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UNIVERSIDADE DE COIMBRA FACULDADE DE DIREITO FILIPA ISABEL SANTOS DE CARVALHO OS PODERES PROCESSUAIS DO CÔNJUGE DO EXECUTADO Dissertação apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, no âmbito do 2.º Ciclo de Estudos em Direito (conducente ao grau de Mestre), na Área de Especialização de Ciências Jurídico-Civilísticas / Menção em Direito Processual Civil, sob a orientação da Professora Doutora Maria José Capelo Coimbra, 2014

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  • UNIVERSIDADE DE COIMBRA

    FACULDADE DE DIREITO

    FILIPA ISABEL SANTOS DE CARVALHO

    OS PODERES PROCESSUAIS DO

    CNJUGE DO EXECUTADO

    Dissertao apresentada Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, no mbito

    do 2. Ciclo de Estudos em Direito (conducente ao grau de Mestre), na rea de

    Especializao de Cincias Jurdico-Civilsticas / Meno em Direito Processual Civil,

    sob a orientao da Professora Doutora Maria Jos Capelo

    Coimbra, 2014

  • 2

    Aos meus pais, pelas pessoas que so e por

    me apoiarem incondicionalmente,

    Ao Tiago, por tudo o que para mim e por me ajudar a

    enfrentar as adversidades que surgem no caminho,

    Katy, Stfanie, Filipa, Dra. Dulce, Clara, ao Srgio e

    ao Tiago Prelhaz, pela amizade demonstrada e toda a ajuda e

    apoio, sem vocs esta demanda teria sido muito mais solitria,

    minha Orientadora, Professora Doutora Maria Jos Capelo,

    pela preciosa orientao e total disponibilidade,

    imprescindveis para a realizao da presente investigao.

  • 3

    NDICE

    Introduo ............................................................................................................................ 6

    Captulo I - A Questo da Comunicabilidade da Dvida Exequenda

    A. Generalidades .................................................................................................................. 10

    B. Confronto entre o artigo 825., do CPC, de 2003, e os artigos 740., 741. e 742., do CPC,

    de 2013 ................................................................................................................................. 12

    1. O artigo 825. do CPC de 2003: a sua apreciao crtica ................................................ 12

    2. A Reforma do Cdigo de Processo Civil de 2013: os artigos 740., 741. e 742. ......... 24

    2.1. A penhora de bens comuns em execuo movida apenas contra um dos cnjuges ...... 26

    2.2. O incidente de comunicabilidade da dvida suscitado pelo exequente ......................... 30

    2.2.1. Pressupostos ............................................................................................................... 33

    a) Execuo movida contra um s dos cnjuges ................................................................. 33

    b) Os ttulos executivos na base da alegao da comunicabilidade da dvida pelo

    exequente.. ........................................................................................................ .34

    i) A impossibilidade da sua alegao nas execues baseadas em sentenas

    condenatrias. .................................................................................................................. 34

    ii) A comunicabilidade da dvida e a execuo baseada no requerimento de injuno ao qual

    foi aposta frmula executria....................................................................................................... 36

    iii) A alegao da comunicabilidade da dvida nas execues baseadas em ttulos executivos

    extrajudiciais em especial, as questes levantadas pela Reforma do CPC de 2013 e pelo

    fim da exequibilidade dos simples documentos particulares ............................................... 40

    c) O momento da alegao da comunicabilidade da dvida pelo exequente ....................... 44

    d) A alegao fundamentada da natureza comum da dvida exequenda ............................. 46

    2.2.2. A posio do cnjuge do executado aps a alegao da comunicabilidade da dvida

    pelo exequente: aceitao, silncio ou impugnao ............................................................ 47

    a) A declarao de aceitao ou o silncio do cnjuge do executado ................................. 48

  • 4

    b) A impugnao da comunicabilidade da dvida pelo cnjuge do executado.................... 50

    c) O valor da declarao de aceitao, do silncio ou da impugnao da comunicabilidade

    da dvida pelo cnjuge do executado e as suas repercusses ao nvel de uma posterior

    discusso da natureza da dvida exequenda: efeito preclusivo de caso julgado? ................ 58

    2.2.3. A forma de processo aplicvel execuo onde foi alegada a comunicabilidade da

    dvida pelo exequente .......................................................................................................... 65

    2.3 O incidente de comunicabilidade da dvida suscitado pelo executado .......................... 67

    2.3.1. A oposio do exequente e/ou a impugnao, pelo cnjuge do executado, ao incidente

    de comunicabilidade suscitado pelo executado ................................................................... 72

    Captulo II - O Estatuto Processual do Cnjuge do Executado

    A. A citao do cnjuge do executado ................................................................................. 80

    B. O estatuto processual conferido ao cnjuge, segundo o disposto no artigo 787. do

    CPC..85

    C. Qualidade de parte do cnjuge do executado citado ....................................................... 91

    Captulo III - Embargos de Terceiro Por Parte do Cnjuge

    A. Generalidades .................................................................................................................. 94

    B. Os embargos de terceiro por parte do cnjuge ................................................................ 97

    C. Tramitao dos embargos de terceiro por parte do cnjuge ......................................... 100

    Captulo IV - Direito de Remio

    A. Consideraes introdutrias .......................................................................................... 108

    B. Prazo e requisitos de exerccio do direito de remio ................................................... 109

    C. Ordem do deferimento da remio ................................................................................ 113

    D. A divergncia quanto natureza do direito de remio ................................................ 114

    Concluso .......................................................................................................................... 119

    Bibliografia ....................................................................................................................... 131

    Jurisprudncia Citada ..................................................................................................... 136

  • 5

    LISTA DE SIGLAS E ABREVIATURAS

    Ac. Acrdo

    Al. - Alnea

    Art. Artigo

    Arts. - Artigos

    CC Cdigo Civil

    Cfr. - Conferir

    CPC Cdigo de Processo Civil

    CRP Constituio da Repblica Portuguesa

    DL Decreto-Lei

    LEC Ley de Enjuiciamiento Civil

    Pg. - Pgina

    Pgs. - Pginas

    RJPI - Regime Jurdico do Processo de Inventrio

    Ss. - Seguintes

    STJ Supremo Tribunal de Justia

    TC Tribunal Constitucional

    TR Tribunal da Relao

  • 6

    INTRODUO

    A presente dissertao pretende analisar os poderes processuais do cnjuge do

    executado, quando este chamado a intervir na ao executiva.

    Sabemos que o incumprimento das obrigaes contradas pelos cnjuges leva,

    muitas vezes, instaurao de aes executivas, com vista ao ressarcimento do crdito em

    dvida. Contudo, a cobrana de dvidas por via judicial tem sido considerada, por muitos,

    como o cancro da justia portuguesa e um dos entraves ao progresso da economia nacional1.

    certo que o processo executivo implica, por parte dos seus intervenientes, um

    esforo acrescido, na tentativa de alcanar solues que equilibrem os vrios interesses em

    conflito. Verifica-se que aquele um processo frequentemente moroso, pois, por um lado,

    deve atender-se posio do exequente, que pretende ver satisfeita a sua pretenso

    creditria; por outro, no pode ser descurada a posio do executado, que pretende defender

    os seus bens de afetaes excessivas; e ainda, deve considerar-se a posio de alguns

    terceiros, cujos direitos so relevantes e no podem ser negligenciados.

    Ora, a discusso do presente tema impe-se porque o cnjuge, quando no

    demandado na ao executiva juntamente com o executado, um terceiro face execuo

    cujos legtimos interesses importa proteger.

    Por um lado, a celebrao do casamento sob o regime da comunho de adquiridos

    (o regime de bens supletivo na ordem jurdica portuguesa2) implica que entre os cnjuges

    coexistam trs massas patrimoniais de bens: a massa de bens prprios titulados por cada um

    deles e a massa de bens comuns. Ao longo da vigncia do casamento, praticamente

    impossvel que estas trs massas patrimoniais no se misturem, criando situaes em que

    necessria a discusso da titularidade de certos bens e certas obrigaes.

    Por outro, a lei civil permite que qualquer dos cnjuges contraia dvidas sem o

    consentimento do outro3. Acontece que, apesar de a obrigao ter sido contrada apenas por

    um deles, pode ser comunicvel face da mesma lei, responsabilizando ambos os cnjuges.

    J a lei processual civil diz-nos que a execuo deve ser instaurada contra quem no ttulo

    1 Cfr. Dirio Econmico, notcia datada de 28/04/2014, disponvel no endereo eletrnico http://economico.s apo.pt/noticias/dividas-por-cobrar-nos-tribunais-ja-atingem-72-mil-milhoes_192018.html. 2 Nos termos do artigo 1717. do CC. 3 Cfr. o artigo 1690. do CC.

  • 7

    executivo figure como devedor (nesta situao, s um dos cnjuges). Como poder ser

    resolvida esta aparente incompatibilidade entre a lei substantiva e a lei adjetiva?

    Assim, como consequncia de uma execuo instaurada exclusivamente contra o

    executado, o cnjuge pode ver o seu patrimnio afetado pela penhora de bens comuns do

    casal, se os bens prprios do executado no forem suficientes para garantir a dvida

    exequenda. Pode, inclusivamente, ser responsabilizado por uma obrigao da qual no

    consta do ttulo como devedor, vendo os seus bens prprios penhorados e sujeitos a venda

    executiva4.

    A presente investigao pretende, portanto, escrutinar os poderes processuais

    disposio do cnjuge, para que este possa enfrentar uma execuo que afeta o seu

    patrimnio, mas na qual no possui o estatuto de executado. Procura-se aferir de que forma

    e em que medida que o sistema jurdico tutela os interesses deste terceiro, que v o seu

    patrimnio ser ameaado ou ofendido por execues, penhoras e vendas executivas.

    Deste modo, e porque a metodologia de investigao assim o aconselhou, esta

    demanda ir ser dividida em quatro grandes temas, a saber: a questo da comunicabilidade

    da dvida exequenda ao cnjuge que no consta do ttulo como devedor, o estatuto processual

    assegurado ao cnjuge do executado, os embargos de terceiro por parte do cnjuge e, por

    ltimo, o direito de remio consagrado ao cnjuge no separado de pessoas e bens.

    No primeiro captulo trataremos do problema do chamamento execuo do

    cnjuge do executado, quando se trata de dvidas subscritas por um dos cnjuges, para

    assumir a posio de executado. Sendo aquele um terceiro que no consta do ttulo executivo

    como devedor, podem exequente ou executado cham-lo a intervir? Sob que expediente? E

    quais as formas de reao do cnjuge do executado?

    Para analisar esta questo da comunicabilidade da dvida exequenda, importa

    estudar as diferenas entre o regime processual civil em vigor at Reforma de 2013,

    constante do artigo 825. do CPC, de 2003, e o regime processual consagrado aps essa

    Reforma, previsto nos artigos 740., 741. e 742., do CPC, de 2013, elaborando uma anlise

    profunda destas quatro disposies normativas.

