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BOLETIM IJC – ano 27 - no 07 Página 1 Abril de 2020

Ministério Público do Estado de São Paulo

Subprocuradoria-Geral de Justiça de Planejamento Institucional

Área de Documentação e Divulgação Biblioteca "Cesar Salgado" - Setor de Divulgação bibliotecário responsável: João Evangelista de Souza Lima Neto fone: (11) 3119-9025 / e-mail: [email protected]

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ARTIGOS EM DESTAQUE

Veja alguns dos artigos apresentados pelas revistas incluídas neste Boletim IJC:

“EMOÇÃO, JUÍZO MORAL E RAZÃO: Damásio e a crítica do racionalismo ético”, na VERITAS.

“EM QUE MEDIDA A DIALÉTICA GADAMERIANA PODE TORNAR ACUSATÓRIA A PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL NO PROCESSO PENAL”, na REVISTA BRASILEIRA

DE CIÊNCIAS CRIMINAIS.

ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E CERTIDÕES DE

ANTECEDENTES Fernando Pascoal Lupo

A Lei nº 13.964/19, que aperfeiçoou a legislação penal e processual penal, criou o instituto do acordo de não persecução penal.

Antes, porém, o Conselho Nacional do Ministério Público, por meio da Resolução nº 181, de 07.08.2017, com a redação dada pela Resolução nº 183, de 24.01.2018, já previa no artigo 18 a possibilidade de celebração de acordo de não persecução penal, com muitos critérios que acabaram sendo aproveitados pela nova lei.

No Estado de São Paulo, ao decidir nos termos do art. 28 do Código de Processo Penal, o Procurador-Geral de Justiça vem admitindo a aplicabilidade do instituto, com base na mencionada Resolução.

CLIQUE AQUI faça o download da íntegra do artigo.

VOCÊ TEM UM ARTIGO QUE GOSTARIA DE DIVULGAR?

Se você tem algum artigo que escreveu recentemente e que gostaria de divulgar, faça como o autor do texto acima, nos envie o seu artigo para que possamos inseri-lo na Biblioteca Digital do MP-SP e divulga-lo aqui no Boletim IJC.

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http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/documentacao_e_divulgacao/doc_biblioteca/bibli_servicos_produtos/BibliotecaDigital/Publicacoes_MP/Todas_publicacoes/Acordo-de-n%C3%A3o-persecucao-penal-e-certidoes-de-antecedentes.pdf




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ATTI, Alessandra; COSTA, Greiner (Org.). Estudos em gestão & políticas públicas: curso de especialização: trabalhos de conclusão de curso - v. 5. São Paulo: Fundação Perseu Abramo, 2019. 357 p.

TEXTO INTEGRAL

BARROS, Sandra Garrido de. Política Nacional de Aids: construção da resposta governamental à epidemia HIV/aids no Brasil. Sandra Garrido de Barros. Salvador: Edufba, 2018. 335 p.

TEXTO INTEGRAL

CARLESSO, Luciano Arlindo. O princípio da prevalência dos direitos humanos. Brasília: ESMPU, 2019. 471 p.

TEXTO INTEGRAL

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http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/documentacao_e_divulgacao/doc_biblioteca/bibli_servicos_produtos/bibli_boletim/2020_Boletim/Bol07_01.pdf







DAL POZZO, Antonio Araldo Ferraz. Revisitando uma história sem fim: o Ministério Público em tempos de crise. São Paulo: Contracorrente, 2020. 83 p. --- Localização: 347.963(81) / D15r

SUMÁRIO

MAIOLINO, Isabela; TIMM, Luciano Benetti (Org.). Direito do consumidor: novas tendências e perspectiva comparada. Brasília: Singular, 2019. 238 p.

TEXTO INTEGRAL

OLIVEIRA, Claudia Sobreiro de et al. (Coord.). Elas na advocacia. Porto Alegre: OAB/RS, 2020. 872 p.

TEXTO INTEGRAL

BOLETIM. Salvador: Observatório de Análise Política em Saúde; Centro de Documentação Virtual de Análise Política em Saúde, ano 5, n. 26, nov./dez. 2019.

TEXTO INTEGRAL










CADERNOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. São Paulo: EDEPE, n. 23, nov. 2019.

TEXTO INTEGRAL

CADERNOS DO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO. Porto Alegre: PPGDir/UFRGS, v. 14, n. 1, 2019.

TEXTO INTEGRAL

CADERNOS JURÍDICOS: Escola Paulista da Magistratura. São Paulo: EPM, ano 20, n. 50, jul./ago. 2019.

TEXTO INTEGRAL

INFORMÁTICA Y DERECHO: Revista Iberoamericana de Derecho Informático (segunda época). Montevideo: Federación Iberoamericana de Asociaciones de Derecho e Informática, n. 7, 2. sem. 2019.

TEXTO INTEGRAL










INTERESSE PÚBLICO. Belo Horizonte: Fórum, ano 22, n. 119, jan./fev. 2020.

TEXTO INTEGRAL

JURA GENTIUM: Rivista di filosofia del diritto internazionale e della politica globale. Firenze: Dipartimento di Scienze Giuridiche, Università degli Studi di Firenze. v. 16, n. 2, 2019.

TEXTO INTEGRAL

PUBLICAÇÕES DA ESCOLA DA AGU. Brasília: AGU, v. 11, n. 04, out./dez. 2019.

TEXTO INTEGRAL

REVISTA BRASILEIRA DE CIÊNCIAS CRIMINAIS. São Paulo: IBCCRIM; Revista dos Tribunais, n. 164, fev. 2020.

TEXTO INTEGRAL










REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO ELEITORAL. Belo Horizonte: Fórum, ano 11, n. 21, jul./dez. 2019.

TEXTO INTEGRAL

REVISTA DE DIREITO CONSTITUCIONAL E INTERNACIONAL. São Paulo: Revista dos Tribunais, n. 117, jan. 2020.

TEXTO INTEGRAL

REVISTA DE DIREITO DO CONSUMIDOR. São Paulo: Revista dos Tribunais, n. 127, jan./fev. 2020.

TEXTO INTEGRAL

REVISTA DE DIREITO PRIVADO. São Paulo: Revista dos Tribunais, n. 103, jan./fev. 2020.

TEXTO INTEGRAL










REVISTA DE DIREITO TRIBUTÁRIO CONTEMPORÂNEO. São Paulo: Revista dos Tribunais, n. 22, jan./fev. 2020.

TEXTO INTEGRAL

REVISTA DE PROCESSO. São Paulo: Revista dos Tribunais, n. 300, fev. 2020.

TEXTO INTEGRAL

REVISTA DOS TRIBUNAIS. São Paulo: Revista dos Tribunais, n. 1012, fev. 2020.

TEXTO INTEGRAL

REVISTA PENSAMENTO JURÍDICO. São Paulo: Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo, v. 13, n. 2, jul./dez. 2019.

TEXTO INTEGRAL










SMAD: Revista Eletrônica Saúde Mental Álcool e Drogas. Ribeirão Preto, SP: Escola de Enfermagem de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo, v. 15, n. 3, jul./set. 2019.

TEXTO INTEGRAL

UNISUL DE FATO E DE DIREITO: Revista Jurídica da Universidade do Sul de Santa Catarina. Palhoça, SC: Unisul, ano 9, n. 18, jan./jun. 2019.

TEXTO INTEGRAL

VERITAS. Porto Alegre: PUCRS, v. 64, n. 2, abr./jun. 2019.

