federalismo fiscal no brasil

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Federalismo Fiscal no Brasil. Andrei Aguiar Procurador da Fazenda Nacional So Paulo, de 12 de dezembro de 2013. HISTRICO. Federao Proclamao da Repblica at hoje Constituio de 1988: forma federativa (art. 1) ; clusula ptrea (art. 60, 4, I). Estado Unitrio - PowerPoint PPT Presentation

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  • Federalismo Fiscal no BrasilAndrei AguiarProcurador da Fazenda NacionalSo Paulo, de 12 de dezembro de 2013

  • HISTRICOEstado Unitrio Independncia at a Proclamao da Repblica Constituio 1824: provncias subordinadas ao imperadorFederaoProclamao da Repblicaat hoje Constituio de 1988: forma federativa (art. 1) ; clusula ptrea (art. 60, 4, I) *

  • CARACTERSTICAS DOS ENTES FEDERADOSAutoOrganizaoLegislao (inclui Constituio e Lei Orgnica)Governo Administrao *

  • COMPETNCIASExclusiva ou Privativa

    Unio (art. 21, CF)Estados (art. 25, 1, CF)Municpios

    Concorrente ou Facultativa

    Somente entre Unio, Estados e DF legislativa (art. 24, pargrafos, CF)

    Comum ou Paralela

    Entre UF, estados, DF e municpios (art. 23, CF)

    FEDERALISMO COOPERATIVO art. 23, pr. n., CF

    *

  • Interveno FederalExcepcional maior sano federativa

    A Unio poder intervir nos estados e DF apenas nas hipteses previstas no art. 34, CF. Previses concernentes ao federalismo fiscal encontram-se no: inciso V, alneas a e b, inciso VII, e.

    Os estados podero intervir nos seus municpios e a UF nos municpios de Territrio Federal apenas nas hipteses previstas no art. 34, CF. Previses concernentes ao federalismo fiscal encontram-se nos incisos I e III.

    *

  • Repartio de Competncias TributriasCompetncia Comum (art. 145, II e III, CF)

    Unio, Estados, DF e municpios podem instituir:

    *

  • Repartio de Competncias Tributrias

    Competncia Especfica da Unio

    Contribuies especiais (artigos 149, e 195, I, a, e 4, CF)Emprstimo compulsrio (art. 148, CF)Impostos (art. 153, CF)Imposto de Importao (II);Imposto de Exportao (IE);Imposto de Renda (IR);Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);Imposto sobre Operaes Financeiras (IOF);Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR);Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF); Impostos Residuais (art. 154, I da CF);Impostos Extraordinrios (art. 154, II da CF);

    *

  • Repartio de Competncias TributriasCompetncia Especfica dos Estados

    Contribuio de Seguridade Social para regime previdencirio prprio (art. 149, 1)

    Impostos (art. 155, CF)Imposto relativo Circulao de Mercadorias e Servios (ICMS);Imposto sobre Propriedade de Veculos Automotores (IPVA);Imposto sobre Transmisso Causa Mortis e Doao (ITCMD););*

  • Repartio de Competncias TributriasCompetncia Especfica dos MunicpiosContribuio de Seguridade Social para regime previdencirio prprio (art. 149, 1)Contribuio de Iluminao Pblica COSIP (art. 149-A)Impostos (art. 156)Imposto sobre Propriedade Territorial e Urbana (IPTU);Imposto sobre Transmisso Inter vivos de bens Imveis (ITBI); Imposto sobre Servios de Qualquer Natureza (ISS);

    Competncia Especfica do DF: impostos dos estados e dos municpios (artigos 147 e 155, CF)*

  • Repartio de Receitas TributriasREPASSE DA UNIO PARA OS ESTADOS:100% do IRRF (imposto de renda retido na fonte) sobre os rendimentos pagos pelos Estados/DF;25% dos impostos residuais (se criados);10% do IPI proporcionalmente s exportaes de produtos industrializados do Estado, limitado a 20% por estado;29% do CIDE Combustvel;30% do IOF sobre o ouro utilizado como ativo financeiro ou instrumento cambial conforme a origem da operao.*