    O legislador pretendeu, aqui, introduzir um verdadeiro incidente declarativo de

    comunicabilidade da dvida, na prpria execuo onde aquela foi alegada. Ter alcanado o

    4 CARVALHO, Jorge Morais, As Dvidas dos Cnjuges no Processo Executivo, in Estudos Comemorativos dos 10 Anos da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, Vol. II, Almedina, 2008, pgs. 666 e

    667.

  • 8

    seu intuito? Configurar o chamamento do cnjuge do executado uma questo controvertida

    incidental, de tal forma importante para o desenvolvimento da ao executiva onde ocorre,

    que justifica um processado prprio, autnomo, em relao a esta?

    A possibilidade da alegao da comunicabilidade da dvida ocorrer numa execuo

    baseada em requerimento de injuno, ao qual foi aposta frmula executria, tambm ser

    por ns questionada. Ser este um ttulo executivo que, para efeitos de alegao da

    comunicabilidade da dvida, deve ser equiparado sentena condenatria? Dedicaremos,

    igualmente, algumas linhas s questes levantadas pelo fim da exequibilidade dos simples

    documentos particulares, decorrente da Reforma do CPC de 2013, e as suas implicaes no

    incidente de comunicabilidade da dvida.

    Discutiremos o valor da deciso decorrente do incidente declarativo de

    comunicabilidade da dvida e as suas repercusses ao nvel de uma posterior discusso da

    natureza da dvida exequenda. Quais as suas consequncias? Formar tal deciso efeito

    preclusivo de caso julgado?

    No segundo captulo estudaremos o estatuto processual do cnjuge, consagrado

    pelo legislador no atual artigo 787. do CPC. Estaremos perante um verdadeiro estatuto

    processual, equiparvel ao do executado? Que direitos e deveres se impem ao cnjuge ao

    abrigo desta norma?

    No terceiro captulo desenvolveremos outro dos poderes processuais atribudos ao

    cnjuge, os embargos de terceiro. Neste domnio, o cnjuge que detenha a posio de

    terceiro perante a execuo que corre contra o executado pode, sob certas condies e em

    determinadas situaes, deduzir oposio penhora relativamente aos bens prprios e aos

    bens comuns que hajam sido indevidamente atingidos na ao executiva.

    Por fim, no quarto captulo, focar-nos-emos no direito de remio concedido ao

    cnjuge do executado: que requisitos deve o cnjuge deter para ser considerado apto a remir

    sobre os bens adjudicados ou vendidos? E em que prazo poder faz-lo? Levantando um

    pouco o vu, quanto a este assunto, discutiremos a natureza jurdica do direito de remio e

    as implicaes de tal qualificao.

    A nossa modesta inteno prende-se com a tentativa de alcance de respostas cabais

    para as questes que enfrentarmos ao longo da presente investigao, realizando

    simultaneamente uma crtica (que pretendemos pertinente) aos temas expostos, com

  • 9

    expectativa de que este estudo contribua para uma melhor compreenso jurdica da posio

    do cnjuge do executado.

  • 10

    CAPTULO I

    A QUESTO DA COMUNICABILIDADE DA DVIDA EXEQUENDA

    A. Generalidades

    Tradicionalmente, a ao executiva traduz-se num confronto entre duas posies

    distintas: por um lado, deve ser promovida pela pessoa que no ttulo executivo figure como

    credor e, por outro, deve ser instaurada contra a pessoa que no ttulo detenha a posio de

    devedor, nos termos do artigo 53., n. 1, do CPC.

    No entanto, a prpria lei processual civil admite um desvio regra geral

    consagrada neste artigo, no que respeita s dvidas subscritas por um dos cnjuges,

    admitindo que o exequente ou o executado possam chamar execuo, para assumir a

    posio de executado, algum que no consta do ttulo executivo como devedor: este o

    mbito de aplicao do incidente declarativo de comunicabilidade da dvida previsto nos

    artigos 741. e 742. do CPC.

    Tal incidente surge da necessidade de harmonizar o regime da responsabilidade por

    dvidas do casal5 previsto no CC, estabelecido nos artigos 1690. e ss., com a legitimidade

    5 O regime das dvidas que responsabilizam ambos os cnjuges aqui explicitado vigora nos regimes de comunho, geral ou de adquiridos, aps a celebrao do casamento, e no no regime de separao de bens,

    uma vez que neste ltimo no h bens comuns, pelo que no se lhe aplica o artigo 1695., n. 1, do CC, sendo

    que podero existir bens em compropriedade de ambos os cnjuges. No regime de comunho geral, o

    patrimnio comum dos cnjuges constitudo por todos os bens dos cnjuges, presentes e futuros, com exceo

    dos bens que a lei considera incomunicveis, segundo o disposto nos artigos 1732., e ss, do CC. No regime de

    separao de bens, cada um dos cnjuges conserva o domnio e fruio de todos os seus bens, presentes e

    futuros, podendo deles dispor livremente (artigo 1735. do CC). No obstante, quando se trate de alienao ou

    onerao de bens mveis utilizados conjuntamente por ambos os cnjuges na vida do lar ou como instrumento

    comum de trabalho, de mveis pertencentes exclusivamente ao cnjuge que no os administra normalmente, e

    ainda quando se trate de alienao, onerao, arrendamento, ou constituio de outros direitos pessoais de gozo

    sobre a casa de morada de famlia, sempre necessrio o consentimento de ambos os cnjuges, mesmo que o

    seu regime de bens seja o da separao (vide os artigos 1682., n. 3, e 1682.-A, n. 2, ambos do CC). No

    regime de comunho de adquiridos, o patrimnio dos cnjuges abrange, por um lado, os seus bens prprios

    (em regra, os bens que cada um deles tiver ao tempo da celebrao do casamento, os bens que lhes advierem

    depois do casamento por sucesso ou doao, entre outros enumerados no artigo 1722. do CC) e, por outro,

    os bens comuns (dos quais fazem parte o produto do trabalho dos cnjuges e os bens adquiridos na constncia

    do casamento, que no sejam excecionados por lei artigo 1724. do CC). Uma ltima nota para referir que,

    no caso de dvida quanto comunicabilidade dos bens mveis, estes so considerados comuns, segundo o

    artigo 1725. do CC. Ao longo da presente dissertao assumimos o regime de comunho de adquiridos como

    o regime-regra para a exposio dos temas abordados, visto que a comunicabilidade da dvida afastada se

    entre os cnjuges vigorar o regime da separao de bens Neste sentido, cfr. o Ac. do Tribunal da Relao de

    Lisboa, de 28/05/2013, processo n. 1228/10.0TBAGH.L1-7, relatado por Cristina Coelho, disponvel em

    http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9953d3fda5fa9c2d80257be300735c5b?Ope

    nDocument&Highlight=0,comunicabilidade,c%C3%B4njuge.

  • 11

    passiva que admitida na ao executiva. Com efeito, para que uma dvida seja considerada

    comum, isto , da responsabilidade de ambos os cnjuges, no necessrio que ela seja

    contrada por ambos: para alm das dvidas que so contradas pelos dois cnjuges, so

    comuns as dvidas contradas por um deles com o consentimento do outro (artigo 1691., n.

    1, al. a), do CC), assim como so comuns as dvidas contradas por qualquer um deles para

    ocorrer aos encargos normais da vida familiar (artigo 1691., n. 1, al. b), do CC), as dvidas

    contradas na constncia do matrimnio pelo cnjuge administrador, em proveito comum do

    casal6 (e nos limites dos seus poderes de administrao, tal como nos diz o artigo 1691., n.

    1, al. c), do CC), as dvidas contradas por qualquer dos cnjuges no exerccio do comrcio,

    se estas tiverem sido contradas em proveito comum do casal (artigo 1691., n. 1, al. d), do

    CC) e as dvidas que advierem de bens doados, herdados ou legados que devam ingressar no

    patrimnio comum dos cnjuges (artigos 1691., n. 1, al. e), e 1693., n. 2, ambos do CC).

    Nestes casos, frequente figurar apenas um dos cnjuges como devedor no ttulo

    executivo extrajudicial, apesar de a dvida ser considerada pela lei civil como comum. Como

    se deve proceder em tal situao?

    Foi precisamente com o intuito de evitar que uma dvida que deve responsabilizar

    ambos os cnjuges seja tratada processualmente como dvida prpria de um deles que o

    legislador criou a figura do incidente de comunicabilidade da dvida7. Tendo em conta a

    necessidade de, na ao executiva, nomeadamente, na ordem a observar na penhora, ter que

    se atender diversidade dos regimes substantivos aplicveis8, uma vez que, em linhas gerais,

    6 Cfr. o Ac. do Supremo Tribunal de Justia, de 22/10/2009, processo n. 419/07.6TVLSB.S1, relatado por Santos Bernardino, disponvel em http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7ce62ad

    8e6a0ffd2802576580037613e?OpenDocument: I - Para se concluir pela comunicabilidade da dvida com

    fundamento no proveito comum do casal no basta aceitar que os demandados so casados ou que o so no

    momento da instaurao da aco: antes necessrio que a dvida tenha sido contrada na constncia do

    casamento. II - Compete ao autor a alegao e prova dos factos integradores dos requisitos legais fixados no

    art. 1691., n. 1, al. c), do CC com vista demonstrao da comunicabilidade da dvida com base no proveito

    comum. III - O proveito comum um conceito jurdico, cuja integrao e verificao depende da prova de

    factos demonstrativos de que a destinao da dvida em causa, ou seja, o destino do dinheiro ou dos bens com

    este adquirido, foi a satisfao de interesses do casal, no sendo de considerar o resultado alcanado. IV - O

    apuramento do proveito comum traduz-se numa questo mista ou complexa, envolvendo uma questo de facto

    e outra de direito, sendo a primeira a de averiguar o destino dado ao dinheiro representado pela dvida e a

    segunda a de ajuizar sobre se, tendo em conta esse destino apurado, a dvida foi contrada em proveito comum,

    preenchendo o conceito legal. V - Tambm o patrimnio comum um conceito jurdico, desde logo porque

    ligado estreitamente data do casamento e ao regime de bens deste. 7 SOUSA, Miguel Teixeira de, A Execuo das Dvidas dos Cnjuges: Perspetivas de Evoluo, texto disponvel no endereo eletrnico do Centro de Estudos Judicirios, em http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/eb

    ooks/ProcessoCivil/M_TEIXEIRA_DE_SOUSA_A_execucao_das_dividas_dos_conjuges.pdf, pg. 7. 8 FREITAS, Jos Lebre de, e MENDES, Armindo Ribeiro, Cdigo de Processo Civil Anotado, Vol. 3. - Artigos 676. a 943., Coimbra Editora, 2003, pg. 365.

  • 12

    pelas dvidas da exclusiva responsabilidade de um dos cnjuges devem responder, em

    primeiro lugar, os seus bens prprios e, subsidiariamente, a sua meao nos bens comuns

    (artigo 1696., n. 1, do CC)9 e pelas dvidas da responsabilidade de ambos os cnjuges, em

    que haja ttulo executivo contra os dois, a penhora deve incidir, num primeiro momento,

    sobre os bens comuns, e s na sua falta que devem ser penhorados os bens prprios.

    sobre esta problemtica que nos vamos debruar ao longo das prximas linhas da

    nossa investigao.