TEXTO INTEGRAL








BOLETIM IJC – ano 27 – no 07 – abril 2020 Biblioteca – MP -SP Página 1

TEXTO INTEGRAL

http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/documentacao_e_divulgacao/doc_biblioteca/bibli_servicos_produtos/BibliotecaDigital/BibDigitalLivros/TodosOsLivros/Estudos-em-gestao-politicas-publicas_vol5.pdf



TEXTO INTEGRAL

http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/documentacao_e_divulgacao/doc_biblioteca/bibli_servicos_produtos/BibliotecaDigital/BibDigitalLivros/TodosOsLivros/Politica-Nacional-de-Aids.pdf



TEXTO INTEGRAL

http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/documentacao_e_divulgacao/doc_biblioteca/bibli_servicos_produtos/BibliotecaDigital/BibDigitalLivros/TodosOsLivros/O-Principio-da-Prevalencia-dos-Direitos-Humanos.pdf

DAL POZZO, Antonio Araldo Ferraz. Revisitando uma história sem fim: o Ministério Público em tempos de crise. São Paulo: Contracorrente, 2020. 83 p. --- Localização: 347.963(81) / D15r


DAL POZZO, Antonio Araldo Ferraz. Revisitando uma história sem fim: o Ministério Público em tempos de crise. São Paulo: Contracorrente, 2020.




TEXTO INTEGRAL

http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/documentacao_e_divulgacao/doc_biblioteca/bibli_servicos_produtos/BibliotecaDigital/BibDigitalLivros/TodosOsLivros/Direito_do_Consumidor%3Dnovas_tendencias.pdf



TEXTO INTEGRAL

http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/documentacao_e_divulgacao/doc_biblioteca/bibli_servicos_produtos/BibliotecaDigital/BibDigitalLivros/TodosOsLivros/Elas_na_advocacia.pdf

BOLETIM IJC – ano 27 – no 07 – abril 2020 Biblioteca – MP-SP Página 1

BOLETIM. Salvador: Observatório de Análise Política em Saúde; Centro de Documentação

Virtual de Análise Política em Saúde, ano 5, n. 26, nov./dez. 2019.

TEXTO INTEGRAL

http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/documentacao_e_divulgacao/doc_biblioteca/bibli_servicos_produtos/bibli_boletim/bibli_bol_2006/Boletim-OAPS_CDV_n.026.pdf

http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/documentacao_e_divulgacao/doc_biblioteca/bibli_servicos_produtos/bibli_boletim/bibli_bol_2006/Boletim-OAPS_CDV_n.026.pdf


CADERNOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. São Paulo:

EDEPE, n. 23, nov. 2019.

TEXTO INTEGRAL

http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/documentacao_e_divulgacao/doc_biblioteca/bibli_servicos_produtos/bibli_boletim/bibli_bol_2006/Cad-Def-Pub-SP_n.23.pdf

http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/documentacao_e_divulgacao/doc_biblioteca/bibli_servicos_produtos/bibli_boletim/bibli_bol_2006/Cad-Def-Pub-SP_n.23.pdf


CADERNOS DO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO. Porto Alegre:

PPGDir/UFRGS, v. 14, n. 1, 2019.

TEXTO INTEGRAL

http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/documentacao_e_divulgacao/doc_biblioteca/bibli_servicos_produtos/bibli_boletim/bibli_bol_2006/Cad-PP-Dir-UFRGS_v.14_n.1.pdf

http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/documentacao_e_divulgacao/doc_biblioteca/bibli_servicos_produtos/bibli_boletim/bibli_bol_2006/Cad-PP-Dir-UFRGS_v.14_n.1.pdf

CADERNOS DO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO. Porto Alegre: PPGDir/UFRGS, v. 14, n. 1, 2019.



CADERNOS JURÍDICOS: Escola Paulista da Magistratura. São Paulo: EPM, ano 20, n. 50,

jul./ago. 2019.

TEXTO INTEGRAL

http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/documentacao_e_divulgacao/doc_biblioteca/bibli_servicos_produtos/bibli_boletim/bibli_bol_2006/Cad-Juridicos_n.50.pdf

http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/documentacao_e_divulgacao/doc_biblioteca/bibli_servicos_produtos/bibli_boletim/bibli_bol_2006/Cad-Juridicos_n.50.pdf


INFORMÁTICA Y DERECHO: Revista Iberoamericana de Derecho Informático (segunda

época). Montevideo: Federación Iberoamericana de Asociaciones de Derecho e

Informática, n. 7, 2. sem. 2019.

TEXTO INTEGRAL

http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/documentacao_e_divulgacao/doc_biblioteca/bibli_servicos_produtos/bibli_boletim/bibli_bol_2006/Informatic-Derech_n.07.pdf

http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/documentacao_e_divulgacao/doc_biblioteca/bibli_servicos_produtos/bibli_boletim/bibli_bol_2006/Informatic-Derech_n.07.pdf



Doutrina Seção de Direito Constitucional, Administrativo e Previdenciário

• DIREITO À CIDADE SUSTENTÁVEL: Agenda Positiva Juarez Freitas

• A MEDIAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: técnicas e princípios

Dinorá Adelaide Musetti Grotti, José Roberto Pimenta Oliveira

• LIBERDADE DE IMPRENSA E SEUS ATUAIS MECANISMOS JURÍDICO-CONSTITUCIONAIS DE REGULAÇÃO NO BRASIL

Anderson Vichinkeski Teixeira, João Batista Fornari Ramos Filho

• PARCERIAS ADMINISTRATIVAS DIGITAIS PARA A INOVAÇÃO NA GESTÃO PÚBLICA: uma proposta de marco regulatório operacional no

âmbito do Estado Horácio Augusto Mendes de Sousa, Fernanda Medeiros e Ribeiro

• POR UMA PERSPECTIVA CRÍTICA DOS DIREITOS HUMANOS E DIREITOS

FUNDAMENTAIS Paola Cantarini

Seção de Direito Tributário

• PRECATÓRIO-REQUISITÓRIO: incentivo à irresponsabilidade da Administração? Fernão Justen de Oliveira, Bruna Singh, Eduardo Mazarotto, João Paulo Anderson

• INCONSISTÊNCIA ARGUMENTATIVA, RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

E GRUPOS ECONÔMICOS Tácio Lacerda Gama

Seção de Direito Municipal

• REGIÕES METROPOLITANAS, SANEAMENTO BÁSICO E PRIVATIZAÇÕES Fernando José Longo Filho

Seção de Tribunais de Contas (Controle Externo)

• NOVA GERAÇÃO DE REGRAS FISCAIS: solução ou novos problemas? Edilberto Carlos Pontes Lima

https://sismpbva.mpsp.mp.br/consulta/ArquivoList.aspx?idDocumento=6907952
































Seção de Direito da Regulação

• PARTICIPAÇÃO PRIVADA NO SETOR POSTAL, LIBERALIZAÇÃO E PRIVATIZAÇÃO DA ECT André Saddy

Jurisprudência Selecionada

Acórdãos na Íntegra

• Supremo Tribunal Federal ADI – Lei estadual – Atribuições da Procuradoria-Geral do Estado –

Consultoria e representação judicial de entidades da Administração Indireta – Inconstitucionalidade quanto à representação de entes de

direito privado

• Superior Tribunal de Justiça Administrativo – Processo Civil – Recurso Especial – Intervenção do

Estado na propriedade – Desapropriação indireta – Esbulho possessório praticado por terceiros – Inviabilidade de imputação ao Estado – Inexistência de incorporação ao patrimônio estadual

• Superior Tribunal de Justiça

Processo Civil – Recurso Especial – Execução de título extrajudicial – Penhora de repasse de verba oriunda de parceria público-privada –

Escola de samba – Carnaval – Equipamentos e materiais permanentes – Inalienabilidade – Verbas para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco – Aplicação compulsória em educação ou

assistência social – Não ocorrência – Interpretação restritiva das impenhorabilidades – Estímulo a cultura e a história local

• Superior Tribunal de Justiça

Administrativo – Recurso Especial – Agravo de Instrumento – Ação Cautelar de Arresto de Bens – Fundação Habitacional do Exército (FHE)

– Impenhorabilidade de seus bens – Equiparação à entidade autárquica federal

• Tribunal Regional Federal da 1ª Região Administrativo – Constitucional – Pensão por morte – Servidor público

federal – Mora na quitação das diferenças devidas – Importes devidos até a data do reconhecimento administrativo – Quitação das parcelas

atrasadas antes do registro no Tribunal de Contas da União – Possibilidade – Compensação dos valores eventualmente pagos administrativamente sob o mesmo título – Cabimento

• Tribunal Regional Federal da 2ª Região Administrativo – Processo Civil – Pensão estatutária por morte – Lei nº 3.373/58 – Concessão por meio de antecipação de tutela

posteriormente revogada – Devolução dos valores – Cabimento











































































Ementário

• Ação Civil Pública

• Administrativo

• Civil e Processo Civil

• Concurso Público

• Constitucional

• Improbidade Administrativa

• Penal e Processo Penal

• Poder de Polícia

• Servidor Público




















JURA GENTIUM: Rivista di filosofia del diritto internazionale e della politica globale.

