fleury - mpe

7/26/2019 Fleury - MPE

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Mrcio Herescu Fleury

Matrcula 0411887

Monografia Direito PUC-Rio

Perodo 2010.1


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PUCDEPARTAMENTO DE DIREITOO SIMPLES NACIONAL E O ESTATUTO NACIONAL

DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DEPEQUENO PORTE

por

MRCIO HERESCU FLEURY

ORIENTADOR: LAURO DA GAMA E SOUZA JNIOR

2010.1

PONTIFCIA UNIVERSIDADE CATLICA DO RIO DE JANEIRO

RUA MARQUS DE SO VICENTE, 225 - CEP 22453-900

RIO DE JANEIRO BRASIL


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O SIMPLES NACIONAL E O ESTATUTO NACIONALDA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE

PEQUENO PORTEpor

MRCIO HERESCU FLEURY

Monografia apresentada aoDepartamento de Direito da Pontifcia

Universidade Catlica do Rio deJaneiro (PUC-Rio) como requisitoparcial para a obteno do ttulo deBacharel em Direito.

Orientador: LAURO DA GAMA E SOUZA JNIOR

2010.1


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Resumo

O presente trabalho tem como objetivo resumir e explicar os

fundamentos e os principais aspectos do Estatuto Nacional da

Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, particularmente no que diz

respeito ao regime simplificado de tributao por ele introduzido, o Simples

Nacional, bem como expor alguns dos benefcios trazidos pela legislao.

A bibliografia sobre a matria ainda muito reduzida e, dada a

abrangncia e a originalidade do novo regime, muitos contribuintes, agentes

pblicos e at especialistas ainda tm dvidas sobre o funcionamento do

Simples Nacional e sobre os benefcios do novo Estatuto. Isto torna

importante empreender estudos sobre as normas tendentes a simplificar as

obrigaes das empresas e seu alcance prtico.

Para melhor expor o objeto deste trabalho, a monografia foi divididaem duas partes. A primeira apresenta os antecedentes histricos que

levaram edio do Estatuto, bem como os aspectos gerais do regime do

Simples Nacional. A segunda analisa os aspectos que influenciam

diretamente a situao dos contribuintes includos no regime e faz, a ttulo

de exemplo, uma rpida anlise da situao das Micro e Pequenas Empresas

no Municpio do Rio de Janeiro, bem como dos impactos resultantes na

arrecadao municipal.

PALAVRAS-CHAVE

Micro e Pequenas Empresas Tratamento Diferenciado Simplificao


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SUMRIO

RESUMO 2

LISTA DE ABREVIAES 4

INTRODUO 5

PARTE I 7

Captulo 1 Origens e antecedentes histricos 71.1 As MPE e o Sistema Tributrio Nacional 71.2 As MPE na Constituio Federal 111.3 Regimes anteriores ao Simples Nacional 15

Captulo 2 Aspectos gerais do Simples Nacional 172.1 Coordenao e regulamentao do sistema 172.2 Tributos abrangidos pelo Simples Nacional 182.3 O conceito de micro e pequena empresa 202.4 Vedaes ao ingresso no sistema 212.5 Requisitos para o ingresso no sistema 232.6 Excluso do sistema 242.7 Fiscalizao e penalidades 252.8 Processo Judicial 27

PARTE II 28

Captulo 3 Efeitos do novo regime para os contribuintes 283.1 Clculo e recolhimento dos tributos 283.2 Obrigaes acessrias 313.3 O microempreendedor individual 333.4 Unificao dos cadastros e simplificao do registro 343.5 Normas empresariais e benefcios extrafiscais 36

Captulo 4 As MPE no Municpio do Rio de Janeiro 394.1 Antecedentes histricos na legislao municipal 394.2 Regulamentao do sistema no Municpio 414.3 Cadastro e fiscalizao das empresas 424.4 Efeitos prticos na arrecadao municipal 44

CONCLUSO 46

BIBLIOGRAFIA 49


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Lista de Abreviaes

ADCT Ato das Disposies Constitucionais Transitrias

CGSN Comit Gestor do Simples Nacional

CNPJ Cadastro Nacional da Pessoa Jurdica

CPP Contribuio Previdenciria Patronal

CSLL Contribuio Social sobre o Lucro Lquido

EC Emenda Constitucional

EPP Empresa(s) de Pequeno Porte

ICMS Imposto sobre a Circulao de Mercadorias e Servios

IPI Imposto sobre Produtos Industrializados

ISS Imposto sobre Servios de Qualquer Natureza

LC Lei Complementar

LG Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas

ME Microempresa(s)

MEI Microempreendedor Individual

MPE Micro e Pequenas EmpresasMRJ Municpio do Rio de Janeiro

ORTN Obrigaes Reajustveis do Tesouro Nacional

RFB Receita Federal do Brasil

SEBRAE Servio Brasileiro de Apoio s Micro e Pequenas Empresas


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seja, a desvantagem de mobilizar recursos pblicos para o controle das

atividades dos contribuintes de menor porte.

Para alm da anlise da situao das MPE, pode-se dizer que o ponto

central deste trabalho a simplificao tributria e administrativa e suas

vantagens, do ponto de vista tanto dos contribuintes quanto do Estado.

Tambm se procura mostrar, ainda que de forma breve, a importncia da

simplificao para o funcionamento da economia como um todo, tendo em

vista o ganho geral de eficincia e a acelerao das transaes.

Vale ressaltar que no se pretende aqui fazer uma anlise detalhada

de todos os pontos da legislao relativa s MPE, tendo em vista a extensoe a complexidade das normas em questo. Apenas traado um panorama

geral da legislao, procurando explicar seus fundamentos, seu alcance e

seus efeitos concretos.

A bibliografia relacionada foi utilizada como referncia e para estudo

dos conceitos abordados no trabalho, no havendo no presente texto

citaes diretas dos autores pesquisados. Os dados referentes arrecadao

do Municpio do Rio de Janeiro, embora de carter pblico, no esto

agrupados em nenhuma publicao especfica. Muitas das descries, das

anlises e dos dados aqui apresentados decorrem da participao em

palestras, de conversas diretas com profissionais e com pessoas ligadas

administrao do sistema, bem como da prtica profissional diria do autor

do trabalho como agente da Administrao Tributria municipal.


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Parte I

Captulo 1 Origens e antecedentes histricos

1.1 As MPE e o Sistema Tributrio Nacional

O sistema tributrio brasileiro considerado um dos mais complexos

do mundo. Grande parte dessa complexidade deve-se estrutura peculiar da

federao brasileira, que se organiza em trs nveis, cada um com

autonomia para instituir e cobrar seus prprios tributos, conforme a

distribuio de competncias estabelecida pela Constituio Federal. Comoexemplo de distino em relao ao sistema federativo tripartite, temos a

cobrana do Imposto sobre o Valor Adicionado, correspondente ao ICMS e

ao ISS sobre as vendas e servios direcionados ao consumidor final,

conforme o regime adotado na Espanha: alm de atender s normas gerais

da Comunidade Europia, o imposto de carter nacional, tendo assim uma

regulao nica para todas as unidades territoriais, e possui apenas trs

alquotas imponveis, conforme a espcie de bem ou servio tributado. J no

Brasil, as empresas tiveram que conviver, durante dcadas, com diferentes

regulamentaes do ICMS e do ISS, muitas vezes conflitantes, adotadas

pelos entes tributantes.

A necessidade de distribuir, entre os trs nveis de governo, a

competncia para instituir e arrecadar tributos, bem como de atender s

finalidades previstas na Constituio, faz com que sejam cobradosatualmente no pas seis impostos federais, trs impostos estaduais e trs

impostos municipais; trs tipos de contribuio, institudas pela Unio,

subdivididas em dezenas de contribuies especficas; uma contribuio

especfica para a iluminao pblica, de competncia dos Municpios; e

taxas especficas cobradas por cada ente tributante, conforme a atividade ou

servio ao qual dizem respeito.


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Um bom exemplo das dificuldades geradas pela distribuio de

competncias o ICMS: as 27 unidades federativas que cobram esse

imposto possuem 27 legislaes diferentes, muitas vezes conflitantes entre

si, o que s vezes torna difcil definir para qual entidade devido o impostoe quais as regras aplicveis a cada operao. Apesar de alguns convnios

interestaduais, que uniformizaram o tratamento de questes especficas,

ainda h muitas contradies no sistema, e as tentativas de se criar uma

legislao unificada para o ICMS, at agora, foram infrutferas. O ISS

tambm apresenta alguns conflitos, nos casos em que o contribuinte presta

servios em um municpio diverso daquele em que est estabelecido.

Nesses casos, no raro o contribuinte recolhe o imposto para um dos

municpios, mas autuado pela administrao tributria de outro municpio,

que entende que o imposto lhe devido.

Para uma melhor compreenso da tributao das empresas, convm

identificar os tributos que incidem diretamente sobre a atividade

empresarial. Alguns dos tributos cobrados das empresas tm finalidade

marcantemente regulatria: o caso dos impostos sobre o comrcio exteriore do IOF (Imposto sobre Operaes Financeiras), todos de competncia da

Unio. Um exemplo disso a recente instituio de uma alquota de 2% de

IOF sobre o capital externo, com o objetivo de conter a apreciao da

moeda nacional em relao ao dlar.

J os impostos sobre a propriedade e sobre a sua transmisso (IPTU,

IPVA, ITBI, ITD, ITR), bem como as taxas fundirias (cobradas dos

proprietrios de imveis) e a contribuio para a iluminao pblica, no

tm relao direta com a atividade econmica. Isto ocorre porque a base de

clculo desses tributos no proporcional ao aproveitamento econmico da

propriedade. No caso dos impostos citados, a base da tributao o valor da

propriedade em si. No caso das taxas e da contribuio, o parmetro para a

cobrana o custo dos servios prestados pelo poder pblico.


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No que diz respeito tributao das empresas, portanto, existem no

pas os seguintes tributos diretamente ligados atividade empresarial:

Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurdica IRPJ;

Imposto sobre Produtos Industrializados IPI;

Imposto sobre a Circulao de Mercadorias e Servios ICMS;

Imposto sobre Servios de Qualquer Natureza ISS;

Contribuio Social sobre o Lucro Lquido CSLL;

Contribuio para o Financiamento da Seguridade Social COFINS;

Contribuio para o PIS/Pasep;

Contribuio Patronal Previdenciria CPP;

Contribuies para o Sistema S pagas s entidades de servio social e

de formao profissional vinculadas categoria econmica qual pertence

a empresa contribuinte.