    B. Confronto entre o artigo 825., do CPC, de 2003, e os artigos 740., 741. e

    742., do CPC, de 2013

    1. O artigo 825. do CPC de 2003: a sua apreciao crtica

    usual referir-se que a reforma do Processo Civil, perpetuada pelo DL n. 38/2003,

    de 8 de Maro, veio dar resposta disparidade existente entre a realidade substantiva (a

    comunicabilidade da dvida) e a realidade formal (a legitimidade aferida pelo ttulo)10 que

    at ento se verificava.

    At aqui a questo da comunicabilidade da dvida dos cnjuges no podia ser

    discutida no mbito da ao executiva, havendo casos em que o credor, apesar de possuir

    ttulo executivo contra um dos cnjuges, teria de prescindir do mesmo e intentar uma ao

    declarativa de condenao para responsabilizar ambos os cnjuges pela dvida comum. Caso

    contrrio, poderia o cnjuge devedor opor-se penhora dos seus bens prprios, alegando

    que estes s responderiam subsidiariamente pela dvida exequenda comum, nos termos do

    artigo 1695., n. 1, do CC. Da mesma forma, se o credor penhorasse bens comuns do casal,

    tendo por base um ttulo executivo contra um dos cnjuges, o cnjuge no executado apenas

    poderia defender-se atravs de embargos de terceiro relativamente aos bens comuns que

    foram indevidamente atingidos pela penhora, segundo o disposto no artigo 352. do CPC11.

    9 Respondem, todavia, ao mesmo tempo que os bens prprios do cnjuge devedor, os bens que por ele foram levados para o casamento ou posteriormente adquiridos a ttulo gratuito, bem como os respetivos rendimentos,

    os bens sub-rogados no lugar destes, e ainda o produto do seu trabalho e os direitos de autor, segundo o disposto

    nas diversas alneas do artigo 1696., n. 2, do CC. 10 SILVA, Paula Costa e, A Reforma da Aco Executiva, 3. Edio, Coimbra Editora, 2003, pg. 81 e 82. 11 DIAS, Cristina M. Arajo, Do Regime da Responsabilidade por Dvidas dos Cnjuges Problemas, Crticas

    e Sugestes, Coimbra Editora, 2009, pg. 401 e 402.

  • 13

    Assim, qualquer questo relativa comunicabilidade da dvida exequenda teria de ser

    resolvida numa ao declarativa, autnoma da ao executiva, com os agravantes e

    morosidade que aquele tipo de aes trazia, o que na prtica conduzia inutilidade da lide

    executiva.

    Ou seja, a principal inovao que a redao de 2003 do artigo 825. do CPC12

    acarretou traduziu-se na possibilidade de discusso da comunicabilidade da dvida no

    prprio processo executivo e a consequente obteno de um ttulo executivo contra o cnjuge

    no devedor na prpria ao executiva13, sem necessidade de instaurar uma ao declarativa

    autnoma contra este ltimo para atingir aquele fim.

    Todavia, apesar deste importante avano, o artigo 825. do CPC de 2003

    apresentava uma redao que no estava isenta de crticas, quer doutrinais, quer

    jurisprudenciais.

    Em primeiro lugar, este artigo cuidava da penhora de bens comuns do casal de uma

    forma que originava diferentes interpretaes.

    de notar que o mbito de previso desta norma inclua todos os casos de execuo

    movida apenas contra um dos cnjuges, isto , os casos em que a dvida que servia de base

    execuo era da exclusiva responsabilidade do executado e ainda as situaes em que a

    responsabilidade era comum (segundo as disposies do CC) mas a ao executiva foi

    proposta contra s um dos cnjuges, havendo ou no ttulo executivo contra ambos14.

    Essencial era que o patrimnio comum dos cnjuges j se encontrasse posto em causa pela

    penhora.

    Em linhas gerais, esta disposio normativa estabelecia que, no caso da execuo

    por dvidas prprias, era o cnjuge do executado citado para requerer a separao de bens,

    atravs do processo de inventrio15, ou para juntar certido comprovativa da pendncia de

    ao com essa finalidade (artigo 825., n. 1), ficando a execuo suspensa at partilha dos

    12 Referimo-nos ao CPC reformulado pelo DL n. 38/2003, de 8 de Maro. 13 DIAS, Cristina M. Arajo, Do Regime da Responsabilidade por Dvidas dos Cnjuges, ob. cit., pg. 404. 14 FREITAS, Jos Lebre de, A Aco Executiva Depois da Reforma da Reforma, 5. Edio, Coimbra Editora,

    2009, pg. 224. 15 O processo de inventrio constava, na redao do CPC de 2003, dos artigos 1406. e ss; atualmente, a Lei

    n. 23/2013, de 5 de Maro, estabeleceu o regime jurdico do processo de inventrio, que introduziu diversas

    alteraes de relevo, entre as quais merece destaque a transferncia da competncia para o processamento de

    atos e termos do Tribunal para os Cartrios Notariais, passando a interveno jurisdicional a restringir-se

    homologao da deciso de partilha, ou s situaes em que sejam suscitadas questes de especial

    complexidade, em matria de facto ou de direito, que no devam ser decididas em inventrio. Para maior

    desenvolvimento, vide pgs. 30 e 31 da presente dissertao.

  • 14

    bens entre os cnjuges (n. 7 do mesmo artigo). No caso de execuo por dvidas comuns,

    mas em que apenas existia ttulo executivo extrajudicial contra um dos cnjuges, podia o

    exequente alegar a comunicabilidade da dvida, citando o cnjuge do devedor para declarar

    se a aceitava, com a cominao de que o seu silncio valeria como aceitao (artigo 825.,

    n. 2). Se a dvida fosse considerada comum16, a execuo prosseguiria tambm contra o

    cnjuge do executado17. Podia tambm o prprio executado alegar a natureza comum da

    dvida constante do ttulo extrajudicial, sendo que o seu cnjuge era notificado para requerer

    a separao de bens, se a mesma ainda no tivesse sido requerida, nos termos do n. 6, do

    artigo 825..

    Ou seja, a citao do cnjuge do executado permitia-lhe proceder de duas formas

    distintas, no caso de optar pela oposio alegao do exequente de que a dvida era comum:

    por um lado, poderia requerer a separao de bens, em processo de inventrio, que era

    tramitado por apenso execuo (inventrio este que poderia ser impulsionado quer pelo

    cnjuge do devedor como pelo exequente) ou, por outro lado, poderia juntar aos autos

    certido comprovativa da pendncia de separao de bens j iniciada18.

    Porque se permitia ao cnjuge requerer a separao de bens?

    A possibilidade de requerer a separao de bens consistia numa manifestao do

    princpio segundo o qual s os bens do devedor podiam, em regra, ser objeto de penhora19.

    Deste modo, sendo a execuo intentada apenas contra um dos cnjuges, seriam os bens

    deste a responder em primeira linha pela obrigao exequenda.

    Apresentada a certido de separao de bens pendente ou requerida esta mesma

    separao, era a execuo suspensa at que se verificasse a partilha.

    16 Por aceitao ou silncio, mas tambm nos casos em que o cnjuge no executado recusava a

    comunicabilidade da dvida exequenda, mas no requeria atempadamente a separao de bens nem a

    competente certido que atestava que esta j teria sido requerida, nos termos do artigo 825., n. 4. 17 Cfr. o Ac. do Tribunal da Relao do Porto, de 27/03/2014, processo n. 4947/09.0T2OVR-D.P1, relatado por Judite Pires, disponvel em http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/227efb635

    b8b066480257cb4004fae4e?OpenDocument&Highlight=0,c%C3%B4njuge%20: I - A execuo pode ser

    promovida contra o cnjuge do executado, mesmo que aquele no figure como devedor no ttulo executivo,

    desde que o exequente no requerimento executivo invoque a comunicabilidade da dvida, articulando factos

    que permitam concluir ser a dvida comum. II - No aceitando o (ex) - cnjuge do executado, citado nos termos

    do disposto no artigo 825., n. 2, do Cdigo de Processo Civil, a comunicabilidade da dvida e comprovando

    que data da realizao da penhora e da sua citao, j havia sido decretada a separao de pessoas e bens dos

    membros do (ex)-casal, e que no existia patrimnio comum, por tambm j ter sido partilhado, apenas

    responde pela dvida exequenda os bens prprios de quem no ttulo figura como devedor. 18 FREITAS, Jos Lebre de, e MENDES, Armindo Ribeiro, Cdigo de Processo Civil Anotado, Vol. 3., ob. cit., pg. 367. 19 Idem, pg. 367.

  • 15

    E se, depois de realizada a partilha, os bens penhorados na execuo no couberem

    ao executado? Neste caso, poderiam ser penhorados outros bens que lhe tivessem cabido,

    para que respondessem pela dvida exequenda apenas os bens do devedor, permanecendo,

    contudo, a penhora primitiva at nova apreenso de bens (artigo 825., n. 7, in fine, do

    CPC, de 2003).

    Por outro lado, admitia-se a recusa da comunicabilidade da dvida pelo cnjuge.

    Quais as consequncias que tal recusa implicava na tramitao processual da execuo?

    Recusando o cnjuge do executado a comunicabilidade da dvida alegada, depois

    da sua citao, a execuo prosseguia apenas contra o executado, como se aquela alegao

    nunca tivesse existido. Ou seja, bastava que o cnjuge do devedor recusasse aceitar a dvida

    como comum, ao mesmo tempo que requeria a separao de bens ou demonstrava que esta

    estava pendente, para que a dvida fosse automaticamente tratada como prpria do

    executado20, derrogando desta forma o regime substantivo das dvidas da responsabilidade

    de ambos os cnjuges previsto no CC.

    Ora, tal significava que se tornava impossvel ao exequente ou ao executado discutir

    a comunicabilidade da dvida quando o cnjuge no devedor recusasse essa

    comunicabilidade, depois de ser citado. Tal transformava este mecanismo num regime com

    poucas possibilidades de sucesso, uma vez que, estando o cnjuge do executado

    devidamente aconselhado juridicamente, podemos dizer que s por inrcia sua ou dos seus

    mandatrios legais que aquele no impugnaria a alegao da natureza comum da dvida e,

    simultaneamente, requereria a separao de bens ou juntaria certido comprovativa da

    pendncia dessa mesma separao.

    Contudo, se o cnjuge do executado se limitasse a recusar a comunicabilidade da

    dvida, sem requerer a separao de bens ou sem apresentar certido comprovativa de ao

    pendente nesse mbito, a execuo prosseguia sobre os bens comuns, nos termos do n. 4,

    do artigo 825. em estudo21.

