ficha limpa – wikipédia, a enciclopédia livre
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25/09/13 Ficha Limpa – Wikipédia, a enciclopédia livre
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Lei Complementar nº.135/2010
Criado 5 de maio de 2010
Ratificado 4 de junho de 2010
Autores Iniciativa popular(Márlon Reis comoidealizador)
Propósito Impedir a eleição decandidatoscondenados porórgão colegiados acargos políticos.
Ficha Limpa
Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre.
Ficha Limpa ou Lei Complementar nº. 135 de 2010 é uma legislação brasileira que foi emendada àLei das Condições de Inelegibilidade ou Lei Complementar nº. 64 de 1990 originada de um projetode lei de iniciativa popular idealizado pelo juiz Márlon Reis que reuniu cerca de 1,3 milhão de assinaturascom o objetivo de aumentar a idoneidade dos candidatos.
A lei torna inelegível por oito anos um candidato que tiver o mandato cassado, renunciar para evitar acassação ou for condenado por decisão de órgão colegiado (com mais de um juiz), mesmo que aindaexista a possibilidade de recursos.
O Projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados no dia 5 de maio de 2010 e também foi aprovado noSenado Federal no dia 19 de maio de 2010 por votação unânime. Foi sancionado pelo Presidente daRepública, transformando-se na Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010. Esta lei proíbe quepolíticos condenados em decisões colegiadas de segunda instância possam se candidatar. Em fevereirode 2012, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a lei constitucional e válida para as próximaseleições que forem realizadas no Brasil, e isso representou uma vitória para a posição defendida peloTribunal Superior Eleitoral nas eleições de 2010.
Índice
1 Origem
2 Avaliação do Tribunal Superior Eleitoral
2.1 O Primeiro desafio jurídico da Ficha Limpa
3 Avaliação do Supremo Tribunal Federal3.1 impasse Supremo
3.1.1 Impasse
3.1.2 Decisão
3.1.3 Revés
3.2 Constitucionalidade
3.2.1 Resultado
4 Legado e leis derivadas
5 Críticas
6 Número de candidatos barrados7 Cargos comissionados no Senado Federal
8 Ver também9 Referências
10 Ligações externas
Origem
A história do Projeto de Lei Popular 519/09 começa com a campanha "Combatendo a corrupção eleitoral", em fevereiro de 1997, pelaComissão Brasileira Justiça e Paz - CBJP, da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB. Esse Projeto deu continuidade àCampanha da Fraternidade de 1996, da CNBB, cujo tema foi "Fraternidade e Política".
Foi entregue ao congresso em 24 de setembro de 2009, com 85% das assinaturas colhidas nas paróquias e dioceses CNBB (24 de setembrode 2009). Michel Temer recebe Dom Dimas e líderes da Campanha Ficha Limpa (http://noticias.cancaonova.com/noticia.php?id=274146). Canção Nova. Página visitada em 2 de setembro de 2012. foi aprovada após uma campanha nacional pela sua aprovação, acampanha Ficha Limpa, liderada pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE). O movimento trabalhou mais de um anopara coletar 1,3 milhão assinaturas (1% do eleitorado nacional) nos 26 estados da federação e no Distrito Federal. A Campanha visou enviarà Câmara dos Deputados um projeto de lei de iniciativa popular. Contou também com mobilização na internet através do Twitter, doFacebook, do Orkut, e do capítulo brasileiro da Avaaz.org, uma rede de ativistas para mobilização global através da Internet.
Avaliação do Tribunal Superior Eleitoral
O Primeiro desafio jurídico da Ficha Limpa
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Interior do edíficio do Supremo Tribunal Federal.
O primeiro grande desafio ou teste de validade jurídica da Lei da Ficha Limpa para as eleições ocorreu no Tribunal Superior Eleitoral, sob ocomando do Ministro Ricardo Lewandowski, nas Eleições Gerais de 2010. Por seis votos a um, vencido o Ministro Marco Aurélio, o TSEaplicou a lei nas Eleições . Lewandowski tomou a frente na defesa da Lei da Ficha Limpa e usou o poder de presidente do TSE para visitartodos os Tribunais Regionais Eleitorais do país para pedir a aplicação da lei.