Contribuio Sindical Patronal;

Taxas de polcia cobradas em razo do exerccio do poder de polcia pelos

entes tributantes, conforme a atividade sujeita sua incidncia.

Alm das j citadas acima, existe uma srie de contribuies sociais

institudas pela Unio, que incidem sobre a atividade empresarial em

situaes especficas, como o caso do salrio-famlia, do salrio-educao

e outras. Vale lembrar ainda que a contribuio para o FGTS no tem

natureza de tributo, conforme reiteradas decises do STF e do STJ.

Independentemente da carga tributria propriamente dita, a

amplitude e a complexidade do sistema tributrio exigem das empresas um

alto grau de organizao, a fim de atender s exigncias fiscais e

administrativas impostas pela legislao tributria de cada ente.

Naturalmente, as MPE tm uma dificuldade muito maior de atender a tais

exigncias, uma vez que suas estruturas administrativas so de portemodesto. A prpria organizao minimamente necessria para atender a


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essas exigncias, incluindo as obrigaes acessrias, representa um custo

que, para as MPE, constitui uma parcela significativa de sua receita. Essa

dificuldade um dos fatores responsveis pelo elevado grau de

informalidade e pela elevada mortalidade das MPE.

O prprio ato de abrir, registrar e pr em funcionamento as empresas

apresenta dificuldades considerveis para as MPE, tendo em vista a

burocracia envolvida. Sem os benefcios institudos pelo novo Estatuto

Nacional, as exigncias federais, estaduais e municipais representam, em

mdia, entre 70 e 80 documentos e aes. O tempo mdio para abrir uma

empresa um reflexo dessa dificuldade: nos EUA, esse tempo de 5 dias;

no Ir, de 62 dias; j no Brasil, o tempo mdio, at alguns anos atrs,

chegava a 152 dias. Tambm mais difcil o processo de encerramento de

uma empresa no Brasil, j que, muitas vezes, preciso proceder baixa da

inscrio nos trs nveis de administrao fazendria, alm de consignar o

encerramento no rgo de registro competente.

A necessidade de conferir tratamento diferenciado s MPE se torna

ainda mais evidente quando se constata a sua importncia na gerao de

empregos. Segundo a pgina do SEBRAE/SP, as MPE representam 98%

das empresas e 67% das ocupaes, embora sua receita represente apenas

20% do PIB. Tambm relevante o fato de que 62% das empresas paulistas

no sobrevivem mais do que 5 anos em atividade, o que demonstra as

dificuldades enfrentadas pelas MPE. Sobre a mortalidade das micro e

pequenas empresas, cabe destacar que os registros empresariais oficiais no

captam todas as variaes, tendo em vista que muitas empresas deixam de

funcionar, mas no fazem nenhuma comunicao aos rgos oficiais de

registro ou s a fazem muito tempo depois. Alguns estudos econmicos

chegaram a constatar que 80% das microempresas brasileiras no

conseguiam passar do primeiro ano de efetivo funcionamento.


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1.2 As MPE na Constituio Federal

A Constituio de 1988 resultou da mobilizao de diversas foras

polticas e sociais, na esteira da redemocratizao do pas. O texto final foiproduto de intensos debates, lutas e acordos entre as diferentes correntes

polticas representadas na Assemblia Nacional Constituinte. De um lado,

as foras mais esquerda procuravam estabelecer um sistema de proteo

social mais abrangente, prximo ao chamado socialismo europeu. De outro,

as foras mais conservadoras procuravam minimizar a interveno do

Estado na economia e aumentar o espao de atuao da iniciativa privada.

Desse embate resultou um texto que, a fim de estabelecer um

consenso, definiu como fundamentos bsicos da Repblica os valores

sociais do trabalho e da livre iniciativa. A Constituio estabelece uma

ordem fundada na economia de mercado, mas que tem como finalidade

ltima o bem-estar coletivo. Procurou-se estabelecer assim um equilbrio

entre os direitos fundamentais de primeira, segunda e terceira gerao, que

tambm podem ser denominados, respectivamente, direitos individuais,direitos sociais e direitos difusos.

Essa dupla nfase revela-se tambm no artigo 170, que trata da

ordem econmica constitucional, e define como princpios bsicos, dentre

outros, a propriedade privada e a livre concorrncia, mas tambm a funo

social da propriedade e a busca do pleno emprego.

As ME e EPP possuem uma importncia fundamental na ordemeconmica nacional, justamente por serem capazes de abranger os seus dois

fatores bsicos: o trabalho humano e a livre iniciativa. Ao mesmo tempo em

que constituem manifestaes do esprito empreendedor, elas so elementos

importantes na valorizao do trabalho, inclusive porque, muitas vezes, o

trabalho pessoal dos prprios empresrios constitui um dos elementos

essenciais da empresa.


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Por essa razo, o tratamento favorecido s MPE tambm foi includo

entre os princpios bsicos estabelecidos no artigo 170:

Art. 170. A ordem econmica, fundada na valorizao do trabalho humano e nalivre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existncia digna, conforme os ditames dajustia social, observados os seguintes princpios:

(...) IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constitudassob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administrao no Pas.

J na redao original, a Constituio de 1988 previa o tratamento

jurdico diferenciado, consistente na simplificao e na reduo das

obrigaes das MPE, conforme detalhado no artigo 179:

Art. 179. A Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios dispensaro smicroempresas e s empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamentojurdico diferenciado, visando a incentiv-las pela simplificao de suas obrigaesadministrativas, tributrias, previdencirias e creditcias, ou pela eliminao ou reduodestas por meio de lei.

O benefcio constitucional s MPE foi significativamente alargado

pela EC 42/2003, que acrescentou a alnea d ao art. 146, III, prevendo que

caberia Lei Complementar definir o tratamento tributrio diferenciado s

MP e EPP. Tambm foi acrescentado ao artigo 146 o pargrafo nico, que

permitiu a instituio de um regime nico, opcional para o contribuinte, de

arrecadao dos impostos e contribuies da Unio, dos Estados, do

Distrito Federal e dos Municpios. O pargrafo nico, com seus incisos,

delineou o que viria a ser o regime tributrio do Simples Nacional, com a

previso do recolhimento unificado e centralizado, da distribuio

incondicional das respectivas parcelas, da fiscalizao compartilhada e docadastro unificado. Tambm foi acrescentado o artigo 146-A, que assim

dispe:

Art. 146-A. Lei complementar poder estabelecer critrios especiais detributao, com o objetivo de prevenir desequilbrios da concorrncia, sem prejuzo dacompetncia de a Unio, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.

Este artigo tambm um dos fundamentos do regime do Simples

Nacional. Aqui se trata no apenas do tratamento especfico das MPE,


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como tambm da utilizao da tributao diferenciada como instrumento de

defesa da livre concorrncia. O que se pretende com este dispositivo

possibilitar s empresas menores ingressarem no mercado e permanecerem

nele, uma vez que as grandes empresas, em funo do seu volume denegcios, podem operar com margens menores de lucro unitrio, bem como

conseguir preos menores dos seus fornecedores. Essas e outras vantagens

comparativas poderiam inviabilizar a existncia das pequenas empresas,

bem como favorecer a formao de monoplios e oligoplios em

determinados setores. Assim, o regime diferenciado de tributao para as

MPE atende perfeitamente ao objetivo de prevenir desequilbrios da

concorrncia.

Uma discusso interessante, que foi travada quando da promulgao

da EC 42/2003 e da elaborao da Lei Geral, dizia respeito

constitucionalidade de normas editadas pela Unio que venham a instituir

critrios obrigatrios de tributao para os Estados e Municpios. Alguns

doutrinadores vislumbraram nisso uma violao da autonomia

constitucional dos entes federativos, uma vez que o autogoverno, um doselementos fundamentais da autonomia, s se torna efetivo quando o ente

tem competncia para instituir e cobrar seus prprios tributos, ou seja,

quando existe a efetiva autonomia financeira do ente federativo. Em sentido

oposto, outros entenderam que as novas normas constitucionais relativas s

MPE, introduzidas pela EC 42/2003, vieram tornar efetivo o tratamento

favorecido previsto j no texto original, nos artigos 170, IX, e 179.

Em favor da primeira posio, poder-se-ia argumentar que o artigo

170, quando fala de tratamento favorecido s MPE, no diz respeito

especificamente ao tratamento tributrio, mas ao tratamento econmico. Ou

seja, tal dispositivo trataria da adoo de regras favorveis s MPE em

aspectos como a participao em licitaes pblicas, a contratao com o

poder pblico, a obteno de crdito e a regulao dos mercados.


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Tambm se poderia argumentar que o artigo 179, que fala

especificamente do tratamento tributrio diferenciado, especifica os entes

federativos (a Unio, os Estados, os Municpios e o Distrito Federal) que

estabelecero leis tendentes a reduzir ou eliminar as obrigaes da MPE.Da se poderia depreender que, necessariamente, cada ente federativo teria a

incumbncia de definir, atravs de lei, as obrigaes que seriam reduzidas

ou eliminadas, conforme a competncia do ente legislante. Ou seja, a Unio

s poderia reduzir ou eliminar obrigaes relativas sua prpria

competncia administrativa e tributria.

Sem pretender analisar de forma mais profunda tal discusso,

podemos encontrar no artigo 146-A a chave para eliminar uma possvel

antinomia. A livre concorrncia, conforme o texto constitucional originrio,

um dos princpios bsicos da ordem econmica (artigo 170, IV). Como

dito anteriormente, o artigo 146-A representa a projeo desse princpio no

sistema tributrio nacional, uma vez que as normas tributrias diferenciadas

so um mecanismo essencial para assegurar a participao das empresas

menores no mercado. Ora, sem a criao de um regime tributrio nico,compartilhado por todos os entes tributantes, no haveria como conferir

efetividade ao princpio em questo. Na verdade, a prpria multiplicidade

de normas um dos grandes obstculos enfrentados pelas empresas de

estrutura mais modesta.