    20 Cfr. o Ac. do Tribunal da Relao de Guimares, de 18/09/2012, processo n. 157/10.2TBFAF-C.G1,

    relatado por Espinheira Baltar, disponvel em http://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3

    832/a20eeea4c5d769cb80257a9100541f83?OpenDocument&Highlight=0,comunicabilidade,c%C3%B4njuge

    2 No caso de no a aceitar e provar a separao de bens ou o divrcio com inventrio pendente, a dvida

    ser tratada como da responsabilidade exclusiva do executado, respondendo os seus bens pessoais e a meao

    nos bens comuns, sendo suspensa a execuo at partilha. 21 Cfr. o Ac. do Tribunal da Relao de Lisboa, de 04/02/2014, processo n. 2495/11.8TCLRS-A.L2-1, relatado por Eurico Reis, disponvel em http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7b

    476862e0a5b12880257ca200418239?OpenDocument: 6. Pretendendo a exequente, to s, satisfazer o seu

    crdito atravs da penhora de bens comuns do casal, se a cnjuge do devedor for citada, no mbito da aco

  • 16

    E no caso de o cnjuge optar pelo silncio, depois de citado para se pronunciar

    sobre a alegao suscitada pelo exequente?

    Em tal situao, a execuo prosseguiria sobre os bens penhorados como se a dvida

    fosse comum, ficando o cnjuge constitudo como executado, cujos bens prprios poderiam

    nela ser subsidiariamente penhorados (artigo 825., n. 3, ab initio, do CPC, de 2003). A

    cominao imposta pela parte final, do n. 2, do artigo 825, do CPC, de 2003, circunscrevia

    os seus efeitos execuo (para efeitos da execuo), pelo que no ficava precludida a

    questo da comunicabilidade fora do processo executivo em causa, tendo apenas eficcia ao

    nvel da formao do ttulo executivo22.

    Da mesma forma, se o cnjuge aceitasse a comunicabilidade da dvida, tornar-se-ia

    sujeito passivo na execuo.

    Contudo, com a aceitao ou o silncio, o cnjuge do devedor ver-se-ia afastado da

    possibilidade de requerer a separao de bens (impossibilidade essa que valeria igualmente

    para o executado) e, para que fosse mantida a eficcia da penhora efetuada, era permitida

    tambm a ulterior apreenso de bens prprios do executado inicial e do seu cnjuge, se os

    bens comuns penhorados fossem considerados insuficientes, no caso de se encontrarem bens

    prprios que poderiam responder pela obrigao exequenda comum23.

    Por outro lado, a apresentao do requerimento de separao de bens ou do

    comprovativo da pendncia de ao de separao apresentado pelo cnjuge do executado,

    depois da sua citao, por forma a impugnar a natureza comum da dvida, impedia que o

    prprio executado suscitasse a comunicabilidade da dvida exequenda.

    Em suma, podemos afirmar que o cnjuge do executado tinha poder total para

    conduzir a execuo de acordo com os seus interesses, derrogando, assim, o regime

    substantivo de responsabilidade pelas dvidas prevista na lei civil. O mais prejudicado era,

    indubitavelmente, o executado pois, tendo confiado no regime estabelecido no CC, que lhe

    executiva para pagamento de quantia certa com processo ordinrio fundada em documento particular, nos

    termos e para os efeitos previstos no n. 2 do artigo 825. do CPC aplicvel e, no prazo legalmente fixado para

    tal, manifestar que no aceita a comunicabilidade da dvida exequenda mas no requerer a separao de bens

    relativa ao patrimnio do casal que forma com o devedor nem apresentar certido comprovando a pendncia

    de aco declarativa atravs da qual se pretenda alcanar esse mesmo objetivo, est prejudicado, por intil,

    impertinente e dilatrio, o conhecimento em sede de oposio execuo da questo da comunicabilidade da

    dvida exequenda que onera o fiador dos autos ao cnjuge do mesmo suscitada pelos executados no

    requerimento inicial desse processado de oposio. 22 FREITAS, Jos Lebre de, e MENDES, Armindo Ribeiro, Cdigo de Processo Civil Anotado, Vol. 3., ob. cit., pg. 367. 23 Idem, pg. 369.

  • 17

    permite contrair dvida sem o consentimento do seu cnjuge, assegurando-lhe, todavia, a

    comunicabilidade destas obrigaes, via-se confrontado com a situao de ter de suportar

    sozinho a execuo, em primeira linha com os seus bens prprios, sem possibilidade de

    alegar e provar que a dvida era igualmente da responsabilidade do seu cnjuge.

    A recusa pelo cnjuge do executado de que a obrigao comum, acompanhada da

    separao de bens (ou da certido da sua pendncia), significava sem mais que a dvida seria

    da em diante tratada processualmente como prpria do executado, impedindo que este

    chamasse execuo o seu cnjuge.

    O executado, apesar da matria da responsabilidade pela dvida exequenda ser do

    interesse de ambos os cnjuges, no era ouvido ao longo de todas estas incidncias

    processuais, o que era censurvel, pois aquele estaria, provavelmente, em melhores

    condies de especificar o fim para o qual contraiu a obrigao24.

    Noutro ponto em equao, como se deveria interpretar o n. 2, do artigo 825., do

    CPC de 2003, tendo em conta que este apontava para uma leitura conjunta com o n. 1 da

    mesma disposio normativa?

    A remisso operada neste nmero suscitava algumas perplexidades, visto que estas

    normas tratavam juridicamente duas situaes diferenciadas: a primeira referia-se s dvidas

    prprias de cada um dos cnjuges e a segunda s dvidas comuns. Pelo que o legislador

    baralhava duas realidades distintas25, ao determinar que o exequente deveria citar o

    cnjuge do devedor para este declarar se aceitava a comunicabilidade da dvida (o que

    constitua uma prerrogativa do regime prprio das dvidas comuns dos cnjuges), ao mesmo

    tempo que, em alternativa, poderia proceder sua citao para que este requeresse a

    separao dos bens ou juntasse comprovativo da pendncia da mesma (o que constitua uma

    atribuio do regime por dvidas prprias de cada um dos cnjuges).

    Qual a razo de ser desta aparente disparidade? Tal como referia TEIXEIRA DE

    SOUSA, o disposto no artigo 825., n. 2, do CPC, s era compreensvel pressupondo que

    enquanto o artigo 1696. CC estatui para as dvidas da exclusiva responsabilidade de um

    dos cnjuges, o artigo 825. f-lo para todos os casos de execuo movida contra um dos

    24 CAPELO, Maria Jos, O Novo Regime de Execuo das Dvidas Fundadas em Ttulo Diverso de Sentena,

    Luz da Nova Redao do Artigo 825. do Cdigo de Processo Civil, in Lex Familie Revista Portuguesa

    de Direito da Famlia, Ano 1, n. 2, 2004, pg. 124. 25 SOUSA, Miguel Teixeira de, A Execuo das Dvidas dos Cnjuges, ob. cit., pg. 8.

  • 18

    cnjuges26. S assim se poderia compreender o alcance da lei ao estabelecer tais

    alternativas.

    Podemos afirmar que, em primeira linha, o propsito do legislador foi o de acautelar

    os interesses do credor, dando-lhe a possibilidade de alargar o leque de bens que

    responderiam pelo crdito por si tutelado em caso de venda executiva, em detrimento de uma

    possvel tentativa de harmonizao entre o direito substantivo e o direito adjetivo que

    regulava estas matrias.

    Em certos casos, a mesma obrigao exequenda considerada comum luz do direito

    civil, mas que obrigava apenas o executado, poderia dar origem a duas interpretaes por

    parte do credor, conforme a situao que lhe fosse mais favorvel: este poderia decidir

    execut-la como prpria do devedor, sendo que neste caso responderiam em primeiro lugar

    os seus bens prprios e subsidiariamente os bens comuns de ambos os cnjuges; ou poderia

    decidir execut-la como comum, alegando a comunicabilidade da dvida, pelo que

    responderiam, em primeiro lugar, bens comuns dos cnjuges e, na sua falta, solidariamente,

    os bens prprios de cada um deles.

    Consequentemente, em ltima instncia, caberia ao credor exequente escolher se

    pretendia executar uma dvida como prpria ou comum, desvirtuando em absoluto o regime

    da responsabilidade pelas dvidas consagrado nos artigos 1691. a 1694. do CC! Ora,

    parece-nos claro que no deveria competir ao exequente optar, na medida em que lhe fosse

    mais conveniente, quais as dvidas que iria tratar como comunicveis ou no: o legislador

    civil determinou que a um certo conjunto de dvidas corresponderiam certos bens, pelo que

    se o CC qualifica a dvida como comum, o credor s a poder executar como comum,

    valendo o contrrio nos casos em que aquele a qualifica como prpria27.

    Tendo em conta que a alegao da comunicabilidade pelo exequente poderia,

    inclusivamente, ocorrer depois da penhora dos bens, era, por isso, questionado o momento

    do seu exerccio. Para MARIA JOS CAPELO, a determinao do contedo da penhora devia

    estar condicionada demonstrao prvia da comunicabilidade da dvida, pois s assim se

    controlava a verificao dos pressupostos de agresso do patrimnio comum, ou prprio,

    26 SOUSA, Miguel Teixeira de, A Execuo das Dvidas dos Cnjuges, ob. cit., pg. 8. 27 Idem, pg. 8 e 9.

  • 19

    dos cnjuges28, o que faz sentido, na medida em que o facto de se relegar a questo da

    comunicabilidade para o momento em que se verifica a insuficincia de bens prprios do

    devedor desvirtua a essncia da responsabilidade subsidiria29.

    Concordamos, portanto, com a corrente que considerava que a alegao da natureza

    da dvida, nestes moldes, constitua um verdadeiro incidente dilatrio, desvirtuando a

    celeridade que se desejava impor ao executiva.

    Para contrariar esta utilizao abusiva do regime, no caso de o exequente ter

    indcios de que a dvida seria da responsabilidade de ambos os cnjuges, aquela alegao

    deveria ser feita num momento anterior ao da penhora propriamente dita, ou pelo menos

    deveria ser feita num momento anterior ao da verificao da insuficincia de bens prprios

    do executado. Nestes termos, poderia controlar-se efetivamente o que constituiria dvida da

    responsabilidade comum ou prpria dos cnjuges, evitando a afetao de bens que no

    deveriam responder por aquela obrigao exequenda.

    Outro aspeto que suscitava dvida consistia no facto do legislador ter permitido em

    exclusivo ao cnjuge no devedor declarar se aceitava ou no a comunicabilidade da dvida,

    depois da sua alegao pelo exequente (n. 2, do artigo 825.), no dando essa possibilidade

    ao executado.

    Ora, a responsabilidade comum ou prpria pelas dvidas, que influencia os bens que

    respondem por essas mesmas dvidas, era uma questo que a ambos dizia respeito e, por isso,

    defendia-se que deveria ser dada ao executado a possibilidade de exercer contraditrio nesta

    matria30 nas mesmas condies que eram dadas ao seu cnjuge.

