extinÇÃo do contrato de trabalho

EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.

ESPECIALIZAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO MATERIAL E

PROCESSUAL DO TRABALHO

Gabriel Lopes Coutinho Filhowww.juizgabriel.com

Outono/2013

SUMÁRIO-EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO-FORMAS-DIREITOS-TIPOLOGIAS-DISPENSA EM MASSA-PDV

2

CONCEITOEXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

É o rompimento do contrato de trabalho, qualquer que seja sua causa.

É ato que contraria o princípio da continuidade da relação de emprego.

3

TERMOS USADOS NA DOUTRINA

-RECISÃO-RESOLUÇÃO-RESILIÇÃO-CESSÃÇÃO-DISSOLUÇÃO

Não há consenso sobre o conteúdo dos termos.

4

TERMOS USADOS NA DOUTRINAAlgumas concepções divergentes:

-RECISÃO (por vontade do empregador)-RESOLUÇÃO (por vontade do empregado)-RESILIÇÃO (por justa causa) -CESSAÇÃO (por morte)-DISSOLUÇÃO (por vontade das partes)

IMPORTANTE: A NOMENCLATURA NÃO INTERFERE NO CONTEÚDO DO ATO.

5

CONVENÇÃO No.158- OIT

Dificulta a dispensa arbitrária do empregado.

Introduz o conceito de “dispensa por causa justa”:-Causas econômicas-Causas por introduções tecnológicas-Causas estruturais-Causas análogas

6

CONVENÇÃO No.158- OIT

Foi ratificada pelo BrasilFoi retirada do ordenamento pelo Decreto 2100/1996.

7

FORMAS DE EXTINÇÃO DO CT

-Por iniciativa do empregador.-Por iniciativa do empregado.-Por iniciativa mútua.-Por desaparecimento dos sujeitos.-Por força maior ou caso fortuíto.-Por extinção do contrato a termo (prazo determinado).

8


-Por iniciativa do empregador:--Por justa causa.--Sem justa causa (arbitrária).

9


-Por iniciativa do empregado:--Pedido de demissão.--Rescisão indireta.--Aposentadoria espontânea.

(Obs.: Não confundir com efeitos da aposentadoria)

10


-Por iniciativa mútua:--Culpa recíproca.--Acordo entre as partes.

(Obs.: 1. Não confundir com fraude e 2. Não confundir com efeitos jurídicos.)

11


-Por desaparecimento dos sujeitos:--Morte do empregado.--Morte do empregador individual.--Extinção da empresa.

(Obs.: Não confundir extinção com falência)

12


-Por força maior ou caso fortuíto.--Enchente não previsível--Incêndio criminoso de 3º.--Falência (Obs.: Justificativa controversa)--”Factum príncipis”

13


-Por extinção do contrato a termo (prazo determinado):--Rescisão Antecipada de Contrato de Trabalho por Tempo Determinado.--Rescisão Antecipada de Contrato de Trabalho por Tempo Determinado com cláusula assecuratória;--Extinção antecipada por vontade do empregado.--Justa causa.

14

DIREITOS NA RESCISÃO DO CT

Todo contrato de trabalho que tenha mais de 1 (um) ano de duração deve ser homologado no Sindicado ou na SRTE.

Art.477,§1º, da CLT

QUESTÕES RELEVANTES: -Obrigatoriedade na justa causa. -Dispensa pagamento de verbas rescisórias? E a multa?

15

RESCISÃO ARBITRÁRIACONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO

16

RESCISÃO ARBITRÁRIA

O sistema não veda.O empregador não precisa declarar os motivos da rescisão.Deve pagar todos os títulos rescisórios.Prazo: 1.Se o aviso prévio trabalhado: no dia seguinte ao término do AP.2.Se aviso prévio indenizado: até 10º dia do aviso de dispensa.

17

RESCISÃO ARBITRÁRIA

Não se funda em motivo disciplinar(CLT, art.165)

Apesar de alguma controvérsia doutrinária, dispensa arbitrária é o mesmo que dispensa sem justa causa.

Dispensa por causa justa, como vimos, não é prevista no ordenamento atual.