Da se pode concluir que o Estatuto Nacional da Microempresa e da

Empresa de Pequeno Porte, bem como o seu correspondente suporte

constitucional construdo pela EC 42/2003, ao invs de afrontar, concretiza

os princpios constitucionais j expressos no texto originrio, no que diz

respeito aos fundamentos da ordem econmica nacional. O tratamento

diferenciado das MPE, inclusive no aspecto tributrio, um instrumento

indispensvel para a defesa da livre concorrncia e para o equilbrio dos

mercados.


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1.3 Regimes anteriores ao Simples Nacional

At 1984, legislaes esparsas, nos trs nveis de governo,

estabeleciam alguns benefcios para as assim chamadas empresas dereduzida receita bruta. O primeiro estatuto nacional da microempresa foi

institudo pela Lei 7.256/84. Para as empresas com receita bruta at 10 mil

ORTN, correspondentes hoje a aproximadamente 108 mil reais, e no

alcanadas pelas vedaes do seu artigo 3, a lei concedia iseno de

diversos tributos federais. A lei concedia ainda a dispensa de diversas

obrigaes burocrticas, procedimento especial de registro, simplificao de

obrigaes trabalhistas e apoio creditcio.

Logo em seguida, esse estatuto teve seu alcance ampliado pela LC

48/84, que isentava as microempresas do ICM (atual ICMS) e do ISS, mas

deixava aos Estados e Municpios a atribuio de definir o conceito de

microempresa em suas reas de atuao. Dessa forma, o nmero de

empresas que podiam usufruir dos benefcios da LC 48/84 era relativamente

baixo, pois os entes federativos, ao estabelecerem seus respectivos regimesaplicveis s microempresas, tinham a possibilidade de estabelecer uma

srie de limitaes que restringiam bastante o universo de empresas aptas a

obter o enquadramento. Vale lembrar que, no regime constitucional ento

vigente, a lei complementar podia instituir iseno heternoma.

A Lei 8.864/94, que introduziu o conceito de Empresa de Pequeno

Porte, previsto na Constituio de 1988, estabeleceu normas de tratamento

diferenciado e simplificado nos campos administrativo, fiscal,

previdencirio, trabalhista, creditcio e de desenvolvimento empresarial. Os

efeitos tributrios dessa lei, no entanto, dependiam de regulamentao do

Poder Executivo, que nunca chegou a ser editada.

A Lei 9.841/99 instituiu o Estatuto da Microempresa e da Empresa

de Pequeno Porte, que cuidava basicamente da definio de ME e EPP e

dos requisitos para o enquadramento, alm da concesso de alguns


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benefcios extrafiscais, principalmente no que diz respeito ao crdito e ao

desenvolvimento empresarial.

Quanto aos aspectos tributrios, fora editada a Lei 9.317/96, que

criou o Simples Federal, um regime simplificado de pagamento de impostos

e contribuies para as MPE, mas aplicvel apenas aos tributos federais.

Entre os principais benefcios da lei estavam o recolhimento de vrios

tributos em um nico documento e a simplificao das obrigaes

acessrias. O regime no abrangia a maior parte das atividades de prestao

de servios, uma vez que o artigo 9, XIII, vedava o ingresso no regime de

atividades relativas a profisses cujo exerccio depende de habilitao

profissional especfica, tal como j ocorria nas leis anteriores. A

participao dos Estados e Municpios no regime no era obrigatria, mas

era possvel mediante convnio. O regime estabelecia alquotas

diferenciadas para ME e EPP, conforme a faixa de receita bruta. O alcance

do Simples Federal foi ampliado pela Lei 10.034/00 e pela Lei 10.684/03,

que retiraram algumas atividades de prestao de servios do alcance da

vedao prevista no citado artigo 9, XIII.

Aps a promulgao da EC 42/2003, comearam as discusses sobre

a instituio do regime unificado para as ME e EPP. Os parmetros do

regime, como j citado, foram definidos no pargrafo nico do artigo 146,

acrescentado pela Emenda. Seguindo esses parmetros, aps intensos

debates entre as instncias representativas da administrao fazendria dos

trs nveis de governo, foi editada, em 14 de dezembro de 2006, a Lei

Complementar 123/06, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e

da Empresa de Pequeno Porte. As Leis Complementares 127/07 e 128/08

introduziram modificaes relevantes, que complementaram o regime e

ampliaram seu alcance, conforme ser analisado nos captulos seguintes.


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Captulo 2 Aspectos gerais do Simples Nacional

2.1 Coordenao e regulamentao do sistema

A LC 123/06, tambm chamada de Lei Geral das Micro e Pequenas

Empresas (LG), previu a criao de um rgo centralizador, encarregado de

coordenar e de baixar as normas complementares necessrias ao

funcionamento do regime diferenciado de tributao, o Comit Gestor de

Tributao das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, hoje chamado

de Comit Gestor do Simples Nacional (CGSN), institudo pelo Decreto

6.038/07, e composto por 4 representantes da Unio, 2 dos Estados e do

Distrito Federal e 2 dos Municpios. Esse Comit, presidido e coordenado

por um dos representantes da Unio, regula os aspectos tributrios da LG.

Quanto aos demais aspectos, o rgo de coordenao o Frum

Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, alm do

Comit para Gesto da Rede Nacional para a Simplificao do Registro e

da Legalizao de Empresas e Negcios.O CGSN tambm responsvel por apreciar a necessidade de

reviso dos valores expressos em moeda na LG. At o momento, os valores

em questo continuam inalterados, tendo j sido publicada uma resoluo

do CGSN, de nmero 65/2009, que considerou no haver necessidade de

reviso.

Desde a sua criao, o CGSN j editou 73 resolues, regulandodiversos aspectos do sistema. A maior parte das resolues se refere a

alteraes de resolues anteriores. Algumas resolues dizem respeito

estrutura do CGSN e a aspectos tcnicos da administrao do sistema.

Outras se referem adoo pelos Estados e Municpios de sublimites para

efeito de clculo do ICMS e do ISS, em exerccios especficos. parte os

casos acima, as principais resolues do CGSN que, com suas alteraes,

conformam o atual sistema do Simples Nacional so:


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04/2007 opo pelo regime do Simples Nacional.

10/2007 obrigaes acessrias das ME e EPP optantes.

11/2007 arrecadao e partilha dos tributos.

13/2007 processo de consulta tributria.

15/2007 excluso do regime do Simples Nacional.

30/2008 fiscalizao, lanamento e contencioso administrativo.

34/2008 processos judiciais relativos ao Simples Nacional.

38/2008 forma opcional de determinao da base de clculo.

39/2008 processo de restituio.

51/2008 clculo e recolhimento dos tributos devidos pelas ME e

EPP optantes (esta resoluo revogou a de n 05/2007, sem interrupo de

sua fora normativa no que diz respeito aos fatos geradores j ocorridos; a

nova resoluo passou a produzir efeitos a partir de 1 de janeiro de 2009).

52/2008 benefcios fiscais relativos ao ICMS e ao ISS.

58/2009 Microempreendedor Individual.

2.2 Tributos abrangidos pelo Simples Nacional

De acordo com o artigo 13 da LG, o regime do Simples Nacional

abrange o recolhimento unificado, ou seja, em uma nica guia de

recolhimento, dos seguintes tributos:

1- Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurdica IRPJ;

2- Imposto sobre Produtos Industrializados IPI;

3- Contribuio Social sobre o Lucro Lquido CSLL;

4- Contribuio para o Financiamento da Seguridade Social

COFINS;

5-

Contribuio para o PIS/PASEP;6- Contribuio Patronal Previdenciria CPP;


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7- Imposto sobre a Circulao de Mercadorias e Servios - ICMS;

8- Imposto sobre Servios de Qualquer Natureza ISS.

Os tributos acima elencados tm em comum o fato de serem

cobrados periodicamente das empresas, alm do fato de estarem

diretamente ligados atividade produtiva. No foram includos no regime

simplificado impostos sobre o patrimnio, sobre operaes financeiras,

sobre o comrcio exterior (que tm finalidade regulatria, e no

arrecadatria), sobre ganhos eventuais, alm de outras hipteses especficas

previstas na LG. Tambm no esto includas no regime geral as taxas

cobradas pelas trs esferas de governo, nos seus respectivos mbitos de

atuao. A lgica do sistema que os tributos cujos fatos geradores so

espordicos, no ligados receita operacional, no so abrangidos pelo

regime geral.

Conforme o artigo 13, 3, da LG, as MPE optantes pelo Simples

Nacional foram dispensadas das demais contribuies institudas pela

Unio, inclusive as contribuies para o sistema S e para fundos e

entidades ligadas s diversas categorias. Ainda no pacfico o

entendimento sobre a dispensa da Contribuio Sindical Patronal e do

salrio-educao, uma vez que essas contribuies no so expressamente

citadas na LG2. No entanto, ainda na vigncia do Simples Federal, a RFB,

conforme consta da Instruo Normativa 608/06, j entendia que as MPE

estavam dispensadas de tais tributos.

J o artigo 14 considerou isentos do imposto de renda os valoresdistribudos aos scios das MPE, exceto quando correspondentes a aluguis,

pr-labore ou servios prestados.

2 3o As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficamdispensadas do pagamento das demais contribuies institudas pela Unio, inclusive as

contribuies para as entidades privadas de servio social e de formao profissional vinculadas aosistema sindical, de que trata o art. 240 da Constituio Federal, e demais entidades de serviosocial autnomo.


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2.3 O conceito de micro e pequena empresa

O principal critrio para definio das empresas abrangidas pelo

conceito de MPE o da receita bruta. Assim, consideram-se microempresasaquelas com receita bruta anual de at 240 mil reais, e empresas de pequeno

porte aquelas com receita bruta anual entre 240 mil e 2 milhes e 400 mil

reais. Para fins de enquadramento na condio de ME e EPP, no se

incluem no cmputo as receitas financeiras, e deve ser considerada a soma

das receitas de todos os estabelecimentos pertencentes empresa. No caso

do ano de incio de atividade, o limite ser considerado proporcionalmente

ao nmero de meses ou frao a partir da inscrio.