Em visita ao TRE do Ceará, em 29 de julho de 2010, o então Presidente do Tribunal Superior Eleitoral afirmou que
O TSE orienta todos os TREs que adotem a Ficha Limpa já este ano. Essa é a orientação do TSE, porque nósafastamos o artigo 16 da Constituição que trata do princípio da anualidade, que é aquele dispositivo que diz que
toda lei que implique alteração no processo eleitoral só entra em vigor um ano depois. Mas nós dissemos que issonão se aplica porque não houve uma alteração no processo eleitoral
— Enrique
Ricardo
Lewandowski
Essa orientação foi fundamental para que o Tribunais Regionais Eleitorais e juízes de todo Brasil estivessem seguros com a orientação do TSEe aplicasse a Lei da Ficha Limpa nas eleições .
Ao aprovar a Lei da Ficha Limpa, o legislador buscou proteger a probidade administrativa, a moralidade para o
exercício do mandato e a normalidade e legitimidade das eleições. Quando estabeleceu novas hipóteses deinelegibilidade, a Lei Complementar 135/10 apenas cumpriu comando previsto na Constituição, que fixou aobrigação de considerar a vida pregressa dos candidatos para que se permita ou não a sua candidatura
— Enrique
Ricardo
Lewandowski
Essas são algumas das observações do presidente do Tribunal Superior Eleitoral e ministro do Supremo Tribunal Federal, RicardoLewandowski, em seu voto de 36 páginas, nas quais defende que a Lei da Ficha Limpa se aplica já para as eleições de 2010 e deve surtirefeitos sobre candidatos condenados ou que renunciaram para escapar da cassação, mesmo antes de as novas regras entrarem em vigor .
Para Lewandowski, a Lei da Ficha Limpa coloca "filtro" na política brasileira
Avaliação do Supremo Tribunal Federal
impasse Supremo
Após a decisão do TSE que confirmou a validade para as Eleições de 2010, porconta de críticas feitas por integrantes do Supremo Tribunal Federal contrários àaplicação da lei, como o Ministro Gilmar Mendes e Marco Aurélio, vários candidatosbarrados pela lei da Ficha Limpa entraram na justiça, rumo ao Supremo, para terem odireito de se candidatar alegando que lei seria inconstitucional ou que ela não poderiavaler para aquele ano já que existe uma outra lei contrária a alterações no processoeleitoral no mesmo ano das eleições.
Os que estavam a favor da aplicação da lei naquele mesmo ano alegaram, entre outrosmotivos, que a lei não alteraria o processo eleitoral, mas apenas as regras parainscrição dos candidatos.
No dia 22 de setembro, a menos de um mês das eleições, os ministros do SupremoTribunal Federal (STF) começaram o julgamento do caso de Joaquim Roriz, ex-senador que renunciou ao seu mandato em 2007 paraescapar de um processo por quebra de decoro parlamentar. Por isso, Roriz, que tentava disputar o governo do Distrito Federal pela quartavez, teve seu registro impugnado por tribunais inferiores. O resultado deste julgamento seria importante pois iria definir todos os outros casosnaquela eleição.
Após o ministro Carlos Ayres Britto, relator do caso , ter votado a favor da lei da Ficha Limpa ser aplicada a Roriz, o presidente CezarPeluso interrompeu o processo para questionar um fato que não foi suscitado, a possível inconstitucionalidade formal da lei. Isso causousurpresa nos outros magistrados e, após um impasse, o ministro Dias Toffoli pediu vista do recurso.
O julgamento foi retomado já no dia seguinte, 23. E o resultado da votação dos magistrados ficou empatado com cinco ministros votando afavor e cinco contra:
A favor: Carlos Ayres Britto, Carmem Lúcia, Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski, Ellen Gracie Northfleet.
Contra: Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello, Cezar Peluso.
Impasse
O STF contava no momento do julgamento com apenas dez ministros, pois o Ministro Eros Roberto Grau aposentou-se voluntariamente em2 de agosto de 2010 e o cargo ainda não havia sido preenchido.