    Porquanto, no indiferente a natureza da dvida exequenda, tal como no so

    indiferentes os bens que tutelam tal dvida em caso de no cumprimento atempado da

    obrigao.

    Imaginemos que o executado, exercendo a prerrogativa que lhe concedida pela lei

    civil, contraa a dvida sem o consentimento do seu cnjuge31, para acorrer a encargos

    normais da vida familiar (originando, assim, uma dvida que responsabiliza ambos os

    cnjuges, nos termos do artigo 1691., n. 1, al. b), do CC). Tal dvida seria contrada para

    28 CAPELO, Maria Jos, Pressupostos Processuais Gerais na Aco Executiva A Legitimidade e as Regras

    de Penhorabilidade, in Themis Revista da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, Ano IV,

    n. 7, 2003, pg. 84. 29 Idem, pg. 84. 30 Ibidem, pg. 85. 31 Como indica o artigo 1690., n. 1, do CC.

  • 20

    comprar um electrodomstico, por exemplo, e na fatura, conferida e assinada pelo devedor,

    apenas constaria o seu nome, pelo que o exequente deteria um ttulo executivo extrajudicial

    exclusivamente contra ele (artigo 46., n. 1, al. c), do CPC de 2003). O exequente lanaria

    mo do n. 2, do artigo 825., do CPC de 2003, e alegava a comunicabilidade da dvida

    exequenda, com vista ao aumento provvel do leque de bens susceptveis de penhora. Neste

    momento, como sabemos, seria o cnjuge do executado citado para declarar a sua aceitao

    ou rejeio da comunicabilidade. Que cnjuge no executado aceitaria a comunicabilidade

    da dvida exequenda, sabendo que tal iria permitir ao exequente penhorar os bens que detm

    em comum com o executado?

    Assim, sucede que, na generalidade das situaes, o cnjuge no aceitava a

    comunicabilidade da dvida, pelo que esta era considerada da exclusiva responsabilidade do

    devedor. Este ltimo no teria, portanto, qualquer oportunidade de alegar que tinha contrado

    aquela obrigao em proveito dos dois, acabando por enfrentar sozinho, em primeira linha

    com os seus bens prprios, a execuo (pois a alegao da comunicabilidade da dvida j

    tinha sido feita pelo exequente!). certo que poderia ter acautelado esta situao e ter

    exigido, aquando da celebrao do negcio jurdico que deu origem ao ttulo executivo

    extrajudicial, que o seu cnjuge assinasse tal documento e, deste modo, se obrigasse; no

    obstante, tal no iria despojar de sentido as normas substantivas que lhe permitem contrair

    uma dvida sem o consentimento do outro, embora determinem o seu tratamento como dvida

    comum32?

    Pelo supra exposto, como deveria esta situao ser prevenida? MARIA JOS CAPELO

    defendia o tratamento da alegao da comunicabilidade da dvida como um incidente da

    instncia33: o momento adequado para o exequente alegar a comunicabilidade da dvida seria

    o do requerimento de execuo, requerimento esse que j deveria conter os necessrios

    meios probatrios (juntando, por exemplo, o rol de testemunhas ou outros meios de prova

    que considerasse relevantes, nos termos do artigo 303. do CPC de 2003). Em seguida, o

    executado e o seu cnjuge seriam ambos citados (e no, como supra, apenas o segundo) para

    exercerem o contraditrio.

    E quais as vantagens da introduo de um incidente da instncia, a correr por apenso

    ao executiva? Se a deciso do incidente da instncia fosse no sentido de provimento da

    32 CAPELO, Maria Jos, Pressupostos Processuais , ob. cit., pg. 85. 33 Para maior desenvolvimento, vide CAPELO, Maria Jos, Pressupostos Processuais , ob. cit., pg. 85.

  • 21

    comunicabilidade da dvida exequenda, responderiam pela mesma os bens comuns e, a ttulo

    subsidirio, os bens prprios, estendendo-se, assim, a eficcia subjetiva do ttulo executivo

    ao cnjuge no devedor. Pelo contrrio, se a deciso fosse de no provimento da

    comunicabilidade da dvida, esta era considerada como prpria do executado, pelo que pela

    mesma responderiam os seus bens prprios, at ao seu esgotamento, nos termos da lei civil

    substantiva.

    A aplicao do regime dos incidentes da instncia justificar-se-ia por se tratar de

    uma discusso, ainda que acessria e secundria face ao objeto da ao principal, de relevo

    to importante para a continuao do prprio processo executivo que mereceria um

    processado prprio, com um mnimo de autonomia, de forma a tentar alcanar um resultado

    especfico para aquela questo incidental34.

    Atravs deste regime, o cnjuge no executado passaria a ser verdadeiramente

    sujeito processual da ao executiva, no caso de o juiz decidir em razo da comunicabilidade

    da dvida exequenda.

    Foquemo-nos agora na possibilidade admitida pelo n. 6, do artigo 825., do CPC

    de 2003: o executado poderia alegar, fundamentadamente, que a dvida, constante de ttulo

    diverso de sentena, era comum (se tal no tivesse sido feito pelo exequente), desde que

    fossem cumpridos trs requisitos: esta invocao teria que ser feita no prazo que dispunha

    para oposio penhora, sendo que o executado s o poderia fazer se o seu cnjuge no

    tivesse entretanto requerido a separao de bens e no poderia haver oposio do exequente

    a tal comunicabilidade.

    A razo de ser do prazo compreendia-se pois, na grande maioria das execues, a

    penhora era feita previamente citao do executado. Deste modo, feita a penhora e, no

    mesmo prazo, era aquele citado para deduzir oposio execuo e penhora (artigo 813.,

    n. 2, do CPC de 2003). S neste momento, em que a penhora tinha atingido bens comuns,

    por no se conhecerem bens prprios suficientes ao executado, que este estava em

    condies de conhecer as implicaes da diligncia e assim suscitar a comunicabilidade da

    dvida ao seu cnjuge.

    E nas situaes em que o executado era citado previamente penhora?35 Poderia

    este suscitar o incidente de comunicabilidade da dvida, no prazo de que dispunha para

    34 PRAZERES, Manuel Augusto Gama, Os Incidentes da Instncia no Actual Cdigo de Processo Civil,

    Livraria Cruz, Braga, 1963, pg. 13. 35 CAPELO, Maria Jos, Pressupostos Processuais , ob. cit., pg. 86.

  • 22

    oposio execuo? MARIA JOS CAPELO respondia negativamente a estas questes: a

    comunicabilidade da dvida suscitada pelo executado s poderia ser feita quando a penhora

    j tivesse atingido os bens comuns, o que pressupunha, como inequvoco, que j houvesse

    penhora sobre esses mesmos bens.

    O segundo requisito imposto pelo legislador, dos supra apontados, consistia na

    notificao do cnjuge no executado de que este tinha invocado a comunicabilidade da

    dvida exequenda, mas apenas no caso de aquele no ter requerido a separao de bens. Ou

    seja, existia a presuno de que, se o cnjuge no devedor requeresse a separao de bens

    comuns, seria porque no aceitava a natureza comum da dvida36, estando assim o devedor

    impedido de a suscitar. No podemos concordar com esta soluo processual, que mais uma

    vez entra em confronto com a disposio substantiva permitida pela lei civil: qualquer dos

    cnjuges tem legitimidade para contrair dvidas sem o consentimento do outro, dvidas essas

    que podem assumir natureza comum e responsabilizar ambos os cnjuges, pelo que o

    cnjuge no executado seria responsvel nos mesmos termos que o executado.

    Todavia, no era esta a soluo que se propugnava pelo artigo 825., n. 6, do CPC

    de 2003, visto ser suficiente que o cnjuge do executado requeresse a separao de bens

    comuns para que o executado j no pudesse invocar que contraiu a dvida em proveito

    comum. Destarte, a dvida seria tratada processualmente como prpria, respondendo pela

    mesma os bens prprios do cnjuge devedor e a sua meao nos bens comuns37, ao contrrio

    do que est plasmado no CC.

    No podemos deixar de realar que esta prevalncia, oferecida pelo legislador, ao

    cnjuge do executado que pediu ou comprovou a separao de bens, sobre a alegao da

    comunicabilidade da dvida feita pelo prprio executado, poderia considerar-se violadora do

    princpio da igualdade entre cnjuges, estabelecido nos artigos 13. e 36., n. 3, da CRP38.

    Qual a justificao para a aludida prevalncia? A sua ratio prendeu-se com a

    necessidade de tutela que o cnjuge no devedor necessitava para que no se visse, em toda

    e qualquer circunstncia, como executado numa ao executiva, quando formalmente no

    tinha contrado qualquer obrigao. Contudo, parecia que o legislador, decerto

    involuntariamente, se tinha esquecido de acautelar os interesses do prprio executado, que

    poderia ter contrado a dvida exequenda no interesse do casal e agora via os seus bens

    36 CAPELO, Maria Jos, Pressupostos Processuais , ob. cit., pg. 86. 37 Idem, pg. 86. 38 SOUSA, Miguel Teixeira de, A Execuo das Dvidas dos Cnjuges, ob. cit., pg. 11.

  • 23

    prprios e a sua meao nos bens comuns a responderem em exclusivo por aquela obrigao,

    sem que a penhora incidisse sobre os bens do seu cnjuge.

    Por ltimo, o executado tinha ainda de garantir a concordncia do exequente para

    invocar a comunicabilidade da dvida (artigo 825., n. 6, in fine). Em princpio, este no iria

    suscitar grandes dificuldades, uma vez que teria todo o interesse em aumentar o leque de

    bens suscetveis de responder pelo seu crdito, algo que potencialmente conseguiria com a

    penhora dos bens comuns.

    Temos, assim, que, se o executado suscitasse a comunicabilidade da dvida, e o seu

    cnjuge a aceitasse ou nada dissesse, no havendo igualmente oposio do exequente, a

    dvida considerar-se-ia comum, passando o cnjuge no constante do ttulo extrajudicial a

    executado, tendo este regime consequncias ao nvel da legitimidade passiva da ao

    executiva.

    No obstante, como salienta MARIA JOS CAPELO, este litisconsrcio sucessivo

    diferenciar-se-, no entanto, de outras hipteses legais (como as constantes do artigo 56.,

    n. 3, na redao do CPC de 2003), uma vez que a sua admissibilidade no emerge do ttulo

    executivo, pois est condicionada procedncia de uma pretenso de alargamento da

    eficcia do ttulo ao cnjuge do executado39, isto , a invocao da comunicabilidade da

    dvida pelo devedor estava dependente dos interesses do seu cnjuge e do exequente, sendo

    que aquela poderia ser considerada comum, no porque tal resultava do ttulo executivo que

    sustentava a pretenso creditria ou da lei civil, mas sim porque houve uma extenso da sua

    eficcia a algum que no constava do ttulo executivo como devedor, para aumentar os bens

    sobre os quais a penhora devesse recair.

