenteem toda a sua vida se dedicou ao combateao crime no estado. Mas ele morreprematuramente e parte para uma outra vidadeixando uma lacuna na Polícia Civil deSanta Catarina.

Mas um tema que foi recorrentenessa audiência diz respeito à extinção degratificações. O deputado João HenriqueBlasi já mencionou, desta tribuna, que asgratificações concedidas no ano passadonão serão extintas, e realmente não serãoextintas, até porque não consta no texto dalei a sua extinção. Mas por que foram con-cedidas as gratificações no ano passado?Foram concedidas, para que o estado pu-desse começar a fazer a segunda etapa derecuperação da remuneração dos servidoresde Santa Catarina.

Conta com parecer da comissãode Constituição e Justiça pela manutençãodo veto.

Desejo à família do delegado Acionimuita paz e que se conforme com a sua perda,que foi ocasionada por um infarte fulminanteem seu gabinete, no dia de hoje.

Em discussão.(Pausa)Não havendo quem a queira dis-

cutir, encerramos sua discussão.O Sr. Deputado Serafim Venzon -

V.Exa. me concede um aparte?Em votação.A votação é no painel e secreta.

O SR. DEPUTADO MARCOS VIEIRA- Pois não!

Os srs. deputados que votarem“sim” mantêm o veto e os que votarem“não” derrubam o veto.

É sabido de todos os deputadosque a tabela de vencimentos que os servi-dores possuíam até então, em SantaCatarina, datava de 1992, e pasmemsenhores e senhoras telespectadores daTVAL: o início de carreira do servidor doquadro civil do Poder Executivo de SantaCatarina era de apenas R$ 64,00 quandonós assumimos o governo, em janeiro de2003, mas tramitavam na Justiça de SantaCatarina milhares e milhares de ações quedavam direito aos servidores públicos deterem esses vencimentos básicos equipa-rados ao mínimo nacional.

O Sr. Deputado Serafim Venzon -Deputado Marcos Vieira, eu quero me somara v.exa. nos cumprimentos à ação técnicada nossa polícia. Devo dizer que é normal eaté aceitável que o réu, na tentativa de sedefender, minta, mas cada vez maisprecisamos nos equipar tecnicamente parapodermos desvendar um crime com provastécnicas, que são muito mais valorosas doque as provas testemunhais.

O Sr. Deputado João HenriqueBlasi - Pela ordem, sr. presidente, paraencaminhamento de votação.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, paraencaminhamento de votação, o sr. deputadoJoão Henrique Blasi.

O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUEBLASI - sr. presidente, eu quero encaminharo voto “sim” pela manutenção do veto, aoargumento de que o governo está revendoalguns benefícios fiscais. E nós aquiestamos tratando, também, de renúnciafiscal e isenção de imposto de IPVA.

Neste sentido, quero cumprimentaro delegado Maurício Eskudlark quecoordenou esse trabalho e apresentou àsociedade, em pouco tempo, o réu. E nós, quando fomos secretário

de estado, levamos o projeto derecuperação de uma nova tabela para oservidor público e, ao final do ano de2005, editamos a medida provisória, emque elevamos o piso salarial, juntandovencimentos, gratificações ependuricalhos, para o inicial de carreirade R$ 700,00 para o servidor do quadrocivil de Santa Catarina. Por conseqüência,foram extintas as milhares e milhares deações que os servidores públicos haviamimpetrado contra o governo ao longo dosúltimos dez anos.

Parabéns a v.exa. e ao delegadoMaurício Eskudlark. Neste sentido, pelas razões ex-

pedidas do veto, pela iniciativa do projeto, onosso encaminhamento não pode ser outrosenão o voto “sim” pela manutenção doveto governamental.

O Sr. Deputado Sargento AmauriSoares - V.Exa. me concede um aparte?

O SR. DEPUTADO MARCOS VIEIRA- Pois não!

O Sr. Deputado Sargento AmauriSoares - Deputado Marcos Vieira, queroparabenizar v.exa. pelo pronunciamento eme somar à congratulação com os policiaiscivis e militares da região norte do estado,Joinville e região, pela prisão do assassino ealgoz da menina Gabrielli.

O Sr. Deputado Onofre SantoAgostini - Pela ordem, sr. presidente, paraencaminhamento de votação.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, paraencaminhamento de votação, o sr. deputadoOnofre Santo Agostini.



O SR. DEPUTADO ONOFRE SANTOAGOSTINI - O deputado João Henrique Blasicaiu cinco pontos no meu conceito. V.Exa. temsó cinco pontos, agora, deputado.

Discussão e votação em turnoúnico da Mensagem n. 0020/2007, quedispõe sobre veto total ao Projeto de Lei n.0026/2006, de autoria do deputadoFrancisco de Assis, que proíbe o uso, noestado de Santa Catarina, de herbicidas quecontenham em sua fórmula o ingredienteativo 2,4 -diclorofenoxiacético.

O SR. DEPUTADO DIRCEU DRESCH- Sr. presidente, nós entendemos importanteesse projeto, porque ele mexe muito com aquestão da saúde pública. Na semanapassada tivemos aqui a presença demulheres agricultoras debatendo a qualidadedo alimento que é consumido no nossoestado.

É evidente que eu vou encaminharvoto “não”, porque foi isentado aosportadores de moto, eu não tenho nadacontra, e aos portadores de deficiência fí-sica não foi. E é tão insignificante o valor,srs. deputados, que votando “não” esta-remos fazendo justiça aos portadores dedeficiência física.

Conta com parecer da comissãode Constituição e Justiça pela deliberaçãodo veto em plenário.

Nós sabemos que ainda há umagrande parcela de agricultores, de pessoas,que usam venenos proibidos praticamenteem quase todos os países da Europa e emoutros países do mundo, que são 2,4 D,que são herbicidas extremamente perigosose cancerígenos. Por isso nós mantemos oprojeto, toda a bancada do Partido dosTrabalhadores.

Em discussão.O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio

Garcia) - Em processo de votação.(Pausa)Não havendo quem o queira dis-

cutir, encerramos sua discussão.Votando “sim” mantém o veto,votando “não” derruba o veto. Em votação.

Em votação. Os srs. deputados que votarem“sim” mantêm o veto e os que votarem“não” derrubam o veto.

O Sr. Deputado Marcos Vieira -Pela ordem, sr. presidente, para declaraçãode voto.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Consulto se todos os deputadosexerceram o seu direito de voto.(Procede-se à votação secreta pelo

processo eletrônico.)O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, paradeclaração de voto, o sr. deputado MarcosVieira.

Está encerrada a votação.O Sr. Deputado João Henrique

Blasi - Pela ordem, sr. presidente, paraencaminhamento de votação.

Colhemos o resultado.Votaram 31 srs. deputados.Temos 19 votos “sim”, 12 votos

“não” e nenhuma abstenção.O SR. DEPUTADO MARCOS VIEIRA- Sr. presidente, o PSDB encaminha voto“sim”.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, paraencaminhamento de votação, o deputadoJoão Henrique Blasi.

Está mantido o veto.Discussão e votação em turno

único da Mensagem n. 0047/2007, quedispõe sobre veto total ao Projeto de Lei n.0280/2006, de autoria da deputada Odetede Jesus, que autoriza a criação do Centrode Referência da Mulher no estado de SantaCatarina e adota outras providências.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Encaminhado voto “sim” pelo líderdo PSDB, deputado Marcos Vieira.

O SR. DEPUTADO JOÃOHENRIQUE BLASI - Sr. presidente, sras.deputadas e srs. deputados, oencaminhamento é de voto “sim”, pelamanutenção do veto.

O Sr. Deputado Kennedy Nunes -Pela ordem, sr. presidente, para encaminha-mento de votação.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, paraencaminhamento de votação, o sr. deputadoKennedy Nunes, líder do PP.

O Sr. Deputado Marcos Vieira -Pela ordem, sr. presidente, para encaminha-mento de votação.

Conta com parecer favorável dacomissão de Constituição e Justiça peladeliberação do veto em plenário.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, paraencaminhamento de votação, o deputadoMarcos Vieira.

Em discussão.O SR. DEPUTADO KENNEDY

NUNES - Sr. presidente, a nossa bancadavai votar “não” ao veto, ou seja, pela der-ruba do veto.

(Pausa)Não havendo quem queira discutir,

encerramos sua discussão.O SR. DEPUTADO MARCOS

VIEIRA - Sr. presidente, o PSDB tambémencaminha pelo voto “sim”, pelamanutenção do veto.

Em votação.A Sra. Deputada Odete de Jesus -

Pela ordem, sr. presidente, para encaminha-mento de votação.

(Procede-se à votação secreta peloprocesso eletrônico.)

A Sra. Deputada Odete de Jesus -Pela ordem, sr. presidente, para encaminha-mento de votação.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, paraencaminhamento de votação, a sra.deputada Odete de Jesus, líder do PRB.

O Sr. Deputado Kennedy Nunes -Pela ordem, sr. presidente, para encaminha-mento de votação. O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio

Garcia) - Com a palavra, pela ordem, paraencaminhamento de votação, a sra.deputada Odete de Jesus.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, paraencaminhamento de votação, o deputadoKennedy Nunes.

A SRA. DEPUTADA ODETE DEJESUS - Sr. presidente, vamos votar “não”.Vamos derrubar o veto porque os deficientesfísicos precisam muito dessa contribuição.

A SRA. DEPUTADA ODETE DEJESUS - Sr. presidente, peço a colaboraçãode todos os colegas parlamentares, porqueno dia 8 de março, quinta-feira passada, nóstodos falamos muito sobre proteção àmulher. Gostaria que v.exas. votassem“não” para derrubarmos esse veto, porque oCentro de Referência da Mulher ficará sob aresponsabilidade direta da secretaria deestado de Desenvolvimento Social, Trabalhoe Renda, estabelecendo intercâmbio eparceria para as ações conjuntas com asdemais secretarias estaduais; com oConselho Estadual dos Direitos da Mulher -Cedim; as Delegacias de Polícia de Proteçãoda Mulher - se houver; o Ministério Público;o Serviço Social Forense e entidades nãogovernamentais.

O SR. DEPUTADO KENNEDYNUNES - Antes de fazer o encaminhamento,gostaria de registrar a ausência do sr.deputado Reno Caramori, que por motivo desaúde não está presente.

O Sr. Deputado Pedro Baldissera -Pela ordem, sr. presidente, para encaminha-mento de votação.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, paraencaminhamento de votação, o deputadoPedro Baldissera, líder do Partido dosTrabalhadores.

O nosso voto será “não”.O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio

Garcia) - O nosso voto é de prontorestabelecimento ao sr. deputado RenoCaramori.O SR. DEPUTADO PEDRO

BALDISSERA - A bancada do PT vota peladerrubada do veto, ou seja, voto “não”.

O Sr. Deputado Gelson Merísio -Pela ordem, sr. presidente, para encaminha-mento de votação.O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio

Garcia) - A Presidência salienta que osencaminhamentos de voto são contraditóriosao voto secreto.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, paraencaminhamento de votação, o sr. deputadoGelson Merísio.Portanto, está mais do que na

hora de torná-lo aberto. O SR. DEPUTADO GELSONMERÍSIO - O PFL encaminha voto “sim”.

Peço o apoio as minhas colegasparlamentares, deputadas Ada De Luca eAna Paula Lima, já que a deputada Ada DeLuca, no seu discurso pronunciou-se favo-rável, para votarmos “não” e derrubarmosesse veto.

Em votação.(Procede-se à votação secreta pelo

processo eletrônico.)O Sr. Deputado Dirceu Dresch -

Pela ordem, sr. presidente, para encaminha-mento de votação.Está encerrada a votação.

Colhemos o resultado. O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, paraencaminhamento de votação, o sr. deputadoDirceu Dresch.

Tivemos 15 votos “sim”, 17 votos“não” e nenhuma abstenção.

O Sr. Deputado João HenriqueBlasi - Pela ordem, sr. presidente, paraencaminhamento de votação.Está mantido o veto.




Dionei Walter da Silva, que institui oprograma pró-egresso que protege, queacolhe, que encaminha as pessoas quesaem da cadeia pública.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, paraencaminhamento de votação, o sr. deputadoKennedy Nunes.

O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUEBLASI - Sr. presidente, de igual modo erespeitando o posicionamento da deputadaOdete de Jesus, o meu encaminhamento épelo voto “sim”, pela manutenção do veto.

Todos sabem que infelizmente acadeia pública tem sido uma escola negativae esta é a oportunidade de ter uma escolapositiva, no sentido de preparar, deestimular, de dar apoio e de elevar a auto-estima. Experiências dessa linha ocorremem Jaraguá do Sul e Tijucas. Temos doisexemplos com sucesso e necessariamenteesse projeto com convênios com universi-dades e instituições não oneram o governodo estado. Por isso entendemos que esseveto deva ser derrubado.

O SR. DEPUTADO KENNEDY NUNES -Sr. presidente, nós acreditamos que é muitomelhor investir dinheiro na recuperação do queem construir novas penitenciárias. Por isso anossa orientação é o voto “não”.


O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - A Presidência consulta se todos ossrs. deputados exerceram o seu direito devoto.O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio

Garcia) - Com a palavra, pela ordem, paraencaminhamento de votação o sr. deputadoKennedy Nunes.

Está encerrada a votação.Votaram 30 srs. deputados.Temos 17 votos “sim” e 13 votos

“não”.O SR. DEPUTADO KENNEDYNUNES- Sr. presidente, a nossa Bancadanão só tem o discurso a favor das mulheres,mas vota com elas. O nosso encaminha-mento é voto “não”.

Muito obrigado!(SEM REVISÃO DO ORADOR) Está mantido o veto.O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio

Garcia) - Continua em discussão.Discussão e votação em turno

único da Mensagem n. 0051/2007, quedispõe sobre o veto total ao Projeto de Lein. 0472/2004, de autoria do deputadoCesar Souza, que concede ao idoso a gra-tuidade nos transportes coletivos públicosintermunicipais e adota outras providências.

(Pausa)O Sr. Deputado Marcos Vieira -


Não havendo mais quem queiradiscutir, encerramos sua discussão.

Em votação.O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio

Garcia) - Com a palavra, pela ordem, paraencaminhamento de votação, o sr. deputadoMarcos Vieira.

(Procede-se à votação secreta peloprocesso eletrônico.) Conta com parecer favorável da

comissão de Constituição e Justiça pelamanutenção do veto.

O Sr. Deputado João HenriqueBlasi - Pela ordem, sr. presidente, paraencaminhamento de votação.O SR. DEPUTADO MARCOS VIEIRA -

Sr. presidente, o PSDB também encaminha avotação pela manutenção do veto. Voto “sim”.

Em discussão.O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio

Garcia) - Com a palavra, pela ordem, o sr.deputado João Henrique Blasi, paraencaminhamento de votação.


encerramos sua discussão.O Sr. Deputado Pedro Baldissera -Pela ordem, sr. presidente, para encaminha-mento de votação.

Em votação.O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUE

BLASI - Sr. presidente, entendo a matéria comorelevante. É uma questão interessante, jáexistem vários convênios em andamento, noentanto, o que está posto aqui é uma questãode vício de iniciativa. Na forma como o projetofoi concebido, apresentado e aprovado por estaCasa, entendo que ele não pode subsistir,razão pela qual o meu voto é pela manutençãodo veto. Voto, portanto, “sim”.

(Procede-se à votação secreta peloprocesso eletrônico.)O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio

Garcia) - Com a palavra, pela ordem, paraencaminhamento de votação o sr. deputadoPedro Baldissera.

O Sr. Deputado Cesar Souza Júnior- Sr. presidente, pela ordem, paraencaminhamento de votação.

O SR. DEPUTADO PEDROBALDISSERA - Sr. presidente, a bancada doPT vota pela derrubada do veto. Voto “não”.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, paraencaminhamento de votação, o deputadoCesar Souza Júnior.O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio

Garcia) - A Presidência consulta se todos ossrs. deputados exerceram o direito de voto.

O SR. DEPUTADO CESAR SOUZAJÚNIOR - Sr. Presidente, srs. deputados,trata-se de um projeto do deputado CesarSouza, que garante a gratuidade de doisassentos no transporte intermunicipal deSanta Catarina, e 50% de desconto para oidoso com mais de 60 anos de idade.

A Sra. Deputada Odete de Jesus -Pela ordem, sr. presidente, para encaminha-mento de votação.

Está encerrada a votação.Votaram 33 srs. deputados.Temos 17 votos “sim”, 16 votos

“não” e nenhuma abstenção.O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio

Garcia) - Com a palavra, pela ordem, a sra.deputada Odete de Jesus, para encaminha-mento de votação.


único da Mensagem n. 0050/2007, quedispõe sobre veto total ao Projeto de Lei n.0307/2003, de autoria do deputado DioneiWalter da Silva, que cria o programa pró-egresso, destinado ao atendimento dapopulação egressa do sistema prisional doestado de Santa Catarina e adota outrasprovidências.

Esse projeto vem na mesma linhado art. 40, do Estatuto do Idoso. O Estatutodo Idoso garantiu a gratuidade para otransporte interestadual. Hoje vivemos noestado uma situação surreal, o idoso pode irgratuitamente de Florianópolis paraRondônia, para o Mato Grosso, e não podeir de Florianópolis para Itajaí ou de Brusquepara Blumenau. Esse projeto visa, no âmbitoestadual, garantir a norma que já existe noâmbito federal. No momento do veto dogovernador, sr. presidente, havia ainda umadiscussão judicial que foi exarada, por umadecisão do ministro Gilmar Mendes, doSupremo Tribunal Federal, que julgou o art.40 do Estatuto do Idoso constitucional.Portanto, acreditamos que não há maisóbices para que se aprove, aqui no estado,um princípio legal que já vige no Brasil.Portanto, encaminho e peço o voto dos srs.deputados para a derrubada do veto.

A SRA. DEPUTADA ODETE DEJESUS - Sr. presidente, esse projeto é desuma importância. Vou votar “não”, peladerrubada do veto.


O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, o sr.deputado Marcos Vieira, para encaminha-mento de votação.

Conta com parecer da favorável dacomissão de Constituição e Justiça pelamanutenção do veto.

Os srs. deputados que votarem“sim” mantêm o veto, votando “não” der-rubam.