Firenze: Dipartimento di Scienze Giuridiche, Università degli Studi di Firenze. v. 16, n. 2,

2019.

TEXTO INTEGRAL

http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/documentacao_e_divulgacao/doc_biblioteca/bibli_servicos_produtos/bibli_boletim/bibli_bol_2006/Jura-Gentium_v.16_n.2_2019.pdf

http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/documentacao_e_divulgacao/doc_biblioteca/bibli_servicos_produtos/bibli_boletim/bibli_bol_2006/Jura-Gentium_v.16_n.2_2019.pdf



TEXTO INTEGRAL

http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/documentacao_e_divulgacao/doc_biblioteca/bibli_servicos_produtos/bibli_boletim/bibli_bol_2006/Publ-Esc-AGU_v.11_n.04.pdf

http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/documentacao_e_divulgacao/doc_biblioteca/bibli_servicos_produtos/bibli_boletim/bibli_bol_2006/Publ-Esc-AGU_v.11_n.04.pdf


REVISTA BRASILEIRA DE CIÊNCIAS CRIMINAIS. São Paulo: IBCCRIM; Revista dos

Tribunais, n. 164, fev. 2020.

Doutrina

(DE)FORMALIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DA PENA: a prisão domiciliar

Sheila Jorge Selim de Sales

INFORMAÇÕES FISCAIS COMO ELEMENTO PROBATÓRIO NO PROCESSO PENAL

Pedro Adamy

EM QUE MEDIDA A DIALÉTICA GADAMERIANA PODE TORNAR ACUSATÓRIA A

PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL NO PROCESSO PENAL

Eduardo Neves Lima Filho, Maria Carolina Braz da Silva Azevêdo

TERCEIRO FOUCAULT E O HUMANISMO PUNITIVO

Clécio Lemos

¿EXCLUSIÓN DEL INJUSTO A TRAVÉS DE DISPOSICIONES HIPOTÉTICAS DEL BIEN

JURÍDICO PROTEGIDO? Sobre la relación de los requisitos formales y materiales de la

justificación

Martin Böse

A SOCIEDADE MODERNA E OS PROBLEMAS DE INCLUSÃO/EXCLUSÃO: os atuais

excessos do controle penal na modernidade periférica

José Francisco Dias da Costa Lyra, Péricles Stehmann Nunes

O ESTUPRO NA CONJUGALIDADE: ditos femininos escondidos

Mariana Fernandes Távora, Bruno Amaral Machado

A CULTURA DO ESTUPRO COMO OBSTÁCULO AO EXERCÍCIO DOS DIREITOS

FUNDAMENTAIS DAS MULHERES

Monica Sapucaia Machado, Ana Paula Cristina Oliveira Freitas



























REVISTA BRASILEIRA DE CIÊNCIAS CRIMINAIS. São Paulo: IBCCRIM; Revista dos Tribunais, n. 164, fev. 2020.


(IN)EFICÁCIA DA ALEGAÇÃO DE INSANIDADE MENTAL NA DEFESA DE MULHERES

INFRATORAS COM PROBLEMAS MENTAIS

Isabel Bezerra de Lima Franca, Maria Gabriela da Silva Martins da Cunha Marinho

SUPERPOPULAÇÃO CARCERÁRIA E SISTEMAS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS

Carlos Eduardo Adriano Japiassú, Ana Lúcia Tavares Ferreira

A GENÉTICA FORENSE COMO FERRAMENTA DE AUXÍLIO ÀS CIÊNCIAS FORENSES:

experiência de um estado brasileiro

Deborah Alcantara de Araújo, Carlos Antônio de Souza, Reginaldo Inojosa Carneiro

Campello, Marcus Vitor Diniz de Carvalho, Evelyne Pessoa Soriano, Magaly Bushatsky

AS PROVAS, OS JURADOS E O TRIBUNAL: a anulação dos veredictos diante da soberania

do júri

Maíra Rocha Machado, Marta Rodriguez de Assis Machado, Matheus de Barros, Mariana

Celano de Souza Amaral, Ana Clara Klink de Melo

DO TRABALHO DOMÉSTICO PARA O ESTADO DE ABANDONO: uma análise sobre a

institucionalização de adolescentes trabalhadoras domésticas em Brasília durante a década

de 70

Priscila Aurora Landim de Castro






















REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO ELEITORAL. Belo Horizonte: Fórum, ano 11, n. 21,

jul./dez. 2019.

Artigos

• CONTRIBUTO PARA O ESTUDO DO CRIME DE CORRUPÇÃO ELEITORAL NO BRASIL

Flávio de Carvalho Drummond

• AS CONSEQUÊNCIAS DA CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO NO DIREITO ELEITORAL BRASILEIRO NO ÂMBITO CONSTITUCIONAL Gleysson de Sousa Santos, Eduardo Rodrigues dos Santos

• “CAJA 2.0”: Financiación Ilícita de la Política, Bots Sociales y la

Manipulación del Elector – Marco Jurídico-Electoral Brasileño Marcelo Eugênio Feitosa Almeida

• DA LEGITIMIDADE DA REPRESENTAÇÃO DEMOCRÁTICA DIANTE DAS

MANIFESTAÇÕES POPULARES DE 2013 Kamilla Rafaely Rocha de Sena, Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson

• ACESSIBILIDADE NA JUSTIÇA ELEITORAL BRASILEIRA E ZERO PROJECT:

política inovadora para um mundo sem barreiras Fernando Pessôa da Silveira Mello, Joelson Costa Dias, Ronaldo Assunção Sousa do Lago

• O ARTIGO 366 DO CÓDIGO ELEITORAL BRASILEIRO E A SUA (IN) CONSTITUCIONALIDADE Ronaldo Assunção Sousa do Lago

• PARTIDO POLÍTICO: uma análise da relevância da fidelidade partidária

Tairine de Araujo Sousa

• O LULISMO E SEU REFLEXO ELEITORAL NAS ELEIÇÕES DE 2018 Thiago Perez Bernardes de Moraes

• MANDADO DE SEGURANÇA NO DIREITO ELEITORAL: cabimento,

competência e legitimidade Tiago Marques Nogueira

• UNITIZAÇÃO E ACORDO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO DE

PETRÓLEO E GÁS NATURAL Alexandre Santos de Aragão






































REVISTA DE DIREITO CONSTITUCIONAL E INTERNACIONAL. São Paulo: Revista dos

Tribunais, n. 117, jan. 2020.

Doutrina

PODE UM TERRORISTA FALAR? Direitos humanos e terrorismo no chifre da África

Beatriz de Barros Souza, Brunela Vieira de Vincenzi, Daniela Susana Segre Guertzenstein

THE NEW YORK TIMES CO. V. UNITED STATES (1971) – THE PENTAGON PAPERS: a liberdade de imprensa pode sofrer restrições?