    Sabemos que, na ao declarativa, o ru tem o nus de provocar a interveno

    principal do seu cnjuge, alegando que a dvida da responsabilidade de ambos, para que

    este seja tambm condenado ao pagamento40. Por sua vez, na ao executiva, quando

    estvamos perante um ttulo executivo extrajudicial, o executado via os seus meios de

    invocao da comunicabilidade restringidos pela aceitao ou silncio do cnjuge e pela

    concordncia do credor, pois bastava que o cnjuge no executado declarasse que no

    aceitava a dvida para que esta fosse considerada, sem mais, como prpria do cnjuge

    contraente.

    39 CAPELO, Maria Jos, Pressupostos Processuais , ob. cit., pg. 86. 40 Crf. Arts. 325. e 329. do CPC, de 2003.

  • 24

    Nestes termos, a invocao da comunicabilidade da dvida pelo executado estava

    dependente dos interesses do seu cnjuge (s o poderia fazer se o cnjuge no requeresse a

    separao de bens) e do exequente (este poderia opor-se alegao de que a dvida era

    comum)41.

    Da a importncia de se proceder reviso do regime da comunicabilidade da dvida

    previsto no CPC de 2003, com o intuito de o converter num verdadeiro incidente declarativo,

    com alegaes de facto e de direito, alcanando-se, por este meio, o propsito de aferir a

    natureza da dvida exequenda42, conferindo-lhe garantias processuais que contrariassem os

    problemas que at aqui se verificavam no regime previsto no seu artigo 825..

    Em sntese, podemos afirmar que os principais problemas43 levantados pelo artigo

    825., do CPC, de 2003, consistiam no seguinte:

    - Por um lado, a possibilidade do exequente optar, conforme os seus interesses,

    pela execuo da dvida como prpria ou como comum;

    - Por outro lado, a impossibilidade do exequente ou do executado discutirem a

    comunicabilidade da dvida, quando o cnjuge no executado a recusasse, depois de ser

    citado;

    - E, por fim, o problema levantado pela apresentao, pelo cnjuge do executado,

    do requerimento de separao ou do comprovativo da pendncia de ao de separao, em

    resposta alegao efetuada pelo exequente, que impedia que o executado suscitasse a

    comunicabilidade da dvida.

    2. A Reforma do Cdigo de Processo Civil de 2013: os artigos 740., 741. e

    742.

    A matria relativa comunicabilidade das dvidas dos cnjuges na ao executiva

    sofreu alteraes profundas com a Reforma do CPC de 2013. Tendo em conta as crticas

    supra explicitadas, o legislador tomou em mos a tarefa de esclarecer o regime a aplicar s

    execues onde o demandado um devedor casado, por dvidas da sua exclusiva

    responsabilidade, ou por dvidas da responsabilidade de ambos os cnjuges.

    41 CAPELO, Maria Jos, Pressupostos Processuais , ob. cit., pg. 87. 42 Idem, pg. 87. 43 SOUSA, Miguel Teixeira de, A Execuo das Dvidas dos Cnjuges, ob. cit., pg. 10.

  • 25

    A inteno da Comisso que presidiu reviso do CPC foi, essencialmente, a de

    permitir uma maior correspondncia entre o regime substantivo estabelecido no CC e o

    regime previsto na lei processual44, para que esta no se substitua aquela na definio da

    responsabilidade patrimonial pelas dvidas dos cnjuges, como at aqui se verificava45.

    Este tema agora exposto em trs artigos distintos: o artigo 740., que cuida da

    penhora de bens comuns em execuo movida contra um dos cnjuges, o artigo 741., que

    aborda o incidente de comunicabilidade suscitada pelo exequente, e o artigo 742., que se

    refere alegao da comunicabilidade da dvida pelo executado46.

    Verificamos, assim, que o legislador procedeu a uma separao entre o regime

    processual aplicvel s dvidas prprias do cnjuge executado (artigo 740.) e o regime

    aplicvel s dvidas da responsabilidade de ambos os cnjuges, mas em que apenas um deles

    consta do ttulo executivo como devedor (artigos 741. e 742. do CPC). Esta separao de

    louvar, por se tratar de situaes que merecem tratamento jurdico distinto e que eram alvo

    de tratamento unitrio no anterior artigo 825. do CPC de 2003.

    Portanto, podemos afirmar que o artigo 740. do CPC desenvolve a tutela do titular

    dos bens comuns penhorados que no foi demandado na ao executiva, ao passo que o

    44 O ordenamento jurdico espanhol permite a penhora dos bens comuns no caso de falta ou insuficincia de

    bens prprios do executado, no mbito da execuo por dvidas da exclusiva responsabilidade do devedor. Nos

    termos do artigo 541, 3 da LEC, d-se conhecimento da penhora daqueles bens ao cnjuge do executado,

    atravs de notificao, para que se possa opor, utilizando os mesmos meios de defesa do executado (n. 4 do

    mesmo artigo), podendo este requerer a dissoluo da comunho e a separao de bens. Se o cnjuge optar por

    pedir a dissoluo da comunho conjugal, o tribunal, depois de ouvidos ambos os cnjuges, decidir sobre a

    diviso do patrimnio, suspendendo-se, entretanto, a execuo sobre os bens comuns in LLOBREGAT, J.

    Garber, Los Procesos Civiles, Tomo 4 Arts 517 a 663 LEC, Bosch, 2001, pg. 358. Ou seja, tambm neste

    ordenamento jurdico se verifica discusso na ao executiva, com respeito pelo princpio do contraditrio. J

    no ordenamento jurdico italiano no existe nenhuma disposio que regule esta matria, optando-se pela

    aplicao das regras relativas diviso da compropriedade, com vista citao do cnjuge do executado para

    que se pronuncie sobre a penhora, nomeadamente, atravs da deduo de embargos de terceiro (artigos 599. e

    ss. do Cdigo de Processo Civil italiano). Da que diversa Doutrina defenda a interveno do legislador para

    determinar o meio processual mais adequado proteo dos interesses em jogo, sendo que enquanto tal no se

    verifica, propugna-se a atribuio de mais poderes processuais ao juiz para dar resposta a estas questes in

    DIAS, Cristina M. Arajo, Do Regime da Responsabilidade por Dvidas dos Cnjuges, ob. cit., pg. 414, nota

    750. 45 SOUSA, Miguel Teixeira de, A Execuo das Dvidas dos Cnjuges, ob. cit., pg. 11. 46 O Anteprojeto de Reviso do Processo Civil, na verso de 18/12/2011, consagrava, no essencial, estas

    alteraes ao CPC, com a principal diferena da numerao dos artigos, fazendo corresponder ao atual artigo

    740. do CPC o artigo 825. da proposta, o artigo 741. com o artigo 825.-A e o artigo 742. com o artigo 825.-

    B. de assinalar a diferena na redao do n. 2, do artigo 825.-A do Anteprojeto, na medida em que esta

    previa que, se o cnjuge do executado nada dissesse acerca da comunicabilidade da dvida, esta ser

    considerada comum, enquanto o atual artigo 741., n. 2, do CPC prev que a dvida considerada comum.

    Este documento pode ser consultado em http://www.inverbis.pt/2012/ficheiros/forum/anteprojectorevisaocpc

    2011-12-18.pd.

  • 26

    artigo 741. se preocupa com a tutela do exequente e o artigo 742. com a tutela do

    executado47.

    2.1. A penhora de bens comuns em execuo movida apenas contra um dos

    cnjuges

    Segundo o disposto no artigo 740. do CPC, quando forem penhorados bens comuns

    do casal, por no se conhecerem bens prprios do executado, em ao executiva movida

    exclusivamente contra este, o cnjuge do executado citado para, no prazo de 20 dias,

    requerer a separao de bens ou juntar certido comprovativa da pendncia de ao em que

    a separao j tenha sido requerida48, sob pena de a execuo prosseguir sobre os bens

    comuns do casal (n. 1)49.

    Este artigo aplica-se, exclusivamente, s execues por dvidas prprias do

    executado? Pela nossa parte, respondemos afirmativamente a tal questo; contudo, esta

    uma interrogao que ainda divide a Doutrina, mesmo aps a Reforma perpetuada pelo

    legislador processualista.

    Assim, TEIXEIRA DE SOUSA entende que esta norma s pode ser aplicada s dvidas

    prprias, nunca s dvidas que responsabilizam ambos os cnjuges, mesmo em relao

    aquelas obrigaes em que s haja ttulo executivo contra um deles, pois para estas deve

    47 FARIA, Paulo Ramos de, e LOUREIRO, Ana Lusa, Primeiras Notas ao Novo Cdigo de Processo Civil, Vol. II, Almedina, 2014, pg. 264. 48 Cfr. o Ac. do Tribunal da Relao de Lisboa, de 10/01/2008, processo n. 9533/2007-2, relatado por Nelson

    Borges Carneiro, disponvel em http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/59c3b7926

    1a3aa0802573e8005df18e?OpenDocument&Highlight=0,embargos,de,terceiro,c%C3%B4njuge: I - Em

    execuo movida contra um dos cnjuges, por dvidas da sua exclusiva responsabilidade, pode nomear-se

    penhora bens comuns, desde que seja pedida a citao do cnjuge do executado para requerer a

    separao de bens. 49 Regime semelhante est previsto no artigo 220. do Cdigo de Procedimento e Processo Tributrio (CPPT), na medida em que havendo uma execuo para cobrana de coima fiscal ou com fundamento em

    responsabilidade tributria exclusiva de um dos cnjuges, podem ser imediatamente penhorados bens comuns

    do casal, devendo o cnjuge ser citado para requerer a separao judicial de bens. Aqui no se discute a natureza

    comum ou prpria da dvida, uma vez que a responsabilidade tributria exclusiva do cnjuge em causa e as

    dvidas fiscais apenas so comunicveis nos casos previstos nos artigos 1691., e ss., do CC, exceto nos casos

    em que ambos os cnjuges so sujeitos passivos de imposto, como por exemplo no IRS. O facto dos bens

    comuns poderem ser imediatamente penhorados, por uma dvida da exclusiva responsabilidade de um dos

    cnjuges, aparentemente sem necessidade de se cumprir a regra da subsidiariedade, deveria ser alvo de uma

    reviso, por forma a equiparar-se ao regime previsto no processo civil, sendo que, se assim fosse, os bens

    comuns s poderiam ser atacados depois de os bens prprios do devedor se revelarem insuficientes. Para maior

    desenvolvimento sobre esta matria, vide DIAS, Cristina M. Arajo, Do Regime da Responsabilidade por

    Dvidas dos Cnjuges, ob. cit., pg. 405, nota 736.