Alguns estados podem optar, at o ltimo dia til do ms de outubro

de cada ano, por adotar sublimites de receita bruta anual, para efeito de

recolhimento do ICMS, com efeitos para o exerccio subseqente. Nesse

caso, o sublimite tambm valer para os Municpios correspondentes, para

efeito de recolhimento do ISS. Quando a empresa ultrapassar o respectivo

sublimite estadual (que pode ser de 1 milho e 800 mil reais ou de 1 milhoe 200 mil reais, conforme a participao do Estado no PIB nacional), ficar

impedida de recolher o ICMS e o ISS na forma do Simples Nacional, no

ano subseqente. Os Estados com participao no PIB igual ou superior a

5% no podero adotar sublimites de receita bruta.

Alm do critrio da receita bruta, a LG tambm previu situaes em

que as empresas no se enquadram no conceito de ME e EPP, uma vez que

tais situaes no correspondem ao esprito e ao objetivo da Lei3.Uma das

3O artigo 3, 4, exclui da definio de ME e EPP as seguintes empresas:I de cujo capital participe outra pessoa jurdica;II que seja filial, sucursal, agncia ou representao, no Pas, de pessoa jurdica com sede

no exterior;III de cujo capital participe pessoa fsica que seja inscrita como empresrio ou seja scia

de outra empresa que receba tratamento jurdico diferenciado nos termos desta Lei Complementar,desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 2.400.000,00;

IV cujo titular ou scio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outraempresa no beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse olimite de R$ 2.400.000,00;


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principais motivaes dessas excluses evitar o planejamento tributrio,

que poderia resultar, por exemplo, na subdiviso de grandes empresas em

vrias empresas de menor porte, bem como em vrias composies

societrias que acabariam por desvirtuar o objetivo da Lei, alcanandocontribuintes cuja condio econmica no justifica a concesso de

tratamento diferenciado.

2.4 Vedaes ao ingresso no sistema

Alm das restries constantes do artigo 3, 4, no que diz respeito

ao enquadramento como ME e EPP, o artigo 17 da LG estabelece uma srie

de vedaes ao ingresso no regime do Simples Nacional. A lista de

vedaes, inicialmente, gerou algumas dvidas e polmicas, que levaram

sua alterao pela LC 128/08. Cabe destacar que, aqui, as empresas

consideradas podem ser enquadradas como ME e EPP, desde que atendam

definio do artigo 3, e usufruir dos diversos benefcios previstos na LG,

mas no podero recolher os tributos devidos na forma do regimesimplificado, por razes pertinentes Administrao Tributria.

As vedaes se destinam, principalmente, a evitar perdas

substanciais na arrecadao de determinados tributos, como a contribuio

previdenciria patronal, o IPI sobre produtos que concentram grande parte

da arrecadao desse imposto, bem como os tributos incidentes sobre

atividades de transportes, produo e distribuio de energia eltrica,

telecomunicaes, incorporao de imveis, entre outras.

V cujo scio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurdica com finslucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 2.400.000,00;

VI constituda sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;VII que participe do capital de outra pessoa jurdica;VIII que exera atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de

caixa econmica, de sociedade de crdito, financiamento e investimento ou de crdito imobilirio,de corretora ou de distribuidora de ttulos, valores mobilirios e cmbio, de empresa dearrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalizao ou de previdncia complementar;

IX resultante ou remanescente de ciso ou qualquer outra forma de desmembramento depessoa jurdica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendrio anteriores;X constituda sob a forma de sociedade por aes.


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Muitas atividades de servios foram excludas da possibilidade de

optar pelo regime. Entre os motivos para isso, podemos apontar: maior

dificuldade de fiscalizar a receita; inaplicabilidade do conceito de receita

bruta para a prestao de servios, pois no h custo de mercadoriasadquiridas para a revenda; muitas empresas prestadoras de servios so,

na verdade, formas de apresentao da prpria atividade individual do

prestador de servios, e a no h gerao de empregos e nem mesmo a

empresa no sentido clssico do termo4.

Cabe ressaltar que a LG no veda a incluso das sociedades simples

no regime simplificado. Ocorre que, de um modo geral, as atividades tpicas

de sociedades simples com finalidade econmica, normalmente ligadas

prestao de servios de carter tcnico, intelectual ou de intermediao,

esto excludas do regime, com exceo de algumas atividades, conforme

4Na forma do artigo 17, no pode optar pelo regime simplificado a ME ou EPP:I que explore atividade de prestao cumulativa e contnua de servios de assessoria

creditcia, gesto de crdito, seleo e riscos, administrao de contas a pagar e a receber,gerenciamento de ativos (asset management), compras de direitos creditrios resultantes de vendasmercantis a prazo ou de prestao de servios (factoring);

II que tenha scio domiciliado no exterior;III de cujo capital participe entidade da administrao pblica, direta ou indireta, federal,estadual ou municipal;

IV que possua dbito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com asFazendas Pblicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade no esteja suspensa;

V que preste servio de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros;VI que seja geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia eltrica;VII que exera atividade de importao ou fabricao de automveis e motocicletas;VIII que exera atividade de importao de combustveis;IX que exera atividade de produo ou venda no atacado de:a) cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, munies e plvoras,

explosivos e detonantes;b) bebidas a seguir descritas:

1 alcolicas;2 refrigerantes, inclusive guas saborizadas gaseificadas;3 preparaes compostas, no alcolicas (extratos concentrados ou sabores concentrados),

para elaborao de bebida refrigerante, com capacidade de diluio de at 10 (dez) partes dabebida para cada parte do concentrado;

4 cervejas sem lcool;X que tenha por finalidade a prestao de servios decorrentes do exerccio de atividade

intelectual, de natureza tcnica, cientfica, desportiva, artstica ou cultural, que constitua profissoregulamentada ou no, bem como a que preste servios de instrutor, de corretor, de despachante oude qualquer tipo de intermediao de negcios;

XI que realize cesso ou locao de mo-de-obra;XII que realize atividade de consultoria;XIII que se dedique ao loteamento e incorporao de imveis.

XIV que realize atividade de locao de imveis prprios, exceto quando se referir prestao de servios tributados pelo ISS.


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estabelecido no artigo 18, 5-B a 5-F. Um caso notvel o dos

escritrios de contabilidade, que tm a manuteno do enquadramento

vinculada ao cumprimento de algumas obrigaes, previstas no artigo 18,

que tm o objetivo de melhorar o funcionamento do sistema de tributaodo Simples Nacional.5

A exigncia de quitao dos dbitos tributrios e previdencirios foi

amenizada pela LC 127/07, que instituiu um parcelamento especial para

ingresso no Simples Nacional, em at 120 parcelas mensais, nos termos do

artigo 79 da LG.

2.5 Requisitos para o ingresso no sistema

Para ingressar no regime diferenciado, a pessoa jurdica deve atender

aos seguintes requisitos, de forma cumulativa:

a) estar enquadrada no conceito de ME ou de EPP;

b) estar inscrita no CNPJ e no respectivo Municpio, bem como no Estado,

se exigvel (no caso dos contribuintes do ICMS);

c) no incorrer em nenhuma das vedaes previstas no artigo 17;

d) formalizar sua opo na forma e no prazo definido na legislao.

Nos termos da Resoluo CGSN 04/2007, a opo dever ser

realizada, atravs da Internet, at o ltimo dia til do ms de janeiro, com

eficcia a partir do primeiro dia do ano-calendrio da opo. No caso de

5 22-B. Os escritrios de servios contbeis, individualmente ou por meio de suas entidadesrepresentativas de classe, devero:

I - promover atendimento gratuito relativo inscrio, opo de que trata o art. 18-Adesta Lei Complementar e primeira declarao anual simplificada da microempresa individual,

podendo, para tanto, por meio de suas entidades representativas de classe, firmar convnios eacordos com a Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios, por intermdio dos seusrgos vinculados;

II - fornecer, na forma estabelecida pelo Comit Gestor, resultados de pesquisasquantitativas e qualitativas relativas s microempresas e empresas de pequeno porte optantes peloSimples Nacional por eles atendidas;

III - promover eventos de orientao fiscal, contbil e tributria para as microempresas eempresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional por eles atendidas.


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incio de atividade, o prazo para realizar a opo, com efeitos j no primeiro

ano, de trinta dias aps o deferimento da ltima inscrio necessria para

o incio do funcionamento, seja ela estadual, municipal ou no CNPJ.

As empresas que j estavam enquadradas no Simples Federal,

quando do incio da vigncia do Simples Nacional, foram automaticamente

transferidas para o novo regime, desde que no incorressem nas vedaes

previstas neste.

A opo pelo regime irretratvel para todo o ano-calendrio em que

formalizada. Ou seja, a empresa s poder optar pela excluso do regime

a partir do ano subseqente. Uma vez ingressando no Simples Nacional, aempresa permanecer nele por prazo indeterminado, no sendo preciso

renovar a opo a cada ano. A sada do regime s ocorre por opo

devidamente formalizada, por comunicao obrigatria, por excluso de

ofcio ou por deciso judicial.

2.6 Excluso do sistema

parte a excluso por deciso judicial, existem trs formas bsicas

de excluso de uma ME ou EPP do regime do Simples Nacional:

1- por opo: neste caso, a empresa, de forma espontnea, decide no

mais fazer parte do regime. A opo ter validade a partir do exerccio

seguinte, exceto quando manifestada no ms de janeiro, quando a validade

ser retroativa ao primeiro dia do exerccio.

2- por comunicao obrigatria: quando a empresa passa a incorrer

em uma das vedaes previstas no artigo 17, ou quando ultrapassa, no

exerccio anterior, o limite de receita bruta relativo EPP; a comunicao

tambm obrigatria quando a empresa, no ano de incio de atividade,

ultrapassa o limite de receita bruta relativo EPP, proporcionalmente ao

nmero de meses a partir da inscrio.


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3- de ofcio: cabvel quando deixar de ocorrer a comunicao

obrigatria, ou quando ocorrer uma das infraes previstas nos incisos II a

XII do artigo 296. A excluso de ofcio ter efeito imediato, e impedir a

opo pelo regime do Simples Nacional nos 3 exerccios seguintes, ou nos10 exerccios seguintes quando constatada a ocorrncia de fraude.