O SR. DEPUTADO MARCOS VIEIRA- Sr. Presidente, o PSDB encaminha avotação pela manutenção do veto.

Em discussão. O Sr. Deputado Pedro Baldissera -Pela ordem, sr. presidente, para encaminha-mento de votação.

O Sr. Deputado Décio Góes - Peçoa palavra, sr. presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra o sr. deputado DécioGóes.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, paraencaminhamento de votação, o sr. deputadoPedro Baldissera.O SR. DEPUTADO DÉCIO GÓES -

Sr. presidente, gostaria de fazer um apelo àsensibilidade da base do governo parapermitir que o estado faça convênios com asuniversidades, instituições, no sentido deressocializar os egressos da cadeia. Esse éo sentido do projeto de autoria do deputado

A Sra. Deputada Odete de Jesus -Sr. presidente, pela ordem, para encaminha-mento de votação.

O SR. DEPUTADO PEDROBALDISSERA - Sr. presidente, a bancada doPT vota pela derrubada do veto. Voto “não”. O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio

Garcia) - Com a palavra, pela ordem, paraencaminhamento de votação, a deputadaOdete de Jesus.




A SRA. DEPUTADA ODETE DEJESUS - Sr. presidente, na mesma linha dodeputado Cesar Souza Júnior, em respeitoao Estatuto do Idoso, voto “não”. Vamosderrubar esse veto.

O SR. DEPUTADO MARCOS VIEIRA- Sr. presidente, o projeto que tramitou noano passado nesta Casa, nós entendemosque os idosos devam ter, efetivamente, odireito da mesma forma como têm emoutros estados. Mas o PSDB encaminhapela manutenção do veto, sr. presidente, emrazão de um vício de origem. E pode, comodisse o deputado João Henrique Blasi, oprojeto parar no Judiciário e restar derrubadoum direito que está sendo dado ao idoso eque juridicamente não tem efeito nenhum,sr. presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, paraencaminhamento de votação, o deputadoJoão Henrique Blasi.

O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUEBLASI - Sr. presidente, mesmo sendo estaCasa, na essência, uma Casa política, háquestões sobre as quais nós temos que refletirà luz da razão. Veja v.exa. que o projetoanterior propunha isenção, gratuidade e espaçoreservado a idosos, esse aqui propõe a isençãopara portadores de insuficiência renal, neopla-sia, vírus HIV, anemias congênitas, coagu-lopatias congênitas etc... Há uma série deoutros projetos tramitando nesta Casa,também dando gratuidade a portadores deoutras moléstias.

O sr. Deputado Kennedy Nunes -Sr. presidente, pela ordem, para encaminha-mento de votação.


O SR. DEPUTADO KENNEDYNUNES - O nosso voto é “não”! O Sr. Deputado Sargento Amauri

Soares - Sr. presidente, pela ordem, paraencaminhamento de votação.

O Sr. Deputado Jailson Lima - Sr.presidente, pela ordem, para encaminha-mento de votação. O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio

Garcia) - Com a palavra, pela ordem, paraencaminhamento de votação, o deputadoSargento Amauri Soares.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, paraencaminhamento de votação, o deputadoJailson Lima.

O serviço público de transportes éum serviço público, mas ele é concedido aempresas que o exploram. Então, se nósaprovarmos todos os projetos que vierempara esta Casa concedendo justas isenções,é verdade, justas, mas para todas aspessoas, o serviço não vai se manter.

O SR. DEPUTADO SARGENTOAMAURI SOARES - Sr. presidente, a nossaposição neste projeto, assim como no pos-terior, de autoria do deputado NarcizoParisotto, que trata dos deficientes físicos,portadores de alguma deficiência, será peladerrubada do veto.

O SR. DEPUTADO JAILSON LIMA -O transporte público para idoso, na linha doprojeto apresentado pelo deputado CesarSouza também é uma questão de saúde. Eem nome do Estatuto do Idoso, a bancadado PT vota “não”.

Por esta razão, outra alternativanão resta senão a manutenção do veto go-vernamental.

O Sr. Deputado Nilson Gonçalves -Sr. presidente, pela ordem, para encaminha-mento de votação.

(Procede-se à votação secreta porprocesso eletrônico.)

O Sr. Deputado Marcos Vieira - Sr.presidente, pela ordem, para encaminha-mento de votação.O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio

Garcia) - Consulto se todos os srs.deputados exerceram o seu direito de voto.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, paraencaminhamento de votação, o deputadoNilson Gonçalves.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, paraencaminhamento de votação, o deputadoMarcos Vieira, pelo PSDB.

Está encerrada a votação.Votaram 33 srs. deputados.

O SR. DEPUTADO NILSONGONÇALVES - Sr. presidente, na verdadetemos o nosso líder, deputado MarcosVieira, que fará o devido encaminhamento.Estou fazendo o encaminhamento de minhapessoa, pedindo licença, inclusive, aopartido para votar “não” a esse projeto, porentender que ele é de suma importânciapara as pessoas de idade e discordo, seporventura o meu partido encaminhar para o“sim”, porque desta vez não vou pelopartido e sim em favor dos idosos.

Temos 15 votos “sim”, e 18 votos“não”, nenhuma abstenção.

O SR. DEPUTADO MARCOS VIEIRA -Sr. presidente, da mesma forma a nossamanifestação é pela manutenção do veto,igualmente como fizemos no projeto anterior. Oprojeto tem vício de origem sr. presidente, eesta Casa, mesmo sendo uma Casa política,como disse o deputado João Henrique Blasi,nós temos que preservar, trabalhar semprepela legalidade e constitucionalidade dosprojetos que aqui tramitam sr. presidente.


único da Mensagem n. 0052/2007, quedispõe sobre o veto total ao Projeto de Lein. 0436/2005 de autoria do sr. deputadoNarcizo Parisotto, que dispõe sobre aisenção tarifária nos meios de transportecoletivo intermunicipal às pessoas de baixarenda, portadoras de insuficiência renal,câncer, vírus HIV e de anemias congênitas ecoagulopatias congênitas, como especifica eadota outras providências.

O Sr. Deputado Pedro Baldissera -Sr. presidente, pela ordem, para encaminha-mento de votação.O sr. Deputado João Henrique

Blasi - Sr. presidente, pela ordem, paraencaminhamento de votação.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, paraencaminhamento de votação, o deputadoPedro Baldissera, pela bancada do PT.

Conta com parecer da comissãode Constituição e Justiça pela manutençãodo Veto.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, paraencaminhamento de votação, o deputadoJoão Henrique Blasi, líder da bancada.

Em discussão. O SR. DEPUTADO PEDROBALDISSERA - Sr. presidente, nós entendemosque o mínimo que o estado pode fazer sãoessas pequenas coisas, onde o erário públicoassume também o seu papel na questão socialpara com as pessoas que são portadoras deproblemas que as impedem, às vezes, deexercer outras atividades.

(Pausa)O SR. DEPUTADO JOÃO

HENRIQUE BLASI - Sr. presidente, querodestacar a luta empreendida, ao longo dasua vida parlamentar, pelo deputado CesarSouza, em favor dos idosos, em favor deuma série de minorias.

Não havendo quem queira discutir,encerramos sua discussão.


processo eletrônico.)O Sr. Deputado Kennedy Nunes -

Sr. presidente, pela ordem, para encaminha-mento de votação.

No entanto, é preciso entender queuma série de projetos dessa natureza, que jáforam aprovados por esta Casa, submetidos aocrivo da constitucionalidade e restaramdesconstituídos pelo Poder Judiciário. Para quenão incorramos mais uma vez nesse equívoco,em gerar uma expectativa que não vai seconsumar na realidade, outra alternativa nãoresta senão pela iniciativa da matéria em nóspropormos a manutenção do veto oposto pelochefe do Poder Executivo.

Portanto a bancada do PT votapela derrubada do veto, votando “não”.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, paraencaminhamento de votação, o deputadoKennedy Nunes, pelo PP.

O Sr. Deputado Nilson Gonçalves - Sr.presidente, pela ordem, para declaração de voto.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, paradeclaração de voto, o deputado Nilson Gonçalves.O SR. DEPUTADO KENNEDY

NUNES - Nós estamos encaminhando voto“não” sr. presidente, porque acreditamosque esse é um projeto que visa os portado-res de deficiência. Com relação a vício deorigem, se vai cair no Tribunal, na Justiça ounão, é um problema deles e não destaCasa, que é uma Casa política e entende-mos que isto é bom.

O SR. DEPUTADO NILSONGONÇALVES - Sr. presidente, neste casovoto “não” como foi no anterior, sem querercriar clima com quer que seja, apenasmarcando a minha posição em relação aessas questões, porque a minha vida polí-tica tem um envolvimento social muito fortee eu não poderia, de forma alguma, ir contratudo aquilo que preguei até hoje. Portanto,eu vou votar também contra ou peladerrubada deste veto.

O sr. Deputado Marcos Vieira - Sr.presidente, pela ordem, para encaminha-mento de votação.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, paraencaminhamento de votação, o deputadoMarcos Vieira, líder da bancada.

O Sr. Deputado João HenriqueBlasi - Sr. presidente, pela ordem, paraencaminhamento de votação.



O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Esta Presidência consulta se todosos srs. deputados exerceram o seu direitode voto.

O Sr. Deputado João HenriqueBlasi - Pela ordem, para encaminhamento devotação, sr. presidente.

O Sr. Deputado Kennedy Nunes -Pela ordem, para encaminhamento devotação, sr. presidente.


O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, paraencaminhamento de votação, o sr. deputadoKennedy Nunes, pelo PP.


“não” e nenhuma abstenção. O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUEBLASI - Sr. presidente, com todo respeito aoex-deputado Paulo Eccel, autor destamatéria, não há necessidade de lei parafazer com que haja a mudança dos quadrosde giz para quadros com uso de pincelatômico nas escolas. Aliás, é umaprovidência que já está em estudo na viaadministrativa na secretaria de estado daEducação. Por outro lado, não podemos,nessa matéria, legislar para rede privada.

O SR. DEPUTADO KENNEDYNUNES - Nós estamos encaminhando avotação pela derrubada do veto.


único da Mensagem n. 0053/2007, quedispõe sobre veto total ao Projeto de Lei n.0130/2006, de autoria do deputado PauloRoberto Eccel, que dispõe sobre a substi-tuição de quadros com uso de giz por qua-dros com uso de pincéis nas salas de auladas escolas públicas e privadas em SantaCatarina.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Em votação.


Votaram 31 srs. deputados.Está encerrada a votação.Temos 19 votos “sim”, 12 votos

“não” e nenhuma abstenção.Conta com parecer da comissão

de Constituição e Justiça pela manutençãodo veto.

Por essas razões, outra alternativanão resta senão a de encaminhar pelamanutenção do veto.

Está mantido o veto.O Sr. Deputado Herneus de Nadal -

Pela ordem, sr. presidente.Em discussão. O Sr. Deputado Marcos Vieira -

Pela ordem, para encaminhamento devotação, sr. presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, o sr.deputado Herneus de Nadal.


encerramos sua discussão. O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, paraencaminhamento de votação, o sr. deputadoMarcos Vieira.

O SR. DEPUTADO HERNEUS DENADAL - Com relação ao projeto em pauta,houve inúmeras tratativas e reuniões cele-bradas antes da remessa da referidamatéria para esta Casa.


processo eletrônico.)A Sra. Deputada Odete de Jesus -

Sr. presidente, pela ordem, para encaminha-mento de votação.

O SR. DEPUTADO MARCOS VIEIRA- Sr. presidente, o PSDB encaminha pelamanutenção do veto.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - V.Exa. está falando da Mensagemde Veto n. 0066/2007?O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio

Garcia) - Com a palavra, pela ordem, paraencaminhamento de votação, a deputadaOdete de Jesus.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Em votação. O SR. DEPUTADO HERNEUS DE

NADAL - Faço a referência com relação aoveto parcial ao projeto que regulamenta oart. 171 da Constituição do Estado. É aMensagem n. 0066/2007.


A SRA. DEPUTADA ODETE DEJESUS - Sr. presidente, eu fui relatora desteprojeto do deputado Paulo Roberto Eccel. Sr.presidente em prol de nossas crianças e domodernismo, o quadro de giz já estásuperado, então eu voto pelo “não” ao veto,voto pela derrubada deste veto.

Votaram 33 srs. deputados.Está encerrada a votação.Temos 18 votos “sim”, 15 votos

“não” e nenhuma abstenção.Sr. presidente, parte de parcela

significativa dos integrantes das reuniões quefizeram com que o projeto fosse remetido paracá não participou, segundo as informações, dareunião final que resultou no veto agora dosdois dispositivos. E por isso mesmo, pordelegação do meu líder, deputado JoãoHenrique Blasi, solicitamos a retirada damatéria para que possamos discorrer sobre oassunto e depois votarmos, mas após oentendimento com referência ao veto, parapodermos tomar a decisão mais acertada.

Está mantido o veto.Discussão e votação em turno único

da Mensagem n. 0061/2007, que dispõesobre o veto total ao Projeto de Lei n.0275/2005, de autoria do deputado AntônioCarlos Vieira, que institui o Regime EspecialSimplificado de Exportação no estado de SantaCatarina e adota outras providências.

O Sr. Deputado Pedro Uczai - Pelaordem, para encaminhamento de votação,sr. presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, paraencaminhamento de votação, o sr. deputadoPedro Uczai.

Conta com parecer da comissãode Constituição e Justiça pela manutençãodo veto.O SR. DEPUDAO PEDRO UCZAI - Sr.

presidente, o mérito desse projeto éinegável. Temos que modernizar nossasescolas não só para darem condições detrabalho aos professores, mas saúde tam-bém. Todos sabem a conseqüência do usodo giz numa escola pública ou privada.Portanto, seria quase óbvio que deveria serimplantado em todas as escolas do estadocatarinense. Derrubar o veto é uma forma depressionar o próprio governo do estado a daras mínimas condições aos nossoseducadores.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - A Presidência esclarece que umveto em pauta tranca a pauta para asdemais votações. Fruto de um acordo delíderes, a prática tem sido esta na Casa: épossível adiar a votação do veto sem preju-ízo da pauta, mas é preciso haver umentendimento entre todos os líderes.

Em discussão.(Pausa)Não havendo quem queira discutir,

encerramos sua discussão.Em votação.O Sr. Deputado João Henrique

Blasi - Pela ordem, para encaminhamento devotação, sr. presidente. Com a palavra o líder do PFL,

deputado Gelson Merísio.O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, paraencaminhamento de votação, o sr. deputadoJoão Henrique Blasi.

O SR. DEPUTADO GELSONMERÍSIO - Sr. presidente, srs. deputados edeputado Herneus de Nadal, com referênciaà mensagem que está sendo discutida,quero dizer, primeiro, que o motivo do vetonão é uma questão constitucional como nosdemais que foram aqui apreciados, ele trataexclusivamente do mérito.

Por isso que a bancada do Partidodos Trabalhadores vota pela derrubada doveto.

O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUEBLASI - Resumidamente, sr. presidente,encaminhamos pela manutenção do veto.

O Sr. Deputado Kennedy Nunes -Pela ordem, para encaminhamento devotação, sr. presidente.

O Sr. Deputado Marcos Vieira -Pela ordem, para encaminhamento devotação, sr. presidente. Para nós, do interior, é extrema-

mente importante a manutenção do projetocomo está - esse é o meu entendimento -porque o recurso previsto para o ensinopúblico é para a sua interiorização. O ensinopúblico que existe em Florianópolis, Joinvillee Lages precisa ser levado para o interior,como está sendo feito com a Udesc emPalmitos, em Pinhalzinho, em Chapecó e emSão José do Cedro. Vejam que aqueles


O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, paraencaminhamento de votação, o sr. deputadoMarcos Vieira, pelo PSDB.

O SR. DEPUTADO KENNEDYNUNES - Sr. presidente, em homenagem aopessoal da Associação Catarinense deEnsino, de Joinville, estamos indicando avotarem “não” para este veto.

O SR. DEPUTADO MARCOS VIEIRA- Sr. presidente, o PSDB encaminha pelamanutenção do veto.




alunos, que, via de regra, são quase sempre osmelhores das regiões, saem lá do interior evêm para Florianópolis cursar um curso gratuitoporque não podem pagar as mensalidades, eacabam trabalhando aqui na região e nãovoltando para as suas bases para dar con-tinuidade a um processo de desenvolvimento.

O SR. DEPUTADO KENNEDYNUNES - Sim, com a retirada do veto.

formatação final do projeto, que foi aquelaobjeto do autógrafo remetido ao sr. go-vernador do estado, contemplando 10% paraa interiorização da Udesc, através dos seuscampi e 20% para as bolsas de per-manência na Universidade Federal de SantaCatarina.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra o sr. deputado PedroUczai, pelo PT.

O SR. DEPUTADO PEDRO UCZAI -Nós temos um entendimento, a partir doparecer do próprio deputado João HenriqueBlasi. E na época, quando fomosparlamentar na legislatura anterior, nósdiscutimos que o art. 170 eraexclusivamente recursos para o SistemaAcafe, para as universidades comunitárias.Na ocasião, inclusive, promoveu-se umamplo debate e foi dito que parte do art.171 poderia ser destinado à Udesc e àuniversidade federal, além das particulares edo Sistema Acafe. Felizmente, esse projetofoi apreciado na legislatura anterior, sendoaprovado nesses termos.

A emenda que destinou osrecursos para a interiorização da Udesc foida bancada do PFL e por isso vamos votarpela derrubada do veto.

A secretaria, com a saída da pro-fessora Elisabete Anderle, mudou o seuposicionamento e forneceu subsídios aogovernador para que vetasse o projeto, ex-tirpando do art. 6º esta parte dada de 10%para a Udesc e de 20% para alunos da uni-versidade federal.

Com relação a ser retirado depauta, se houver um acordo de que só seráincluído na pauta quando houver um quórumqualificado como o que nós temos hoje, nãohá problema por parte do PFL. Agora, o quenão pode é retirar de pauta com um quórumde 34 deputados e reinseri-lo com umquórum de 22 ou 23 deputados. Aí nós nãoaceitamos. Se houver um entendimento deque teremos um quórum superior a 30deputados para colocar em votação, o PFLaceita a retirada de pauta.