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Estando o pleno do tribunal com um número par de ministros e tendo a votação empatado em 5 a 5, surgiu a dúvida de qual resultadodeclarar. Depois de intensa argumentação dos ministros, Cezar Peluso, o presidente do STF, optou por suspender o julgamento sem aproclamação do resultado. Não foi dada pelo pleno do tribunal uma previsão para a retomada do julgamento, mas, segundo matéria do OGlobo , a "expectativa é de que os ministros voltem à questão na próxima quarta-feira, a quatro dias da eleição". Ainda segundo essareportagem, nota-se que as possíveis soluções para o julgamento estão alinhadas ao próprio voto de cada ministro:
Ricardo Lewandowski, Carmen Lúcia, Joaquim Barbosa, Ellen Gracie e Carlos Ayres Britto (relator do caso) propõem que sejamantida a decisão do TSE, ou seja, que se aplique a Lei Ficha Limpa já neste ano;
Antônio Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Marco Aurélio sugerem que o tribunal aguarde a nomeação de um novo ministro, para que
então o tribunal decida usando o voto do recém-nomeado como voto de minerva; ou então que tal voto seja dado pelo presidente doSupremo.
Quanto a esta última hipótese, o presidente Cezar Peluso, apesar de ter integrado um dos cinco votos contra a aplicabilidade da lei, rechaça-aargumentando não ter "vocação para déspota" .
Decisão
O STF decidiu que a lei Ficha Limpa vale para as eleições deste ano e se aplica a casos de renúncia de políticos a mandato eletivo paraescapar de processo de cassação, mesmo nas situações ocorridas antes da vigência da lei. O julgamento, desta vez decidindo sobre ocaso concreto do deputado federal Jader Barbalho, terminou novamente em empate. Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Ellen Gracie,Joaquim Barbosa e Ayres Britto voltaram a se manifestar pela aplicação imediata da lei. Foram contra Marco Aurélio, Dias Toffoli, GilmarMendes, Celso de Mello e Cezar Peluso. Como critério de desempate, por 7 votos a 3, foi decido que usariam o artigo 205 do regimentointerno do STF que diz que "havendo votado todos os ministros, salvo os impedidos ou licenciados por período remanescente superior a trêsmeses, prevalecerá o ato impugnado", valendo assim a decisão do TSE pela aplicabilidade nas Eleições de 2010.
Revés
No dia 23 de março de 2011, a validade da lei nas eleições 2010 foi derrubada por 6 votos a 5 no Supremo Tribunal Federal. O voto doministro Luiz Fux — que havia chegado à corte há um mês, após a aposentadoria de Eros Grau — decidiu pela invalidade da lei. AConstituição a esse respeito diz textualmente que qualquer lei que altere o processo eleitoral — e esse é o caso — não valerá para as eleiçõesaté um ano da data de sua vigência.
A decisão da não-aplicação da lei beneficiou diretamente vários candidatos cuja elegibilidade havia sido barrada por causa de processos naJustiça, como Jader Barbalho, Joaquim Roriz e João Capiberibe. A Lei da Ficha Limpa passa a valer apenas a partir das eleiçõesmunicipais de 2012, e será de fato aplicada apenas se passar em uma nova votação para decidir sobre sua constitucionalidade.
Apesar do fundamento constitucional para a aplicação da lei, houve protestos por parte da sociedade e de alguns políticos, como assenadoras Marinor Brito e Heloísa Helena e o senador Pedro Simon, que lembrou da mobilização popular e das entidades da sociedadecivil para a construção da democracia no Brasil, e que a Lei da Ficha Limpa foi de iniciativa popular e contou com mais de 1,6 milhões deassinaturas.
Estou com a impressão de que o Supremo matou a Lei da Ficha Limpa.— Pedro Simon
Constitucionalidade
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrou com uma Ação Declaratória de Constitucionalidade da lei, com previsão para ser julgadano segundo semestre de 2011. O julgamento ficou suspenso desde o início do mês de novembro até o dia 28 devido a um pedido de vistado ministro do Supremo Tribunal Federal Joaquim Barbosa. Esse disse na ocasião que fez este pedido para evitar um novo empate, e quesó liberaria novamente quando o plenário estivesse completo.
Além da validade (a partir de quando ela se aplicaria) da lei, estava em discussão no Supremo a própria constitucionalidade da norma. Essadiscussão foi iniciada por uma ação impetrada pela OAB que tenta fazer com que não haja mais dúvidas sobre a constitucionalidade da lei .
Depois disso mais duas ações foram ingressadas sobre o tema, sendo que atualmente as ações em andamento são:
ADC 30 , proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB);ADC 29 , proposta pelo Partido Popular Socialista;
ADI 4578 , proposta pela Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL).