2.7 Fiscalizao e penalidades

A fiscalizao dos tributos relativos ao Simples Nacional

compartilhada pelas administraes tributrias da Unio e dos Estados ou

do Distrito Federal, conforme a localizao do estabelecimento, e tambm

dos Municpios, quando houver prestao de servios sujeitos ao ISS ou

ainda quando houver convnio celebrado com o respectivo Estado. O

lanamento de ofcio, inclusive no que toca s penalidades, ser efetuado

pela autoridade que realizou a fiscalizao, abrangendo todos os tributos

6 Art. 29. A excluso de ofcio das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-

quando:I - verificada a falta de comunicao de excluso obrigatria;II - for oferecido embarao fiscalizao, caracterizado pela negativa no justificada de

exibio de livros e documentos a que estiverem obrigadas, bem como pelo no fornecimento deinformaes sobre bens, movimentao financeira, negcio ou atividade que estiverem intimadas aapresentar, e nas demais hipteses que autorizam a requisio de auxlio da fora pblica;

III - for oferecida resistncia fiscalizao, caracterizada pela negativa de acesso aoestabelecimento, ao domiclio fiscal ou a qualquer outro local onde desenvolvam suas atividadesou se encontrem bens de sua propriedade;

IV - a sua constituio ocorrer por interpostas pessoas;V - tiver sido constatada prtica reiterada de infrao ao disposto nesta Lei Complementar;VI - a empresa for declarada inapta, na forma dos arts. 81 e 82 da Lei n o9.430, de 27 de

dezembro de 1996, e alteraes posteriores;

VII - comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho;VIII - houver falta de escriturao do livro-caixa ou no permitir a identificao damovimentao financeira, inclusive bancria;

IX - for constatado que durante o ano-calendrio o valor das despesas pagas supera em 20%(vinte por cento) o valor de ingressos de recursos no mesmo perodo, excludo o ano de incio deatividade;

X - for constatado que durante o ano-calendrio o valor das aquisies de mercadorias paracomercializao ou industrializao, ressalvadas hipteses justificadas de aumento de estoque, forsuperior a 80% (oitenta por cento) dos ingressos de recursos no mesmo perodo, excludo o ano deincio de atividade.

XI - houver descumprimento da obrigao contida no inciso I do caput do art. 26 desta LeiComplementar;

XII - omitir da folha de pagamento da empresa ou de documento de informaes previsto

pela legislao previdenciria, trabalhista ou tributria, segurado empregado, trabalhador avulso oucontribuinte individual que lhe preste servio.


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includos no regime, sejam ou no de competncia tributria do ente

autuante. Para evitar duplicidade de autuaes, foi estabelecido um Sistema

Eletrnico nico de Fiscalizao, no qual sero registradas as aes fiscais

relativas ao Simples Nacional, nos termos da Resoluo CGSN 30/2008. Osentes federativos tambm so competentes para efetuar a excluso de ofcio

quando o contribuinte exercer atividades includas na sua esfera de

competncia tributria, nos termos da Resoluo CGSN 15/2008.

No caso de impugnao de lanamento ou de recurso contra a

excluso de ofcio, a competncia para o julgamento administrativo ser do

ente federativo que realizou o lanamento ou a excluso. Uma exceo a

essa regra o caso em que, sendo a empresa contribuinte tanto do ICMS

quanto do ISS, no seja possvel identificar a origem da receita omitida.

Nesse caso, ser utilizada a maior alquota prevista entre as aplicveis, a

parcela da autuao relativa quela receita ser rateada entre o estado e o

municpio correspondentes e o julgamento da eventual impugnao ser de

competncia do estado.

A principal penalidade especfica do Simples Nacional a excluso

de ofcio, j detalhada no tpico anterior. A falta de comunicao da

excluso, quando obrigatria, acarreta multa de 10% do total dos tributos

devidos no ltimo ms em que a empresa no estava sujeita excluso, no

valor mnimo de duzentos reais. No caso do MEI, a multa est fixada em

cinqenta reais. No caso de simples falta de pagamento dos valores

decorrentes do regime simplificado, os acrscimos moratrios e a multa de

ofcio seguem as regras previstas na legislao do imposto de renda, mesmo

quando o lanamento incluir o ICMS e o ISS.

No caso de falta de apresentao da declarao simplificada anual

nos prazos estabelecidos na legislao, a multa de 2% sobre o montante

total relativo ao perodo a ser declarado, multiplicado pelo nmero de

meses ou frao em atraso, no superior a 20% do montante total e no

inferior a duzentos reais. No caso do MEI, a multa mnima de cinqenta


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reais. Esta infrao s pode ser autuada pela RFB, uma vez que, em relao

s obrigaes acessrias, a autuao de competncia da administrao

tributria junto qual a obrigao deveria ser cumprida.

2.8 Processo Judicial

Embora os Estados e Municpios sejam competentes para fazer o

lanamento em determinados casos, a cobrana judicial ser feita pela

Unio, atravs da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Esta

poder, entretanto, delegar aos Estados e Municpios, mediante convnio, a

competncia para inscrever em dvida ativa e cobrar judicialmente os

tributos estaduais e municipais includos no Simples Nacional.

No caso de ao movida pelo contribuinte, relativa a tributo includo

no regime ou a ato do CGSN que regulamente o Simples Nacional, o plo

passivo ser ocupado pela Unio, representada pela PGFN, exceto no caso

de mandado de segurana impetrado em face de autoridade estadual ou

municipal, ou de ao que se refira exclusivamente a tributo estadual oumunicipal.


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Parte II

Captulo 3 Efeitos do novo regime para os contribuintes

3.1 Clculo e recolhimento dos tributos

Uma vez que o Simples Nacional abrange diversos tributos, diversas

espcies de atividade econmica e diversos perfis empresariais, existem

numerosas regras especficas e vrias tabelas de clculo, aplicveis s vrias

situaes possveis, conforme a atividade, o volume de receita e outras

especificidades relativas s empresas integrantes do regime. A descrio e a

explicao de todas estas situaes, bem como a apresentao de exemplos

de clculo aplicveis aos diferentes casos, demandariam um trabalho

especfico sobre a matria. Assim, este tpico apenas um resumo das

normas aplicveis ao clculo e ao recolhimento dos tributos, expondo suas

linhas gerais e destacando algumas regras de particular relevncia.

As normas relativas ao clculo esto contidas nos artigos 18 a 20 da

LG, alm das tabelas de clculo aplicveis a cada espcie de atividade

econmica, constantes dos Anexos I a V, que determinam a alquota total

aplicvel a cada tipo de receita, bem como a parcela correspondente a cada

tributo. Cabe ressaltar que as parcelas correspondentes ao ICMS e ISS

podem ser objeto de iseno ou reduo especfica pelos entes tributantes

competentes, e assim sofrero a correspondente excluso ou reduo

proporcional, quando da determinao da alquota total aplicvel. Os

Estados e Municpios tambm podem adotar valores fixos de tributao

para as microempresas com receita bruta at 120 mil reais, e esses valores

constituiro as parcelas correspondentes ao ICMS e ao ISS. Tambm sero

excludas do clculo as parcelas relativas a tributos sujeitos imunidade ou

a qualquer outra hiptese de no incidncia.


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A multiplicidade de regras (o artigo 18, na redao inicial, continha

25 pargrafos, que j chegam atualmente a 37), de incio, levou alguns

contabilistas e tributaristas a comentarem que o Simples Nacional no era

to simples assim, pois seria difcil encontrar os valores a serem pagos emesmo determinar se seria vantajoso para o contribuinte optar pelo regime

diferenciado. No entanto, medida que analisamos as regras do sistema,

vemos que a questo no to complexa, pois, conforme a atividade

exercida, apenas algumas dessas regras sero aplicveis. Alm disso, cada

situao especfica prevista no regime abrange apenas uma determinada

parcela dos contribuintes.

Os tributos abrangidos pelo regime devem ser pagos em uma nica

guia, o Documento de Arrecadao do Simples Nacional (DAS), impresso

atravs do Programa Gerador do Documento de Arrecadao do Simples

Nacional (PGDAS), disponvel apenas na Internet, no Portal do Simples

Nacional. Nesse aplicativo de clculo, as empresas optantes prestaro as

informaes necessrias apurao do valor devido no ms considerado.

Caso a ME ou EPP possua filiais, o recolhimento dever ser efetuadoatravs da matriz, e corresponder ao somatrio das receitas de todos os

estabelecimentos. Os valores devidos por responsabilidade tributria sero

recolhidos diretamente ao ente tributante, no sendo includos no clculo do

valor a ser recolhido atravs do DAS.

At o ms de fevereiro de 2009, o pagamento deveria ser efetuado

at o ltimo dia til da primeira quinzena do ms subseqente quele em

que a receita foi auferida. A Resoluo CGSN 56/2009 alterou o trmino do

prazo para o dia 20 do ms subseqente. Foram fixados, por diferentes

resolues do CGSN, prazos excepcionais de pagamento para alguns meses

de apurao e para alguns casos especficos. No caso de recolhimento fora

do prazo, os acrscimos moratrios seguem as regras previstas na legislao

do imposto de renda.


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A base de clculo para determinao do valor mensal a ser recolhido

a receita bruta total auferida em cada ms, segregada, para fins de

insero no PGDAS, conforme as atividades que originaram as diferentes

receitas. A segregao tambm diz respeito a situaes especficas, como asrevendas nas quais houve substituio tributria e aquelas destinadas

exportao. No primeiro caso, ser abatido da alquota de ICMS aplicvel o

percentual do tributo sujeito substituio tributria, uma vez que esse

percentual j foi recolhido na origem. No caso das exportaes, as vendas

estaro dispensadas da parcela correspondente ao ICMS, e sero aplicadas

apenas as alquotas referentes aos demais tributos.

A partir de janeiro de 2009, a receita bruta tributvel pode ser

apurada no apenas pelo regime de competncia, mas tambm pelo regime

de caixa. Quando da primeira apurao do ano correspondente, a empresa

deve fazer a opo, que ser irretratvel para todo o ano-calendrio.

O enquadramento das diversas receitas da empresa nas tabelas de

clculo depende da atividade qual corresponda cada receita auferida.

