falhas freqüentes em procedimentos de licitação e contratos tribunal de contas da união...
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Falhas freqüentes em procedimentos Falhas freqüentes em procedimentos de licitação e contratosde licitação e contratos
Tribunal de Contas da UniãoTribunal de Contas da União
Secretaria de Controle ExternoSecretaria de Controle Externo
SECEX/CESECEX/CE
Marco legal
Constituição da República
Lei n.ºs 8.666/93 (Lei das Licitações e Contratos Administrativos) e 10.520/2002 (Lei do Pregão)
Lei n.º 8.443/92 (Lei Orgânica do TCU)
Princípios Constitucionais
Legalidade
Impessoalidade
Moralidade
Publicidade
Eficiência
Igualdade de condições a todos os concorrentes
Princípios Legais
Isonomia
Selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração
Probidade administrativa
Vinculação ao instrumento convocatório
Julgamento objetivo
Princípios LegaisPregão
celeridade
finalidade
razoabilidade
proporcionalidade
competitividade
justo preço
seletividade e comparação objetiva das propostas
Etapas
• Planejamento da Licitação
• Levantamento de Custos
• Identificação de Fornecedores
• Condução de Procedimentos
• Gestão de Contratos
Licitações e ContratosLicitações e Contratos Principais falhas e irregularidadesPrincipais falhas e irregularidades
1) Fracionamento da despesa1) Fracionamento da despesa
• Vedação legal: art. 23,§ 5º/Lei 8.666Vedação legal: art. 23,§ 5º/Lei 8.666
• Acórdão 79/2000-PlenárioAcórdão 79/2000-Plenário
• Acórdão 76/2000-2a. CâmaraAcórdão 76/2000-2a. Câmara
O que é Fracionamento da O que é Fracionamento da despesa?despesa?
É dividir a despesa para adoção de É dividir a despesa para adoção de dispensa de licitação ou modalidade dispensa de licitação ou modalidade
de licitação de menor valor.de licitação de menor valor.
Sugestões para correçãoSugestões para correção
Planejar as despesas para todo o exercício Planejar as despesas para todo o exercício financeiro a fim de estabelecer a modalidade financeiro a fim de estabelecer a modalidade
de licitação adequada.de licitação adequada.
Observar o princípio da anualidade do Observar o princípio da anualidade do orçamento.orçamento.
Licitações e Contratos Licitações e Contratos Principais falhas e irregularidadesPrincipais falhas e irregularidades
2) Adjudicação de licitação na modalidade 2) Adjudicação de licitação na modalidade convite com menos de três propostas convite com menos de três propostas
válidasválidas
vedação legal: art. 22,§ 7º da Lei 8.666/93vedação legal: art. 22,§ 7º da Lei 8.666/93Decisão 472/1999-PlenárioDecisão 472/1999-Plenário
Decisão 1.102/2001-PlenárioDecisão 1.102/2001-Plenário
Por que no mínimo três Por que no mínimo três propostas válidas?propostas válidas?
Para evitar direcionamento a Para evitar direcionamento a fornecedores específicosfornecedores específicos
Para escolher a melhor propostaPara escolher a melhor proposta
Para evitar participação de licitantes Para evitar participação de licitantes somente para completar o número legalsomente para completar o número legal
Sugestões para correçãoSugestões para correção
Convidar interessados do ramo do objeto Convidar interessados do ramo do objeto do convite em número superior a trêsdo convite em número superior a três
Revezar os convites para utilizar todos os Revezar os convites para utilizar todos os fornecedores cadastradosfornecedores cadastrados
Licitações e Contratos Licitações e Contratos Principais falhas e irregularidadesPrincipais falhas e irregularidades
3) 3) Objeto indicando a preferência por determinada marca de bens
(vedação: art. 15, § 7º, I da Lei 8.666 e Decisão 686/1997-P):
a) sem a devida justificativa técnica;b) sem o bem ter sido padronizado; ec) sem a necessária compatibilidade do objeto
com marca já existente.
Licitações e Contratos Licitações e Contratos Principais falhas e irregularidadesPrincipais falhas e irregularidades
4) Pagamento Antecipado4) Pagamento Antecipado
vedação legal: art. 63 da Lei 4.320/64.vedação legal: art. 63 da Lei 4.320/64.
Decisão 472/1999-PlenárioDecisão 472/1999-Plenário
Decisão 653/1996-PlenárioDecisão 653/1996-Plenário
O que é Pagamento Antecipado?O que é Pagamento Antecipado?
É o pagamento feito antes da É o pagamento feito antes da liquidação da despesa.liquidação da despesa.