As três ações foram julgadas de forma conjunta . A sessão plenária do dia 15 de fevereiro de 2012 (quarta-feira) foi encerrada,suspendendo o julgamento, com previsão de retomada no dia 16 de fevereiro de 2012 (quinta-feira) .
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Manifestaram-se as partes envolvidas da seguinte forma :
o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, o presidente nacional da Ordem
dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, e o Partido Popular Socialista, pela constitucionalidade da lei; defenderam, também, suaaplicabilidade a fatos ocorridos antes de 2012, quando haverá o registro de candidatos às próximas eleições municipais;a Confederação Nacional das Profissões Liberais insurge-se contra o disposto na alínea "m", inciso I, artigo 1º, da LC 64/90, com a
redação dada pela LC 135/2010, segundo a qual são inelegíveis "os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisãosancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de 8 (oito) anos, salvo se oato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário".
Resultado
No dia 16 de fevereiro de 2012, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a lei da "Ficha Limpa" não desrespeitava a Constituição brasileira eque, portanto, é válida para as eleições de 2012 e para os próximos pleitos eleitorais que estão por vir.
Dos ministros do STF, sete votaram a favor da lei e quatro foram contrários. Os votos favoráveis basearam-se no "princípio da moralidade",que consta no parágrafo nono do artigo 14 da Constituição Federal do Brasil e diz que "lei complementar estabelecerá casos deinelegibilidade a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa docandidato".
Os quatro votos contrários foram argumentados com base no chamado princípio de presunção da inocência, previsto no inciso 57 do artigo5º (cláusula pétrea) da Constituição do Brasil, que diz que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penalcondenatória. Como a Lei da Ficha Limpa diz que quem for condenado por órgão colegiado, mesmo que ainda haja possibilidade derecursos, irá se tornar inelegível, os ministros contrários à constitucionalidade da lei julgaram esse trecho da legislação como inconstitucional.No entanto, o ministro Ricardo Lewandowski afirmou que a presunção da inocência é válida para casos penais, não sendo ampla o suficientepara atingir o texto da Ficha Limpa.
Os ministros Carlos Ayres Britto e Rosa Weber, durante a argumentação do seus votos favoráveis à lei, afirmaram:
O homem público, ou que pretende ser público, não se encontra no mesmo patamar de obrigações do cidadão comum no
trato da coisa pública. O representante do povo, o detentor de mandato eletivo, subordina-se à moralidade, à probidade,à honestidade e à boa-fé, exigências do ordenamento jurídico e que compõem um mínimo ético, condensado pela lei daFicha Limpa, através de hipóteses concretas e objetivas de inelegibilidade.
—Rosa
Weber
A corrupção é o cupim da República, nossa tradição é péssima em matéria de respeito ao erário. (...) O direito que tem o
eleitor de escolher candidatos de vida biográfica de isenta de um passivo penal avultado é direito fundamental. A trajetóriade vida do candidato não pode estar imersa em ambiência de nebulosidade no plano ético.
—
Carlos
Ayres
Britto
Legado e leis derivadas
Em Novo Hamburgo foi proposta uma lei para proibir que pessoas condenadas, entre outros, por crimes contra a fé pública e a economiapopular possam ser nomeados para cargos do Executivo e da Administração do município. A cidade já possuía uma lei parecida para oLegislativo.
Em Ijuí - RS, em 05 de março de 2012 foi sancionada a Lei da Ficha Limpa Municipal (Lei nº 5.586) pelo Presidente da Câmara deVereadores disciplinando nomeações para cargos em comissão e funções gratificadas no âmbito dos órgãos do poder executivo elegislativo.
Em 2012 inúmeros municípios brasileiros estão adequando suas legislações para implantação da Ficha Limpa.
Críticas
A lei prevê a inegibilidade de candidatos que tenham sido julgados culpados por tribunais de conta, entidades de classe entre outras, sem que,no entanto, a condenação ter sido transitada em julgado. Com isso, argue-se que a lei vai de encontro com o inciso LVII do artigo 5º daConstitução brasileira, o inciso que diz respeito a presunção de inocência . E além disso, como esses tribunais e entidades não detém aúltima palavra na justiça brasileira, o ministro Gilmar Mendes e o colunista Reinaldo Azevedo acreditam que uma condenação viciada barrariacandidatos que não seriam necessariamente condenados na justiça. Assim poderia criar-se diversos tribunais com amplo poder de decisãofora da estrutura jurídica. Por exemplo, tribunais de contas que podem não aprovar a conta de prefeitos, que ficariam assim inelegíveis. Comoa nomeação de juízes dos tribunais de conta é feita pelos governadores estaduais, teme-se o uso político dos tribunais de conta estaduais,tornando inelegíveis prefeitos opositores ao governo estadual. Além disso, teme-se que a legislação fira o princípio de "presunção dainocência", tornando inelegíveis pessoas inocentes.