  • 27

    valer o disposto no artigo 741. do CPC50. Em sentido diverso, PAULO RAMOS DE FARIA e

    ANA LUSA LOUREIRO defendem que o disposto no nmero 1, do artigo 740., opera

    independentemente da potencial tessitura substantiva do ttulo, pois apenas releva o direito

    nos termos em que concretamente exercido: o exequente no obrigado a exercer o seu

    direito contra ambos os membros do casal (artigo 1690., e ss., do CC), embora seja

    concedido ao executado o direito de fazer responder por uma dvida, que no da sua

    exclusiva responsabilidade, os bens comuns do casal (artigo 742. do CPC). Destarte,

    referem estes Autores que sendo instaurada a execuo, com base num ttulo executivo

    onde pontua apenas um dos cnjuges, e no sendo suscitada a comunicabilidade da dvida,

    no pode deixar de valer a responsabilidade singular do executado (artigo 1696., n. 1, do

    CC), o que significa que no pode deixar de valer o regime previsto neste artigo

    independentemente do potencial do regime substantivo de responsabilidade conjugal pela

    dvida51.

    No podemos sufragar este segundo entendimento. A construo da norma apenas

    pode apontar para a sua aplicao s dvidas da exclusiva responsabilidade do executado,

    visto que este artigo indica, no seu mbito de aplicao, as execues movidas contra um

    dos cnjuges, onde foram penhorados bens comuns do casal, por no se conhecerem bens

    prprios do executado. Ora, tal expresso s pode ser apreciada tendo em conta os casos em

    que os bens prprios do executado no so suficientes para garantir o crdito exequendo,

    logo, como corolrio, foram penhorados, subsidiariamente, os bens comuns do casal.

    Por conseguinte, o regime estabelecido no artigo 740., n. 1, do CPC, encontra-se

    em consonncia com o institudo no CC, que nos diz que pelas dvidas da exclusiva

    responsabilidade de um dos cnjuges respondem os bens prprios do cnjuge devedor e,

    subsidiariamente, a sua meao nos bens comuns (artigo 1696., n. 1, do CC). Logo, nos

    casamentos em que vigore o regime da comunho de adquiridos, quando um dos cnjuges

    seja executado, o credor pode atacar os bens prprios do devedor e, ainda,

    subsidiariamente, a sua meao nos bens comuns, tendo o cnjuge do executado a faculdade

    de requerer a separao dos bens comuns (ou juntar certido que comprove que esta j foi

    requerida) para salvaguardar o seu patrimnio, que no deve responder por uma dvida que

    no sua.

    50 SOUSA, Miguel Teixeira de, A Execuo das Dvidas dos Cnjuges, ob. cit., pg. 6. 51 FARIA, Paulo Ramos de, e LOUREIRO, Ana Lusa, Primeiras Notas, Vol. II, ob. cit., pg. 265.

  • 28

    O prprio CPC, no seu artigo 786., n. 1, al. a), dispe que, concluda a fase da

    penhora e apurada, pelo agente de execuo, a situao registral dos bens, o cnjuge do

    executado citado, para a execuo, quando se verifique o caso previsto no nmero 1, do

    artigo 740.52.

    Portanto, a penhora s deve avanar sobre os bens comuns depois de esgotados os

    bens prprios do executado.

    Como deve o agente de execuo proceder para garantir o esgotamento prvio dos

    bens que devem responder pela obrigao exequenda da exclusiva responsabilidade do

    executado? Aquele, aps ter conhecimento da insuficincia dos bens prprios para garantir

    o crdito, deve efetuar as diligncias necessrias para aferir da absoluta necessidade de

    penhorar os bens comuns do casal; verificada esta situao, lgico que s a meao do

    executado, nos bens comuns, pode responder pela dvida que da sua exclusiva

    responsabilidade. Da a relevncia da citao do cnjuge no devedor para que este proteja

    os seus bens, requerendo a separao.

    Todavia, h quem sufrague que o agente de execuo deve penhorar bens prprios

    e bens comuns do executado, sendo depois o seu cnjuge citado para requerer a separao

    de bens, para que os seus bens no respondam indevidamente por aquela diligncia.

    Entendemos que este no o procedimento mais correto, pois dever haver um esgotamento

    prvio dos bens prprios do executado, na medida em que os seus bens comuns s devam

    responder por aquelas dvidas subsidiariamente. Esta ideia , desde logo, a que trespassa da

    letra da lei, quando esta indica que os bens comuns do casal so penhorados por no se

    conhecerem bens suficientes prprios do executado.

    A citao do cnjuge do executado exigida nos casos em que est em causa a

    meao do cnjuge devedor nos bens comuns, nos termos do artigo 1696., n. 1, in fine, do

    CC. Ser exigida tambm para os bens previstos no n. 2 deste artigo, isto , os bens comuns

    que respondem ao mesmo tempo que os bens prprios?

    O CC diz-nos que estes bens respondem ao mesmo tempo que os bens prprios,

    sem necessidade de se proceder a qualquer partilha e sem apuramento da meao; nestes

    52 Citao esta que realizada no prazo de cinco dias a contar do apuramento da situao registral dos bens (artigo 786., n. 8, do CPC).

  • 29

    termos, por maioria de razo, tambm na ao executiva, devem responder pelas dvidas

    prprias do executado em primeiro lugar, sem necessidade de citao do seu cnjuge53.

    Pode o produto do trabalho de cada um dos cnjuges ser penhorado, por exemplo,

    sem prvia citao do que no consta do requerimento executivo como executado? Nos

    termos supra expostos, a resposta ser positiva, na medida em que o agente de execuo

    pode penhorar o salrio do executado, independentemente da citao do seu cnjuge54 55.

    Quais as consequncias, na tramitao da execuo, derivadas da apensao do

    requerimento de separao ou da juno da certido comprovativa da pendncia de ao em

    que a separao j tenha sido requerida?

    Em qualquer destes casos, a execuo fica suspensa at partilha (artigo 740., n.

    2, 1. parte, do CPC), por necessidade de determinar, em concreto, que bens entraro no

    domnio patrimonial de cada um dos cnjuges.

    Importa referir que o processo de separao de bens no caso da penhora de bens

    comuns do casal deve efetuar-se nos termos do artigo 81. do Regime Jurdico do Processo

    de Inventrio (RJPI)56, perante cartrio notarial57 58, aplicando-se as disposies relativas ao

    inventrio em consequncia de separao, divrcio, declarao de nulidade ou anulao do

    casamento, constantes dos artigos 79. e 80. do RJPI, com algumas especificidades, tais

    como o direito do exequente de promover o andamento do inventrio (al. a), do artigo 80.),

    o facto de no poderem ser aprovadas dvidas que no estejam devidamente documentadas

    (al. b) e ainda o direito que assiste ao cnjuge do executado de escolher os bens com que

    deve ser formada a sua meao (al. c).

    53 DIAS, Cristina M. Arajo, Do Regime da Responsabilidade por Dvidas dos Cnjuges, ob. cit., pg. 406, nota 737. 54 COSTA, Salvador da, Os Incidentes da Instncia, 6. Edio, Almedina, 2013, pg. 166. 55 Cfr. o Ac. do Tribunal da Relao de Coimbra, de 20/11/2012, processo n. 3806/11.1TJCBR-A.C1, relatado por Falco de Magalhes, disponvel em http://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/c3fb530030ea1c61802568d9005cd5bb/1

    84d8a532e7a703e80257ad00044c8ac?OpenDocument. 56 Aprovado pela Lei n. 23/2013, de 5 de Maro, que entrou em vigor em Setembro de 2013. O processo para

    a separao de bens deve ser tramitado perante o cartrio notarial sediado no municpio do lugar da casa de

    morada de famlia ou, na falta desta, no cartrio notarial do municpio da situao dos imveis ou da maior

    parte deles ou, na falta de imveis, do municpio onde estiver a maior parte dos mveis (artigo 3., n. 6, do

    RJPI). 57 Por este motivo, PAULO RAMOS DE FARIA e ANA LUSA LOUREIRO defendem uma interpretao corretiva do artigo 740., n. 2, do CPC, no sentido de apenas admitir a possibilidade de apresentao de certido

    comprovativa da pendncia de processo de separao, perante cartrio notarial, nos termos previstos no RJPI

    in FARIA, Paulo Ramos de, e LOUREIRO, Ana Lusa, Primeiras Notas, Vol. II, ob. cit., pgs. 265 e 266. 58 Cfr. o Ac. do Tribunal da Relao do Porto, de 26/06/2014, processo n. 3671/12.1TJVNF-B.P1, relatado por Jos Manuel de Arajo Barros, disponvel em http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f 91e80257cda0

    0381fdf/10a82eb60f25f0fe80257d0f0051a9da?OpenDocument: da competncia dos cartrios notariais o

    inventrio em consequncia de separao de bens, requerida aps penhora dos bens comuns do casal.

  • 30

    Esta ltima especificidade deveras relevante, na medida em que permite que o

    cnjuge no executado selecione os bens que, na prtica, possuem mais valor patrimonial,

    podendo constituir uma forma de defraudar os credores do executado. Para evitar esta

    situao fraudulenta, a lei determinou que, quando o cnjuge do executado utilize esta

    prerrogativa de escolher os bens que iro formar a sua meao, os credores so notificados

    desta escolha e podem reclamar fundamentadamente contra a mesma (artigo 81., n. 1, al.

    c), in fine, do RJPI). Se o notrio julgar atendvel a reclamao, ordena a avaliao dos bens

    que lhe paream mal avaliados, sendo que, quando a avaliao modifique o valor dos bens

    escolhidos pelo cnjuge do executado, este pode declarar que desiste da escolha e, nesse

    caso, as meaes so adjudicadas por meio de sorteio (n. 2 e 3, do artigo 81., daquele

    diploma). Se o cnjuge no devedor no utilizar este privilgio de escolha, as meaes so

    igualmente adjudicadas por meio de sorteio.

    Efetuada a partilha dos bens comuns, se os bens penhorados no couberem ao

    executado, podem ser penhorados outros que lhe tenham sido atribudos, permanecendo a

    anterior penhora at nova apreenso, segundo o artigo 740., n. 2, in fine, do CPC.

    2.2. O incidente de comunicabilidade da dvida suscitado pelo exequente

    Como j foi referido, usual no nosso quotidiano que a obrigao seja da

    responsabilidade de ambos os cnjuges, nos termos da lei civil, mas s exista ttulo executivo

    extrajudicial contra um deles. Quando a dvida no saldada no prazo acordado, como deve

    o credor proceder na ao executiva?

