P l a n e j a m e n t od a a p l i c a o A c o n t e c e e n t r e a r e g u l a m e n t a o g e r a l , d i s p o s t a n o c o r p o d o p l a n o d i r e t o r e d a l e i e s p e c f c a ( s e h o u v e r ) , e o i n c i od a s n o t i f c a e s E n c o n t r a - s e :! l a n o " i r e t o r " e c r e t o r e g u l a m e n t a d o r ( # a n t o A n d r $ , # o % e r n a r d o d o & a m p o e # o ! a u l o ) ' e i e s p e c f c a ( ( o i ) n i a e ! a l m a s )* d e n t i f c a od o u n i v e r s on o t i f c + v e l * m , v e i s n o e d i f c a d o s e s u - u t i l i . a d o s A / o n t e m a i s u t i l i . a d a $ o c a d a s t r o s i m o - i l i + r i o s m u n i c i p a i s , p o r e m a p r e s e n t a m l a c u n a s o u i m p r e c i s e su t r a s / o n t e s : # i s t e m a s d e c o n t r o l e i n t e r n o ( d e a p r o v a o d e p r o 0 e t o s e d e e m i s s o d e c e r t i f c a d o s d e c o n c l u s o d e o - r a s ) , i m a g e n s a $ r e a s , c e r t i d e s d e m a t r c u l an o & a r t , r i o d e 1 e g i s t r o d e * m , v e i s ( & 1 * ) , d a d o s d e 0 u n t a s c o m e r c i a i s o u , c o n s u l t a a p r o c e s s o s a d m i n i s t r a t i v o s s o - r e o m e s m o i m , v e l * m , v e i s n o u t i l i . a d o s 2 o n t e s : & a d a s t r o i m o - i l i + r i o m u n i c i p a l , i n / o r m a e s d e c o n c e s s i o n + r i a s d e s e r v i o s p 3 - l i c o s ( + g u a , l u . e g + s ) , d a d o s d a & o n t r i - u i o p a r a o & u s t e i o d o # e r v i o d e* l u m i n a o ! 3 - l i c a 4 A s v i s t o r i a s t 5 m s i d o e m p r e g a d a s p a r a i d e n t i f c a r e 6 o u m e l h o r c a r a c t e r i . a r a s i t u a o d o i m , v e l , s e 0 a e l e n o e d i f c a d o , s u - u t i l i . a d o o u n o u t i l i . a d o 4 # a o ! a u l o 7 p e s 8 u i s a s a c a d 5 m i c a s o u l e v a d a s a c a - o p o r i n s t i t u t o s d e p e s 8 u i s a s r e c o n h e c i d o s 9E t a p a s d en o t i f c a o & r i t $ r i o s : " e f n i r s e t o r d a c i d a d e 8 u e s e r + n o t i f c a d o p r i o r i t a r i a m e n t e s e m d e f n i r u m l i m i t e d e t e m p o ( # o ! a u l o ) A s s o c i a c a o t e m p o e e s p a o ! r o : i m i d a d e c o m o c e n t r o d a c i d a d e ( 8 u a n t o m a i s c e n t r a l a l o c a l i . a o , m a i o r $ a d i s p o n i - i l i d a d e d ei n / r a e s t r u t u r a ) ( # o % e r n a r d o d o & a m p o ) ; o d e l o d e e s c a l o n a m e n t o m a i s c o m p l e : o , c o n s i d e r a n d o o . o n e a m e n t o , a + r e a d o l o t e e o c o e f c i e n t e d ea p r o v e i t a m e n t o m n i m o ( # a n t o A n d r e )A r r a n 0 oi n s t i t u c i o n a l " e f n i o d a s + r e a s , s e t o r e s o u o r g a n i s m o s e n v o l v i d o s n a a p l i c a o d o ! E < & , s u a s a t r i - u i e s e o d e s e n h o d o s = u : o s e n t r e e l a s > v a r i + v e l c o n / o r m e a e s t r u t u r a e p o r t e d a a d m i n i s t r a o m u n i c i p a l ! o d e s e r u m , d e n t r e o u t r o s t a n t o s p r o 0 e t o s o u t a r e / a s d a e 8 u i p e , p o d e t e r u m p r o f s s i o n a l d e s t a c a d o p a r a , d e / o r m a e : c l u s i v a , c u i d a r c o t i d i a n a m e n t e d a g e s t o d oi n s t r u m e n t o o u d i s p o r ( # a o ! a u l o ) # e t o r e s / u n d a m e n t a i s s e m p r e p r e s e n t e s n o s a r r a n 0 o s : p l a n e 0 a m e n t o e o c o n t r o l e u r - a n o , o s e t o r d e f n a n a s e a p r o c u r a d o r i a d o m u n i c p i o p o d e m s e n e c e s s i t a r o u t r a s , t i p o , u n i d a d e 8 u e r e s p o n d e p e l a p o l t i c a m u n i c i p a l d e m e i o a m - i e n t e , s e c r e t a r i a s d e h a - i t a o o u d e o - r a s1 e g u l a m e n t a oa d m i n i s t r a t i v as p r o c e d i m e n t o s e c r i t $ r i o s p a r a a p l i c a o d o i n s t r u m e n t o , r e c o m e n d a v e l 8 u e s e 0 a p o r m e i o d e u m d e c r e t o ( i ) o s c r i t $ r i o s d e e n 8 u a d r a m e n t o d o i m , v e l n o i n s t r u m e n t o ? ( i i ) o s p r o c e d i m e n t o s p a r a i d e n t i f c a o d ou n i v e r s o n o t i f c + v e l ? ( i i i ) o s p r o c e d i m e n t o s p a r a n o t i f c a o , i m p u g n a o e a v e r - a o ? ( i v ) o e s c a l o n a m e n t o ?( v ) a d i s t r i - u i o d e c o m p e t 5 n c i a s ? ( v i ) a / o r m a c o m o s e d a r + a r e l a o c o m o c o n s e l h o m u n i c i p a l d a + r e a d ep o l t i c a u r - a n a ? ( v i i ) o s p a r ) m e t r o s p a r a i s e n e s ? e ( v i i i ) d e f n i e s r e l e v a n t e s , c o m o a d e e m p r e e n d i m e n t od e g r a n d e p o r t e 4! r o c e s s o sa d m i n i s t r a t i vo s " e v e c o n s t a r t u d o a 8 u i l o 8 u e a m p a r e e s u - s i d i e o a t o d a n o t i f c a o e s e u s d e s d o - r a m e n t o s o s d a d o s , i n / o r m a e s e d o c u m e n t o s 8 u e 8 u a l i f c a m o i m , v e l c o m o s u 0 e i t o @ o - r i g a o d e p a r c e l a r , e d i f c a r o u u t i l i . a rr e l a c i o n a d o s a n t e r i o r m e n t e ? o a u t o d e n o t i f c a o e e v e n t u a i s a n e : o s ? e , n a s e 8 u 5 n c i a , a s e v e n t u a i s i m p u g n a e s ,r e c u r s o s e d e c i s e s p o s t e r i o r e s 4& a p a c i t a od a e 8 u i p ee n v o l v i d a " o i s E i : o s : / u n d a m e n t o s p r i n c i p i o l , g i c o s e 0 u r d i c o - l e g a i s d o i n s t r u m e n t o n a t u r e . a o p e r a c i o n a l , v o l t a d o a i n s t r u i r a s a e s a o l o n g o d o p r o c e s s o # a o ! a u l o : m e r e c e d e s t a 8 u e , p o i s u s a m a t e r i a l d i d a t i c o e t i v e r a m a e : p e r e c i a d e i d e a l i . a o d o p r o 0 e t o p i l o t oO a t o d eN o t i f c a o 1 e s p o n s a - i l i d a d e : E s t a t u t o d a & i d a d e , A r t 4 A B , C D B , i n c i s o * , d e t e r m i n a 8 u e a n o t i f c a o d e v e s e r / e i t a p o r7 / u n c i o n + r i o d o , r g o c o m p e t e n t e d o ! o d e r ! 3 - l i c o ; u n i c i p a l 9 4 A d e f n i o d o , r g o c o m p e t e n t e $ u m a a t r i - u i o d a e s / e r a l o c a l e a s s i m o s m u n i c p i o se n t e n d e r a m t a l d e m a n d a , d e s i g n a n d o a u n i d a d e n o t i f c a n t e d e a c o r d o c o m a e s t r u t u r aa d m i n i s t r a t i v a i n t e r n a 4 E : : & a r t , r i o d e 1 e g i s t r o d e E t u l o s e " o c u m e n t o s ( ; a r i n g + ) & a r t a r e g i s t r a d a c o m a v i s o d e r e c e - i m e n t o ( A 1 ) , 8 u a n d o o p r o p r i e t + r i o n o r e s i d e n o m u n i c p i o( # o % e r n a r d o d o & a m p o e # o ! a u l o ) E & 7 p o r e d i t a l 8 u a n d o / r u s t r a d a , p o r t r 5 s v e . e s , a t e n t a t i v a d e n o t i f c a o 9 p r e s e n c i a l ( A r t 4 A B , CD B , i n c i s o * * ) ,* m p u g n a e s A l e g a e s n o s p e d i d o s d e i m p u g n a o d a s n o t i f c a e s E : i s t 5 n c i a d e p r o t o c o l o d e p r o 0 e t o o u p e d i d o d e c e r t i d o d e v i a - i l i d a d e 4 E : i s t 5 n c i a d e p r o 0 e t o a p r o v a d o p a r a o i m , v e l e 6 o u o - r a e m a n d a m e n t o 4 * m p o s s i - i l i d a d e d e p a r c e l a m e n t o d o s o l o 4 ' o c a l s e m i n / r a e s t r u t u r a 4 * m , v e l c o m e : p l o r a o a g r c o l a ( d e s u - s i s t 5 n c i a , e ma l g u n s c a s o s ) 4 * m , v e l c o m r e s t r i e s a m - i e n t a i s F l o c a l i . a d o e m + r e a d ep r o t e o p e r m a n e n t e ( A ! ! ) o u e m + r e a d e / u n d o d e v a l e , c o m m a t a c i l i a r 4 * m , v e l 0 + / o i c o m p r a d o l o t e a d o * m , v e l u t i l i . a d o c o m o m o r a d i a p r , p r i a , n o h + i n t e r e s s e d o s m o r a d o r e s e mp r o m o v e r l o t e a m e n t o n o l o c a lA v e r b a o ( r a v a o i m , v e l c o m a o - r i g a o d e / a . e r , i n / o r m a n d o / u t u r o s a d 8 u i r e n t e s e t o r n a n d o d e s n e c e s s + r i a n o v an o t i f c a o ( e o r e i n c i o d a c o n t a g e m d o s p r a . o s ) e m c a s o d e t r a n s m i s s o 4r e 8 u e r i m e n t o d e p e d i d o d e a v e r - a o d a n o t i f c a o d e v e s e r e n c a m i n h a d o a o & 1 * d e v i d a m e n t e a c o m p a n h a d o d eu m a c , p i a d a n o t i f c a o g e r a d a 4s c a r t , r i o s t 5 m p r a . o r e g u l a m e n t a r , d e t e r m i n a d o p e l a & o r r e g e d o r i a ( e r a l d e G u s t i a d o E s t a d o 4 E : : # a o ! a u l o H Id i a sM o n i t o r a m e nt o e c o n t r o l e A a p l i c a o d o ! E < & n o s e r e s u m e @ n o t i f c a o 4 > n e c e s s + r i o a c o m p a n h a r a r e a o d o s p r o p r i e t + r i o s e v e r i f c a r o sr e s u l t a d o s o u e / e i t o s d a a p l i c a o , a v a l i a n d o s e u a l c a n c e / r e n t e a o s o - 0 e t i v o s c o l o c a d o s p e l a p o l t i c a u r - a n am u n i c i p a l 4 A a u s 5 n c i a d e u m s i s t e m a d e i n / o r m a e s c o n f + v e l c r i a o - s t + c u l o s @ a v a l i a o d o s r e s u l t a d o s d a a p l i c a o d oi n s t r u m e n t o e d i f c u l t a o c u m p r i m e n t o d o s o - 0 e t i v o s d o p l a n e 0 a m e n t o m u n i c i p a l 4# i s t e m a d ei n / o r m a e s :/ u n c i o n a l i d a d es & r i t $ r i o s : " e f n i r s e t o r d a c i d a d e 8 u e s e r + n o t i f c a d o p r i o r i t a r i a m e n t e s e m d e f n i r u m l i m i t e d e t e m p o ( # o ! a u l o ) A s s o c i a c a o t e m p o e e s p a o ! r o : i m i d a d e c o m o c e n t r o d a c i d a d e ( 8 u a n t o m a i s c e n t r a l a l o c a l i . a o , m a i o r $ a d i s p o n i - i l i d a d e d ei n / r a e s t r u t u r a ) ( # o % e r n a r d o d o & a m p o ) ; o d e l o d e e s c a l o n a m e n t o m a i s c o m p l e : o , c o n s i d e r a n d o o . o n e a m e n t o , a + r e a d o l o t e e o c o e f c i e n t e d ea p r o v e i t a m e n t o m n i m o ( # a n t o A n d r e )P a r t i c i p a os o c i a l n ag e s t o d oi n s t r u m e n t o " e f n i o d a s + r e a s , s e t o r e s o u o r g a n i s m o s e n v o l v i d o s n a a p l i c a o d o ! E < & , s u a s a t r i - u i e s e o d e s e n h o d o s = u : o s e n t r e e l a s > v a r i + v e l c o n / o r m e a e s t r u t u r a e p o r t e d a a d m i n i s t r a o m u n i c i p a l ! o d e s e r u m , d e n t r e o u t r o s t a n t o s p r o 0 e t o s o u t a r e / a s d a e 8 u i p e , p o d e t e r u m p r o f s s i o n a l d e s t a c a d o p a r a , d e / o r m a e : c l u s i v a , c u i d a r c o t i d i a n a m e n t e d a g e s t o d oi n s t r u m e n t o o u d i s p o r ( # a o ! a u l o ) # e t o r e s / u n d a m e n t a i s s e m p r e p r e s e n t e s n o s a r r a n 0 o s : p l a n e 0 a m e n t o e o c o n t r o l e u r - a n o , o s e t o r d e f n a n a s e a p r o c u r a d o r i a d o m u n i c p i o p o d e m s e n e c e s s i t a r o u t r a s , t i p o , u n i d a d e 8 u e r e s p o n d e p e l a p o l t i c a m u n i c i p a l d e m e i o a m - i e n t e , s e c r e t a r i a s d e h a - i t a o o u d e o - r a s