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Se o indivíduo tornado inelegível por um colegiado de juízes, em segunda instância, for inocentado depois, no SupremoTribunal Federal ou no Superior Tribunal de Justiça, sabem o que acontece? Ele recupera seus direitos políticos!!! Ora,e aquela inelegibilidade, então, tornada transitória, que o impediu de se candidatar? Foi ou não foi a aplicação de uma
pena a inocente?
—Reinaldo
Azevedo
Número de candidatos barrados
Para esta lista são considerados o número de candidatos divulgados pelo senado na ficha limpa antes das eleições.
Posição Estado Região 2012 2010
Brasil (1340) 136
1 São Paulo Sudeste 337 (?)
2 Ceará Nordeste 189 (?)
3 Minas Gerais Sudeste 153 16
4 Pernambuco Nordeste 85 3
5 Rio de Janeiro Sudeste 64 10
5 Paraná Sul (64) 3
6 Pará Norte 45 4
7 Paraíba Nordeste 43 10
8 Tocantins Norte 41 1
9 Santa Catarina Sul 38 3
10 Mato Grosso Centro-Oeste 35 5
11 Piauí Nordeste (31) 2
11 Bahia Nordeste (31) (?)
12 Maranhão Nordeste 28 (?)
13 Rio Grande do Sul Sul 25 5
13 Sergipe Nordeste 25 (?)
14 Rio Grande do Norte Nordeste 23 (?)
15 Amazonas Norte 19 (?)
16 Mato Grosso do Sul Centro-Oeste 13 3
16 Rondônia Norte 13 (?)
17 Goiás Centro-Oeste (10) (?)
18 Alagoas Nordeste 7 5
18 Amapá Norte 7 1
18 Distrito Federal Centro-Oeste (7) 1
19 Espírito Santo Sudeste 5 6
20 Acre Norte 2 9
20 Roraima Norte N/I (?)
Observações desta tabela:
Os dados referem-se a quantitativos acumulados até outubro/2012;
"N/I" significa que o Tribunal Regional Eleitoral a que o estado é jurisdicionado não informou a relação dos barrados pela Lei da FichaLimpa no estado.
Cargos comissionados no Senado Federal
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Em 13 de agosto de 2013 o plenário aprovou, em votação simbólica, Projeto de Resolução do Senado (PRS) 5/2012, que determina aaplicação dos critérios de inelegibilidade da Lei da Ficha Limpa para o preenchimento de cargos comissionados na Casa. Assim, para quesejam contratadas nos gabinetes dos senadores, nas lideranças partidárias e na Mesa da Casa, as pessoas deverão ter "ficha limpa". O textovai à promulgação.
Ver também
Corrupção no BrasilÍndice de Percepções de Corrupção
Inelegibilidade
Referências
1. ↑ Santos, Manoel (7 de dezembro de 2009). Marlon Reis, juiz maranhense, é um dos 100 brasileiros mais influentes(http://www.jornalpequeno.com.br/blog/manoelsantos/?p=2649). Jornal Pequeno. Página visitada em 2 de setembro de 2010.
2. ↑ Luciana Marques (16 de fevereiro de 2012). Revista Veja:STF chancela Lei da Ficha Limpa, que valerá em 2012(http://veja.abril.com.br/noticia/brasil/stf-chancela-lei-da-ficha-limpa-depois-de-20-meses-de-duvidas). Veja.abril.com.br. Página visitada em 2de março de 2012.
3. ↑ Lei complementar 135/2010 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp135.htm)4. ↑ A reforma possível (http://www.brasileconomico.com.br/noticias/a-reforma-possivel_107950.html). Brasil Econômico (11 de outubro de
2011). Página visitada em 11 de outubro de 2011. "A Lei da Ficha Limpa proíbe a candidatura de políticos que foram condenados em decisõescolegiadas de segunda instância."