Ontem recebi em meu gabinete,junto com o deputado Herneus de Nadal,uma comitiva de diversos reitores e diretoresde universidades e faculdades do SistemaAcafe e do Sistema Ampesc, fazendo umapelo pela manutenção do veto, aoargumento de que o contingente de alunosda universidade federal que eventualmenteserá beneficiado é pequeno e que haveriauma desproporção quanto às demaisparcelas estabelecidas nesse artigo.

Por isso que a bancada do Partidodos Trabalhadores mantém a posição dorelator, que é a derrubada do veto e avotação aqui nesta Casa.O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio

Garcia) - A Presidência pede a compreensãodos srs. deputados e avisa que ainda estamosna preliminar. O processo ainda não teve a suaementa lida nem está em discussão. Portanto,solicito aos srs. líderes e àqueles quedesejarem usar o microfone para dar aresposta da preliminar, se fazemos um acordode líderes para a retirada da mensagem deveto ou não, que se limitem a essa matéria.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - A votação deve ser no dia de hoje.Não concorda com a retirada de pauta.

Feitas estas considerações emhomenagem à verdade, a minha posição - epeço que haja compreensão a respeito - éque eu não posso encaminhar contraria-mente a um entendimento que eu lidereinesta Casa, no final do ano passado, com aparticipação do deputado Paulo Eccel e detodos os deputados, que redundou naqueletexto.

Não havendo concordância por partedo Partido dos Trabalhadores, é dispensável aconsulta aos demais líderes. Não há acordo evamos deliberar sobre a matéria.

Discussão e votação em turnoúnico da Mensagem n. 0066/2007, quedispõe sobre o veto parcial ao Projeto de LeiComplementar n. 0045/2006, de pro-cedência governamental, que regulamenta oart. 171 da Constituição do Estado e instituio Fundo de Apoio à Manutenção e aoDesenvolvimento da Educação Superior noEstado de Santa Catarina.

Com a palavra a deputada Odetede Jesus. Compreendo as razões da Acafe,

compreendo as razões da Ampesc, mas aminha manifestação - e aqui de caráterpessoal - é no sentido de rejeitar o vetoporque ele faz com que o que era 100%passe a ser apenas 70%. Se nós manti-vermos o veto, vamos fazer com que o queera um total de 100% passe a ser um totalde 70%.

A SRA. DEPUTADA ODETE DEJESUS - Sr. presidente, é muito importanteesse projeto, mas eu vou acatar a sugestãodo deputado João Henrique Blasi, líder dogoverno, para a retirada desse projeto,vendo a sua importância total. Conta com parecer da comissão

de Constituição e Justiça pela rejeição doveto.

Gostaria que os demais líderestambém a acatassem e pudéssemos discu-tir com mais segurança, porque eu, agora,votaria pela derrubada do veto.

Em discussão. Por estas razões, em caráterestritamente pessoal, manifesto esta minhaposição, deixando aos deputados da ban-cada de sustentação ao governo que deli-berem da forma como entenderem ser amais adequada.

(Pausa)O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio

Garcia) - Com a palavra o líder do PMDB,deputado Manoel Mota, sobre a preliminar.


Em votação.O SR. DEPUTADO MANOEL MOTA -

Sr. presidente, concordamos com a retirada doveto, mas também concordamos com odeputado Gelson Merísio em ter um quórumqualificado no dia da vinda desta mensagem deveto.

O Sr. Deputado João HenriqueBlasi - Pela ordem, para encaminhamento devotação, sr. presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - A discussão está encerrada. O líderdo governo já encaminhou a votação.O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio

Garcia) - Com a palavra, pela ordem, paraencaminhamento de votação, o sr. deputadoJoão Henrique Blasi.

O Sr. Deputado Kennedy Nunes -Pela ordem, para encaminhamento devotação, sr. presidente.O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio

Garcia) - Vamos consultar o srs. líderesnovamente. Se houver acordo, a Presidênciaaquiesce com a retirada do veto.

O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUEBLASI - Sr. presidente, essa matéria referenteao art. 171 empolgou o debate de grande parteda legislatura passada. E quero fazer justiça aoex-deputado Paulo Eccel, pois foi dele a autoriado primeiro projeto na legislatura passada quetratou dessa matéria. Depois se fez um acordoe, para evitar o problema do vício de iniciativa,o governo do estado acabou remetendo oprojeto de lei para esta Casa contemplando osbenefícios do art. 171 da Constituição doEstado.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, para encaminha-mento de votação, o deputado KennedyNunes, pelo PP.Com a palavra o deputado

Kennedy Nunes, pelo PP. O SR. DEPUTADO KENNEDYNUNES - Nós entendemos, sr. presidente,sras. deputadas e srs. deputados, a impor-tância desse projeto, mas temos que lem-brar o seguinte: que a universidade federal ea Udesc já têm percentuais garantidos naarrecadação, ou seja, já têm dinheirogarantido.

O SR. DEPUTADO KENNEDYNUNES - Entendemos que há necessidade,inclusive dos nobres deputados tanto dabase como da Oposição, de estarmos dis-cutindo, já que mantendo o veto, esse pr-ojeto atende bastante o Sistema Acafe.

Então, entendemos que, se reti-rássemos agora a matéria e deixássemos avotação para outro dia, seria interessantepara que os deputados pudessem entendera importância que é manter esse veto.Manter o veto significa continuar dandodinheiro para os alunos carentes queestudam em universidades privadas.

No apagar das luzes da sessãolegislativa do ano passado, nós acabamosvotando a matéria. E votamo-la na forma deum substitutivo global, consensualizado aquino plenário com a participação do deputadoPaulo Eccel e com a minha participaçãosubscrevendo esse documento, não semantes promover uma consulta expressa àsecretária da Educação, então professoraElizabete Anderle, que aquiesceu com a

O que nós estamos votando éretirar 39% do Fundo para ir para essas uni-versidades que já têm dinheiro. Votandopela derrubada do veto, nós estamosdizendo o seguinte para o aluno carente láde qualquer região do estado: nós vamosretirar a possibilidade de você ter uma bolsade estudo para uma universidade particular,para enfiar de novo lá na UFSC, emFlorianópolis, ou na Udesc, nos campi.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - V.Exa. concorda com a retirada doveto?



Nós entendemos que não é justoretirarmos a bolsa de estudos dos estudantes,- que apenas 1% daqueles que ingressam naescola chegam à universidade, deputada AnaPaula Lima -, a única expectativa que eles têmpara fazer a faculdade neste momento.

Outra idéia que temos que com-bater é a de que a Universidade Federal deSanta Catarina só serve para jovens daGrande Florianópolis. Isso também não éverdade, assim como a Udesc não serve sópara a Grande Florianópolis, Joinville eLages. Ela serve para o estado inteiro. E eujá vi, deputado Gelson Merísio e demaisdeputados, conheci e convivi, tornei-meamigo, militante da causa comum de muitosestudantes do oeste e do extremo oeste doestado que vieram estudar na UniversidadeFederal de Santa Catarina. E mais, já tivecolega de aula, colega de sala que desistiuda Universidade Federal de Santa Catarina,porque estava passando fome aqui nacapital, não tinha dinheiro para pagar oaluguel e para comer três vezes por dia.

O SR. DEPUTADO PEDRO BALDISSERA -Sr. presidente, srs. deputados, esse é um temaque tem levantado vários questionamentos. Oentendimento da bancada do Partido dosTrabalhadores é de que o recurso público deve serinvestido naquilo que é público. Portanto, o Partidodos Trabalhadores vota pela derrubada do veto,vota “não”.Portanto, entendendo que mantendo

o veto nós estamos dando condições para queo aluno carente possa estudar numauniversidade particular, nós estamosencaminhando a nossa votação para atenderos 170 mil alunos da Acafe, das universidadesparticulares, que estão precisando desserecurso. Para abrir bolsas de estudo, nósestamos encaminhando o voto pelamanutenção do veto! Nosso encaminhamentoé voto “sim”, sr. presidente!

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Feitos os encaminhamentos pelos srs.líderes, vamos agora à declaração de voto.

O Sr. Deputado Darci de Matos -Peço a palavra, pela ordem, para declaraçãode voto, sr. presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, paradeclaração de voto, o sr. deputado Darci deMatos.

O SR. DEPUTADO DARCI DE MATOS -Sr. presidente, no encaminhamento de votopessoal, com a permissão do líder de meu partidodeputado Gelson Merísio, não posso deixar de mepronunciar neste momento tão importante para oensino superior de Santa Catarina, sobretudo paraaqueles 170 mil estudantes carentes, principal-mente, do interior do nosso estado. A maioriaabsoluta desses estudantes que serãobeneficiados com esses recursos, sr. presidente,são estudantes que trabalham e estudam e, maisdo que isso, a grande maioria, ou melhor, amaioria absoluta dos estudantes da Udesc e daUFSC não se enquadrariam nos requisitos, noscritérios do art. 171 para receber esse benefício.

O Sr. Deputado Gelson Merísio -Pela ordem, para encaminhamento devotação, sr. presidente.

Então, precisamos combater aidéia de que quem estuda na universidadepública são pessoas ricas e quem estudanas universidades particulares ou pagas,nas fundacionais são pobres. Não é ver-dade! É mais barato, srs. deputados, para ofilho do agricultor estudar numa universidadeparticular da região de São Miguel d’Oestedo que vir estudar numa universidadepública em Florianópolis, em Joinville ou emLages. Então, esse é o fato.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, paraencaminhamento de votação, o deputadoGelson Merísio.

O SR. DEPUTADO GELSON MERÍSIO -Sr. presidente, quero apenas ressaltar que abancada do PFL sempre teve o maior apreço àsinstituições fundacionais e sabe do serviço queelas prestam a Santa Catarina. Agora, nãopodemos também dar as costas a umarealidade do interior do estado, que precisatambém ter a oportunidade do ensino público.Nós lá temos universidades fundacionais queprestam um grande serviço, mas é extre-mamente importante também que a Udescesteja em Chapecó, em São José do Cedro eem Criciúma, porque isso equilibra ascondições competitivas das regiões.

Quero parabenizar o deputado JoãoHenrique Blasi e o ex-deputado Paulo Eccel,autores desse substitutivo global, e dizerque vamos votar pela rejeição do veto combastante orgulho, deixando claro que talvezseja a primeira vez que este debate fale emrecurso público também para garantir apossibilidade de educação para osestudantes das universidades públicas, cujamaioria não é filho de marajá. Então, esse éo elemento que precisa ser colocado pelarejeição do veto. Desculpem-me por terpassado do tempo.

Portanto, acho o veto do governadorinteligente, racional e sensível. E não é racionaldarmos recursos desse fundo para umauniversidade pública estadual, para auniversidade pública federal, ou seja, com odinheiro do estado criarmos campus dauniversidade federal no interior de SantaCatarina. Ora, o dever, a obrigação de criarunidades da UFSC no interior do estado não édo governo estadual, mas, sim, do governofederal.

Portanto, nós não estamos querendotirar a bolsa de estudos da universidadeprivada, não! Nós queremos dar condições paraque o aluno lá do oeste, lá do sul ou lá donorte também possa ter a oportunidade decursar o ensino público gratuito, como a temtodos aqueles que moram em Florianópolis ouem Joinville, deputado Kennedy Nunes. O quenós queremos ter é igualdade de condiçõescom as regiões, preservando algo que ésagrado em Santa Catarina, que são asfundações que já têm recursos e têm feito umbelíssimo trabalho no estado.

Portanto, na verdadeira interiori-zação do ensino as pessoas beneficiadasserão os alunos, estudantes que trabalhamdo interior do nosso estado. E concluodizendo: só falta agora pagarmos para osestudantes da Udesc e da UFSC para elesestudarem! Estudo gratuito! E vamos darmais um recurso para fazer a manutençãodestes estudantes. E uma grande parte, sr.presidente, desses estudantes, não são doestado de Santa Catarina.

O Sr. Deputado Marcos Vieira -Peço a palavra, pela ordem, paraencaminhamento de votação, sr. presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, paraencaminhamento de votação, sem prejuízoda declaração de voto posterior, o sr.deputado Marcos Vieira, pelo PSDB.

O SR. DEPUTADO MARCOS VIEIRA -Sr. presidente, esta é uma Casa política,evidentemente, temos que preservar alegalidade e a constitucionalidade das matériasque aqui tramitam. Mas, sobretudo, preservar ecumprir os acordos feitos, principalmente entreo Poder Legislativo e o Executivo.

Por isso a bancada do PFL vaiencaminhar o voto “sim”, respeitando asposições individuais, como é o caso dodeputado Darci de Matos, que irá votar pelamanutenção do veto. Então, o nossoencaminhamento é pela derrubada, seguindo amaioria dos srs. deputados.

O Sr. Deputado Pedro Uczai - Peçoa palavra, pela ordem, para declaração devoto, sr. presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, paradeclaração de voto, o sr. deputado Pedro Uczai.E no ano passado, quando aqui

nesta Casa tramitou a matéria, com váriasbancadas envolvidas e o governo do estado,por intermédio do deputado João HenriqueBlasi, líder do governo, firmou-se um acordo. Eo deputado João Henrique Blasi vem hoje àtribuna dizer que o acordo não foi cumprido.Sinto-me na obrigação de liberar a bancada doPSDB para que cada um dos srs. deputadosfaçam juízo de valor, votando pela rejeição ounão do veto. Mas este deputado,pessoalmente, vota acompanhando o deputadoJoão Henrique Blasi, pelo voto “não”.

O Sr. Deputado Sargento AmauriSoares - Pela ordem, para encaminhamentode votação, sr. presidente.

O SR. DEPUTADO PEDRO UCZAI - Sr.presidente, acho que este debate não podeser colocado entre defender os alunos dosistema Acafe, ou os alunos da Udesc e daUFSC. O debate é outro.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, para encaminha-mento de votação, o deputado SargentoAmauri Soares, pelo PDT.

Em primeiro lugar, a origem destedinheiro é público. Segundo, expandir aUdesc, que é do estado de Santa Catarina,que é dos catarinenses, é um grandemérito, ou seja, seria universalizar o direitoao ensino superior. Terceiro - e por issomanifesto o meu voto -, eu sou professor dosistema Acafe há muitos anos, desde 1989,e fui autor desse projeto do art. 170 queconcedeu 100%, na época, de bolsa deestudo só para os alunos do sistema Acafe.Portanto, ninguém aqui é contra os alunosdo sistema Acafe, pelo contrário, nós somosa favor.

O SR. DEPUTADO SARGENTOAMAURI SOARES - Sr. presidente, sras.deputadas e srs. deputados, quero parabe-nizar os deputados que no ano passado, nalegislatura anterior, assinaram o substitutivoglobal que provocou toda essa discussão.Porque é preciso nós combatermos, nesteParlamento, a idéia de que a UniversidadeFederal de Santa Catarina ou de que aUdesc só tem filho de rico. Isto não éverdade, e há pesquisas científicas nessesentido.

O Sr. Deputado Pedro Baldissera -Peço a palavra, pela ordem, para encami-nhamento de votação, sr. presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, paraencaminhamento de votação pela bancadado PT, o sr. deputado Pedro Baldissera.



Srs. deputados, o mérito desseprojeto - e já na época se discutia -, é oincentivo fiscal que se promove para as em-presas privadas catarinenses que têm sedeaqui ou em outro estado do país, e esseincentivo fiscal, parte dele, a maior partedele não vai para a Udesc; a maior partedele, 70% vai para o sistema Acafe, para asuniversidades particulares. Portanto, omínimo de percentual vai para expandir auniversidade pública e gratuita, como é aUdesc, e permitir que os estudantes possamter o mínimo de condições de estudar.Porque senão fica um discurso dosdefensores de expansão da Udesc, dainteriorização da Udesc, posicionando-secontra um recurso público que é público,dos catarinenses para expandir também auniversidade pública estatal e gratuita. E euquero sonhar que a Udesc esteja comcampus, daqui 10, 20, 30 anos, em todasas regiões do estado; e quero sonhar,também, que o sistema Acafe seja público,gratuito, de qualidade, e democrático, lá nofuturo, e não estatal.

Está encerrada a votação. O SR. DEPUTADO ONOFRE SANTOAGOSTINI - Nós, da bancada do PFL votamospela derrubada do veto porque houve umacordo e esta Casa, não por culpa daPresidência, nem da assessoria, mas porum cochilo nosso, deixou de votar osubstitutivo global que era fruto de umacordo entre o governo e o deputadoRomildo Titon. Como o substitutivo globalnão foi votado nós só temos uma saída:derrubar o veto e depois pedir umaretificação da lei.

Colhemos o resultado.Temos 18 votos “sim”, 15 votos

“não” e nenhuma abstenção.Está mantido o veto.A Presidência atende o requeri-

mento do deputado Romildo Titon e consultaos srs. líderes se podemos votar aMensagem de Veto n. 0056/2007.

(As lideranças aquiescem.)Discussão e votação em turno

único da Mensagem n. 0056/2007, quedispõe sobre veto ao Projeto de Lei n.0073/2005, de autoria do deputadoRomildo Titon, que dispõe sobreaplicação de critérios percebidos peloestado a título de compensação finan-ceira decorrentes da atividade de explo-ração dos recursos hídricos para fim degeração de energia elétrica.

Por isso nós votamos pela derru-bada do veto.

O Sr. Deputado Nilson Gonçalves -Peço a palavra, sr. presidente, pela ordem,para encaminhamento de votação!

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, paraencaminhamento de votação, o sr. deputadoNilson Gonçalves.O veto é total.

Em discussão. O SR. DEPUTADO NILSONGONÇALVES - Sr. presidente, quando terminouaquela votação, houve um certo burburinho,todos ficaram conversando e não ouvi v.exa.dizendo do que se tratava. E eu não quero votarsem saber o que estou fazendo.


encerramos sua discussão.O Sr. Deputado Nilson Gonçalves -

Peço a palavra, pela ordem, para declaraçãode voto, sr. presidente.

Em votação.Os srs. deputados que votarem

“sim” mantêm o veto e os que votarem“não” o derrubam.