Assim, as revendas de mercadorias sero tributadas conforme a tabela do

Anexo I. As atividades industriais se enquadram na tabela do Anexo II. As

atividades de servios foram divididas entre os Anexos III, IV e V, de

acordo com o tipo especfico de atividade, conforme previsto em diversos

pargrafos do artigo 18. A atividade de locao de bens mveis se enquadra

no Anexo III, estando dispensada da parcela relativa ao ISS. No caso dos

servios sujeitos ao ICMS, aplica-se o Anexo III, mas a parcela relativa ao

ISS ser substituda pela correspondente ao ICMS, prevista no Anexo I.

A alquota aplicvel determinada pela faixa de receita bruta em que

a empresa se enquadra, tomando por base os 12 meses anteriores ao perodo

de apurao. Por exemplo, para encontrar a faixa pertinente ao ms de maio

de 2010, deve-se apurar a receita bruta acumulada de maio de 2009 a abril

de 2010. Quando a empresa estiver em atividade h menos de 12 meses,

aplica-se a mdia dos meses anteriores multiplicada por 12, exceto no ms


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de incio, quando se aplica a receita do prprio ms multiplicada por 12. Em

cada uma das tabelas de clculo aplicveis s diferentes atividades, existem

20 faixas de receita bruta, cada uma correspondente a um incremento de

120 mil reais, at o limite de 2 milhes e 400 mil reais. Deve-se observarque a receita bruta considerada para determinar a faixa correspondente deve

ser apurada pelo regime de competncia.

As alquotas aplicveis aumentam conforme se sucedem as faixas de

tributao. Para dar uma idia da forma de clculo, vamos considerar um

caso bastante simples: uma empresa comercial, com receita bruta

acumulada de 120 mil reais, cuja nica atividade seja a revenda de

mercadorias, sem exportao, substituio tributria ou outra situao

especfica. Essa empresa se enquadra na primeira faixa da tabela do Anexo

I, e dever pagar o valor correspondente a 4% da receita bruta do ms,

sendo 2,75% correspondente CPP e 1,25% ao ICMS, e ficando com

alquota zero para os demais tributos. Caso a receita acumulada seja de 125

mil reais, por exemplo, a empresa passa para a segunda faixa de tributao,

e dever pagar o correspondente a 5,47% da receita bruta do ms. Na faixamais alta de tributao do comrcio, prxima ao limite de enquadramento

como EPP, a alquota total aplicvel de 11,61% sobre a receita bruta.

O valor total devido mensalmente pela empresa ser a soma dos

valores parciais, relativos a cada tipo de receita, observadas as normas

aplicveis a situaes especficas.

3.2 Obrigaes acessrias

As obrigaes acessrias, previstas na legislao tributria, so

deveres instrumentais, de interesse da arrecadao e da fiscalizao dos

tributos, como escriturar livros, emitir documentos, preencher declaraes,

entre outros. Sua inobservncia pode convert-las em obrigao principal,

relativa ao pagamento da penalidade pecuniria.


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No caso do Simples Nacional, as obrigaes acessrias foram

regulamentadas pela Resoluo CGSN 10/2007. A obrigao acessria mais

importante para as MPE a apresentao da declarao simplificada anual

(DASN), que deve ser entregue Receita Federal pela Internet, at o ltimodia do ms de maro. A DASN dever conter as informaes scio-

econmicas e fiscais constantes do modelo aprovado pelo Comit Gestor, e

os dados declarados serviro como confisso de dvida, permitindo a

inscrio em dvida ativa e posterior cobrana judicial dos crditos nela

declarados e porventura no recolhidos. Nos casos de extino, ciso, fuso,

incorporao ou excluso do Simples Nacional, a declarao simplificada

dever ser entregue at o ltimo dia do ms seguinte ao do evento.

Em relao aos tributos abrangidos pelo regime, as empresas so

obrigadas a emitir documentos fiscais, na forma regulamentada pelos entes

federativos onde as MPE possurem estabelecimentos, e mant-los pelos

cinco exerccios seguintes ao da emisso. As empresas devero tambm

escriturar e manter os seguintes livros fiscais e contbeis, de acordo com a

atividade exercida:

- livro Caixa, destinado ao registro de toda a movimentao

financeira e bancria da empresa, dispensado caso a empresa possua os

livros Dirio e Razo devidamente escriturados;

- livro Registro de Inventrio, no qual devem ser registrados os

estoques existentes ao fim de cada exerccio (apenas para os contribuintes

do ICMS);- livro Registro de Entradas (apenas para os contribuintes do ICMS);

- livro Registro dos Servios Prestados (apenas para os contribuintes

do ISS);

- livro Registro de Servios Tomados (quando a empresa tomar

servios sujeitos incidncia do ISS e a legislao exigir a escriturao);


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- livro Registro de Entrada e Sada de Selo de Controle (apenas para

determinados contribuintes do IPI);

- livros especficos para empresas que executem impresso de

documentos fiscais, comrcio de combustveis ou intermediao de

veculos.

Cabe ressaltar que a legislao especfica de cada ente tributante

pode isentar as MPE da escriturao de determinados livros fiscais. Apenas

o livro Caixa (ou Dirio e Razo), de natureza contbil, obrigatrio para

todas as pessoas jurdicas.

3.3 O microempreendedor individual

A LC 128/08 introduziu a figura do microempreendedor individual

(MEI), assim entendido o empresrio individual que, cumulativamente,

possua receita bruta at 36 mil reais, seja optante pelo Simples Nacional,

possua um nico estabelecimento, no participe de outra empresa e no

contrate empregado (exceto quando se tratar de um nico empregado que

receba exclusivamente um salrio mnimo ou o piso salarial da categoria).

A criao desta categoria teve como objetivo permitir que

profissionais autnomos de baixa renda e pequenos comerciantes,

especialmente ambulantes, pudessem formalizar suas atividades, de modo a

ter inscrio no CNPJ, o que lhes d a possibilidade de emitir documento

fiscal quando necessrio, alm de facilitar a abertura de contas bancrias e aconcesso de emprstimos. Alm disso, a inscrio como MEI permite que

o contribuinte possa usufruir plenamente dos benefcios da previdncia

social, como aposentadoria por idade, auxlio-doena, auxlio-maternidade,

entre outros.

A LC estabeleceu para o MEI, independentemente da receita efetiva

de cada ms, o recolhimento de valores fixos mensais de R$ 45,65 a ttulo

de contribuio previdenciria, mais um real de ICMS, quando contribuinte,


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e cinco reais de ISS, quando contribuinte, sendo os valores atualizados

anualmente conforme o reajuste do salrio mnimo. O MEI est isento dos

demais impostos e contribuies federais. Alm disso, tambm est isento

de eventuais taxas e emolumentos cobrados quando do processo de registroe licenciamento pelos entes federativos competentes.

3.4 Unificao dos cadastros e simplificao do registro

Um dos conceitos mais importantes, no que toca regularizao das

MPE, o da unicidade do processo de registro e legalizao. Os objetivos

principais so os de evitar a duplicidade de exigncias e de garantir a

linearidade do processo, do ponto de vista do contribuinte. Busca-se, com

isso, que a ME ou EPP no tenha que apresentar os mesmos documentos a

rgos diferentes e nem fique amarrada por exigncias que impeam o

imediato incio da atividade econmica, nos casos em que esta apresente

baixo grau de risco.7

Uma das etapas fundamentais na criao de uma empresa so aspesquisas prvias s etapas de registro, antes da elaborao dos atos

constitutivos, que so necessrias para que a empresa no tenha que refazer

etapas e incorrer em custos desnecessrios. Essas pesquisas tm por objeto:

- a possibilidade de exerccio da atividade desejada no local

escolhido, ou seja, sua adequao s normas urbansticas;

7Art. 7o Exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto, osMunicpios emitiro Alvar de Funcionamento Provisrio, que permitir o incio de operao doestabelecimento imediatamente aps o ato de registro.

Pargrafo nico. Nos casos referidos no caput deste artigo, poder o Municpio concederAlvar de Funcionamento Provisrio para o microempreendedor individual, para microempresas e

para empresas de pequeno porte:I - instaladas em reas desprovidas de regulao fundiria legal ou com regulamentao

precria; ouII - em residncia do microempreendedor individual ou do titular ou scio da microempresa

ou empresa de pequeno porte, na hiptese em que a atividade no gere grande circulao depessoas.

Art. 8o Ser assegurado aos empresrios entrada nica de dados cadastrais e de

documentos, resguardada a independncia das bases de dados e observada a necessidade deinformaes por parte dos rgos e entidades que as integrem.


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- a descrio oficial do endereo, que servir como base para a

elaborao dos atos constitutivos da empresa;

- os requisitos a serem cumpridos para obteno de licenas de

funcionamento;

- a possibilidade de uso do nome empresarial de seu interesse.

Nesse sentido, o artigo 5 determinou que os trs nveis de governo,

conforme a atribuio de cada um, devem manter tais informaes

disposio, de forma integrada e consolidada, inclusive na Internet, para

que os interessados tenham segurana quanto viabilidade do registro nas

condies pretendidas.

Outros aspectos importantes da unicidade do registro so:

- simplificao e uniformizao dos requisitos de segurana e de

controle ambiental, sendo dispensada vistoria prvia de local quando o grau

de risco da atividade assim o permitir;

- concesso de alvar provisrio quando a atividade no for de alto

risco, permitindo o incio do funcionamento imediatamente aps o registro;

- entrada nica de dados cadastrais e de documentos, a fim de evitar

a repetio de procedimentos em rgos diferentes;

- inexigncia de comprovao de quitao fiscal para registro,

alterao e baixa da empresa nos rgos competentes;

- inexigncia de documentos adicionais, fora do estrito limite dos

requisitos pertinentes essncia do ato de registro, alterao ou baixa.8

8 Art. 10. No podero ser exigidos pelos rgos e entidades envolvidos na abertura efechamento de empresas, dos 3 (trs) mbitos de governo:

I - excetuados os casos de autorizao prvia, quaisquer documentos adicionais aosrequeridos pelos rgos executores do Registro Pblico de Empresas Mercantis e Atividades Afinse do Registro Civil de Pessoas Jurdicas;

II - documento de propriedade ou contrato de locao do imvel onde ser instalada a sede,filial ou outro estabelecimento, salvo para comprovao do endereo indicado;

III - comprovao de regularidade de prepostos dos empresrios ou pessoas jurdicas comseus rgos de classe, sob qualquer forma, como requisito para deferimento de ato de inscrio,alterao ou baixa de empresa, bem como para autenticao de instrumento de escriturao.