Alexandra Mattos, Ataliba Telles Carpes, Cláudio Tessari

A VONTADE DAS PARTES COMO ELEMENTO DE CONEXÃO APLICÁVEL AOS CONTRATOS INTERNACIONAIS

Fabio Pimentel Franceschi Baraldo

A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PARA SUSTAR ATOS DO PODER EXECUTIVO

Eduardo R. Botelhoa

O PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO NA INTERNET

Ana Claudia Sousa de Campos, Ila Barbosa Bittencourt

RECEPÇÃO E INSTRUMENTALIZAÇÃO DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL NA JURISDIÇÃO BRASILEIRA: questões controversas

Jonathan Marcantonio

AS CINCO DIMENSÕES DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E A PROBLEMÁTICA ENVOLVENDO A DIFICULDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DA DEMOCRACIA PARTICIPATIVA NOS MOLDES PROPOSTOS POR PAULO BONAVIDES

Artur Barbosa da Silveira

O DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO E A DESCONSTRUÇÃO DA POLÍTICA BRASILEIRA À LUZ DE JACQUES DERRIDA

Juliana Costa Zaganelli, Aloísio Krohling, Elda Coelho de Azevedo Bussinguer





























REVISTA DE DIREITO CONSTITUCIONAL E INTERNACIONAL. São Paulo: Revista dos Tribunais, n. 117, jan. 2020.


SOBERANIA, JURISDIÇÃO E TERRITORIALIDADE: passado, presente e futuro

Caio Delgado de Andrade

DO SILÊNCIO ELOQUENTE

André Riolo Tedesco

AS DECISÕES JUDICIAIS SOBRE O PROCESSO DE TRANSGENITALIZAÇÃO NO BRASIL: análise sob a perspectiva da análise econômica do direito e da jurisdição constitucional

Michelle Maria Costa Machado

O DIREITO INTERNACIONAL E A INJUSTIÇA EXTREMA. REFLEXÕES SOBRE A IDEIA DE JUSTIÇA NO DIREITO: uma análise do caso Herzog v Brasil

Carolina Naciff














REVISTA DE DIREITO DO CONSUMIDOR. São Paulo: Revista dos Tribunais, n. 127,

jan./fev. 2020.

Doutrina

A CONSUMER'S RECOVERY OF DAMAGES FOR LOST PERSONAL TIME: has the G.M.

ignition switch litigation ignited a paradigm shift?

Michael W. Pinsof

BEYOND E-COMMERCE: some thoughts on regulating the disruptive effect of social (media)

commerce

Christine Riefa

TRANSPARÊNCIA NA TRIBUTAÇÃO DO CONSUMO: evidências e perspectivas

Luiz Felipe Silveira Difini

A CONTROVÉRSIA EM TORNO DO ELEMENTO SUBJETIVO NO CRIME DE PUBLICIDADE

ENGANOSA OU ABUSIVA

Héctor Valverde Santana, Roberta Cordeiro de Melo Magalhães

A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS FORNECEDORES PELO FATO DO PRODUTO: acidente

de consumo em decorrência do uso de medicamentos

Sabrina Jiukoski da Silva, Daniel Deggau Bastos, Rafael Peteffi da Silva

A HIPERVULNERABILIDADE DO TURISTA E A RESPONSABILIDADE DAS PLATAFORMAS

DIGITAIS: uma análise a partir da perspectiva da economia colaborativa

Dennis Verbicaro, Janaina do Nascimento Vieira

A LEI DA BOA RAZÃO (1769): a globalização atlântica

António Menezes Cordeiro

LOS DERECHOS FUNDAMENTALES Y PROTECCIÓN AL CONSUMIDOR EN MÉXICO

Elvia Arcelia Quintana Adriano





























A REGULAÇÃO COLETIVA DO SUPERENDIVIDAMENTO: um estudo de caso do mercado de

empréstimos consignados e de bem-sucedida mediação coletiva de consumo

Guilherme Magalhães Martins, Eduardo Chow de Martino Tostes, Pedro Rubim Borges

Fortes

A FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO NA FORMAÇÃO DE

PRECEDENTES E UM NOVO INTERVENIENTE PROCESSUAL EM FAVOR DO VULNERÁVEL:

a Defensoria Pública enquanto custos vulnerabilis

Maurilio Casas Maia

ESTATUTO CONSTITUCIONAL DA PESSOA E A GÊNESE DE DIREITOS INDERROGÁVEIS:

vida, saúde e morte digna nos contratos privados de prestação de serviços

Fernando Rodrigues Martins

CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA E DERROTABILIDADE NORMATIVA: necessidade de

diálogo entre o Código de Defesa do Consumidor, o Código de Defesa do Usuário de

Serviços Públicos e a Constituição

André Dias Fernandes

EL RECIENTE RECONOCIMIENTO DE LA CATEGORÍA DEL CONSUMIDOR

HIPERVULNERABLE EN LA ARGENTINA Y EN EL MERCOSUR

Luciane Klein Vieira, Sergio Sebastián Barocelli

“THE MARKET FOR (REAL) LEMONS”: a assimetria de informação e a rotulagem de

alimentos alergênicos, orgânicos e vegetarianos no Brasil

Mariana Domingues Alves, Cintia Rosa Pereira de Lima, Maria Paula Bertran

OS IMPACTOS DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NA SAÚDE

SUPLEMENTAR

Maria Stella Gregori



































Jurisprudência

Superior Tribunal de Justiça

REsp 1.717.111 Paulo de Tarso Vieira Sanseverino 12/03/2019

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Hotelaria - Relação de consumo - Ilegaliade na cobrança de uma diária completa em período de hospedagem menor do que 24horas - Inadmissibilidade - Prática comercial que permite a organização e limpeza das unidades habitacionais do estabelecimento, levando em conta a boa-fé do fornecedor, e os usos e costumes do serviço prestado.


REsp 1.737.428 Nancy Andrighi 12/03/2019

CONSUMIDOR – Ação coletiva – Cobrança de taxa de conveniência pela disponibilização de ingressos para espetáculo cultural pela internet – Inadmissibilidade – Fictícia liberdade em optar pela aquisição virtual ou presencial, tendo em vista a acentuada diferença de benefícios – Abusividade, ademais, que causa desequilíbrio contratual ao transferir o ônus do negócio que é de responsabilidade dos promotores do evento.

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

053983/2016 Jaime Ferreira de Araujo 12/09/2018

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. Processual civil. Civil e consumidor. Questões de direito. Empréstimos consignados. Aplicação do CDC. Vulnerabilidade do consumidor. Pessoas analfabetas, idosas e de baixa renda. Pensionistas e aposentados. Hipervulnerabilidade. Ônus da prova. Contrato de empréstimo. Planilha. Extrato bancário. Perícia grafotécnica. Procuração pública ou escritura pública. Inexistência de previsão legal. Formalismo excessivamente oneroso. Repetição de indébito. Empréstimos rotativos. Requisitos necessários. Dever de informação. Fixação de quatro teses jurídicas.







































Doutrina

A COMPREENSÃO DE PATRIMÔNIO À LUZ DAS NOVAS RELAÇÕES JURÍDICAS DA SOCIEDADE CONTEMPORÂNEA

Thatiane Rabelo Gonçalves

O DIREITO AO ESQUECIMENTO DE UMA BIOGRAFIA NÃO AUTORIZADA

Henrique Bortali

EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM RELAÇÃO ÀS GARANTIAS SOB UM ENFOQUE

TRIPARTIDO: fase de processamento, concessão e o plano de recuperação judicial

Assione Santos, Luis Miguel Roa Florentin

A CONDIÇÃO SUSPENSIVA E O TEMPO: problemas de merecimento de tutela

Guilherme de Mello Franco Faoro

A FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS EMPRESARIAIS: aspectos liberais e comunitários no

código civil brasileiro

Ricardo Bazzaneze

"DANONINHO" VALE POR UM BIFINHO? O desenvolvimento saudável da criança por meio

da concretização do direito à educação alimentar infantil

Cássio Monteiro Rodrigues

A INVALIDADE DA CLÁUSULA DE RENÚNCIA À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS

NECESSÁRIAS EM CONTRATOS DE LOCAÇÃO ADESIVOS

Vynicius Pereira Guimarães

LINHAS GERAIS SOBRE A LEI 13.709/2018 (LGPD): objetivos, fundamentos e axiologia da lei

geral de proteção de dados brasileira e a tutela de personalidade/privacidade

Erick da Silva Regis

CLÁUSULA GERAL DE RESTITUIÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA

Rodrigo da Guia Silva

































Jurisprudência

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

AgIn 0070961-34.2018.8.19.0000 Murilo André Kieling Cardona Pereira 01/04/2019

EXECUÇÃO – Alimentos – Ex-cônjuge que requer atualização monetária de pensão alimentícia por ausência de reajuste do valor por período considerável – Inadmissibilidade – Credor que gera legítima expectativa no alimentante de que não lhe seria exigido o pagamento de tais reajustes, uma vez que não exerce seu direito subjetivo de crédito por tão longo tempo – Conduta, ademais, que enseja o desaparecimento do direito, com base no instituto da supressio – Aplicabilidade do princípio da boa-fé objetiva que se impõe.