Peço perdão a v.exa. porque euestava envolvido numa conversa aqui. E nãosó eu, mas vários outros deputados tambémnão estão sabendo do que se trata. E elesnão vão falar porque vão ficar constrangidos,mas eu não tenho constrangimento e querosaber o que vou votar.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, paradeclaração de voto, o sr. deputado NilsonGonçalves.

Esta Presidência registra comsatisfação a visita do advogado João LeonelMachado Pereira a esta Casa. Seja bem-vindo, dr. João Leonel.O SR. DEPUTADO NILSON

GONÇALVES - Sr. presidente, a propósito dopróprio art. 170, está na hora desta Casa,de todos os companheiros deputados, revero art. 170, porque a realidade hoje é outra.

O Sr. Deputado Romildo Titon -Peço a palavra, sr. presidente, pela ordem,para encaminhamento de votação.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Deputado Joares Ponticelli, estaPresidência solicita que v.exa. permita que odeputado Nilson Gonçalves tome conheci-mento do que estamos votando.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, paraencaminhamento de votação, o sr. deputadoRomildo Titon.

Nós temos cerca de 170 mil alu-nos na rede privada. E esta manutenção doveto vem ao encontro, justamente, daquelesque mais precisam. E isso já foi falado aqui,e não vou me estender mais, dentro daquiloque já foi explicitado nesta Casa.

O Sr. Deputado Marcos Vieira -Peço a palavra, sr. presidente, pela ordem,para encaminhamento de votação!

O deputado Romildo Titon vaiencaminhar a votação em nome da bancadado PMDB e do governo também. O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio

Garcia) - Com a palavra, pela ordem, paraencaminhamento de votação, o sr. deputadoMarcos Vieira, pelo PSDB.

Só quero, respeitosamente, con-tradizer aquilo que o deputado SargentoAmauri Soares falou aqui. Se formos anali-sar esta questão de necessidade, conheçomuitas pessoas que estudam na rede pri-vada que quase mensalmente deixam deestudar porque não têm condição de pagar oseu estudo. Então, a realidade, na redeparticular, é muito maior do que na redepública de ensino superior.

O SR. DEPUTADO ROMILDO TITON- Sr. presidente, srs. deputados, com apermissão do nosso líder do governo e donosso líder da bancada, quero dizer que oencaminhamento que faço é fruto de umacordo que fizemos com o governo doestado quando discutimos essa matéria aquina Assembléia Legislativa por longos anos.E quero pedir a todos os colegas para quevotem pela derrubada do veto, com aaquiescência do nosso líder do governo.

O SR. DEPUTADO MARCOS VIEIRA- Sr. presidente, o PSDB encaminha peladerrubada do veto.

O Sr. Deputado Pedro Baldissera -Peço a palavra, sr. presidente, pela ordem,para encaminhamento de votação!

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, paraencaminhamento de votação, o sr. deputadoPedro Baldissera, pelo PT.

Portanto, não dar aqui uma deRobin Hood às avessas, vou ficar com oveto do governador.

O Sr. Deputado Joares Ponticelli -Peço a palavra, sr. presidente, pela ordem,para uma questão de ordem!A Sra. Deputada Odete de Jesus -


O SR. DEPUTADO PEDROBALDISSERA - A bancada do PT, mesmodiante do massacre que está presenciandona tarde de hoje, vai continuar mantendo asua posição democrática e participativa nosentido da valorização desta Casa.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, parauma questão de ordem, o sr. deputadoJoares Ponticelli.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, paradeclaração de voto, a sra. deputada Odetede Jesus.

O SR. DEPUTADO JOARESPONTICELLI - Sr. presidente, essa matéria éextrapauta?

Votamos, portanto, pela derrubadado veto.A SRA. DEPUTADA ODETE DE

JESUS - Eu voto “não”, sr. presidente, votopela derrubada deste veto.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Sim, é extrapauta. A Presidênciaconsultou os srs. líderes para votação.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - A luta continua, deputado PedroBaldissera!O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio

Garcia) - Continua o processo de votação. Já estamos em processo devotação.

O Sr. Deputado Kennedy Nunes -Peço a palavra, sr. presidente, pela ordem,para encaminhamento de votação!

Os srs. deputados que votarem“sim” mantêm o veto e os que votarem“não” o derrubam.

O Sr. Deputado Onofre SantoAgostini - Peço a palavra, sr. presidente,pela ordem, para encaminhamento devotação!



Consulto se todos os srs. depu-tados exerceram o direito de voto.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, paraencaminhamento de votação, o sr. deputadoOnofre Santo Agostini, pela bancada do PFL.

O SR. DEPUTADO KENNEDYNUNES - A Bancada Progressista encaminhapela derrubada do veto. Nosso voto é “não”.

(Pausa)Votaram 33 srs. deputados.



O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Consulto o deputado NilsonGonçalves se temos condições de submetera matéria à votação.

Neste sentido, a bancada do Partidodos Trabalhadores encaminha a votação peladerrubada do veto. Portanto o voto “não”.


encerramos sua discussão.O Sr. Deputado João HenriqueBlasi - Pela ordem, para encaminhamento devotação, sr. presidente.

O Sr. Deputado Nilson Gonçalves -Peço a palavra, sr. presidente, pela ordem,para encaminhamento de votação!

Em votação.A Sra. Deputada Odete de Jesus -



O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, paraencaminhamento de votação, o sr. deputadoNilson Gonçalves.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, paraencaminhamento de votação, a sra.deputada Odete de Jesus.

O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUEBLASI - Sr. presidente, por esse projeto deautoria do deputado Pedro Baldissera, aUniversidade do Estado de Santa Catarina -a Udesc -, será extinta e em seu lugar serãocriadas oito universidades regionalizadas.Por aí se vê a complexidade da matéria. Emais do que isso, se vê a absolutaimpossibilidade, do ponto de vista cons-titucional, de uma matéria como essa teriniciativa legislativa.

O SR. DEPUTADO NILSONGONÇALVES - Sr. presidente, diante dessasituação que se criou, nesse exatomomento, voto com a minha bancada.

A Sra. Deputada Odete de Jesus -Sr. presidente, eu peço apoio de todos oscolegas parlamentares para o voto “não”para a derrubada do veto.O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio

Garcia) - Continua em votação. O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - O painel está aberto.(Procede-se à votação secreta por

processo eletrônico.) Votando “sim” mantém o veto,votando “não” derruba o veto.Consulto se todos os srs. depu-

tados exerceram o direito de voto. O Sr. Deputado João HenriqueBlasi - Pela ordem, sr. presidente, paraencaminhamento de votação.

Está encerrada a votação. Por isso, a solução que se impõe,outra não pode ser, senão a manutenção doveto do chefe do Poder Executivo.

Votaram 32 srs. deputados.Temos seis votos “sim”, 25 votos

“não” e uma abstenção.O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio

Garcia) - Com a palavra, pela ordem, paraencaminhamento de votação, o sr. deputadoJoão Henrique Blasi, líder do governo.

O Sr. Deputado Pedro Baldissera -Pela ordem, para encaminhamento devotação, sr. presidente.

Está derrubado o veto.Faço uma consulta aos srs. líde-

res, pois ainda dispomos de 12 vetos emcondições de votação. Se os líderes dese-jarem a votação no dia de hoje, daremosseqüência à votação, caso contrário a ma-téria entrará em pauta no dia de amanhã.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, paraencaminhamento de votação, o sr. deputadoPedro Baldissera.

O Sr. Deputado João HenriqueBlasi - Somos pela manutenção do veto, sr.presidente.


O SR. DEPUTADO PEDROBALDISSERA - Só quero fazer um esclareci-mento ao sr. deputado João Henrique Blasi,

(As lideranças aquiescem.)Com a concordância das

lideranças daremos continuidade, então, àvotação das matérias de veto em condiçãode votação.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, paraencaminhamento de votação, o sr. deputadoMarcos Vieira, líder do PSDB.

Do que trata o projeto de lei dasdisposições transitórias no seu art. 36, estábem claro, escrito que:

Discussão e votação em turnoúnico da Mensagem n. 0021/2007, quedispõe sobre veto total ao Projeto de Lei n.0297/2003, de autoria do deputado PedroBaldissera, que dispõe sobre diretrizes ebases da educação superior pública noestado de Santa Catarina, e adota outrasprovidências.

(Passa a ler.) O Sr. Deputado Marcos Vieira - Sr.presidente, voto “sim”, pela manutenção doveto.

“Art. 36 - Fica extinta a FundaçãoUniversidade do Estado de Santa Catarina -Udesc -, mediante a transformação de seuespólio em:” E aí vai enumerando naquiloque ela está sendo transformada.


(Procede-se à votação pelo pro-cesso eletrônico.)Portanto, a extinção da universidade

é meia verdade. Ela está sendo transformada.Está escrito aqui, mediante sua transformaçãoem oito grandes universidades.

Está encerrada a votação.Em discussão. Votaram 29 srs. deputados.(Pausa) Temos 13 votos “sim”, 15 votos

“não” e nenhuma abstenção.Não havendo quem queira discutir,encerramos sua discussão.

O Sr. Deputado Marcos Vieira -Pela ordem, para encaminhamento devotação, sr. presidente.

Está mantido o veto.Em votação. Discussão e votação em turno

único da Mensagem n. 0049/2007, quedispõe sobre o veto total ao Projeto de Lein. 0480/2005, de autoria do deputadoPaulo Eccel, que cria o Conselho Estadualde Juventude do Estado de Santa Catarina -CEJSC.

O Sr. Deputado Pedro Baldissera -Pela ordem, para encaminhamento devotação, sr. presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, paraencaminhamento de votação, pelo PSDB, odeputado Marcos Vieira.O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio

Garcia) - Com a palavra, pela ordem, paraencaminhamento de votação, o sr. deputadoPedro Baldissera, autor do projeto.

O SR. DEPUTADO MARCOS VIEIRA- Sr. presidente, o PSDB encaminha pelamanutenção do veto. Em discussão.

O SR. DEPUTADO PEDROBALDISSERA - Sr. presidente, sem muitadiscussão.



encerramos sua discussão.Os srs. deputados que votarem“sim” mantêm o veto e os que votarem“não” o derrubam.

Na verdade, na parte da tarde, emvários momentos, tivemos aqui a felicidadede discutir, debater a interiorização doensino através do recurso. A proposta émuito objetiva, clara e trata da interiorizaçãoda Universidade do Estado de SantaCatarina. Ela propõe a transformação destauniversidade que nós temos em oitograndes universidades, em oito grandesregiões do nosso estado. Ouvimosdepoimentos nesta tarde também, dandoprovas de que o interior do nosso estadonecessita e precisa da presença do ensinopúblico. Portanto, no encaminhamento desteprojeto nós consideramos profundamente arealidade vivenciada pela nossa populaçãodo interior do nosso estado.


“sim” mantêm o veto e os que votarem“não” rejeitam-no.


Votaram 30 srs. deputados. O Sr. Deputado Pedro Baldissera -Pela ordem, sr. presidente, para encaminha-mento de votação.

Está encerrada a votação.Temos 20 votos “sim”, dez votos

“não” e nenhuma abstenção. O SR. PRESIDENTE (DeputadoPedro Baldissera) - Com a palavra, pelaordem, para encaminhamento de votação, osr. deputado Pedro Baldissera, líder do PT.

Está mantido o veto.Discussão e votação em turno único

da Mensagem n. 0048/2007, que dispõesobre veto total ao Projeto de Lei n.0291/2006, de autoria da deputada Odete deJesus, que autoriza o Poder Executivo a instituiro Programa de Serviço Catarinense de apoio aoartesanato no âmbito do estado de SantaCatarina e adota outras providências.

O Sr. Deputado Pedro Baldissera -Sr. presidente, em homenagem ao deputadoPaulo Eccel, pelo pedido que tem feito ànossa bancada, e segundo entendimentodas nossas lideranças, votamos pela reti-rada deste projeto.



O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) -Infelizmente, deputado, o projeto jáestá em votação.

Por esta razão o nosso encaminha-mento é pela manutenção do veto.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, paradeclaração de voto, o sr. deputado DécioGóes.

O Sr. Deputado Joares Ponticelli -Pela ordem, sr. presidente, para declaraçãode voto.

O Sr. Deputado Pedro Uczai - Pelaordem, sr. presidente, para declaração de voto. O SR. DEPUTADO DÉCIO GÓES -

Sr. presidente e srs. deputados, eu entendoque o governador Luiz Henrique da Silveiradeveria nos agradecer, neste momento dederrubada do seu veto, porque assim nósestaríamos ajudando-o a cumprir umapromessa de campanha, um compromissosocial e uma necessidade deste estado.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, paradeclaração de voto, o sr. deputado Pedro Uczai.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, paradeclaração de voto, o sr. deputado JoaresPonticelli.O Sr. Deputado Pedro Uczai - Nós

apresentamos hoje, pela manhã, junto àcomissão de Constituição e Justiça, umparecer e fizemos uma análise profundasobre o Conselho Estadual da Juventude, deautoria do deputado Paulo Eccel.

O SR. DEPUTADO JOARESPONTICELLI - Sr. presidente, esta matéria foimuito debatida durante a legislaturapassada e, por questão de justiça, o depu-tado Paulo Eccel, na época, foi um dos quemais abordou este tema durante os quatroanos de mandato.

Nós tivemos a experiência de ter oConselho da Juventude, em Criciúma, nagestão 2001/2004, a qual se mostrouextremamente produtiva. E foi através da ju-ventude que tivemos a idéia de discutir comos movimentos Hip-Hop, com a cultura Hip-Hop, com a linguagem da juventude; foiatravés da juventude que estabelecemos aCasa da Criança e do Adolescente; foi atra-vés da juventude que reforçamos oprograma esportivo, os programas sociaispara também cobrirem a questão da edu-cação, da juventude, dos programas cultu-rais, das aulas de teatro, de música. Enfim,foi através da juventude que criamospolíticas públicas para a juventude.

Fizemos um esforço para bus-carmos uma solução federal, uma soluçãoestadual, inclusive das gerências doExecutivo estadual, que na época, quandose discutia este projeto nesta Casa, davamconta da importância do projeto e que elenão teria dificuldade de ser sancionado pelogovernador do estado.

Em todas as oportunidades emque o ex-deputado Paulo Eccel se manifes-tava sobre este assunto, ele trazia à tribunao material de campanha do então candidatoLuiz Henrique da Silveira, na campanha de2002, quando ele apresentou 11 propostaspara a juventude.Portanto, toda a discussão sobre o

mérito da questão, inclusive sobre o vício deorigem, foi sanada de acordo com o governo deestado e com a base governista, nesta Casalegislativa. Por isso não há nenhum óbice cons-titucional quanto a essa questão do mérito.

Coincidentemente ou não, foram11 as propostas. Dentre tantas que nãoforam cumpridas temos, por exemplo, acriação de crédito educativo para estudantescarentes, implantação do campus da Udescem todas as regiões de Santa Catarina etantas outras promessas não cumpridas. Apromessa nº 11 apresentava o seguintecompromisso: criação do Conselho e daCoordenadoria Estadual da Juventude paradefinir e executar políticas para a juventude.

É fundamental o estado de SantaCatarina criar um instrumento de políticapública à juventude. Como alguns parla-mentares da base governista nãodebateram, na comissão de Constituição eJustiça, o mérito da questão, eu entendoque neste momento devemos debater,porque a questão de constitucionalidade ounão está suprida pelos vários pareceres,pelas várias decisões, inclusive de iniciativasde parlamentares de outros estados, comodo Rio Grande do Sul e do Rio de Janeiro.

Então, esta é uma grande opor-tunidade para o governador freqüentar esseconselho, a fim de que possa se sensibilizarquanto à necessidade de o estado dar outraoportunidade para a nossa juventude quenão seja a droga, a violência e simatividades culturais e esportivas.Em homenagem ao ex-deputado

Paulo Eccel, pela sua luta incansável erepudiando mais uma promessa não cumpri-da da outra campanha, nós votamos peladerrubada do veto.

É este o apelo que fazemos àBancada do governo.

O Sr. Deputado Cesar Souza Júnior- Pela ordem, sr. presidente, paradeclaração de voto.A Sra. Deputada Ana Paula Lima -

Pela ordem, sr. presidente, para declaraçãode voto.

Em segundo lugar, esse projeto foimotivo de ampla discussão, inclusive foramdiscutidos os vícios que tinham sido colocadosno primeiro parecer quanto à questão deinconstitucionalidade, que o deputado JorginhoMello teceu junto à comissão. O própriodeputado, com a resolução referente ao víciode origem, mudou o seu voto e votoufavoravelmente ao mérito, não só quanto àquestão da constitucionalidade, mas quanto àquestão do mérito do projeto.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, paradeclaração de voto, o sr. deputado CesarSouza Júnior.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, paradeclaração de voto, a sra. deputada AnaPaula Lima.

O SR. DEPUTADO CESAR SOUZAJÚNIOR - Sr. presidente, srs. deputados esras. deputadas, em que pese a manifes-tação recheada de razão do nosso líder,deputado João Henrique Blasi, eu nãopoderia deixar de me manifestar sobre estetema, um tema tão caro a este deputado,por razões óbvias. Eu declaro aqui o meuvoto pela derrubada deste veto porque julgofundamental que criemos estruturas quetenham representatividade e que estruturemmelhor as políticas relativas à juventude donosso estado.

A SRA. DEPUTADA ANA PAULALIMA - Sr. presidente, não quero discutir omérito da questão, inconstitucionalidade doprojeto que o deputado João Henrique Blasifalou, mas quero dizer que nós já votamosmuita coisa nesta Casa que é incons-titucional, inclusive o Fundo Social.

Por isso é propício para nós, nestemomento, no plenário, criarmos uminstrumento não só constitucional comotambém politicamente defensável paraconstruirmos uma política pública da juven-tude para Santa Catarina.

Eu faço aqui um apelo aosparlamentares que estão assomando estatribuna desde o dia 1º de fevereiro em defe-sa da juventude do estado de SantaCatarina, no sentido de que tenha maisoportunidade, mais ações... Eu fui tambémrelatora desse projeto e fizemos várias au-diências públicas, em diversas regiões doestado, para ouvir exatamente a juventude,a União Catarinense dos Estudantes, osDCEs, a juventude organizada, os movi-mentos Hip-Hop e diversas organizações,inclusive cobrando ações do governador LuizHenrique da Silveira.