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A unicidade do processo ainda no foi totalmente implementada,

pois muitas unidades federativas encontram dificuldades para se adequar s

normas da LG. No caso do Municpio do Rio de Janeiro, j foram adotadas

vrias medidas de simplificao na obteno de licenas de funcionamento,que sero analisadas no captulo 4.

3.5 Normas empresariais e benefcios extrafiscais

Alm de criar o Simples Nacional, a LG, ao instituir o Estatuto

Nacional da ME e da EPP, criou diversos benefcios extrafiscais, que

abrangem inclusive os contribuintes que no queiram ou no possam

ingressar no regime simplificado, desde que estes se enquadrem na

definio de ME ou de EPP do artigo 3 e seus pargrafos. Incluem-se entre

esses benefcios a simplificao do processo de registro e de baixa, descrita

no tpico anterior.

Nas licitaes pblicas, as MPE tm preferncia na contratao,

desde que suas propostas sejam iguais ou at 10% superiores propostamais bem classificada, exceto na modalidade de prego, quando a diferena

mxima ser de 5%. Nesses casos, bastar ME ou EPP apresentar

proposta de preo inferior quela considerada vencedora para que obtenha a

adjudicao do objeto da licitao. Outra vantagem para as MPE a

exigncia da comprovao de regularidade fiscal apenas para efeito de

assinatura do contrato, e no para mera participao no certame.

Uma importante inovao da LG a criao da cdula de crdito

microempresarial, dependente de regulamentao do Poder Executivo, que

ainda no foi editada, embora j decorrido o prazo de 180 dias estabelecido

na LG. Este ttulo de crdito poder ser emitido pela ME e EPP titular de

Art. 11. Fica vedada a instituio de qualquer tipo de exigncia de natureza documental ouformal, restritiva ou condicionante, pelos rgos envolvidos na abertura e fechamento deempresas, dos 3 (trs) mbitos de governo, que exceda o estrito limite dos requisitos pertinentes essncia do ato de registro, alterao ou baixa da empresa.


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direitos creditrios relativos a empenhos liquidados pela Administrao

Pblica e no pagos em at trinta dias. Isso dar s MPE a possibilidade de

negociar imediatamente tais crditos, tendo como lastro o empenho emitido

pelo Poder Pblico, e evitando assim os prejuzos decorrentes do atraso nopagamento, que pode comprometer a prpria capacidade de funcionamento

da empresa.

Na esfera das relaes trabalhistas, as MPE foram dispensadas de

vrias obrigaes, como afixao do Quadro de Trabalho, anotao das

frias dos empregados nos respectivos livros de registro e posse do livro

Inspeo do Trabalho. Tambm lhes foi facultado fazer-se representar

perante a Justia do Trabalho por terceiros (prepostos) que no possuam

vnculo trabalhista ou societrio com a empresa.

Outra importante previso da LG a fiscalizao de natureza

orientadora, que dever ser adotada sempre que o grau de risco da atividade

ou situao assim o permitir. Por essa sistemtica, ser utilizado o critrio

de dupla visita para lavratura de autos de infrao, exceto nos casos de falta

de registro de empregado ou de anotao da CTPS, ou quando houver

reincidncia, fraude, resistncia ou embarao fiscalizao. Ou seja, na

maioria das infraes, ser dado empresa um prazo para se adequar s

exigncias das autoridades competentes, antes da aplicao de penalidades.

No campo do associativismo, foi facultado s MPE, desde que

optantes pelo Simples Nacional, constituir consrcios, por prazo

indeterminado, com o objetivo de realizar negcios de compra e venda debens e servios para os mercados nacional e internacional. Isso dar s MPE

maior poder de barganha e condies de competir frente a empresas de

maior porte.

Tambm foram institudas medidas de estmulo ao crdito e

capitalizao e de apoio inovao, que em sua maioria tm carter de

recomendao ou autorizao, dependendo da ao dos rgos e entidades

pblicas indicados na lei para sua efetivao.


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Alguns dos dispositivos da LG dizem respeito a normas empresariais

aplicveis s MPE, tendentes a facilitar e desonerar sua administrao. O

artigo 70 torna desnecessria a realizao das reunies e assemblias

previstas para as demais empresas. O artigo 71 dispensa a publicao dosatos societrios. O artigo 73 traz benefcios referentes ao pagamento de

ttulos levados a protesto. O artigo 74 autoriza as MPE a ajuizar causas

perante os Juizados Especiais Cveis. Para gozar dos benefcios legais, as

MPE devem acrescentar ao seu nome empresarial as expresses

Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, ou ainda as respectivas

abreviaturas, conforme o caso, nos termos do artigo 72.


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Captulo 4 As MPE no Municpio do Rio de Janeiro

4.1 Antecedentes histricos na legislao municipal

A LC 48/84, que integrou o primeiro estatuto nacional da

microempresa, estabeleceu alguns benefcios para as microempresas

relativos a tributos estaduais e municipais. No regime constitucional ento

vigente, era admissvel a iseno heternoma, desde que prevista em Lei

Complementar. Cabia aos Estados e Municpios estabelecer os limites de

receita e as condies necessrias para enquadramento como microempresa,

atendidas duas condies: no resultarem em perda de arrecadao superior

a 5% da estimada para o imposto em questo e no ultrapassar o limite de

receita estabelecido na lei federal. No caso dos Municpios, a LC previu a

dispensa do imposto relativo prestao de servios (ISS), a reduo das

taxas ligadas ao exerccio do poder de polcia e a simplificao das

obrigaes acessrias.

Para adaptar-se a esse estatuto, o Municpio do Rio de Janeiro editou

a Lei 716/85. O limite de receita ento adotado pela lei municipal, para fins

de enquadramento no conceito de microempresa, idntico ao limite

provisrio fixado pela LC 48/84, era muito inferior ao atualmente adotado

pela LG. O limite foi fixado, quando da publicao da lei, em 5 mil ORTN,

que em valores atualizados para 2010 correspondem a cerca de 54 mil reais,

sendo considerado, para fins de enquadramento, o valor total das receitas

operacionais obtidas no ano anterior (ano-base).

Para os contribuintes novos ou que no tivessem funcionado no ano

anterior, foi estabelecido, tal como ocorre no Simples Nacional, um limite

proporcional ao nmero de meses a partir do incio ou reincio da atividade.

O enquadramento, nesses casos, seria condicional, ou seja, caso a receita

bruta no ano inicial superasse o limite em mais de 5%, o enquadramento


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no teria efeito e a empresa deveria recolher os tributos devidos desde o

incio da atividade.

A Lei 1.364/88 acrescentou ao estatuto municipal um Anexo nico,

que instituiu vrias vedaes, alm das j previstas no estatuto nacional,

excluindo do regime de microempresa uma srie de atividades de prestao

de servios, como representao comercial, produo de espetculos,

cinemas, boates e quaisquer tipos de diverses com cobrana de ingressos.

A lista final de vedaes ficou com quarenta incisos, cada um referente a

uma atividade ou grupo de atividades.

As microempresas obtiveram os seguintes benefcios: iseno do ISS(o que no representava muita coisa, pois uma receita de 50 mil reais

correspondia, geralmente, a um ISS anual de 2.500 reais); iseno da Taxa

de Licena para Estabelecimento na obteno do Alvar (atualmente em

torno de 500 reais); e dispensa da escriturao do Livro de Registro do ISS.

A perda da condio de microempresa s ocorreria quando a empresa

ultrapassasse o limite de receita bruta por dois anos consecutivos ou por trs

anos alternados. Nos anos em que a receita ultrapassasse o limite, deveria

ser pago o ISS sobre o excesso de receita a partir do ms em que este se

verificasse.

Com a introduo do novo regime, criou-se um impasse em torno da

subsistncia da legislao municipal. A EC 42/2003, que estabeleceu as

bases do que viria a ser o Simples Nacional, acrescentou ao ADCT o

seguinte dispositivo:Art. 94. Os regimes especiais de tributao para microempresas e empresas de

pequeno porte prprios da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpioscessaro a partir da entrada em vigor do regime previsto no art. 146, III, d, daConstituio.

Alguns doutrinadores vislumbraram nesse dispositivo uma violao

do pacto federativo, uma vez que o constituinte derivado teria adentrado a

competncia tributria das demais unidades federativas. No entanto, o


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referido artigo apenas segue a regra constitucional de que o tratamento

diferenciado das MPE ser regulado pela Lei Complementar.

Efetivamente, a partir da entrada em vigor do Simples Nacional,

vrias unidades federativas, como no caso dos estados de Minas Gerais, So

Paulo e Rio de Janeiro, revogaram seus regimes diferenciados de tributao.

No obstante isso, o Municpio do Rio de Janeiro manteve em vigor o seu

estatuto da microempresa, considerando-o plenamente eficaz. A

regulamentao infralegal, no entanto, determinou que a opo pelo

Simples Nacional importa a excluso do contribuinte do regime

diferenciado municipal. Ou seja, a interpretao adotada pela autoridade

tributria do Municpio foi a de que os dois regimes diferenciados (nacional

e municipal) poderiam coexistir, mas um mesmo contribuinte no poderia

participar de ambos.

4.2 Regulamentao do sistema no Municpio

At o momento, o Municpio do Rio de Janeiro adotou basicamenteas regras j constantes da LG e das resolues do CGSN, editando apenas

algumas poucas normas, relativas a determinadas situaes. No houve

dispensa especfica de obrigaes acessrias para as empresas optantes pelo

Simples Nacional, ficando estas sujeitas a todas as obrigaes previstas para

os contribuintes do ISS, como emitir documentos fiscais e escriturar os

livros especificados pela legislao. Entretanto, interessante observar que

algumas normas de simplificao editadas pelo Municpio, para fins de

adaptao aos parmetros da LG, acabaram por beneficiar no s as MPE,

mas tambm as demais empresas e os profissionais autnomos sujeitos

fiscalizao e tributao pelo Municpio, como veremos no tpico

seguinte.