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

EDcl 0029688-17.2014.8.19.0000 Guaraci de Campos Vianna 21/05/2019

LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM – Ocorrência – Inventariante que requer desistência do feito por perda do interesse processual quanto ao espólio, por colidência de interesses entre o mesmo e seu representante – Inexistência de justificava legal para que seus poderes de administração sejam subtraídos, uma vez que foi regularmente investido na sua inventariança.
























REVISTA DE DIREITO TRIBUTÁRIO CONTEMPORÂNEO. São Paulo: Revista dos

Tribunais, n. 22, jan./fev. 2020.

Doutrina

A REINVENÇÃO DA SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA: uma análise acerca da interpretação do

Art. 124, I, do CTN, proposta pelo Parecer Normativo COSIT 4/2018

Luis Carlos A. Merçon de Vargas

O PARADIGMA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO FISCAL E O PAPEL DO

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA PACIFICAÇÃO DO TEMA

Hamilton Gomes de Santana Neto

(IN)JUSTIÇA TRIBUTÁRIA: uma crítica ao viés regressivo da tributação sobre o consumo

Edson Antônio Sousa Pontes Pinto, Karen Borges dos Santos, Nathália de Oliveira Freitas

AS CURIOSAS DECISÕES DA JUSTIÇA DO TRABALHO QUE REINSTITUEM A

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL E O PANORAMA APÓS O DECIDIDO PELO STF

Bruno Barchi Muniz

O CABIMENTO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO

REDIRECIONAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL (ARTS. 134 E 135, CTN) EM VISTA

DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL

Paulo Ricardo Stipsky

O CONCEITO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA A ADMISSIBILIDADE DA EXCEÇÃO DE

PRÉ-EXECUTIVIDADE NO ÂMBITO DAS EXECUÇÕES FISCAIS

Marco Bruno Miranda Clementino, Pablo Gurgel Fernandes

A PRATICABILIDADE TRIBUTÁRIA E A REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA DO SIMPLES

NACIONAL

Carlos Renato Cunha





























REVISTA DE DIREITO TRIBUTÁRIO CONTEMPORÂNEO. São Paulo: Revista dos Tribunais, n. 22, jan./fev. 2020.


A DEFINIÇÃO DO CUSTO DE AQUISIÇÃO PARA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE

GANHO DE CAPITAL EM OPERAÇÕES REALIZADAS COM ATIVOS OBJETO DO RERCT

Melissa Guimarães Castello

COMUNICADOS CAT 06, DE MAIO DE 2018, E 14, DE DEZEMBRO DE 2018 – Gols contra da

Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo

Cecilia Priscila de Souza, José Carlos Cardoso Souza

ASPECTOS TRIBUTÁRIOS DOS ENDOWMENTS NO BRASIL

Priscila Pasqualin

Jurisprudência


REsp 1.624.297 Regina Helena Costa 10/04/2019

TRIBUTO – Contribuição previdenciária sobre a receita bruta – Inclusão de valores de ICMS

na base de cálculo – Inadmissibilidade – Mero ingresso de caixa, cujo destino final são os

cofres públicos, não representando receita do contribuinte – Entendimento sujeito ao rito

dos recursos repetitivos.





















Doutrina

DIREITO À PROVA À LUZ DO MODELO CONSTITUCIONAL DE PROCESSO

João Batista Lopes

O PRECEDENTE VINCULANTE EM PERSPECTIVA COMPARADA

Sandro Glasenapp Moraes

O NOVO PRISMA DIALÉTICO E O IURA NOVIT CURIA: o que mudou com o CPC/15?

Daniel Luis Spegiorin, Miriam Fecchio Chueiri, Virgínia Telles Schiavo Wrubel

MEDIDAS PROVISÓRIAS JUSTIFICADAS PELA URGÊNCIA E PELA EVIDÊNCIA

Yves Strickler, Rogéria Dotti

EFETIVIDADE E PRECEDENTES NO ÂMBITO DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL DA UNIÃO

EUROPEIA

Marcel Piterman

EXECUÇÃO FISCAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA E O CÓDIGO DE PROCESSO

Silvano José Gomes Flumignan

MANIFESTAÇÃO DO IBDP QUANTO AO CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO POR DESRESPEITO

A DECISÃO EM RECURSO REPETITIVO

Paulo Henrique dos Santos Lucon, Leonardo Carneiro da Cunha

O JUÍZO PRELIMINAR DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Mário Henrique de Barros Dorna

TUTELA RESSARCITÓRIA NA FORMA ESPECÍFICA

Luiz Guilherme Marinoni



























O ALCANCE SUBJETIVO DA COISA JULGADA (ART. 506 DO CPC) E UM CAMINHO DE

VOLTA A CARNELUTTI

Márcio Bellocchi

A UTILIZAÇÃO DE DISPUTE BOARDS COMO MÉTODO ADEQUADO PARA A RESOLUÇÃO

DE CONFLITOS NO BRASIL

Giovani dos Santos Ravagnani, Bruna Laís Sousa Tourinho Nakamura, Daniel Pinheiro

Longa

INFERÊNCIA PARA MELHOR EXPLICAÇÃO (IME) E PERSUASÃO RACIONAL: ferramentas e

critérios de adequada valoração probatória

Eduardo Scarparo

COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL, AÇÃO RESCISÓRIA E INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO

JUDICIAL: análise comparativa entre meios de impugnação do CPC/2015 e do CPC/1973

Jorge Octávio Lavocat Galvão, Sophia Guimarães

A NEUROCIÊNCIA E AS PROVAS JUDICIAIS

Marcos José Porto Soares

NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL NA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO

Alex S. Hatanaka, Rafaela Martins Marsola

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. Eficácia interpretativa do

princípio federativo sobre o direito processual. Federalismo processual. Contraditório no

processamento do incidente de resolução de demandas repetitivas. (Parecer)

Fredie Didier Jr., Júlia Lipiani

Jurisprudência



EXECUÇÃO – Cumprimento de sentença – Ação coletiva de consumo – Disponibilização da

sentença genérica na rede mundial de computadores para conferir publicidade ao ato –

Admissibilidade – Modo eficaz que atinge grande número dos interessados, evitando o



































desnecessário dispêndio de vultosas quantias com a publicação física em meios de

comunicação impressos e tradicionais.


REsp 1.541.402 Ricardo Villas Bôas Cueva 08/10/2019

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – Termo inicial – Morte da parte – Contagem a partir da data

do óbito do executado – Inadmissibilidade – Registro público que não é suficiente para

conhecimento do fato, sendo necessária a intimação dos sucessores e a notícia da morte

nos autos.

Supremo Tribunal Federal

RE 976.566 Alexandre de Moraes 13/09/2019

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – Prefeito municipal – Possibilidade de responsabilização

penal e administrativa simultânea – Admissibilidade – Conduta que deve ser apurada em

instância diversa, tendo em vista a autonomia das instâncias, não caracterizando bis in

idem.


Ag Int em REsp 1.470.017 Francisco Falcão 15/10/2019

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – Execução fiscal – Instauração

pela escolha de um caso que já tenha sido julgado, mas cujo embargos de declaração ainda

não foram decididos – Inadmissibilidade – Cabimento que se condiciona à pendência de

julgamento de uma causa recursal ou originária e não a casos já encerrados –

Impossibilidade, ademais, de utilização de recurso como via substitutiva, quando já

esgotadas as possibilidades recursais.