5. ↑ Almeida, Daniela (4 de abril de 2010). Projeto Ficha Limpa invade Twitter(http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia182/2010/04/04/politica,i=183765/PROJETO+FICHA+LIMPA+INVADE+TWITTER.shtml).Correio Braziliense. Página visitada em 2 de setembro de 2010.
6. ↑ TSE reafima validade da Ficha Limpa para este ano (http://noticias.terra.com.br/eleicoes/2010/noticias/0,,OI4628626-EI15311,00-TSE+reafirma+validade+da+Ficha+Limpa+para+este+ano.html). Terra Notícias (17 de agosto de 2010). Página visitada em 17 de agosto de2010.
7. ↑ Presidente do TSE orienta Tribunais Regionais (http://www.parlamentopb.com.br/Noticias/?presidente-do-tse-diz-que-ficha-limpa-vale-para-casos-passados-29.07.2010). Parlamento (29 de julho de 2010). Página visitada em 29 de julho de 2010.
8. ↑ Presidente do TSE orienta Tribunais Regionais (http://www.parlamentopb.com.br/Noticias/?presidente-do-tse-diz-que-ficha-limpa-vale-para-casos-passados-29.07.2010). Parlamento (29 de julho de 2010). Página visitada em 29 de julho de 2010.
9. ↑ Eleições 2010: Leia voto de Lewandowski sobre a Ficha Limpa (http://www.conjur.com.br/2010-set-26/leia-voto-lewandowski-lei-ficha-limpa). Conjur (26 de setembro de 2010). Página visitada em 26 de setembro de 2010.
10. ↑ Eleições 2010: Leia voto de Lewandowski sobre a Ficha Limpa (http://www.conjur.com.br/2010-set-26/leia-voto-lewandowski-lei-ficha-limpa). Conjur (26 de setembro de 2010). Página visitada em 26 de setembro de 2010.
11. ↑ Ficha Limpa coloca filtro na política brasileira, diz presidente do TSE (http://g1.globo.com/politica/noticia/2012/02/ficha-limpa-coloca-filtro-na-politica-brasileira-diz-presidente-do-tse.html). Globo G1 (18 de setembro de 2010). Página visitada em 18 de outubro de 2010.
12. ↑ Relator afasta inconstitucionalidade da Ficha Limpa e rejeita recurso de Roriz (http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=162194). Notícias STF (22 de setembro de 2010). Página visitada em 28 de outubro de 2010.
13. ↑ Santos, Débora (23 de setembro de 2010). Sem um ministro, STF pode ter empate no julgamento da ficha limpa(http://g1.globo.com/especiais/eleicoes-2010/noticia/2010/09/stf-recomeca-julgamento-sobre-ficha-limpa.html). G1. Página visitada em 23 desetembro de 2010.
14. ↑ Marcello, Maria Carolina (24 de setembro de 2010). Continua o impasse no STF sobre validade da Lei Ficha Limpa(http://oglobo.globo.com/pais/mat/2010/09/24/continua-impasse-no-stf-sobre-validade-da-lei-ficha-limpa-921086938.asp). O Globo. Páginavisitada em 28 de outubro de 2010.
15. ↑ Publicação de aposentadoria do Ministro Eros Roberto Grau no DOU (Diário Oficial da União)(http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=2&pagina=1&data=02/08/2010)
16. ↑ Após empate, STF decide que Lei da Ficha Limpa vale em 2010 (http://noticias.terra.com.br/eleicoes/2010/noticias/0,,OI4759280-EI15311,00-Maioria+do+STF+vota+por+validade+da+Lei+da+Ficha+Limpa.html). Terra - Eleições 2010 (27 de outubro de 2010). Páginavisitada em 28 de outubro de 2010.
17. ↑ D'Agostino, Rosanne (27 de outubro de 2010). Empate no Supremo mantém Lei da Ficha Limpa em vigor(http://eleicoes.uol.com.br/2010/ultimas-noticias/2010/10/27/empate-no-supremo-mantem-lei-da-ficha-limpa-em-vigor.jhtm). UOL - Eleições2010. Página visitada em 28 de outubro de 2010.