O Sr. Deputado João HenriqueBlasi - Pela ordem, sr. presidente, paraencaminhamento de votação.

Inclusive, durante a reforma ad-ministrativa que propõe a criação dacoordenadoria da mulher, estaremospropondo, juntamente com a Bancada doPFL, uma emenda que crie a coordenadoriado jovem. Então, em que pese asmanifestações neste tema especificamente -este é um voto individual deste parlamentar -, voto pela derrubada do veto e pela criaçãodesse conselho que julgo fundamental paraque nós passemos de uma vez por todas apriorizar o jovem no cerne das políticaspúblicas neste estado.


O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUEBLASI - Sr. presidente, com todo o respeitoao deputado Pedro Uczai, não me pareceque seja este o momento de voltar adebater o mérito da questão. O mérito foidebatido ao longo da tramitação nestaCasa. Houve o veto governamental e o vetose fundamentou na inconstitucionalidade.

Desta forma, sr. presidente, euquero pedir aos parlamentares, às sras.deputadas e aos srs. deputados queponham a mão na consciência: quem estána defesa da juventude do estado de SantaCatarina vota “não” para a derrubada doveto.

O Sr. Deputado Sérgio Grando -Pela ordem, sr. presidente, para declaraçãode voto.Eu, na condição de relator, trouxe

à colação decisões recentíssimas doSupremo Tribunal Federal, entendendo queprojetos desta natureza são, sim, conside-rados contrários à Constituição.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, o sr.deputado Sérgio Grando, para declaração devoto.

O Sr. Deputado Décio Góes - Pelaordem, sr. presidente, para declaração devoto.



O SR. DEPUTADO SÉRGIO GRANDO -Sr. presidente, eu, na comissão deConstituição e Justiça, manifestei esta formade atuação do Parlamento em relação ao PoderExecutivo. Não se trata de uma dicotomia nemde um enfrentamento. Nós temos que atenderas necessidades, até porque este projeto doConselho da Juventude foi um projetoapresentado pelo ex-deputado Jaime Duartepela primeira vez. Foi apresentado pelasegunda vez e será apresentado pela terceira epela quarta vez. Então, o que temos de fazer?Se o projeto é importante, é interessante, se agênese for parlamentar, mesmo que tenha víciode origem, que o próprio governo,reconhecendo a iniciativa do parlamentar, seresponsabilize em apresentar este projeto aeste Poder, se esta é a concepção.


Conta com parecer da comissãode Constituição e Justiça pela deliberaçãodo veto em plenário.Em votação.

Os srs. deputados que votarem“sim” mantêm o veto e os que votarem“não” rejeitam-no.


encerramos sua discussão.O Sr. Deputado Pedro Uczai - Peçoa palavra, pela ordem, para encaminha-mento de votação, sr. presidente.


“sim” mantêm o veto e os srs. deputadosque votarem “não” derrubam-no.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, paraencaminhamento de votação, o sr. deputadoPedro Uczai.


O SR. DEPUTADO PEDRO UCZAI - Eutambém, da mesma forma, apresentei parecerpela derrubada do veto, hoje, de manhã, nacomissão de Constituição e Justiça,recuperando todo o processo histórico deexclusão, de discriminação, de dominaçãosocial que o povo negro, principalmente, sofreunão só no Brasil, como nos Estados Unidos eem outros países, em diferentes experiênciashistóricas do mundo.


“não” e nenhuma abstenção.Está mantido o veto.

Srs. deputados, nós tivemos aqui aquestão do IPVA para os deficientes físicos.Então, é necessário, também, que seja dado acada criança que vai nascer uma árvore. E se oveto é por causa do vício de origem, mas ele éinteressante, que o próprio Poder Executivotome a iniciativa. Nós não podemos mais fazerpolítica brincando que vamos derrubar o veto.Nós temos é que solucionar os problemas emudar a prática!

Discussão e votação em turno únicoda Mensagem n. 0057/2007, que dispõesobre o veto total ao Projeto de Lei n.0313/2005, de autoria do deputado CesarSouza Júnior, que trata das normas deproteção e defesa do usuário de serviço públicoprestado pelo estado de Santa Catarina.

E essa dívida social, essa dívidahistórica que nós temos com o povo precisaser minimizada, no mínimo, com políticaspúblicas afirmativas. E essa experiência jáexiste nos Estados Unidos, em outros estadosdo país, como a Secretaria Especial de Políticasde Promoção da Igualdade Racial do governofederal. E o estado de Santa Catarina tambémprecisa reafirmar, primeiro, a sua dívidahistórica com esse povo e, segundo, tem queconstruir no estado uma política pública emque todos sejam iguais perante a lei. Mas paraque todos sejam iguais perante a lei, o estadotem que construir políticas públicas para arecuperação dessa dívida histórica, a fim deconstruir minimamente relações de acesso àspolíticas públicas de forma igualitária.


encerramos sua discussão.Então, esta é a minha posição! E queo sr. Ivo Carminati, que é chefe político dogoverno, reapresente este projeto sem vício deorigem, para evitar qualquer Adin, qualquerconseqüência. Com isso seríamos produtivos eteríamos aprovado o Conselho da Juventude.


“sim” mantêm o veto e os srs. deputadosque votarem “não” rejeitam-no.

(Procede-se à votação secreta porprocesso eletrônico.)O Sr. Deputado Dirceu Dresch - Pela

ordem, sr. presidente, para declaração de voto. Consulto se todos os srs. depu-tados exerceram o seu direito de voto.O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio

Garcia) - Com a palavra, pela ordem, paradeclaração de voto, o sr. deputado Dirceu Dresch.

Está encerrada a votação.Votaram 31 srs. deputados.

O SR. DEPUTADO DIRCEU DRESCH- Sr. presidente, eu tenho acompanhado orico debate da juventude em nível nacional eestá em processo de construção todo umplano nacional da juventude. Eu achei muitointeressante o projeto, já que não participei,nesta Casa, no ano passado, da suadiscussão, e entendo que ele é estratégicopara o estado de Santa Catarina.

Temos 15 votos “sim”, 16 votos“não” e nenhuma abstenção.Ação afirmativa é hoje uma cultura

mundial que se está reafirmando em váriospaíses do mundo. Estamos vivendo, inclusive,tensões históricas no estado, como estamosvivendo o direito dos quilombolas na região deCampos Novos, que estão reivindicando odireito à terra. E nós sabemos o conflito e atensão que passamos para reivindicar umdireito histórico dessas populações e dessascomunidades. O Poder Público tem quedefender os grupos que foram minoritários eque hoje são majoritários, mas que sofremexclusão e discriminação racial e social.


único da Mensagem n. 0058/2007, quedispõe sobre veto total ao Projeto de Lei n.0228/2006, de autoria do deputadoFrancisco de Assis, que equipara o diplomade Tecnólogo em Gestão Pública ao diplomade graduação em Gestão Pública para osfins que menciona.

Nós estamos discutindo a questãoda educação, pois precisamos debater muitoeste assunto. O companheiro deputado DécioGóes falava muito bem aqui da juventude, doque ela vai fazer no futuro, os caminhos que vaipercorrer, e nós temos um papel, aqui, comcerteza, muito estratégico, que é o de legislar ediscutir uma política pública para a juventude.


encerramos sua discussão.Por isso temos que derrubar o vetopara demonstrar que Santa Catarina querconstruir um estado sem discriminação racial.


“sim” mantêm o veto e os srs. deputadosque votarem “não” rejeitam-no.

Então, eu entendo que o projeto émuito importante e por isso eu voto peladerrubada do veto.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Continua o processo de votação.

Os srs. deputados que votarem“sim” mantêm o veto e os srs. deputadosque votarem “não” rejeitam-no.

(Procede-se à votação secreta porprocesso eletrônico.)O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio

Garcia) - Está encerrada a votação. Consulto se todos os srs. depu-tados exerceram o direito de voto.Votaram 31 srs. deputados. (Procede-se à votação secreta por

processo eletrônico.)Temos 18 votos “sim”, 13 votos“não” e nenhuma abstenção.

Votaram 29 srs. deputados.Consulto os srs. deputados se

todos exerceram o direito de voto.Está encerrada a votação.

Está mantido o veto. Temos 18 votos “sim”, 11 votos“não” e nenhuma abstenção.Discussão e votação em turno único

da Mensagem n. 0054/2007, que dispõesobre o veto total ao Projeto de Lei n.0482/2003, de autoria do sr. deputado WilsonVieira, que dispõe sobre a instituição doPrograma Estadual de Ações Afirmativas, dePromoção da Igualdade e de Inclusão Racial noEstado de Santa Catarina e adota outrasprovidências.

Está encerrada a votação.Votaram 30 srs. deputados. Está mantido o veto.Temos 18 votos “sim”, 12 votos

“não” e nenhuma abstenção.Discussão e votação em turno único

da Mensagem n. 0059/2007, que dispõesobre veto total ao Projeto de Lei n.0367/2005, de autoria do deputado DioneiWalter da Silva, que estabelece a inclusão dabanana na merenda escolar nas unidadeseducacionais do estado de Santa Catarina.


único da Mensagem n. 0055/2007, quedispõe sobre o veto total ao Projeto de Lein. 0520/2005, de autoria do deputadoVânio dos Santos, que trata do assédiomoral no âmbito da administração públicaestadual e adota outras providências.

Sem parecer. Conta com parecer da comissãode Constituição e Justiça pela manutençãodo veto.

Em discussão.(Pausa)



Em discussão. Portanto, aqui chamamos o estadopara o desafio e para o compromisso, nosentido de viabilizarmos uma renda àquelasfamílias que se propõem a fazer qualqueriniciativa de preservação de fontes, denascentes ou das margens dos rios, porquea população brasileira, a população doestado de Santa Catarina, vive um momentode grande angústia, com o aquecimentoglobal, com esse superaquecimento, mastambém vivemos um momento de ausênciade políticas públicas que possam darrespostas a essa situação do ecossistema,da questão ambiental.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Está encerrada a votação.(Pausa)

Não havendo quem queira discutir,encerramos discussão.

Votaram 33 srs. deputados.Temos 17 votos “não”, 16 votos

“sim”, nenhuma abstenção.Em votação.Os srs. deputados que votarem

“sim” mantêm o veto, votando “não” rejei-tam-no.

Está mantido o veto.Faltam apenas três mensagens de

veto.(Procede-se à votação secreta por

processo eletrônico.)Discussão e votação da Mensagem

n. 0062/2007, que dispõe sobre veto total aoProjeto de Lei n. 0013/2006, de autoria dodeputado Pedro Baldissera, que instituiprograma de recuperação e proteção dasmatas ciliares no estado de Santa Catarina.

O Sr. Deputado Kennedy Nunes -Sr. presidente, pela ordem, para encaminha-mento de votação.


Portanto, faço aqui o apelo aosnobres colegas deputados, para que poss-amos votar contra a manutenção do veto, nosentido de rejeitá-lo, votando “não”!

Conta com parecer favorável dacomissão de Constituição e Justiça.

Em discussão.O SR. DEPUTADO KENNEDY

NUNES - Sabendo da importância que abanana tem no estado, na agricultura, nósencaminhamos pela derrubada do veto, emhomenagem aos bananicultores.

(Pausa)O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio

Garcia) - Estamos em processo de votação.Não havendo quem queira discutir,

encerramos sua discussão.O Sr. Deputado Sargento Amauri

Soares - Peço a palavra, pela ordem, paradeclaração de voto, sr. presidente.


“sim” mantêm o veto e os que votarem“não” derrubam.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Encaminhada a votação pelo sr.deputado Kennedy Nunes, líder do PP.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem,declaração de voto, o sr. deputado SargentoAmauri Soares.

(Procede-se à votação secreta porprocesso eletrônico.)Consulto se todos os srs. depu-

tados exerceram o seu direito de voto. O Sr. Deputado Pedro Baldissera -Pela ordem, sr. presidente, para encaminha-mento de votação.

Votaram 3l srs. deputados. O SR. SARGENTO AMAURI SOARES- Muito obrigado, sr. presidente.Está encerrada a votação.

Temos 13 votos “sim”, 18 votos“não” e nenhuma abstenção.

Quero parabenizar o deputadoPedro Baldissera pelo projeto e dizer quevotei pela rejeição do veto. Tambémlamentar que perdi hoje à tarde, sr.presidente, inclusive quando votei com olíder do governo. Está difícil de entenderesta Casa.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, paraencaminhamento de votação.Está mantido o veto.

Discussão e votação em turnoúnico da Mensagem de veto n. 0060/2007,que dispõe sobre veto total ao Projeto de Lein. 0341/2004, de autoria do sr. deputadoPedro Baldissera, que estabelececompensação financeira aos agricultoresque explorem áreas rurais em regime deeconomia familiar e adota outrasprovidências.

O SR. DEPUTADO PEDRO BALDISSERA- Para encaminhamento, sr. presidente, sem muitadiscussão, para podermos ganhar mais unsvotinhos. Quanto menos se fala, o resultado émelhor, essa é a orientação do líder do governo,deputado João Henrique Blasi.

Muito obrigado!O Sr. Deputado Dirceu Dresch -


Esse é um projeto extremamenteimportante para a sociedade catarinense. Tivemoso privilégio de aprovar esse mesmo projeto naoutra legislatura, o governo do estado vetou e nós,por um voto, não conseguimos derrubá-lo nestaCasa. Tive a liberdade de reencaminhar o projetopela importância que ele tem para o povocatarinense.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, paradeclaração de voto, o sr. deputado DirceuDresch.

Conta com parecer favorável dacomissão de Constituição e Justiça pelamanutenção do veto.

Em discussão. O SR. DEPUTADO DIRCEU DRESCH- Minha declaração de voto é pela situaçãoque nosso estado vive. Somos procuradospor muitas e muitas famílias agricultoras eacredito que o deputado Moacir Sopelsa,quando foi secretário da Agricultura tenharecebido os mesmos pedidos.


encerramos sua discussão.Neste sentido, faço um apelo aos

srs. deputados para que votemos pela rejeiçãodo veto, a fim de que possamos, de uma vezpor todas, instituir esse programa no âmbito doestado de Santa Catarina, pensando nasgerações que virão após a nossa, quem sabedaqui a 30, 60 anos.

Em votação.Os deputados que votarem “sim”

mantêm o veto, os que votarem “não”rejeitam-no. Temos na região de Concórdia um

grande movimento sendo organizado, porquehá muitas famílias com cinco hectares deterra que tem duas ou três vertentes,nascentes de água na propriedade e se elesrespeitarem a lei a propriedade se tornainviável. Então, é urgente nós discutirmosnesta Casa, e este projeto vem na direção,deputado Pedro Baldissera, de incentivaressas famílias, caso contrário estaremosdestruindo a água, as famílias, e as cidadesnão vão ter água, no futuro, para oconsumo.

(Procede-se à votação secreta porprocesso eletrônico.) Votamos pela rejeição do veto,

voto “não”.O Sr. Deputado Pedro Baldissera -Peço a palavra, pela ordem, para encami-nhamento de votação, sr. presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) -

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, paraencaminhamento de votação, o sr. deputadoPedro Baldissera.

Consulto se todos os srs. depu-tados exerceram o seu direito de voto.

Votaram 31 srs. deputados.Está encerrada a votação.

O SR. DEPUTADO PEDROBALDISSERA - Já conhecedores do resul-tado, acreditamos que não vamos mudarmuito, mas com certeza 13 votos vamosfazer, porque vamos contar com algunsvotos da bancada da Situação, pois um proj-eto de lei desta importância para a socie-dade catarinense, no momento que estamosvivendo, acredito que deva sensibilizar osnossos parlamentares.

Temos 17 votos “sim”, 14 votos“não” e nenhuma abstenção.

Está mantido o veto.Então, ou temos a capacidade de

discutir uma política pública no sentidodessas famílias terem o incentivo do estadoda política pública da sociedade ou nósvamos ter cada vez menos água, porque asfamílias não respeitarão a lei, porque pre-cisam sobreviver nestas áreas.

O Sr. Deputado Moacir Sopelsa -Pela ordem, sr. presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, odeputado Moacir Sopelsa.

O SR. DEPUTADO MOACIRSOPELSA - Sr. presidente, gostaria de pedira compreensão, sei que estamos em pro-cesso de votação, eu não poderia, masquero registrar aqui a presença da prefeitaem exercício do município de Ouro, sra.Nadir Margarida Nardi, dos vereadores IsraelDefendente Casagrande, Evandro Marcelo

A questão da compensação levaem consideração aquelas famílias que his-toricamente preservaram o bem social queelas têm feito ao preservar, quem sabe há30, 40, 50 anos, meio hectare de terra demata virgem.

Então, o projeto de fato tem umagrande importância. Quero pedir a todos ossrs. deputados que derrubem o veto paratermos um projeto em Santa Catarina quepossa trazer fonte de renda e qualidade devida para os agricultores.



Neis e Danilo Deitos, do município de Ouro,da secretária adjunta, diretora geral daSecretaria Regional de Concórdia, sra.Solange da Silva.

O SR. DEPUTADO KENNEDYNUNES - Sr. presidente, gostaria de dizerque também como o deputado NilsonGonçalves eu trabalho em rádio e televisão eentendo que todas as rádios e televisõessão públicas, é uma concessão pública e,portanto, este projeto é de extrema impor-tância para fazer com que os proprietáriosde rádio e televisão, que se acham donos,sendo que é uma concessão pública, devemfalar mais de cidadania, ou seja, tocar ohino na abertura e no encerramento é umanecessidade até educacional para asnossas crianças e para quem ouve rádio.

O Sr. Deputado Nilson Gonçalves -Pela ordem, sr. presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, o sr.deputado Nilson Gonçalves.Quero recebê-los e desejar-lhes

que se sintam em casa. O SR. DEPUTADO NILSONGONÇALVES - Sr. presidente, nós tínhamosconvocado uma reunião da comissão doMercosul para hoje, mas gostaria decomunicar que estamos transferindo-a paraterça-feira, no mesmo horário.

Muito obrigado, sr. presidente.O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio

Garcia) - A Presidência registra comsatisfação as visitas citadas pelo deputadoMoacir Sopelsa.