REsp 1.624.297 Regina Helena Costa 10/04/2019

TRIBUTO – Contribuição previdenciária sobre a receita bruta – Inclusão de valores de ICMS

na base de cálculo – Inadmissibilidade – Mero ingresso de caixa, cujo destino final são os

cofres públicos, não representando receita do contribuinte – Entendimento sujeito ao rito

dos recursos repetitivos.











































Doutrina

RELATÓRIO DE 2020 SOBRE A SITUAÇÃO DO MERCADO JURÍDICO: um olhar atento ao custo da queda na produtividade

Joe Blackwood

CONSIDERAÇÕES INICIAIS ACERCA DO PROJETO ANTICRIME APROVADO PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Guilherme de Souza Nucci

AFINAL, O QUE É FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO?

Jesualdo Eduardo de Almeida Junior, João Victor Mendes de Oliveira

OS IMPACTOS DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE 2019 SOBRE AS RELAÇÕES DE EMPREGO

Luciano Martinez

SOBRE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES: como eles resolvem conflitos envolvendo a colisão entre o direito à propriedade e o direito à moradia

Josué Mastrodi, Cindy Massesine Pimentel

TUTELA DO SOFTWARE DE APLICATIVO NA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO

Douglas Belanda, Ana Elizabeth Lapa Wanderley Cavalcanti

PRÁTICAS ILÍCITAS, DIREITOS DA PERSONALIDADE E CONTROVÉRSIAS EM PROPRIEDADE INTELECTUAL NA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO

Emerson Penha Malheiro, Samyra Haydêe Dal Farra Naspolini Sanches

A UTILIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA NA PESQUISA JURÍDICA: uma análise do sistema de precedentes

Lucas Silva de Castro, Mônica Mota Tassigny



































DIREITO AO ESQUECIMENTO: uma das bases para o debate acerca da internet e da proteção de dados pessoais

Fernanda Galera Soler

REFLEXOS DA LEI 13.874/2019 (CONVERSÃO DA MP DA LIBERDADE ECONÔMICA) NO DIREITO DO TRABALHO

Clarisse Kelles Fonseca

A NECESSIDADE DA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS NAS AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRAVA COMO GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DEMANDADO: uma análise interdisciplinar entre direito penal, direito processual penal e direito administrativo sancionador

Filipe Maia Broeto Nunes

ESTRATÉGIAS CANADENSES PARA AS STARTUPS BRASILEIRAS

Luis Alejandro Estoup

RECONHECIMENTO IDEOLÓGICO E DANOS ÀS POPULAÇÕES TRADICIONAIS

Marcelo Kokke

A GOLDEN SHARE COMO UM ATO ADMINISTRATIVO

Raphael Boëchat Alves Machado, Tomás Lima de Carvalho

JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO: breve abordagem acerca do sétimo Princípio de Chicago e a democracia brasileira no que diz respeito ao exercício das atribuições dos órgãos policiais

Eujecio Coutrim Lima Filho

A TRANSIÇÃO DAS LEIS DE ABUSO DE AUTORIDADE: da Lei 4.898/1965 à Lei 13.869/2019. Os reflexos corporativistas das entidades representativas de agentes públicos

Guilherme de Souza Nucci

DE SURVEILLANCE A DATAVEILLANCE: enfoque a partir da noção jurídica de tratamento de dados

Andrés Felipe T. S. Guardia




































CONTEXTUALIZANDO OS DIREITOS RELACIONADOS À ORIENTAÇÃO SEXUAL E IDENTIDADE DE GÊNERO NO SISTEMA JURÍDICO TRABALHISTA BRASILEIRO

Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas, Marcos Heleno Lopes Oliveira, Rodolfo Pamplona Filho

LAVAGEM DE DINHEIRO ORIUNDO DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA: extinção da punibilidade e pressupostos necessários ao estudo do tema

Sergio Ricardo Ferreira Mota

Jurisprudência

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

ApCiv 201936461 Alberto Romeu Gouveia Leite 17/12/2019

PENA – Minoração – Admissibilidade – Improbidade administrativa – Furto de material bélico

no interior de viatura que estava estacionada na praia enquanto o policial militar e sua

família usufruíam de momento de lazer – Sanções que ultrapassam a sua função punitiva,

não sendo proporcionais e razoáveis – Manutenção isoladamente da pena de ressarcimento

integral do dano que se evidencia.


AgRg no AgIn 857.537 Rosa Maria Weber 11/11/2019

SERVIÇO POSTAL – Distribuição de encomendas e impressos por particulares –

Admissibilidade – Detenção do privilégio de entrega de correspondências que somente

excepciona tais itens – Inexistência de afronta constitucional que se evidencia.



PLANO DE SAÚDE – Ex-funcionário que requer continuidade da benesse após demissão –

Inadmissibilidade – Empregador que extingue plano de saúde para todos os beneficiários,

inclusive a ex-empregados.


REsp 1.726.206 Paulo de Tarso Vieira Sanseverino 05/11/2019

INDENIZAÇÃO – Dano moral – Atriz que teve imagens suas em cenas de nudez extraídas de

filme que protagonizava, divulgadas em revista masculina, sem sua autorização – Conduta

que viola direito personalíssimo – Arbitramento do quantum, com base no grave abuso do













































direito de informar e na contumaz prática delitiva da exposição de imagens de

personalidades públicas, ademais, que atende aos critérios da razoabilidade e

proporcionalidade – Verba devida.


32.990 Rosa Maria Weber 11/11/2019

SANÇÃO ADMINISTRATIVA – Demissão – Servidor público – Requer minoração na pena,

tendo em vista a extensão do dano e as condições pessoais da funcionária –

Inadmissibilidade – Imposição da sanção que não ofende os princípios da proporcionalidade

e da razoabilidade.

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

HC 5473842.70.2019.8.09.0000 Itaney Francisco Campos 10/12/2019

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – Crime de ameaça – Revogação de medida protetiva de urgência –

Admissibilidade – Inexistência de notícia de descumprimento da determinação judicial após

considerável transcurso de tempo que se presume o desaparecimento do justo receio de

reiteração de ofensas à vítima.



INDENIZAÇÃO – Dano moral – Erro médico na realização de parto fórceps causador de

tetraplegia em bebê que após 15 anos de incessante internação veio a óbito – Minoração do

quantum – Admissibilidade – Valor arbitrado que se demostra exorbitante frente a outros

casos semelhantes.



PENSÃO POR MORTE – Limitação do pensionamento – Admissibilidade – Acidente

automobilístico fatal em virtude da deficiência total dos equipamentos de segurança – Filho

único de genitora viúva dependente economicamente – Entendimento da Corte Superior de

que a assistência dada pelos filhos aos pais é vitalícia, diminuindo, ademais, depois que

constituem a própria família ou após atingir certa idade.

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

ApCiv 2014.008942-5 Ibanez Monteiro da Silva 10/12/2019

PRESCRIÇÃO – Ocorrência – Reclamação trabalhista – Servidor público municipal –

Recebimento de FGTS do período anterior à vigência do Regime Jurídico Único –




















































Inadmissibilidade – Pedido feito após o prazo de dois anos a contar da extinção contratual,

ocorrida automaticamente com a transmudação do vínculo celetista para o estatutário.


AgRg em MS 36.311 Luiz Edson Fachin 05/11/2019

PENSÃO POR MORTE – Filha solteira maior de vinte e um anos – Admissibilidade – Não

superação das condições essenciais previstas em lei que embasou a concessão da benesse

– Aplicação dos princípios da legalidade, da segurança jurídica e do tempus regit actum que

se evidencia.


HC 127.573 Gilmar Mendes 11/11/2019

ENTORPECENTE – Tráfico – Atipicidade material – Ocorrência – Apreensão de quantidade

ínfima de droga em poder da acusada, incapaz de causar lesão à ordem ou à saúde pública –

Violação aos princípios da ofensividade, proporcionalidade e insignificância que se

evidencia.