18

RESCISÃO ARBITRÁRIADIREITOS

DO EMPREGADO-Saldo de salários-Aviso prévio (trabalhado ou não)-Férias simples mais 1/3-Férias vencidas mais 1/3-13º salários-FGTS mais multa de 40%

19

RESCISÃO ARBITRÁRIADIREITOS

DO EMPREGADOR-Aviso prévio trabalhado sob pena de descontar o valor.

20

DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA

21


“JUSTA CAUSA” nome jurídico(“nomem in iuris”)

CLT, Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

22


FUNDAMENTO: CAUSA DISCIPLINAR

Principio do direito de subordinação do empregador:-Direito de dirigir-Direito de fiscalizar-Direito de punir, e, no limite, rescindir o contrato sem penalidades para o contratante.

23

DEMISSÃO POR JUSTA CAUSAREQUISITOS

Subjetivo-Ação com culpa ou dolo do empregado.Objetivo-Tipicidade-Imeditidade-Proporcionalidade conduta/pena-Causalidade-Unicidade (“nom bis in idem”)

24


TIPIFICAÇÃO

25


a) ato de improbidade;

26


b) incontinência de conduta ou mau procedimento;

27


c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;

28


d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;

29


e) desídia no desempenho das respectivas funções;

30


f) embriaguez habitual ou em serviço;

31


g) violação de segredo da empresa;

32


h) ato de indisciplina ou de insubordinação;

33


i) abandono de emprego;

34


j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

35


k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

36


l) prática constante de jogos de azar.

37


Parágrafo único - Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional. (Incluído pelo Decreto-lei nº 3, de 27.1.1966)

38

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del0003.htm#art12

DEMISSÃO POR JUSTA CAUSAOUTRAS OCORRÊNCIAS

39

DEMISSÃO POR JUSTA CAUSAOUTRAS OCORRÊNCIAS

-Não retorno do empregado ao trabalho após o serviço militar.(CLT, art.472,§ 1º )-Bancário com cheque devolvido por sem fundos.(jurisprudência vedava e legislação foi revogada Art.508,CLT)

40

DEMISSÃO POR JUSTA CAUSADIREITOS

DO EMPREGADO-Saldo de salários-Férias simples mais 1/3-Férias vencidas mais 1/3-FGTS depositado em conta vinculada

41

DEMISSÃO POR JUSTA CAUSADIREITOS

DO EMPREGADOR-Desconto de aviso prévio-Não pagar 13º salário proporcional-Não pagar multa de 40% do FGTS-Não entregar guias FGTS e SD

42

RESCISÃO INDIRETA

FUNDAMENTO: CONDUTA ILÍCITA DO EMPREGADOR.(Justa causa aplicada pelo empregado ao empregador).

43

RESCISÃO INDIRETA

TIPIFICAÇÃO

Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:

44

RESCISÃO INDIRETA

a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;

45

RESCISÃO INDIRETA

b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;

46

RESCISÃO INDIRETA

c) correr perigo manifesto de mal considerável;

47

RESCISÃO INDIRETA

d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;

48

RESCISÃO INDIRETA

e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;

49

RESCISÃO INDIRETA

f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

50

RESCISÃO INDIRETA

g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.

51

RESCISÃO INDIRETA

§ 1º - O empregado poderá suspender a prestação dos serviços ou rescindir o contrato, quando tiver de desempenhar obrigações legais, incompatíveis com a continuação do serviço.

52

RESCISÃO INDIRETA

§ 2º - No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho.

53

RESCISÃO INDIRETA

§3º - Nas hipóteses das letras "d" e "g", poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo. (Incluído pela Lei nº 4.825, de 5.11.1965)

54

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1950-1969/L4825.htm#art1

RESCISÃO INDIRETADIREITOS DO EMPREGADOR E DO EMPREGADO

Equivalentes à dispensa arbitrária

55

PEDIDO DE DEMISSÃO DO EMPREGADO

Ato contrário ao princípio da continuidade

-Precisa ser cercado de formalidade que legitima o ato.

--Homologação Sindical.--Homologação SRTE.--Testemunha.--Meios de prova alternativo.