Discussão e votação daMensagem n. 0063/2007, que dispõesobre veto total ao Projeto de Lei n.0379/2004, de autoria do deputado LícioSilveira, que institui a obrigatoriedade deexecução orquestrada, cantada e comcaracteres do hino nacional e do hino deSanta Catarina na abertura e fechamento ouhorário pré-fixado das programações derádio AM e FM, TV aberta e TV a cabo.

Portanto, quero comunicar aosmembros da comissão do Mercosul queessa reunião será terça-feira no mesmo ho-rário.Então, como disse o deputado Nilson

Gonçalves, esse é um projeto de lei de autoriado ex-deputado Lício Silveira, e estamosorientando a nossa bancada para votar peladerrubada do veto, entendendo que não hánenhuma inconstitucionalidade, porque asconcessões são públicas. Então, nós nãoestaríamos gerindo na administração privada,porque rádio e televisão é público.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Está feito o registro, deputadoNilson Gonçalves.

A Presidência comunica queencaminhará às comissões de Constituiçãoe Justiça, de Finanças e Tributação, deTrabalho, Administração e Serviço Público ede Agricultura e Política Rural oRequerimento n. 122/2007, que solicita acriação de uma comissão mista para tratarde questões referentes ao tema “OsQuilombos e os Quilombolas em SantaCatarina”.


encerramos sua discussão.Eu vejo, por exemplo, até com ar

de estranheza, as televisões - a TV Globo,por exemplo -, fazendo campanhas de bonsatos, ensinando a sermos gentis, generososem oferecer ajuda para alguém. Essaeducação nós recebemos em casa. Hoje anossa sociedade está precisando de umórgão que ensine educação, que ensine aagradar e a ser compreensivo com o cidadãoque está com ele.


“sim” mantêm o veto e os que votarem“não” rejeitam-no. Sobre a mesa, requerimentos de

autoria das deputadas Ada De Luca e Odetede Jesus, que solicitam o envio demensagem telegráfica ao prefeito e ao pre-sidente da Câmara Municipal de Joinville,cumprimentando-os pelo aniversário domunicípio.

O Sr. Deputado Onofre SantoAgostini - Pela ordem, sr. presidente, paraencaminhamento de votação.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, odeputado Onofre Santo Agostini, paraencaminhamento de votação.

Então, entendo que por ser umaconcessão pública não há qualquer incons-titucionalidade na lei que obriga a tocar oshinos nacional e catarinense nas aberturase encerramento das emissoras e rádios. Porisso o meu voto é “não”.

A Presidência defere de plano.O Sr. Deputado Onofre Santo

Agostini - Sr. presidente, vou encaminhar,atendendo solicitação do nosso líder, peladerrubada do veto. É muito triste para nósbrasileiros cantar o hino nacional e ver, issoé comum, algumas pessoas cantando o hinocom o chapéu na cabeça ou sentadas. Nósprecisamos começar a mostrar a nossacidadania, o nosso patriotismo, ensinandotodos a cantar o hino nacional e o de SantaCatarina.

Requerimento de autoria dodeputado Herneus de Nadal, que solicita oenvio de mensagem telegráfica aos prefeitosmunicipais de Cordilheira Alta, DionísioCerqueira e Jardinópolis, cumprimentando-ospelo aniversário dos municípios.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Está encerrada a votação.

Votaram 33 srs. deputados.Temos 12 votos “sim”, 20 votos

“não” e uma abstenção.A Presidência defere de plano.Requerimento de autoria do

deputado Cesar Souza Júnior, que solicita oenvio de mensagem telegráfica aos prefeitose aos presidentes das Câmaras Municipaisde Bombinhas, Catanduvas, DionísioCerqueira e Rodeio, cumprimentando-os peloaniversário dos municípios.

Está mantido o veto.A Presidência, em que pese a

manutenção do veto, determina à TVAL e àRádio Alesc Digital que a partir de amanhã,antes e ao final da sessão, respectiva-mente, insira a execução do hino nacional edo hino de Santa Catarina.

Por isso votamos pela derrubadado veto.

O Sr. Deputado Nilson Gonçalves -Pela ordem, sr. presidente, para encaminha-mento de votação.

A Presidência defere de plano.(Palmas) Requerimento de autoria do

deputado Joares Ponticelli, que solicita oenvio de mensagem telegráfica à sra. MarizaCosta Walter, vereadora do município de RioRufino, cumprimentando-a pela eleição parapresidente da União dos Vereadores daregião serrana.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, odeputado Nilson Gonçalves, para encaminha-mento de votação.

Desta forma fazemos nós o nossodever de casa e quem sabe em outromomento não volte projeto idêntico a estaCasa, que possa ser aprovado. Infelizmentenão o foi aqui pela derrubada do veto, o doex-deputado Lício Silveira.

O SR. DEPUTADO NILSONGONÇALVES - Quero na verdade fazer aminha declaração de voto, a minhacolaboração particular, independente daposição que tomar o meu partido, até emhomenagem ao deputado Lício Silveiraque faz falta nesta Casa, diga-se depassagem, e também porque souradialista, comunicador, entendo serinteressante exercermos a cidadaniatambém através do rádio e da televisão.Por isso o meu voto particular é peladerrubada do veto.

Acabamos de votar as mensagensde veto, votaremos agora as indicações,requerimentos e moções, desde que hajacondições para tanto.

A Presidência defere de plano.Requerimento de autoria do

deputado Kennedy Nunes, que solicita oenvio de mensagem telegráfica ao sr. PedroDeonísio Gabriel, cumprimentando-o por suaeleição à Presidência da Cooperativa deEletrificação Rural Aliança, no município deIçara.

Há quórum para deliberação.Esta Presidência comunica que

serão encaminhadas aos destinatários asIndicações n.s 0077, 0078 e 0079/2007,de autoria da deputada Ada De Luca; 0080,0081 e 0082/2007, de autoria do sr.deputado Serafim Venzon; 0083/2007, deautoria do deputado Pedro Baldissera;0084/2007, de autoria do deputado CesarSouza Júnior; 0085 e 0086/2007, de au-toria do deputado Sérgio Grando;0087/2007, de autoria do deputado ClésioSalvaro e 0088/2007, de autoria do depu-tado Serafim Venzon, conforme determina oart. 2006 do Regimento Interno.

O Sr. Deputado Décio Góes - Peçoa palavra, pela ordem, para uma questão deordem, sr. presidente.


O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, parauma questão de ordem, o sr. deputadoDécio Góes.O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio

Garcia) - Declarado o voto do deputadoNilson Gonçalves, com a palavra, paraencaminhamento de votação, o líder do PP,deputado Kennedy Nunes.

O SR. DEPUTADO DÉCIO GÓES - Eugostaria, com a aquiescência do deputadoKennedy Nunes, de assinar também esterequerimento.



O Sr. Deputado Joares Ponticelli(Intervindo) - É da bancada!

muito se vem arrastando. É uma situaçãoque compromete totalmente a vida daspessoas que por ali passam, que por alitransitam.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra o autor, deputadoDécio Góes.O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio

Garcia) - O deputado Joares Ponticelliaquiesce o pedido do deputado Décio Góese a Presidência assim o faz: defere deplano, incluindo a assinatura do deputadoDécio Góes no requerimento.

O SR. DEPUTADO DÉCIO GÓES -Sr. presidente, eu considero de fundamentalimportância, e inclusive frisei, hoje, naaudiência pública que tivemos nesta Casa.Aliás, a população mostrou, com a suapresença maciça, que está interessada emdiscutir a questão da reforma administrativa.Por isso é importante que a Casa possapossibilitar novas audiências para que apopulação se manifeste.

Então, creio que é justo o seu pleitoe quero aqui reforçar a moção de v.exa. paraque possamos, de maneira positiva, dar umaresposta à nossa comunidade.

Requerimento de autoria dodeputado Moacir Sopelsa, que solicita oenvio de mensagem telegráfica aos prefeitosmunicipais de Catanduvas, Ipuaçu eArabutã, cumprimentando-os pelo aniversáriodos municípios.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - A generosidade do deputado JandirBellini vai além, e ele aquiesce também coma assinatura da deputada Ana Paula Lima namoção.

Continua em discussão. Mas, segundo o art. 173:A Presidência defere de plano. (Pausa) (Passa a ler.)Requerimento de autoria do

deputado Antônio Aguiar, que solicita o enviode mensagem telegráfica à sra. SuelenMeskiu, professora orientadora da EscolaBásica Municipal João Pacheco de MirandaLima, e ao aluno Douglas Gonçalves, domunicípio de Três Barras, cumprimentando-os pelo prêmio Denatran de Educação parao Trânsito.

Não havendo quem a queira dis-cutir, encerramos sua discussão.

“Art. 173 - Ficam canceladas asdívidas do Tesouro do Estado, com fundos,autarquias e fundações do Estado, decorrentesde recolhimentos e retenções efetuadas emexercícios financeiros anteriores, bem comodecorrentes de serviços prestados e forneci-mento de materiais, faturadas até 3l dedezembro de 2006, procedendo-se os registroscontábeis de ajuste.”[sic]

Em votação.Os srs. deputados que a aprovam

permaneçam como se encontram.Aprovada.Moção de autoria do deputado

Joares Ponticelli, a ser enviada ao reitor, aocoordenador do curso de Direito, bem comoao corpo diretivo e funcional da Unisul deTubarão, cumprimentando-os pelo êxitoobtido por seus acadêmicos no concurso damagistratura estadual.

A Presidência defere de plano. Fico preocupado porque, a meuver, isso significa a anulação de uma dívidaconstitucional que o governo possui comfundos. Acho isso preocupante e por issoquero informações.

Moção de autoria do deputadoHerneus de Nadal, a ser enviada ao super-intendente estadual do Banco do Brasil deSanta Catarina, solicitando a instalação deum agência no município de Saudades.

Em discussão.O Sr. Deputado Joares Ponticelli -

Peço a palavra, sr. presidente.Obrigado!

Em discussão. (SEM REVISÃO DO ORADOR)(Pausa) O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio

Garcia) - Com a palavra o autor, deputadoJoares Ponticelli.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Continua em discussão.Não havendo quem a queira dis-

cutir, encerramos sua discussão. (Pausa)Em votação. O SR. DEPUTADO JOARES

PONTICELLI - É só para acrescentar, sr.presidente - chamo a atenção especialmentedo deputado João Henrique Blasi, e o façotambém na condição de acadêmico do cursode Direito da Unisul -, que dos juízes queingressaram na magistratura catarinense de2005 para cá, 11 deles são egressos docurso de direito da Unisul, perfazendo umtotal de 25% do total dos novos juízes. Estasemana teremos a posse de mais trêsjuízes que foram meus colegas defaculdade, inclusive: os juízes EmersonBertemes, Klauss Corrêa de Souza, LianaBardini Alves e Lírio Hoffman Júnior.Portanto, são 11, totalizando 25%.

Não havendo mais quem o queiradiscutir, encerramos sua discussão.Os srs. deputados que a aprovam

permaneçam como se encontram. Em votação.Aprovada. Os srs. deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram.Moção de autoria do deputadoPedro Baldissera, a ser enviada ao ministroda Integração Nacional e ao ministro dasCidades, solicitando especial atenção àsituação do município de Passos Maia, atin-gido pela recente chuva de granizo e ven-daval.

Aprovado.Pedido de informação de autoria

do deputado Kennedy Nunes, a ser enviadoao governador do estado, solicitando arelação dos gastos da Santur na divulgaçãodo estado, desde o ano de 2003 até o finaldo exercício de 2006.Em discussão.

(Pausa) Em discussão.Não havendo quem a queira dis-

cutir, encerramos sua discussão.(Pausa)Não havendo quem o queira dis-

cutir, encerramos sua discussão.Em votação.Os srs. deputados que a aprovam

permaneçam como se encontram.Então, a nossa reitoria, especi-

almente a coordenação do curso, num tra-balho muito bem realizado pelo professorHeitor, merece os nossos cumprimentos. Atodos a nossa satisfação em ver o curso deDireito da Unisul tão bem neste momento!

Em votação.Os srs. deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram.Aprovada.Moção de autoria do deputado

Jandir Bellini, a ser enviada ao presidente daRepública, ao ministro da Infra-estrutura, àbancada catarinense no Congresso Nacionale ao superintendente do DNIT, solicitandoprovidências urgentes para a conservaçãodas vias rodoviárias e travessia depedestres na ponte sobre o Rio Itajaí-Açu,divisa entre os municípios de Itajaí eNavegantes, na BR-101.

Aprovado.Pedido de informação de autoria do

deputado Kennedy Nunes, a ser enviado aopresidente da Casan, solicitando cópia doprocesso e a devida prestação de contasreferente ao repasse no valor de R$ 30 milhõespara a Prefeitura Municipal de Joinville.

Muito obrigado!(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio

Garcia) - Continua em discussão.(Pausa) Em discussão.Não havendo mais quem a queira

discutir, encerramos sua discussão.(Pausa)Não havendo quem o queira dis-

cutir, encerramos sua discussão.Em discussão. Em votação.O Sr. Deputado Edson Piriquito -

Pela ordem, sr. presidente.Os srs. deputados que a aprovam

permaneçam como se encontram.Em votação.Os srs. deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram.O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, o sr.deputado Edson Piriquito.

Aprovada.Pedido de informação de autoria

do deputado Décio Góes, a ser enviado aogovernador do estado, solicitandoinformações referentes ao art. 173 do PLCn. 0001/2007, que dispõe sobre o modelode gestão e a estrutura organizacional daadministração pública estadual.

Aprovado.Pedido de informação de autoria

do deputado Kennedy Nunes, a ser enviadoao governador do estado, solicitandoinformações sobre os produtores culturaisque cumpriram as determinações previstasna Lei n. 10.929/1998, que institui oSistema Estadual de Incentivo à Cultura, e aLei n. 13.336/2005, que instituiu o FundoEstadual de Fomento à Cultura - Funcultural.

O SR. DEPUTADO EDSONPIRIQUITO - Sr. presidente, com a aquies-cência do nobre deputado Jandir Bellini,gostaria de pedir a permissão para subs-crever tal moção, por entender a gravidadeem que se encontra aquela ponte.Realmente comungo com os seus entendi-mentos e vejo que essa situação crítica há

Em discussão.O Sr. Deputado Décio Góes -

Pedimos a palavra, sr. presidente.



Em discussão. convite aos parlamentares desta Casa, bemcomo aos funcionários e ao povo cata-rinense, para visitarem a exposição, queestá acontecendo no hall da AssembléiaLegislativa, de cinco artistas plásticos dacidade de Itajaí que reutilizaram as placasde campanha eleitoral na produção de 40quadros. É um projeto interessante na áreada pintura contemporânea, de artes gráficase também da pintura a óleo.

Por isso faço o convite a todosque visitem a exposição dos artistas plás-ticos: Márcia Ghisi Mezadri, Maria CristinaCastilho, D. Oliver, Gustavo Selke e AnahCardoso, que apresentam um belíssimotrabalho no hall da AssembléiaLegislativa.

(Pausa)Não havendo quem o queira dis-

cutir, encerramos sua discussão.Em votação.Os srs. deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram.Aprovado. Muito obrigada!Não há mais matéria na pauta da

Ordem do Dia.O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio

Garcia) - São exatamente 18h e, portanto,esta Presidência, antes de encerrar apresente sessão, convoca outra, ordinária,para amanhã, à hora regimental, com aseguinte Ordem do Dia: matérias em con-dições regimentais de serem apreciadaspelo Plenário.

A Sra. Deputada Ana Paula Lima -Pela ordem, sr. presidente.

Então, eram placas da campanhapolítica que iriam para depósitos, para o lixo,e esses artistas reutilizaram essescompensados, essas placas - inclusive devehaver ali alguma minha ou talvez de diversosoutros parlamentares -, fazendo belíssimosquadros.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, a sra.deputada Ana Paula Lima.

A SRA. DEPUTADA ANA PAULALIMA - Sr. presidente, gostaria de fazer um Está encerrada a presente sessão.

A T O S D A M E S A

ATO DA PRESIDÊNCIA DLATO DA MESA 063, de 15/03/2007

Estabelece regras à concessão de anteci-pação do 13º salário aos servidores daALESC.

ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 018-DL, de 2007 A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTACATARINA, no uso de suas atribuições, com supedâneo no artigo 63,parágrafo único do Regimento Interno da ALESC,

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DESANTA CATARINA, em conformidade com o art. 40 e seusparágrafos do Regimento Interno, no uso de suas atribuições RESOLVE:INCLUI o Deputado Silvio Drevek, no Fórum Permanente constituídopelo Ato da Presidência n. 013-DL, de 21 de fevereiro de 2007,objetivando a discussão da interiorização e expansão daUniversidade Federal de Santa Catarina - UFSC e da FundaçãoUniversidade do Estado de Santa Catarina - UDESC, a compra devagas para alunos nas universidades comunitárias e a implantaçãoe expansão dos cursos técnicos profissionalizantes.

Art. 1º Facultar a antecipação do pagamento daGratificação Natalina, prevista na Lei nº 7.130, de 03 de dezembrode 1987, aos servidores ativos e inativos, de acordo com asseguintes opções:

I - primeira opção:a) 25% (vinte e cinco por cento) no mês de março;b) 25% (vinte e cinco por cento) no mês de junho; ec) 50% (cinquenta por cento) no mês de dezembro.PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 15 de março de 2007 II - segunda opção:

Deputado Julio Garcia - Presidente a) 50% (cinquenta por cento) no mês de junho; e*** X X X *** b) 50% (cinquenta por cento) no mês de dezembro.

III - Terceira opção:

ATOS DA MESA a) 100% (cem por cento) no mês de dezembro.Parágrafo único. Os servidores ocupantes de cargo de

provimento em comissão, não pertencentes ao Quadro do Pessoal,somente poderão formalizar a opção nos termos do inciso II desteartigo.

ATO DA MESA Nº 062, de 15/03/2007A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE SANTA

CATARINA, no uso de suas atribuições, com supedâneo noinciso XVI e parágrafo único do artigo 63 do Regimento Internoda ALESC,

Art. 2º O servidor formalizará a opção por escrito junto àCoordenação de Processamento do Sistema de Pessoal, até o dia 10de março de cada ano.