ADIn 5.816 Alexandre de Moraes 05/11/2019

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Impugnação de lei estadual que proíbe a

cobrança de ICMS de igrejas e templos de qualquer natureza – Admissibilidade – Imunidade

tributária que não afasta a incidência de tributos sobre operações em que as entidades

imunes figurem como contribuintes de fato – Necessidade, ademais, de preenchimento dos

requisitos constitucionais de existência de lei específica e da estimativa do impacto

financeiro e orçamentário.

Tribunal Superior do Trabalho

AIRR 1535-46.2015.5.02.0037 Caputo Bastos 18/09/2019

CONTRATO DE TRABALHO – Dispensa discriminatória – Inocorrência – Empregado

diagnosticado com depressão que, após surto, foi posteriormente afastado do trabalho –

Ausência de provas da conduta discriminatória do empregador, tendo em vista que não

pode ser presumida.


REsp 1.695.349 Rogério Schietti Machado Cruz 08/10/2019

PROVA ÍLICITA – Ocorrência – Agente penitenciária que realiza revista íntima em

estabelecimento prisional após denúncia anônima – Medida que se mostrou incompatível
















































com a proporcionalidade, tendo em vista a ausência de fundadas suspeitas.

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

ApCiv 0071103-97.2010.8.16.0001 Domingos José Perfetto 03/10/2019

INDENIZAÇÃO – Danos material e moral – Ingestão de fármaco que desenvolveu síndrome

causando graves problemas de saúde – Impossibilidade de se estabelecer de forma cabal o

agente causador, tendo em vista os inúmeros agentes potencialmente lesivos, que permite o

julgamento com base na verossimilhança da prova indiciária – Liame etiológico

demonstrado, uma vez que a literatura médica descreve casos relacionados – Verbas

devidas.


REsp 1.637.370 Marco Aurélio Bellizze Oliveira 10/09/2019

USUCAPIÃO – Admissibilidade – Veículo automotor – Terceiro de boa-fé que adquire bem

móvel furtado – Exercício de posse com animus domini – Aquisição do bem, ademais, que

se deu por meio de financiamento bancário, com registro de compra e venda perante o

departamento de trânsito.


AgRg no HC 175.454/SP Luiz Fux 11/11/2019

PROVA – Nulidade – Inocorrência – Tráfico de drogas – Busca e apreensão em domicílio

sem autorização judicial que não viola as garantias constitucionais – Possibilidade de

ingresso pela autoridade policial diante de fundadas razões que indiquem situação de

flagrante delito.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal

ApCrim 20180710039574 Roberval Casemiro Belinati 12/12/2019

CRIME – Fuga do local do acidente, resistência e desacato – Acusado que evadiu-se do local

do acidente para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe poderia ser atribuída,

reagindo com violência física contra os policiais – Avaliação negativa da personalidade e

provas robustas da autoria e materialidade – Redução do quantum, ademais, em razão da

confissão espontânea e desproporcionalidade da dosimetria.














































REVISTA PENSAMENTO JURÍDICO. São Paulo: Faculdade Autônoma de Direito de São

Paulo, v. 13, n. 2, jul./dez. 2019.

OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS APLICÁVEIS À DIMENSÃO EXISTENCIAL DO DIREITO DAS FAMÍLIAS SOB UMA PERSPECTIVA QUEER: pela desconstrução do sistema heteronormativo, normalizador e excludente VILMÁRIA CAVALCANTE ARAÚJO MOTA

01-16

LIBERDADES CIVIS: liberdade política e religiosa na atualidade CAMILA MONZANI GOZZI, LUISA BUENO COURA, VICTOR MENON NOSÉ

17-38

A REFORMA TRABALHISTA E O ACESSO À JUSTIÇA CRISTINA OLIVEIRA DE CARVALHO

39-61

SEGURANÇA JURÍDICA, LEGALIDADE E TIPICIDADE NA CIÊNCIA DO DIREITO TRIBUTÁRIO NO BRASIL JEFERSON TEODOROVICZ

62-94

A TRANSIÇÃO DO ALISTAMENTO MILITAR PARA TRANSGÊNEROS MASCULINOS NAS FORÇAS ARMADAS NO BRASIL DOUGLAS VERBICARO SOARES, GABRIELLE KELLER SANCHES PEREIRA

95-120

DIREITO À FELICIDADE: do reconhecimento como direito fundamental às possíveis implicações JORDAN ESPÍNDOLA DOS SANTOS, CARLOS EDUARDO SILVA E SOUZA

121-147

A CONTROVÉRSIA DA APLICABILIDADE OU NÃO DA LEI 8.429/92 AOS AGENTES POLÍTICOS PAULO HENRIQUE DA SILVEIRA CHAVES, PEDRO HENRIQUE PEREIRA CHAVES

148-180

REVOLUÇÃO DIGITAL, DISPOSITIO E DEMOCRACIA: objetivação-subjetivação, captura e governo do homem na sociedade hodierna CAROLINA NOURA DE MORAES RÊGO, LUÍS Roberto GOMES

181-207

EFICIÊNCIA E EQUIDADE: uma análise do direito tributário brasileiro na perspectiva da tributação ótima LAURA STEFENON FACHIN

208-234

A (IN)COMPLETUDE DA TEORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS: a compreensão dos direitos e deveres fundamentais a partir do princípio esquecido da fraternidade CLARA CARDOSO MACHADO JABORANDY, CARLOS AUGUSTO ALCÂNTARA MACHADO, REYNALDO SOARES DA FONSECA

235-258

FAMÍLIAS PARALELAS. Visão atualizada GISELDA MARIA FERNANDES NOVAES HIRONAKA, FLÁVIO TARTUCE

259-294

AS NORMAS REMISSIVAS NAS CONSTITUIÇÕES SUBNACIONAIS E A CONSTITUIÇÃO TOTAL INVERTIDA ANDRÉ RAMOS TAVARES

295-324

http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/documentacao_e_divulgacao/doc_biblioteca/bibli_servicos_produtos/bibli_informativo/bibli_inf_2006/RPensam-Jur_v.13_n.2.01.pdf










































REVISTA PENSAMENTO JURÍDICO. São Paulo: Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo, v. 13, n. 2, jul./dez. 2019.


A SOCIOLOGIA JURÍDICA NO “MERCADO COMUM ENTRE AS CIÊNCIAS SOCIAIS”: notas sobre a interdisciplinaridade a partir da obra de José Eduardo Faria ORLANDO VILLAS BOAS

325-358

COMPLIANCE E RESPONSABILIDADE SOCIAL: a dimensão da extensão na formação acadêmica do profissional do direito LAURO ISHIKAWA

359-379

TEORIA SISTÊMICA E DIREITOS HUMANOS: o Supremo Tribunal Federal e o direito à saúde FERNANDO RISTER DE SOUSA LIMA, MATTEO FINCO

380-405

ASPECTOS DO ESTADO DE VULNERABILIDADE: uma análise das políticas públicas para as minorias sexuais em situação de rua ELCIO JOÃO GONÇALVES MOREIRA, JOSÉ SEBASTIÃO DE OLIVEIRA

406-423

A OIT E SUA MISSÃO DE JUSTIÇA SOCIAL Maurício Godinho Delgado, Gabriela Neves Delgado

424-448

A FORMAÇÃO DO DIREITO CIVIL A PARTIR DA ESCRAVIDÃO BRUNA GALLI DA SILVA PRADO FLORIM

449-471





















SMAD: Revista Eletrônica Saúde Mental Álcool e Drogas. Ribeirão Preto, SP: Escola de

Enfermagem de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo, v. 15, n. 3, jul./set. 2019.