    Cumprindo o disposto na regra geral do artigo 53., n. 1, do CPC, quanto

    legitimidade das partes na ao executiva, o exequente vai intentar a execuo contra quem

    no ttulo executivo figure como devedor, ou seja, a ao executiva vai ser proposta contra o

    cnjuge devedor59. Com o intuito de evitar que uma dvida comum dos cnjuges (nos termos

    59 No ordenamento jurdico espanhol, a necessidade de demandar na ao ambos os cnjuges resultava do disposto no anterior artigo 144, 1 do Reglamento Hipotecario (de 12 de Novembro de 1982), que exigia a

    demanda conjunta contra os cnjuges para se poder penhorar bens comuns por dvidas comuns contradas por

    um dos cnjuges (se a dvida fosse prpria, bastaria a notificao do outro cnjuge). Atualmente a LEC prev,

    no seu artigo 541, 2 que, quando a execuo se baseia em dvida contrada por um dos cnjuges, mas pela qual

    deva responder os bens comuns do casal, deve esta ser intentada apenas contra o cnjuge que consta do ttulo

    como devedor. Todavia, a penhora de bens comuns deve ser comunicada ao outro cnjuge (tal como se prev

    no regime da execuo por dvidas prprias do executado), para que este se possa opor. Neste domnio, o

    cnjuge adquire uma legitimidade extraordinria para intervir na execuo, visto que no consta do ttulo

    executivo como devedor. Pode, inclusivamente, fundamentar a sua oposio execuo nas mesmas causas

  • 31

    das disposies reguladoras do CC) seja tratada processualmente como prpria de um deles,

    o legislador processual aproveitou a Reforma do CPC, operada em 2013, para dar uma

    resposta mais eficiente a este problema, criando, nas suas palavras, um incidente

    declarativo60 de comunicabilidade da dvida na prpria execuo.

    Ora, estaremos perante um verdadeiro incidente declarativo na tramitao da

    execuo, tal como foi pretendido pelo legislador?

    Em primeiro lugar, cumpre dizer que a ideia que est na base do incidente

    processual, em geral, a de que, na tramitao de uma determinada ao ou recurso, surgem

    questes acessrias e secundrias causa principal, que implicam a prtica de atos

    processuais que extrapolam o ncleo essencial da questo em que se inserem, devendo ser

    decididas antes da deciso do objeto do litgio61.

    A questo controvertida incidental , assim, uma ocorrncia extraordinria, mas de

    tal forma importante para o desenvolvimento normal da relao jurdica processual da ao

    principal que justifica um processado prprio, com alguma autonomia, sendo decidida antes

    da deciso da questo principal objeto do litgio, cuja sede prpria , em regra, a sentena62

    63.

    Contudo, apesar de extraordinrio, acidental e estranho ao desenvolvimento normal

    da lide, o incidente tem de possuir um certo grau de conexo com alguns dos elementos que

    integram o processo principal. Tal como refere ALBERTO DOS REIS, o incidente verdadeiro e

    prprio pressupe, por via de regra, a existncia de uma questo a resolver, que se configure

    como acessria e secundria face ao objeto da ao ou do recurso, sendo uma ocorrncia

    anormal e adjetivamente autnoma em relao ao processo principal64.

    Por conseguinte, resulta deste entendimento que uma das caractersticas de um

    verdadeiro incidente processual inserido na causa a sequncia anmala de atos

    que podem ser invocadas pelo executado, e tambm no facto de os bens comuns no deverem responder, em

    primeira linha, pela dvida que baseia a execuo (aqui, competir ao credor provar a responsabilidade dos

    bens comuns penhorados para responder por aquela obrigao exequenda). Se tal no ficar provado em juzo,

    o cnjuge poder requerer a dissoluo da comunho, cuja partilha ser decidida pelo Tribunal, depois de

    ouvidos os cnjuges in LLOBREGAT, J. Garber, Los Procesos Civiles, Tomo 4, ob. cit., pg. 356 e ss. 60 Cfr. a Exposio de Motivos da Reforma, anexa Lei n. 41/2013, de 26 de Junho, que aprovou o CPC de 2013. 61 COSTA, Salvador da, Os Incidentes da Instncia, ob. cit., pg. 7. 62 Idem, pgs. 7 e 8. 63 Cfr. Ac. do Tribunal da Relao do Porto, de 24/05/2007, processo n. 0732629, relatado por Coelho da

    Rocha, disponvel em http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/0/f742c314f24fdf44802572ff00463f5e?OpenDocument. 64 REIS, Jos Alberto dos, Comentrio ao Cdigo de Processo Civil, Vol. 3., Coimbra Editora, 1946, pgs.

    563 e 564.

  • 32

    processuais com significativa tramitao prpria, independncia da arguio e da resposta

    em relao a outros atos das partes, com deciso autnoma quanto ao seguimento da arguio

    ou ao mrito65.

    No obstante, h certos incidentes, qualificados como tal e tipificados na lei

    processual, que no cumprem todos as caractersticas explanadas, tais como o incidente de

    verificao do valor da causa (artigos 296., e ss., do CPC) ou o incidente de liquidao

    (artigos 358., e ss., do CPC): o primeiro, porque o valor processual da causa elemento

    essencial da causa principal; o segundo, porque complementar da ao principal, no

    configura uma questo acessria ou secundria, e tambm no constitui uma vicissitude

    anormal do processo, porque necessrio para tornar lquido o pedido genrico formulado

    pelo autor ou pelo ru reconvinte66.

    No mbito do nosso estudo, ter o chamamento do cnjuge do executado execuo

    dignidade processual para ser considerado um verdadeiro incidente da instncia? Ter o

    legislador conseguido alcanar o seu propsito de criar um incidente declarativo na prpria

    execuo?

    Na verdade, a comunicabilidade da dvida exequenda um quesito que contende

    com a legitimidade passiva da ao executiva onde ocorre, visto que, em ltima ratio, a

    procedncia daquela alegao levar a que o cnjuge seja considerado sujeito passivo. Ora,

    sendo assim, esta uma ocorrncia estranha ao normal desenvolvimento da execuo, mas

    de tal forma importante que justifica um processado prprio, porque a determinao da

    responsabilidade pela obrigao fundamental para garantir que a penhora incide sobre os

    bens devidos.

    Na tramitao da ao executiva, assume toda a relevncia definir quem deve ser

    considerado sujeito passivo, bem como os bens que, decorrentes deste estabelecimento, vo

    ser abrangidos pela diligncia de penhora. A considerao do cnjuge como sujeito

    processual ou como terceiro traduz diferenas significativas, pelos diferentes poderes

    processuais que lhe so reservados em cada uma das situaes.

    Alm do mais, o incidente de comunicabilidade da dvida tem, em princpio,

    natureza contenciosa, porque o cnjuge do executado citado para se pronunciar sobre a

    alegao invocada pelo exequente. A possvel natureza comum de uma obrigao onde

    65 COSTA, Salvador da, Os Incidentes da Instncia, ob. cit., pg. 8. 66 Idem, pg. 9.

  • 33

    apenas o executado consta como devedor, apesar de subordinada ao pleito principal, assume

    autonomia e a sua alegao estabelece uma sequncia anmala de atos processuais, com

    tramitao total ou parcialmente prpria, como vamos analisar de seguida.

    Assim, a nosso ver, o legislador alcanou o seu propsito e introduziu um incidente

    declarativo de comunicabilidade da dvida.

    Posto esta explanao prvia, importa avanar para a anlise do regime do incidente

    declarativo de comunicabilidade da dvida alegado pelo exequente.

    Da leitura do artigo 741., n. 1, do CPC, retiramos quatro pressupostos para que o

    exequente possa suscitar o designado incidente:

    a) a ao executiva ter que ter sido proposta apenas contra um dos cnjuges;

    b) o ttulo executivo que esteve na base desta ao executiva ter de ser

    extrajudicial;

    c) o exequente que quiser lanar mo deste incidente ter que o fazer no

    requerimento executivo, ou em requerimento autnomo at ao incio das diligncias para

    venda e adjudicao dos bens penhorados;

    d) e, por ltimo, a alegao de comunicabilidade da dvida pelo exequente ter que

    ser fundamentada.

    2.2.1. Pressupostos

    a) Execuo movida contra um s dos cnjuges

    O exequente deseja aumentar a garantia do seu crdito e, nessa medida, ampliar os

    bens sujeitos a penhora, pelo que o primeiro requisito no necessita de grandes explicaes:

    s no caso de a execuo ter sido movida exclusivamente contra o devedor, por ser este que

    consta do ttulo executivo, mas tratando-se de uma dvida que civilmente considerada como

    da responsabilidade de ambos os cnjuges (em quaisquer dos casos de aplicao das alneas

    do n. 1, do artigo 1691., do CC), que o exequente pode lanar mo da alegao da

    comunicabilidade da dvida para chamar execuo o cnjuge do devedor.

    Com tal incidente pretende alcanar-se, nas palavras de MARIA JOS CAPELO, um

    fenmeno de extenso da eficcia do ttulo executivo extrajudicial a quem no consta dele

    como devedor, isto , uma questo atinente legitimidade passiva, com repercusses na

  • 34

    penhorabilidade de bens67. Significa isto que, atravs deste incidente, passa a deter o

    estatuto de executado algum que no constava, previamente, do ttulo executivo como

    devedor. Tal situao, s possvel, reforce-se, quando estamos perante dvidas que

    responsabilizam ambos os cnjuges, segundo o artigo 1691. do CC.

    b) Os ttulos executivos na base da alegao da comunicabilidade da dvida pelo

    exequente

    i) A impossibilidade da sua alegao nas execues baseadas em sentenas

    condenatrias

    O legislador exclui, expressamente, da lista das execues passveis de invocao

    da comunicabilidade da dvida pelo exequente, aquelas onde o ttulo executivo uma

    sentena condenatria68. Qual o motivo que justifica este afastamento?

    No pode o exequente tomar partido do incidente declarativo de comunicabilidade

    no caso de o ttulo executivo ser judicial, isto , uma sentena condenatria, uma vez que,

    nesse caso, o credor teria tido a possibilidade de demandar ambos os cnjuges na ao

    declarativa, obtendo, desta forma, ttulo executivo contra os dois.

    A ao declarativa, emergente de facto praticado por um dos cnjuges, mas em que

    o credor pretenda obter deciso suscetvel de ser executada contra ambos (com o intuito de

    penhorar, numa futura ao executiva, alm dos bens comuns, tambm, os bens prprios do

    cnjuge no devedor), deve ser intentada, nos termos do artigo 34., n. 3, do CPC, contra

    67 Vide, no obstante referir-se lei anterior, CAPELO, Maria Jos, Pressupostos Processuais , ob. cit.,

    pg. 83. 68 As sentenas condenatrias so ttulos executivos segundo o artigo 703., n.1, al. a) do CPC, s quais se equiparam, sob o ponto de vista da fora executiva, os despachos e quaisquer outras decises ou atos de

    autoridade judicial que condenem no cumprimento de uma obrigao, e ainda as decises dos tribunais arbitrais

    (artigo 705. do CPC). Segundo o disposto no artigo 704., n. 1, do CPC, uma sentena condenatria s

    constitui ttulo executivo depois do trnsito em julgado, exceto se o recurso que tiver sido interposto contra ela

    tiver efeito meramente devolutivo. Nestes casos, em que a execuo iniciada na pendncia de recurso, no

    pode o exequente ou qualquer credor ser pago sem prestar cauo (n. 3 desta norma), uma vez que a execuo

    pode extinguir-se ou modificar-se em conformidade com a deciso definitiva comprovada por certido (n. 2,

    1. parte, do artigo 704., do CPC). As decises de recurso intermdias podem, da mesma forma, suspender ou

    modificar a execuo, consoante o efeito atribudo ao recurso que contra elas se interpuser (n. 2, in fine). O