Parágrafo único. Para o servidor que não formalizar aopção até a data prevista neste artigo, o pagamento será efetuadona forma prevista pelo inciso I, do art. 1º deste Ato da Mesa.

RESOLVE: de conformidade com o Termo deConvênio nº 08088/03-8, celebradoentre os Poderes Legislativo e Executivo,visando a cooperação técnico-profissionalrecíproca de servidores,

Art. 3º As parcelas do adiantamento, observada a opçãoformalizada, serão pagas até o dia 10 do mês subsequente, ressalvadaa de dezembro que será paga no mesmo mês.

Art. 4º Revoga-se a Resolução nº 081, de 14 de janeiro de1997.

COLOCAR À DISPOSIÇÃO da Secretaria de Estadodo Planejamento, EDUARDO BALDUINO MACHRY, matrícula nº0840, ocupante do cargo de Consultor Legislativo I, códigoPL/ASI-57, do Quadro do Pessoal da Assembléia Legislativa,com ônus para este Poder, a partir de 01/03/07.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da suapublicação.

Palácio Barriga-Verde, em 15/03/2007Deputado Júlio Garcia - Presidente

Deputado Julio Garcia - Presidente Deputado Altair Guidi - SecretárioDeputado Rogério Mendonça - Secretário Deputado Rogério Mendonça - SecretárioDeputado Antônio Aguiar - Secretário *** X X X ***

*** X X X ***

P U B L I C A Ç Õ E S D I V E R S A S

ATA DE COMISSÃO PERMANENTEDeputados Gelson Merísio, Odete de Jesus, Renato Hinnig, José Natal,Silvio Dreveck, Décio Góes e o Deputado Edson Piriquito emsubstituição ao Deputado Manoel Mota. O Presidente abriu ostrabalhos colocando em votação a ata da 1ª reunião ordinária daComissão, que foi aprovada por unanimidade. Ato contínuo passou apalavra ao Deputado Antônio Aguiar, que fez uma exposição abordandoa proposta constante do PL./0354.2/2006. Dando seqüência areunião, o Presidente passou a palavra para a Deputada Odete deJesus que exarou voto vista ao PL./0354.2/2006, corroborando com o

ATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS ETRIBUTAÇÃO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA,REALIZADA EM 14 DO MARÇO DO 2007.Aos quatorze dias do mês do março do ano de dois mil e sete, às 9:00horas, sob a Presidência do Deputado Gelson Merísio, reuniram-se os



parecer favorável do relator, que posto em discussão e votação, foiaprovado por unanimidade. Na continuidade dos trabalhos, oDeputado Décio Góes solicitou a palavra, no sentido de obter maisinformações à Secretaria de Estado da Fazenda, sobre arepercussão financeira dos dispositivos assentados noPLC/0001/2007, posto em discussão e votação, foi aprovado porunanimidade. Não havendo nada mais a tratar, o Senhor Presidentedeu por encerrada a presente reunião, a qual eu, Edgard NovuchyP. Usuy, Assessor da Comissão, lavrei a presente ata, que apro-vada por todos os membros será assinada pelo Presidente, e,posteriormente publicada no Diário desta Assembléia.

PROJETOS DE LEI

PROJETO DE LEI Nº 056/07Dispõe sobre a inclusão da disciplina deEducação Alimentar e Nutricional nagrade curricular das escolas do EnsinoFundamental, obrigatoriamente, noSistema Estadual de Educação e,facultativamente, no Sistema Municipalde Educação.Deputado Gelson Merísio

Vice-Presidente da Comissão de Finanças e Tributação Art. 1º A disciplina de Educação Alimentar e Nutricional,fica introduzida como obrigatória e distinta das demais matérias, nocurrículo do ensino fundamental, da rede pública e privada, doSistema Estadual de Educação.

*** X X X ***

AVISO DE RESULTADO§ 1º É facultativa a inclusão da disciplina de que trata o

caput deste artigo na rede de ensino dos Sistemas Municipais deEducação.AVISO DE RESULTADO

O Pregoeiro da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina,designado pela Portaria n.º 840/2007, comunica que na licitaçãomodalidade Pregão nº 008/2007, referente a aquisição de 40(quarenta) desumidificadores de papel de acordo com asespecificações do edital, obteve o seguinte resultado:

§ 2º A disciplina ora implantada deverá ser dirigida aosegundo segmento de ensino do 1º grau, ou seja, da 5ª a 8ª séries.

§ 3º A disciplina de Educação Alimentar e Nutricional teráa carga horária de uma hora-aula semanal.

§ 4º A interdisciplinariedade desta com outrasmatérias curriculares, como ciências, geografia, história elíngua portuguesa, deverá realizar-se em cada estabelecimentode ensino.

ITEM ÚNICOVencedora: SUPRIMENTOS BLUMENAU LTDA MEValor do Último Lance: R$ 18.999,20Florianópolis, 15 de março de 2007.

Art. 2º - O processo de ensino-aprendizagem far-se-á pormeio de aulas expositivas, teóricas e práticas, mediante utilizaçãode todo e qualquer recurso disponível nas escolas.

HÉLIO ESTEFANO BECKER FILHOPREGOEIRO

*** X X X ***§ 1º Os estabelecimentos de ensino poderão, a seu

critério, convidar especialistas para proferirem palestras, bemcomo realizar outras atividades pedagógicas relacionadas com otema.

EXTRATO

§ 2º A Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologiadisponibilizará aos estabelecimentos de ensino, meios e recursospossíveis para a realização das atividades mencionadas noparágrafo acima, quando consideradas relevantes ao interessepúblico.

RERRATIFICAÇÃOEXTRATO 173/2006

Diante de lapso de secretaria, rerratifica-se o Extrato 173/2006, deinteresse da Ondrepsb Limpeza e Serviços Especiais Ltda, onde lê-se: “1º Termo Aditivo CL nº 021/2002”, leia-se “1º Termo AditivoCL nº 021/2006”. § 3º As palestras poderão ser estendidas aos pais e

pessoas da comunidade de cada escola.Florianópolis, 15 de março de 2007.Art. 3º A disciplina de Educação Alimentar e Nutricional

constará de informações, pesquisas, orientações, estudos e todo equalquer tipo de desenvolvimento a respeito do tema, e terá comoobjetivo propiciar aos alunos a informação e conhecimento técnicoe comportamental diante das atividades cotidianas pertinentes aalimentação e nutrição.

Lonarte Sperling VelosoCoordenador de Licitações

*** X X X ***

OFÍCIOArt. 4º As aulas abordarão, entre outros temas,

informações sobre o consumo de alimentos balanceados esaudáveis, atendendo aos pressupostos de qualidade, quantidade,harmonia e adequação das necessidades nutricionais por faixaetária, priorizando alimentos regionais, diversificando os gênerosalimentícios e desestimulando os pré-preparados e formulados.

OFÍCIO Nº 005/07TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADOOF.TC/GAP - 2289/2007

Florianópolis, 6 de março de 2007Exmo. Sr.

§ 1º - A disciplina tratará desde a plantação dosalimentos, até os elementos que os compõem, seu valornutricional, seu valor calórico, a importância de cada alimento e osbenefícios que ele nos traz, bem como as calorias consumidasdiariamente pelo corpo humano.

Deputado JÚLIO CÉSAR GARCIADD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de SantaCatarinaN e s t a

Senhor Presidente,§ 2º A questão da integração entre o campo e a cidade,

os produtores e os consumidores também deverá ser contempladapela disciplina.

Com meus respeitosos cumprimentos, venho à presençade Vossa Excelência e seus dignos pares para apresentar a essaAugusta Assembléia Legislativa, em conformidade com o dispostono artigo 59, § 4º da Constituição Estadual, art, 112, parágrafoúnico, da Lei Complementar nº 202, de 15/12/2000 e art. 296 doRegimento Interno deste Tribunal, o Relatório de Atividades doTribunal de Contas do Estado, relativo ao 4º trimestre e o BalançoGeral de 2006.

Art. 5º Ao Poder Executivo caberá a preparação dos atosde regulamentação referentes às normas estabelecidas nesta Lei.

Parágrafo único. Caberá à Secretaria Estadual deEducação, Ciência e Tecnologia elaborar o programa básico dadisciplina, conforme os temas abordados no artigo anterior.

Art. 6º As despesas oriundas da execução desta Leicorrerão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadasno orçamento estadual.

Seguem, anexo ao presente, os balancetes dos meses deoutubro, novembro e dezembro, o relatório das diárias atinentes aoperíodo, cópia dos processos licitatórios concluídos no trimestre ecópia do relatório de Auditoria Interna TCE nº 08/2007. Art. 7º As unidades educacionais deverão adaptar seu

currículo e grade escolares no prazo de noventa dias anteriores aoinício do próximo ano letivo.

Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência meusprotestos de apreço e consideração.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Conselheiro JOSÉ CARLOS PACHECOSala das Sessões,PresidenteDeputado Antonio AguiarLido no Expediente

Lido no ExpedienteSessão de 14/03/07Sessão de 15/03/07

*** X X X ***



JUSTIFICATIVA Outra importante Lei Federal é a nº 9.394/96 (LDB), queestabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, proferindoque os Estados devem elaborar e executar políticas de educaçãoem cooperação com os Municípios:

Os conhecimentos e as habilidades que permitam àspessoas selecionar e consumir alimentos saudáveis, de formasegura e adequada, muito contribuem para promoção da saúde. Oconceito de educação alimentar e nutricional não se limita adefender a idéia do acesso aos alimentos simplesmente, mastambém que eles sejam de qualidade, respeitem a diversidadecultural e que sejam social, econômica e ambientalmentesustentáveis. Com ações de educação alimentar e nutricional,pretende-se prevenir problemas como a fome, a desnutrição,doenças crônicas não-transmissíveis, sobrepeso e obesidade.

“(...) Art. 10. Os Estados incumbir-se-ão de: (...)III - elaborar e executar políticas e planos educacionais,em consonância com as diretrizes e planos nacionais deeducação, integrando e coordenando as suas ações e asdos seus Municípios; (....) Art. 32. O ensino fundamentalobrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito naescola pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade,terá por objetivo a formação básica do cidadão, mediante:(...)

É fundamental que se ensine sobre o consumo dealimentos, que seja balanceado e considere as práticas alimentaressaudáveis, atendendo aos pressupostos de qualidade, quantidade,harmonia e adequação das necessidades nutricionais por faixaetária, através da priorização de alimentos regionais, diversificaçãodos gêneros servidos e desestímulo a pré-preparados e formulados.As ações quanto à adoção de hábitos alimentares saudáveisprecisam ser constantes e devem articular a educação alimentar enutricional com a disponibilidade de alimentos (o que estimula aintegração entre o campo e a cidade, os produtores e osconsumidores).

III - o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem,tendo em vista a aquisição de conhecimentos e habi-lidades e a formação de atitudes e valores; (...)”A Lei Complementar nº 170/98 expõe em seu artigo 11, o

que compreende o Sistema Estadual de Educação:“Art. 11 (...)I - as instituições de educação, de todos os níveis emodalidades, criadas e mantidas pelo Poder Públicoestadual;

O presente projeto de lei tem como objetivos: II - as instituições de educação superior criadas emantidas pelo Poder Público municipal;• estimular a sociedade, por meio de ações

educativas e de comunicação, a adotar hábitos alimentaressaudáveis, contribuindo para a prevenção e o controle de uma sériede problemas relacionados a uma alimentação inadequada; e

III - as instituições de ensino fundamental e médio criadase mantidas pela iniciativa privada;IV - a Secretaria de Estado responsável pela educação,órgão central do Sistema, e demais órgãos e entidades deeducação integrantes da estrutura organizacional do PoderExecutivo.

• contribuir para a garantia da educação alimentare nutricional, estimulando a melhoria do hábito alimentar evalorizando a alimentação regional e local, fortalecendo tradiçõesalimentares saudáveis e combatendo o desperdício. Parágrafo único. Haverá na estrutura do Poder Executivo

um Conselho Estadual de Educação, com a organização, atribuiçõese composição previstas em lei.”

Este projeto de lei tem como público-alvo,preferencialmente, os jovens, visto que, por um lado, sãosuscetíveis às informações, através da mídia, de produtos de baixaqualidade nutricional, mas de outro, são potencialmentemultiplicadores de práticas alimentares saudáveis.

A supracitada Lei Complementar traz, ainda, em seu artigo14, a competência do Sistema Estadual de Educação:

“Art. 14 Ao Sistema Estadual de Educação, por intermédiodos órgãos e entidades públicas e das instituições deeducação que o compõem ou a ele estejam vinculadas,compete elaborar, executar, manter e desenvolver asações administrativas, as relações pedagógicas, alegislação, as políticas e os planos educacionais emSanta Catarina, integrando, em regime de colaboração,suas ações com as dos municípios e da União, ecoordenando os planos e programas de âmbito estadual,para garantir à população educação de qualidade, emtodos os níveis e modalidades.”

O fundamento deste projeto de lei está em nossa CartaMagna, que estabelece que é competência concorrente, da União edos Estados, legislar sobre educação:

“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao DistritoFederal legislar concorrentemente sobre:(...)IX - educação, cultura, ensino e desporto;”De acordo com a Constituição Federal, a competência do

Estado para legislar sobre educação é concorrente, não-cumulativae complementar, ou seja, a União tem competência para fazer asnormas gerais e os Estados para realizar as normas específicas queas complementem, dependendo os Estados de prévia lei genéricaem nível federal.

Este projeto de lei faculta aos Sistemas Municipais deEducação a inclusão da disciplina de Educação Alimentar eNutricional na grade curricular do ensino fundamental da sua redede ensino.O presente projeto de lei vem complementar a Lei Federal

nº 11.346/06, que institui o Sistema Nacional de SegurançaAlimentar e Nutricional, introduzindo, assim, a disciplina deEducação Alimentar e Nutricional como obrigatória na gradecurricular da rede pública e privada do Ensino Fundamental doSistema Estadual de Educação.

Quanto à competência municipal para legislar em ensinofundamental, a Constituição Federal de 1988 institui que estaocorrerá conforme o interesse local e em cooperação técnica efinanceira com os Estados e a União:

“Art. 30. Compete aos Municípios: (...)A referida Lei Federal (nº 11.346/06) trata genericamente

do tema educação alimentar:I - legislar sobre assuntos de interesse local; (...)VI - manter, com a cooperação técnica e financeira daUnião e do Estado, programas de educação pré-escolar ede ensino fundamental; (...)”

“(...) Art. 2º - A alimentação adequada é direitofundamental do ser humano, inerente à dignidade dapessoa humana e indispensável à realização dos direitosconsagrados na Constituição Federal, devendo o poderpúblico adotar as políticas e ações que se façamnecessárias para promover e garantir a segurançaalimentar e nutricional da população. (...)

A Lei nº 9.394/96 (LDB), ao dispor sobre a distribuição decompetências entre as instâncias do ensino, reservou para osMunicípios as atribuições previstas no artigo 11, in verbis:

“Art. 11. Os municípios incumbir-se-ão de:I. organizar, manter e desenvolver os órgãos einstituições oficiais dos seus sistemas de ensino,integrado-os às políticas e planos educacionais da União edos Estados;

§2º - É dever do poder público respeitar, proteger, promover,prover, informar, monitorar, fiscalizar e avaliar a realização dodireito humano à alimentação adequada, bem como garantiros mecanismos para sua exigibilidade. (...) II. II. exercer ação redistributiva em relação às suas

escolas;Art. 4º - A segurança alimentar e nutricional abrange: (...)V - a produção de conhecimento e o acesso à informação;(...)

III. III. baixar normas complementares para o seusistema de ensino;

Art.9º - O SISAN tem como base as seguintes diretrizes:(...)

IV. IV. autorizar, credenciar e supervisionar estabele-cimento do seu sistema de ensino;

II - descentralização das ações e articulação, em regimede colaboração, entre as esferas de governo; (...)” (grifonosso)

V. V. oferecer a educação infantil em creches epré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental,permitida a atuação em outros níveis de ensino somentequando estiverem atendidas plenamente as necessidades



de sua área de competência e com os recursos acima dospercentuais mínimos vinculados pela Constituição Federalà manutenção e desenvolvimento do ensino.

§ 3º Na existência de seções, nos pontos de seçãodevidamente autorizados para embarque de passageiros, a reservade assentos também deverá estar disponível até o horário definidopara o ponto inicial da linha, consoante previsto no § 2º.Parágrafo único. Os Municípios poderão optar, ainda, por

se integrar ao sistema estadual de ensino ou compor comele um sistema único de educação básica.”

§ 4º Após o prazo estipulado no § 2º, caso os assentosreservados não tenham sido objeto de concessão do benefício deque trata esta lei, as empresas prestadoras dos serviços poderãocolocar à venda os bilhetes desses assentos, que, enquanto nãocomercializados, continuarão disponíveis para o exercício dobenefício da gratuidade.

Segundo o artigo 18 da referida Lei, os sistemasmunicipais de ensino compreendem:

“Art. 18 (....)I. as instituições de ensino fundamental, médio e deeducação infantil mantidas pelo Poder Público Municipal;II.as instituições de educação infantil criadas e mantidaspela iniciativa privada;

§ 5º No dia marcado para a viagem, o idoso deverácomparecer ao terminal de embarque até trinta minutos antes dahora marcada para o início da viagem, sob pena de perda dobenefício.III. órgãos municipais de educação.”

Como se observa, os municípios podem, conforme o inte-resse local, por meio de lei específica, incluir a disciplina de quetrata o presente projeto de lei na grade curricular do ensinofundamental da rede de ensino de seu sistema de educação.

§ 6º O “Bilhete de Viagem do Idoso” e o bilhete comdesconto do valor da passagem são intransferíveis.

Art. 4º Além das vagas previstas no art. 3º, o idoso comrenda igual ou inferior a dois salários-mínimos terá direito aodesconto mínimo de cinqüenta por cento do valor da passagempara os demais assentos do veículo do serviço convencional detransporte intermunicipal de passageiros.