Editorial

• OS DESAFIOS PARA A ATENÇÃO À SAÚDE EM DOENÇAS CRÔNICAS NÃO

TRANSMISSÍVEIS COM ENFOQUE NA SAÚDE MENTAL

ZANETTI, Maria Lúcia

Artigo original

• CONSUMO DE ÁLCOOL E DROGAS E PARTICIPAÇÃO EM VIOLÊNCIA POR

ADOLESCENTES DE UMA REGIÃO TRINACIONAL

PRIOTTO, Elis Maria Teixeira Palma; SILVA, Marta Angelica Iossi

• QUALIDADE DE VIDA ENTRE CONSUMIDORES DE SUBSTÂNCIAS

PSICOATIVAS: avaliação do instrumento Medical Outcomes Study Short Form

36

CRUZ, Bárbara Lais da; SIMIONI, Patricia Ucelli; CARMO, Thais Adriana do

• PREVALÊNCIA DE DEPRESSÃO EM SERVIDORES DO INSTITUTO NACIONAL

DE SEGURIDADE SOCIAL

MISSIATTO, Leandro Aparecido Fonseca; FEITOSA, Fabio Biasotto; RODRÍGUEZ, Tomás Daniel

Menéndez; MATHIS, Maria Alice Simões de

• USO DE SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS ENTRE ESTUDANTES

UNIVERSITÁRIOS

SANTOS, Dominick Danielle Mendonça; GUIMARÃES, Melissa Monteiro; BODEVAN, Emerson

Cotta; ROCHA, Ricardo Lopes; PINHEIRO, Marcos Luciano Pimenta

• MENSURAÇÃO DA FIDELIDADE DE INTERVENÇÕES EM SAÚDE MENTAL

BASEADAS NA ESCOLA: UMA REVISÃO SISTEMÁTICA

GARCIA, Douglas; SCHNEIDER, Daniela Ribeiro; CRUZ, Roberto Moraes

• MODELO BIOECOLÓGICO PARA O AUTOCONTROLE DO CONSUMO DE

ÁLCOOL E QUALIDADE DE VIDA NO TRABALHO

MENDOZA, Alejandra Leija; AGUIRRE, Alicia Álvarez; ZANETTI, Ana Carolina Guidorizzi

• CONSUMO DE ÁLCOOL ENTRE ESTUDANTES MEXICANOS DE BACHARELADO

PUIG-LAGUNES, Ángel Alberto; NOLASCO, Ángel Puig; MENDEZ, Luis Enrique Salinas; ÁLVAREZ,

Jesús Enrique Vargas; PILLON, Sandra Cristina

http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/documentacao_e_divulgacao/doc_biblioteca/bibli_servicos_produtos/bibli_informativo/bibli_inf_2006/SMAD_v.15_n.3.01.pdf
































SMAD: Revista Eletrônica Saúde Mental Álcool e Drogas. Ribeirão Preto, SP: Escola de Enfermagem de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo, v. 15, n. 3, jul./set. 2019.


Artigo de revisão

• ALTERAÇÕES MENTAIS EM TRABALHADORES DE UNIDADES DE TERAPIA

INTENSIVA

SILVA, Andressa Fernanda; ROBAZZI, Maria Lúcia do Carmo Cruz

• CONSULTORIA E LIGAÇÃO EM SAÚDE MENTAL NA PERSPECTIVA DA

EQUIPE DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA

ZANETTI, Ana Carolina Guidorizzi; GALERA, Sueli Aparecida Frari; SOUZA, Jacqueline de;

VEDANA, Kelly Graziani Giacchero; GHERARDI-DONATO, Edilaine Cristina da Silva; LUIS,

Margarita Antonia Villar; CAMARGO, Lisa Laredo de; MARQUES, João Mazzoncini de Azevedo

• SÍNDROME DE ABSTINÊNCIA ALCOÓLICA: conhecimentos e cuidados da

enfermagem na clínica cirúrgica do hospital geral

MOLL, Marciana Fernandes; VENTURA, Carla Aparecida Arena; PIRES, Fabiana Cristina; BOFF,

Nathália Nunes; SILVA, Cristiane Borges Facuri da; OLIVEIRA, Patrícia Costa de














UNISUL DE FATO E DE DIREITO: Revista Jurídica da Universidade do Sul de Santa

Catarina. Palhoça, SC: Unisul, ano 9, n. 18, jan./jun. 2019.

TEXTO INTEGRAL

http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/documentacao_e_divulgacao/doc_biblioteca/bibli_servicos_produtos/bibli_boletim/bibli_bol_2006/UNISUL_n.18.pdf

http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/documentacao_e_divulgacao/doc_biblioteca/bibli_servicos_produtos/bibli_boletim/bibli_bol_2006/UNISUL_n.18.pdf

UNISUL DE FATO E DE DIREITO: Revista Jurídica da Universidade do Sul de Santa Catarina. Palhoça, SC: Unisul, ano 9, n. 18, jan./jun. 2019.




Dossiê: Filosofia & Interdisciplinaridade

O PAPEL DA NOÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NA CONCEPÇÃO DE CIÊNCIA DE

HEINRICH HERTZ Eduardo Simões

EMOÇÃO, JUÍZO MORAL E RAZÃO: Damásio e a crítica do racionalismo ético Francisco Jozivan Guedes de Lima, Nythamar Hilario de Oliveira

DIREITO, INTERSUBJETIVIDADE E ESTADO EM EDITH STEIN Marcio Henrique Pereira Ponzilacqua

NOTES TOWARDS AN AESTHETICS OF THOUGHT Eduardo Luft

CONSCIÊNCIA E LIBERDADE Luiz Henrique de Araújo Dutra

THE HISTORICITY OF MUSIC IN HEGEL IN FACE OF SCHOENBERG’S TWELVE-

TONE MUSIC Adriano Bueno Kurle

ROBÔS DE CONVERSAÇÃO E O ETHOS Edio Roberto Manfio

MIMESE, IDIOSSINCRASIA E INDÚSTRIA CULTURAL Sara Juliana Pozzer da Silveira

A TEORIA DAS TRADIÇÕES DE PESQUISA DE ALASDAIR MACINTYRE CONTRA O UNIVERSALISMO ILUMINISTA, O RELATIVISMO E O PERSPECTIVISMO Alberto Leopoldo Batista Neto

FENOMENOLOGIA E HERMENÊUTICA: um desafio para a educação? Elaine Conte, Rosa Maria Filippozzi Martini

DA PLURALIDADE À SINGULARIDADE: Pressupostos teóricos para uma bioética em Ricœur Paulo Gilberto Gubert, Marcelo Bonhemberger

Varia

AXEL HONNETH E A SUA TEORIA PLURAL DA JUSTIÇA Paulo Vitorino Fontes

QUE TÊMIS POSSA PERFORMAR: por uma teoria expansiva do “humano” no

Direito Camilla de Magalhães Gomes

A SENTENÇA DE PROTÁGORAS SOBRE OS DEUSES E A UNIDADE DE SUA DOUTRINA M. R. Engler

http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/documentacao_e_divulgacao/doc_biblioteca/bibli_servicos_produtos/bibli_informativo/bibli_inf_2006/Veritas_v.64_n.2.01.pdf










































CONTRIBUIÇÕES AGOSTINIANAS AO CONCEITO DE PESSOA HUMANA:

problemas da ipseidade e da interpessoalidade Mariana Paolozzi

A RECONSTRUÇÃO HABERMASIANA DO PROJETO KANTIANO DE CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO INTERNACIONAL Jorge Adriano Lubenow

SOBRE UM POSSÍVEL DÉFICIT DEMOCRÁTICO NO MODELO COSMOPOLITA HABERMASIANO Cristina Foroni Consani

FROM SOCIAL CONFLICTS TO HUMAN RIGHTS: The Normative Meaning of

Human Rights in Rainer Forst Jorge Armindo Sell

CONSIDERAÇÕES SOBRE A JUSTIFICAÇÃO DE KANT ACERCA DA

PROPRIEDADE PRIVADA Joel Thiago Klein

Tradução

O SENSO COMUM E A FILOSOFIA Regina Schöpke

CÍCERO, AQUINO E TEMAS JUSNATURALISTAS CONTEMPORÂNEOS Adam Seagrave

Resenhas de livros/mídia

GIORGIO AGAMBEN, CREAZIONE E ANARCHIA. L’opera Nell’età della religione capitalista, neri pozza, Vicenza 2017, p. 140, € 12.50, isbn 9788854515604 Márcia Rosane Junges




























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