18. ↑ Santos, Débora (27 de outubro de 2010). Apesar de empate, STF confirma validade da Lei da Ficha Limpa(http://g1.globo.com/especiais/eleicoes-2010/noticia/2010/10/apesar-de-empate-stf-confirma-validade-da-lei-da-ficha-limpa.html). G1.com.Página visitada em 28 de outubro de 2010.
19. ↑ Art. 16 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm) (em português). Constituição brasileira de 1988.20. ↑ Lei da Ficha Limpa: confira os casos que podem ser beneficiados pela decisão do STF (http://oglobo.globo.com/pais/mat/2011/03/23/lei-da-
ficha-limpa-confira-os-casos-que-podem-ser-beneficiados-pela-decisao-do-stf-924072748.asp) (em português). O Globo (23 de março de2011).
21. ↑ Supremo derruba validade da ficha limpa nas eleições de 2010 (http://g1.globo.com/politica/noticia/2011/03/supremo-derruba-validade-da-ficha-limpa-nas-eleicoes-de-2010.html) (em português). G1 (23 de março de 2011).
22. ↑ Supremo decide que Ficha Limpa não valeu para eleição de 2010 (http://noticias.r7.com/brasil/noticias/supremo-decide-que-ficha-limpa-nao-valeu-para-eleicao-de-2010-20110323.html) (em português). R7 (23 de março de 2011).
23. ↑ Para especialistas, Lei da Ficha Limpa corre o risco de ser contestada em 2012 (http://oglobo.globo.com/pais/mat/2011/03/24/para-especialistas-lei-da-ficha-limpa-corre-risco-de-ser-contestada-em-2012-924085114.asp) (em português). O Globo (25 de março de 2011).
24. ↑ Senadora critica voto de Luiz Fux contra Ficha Limpa em 2010 (http://www1.folha.uol.com.br/poder/893089-senadora-critica-voto-de-luiz-fux-contra-ficha-limpa-em-2010.shtml) (em português). Folha Online (23 de março de 2011).
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25/09/13 Ficha Limpa – Wikipédia, a enciclopédia livre
pt.wikipedia.org/wiki/Ficha_Limpa 7/7
25. ↑ Heloísa Helena critica decisão do STF sobre ficha limpa (http://www.alagoas24horas.com.br/conteudo/?vCod=102287) (em português).Alagoas 24 Horas (24 de março de 2011).
26. ↑ Simon: Supremo pode ter ‘matado’ a Ficha Limpa (http://correiodobrasil.com.br/simon-supremo-pode-ter-matado-a-ficha-limpa%C2%A0/222989/) (em português). Correio do Brasil (25 de março de 2011).
27. ↑ O juiz que limpou os fichas-sujas (http://revistaepoca.globo.com/Revista/Epoca/1,,EMI221223-15230,00.html) (em português). Época (24de março de 2011).
28. ↑ Mentor da Ficha Limpa lamenta posse de parlamentares barrados e diz que desafio agora será a eleição de 2012(http://oglobo.globo.com/pais/mat/2011/07/13/mentor-da-ficha-limpa-lamenta-posse-de-parlamentares-barrados-diz-que-desafio-agora-sera-eleicao-de-2012-924903422.asp). O Globo país (14 de julho de 2011). Página visitada em 14 de julho de 2011. "Agora, precisamos assegurar aplena aplicação da Lei da Ficha Limpa. Pedimos ao Conselho Federal da OAB que entrasse com uma Ação Declaratória deConstitucionalidade da lei. Ela deverá ser julgada no segundo semestre e o relator será o ministro Luiz Fux."