A situao do MEI foi regulamentada pelo Decreto 30.588/09, que,

em consonncia com o previsto na LG, dispensou o MEI de pagamento da


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Taxa de Licena para Estabelecimento e da Taxa de Inspeo Sanitria

relativas ao licenciamento inicial das atividades. O MEI fica obrigado a

emitir documento fiscal apenas nas operaes cujos destinatrios sejam

empresas regularmente inscritas no CNPJ e fica dispensado de manter oslivros previstos na legislao tributria municipal. A possibilidade de emitir

documento fiscal uma vantagem importantssima para o MEI, uma vez

que, no Municpio do Rio de Janeiro, a emisso de nota fiscal foi vedada

aos profissionais autnomos, nos termos do artigo 2, 2, do Decreto

32.250/10.

4.3 Cadastro e fiscalizao das empresas

O licenciamento das empresas em geral, bem como dos profissionais

autnomos estabelecidos no Municpio do Rio de Janeiro, foi bastante

facilitado pelo Decreto 30.568/09, que criou o Alvar J. Trata-se de uma

forma simplificada de obteno do Alvar de Licena para

Estabelecimento, para atividades de baixo risco sanitrio e baixo impactoambiental. No caso dessas atividades, quase todos os procedimentos

necessrios obteno do Alvar podem ser realizados atravs da Internet.

Inicialmente, o contribuinte dever fazer a Consulta Prvia de Local, de

cuja reposta depender a elaborao dos atos constitutivos, pois nesse

documento a Prefeitura informa se a atividade pretendida ou no

permitida no local. Com o nmero da Consulta aprovada, o contribuinte,

ainda por meio da Internet, preencher o requerimento padronizado, no qual

ser informado o nmero de inscrio no rgo de registro competente e no

CNPJ. Aps a aprovao do pedido, ser disponibilizada, para impresso

via Web, a guia para pagamento da Taxa de Licena para Estabelecimento,

exceto nos casos de iseno.

No caso do licenciamento convencional, apenas a Consulta Prvia

poder ser feita por meio da Internet. O requerimento inicial padronizado eos demais documentos relacionados na resposta Consulta Prvia devero


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ser apresentados Inspetoria Regional de Licenciamento e Fiscalizao do

bairro onde se localizar o estabelecimento.

Embora no seja voltado especificamente para as MPE, o Decreto

segue os moldes da simplificao trazida pela LG, com foco na unicidade,

na uniformidade e na integrao dos procedimentos com os demais rgos

de registro, de modo a garantir a linearidade do processo. Por exemplo,

quando suas atividades forem consideradas de baixo risco, todas as

empresas ficam dispensadas de vistorias prvias ao incio do funcionamento

e, caso exigvel, podem obter licena sanitria de forma simplificada,

tambm atravs da Internet. Tambm foi introduzido processo simplificado

para a obteno da licena ambiental, quando exigvel.

A fiscalizao dos contribuintes do ISS no MRJ e o cumprimento das

respectivas obrigaes acessrias sero bastante otimizados e simplificados

pela introduo da Nota Fiscal eletrnica, que ser adotada de forma

escalonada e ser obrigatria para quase todos os contribuintes a partir de

dezembro de 2010, conforme determinado pelo Decreto 32.250/10 e pela

Resoluo SMF 2.617/10. Apenas as instituies financeiras, as empresas

de transporte pblico de passageiros e de servios de explorao de

rodovias ficaro excludas do sistema, alm do MEI, para quem a adoo

ser facultativa.

Com a adoo da Nota Fiscal eletrnica, tambm chamada Nota

Carioca, o contribuinte ficar dispensado de vrias obrigaes acessrias,

como a escriturao do Livro de Registro do ISS, a autorizao paraimpresso de documentos fiscais e a guarda de tais documentos, uma vez

que estes estaro registrados em sistema informatizado. Vrias atividades

que antes demandavam o comparecimento do contribuinte ao planto fiscal,

como a correo de determinados dados lanados nos documentos e livros

fiscais, podero ser realizadas diretamente pela Internet. Apesar do custo

inicial para a aquisio dos equipamentos necessrios, as MPE tero uma

diminuio expressiva dos custos de controle.


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4.4 Efeitos prticos na arrecadao municipal

No Municpio do Rio de Janeiro, de aproximadamente 70 milempresas contribuintes do ISS que tiveram recolhimento no ano de 2009,

cerca de 28 mil (40%) eram optantes pelo Simples Nacional. A arrecadao

do ISS, relativa a esses contribuintes, foi de aproximadamente 2,68 bilhes

de reais, sendo cerca de 136 milhes de reais relativos ao recolhimento pelo

Simples Nacional. Cabe ressaltar que, no cadastro do Municpio do Rio de

Janeiro, constam cerca de 50 mil empresas prestadoras de servio com

opo pelo Simples Nacional, mas aproximadamente 22 mil no

apresentaram recolhimento. Ou seja, muitas empresas optantes no tiveram

atividade no ano de 2009 ou esto em situao de inadimplncia, o que

exigir a fiscalizao e o lanamento dos tributos eventualmente devidos.

Existem 216 mil empresas com inscrio ativa no Municpio e que

tm atividade de prestao de servios. No entanto, muitas dessas empresas

deixaram de funcionar e no comunicaram o encerramento das atividades.Outras funcionam de forma espordica, tratando-se, na verdade, de pessoas

fsicas que, eventualmente, prestam um servio cujo contratante exige a

emisso de documento fiscal de pessoa jurdica (no sentido de pessoa com

inscrio no CNPJ). O nmero de empresas nessa situao deve diminuir

bastante com a criao do MEI, pois ficar mais claro quais so as

inscries que correspondem atividade profissional do prprio titular, e

no a empresas propriamente ditas.

No que se refere ao impacto do novo regime na arrecadao

municipal, apresentamos os dados a seguir, relativos receita total de ISS

nos ltimos 4 anos do MRJ, em valores atualizados para 2010. O total inclui

o recolhimento de ISS pelos contribuintes do regime normal, da tributao

por valores fixos (autnomos e sociedades uniprofissionais), do Simples

Nacional, bem como dos responsveis tributrios:


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2006..............................R$ 2.080.582.069,76

2007..............................R$ 2.290.093.828,15

2008..............................R$ 2.723.716.864,40

2009..............................R$ 2.937.885.466,06

Como vemos, a arrecadao do ISS vem apresentando ganhos reais,

mesmo no ano de 2009, em que houve uma pequena retrao na atividade

econmica nacional. A arrecadao relativa ao Simples Nacional responde

por menos de 5% do total, embora alcance cerca de 40% dos contribuintes

tributados com base no movimento econmico.

Esses dados demonstram que os maiores contribuintes respondem, de

forma esmagadora, pela maior parte da arrecadao do ISS. Assim, a

criao de regras simplificadas para as empresas menores, em vez de

prejudicar, facilita o trabalho da Administrao Tributria, pois permite que

o controle e a fiscalizao se concentrem nos contribuintes que tm maior

impacto sobre a receita.


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Concluso

Conforme foi analisado ao longo do trabalho, a introduo do

Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, almde trazer benefcios significativos para as MPE, representou uma mudana

de paradigma em muitos aspectos da arrecadao e da fiscalizao

tributria. O regime simplificado, parte a questo especfica dos valores a

pagar, trouxe para as MPE uma significativa reduo do custo da tributao,

ou seja, do tempo e da estrutura necessria para controlar e pagar os tributos

devidos. A prpria Administrao Tributria acaba por se beneficiar da

nova situao, pois o estmulo atividade econmica leva ao aumento da

arrecadao e a simplificao torna mais gil o funcionamento dos rgos

de fiscalizao.

O exemplo apresentado no Captulo 4 mostra que, ao contrrio dos

temores iniciais de Estados e Municpios em relao ao novo regime, a

adoo de regras mais simples para as empresas menores pode, ao invs de

prejudicar, facilitar o trabalho de arrecadao e fiscalizao dos entes

tributantes, visto que a receita de ISS do Municpio do Rio de Janeiro teve

incrementos significativos.

Tambm importante relembrar que a simplificao adotada no MRJ

beneficiou no apenas as MPE, mas tambm as demais empresas e os

profissionais autnomos, o que demonstra que o novo Estatuto pode ter um

alcance ainda maior do que o previsto. Isso porque, aos poucos, aAdministrao Tributria vai se convencendo das vantagens da

simplificao, eliminando controles desnecessrios e focalizando seus

recursos, muitas vezes escassos, no acompanhamento dos contribuintes que

representam a parte mais significativa da arrecadao tributria

Outro ponto fundamental alcanado pelas novas regras foi a questo

do registro e do licenciamento das empresas. Muitas vezes, as empresas

tinham dificuldades enormes em legalizar suas atividades e eram obrigadas


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a pagar diversos tributos antes mesmo de comearem a funcionar e a gerar

receita. A LG tornou muito mais simples e menos dispendioso para as MPE

colocarem suas atividades em funcionamento. As novas regras, inclusive,

podem beneficiar outros contribuintes, no includos no conceito de ME ouEPP, medida que os entes federativos forem adotando normas

simplificadoras, como j aconteceu no Municpio do Rio de Janeiro.

Uma importantssima mudana, que aos poucos vai se difundindo

nas administraes tributrias dos diferentes entes, a substituio de

mecanismos presenciais de registro e controle dos contribuintes por

sistemas online. Cada vez mais, a Internet ser usada para cadastramento,

licenciamento e controle fiscal das atividades econmicas, bem como para

esclarecimento de dvidas dos contribuintes.

Tais mudanas vm trazendo enorme ganho de eficincia e reduo

de custos, tanto para o Fisco como para os contribuintes, dispensando o

recurso a intermedirios e diversos trmites burocrticos. Por exemplo, no

MRJ, at alguns anos atrs, era necessrio comparecer pelo menos cinco

vezes repartio competente, a fim de obter o Alvar de Licena para

Estabelecimento, e o procedimento correspondente levava em mdia quinze

dias, isso quando no havia nenhuma pendncia. Hoje em dia, na maioria

dos casos, necessrio comparecer apenas uma vez repartio, e todo o

procedimento de licenciamento, no que toca s exigncias municipais, pode

ser finalizado em at trs dias.

A simplificao tributria e administrativa, como se pode concluir,no traz benefcios apenas para as MPE ou para as empresas de um modo

geral, mas para a economia nacional como um todo, pois esta se torna mais

eficiente na gerao de riquezas. As normas introduzidas pelo Estatuto e

por legislaes de teor semel

fleury - mpe

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