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Excepcionalidades da LAI, classificação da informação e especificidades do MDS

Abril/2014

Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

AECI/MDS

AECI/MDS


Premissa n. 1: Regras institucionais – ao invés de relação direta entre a objetividade da norma e a subjetividade dos comportamentos, o que se encontra é a definição de consensos por meio da construção social mediada por lutas e interesses múltiplos.

Introdução

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Premissa n. 2: Crise do Estado Moderno - o mito do interesse público, sob o qual se assentava a sua legitimidade, vem perdendo força. Ainda que esteja sob a égide desse valor simbólico, hoje a cobrança recai sobre eficiência, eficácia, efetividade, responsabilização, transparência e inserção da sociedade nos mecanismos de decisão desse espaço.

Introdução

Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome

AECI/MDS

Nesse contexto, a chave para a reflexão é o efeito sobre a legitimidade do espaço estatal. A decisão deve refletir o esforço da burocracia para a ampliação dessa legitimidade.

Introdução

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Art. 3º da Lei 12.527/2011: a Administração Pública deve assegurar o direito fundamental dos cidadãos de acesso à informação pública, com procedimentos executados em conformidade com os princípios administração pública e com as diretrizes específicas, notadamente publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.

Diretrizes da LAI

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Informação sigilosa: é aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado (Inciso III do caput do art. 4º da LAI)

Excepcionalidades da LAI

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As possibilidades de sigilo previstas no art. 24, da LAI, ultrassecreta, secreta ou reservada contemplam:I - defesa e soberania nacionais ou integridade do território nacional; II - condução de negociações ou as relações internacionais do País;III - informações fornecidas em caráter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais; IV - vida, a segurança ou a saúde da população; V - estabilidade financeira, econômica ou monetária do País;


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VI - planos ou operações estratégicos das Forças Armadas;VII - projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional; VIII - instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares; ouIX - atividades de inteligência, de investigação ou de fiscalização em andamento, relacionadas com prevenção ou repressão de infrações.


Art. 7o O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:

§ 3o O direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição do ato decisório respectivo.

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Hipóteses previstas de sigilo na LAI ou as definidas em outras leis;

Documentos preparatórios - foco do MDS

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Classificação da Informação

Internacional (EUA) - Freedom of Information Act – FOIA - 1966

Nacional – Alguns ministérios (MAPA, MJ, MS, MC, MD, MJ, MPOG, SEPPIR, Secretaria dos Portos) já regularam a operacionalização da LAI. A título de exemplo, serão apresentadas os casos do MF, da CGU e do MS.

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FOIA: garante o direito a quem quer obter informações, mas protege o Estado e as pessoas com nove exceções à regra.

A Suprema Corte dos EUA, de forma a evitar a possibilidade de os funcionários passarem a não mais motivar os seus atos, determinou a proteção dos documentos que fundamentam a decisão administrativa no âmbito do Governo.

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Boas Práticas Internacionais em Classificação da Informação

Portaria MF 233/12

Art. 21. Os órgãos do Ministério da Fazenda classificarão como sigilosos, nos termos do parágrafo único do art. 20 do Decreto nº 7.724, de 2012, processos administrativos ou expedientes que se destinem a embasar decisões de política econômica.

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Portaria CGU 1613/2012Art. 4º A CGU manterá, independentemente de classificação, acesso restrito em relação às informações e documentos, sob seu controle e posse, mantidas em qualquer suporte, relacionadas a:I – informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas;II - informações e documentos caracterizados em normativos específicos como de natureza sigilosa, tais como sigilo fiscal, patrimonial ou bancário;III - processos judiciais sob segredo de justiça;IV - identificação do denunciante, até que se conclua procedimento investigativo;


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V – papéis de trabalho e procedimentos relativos a ações de controle e de inspeção correicional ou de qualquer espécie de ação investigativa, nos termos do §3º do art. 26 da Lei no 10.180, de 6 de fevereiro de 2001;VI – documentos e informações de natureza técnica produzidos por outros órgãos e entidades em poder da CGU sem a característica de custódia; eVII – relatórios e notas técnicas decorrentes de investigações, auditorias e fiscalizações, e outros documentos relativos à atividade de correição, bem como outras ações na área de competência da CGU, quando ainda não concluídos os respectivos procedimentos.


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MS: Portaria 1583/12

Art. 18. Fica instituída a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos do Ministério da Saúde (CPADS/MS), com as seguintes atribuições: I - opinar sobre a informação produzida no âmbito de sua atuação para fins de classificação em qualquer grau de sigilo; II - assessorar a autoridade classificadora ou a autoridade hierarquicamente superior quanto à desclassificação, reclassificação ou reavaliação de informação classificada em qualquer grau de sigilo;


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III - propor o destino final das informações desclassificadas, indicando os documentos para guarda permanente, observado o disposto na Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e

IV - subsidiar a elaboração do rol anual de informações desclassificadas e documentos classificados em cada grau de sigilo, a ser disponibilizado na Internet.


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§ 1º A CPADS/MS é composta por:I - Autoridade de Monitoramento, designada pelo Ministro de Estado da Saúde, que a coordenará;II - representante, titular e suplente da SGEP;III - representante, titular e suplente da SE/MS;IV - representante, titular e suplente, da CONJUR; eV - representante, titular e suplente, da ASCOM.

§ 2º À CPADS/MS compete elaborar o seu regimento interno e submetê-lo à aprovação e publicação por ato do Ministro de Estado da Saúde.


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Aspectos positivos do Ministério para a implementação da LAI:

• Políticas públicas fundamentadas na premissa da participação da sociedade;

• Relevância do controle social para a operacionalização das políticas;

• Elevado nível de institucionalização da operacionalização de suas políticas; e

• Elevado grau de informatização de processos operacionais.

Especificidades do MDS

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Desafios:

1. Definição de processos em que há necessidade de garantia do contraditório e da ampla defesa:

Fiscalizações (Ex. trabalhos conjuntos das Secretarias com a AECI);

Investigações (Ex. apuração de dolo – PBF); e Cancelamento de benefícios do PBF – pelo

menos até o final do período de reversão


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2. Segurança na parametrização para classificação de pedido genérico e excessivo prejuízo às atividades regulares da administração.

3. Definição de procedimentos em hipóteses de privacidade de dados pessoais (CadÚnico, Informações sobre os beneficiários de cisternas, Denunciantes, PAD).


AECI/MDS


4. Mapeamento de processos para definição de documentos preparatórios que requerem delimitação de acesso, para proteção ao processo decisório em: Implementação dos programas de

governo Contratos, convênios e congêneres Prestação de Contas TCE


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5. Desafios de acesso em pesquisas realizadas no âmbito da SAGI

Identificação dos respondentes e dos beneficiários nos casos de pesquisas qualitativas.

Dados de pesquisa, ainda que relatórios estejam entregues, até que todo o ciclo esteja finalizado, com todas as suas etapas análise interna para a validação das mesmas.

Variáveis identificadas como não consistentes.


OBRIGADA!

Leice Maria Garcia Assessora Especial de Controle Interno Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à FomeTel: (61) 2030-1095 e fax (61) 2030-1479

[email protected] [email protected]

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mailto:[email protected]

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