Liquidar a despesa é verificar se o Liquidar a despesa é verificar se o objeto contratado foi cumprido pelo objeto contratado foi cumprido pelo
fornecedor/prestadorfornecedor/prestador
Sugestões para correçãoSugestões para correção
Atestar a liquidação da despesa Atestar a liquidação da despesa (identificação funcional do servidor e (identificação funcional do servidor e
data)data)
Não efetuar pagamento antes de atestada a Não efetuar pagamento antes de atestada a despesadespesa
Licitações e Contratos Licitações e Contratos Principais falhas e irregularidadesPrincipais falhas e irregularidades
5) Prorrogação de Contrato após o 5) Prorrogação de Contrato após o término de sua vigênciatérmino de sua vigência
vedação legal: art. 65 da Lei 8.666/93.vedação legal: art. 65 da Lei 8.666/93.Acórdão 1247/2003-PlenárioAcórdão 1247/2003-PlenárioDecisão 451/2000-PlenárioDecisão 451/2000-Plenário
Por que o termo Aditivo não pode Por que o termo Aditivo não pode ser firmado após o prazo final do ser firmado após o prazo final do
contrato?contrato?
Extinto o contrato pelo decurso de Extinto o contrato pelo decurso de prazo, não há amparo legal para sua prazo, não há amparo legal para sua
prorrogação.prorrogação.
Sugestões para correçãoSugestões para correção
Planejar de forma técnica o tempo de execução Planejar de forma técnica o tempo de execução de projetos e atividadesde projetos e atividades
Atentar para os prazos finais dos contratos.Atentar para os prazos finais dos contratos.
Licitações e Contratos Licitações e Contratos Principais falhas e irregularidadesPrincipais falhas e irregularidades
6) 6) Enquadramento como de emergência ou calamidade pública de situação que não caracterize claramente a
urgência de atendimento (art. 24, IV, Lei 8.666).
Vedação legal:Vedação legal: Art. 41 da Lei de Licitações.Art. 41 da Lei de Licitações.Decisão 300/1995 - 2ª CâmaraAcórdão 267/2001 - 1ª CâmaraAcórdão 267/2001 - 1ª Câmara
Sugestões para correçãoSugestões para correção
Planejamento. Planejamento.
Consultar o maior número possível de interessados em contratações de caráter
emergencial, em atenção aos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa.
Licitações e Contratos Licitações e Contratos Principais falhas e irregularidadesPrincipais falhas e irregularidades
7) 7) Falhas na modalidade pregão (Acórdão 740/2004 - Plenário):
•compatibilidade do bem cotado quanto às especificações técnicas estipuladas no edital (art. 4o, VII - Lei 10.520);•Não promover acréscimo contratual de objeto não contemplado do edital (art. 3º, do Decreto n.º 3.555/00)
Sugestões para correçãoSugestões para correção
Adotar os procedimentos previstos nos Adotar os procedimentos previstos nos dispositivos legais retromencionadosdispositivos legais retromencionados..
Licitações e Contratos Licitações e Contratos Principais falhas e irregularidadesPrincipais falhas e irregularidades
8) Irregularidade na documentação8) Irregularidade na documentação
A Certidão de regularidade com Seguro Social e A Certidão de regularidade com Seguro Social e FGTS é exigível em três momentos: na licitação, na FGTS é exigível em três momentos: na licitação, na
assinatura do contrato e a cada pagamento.assinatura do contrato e a cada pagamento.
Decisão 705/1994 - Plenário
Licitações e Contratos Licitações e Contratos Principais falhas e irregularidadesPrincipais falhas e irregularidades
9) Não-designação de servidor 9) Não-designação de servidor para acompanhar e fiscalizar o para acompanhar e fiscalizar o
contratocontrato
Art. 67 da Lei 8666.Art. 67 da Lei 8666.
Decisão 1069/2001 - Plenário
Licitações e Contratos Licitações e Contratos Principais falhas e irregularidadesPrincipais falhas e irregularidades
9) 9) O problema dos reajustesA Lei 8666 estabelece que o valor contratual poderá A Lei 8666 estabelece que o valor contratual poderá ser reajustado nos seguintes casos (cf. art. 40, inc. ser reajustado nos seguintes casos (cf. art. 40, inc. XI, inc. XIV, alínea "c; art. 65, inc. II, alínea "d"):XI, inc. XIV, alínea "c; art. 65, inc. II, alínea "d"):
reajuste atualização financeira por atraso no pagamento;atualização financeira por atraso no pagamento;restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro.
Sugestões para correçãoSugestões para correção
Cumprir estritamente o que exige o Cumprir estritamente o que exige o dispositivo legal supracitado. dispositivo legal supracitado.
Conferir se ocorreu de fato o aumento Conferir se ocorreu de fato o aumento alegado.alegado.
• Servidores qualificados
• Formação específica
• Conhecimentos práticos
• Aptidão para a atividade
• Capacidade de negociação
Acesso a informaçõesAcesso a informações
O Manual de Licitações e Contratos O Manual de Licitações e Contratos do TCU e as Decisões e Acórdãos do TCU e as Decisões e Acórdãos citados encontram-se disponíveis citados encontram-se disponíveis em: em:
www.tcu.gov.brwww.tcu.gov.brShirley Gildene Brito CavalcanteShirley Gildene Brito Cavalcante
[email protected]@tcu.gov.br