Caso não disponham de um sistema de ensino próprio, osmunicípios poderão socorrer-se na legislação que rege o SistemaEstadual de Educação, ou mesmo integrar-se a ele, nos termos doparágrafo único do artigo 11, da Lei nº 9394/96. Parágrafo único. Para fazer jus ao desconto previsto no

caput deste artigo, o idoso deverá adquirir o bilhete de passagemobedecendo aos seguintes prazos:

*** X X X ***PROJETO DE LEI Nº 058/07

I - para viagens com distância até 500 km, com, nomáximo, seis horas de antecedência; e

Fica assegurado a gratuidade dostransportes coletivos públicosintermunicipais às pessoas maiores de65 (sessenta e cinco anos) e rendainferior a 02 salários mínimos e adotaoutras providências.

II - para viagens com distância acima de 500 km, com, nomáximo, doze horas de antecedência.

Art. 5º O “Bilhete de Viagem do Idoso” será emitido pelaempresa prestadora do serviço, em pelo menos duas vias, sendoque uma via será destinada ao passageiro e não poderá serrecolhida pela transportadora.

Art. 1º Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos ficaassegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicosintermunicipais, excetuando-se os de característica urbana, de quetrata o art. 189, II, da Constituição do Estado de Santa Catarina eos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamenteaos serviços regulares, observados os seguintes termos:

§ 1º A segunda via do “Bilhete de Viagem do Idoso”deverá ser arquivada, permanecendo em poder da empresaprestadora do serviço nos trezentos e sessenta e cinco diassubseqüentes ao término da viagem.

§ 2º As empresas prestadoras dos serviços de transportedeverão informar ao Departamento de Transportes e Terminais -Deter, na periodicidade definida em seus regulamentos, amovimentação de usuários titulares do benefício, por seção e porsituação.

I - a reserva e ocupação de 2 (duas) vagas gratuitas porveículo para idosos com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos;

II - desconto de 50% (cinqüenta por cento), no mínimo, novalor das passagens, para os idosos que excederem as vagasgratuitas, com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos. Art. 6º No ato da solicitação do “Bilhete de Viagem do

Idoso” ou do desconto do valor da passagem, o interessado deveráapresentar documento pessoal que faça prova de sua idade e darenda igual ou inferior a dois salários-mínimos.

§ 1º É assegurada a prioridade do idoso no embarque nosistema de transporte coletivo.

Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:§ 1º A prova de idade do idoso far-se-á mediante

apresentação do original de qualquer documento pessoal deidentidade, com fé pública, que contenha foto.

I - serviço de transporte intermunicipal de passageiros: oque transpõe o limite do município, cujo transporte de passageirossão realizados em veículos de transporte rodoviário;

§ 2º A comprovação de renda será feita mediante aapresentação de um dos seguintes documentos:

II - linha: serviço de transporte coletivo de passageirosexecutado em uma ligação de dois pontos terminais, nela incluídaos seccionamentos e as alterações operacionais efetivadas, abertoao público em geral, de natureza regular e permanente, comitinerário definido no ato de sua delegação ou outorga;

I - Carteira de Trabalho e Previdência Social comanotações atualizadas;

II - contracheque de pagamento ou documento expedidopelo empregador;III - seção: serviço realizado em trecho do itinerário de

linha do serviço de transporte, com fracionamento do preço depassagem; e

III - carnê de contribuição para o Instituto Nacional doSeguro Social - INSS;

IV - extrato de pagamento de benefício ou declaraçãofornecida pelo INSS, IPESC ou outro regime de previdência socialpúblico ou privado; e

IV - bilhete de viagem do idoso: documento que comprovea concessão do transporte gratuito ao idoso, fornecido pelaempresa prestadora do serviço de transporte, para possibilitar oingresso do idoso no veículo. V - documento ou carteira emitida pela Secretaria de

Estado do Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda ou Municipaisde Assistência Social ou congêneres.

Art. 3º Na forma definida nesta lei ao idoso com rendaigual ou inferior a dois salários-mínimos serão reservadas duasvagas gratuitas em cada veículo, do serviço convencional detransporte intermunicipal de passageiros.

Art. 7º O idoso está sujeito aos procedimentos deidentificação de passageiros ao apresentarem-se paraembarque, de acordo com o estabelecido pelo Departamento deTransportes e Terminais - Deter, em suas respectivas esferasde atuação.

§ 1º Para fins do disposto no caput, incluem-se nacondição de serviço convencional:

I - os serviços de transporte rodoviário intermunicipalconvencional de passageiros, prestado com veículo decaracterísticas básicas, com ou sem sanitários, em linhasregulares;

Art. 8º O benefício concedido ao idoso assegura osmesmos direitos garantidos aos demais passageiros.

Parágrafo único. Não estão incluídas no benefício àstarifas de utilização dos terminais e as despesas com alimentação.§ 2º O idoso, para fazer uso da reserva prevista no caput

deste artigo, deverá solicitar um único “Bilhete de Viagem doIdoso”, nos pontos de venda próprios da transportadora, comantecedência de, pelo menos, três horas em relação ao horário departida do ponto inicial da linha do serviço de transporte, podendosolicitar a emissão do bilhete de viagem de retorno, respeitados osprocedimentos da venda de bilhete de passagem, no que couber.

Art. 9º Às infrações a esta lei aplica-se o disposto no art.13 da Lei Estadual 5.684, de 09 de maio de 1980.

Sala das Sessões,Deputado César Souza Junior

Lido no ExpedienteSessão de 15/03/07



JUSTIFICATIVAPORTARIASO presente Projeto de Lei, pretende estabelecer critérios a

fim de assegurar a gratuidade dos transportes coletivos públicosintermunicipais às pessoas maiores de 65 (sessenta e cinco anos) erenda inferior a 02 salários mínimos.

PORTARIA Nº 1114, de 15/03/2007O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no

uso de suas atribuições, de acordo com o disposto no artigo 18 daResolução nº 001/2006,

Em consonância com as prerrogativas constitucionais e, nosmoldes da Lei Federal n. 10.741, de 1º de outubro de 2003, denomi-nada Estatuto do Idoso, a proposição objetiva estender um direito jáassegurado em transportes coletivos em linhas urbanas e intermunici-pais de características urbanas, conforme Art. 189, II, da Constituiçãodo Estado de Santa Catarina:

RESOLVE:TORNAR SEM EFEITO a Portaria nº 992, de 08/03/2007.

Neroci da Silva RauppDiretor Geral

“O Estado implementará política destinada a amparar aspessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defen-dendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito a vida, nostermos da lei, observado o seguinte:

*** X X X ***PORTARIA Nº 1115, de 15/03/2007

O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, nouso de suas atribuições, de acordo com o disposto no artigo 18 daResolução nº 001/2006,(...)

II - aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gra-tuidade dos transportes coletivos em linhas urbanas e intermunicipaisde características urbanas, assim classificadas pelos poderesconcedentes.”



A proposta de extensão às linhas intermunicipais, parte doprincípio Constitucional esculpido no art. 230 da Carta Magna, o qual instituique “a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoasidosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo suadignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida”.


O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, nouso de suas atribuições, de acordo com o disposto no artigo 18 daResolução nº 001/2006,

Conforme se denota do artigo supra citado, acolher oidoso é um dever não só da família e da sociedade, como tambémdo Estado.

RESOLVE:TORNAR SEM EFEITO a Portaria nº 994, de

08/03/2007.E nesse norte, muito se avançou em termos de defesa

dos direitos e interesses do idoso. Os planos de Saúde hoje estãoproibidos de cobrar valores diferenciados e de discriminar os idososem razão da idade; nas atividades culturais e de lazer, o idoso temdesconto e acesso preferencial aos devidos locais; o acesso àjustiça está assegurado com prioridade na tramitação dosprocessos; e existem ainda muitas outras iniciativas queindiscutivelmente tornaram a vida do idoso mais digna.




RESOLVE:TORNAR SEM EFEITO a Portaria nº 996, de

08/03/2007.E não há porque omitir nosso Estado nesse avanço. Não é

aceitável que projetos como esse, encontrem óbice, quando o quese discute é uma valiosa contribuição para significativa parcela dapopulação catarinense, que tanto contribuiu para o crescimento denosso Estado.



Ressalte-se, que a presente proposta, com algumasmodificações, já foi objeto de apreciação por parte dessa CasaLegislativa a partir do Projeto de Lei n. 0472.7/2004, de autoria doDeputado César Souza, sendo o mesmo aprovado em plenário evetado posteriormente pelo Governador do Estado.



Neroci da Silva RauppNa oportunidade, a Procuradoria Geral do Estado proferiuparecer recomendando a oposição de Veto Integral, fundamentandosua decisão na ofensa ao art. 230, 2º, da Constituição Federal (oprojeto ampliou a abrangência da regra constitucional) e em face damesma contemplar renúncia de receita, o que vai contra asdisposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, tornando a iniciativade Lei atribuída ao Poder Executivo.

Diretor Geral*** X X X ***



RESOLVE: nos termos dos artigos 9º e 11, da Lei nº6.745, de 28/12/85, em conformidadecom as Resoluções nºs 001 e 002/2006, ealterações supervenientes das Resoluçõesnºs 003 e 004/2006,

Pois bem, o Projeto em questão suprimi os eventuais víciosexistentes, apresentando a matéria em conformidade com a Lei Federal(Estatuto do Idoso), a qual, oportuno destacar, foi alvo de apreciação porparte do Supremo Tribunal Federal que, quando do julgamento dopedido de suspensão da execução da medida liminar concedida pelorelator do Mandado de Segurança nº 2006.01.00.043354-2 em trâmiteno Tribunal Regional Federal da 1ª Região, obrigou as associadas daAssociação Brasileira das Empresas de Transportes Terrestres dePassageiros - ABRATI, a implementar os benefícios relativos aotransporte de idosos, nos termos do art. 40 da Lei 10.741/2003.

NOMEAR EDESIO INERCE MARCELINO, matrícula nº5289, para exercer, em comissão, o cargo de Secretário Parlamentar,código PL/GAB-65, do Quadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, apartir de 01/03/07 (Deputado Edson Piriquito).Neroci da Silva RauppDiretor Geral

*** X X X ***O Ministro Gilmar Mendes, relator da matéria, foi taxativo: PORTARIA Nº 1120, de 15/03/2007“Assim, dada a natureza do interesse que se pretende prote-

ger, verifico que se encontra devidamente demonstrada a grave lesão àordem pública, considerada a perspectiva da ordem jurídico-cons-titucional, ante o dever e a necessidade de concretização dos direitos egarantias fundamentais previstos na Constituição da República, notada-mente o dever de o Estado amparar o idoso economicamentehipossuficiente.”


RESOLVE: nos termos dos artigos 9º e 11, da Lei nº6.745, de 28/12/85, em conformidadecom as Resoluções nºs 001 e 002/2006, ealterações supervenientes das Resoluçõesnºs 003 e 004/2006,Neste ínterim, não há mais óbice para a questão, pois no

presente Projeto, a idade dos beneficiados foi alçada para osmaiores de 65 (sessenta e cinco) anos, inexistindo qualquerrenúncia de receita por parte do Estado e, tratando-se de um direitoassegurado pela legislação federal.

NOMEAR MARCIO DAURI SEVERIANO, matrícula nº5437, para exercer, em comissão, o cargo de Secretário Parlamentar,código PL/GAB-13, do Quadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, apartir de 01/03/07 (Deputado Edson Piriquito).

Assim posto, diante da relevância do tema, solicito apoiona aprovação da matéria em análise.


*** X X X ****** X X X ***



PORTARIA Nº 1121, de 15/03/2007 PORTARIA Nº 1127, de 15/03/2007 - CONCEDER LICENÇA, nostermos do artigo 62, item I da Lei nº 6.745, de 28/12/85 (Tratamentode Saúde) a BERENICE CRISTINA KUNTZE FIGUEROA, matrícula nº1336, por 180 (cento e oitenta) dias, a partir de 08/03/07.


PORTARIA Nº 1128, de 15/03/2007 - CONCEDER LICENÇA, nostermos dos artigos 62, item I e 63, parágrafo único, da Lei nº 6.745, de28/12/85 (Prorrogação - Tratamento de Saúde) a BEATRIZ CAMPOSELIAS ACORSI, matrícula nº 1842, por 90 (noventa) dias, a partir de11/03/07.

RESOLVE: nos termos dos artigos 9º e 11, da Lei nº6.745, de 28/12/85, em conformidadecom as Resoluções nºs 001 e002/2006, e alterações supervenientesdas Resoluções nºs 003 e 004/2006, Neroci da Silva Raupp

NOMEAR ROSELEI MARCIA DA SILVA, matrícula nº5439, para exercer, em comissão, o cargo de SecretárioParlamentar, código PL/GAB-13, do Quadro do Pessoal daAssembléia Legislativa, a partir de 01/03/07 (Deputado EdsonPiriquito).



RESOLVE:Neroci da Silva RauppPORTARIA Nº 1129, de 15/03/2007 - CONCEDER LICENÇA, nostermos dos artigos 62, item I e 63, parágrafo único, da Lei nº 6.745, de28/12/85 (Prorrogação-Tratamento de Saúde) a IZABEL SÔNEGO,matrícula nº 1462, por 60 (sessenta) dias, a partir de 11/02/07.




PORTARIA Nº 1130, de 15/03/2007 - CONCEDER LICENÇA, nostermos do artigo 62, item I da Lei nº 6.745, de 28/12/85 (Tratamentode Saúde) a HILDO TRAMONTIN, matrícula nº 0452, por 30 (trinta)dias, a partir de 05/03/07.RESOLVE: nos termos dos artigos 9º e 11, da Lei nº

6.745, de 28/12/85, em conformidadecom as Resoluções nºs 001 e002/2006, e alterações supervenientesdas Resoluções nºs 003 e 004/2006,

PORTARIA Nº 1131, de 15/03/2007 - CONCEDER LICENÇA, nostermos do artigo 62, item I, da Lei nº 6.745, de 28/12/85 (Tratamentode Saúde) a SUELI LOURENÇO DE DEUS, matrícula nº 0308, por 60(sessenta) dias, a partir de 05/03/07.

NOMEAR VILMAR CAROLLO, matrícula nº 5440,para exercer, em comissão, o cargo de Secretário Parlamentar,código PL/GAB-13, do Quadro do Pessoal da AssembléiaLegislativa, a partir de 01/03/07 (Deputado Edson Piriquito).


*** X X X ***O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no



RESOLVE:*** X X X *** PORTARIA Nº 1132, de 15/03/2007 - CONCEDER LICENÇA, nos

termos do artigo 62, item II, da Lei nº 6.745, de 28/12/85 (DoençaFamiliar) a BERNADETE COELHO, matrícula nº 1297, por 30 (trinta)dias, a partir de 12/03/07.



PORTARIA Nº 1133, de 15/03/2007 - CONCEDER LICENÇA, nostermos dos artigos 62, item I e 63, parágrafo único da Lei nº 6.745, de28/12/85 (Prorrogação-Tratamento de Saúde) a GERALDO MARTINSBITTENCOURT, matrícula nº 1077, por 60 (sessenta) dias, a partir de13/03/07.

RESOLVE: de acordo com o artigo 2º, incisos I, II e III,do Ato nº 374 de 28/11/2006,

ANTECIPAR do mês de dezembro para abril, as fériasfixadas para o ano de 2007, do servidor LUIZ LOPES VIEIRA FILHO,matrícula nº 1388.

Neroci da Silva RauppNeroci da Silva RauppDiretor GeralDiretor Geral

*** X X X ****** X X X ***O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no



uso de suas atribuições, de acordo com o disposto no artigo 18 daResolução nº 001/2006, RESOLVE:

PORTARIA Nº 1134, de 15/03/2007- CONCEDER LICENÇA, nostermos dos artigos 62, item I e 63, parágrafo único, da Lei nº6.745, de 28/12/85 (Prorrogação-Tratamento de Saúde) aSANDRA REGINA DE O. B. BAZZO, matrícula nº 0881, por 90(noventa) dias, a partir de 10/03/07.

RESOLVE: de acordo com o artigo 3º, incisos I, II, III eIV, do Ato nº 374 de 28/11/2006,

SUSTAR, a partir de 12 de março, as férias fixadaspara o ano de 2007, do servidor NERI ANTÔNIO DEMÉTRIO, matrículanº 3126, e estabelecer que a fruição dar-se-á a contar de 03 dedezembro de 2007. PORTARIA Nº 1135, de 15/03/2007- CONCEDER LICENÇA, nos

termos dos artigos 62, item I e 63, parágrafo único da Lei nº6.745, de 28/12/85 (Prorrogação-Tratamento de Saúde) a MARIADO CARMO LOPES DOS REIS, matrícula nº 1888, por 03 (três)dias, a partir de 12/03/07.




PORTARIA Nº 1136, de 15/03/2007- CONCEDER LICENÇA, nostermos do artigo 62, item II, da Lei nº 6.745, de 28/12/85(Doença Familiar) a GILBERTO LUIZ HELFENSTEIN, matrícula nº1930, por 15 (quinze) dias, a partir de 12/03/07.

RESOLVE:EXONERAR, nos termos do artigo 169, item I, da Lei nº

6.745, de 28/12/85, CLAUDIOMIRO DOS SANTOS, matrícula nº 3436,do cargo de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-23, do Quadro doPessoal da Assembléia Legislativa, a partir de 16/03/2007 (DeputadoNarcizo Parisotto).


*** X X X ***PORTARIA Nº 1137, de 15/03/2007Neroci da Silva Raupp O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no




RESOLVE: nos termos do artigo 62, item I, da Lei nº6.745, de 28/12/85 (Tratamento deSaúde)RESOLVE:

CONCEDER LICENÇA a ADELAIDE FURTADO VIEIRA,matrícula nº 0876, por 15 (quinze)dias, a partir de 15/03/07.PORTARIA Nº 1126, de 15/03/2007 - CONCEDER LICENÇA, nos

termos dos artigos 62, item I e 63, parágrafo único, da Lei nº 6.745, de28/12/85 (Prorrogação-Tratamento de Saúde) a CLEUSA REGINA ESILVA, matrícula nº 0727, por 180 (cento e oitenta) dias, a partir de07/03/07.


*** X X X ***


florianÓpolis, 15 de marÇo de 2007 nÚmero · ciência renal, câncer, vírus hiv e de anemias...

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