  • Repartio de Receitas TributriasREPASSE DA UNIO PARA OS MUNICPIOS100% da arrecadao do IRRF sobre os rendimentos pagos pelo municpio;50% do ITR relativos aos imveis do municpio (ressalvada a hiptese do art. 153, 4, III da CF em que os municpios podero, por convnio com a UNIO, arrecadar 100% do ITR);7,25% do CIDE Combustvel;70% do IOF sobre o ouro utilizado como ativo financeiro ou instrumento cambial conforme a origem da operao.

    *

  • Repartio de Receitas TributriasREPASSE DOS ESTADOS PARA MUNICPIO50% do IPVA dos veculos licenciados em seu territrio;25% do ICMS;2,5% do IPI transferido pela Unio aos Estados proporcional s exportaes ocorridas no territrio estadual (equivale 25% dos 10% que os Estados receberam a ttulo de IPI).*

  • Repartio de Receitas TributriasFUNDOS DE PARTICIPAO (artigos 159 e 161, CF):

    Os coeficientes de participao dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios so fixados, com base nos dados populacionais fornecidos pelo IBGE, at o ltimo dia de cada exerccio, vigorando no ano subseqente.

    FUNDO DE PARTICIPAO DOS ESTADOS/DF (FPE): 21,5% do IPI E IR, j excluindo o IRRF que pertence integralmente aos Estados. Percentuais fixados pela LC 62/89:- 85% estados das regies N, NE e CO, e- 15 % para estados das regies S e SE;

    FUNDO DE PARTICIPAO DOS MUNICPIOS (FPM): 22,5% + 1 % (EC 55/07) da arrecadao do IPI e do IR j excluindo a parcela do IRRF que pertence integralmente aos municpios. Coeficientes de acordo com CTN e Leis Complementares nos 59/88, 62/89, 71/92 e 74/93. No caso das capitais e dos Municpios participantes da reserva criada pelo Decreto-Lei no 1.881/81 com coeficiente 4,0, utiliza-se, tambm, a renda per capita do respectivo Estado.

    *

  • Repartio de Receitas TributriasFUNDOS DE PARTICIPAO (continuao):

    FUNDOS CONSTITUCIONAIS DE FINANCIAMENTO DO NORTE (FNO), NORDESTE (FNE) E CENTRO-OESTE (FCO): 3% do total da arrecadao do IPI e do IR destinados ao desenvolvimento econmico e social atravs de programas de financiamento aos setores produtivos das regies; 50% do FNE destinado s atividades do semirido. Percentuais de acordo com a Lei 7.827/89:- 0,6% para FNO,- 1,8% para FNE, e- 0,6% para FCO;

    FUNDO DE COMPENSAO DAS EXPORTAES (FPEX ou IPI-Ex): 10% do total do IPI, distribudo proporcionalmente ao valor das exportaes de produtos industrializados de cada estado e DF, limitada a participao a 20% do total. Criado pelas Lei Complementares 61/80 e 65 tendo em vista a imunidade que afasta a incidncia do ICMS sobre as exportaes. Os valores transferidos tm vis compensatrio.

    *

  • Guerra dos Estados pela diviso das receitasADI 875, julgada em 24/02/2010 inconstitucionalidade do art. 2, incisos I e II, 1, 2 e 3, e do Anexo nico, da Lei Complementar n. 62/1989, assegurada a sua aplicao at 31 de dezembro de 2012.

    ADO 23 MC/DF cautelar garante aplicao dos critrios anteriormente vigentes, por mais 150 (cento e cinquenta dias), desde que no sobrevenha nova disciplina jurdica, sem prejuzo de eventuais compensaes financeiras, entre os entes federados, a serem eventualmente definidas em lei complementar.

    LC 143 de 17 de julho de 2013 (mais do mesmo?)

    ADI 5069/AL questiona a LC 143 equilbrio econmico*

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