56

APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA OU ESPONTÂNEA

57

OJ-SDI1-177 APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS (cancelada) - DJ 30.10.2006 A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria.

58

DESAPARECIMENTO DOS SUJEITOS DO CONTRATO

-Morte do EMPREGADO-Morte do EMPREGADOR

59

DESAPARECIMENTO DOS SUJEITOS DO CONTRATO-Morte do EMPREGADO

DIREITOS DOS BENEFICIÁDOS-Saldo de salários-13º salários-Férias mais 1/3-Liberação dos depósitos de FGTS

60

DESAPARECIMENTO DOS SUJEITOS DO CONTRATO-Morte do EMPREGADOR

VIA DE REGRA NÃO INTERFERE NO CONTRATO DE TRABALHORAZÃO: A EMPRESA NÃO MORRE.

EXCEÇÃO: EMPREGADOR INDIVIDUAL

61

DESAPARECIMENTO DOS SUJEITOS DO CONTRATO-Morte do EMPREGADORCLT, Art.483, § 2º - No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho.Art. 485 - Quando cessar a atividade da empresa, por morte do empregador, os empregados terão direito, conforme o caso, à indenização a que se referem os art. 477 e 497.

62

RESCISÃO POR FORÇA MAIOR

CLT, Art. 501 - Entende-se como força maior todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente.

63


§ 1º - A imprevidência do empregador exclui a razão de força maior.§ 2º - À ocorrência do motivo de força maior que não afetar substâncialmente, nem for suscetível de afetar, em tais condições, a situação econômica e financeira da empresa não se aplicam as restrições desta Lei referentes ao disposto neste Capítulo.

64


CLT, Art. Art. 502 - Ocorrendo motivo de força maior que determine a extinção da empresa, ou de um dos estabelecimentos em que trabalhe o empregado, é assegurada a este, quando despedido, uma indenização na forma seguinte:

I - sendo estável, nos termos dos arts. 477 e 478;

65


II - não tendo direito à estabilidade, metade da que seria devida em caso de rescisão sem justa causa;

III - havendo contrato por prazo determinado, aquela a que se refere o art. 479 desta Lei, reduzida igualmente à metade.

66

CULPA RECÍPROCA

67

CULPA RECÍPROCA

CLT, Art. 484 - Havendo culpa recíproca no ato que determinou a rescisão do contrato de trabalho, o tribunal de trabalho reduzirá a indenização à que seria devida em caso de culpa exclusiva do empregador, por metade.

Obs.: só a indenização é devida pela metade: 20% do FGTSOs demais direitos são pagos como dispensa arbitrária.

68

PDV

FORMA DE EXTINÇÃO DE CONTRATO POR INTERESSA DA EMPRESA SEM A IMAGEM DE DISPENSA EM MASSA.

69

OJ-SDI1-270 PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS (inserida em 27.09.2002) A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusi-vamente das parcelas e valores constantes do recibo.

70

OJ-SDI1-356 PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). CRÉDITOS TRABALHISTAS RECONHECIDOS EM JUÍZO. COM-PENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE (DJ 14.03.2008) Os créditos tipicamente trabalhistas reconhecidos em juízo não são suscetíveis de compensação com a indenização paga em decorrência de adesão do traba-lhador a Programa de Incentivo à Demissão Voluntária (PDV).

71

DISPENSA EM MASSA

72

DISPENSA EM MASSA

Leading caseCaso EMBRAERDemissão dos 4.273 funcionários em fevereiro/2009

73

RODC 309/2009-000-15-00.4Relator : Min. Mauricio G.DelgadoDecisão: Afastou qualquer possibilidade de reintegração dos demitidos ao emprego. Foi mantido o pagamento de uma indenização adicional pela dispensa proporcional ao tempo de serviço de cada empregado.Decidiram ainda, por maioria de votos (5 a 4), que daqui em diante há necessidade de negociação com os sindicatos antes da efetivação de dispensas em massa de trabalhadores.

74

Gabriel Lopes Coutinho Filho1ª VT de [email protected](11) 99942-6868

75

mailto:[email protected]

extinÇÃo do contrato de trabalho

Documents