Excludentes de Ilicitude Legítima Defesa – Artigos 23, II e 25 do CP Legítima defesa Art. 25 CP - Entende-se em legítima defesa

quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

Legítima Defesa – Artigos 23, II e 25 do CP Requisitos: • Repulsa a agressão injusta atual ou

iminente; • Utilização dos meios necessários de forma

moderada; • Direito próprio ou alheio

Legítima Defesa – Artigos 23, II e 25 do CP Requisitos: • Repulsa a agressão injusta atual ou

iminente; OBS: Provocação para criação de situação

de legítima defesa:

Legítima Defesa – Artigos 23, II e 25 do CP Requisitos: • Utilização dos meios necessários de forma

moderada; Meios necessários; Moderação na utilização dos meios

necessários: Imoderação :responderá pelo excesso Obs: Excesso exculpante

É possível agir em legítima defesa em face de agressão oriunda de inimputável?

1ª Segmento: Não, dever ser arguido o

estado de necessidade ( critério político) – Nélson Hungria

2º Segmento: Sim ( Claus Roxin, Rogério Greco, Fernado Capez)

Legítima Defesa – Artigos 23, II e 25 do CP Requisitos: • Direito próprio ou alheio

Ofendículos ( ofensáculos, ofendículas)

• Conceito: • Natureza jurídica: a) Legítima defesa preordenada ( Nelson

Hungria); b) Exercício regular do Direito ( Aníbal Bruno )

Estrito cumprimento do dever legal; Exercício regular do direito;

Funk das excludentes da ilicitude Funk das excludentes de ilicitude ( Se ela dança eu danço) Refrão: Exclui a ilicitude 3X É o 23 do CP O estado de necessidade é pra se salvar de um perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem de outro modo podia evitar, cujo sacrifício nas circunstâncias, não era razoável exigir do agente. Refrão: Exclui a ilicitude 3X É o 23 do CP

Funk das excludentes da ilicitude Na legítima defesa, eu vou repelir uma injusta agressão, usando dos meios necessários sempre de forma moderada;e essa agressão poderá ser atual ou iminente. Refrão: Pra excluir a ilicitude 3X È o 23 do CP

E o exercício regular do direito também vai excluir a ilicitude da conduta do agente, assim como o estrito cumprimento do dever legal. E esse comportamento não mais será criminoso pois não é ilícito.

CULPÁVEL

CULPABILIDADE

a) Inimputabilidade

por menoridade - Art. 27 do CP por doença mental – Art. 26, caput do CP por embriaguez acidental completa - Art. 28,§1º do CP

a) Inimputabilidade

por menoridade - Art. 27 do CP Art. 27 - Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.

a) Inimputabilidade por doença mental – Art. 26, caput do CP Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Medidas de Segurança: Art. 96 CP. As medidas de segurança são: I - Internação em hospital de custódia e

tratamento psiquiátrico ou, à falta, em outro estabelecimento adequado;

II- sujeição a tratamento ambulatorial.

Redução de pena Parágrafo único - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Redução de pena Parágrafo único - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

b) Potencial consciência da ilicitude

Exclui a potencial consciência da ilicitude: O erro sobre a ilicitude do fato / erro de proibição – Art. 21 do CP

Art. 21 CP- O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.

Erro de proibição: •Erro inevitável: isenta de pena; •Erro evitável: diminui a pena de um sexto a um terço.

c) Exigibilidade de conduta diversa

Questões Questão 22067 Com relação aos princípios, institutos e dispositivos da parte geral do Código Penal (CP), julgue os itens seguintes. Considere que um indivíduo penalmente capaz, em total estado de embriaguez, decorrente de caso fortuito, atropele um pedestre, causando-lhe a morte. Nessa situação, a embriaguez não exclui a imputabilidade penal do agente. ( ) Certo ( ) Errado

Questões Questão 22067 Resposta: Errado

Questões Questão 22068 Com relação aos princípios, institutos e dispositivos da parte geral do Código Penal (CP), julgue os itens seguintes. O ordenamento jurídico brasileiro prevê a possibilidade de ocorrência de tipicidade sem antijuridicidade, assim como de antijuridicidade sem culpabilidade. ( ) Certo ( ) Errado

Questões Questão 22068 Resposta: Certo

Hipóteses de inexigibilidade de conduta diversa: Art. 22 CP- Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.

Dança do inimputável (La Bamba) Se o agente é inimputável (2X) ele será isento de pena;

Se for doente mental ou retardado e não souber o que faz;

Tem que ser doido e não entender a ilicitude do fato;

A ilicitude do fato ou não conseguir se autodeterminar; Se autodeterminar então pra ele o que eu vou aplicar;

Dança do inimputável (La Bamba) O que eu vou aplicar pro inimputável por doença mental;

Refrão: medida de segurança (3X)

A absolvição é imprópria( 2x) tenho medida detentiva e restritiva (detentiva e restritiva) é internação e tratamento ambulatorial (2x); O tempo é indeterminado(2x) e perdurará até que a perícia, até que a perícia venha constatar a cessação do perigo