29. ↑ Mentor da Ficha Limpa lamenta posse de parlamentares barrados e diz que desafio agora será a eleição de 2012(http://oglobo.globo.com/politica/mentor-da-ficha-limpa-lamenta-posse-de-parlamentares-barrados-diz-que-desafio-agora-sera-eleicao-de-2012-2715845)
30. ↑ STF (Acompanhamento Processual) - ADC 30 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE(http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=4070308)
31. ↑ STF (Acompanhamento Processual) - ADC 29 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE(http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=4065372)
32. ↑ STF (Acompanhamento Processual) - ADI 4578 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE(http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=4054902)
33. ↑ STF (Notícias) - Julgamento da Lei da Ficha Limpa é adiado por pedido de vista (http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=193514)
34. ↑ STF (Notícias) - Plenário suspende julgamento sobre Lei da Ficha Limpa (http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=200315&tip=UN)
35. ↑ STF (Notícias) - Partes apresentam argumentos no julgamento sobre Ficha Limpa (http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=193508&tip=UN)
36. ↑ Câmara aprova Ficha Limpa para cargos do Executivo por unanimidade (http://novohamburgo.org/site/noticias/novo-hamburgo/2011/12/21/camara-aprova-ficha-limpa-para-cargos-do-executivo-por-unanimidade/). CNMH. Novo Hamburgo (21 de dezembro de2011). Página visitada em 22 de dezembro de 2011. "“Novo Hamburgo agora também terá sua lei da ficha limpa.” [...] A proposta veda anomeação para cargos e funções públicas de cidadãos condenados por crimes contra a economia popular, a fé pública, o meio ambiente, asaúde pública e de lavagem ou ocultação de bens, entre outros. A proibição vale para cargos dos órgãos do Poder Executivo e daAdministração Indireta do município. [...] A Câmara já havia aprovado um projeto nesse sentido para o Poder Legislativo (PL n° 74/2011, deLeonardo Hoff, Raul Cassel, Jesus Maciel e Sergio Hanich, hoje Lei Municipal n° 2.335/2011)."
37. ↑ http://www.ijui.com/noticias/ijui/31907-lei-da-ficha-limpa-municipal-e-sancionada-pelo-presidente-da-camara-de-ijui38. ↑ http://www.camara.sp.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=9283:entenda-como-vai-funcionar-a-lei-de-ficha-limpa-
municipal&catid=33:cidadania&Itemid=9039. ↑ Conjur (13 de março de 2012). Lei da Ficha Limpa fere a presunção de inocência (http://www.conjur.com.br/2012-mar-13/direito-defesa-lei-
ficha-limpa-fere-principio-presuncao-inocencia). Página visitada em 2 de fevereiro de 2013.40. ↑ ‘Ficha limpa é uma roleta russa. Fará vítimas para todo lado’, diz Gilmar Mendes (http://www.estadao.com.br/noticias/impresso,ficha-
limpa-e-uma-roleta-russa-fara-vitimas-para-todo-lado-diz-gilmar-mendes,843835,0.htm). O Estado de São Paulo. Página visitada em 4 demarço de 2012.
41. ↑ Ficha Limpa: além de NÃO moralizar a política, como querem alguns, joga no lixo fundamentos da ordem democrática(http://veja.abril.com.br/blog/reinaldo/geral/ficha-limpa-alem-de-nao-moralizar-a-politica-como-querem-alguns-joga-no-lixo-fundamentos-da-ordem-democratica/). Veja Online. Página visitada em 4 de março de 2012.
42. ↑ Os candidatos barrados pela Lei da Ficha Limpa (http://congressoemfoco.uol.com.br/noticias/os-candidatos-barrados-pela-lei-da-ficha-limpa/). Uol - Congresso em Foco (3 de outubro de 2012). Página visitada em 7 de outubro de 2012.
43. ↑ Ficha Limpa barra 25% dos candidatos indeferidos (http://congressoemfoco.uol.com.br/noticias/manchetes-anteriores/ficha-limpa-barra-25-dos-candidatos-indeferidos/). Uol - Congresso em Foco (10 de agosto de 2010). Página visitada em 7 de outubro de 2012.
44. ↑ Nomeação para cargos comissionados no Senado vai seguir critérios da Ficha Limpa(http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2013/08/13/nomeacao-para-cargos-comissionados-no-senado-vai-seguir-criterios-da-ficha-limpa). Agência Senado (13 de agosto de 2013). Página visitada em 13 de agosto de 2013.
Ligações externas
FichaLimpa.org (http://www.fichalimpa.org.br/index.php)Avaaz.org (http://www.avaaz.org)
Ficha Limpa no Twitter (http://twitter.com/fichalimpa)Lista de nome dos Ficha Suja (http://docs.google.com/View?id=dhjbbwdc_35g4j8c2t3)LEI COMPLEMENTAR Nº 64 (Lei das Condições de Inelegibilidade) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp64.htm)LEI COMPLEMENTAR Nº 135 (Lei do Ficha Limpa) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp135.htm)Listas dos políticos barrados (http://congressoemfoco.uol.com.br/noticias/lei-da-ficha-limpa-ameaca-mais-de-mil-candidatos/)
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