estatuto fessc 1967 decreto 106 1967 -...
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---ESTATUTO DA FUNDACÃO EDUCACIONAL DO SUL DE SANTA CATARINA - FESSC
Tubarão, SC
CAPITULO I .Da Instituição e da Denominação
Art. 12 -A. Fundação Educacional do Sul de Santa Catarina _PESSC, entidade com personalidade jurídica própria, de caráter filan-trópico e cultural, sem fins lucrativos, criada pelo Município de Tuba...rão, Estado de Santa Catarina,em face da lei nQ 443/67,de 18 de outu-bro de 1967, se regerá pelo presente Estatuto.
§ 12 - Nos termos deste artigo, não serão distribuídos lucros, dividendos, bonificações ou vantagêns a seus diretores, sócios,associados, benfeitores ou mantenedores, a qualquer título ou pretex-to, nem os membros da Diretoria ou Conselhos serão remunerados, e nãoserá remetido dinheiro para fora do País.
· § 22 - Os membros da Diretoria da Fundação não serão respon...sáveis, subsidiariamente, pelas obrigações sociais. r
§ 3Q - Na manutenção de seus serviços a Fundação concederá,obrigatoriamente, um percentual de gratuidade, o qual poderá ser re -presentado pela redução de anuidade, por bolsas de estudo, ou por ou-tras modalidades que concretizem sua ação filantrópica.
CAPíTULO 11
Art. 22 - A sede e o foro da FESSC são na cidade de Tubarã~Estado de Santa Catarina.
Parágrafo único - Na consecução de seu objetivo de desenvolvimento regional, a FESSC poderá estender sua ação aos demais municí-
pios da Região geoeconômica Sul de Santa Catarina,ora denominada "Li-
toral de Laguna".
Art. 32 - O prazo de duração é indeterminado.
CAPíTULO 111
Das Finalidades
Art. 42 -A FESSC tem por finalidade:l-criar, integrar ou agregar, organ~zar e manter escolas,
especificame~te de nível superior e de nível médio, estas de cunho#
.
J
- 2 -
profissional, de acordo com as exigências do mercado de trabalho da
Região,do Estado e do País;
2 - promover: -
a) cursos de formação, treinamento e especialização,para. N
graduados ou nao;
b) cursos de pós-graduação;
c) estudos e pesquisas, relacionados com o desenvolvi -
mento econômico e social da Região e do Estado, por conta própria, de
terceiros, ou em cooperação com entidades públicas ou particulares;
d) conferências, debates, seminários, bem como a divul-
gação de estudos relacionados com a problemática da economia em geral
e especialmente da Região Sul de Santa Catarina;
3 - adotar as medidas cabíveis para organização e implanta-
ção da futura Universidade do SUl de Santa Catarina.
Parágrafo único - Os Departamentos, escolas ou cursos regu-
lares, mantidos pela FESSC, serão criados e regulados por atos regi -
mentais, expedidos pelo Conselho CUrador, mediante processo a ele en-
caminhado por iniciativa da Diretoria Executiva, após parecer do Con-
selho Técnico-Pedagógico.
CAPíTULO IV
Da Administração
Art. 5Q - O Conselho Gurador é órgão de Administração'supe-
rior da FESSC e terá as atribuições que o presente Estatuto lhe conf~
re.
Tubarão,
parágrafo único - O Conselho CUrador terá como órgão execu-
tor de suas decisões uma Secretaria Executiva.
Art. 6Q - O Conselho Gurador será constituído:
I - DoS representantes das entidades mantenedoras, a saber V'
a) Um representante do Poder Executiv~do Munic!pio de
indicadopelo Prefeito Municipal; ~b) Um representante escolhido entre os respectivos pa -
A NCamara de Vereadores de Tubarao;res, da
c) De representantes de entidades públicas ou particula...
. res, que vierem a se constituir em entidadesm~.tenedorasda FESSC/se~
do 8 (oito) na ordem direta do valor da respectiva contribuição,desde
que esse valor corresponda a um mínimo de 20% (vinte por cento)da con...
tribuição da Prefeitura Municipal de Tubarão,e 2(dois)por indicação
das demais entidades mantenedoras.
§ 12 - O Conselho Estadual de Educação, por nomeação do Go-
vernador do Estado, poderá indicar um representante junto ao ConselhoCurador.
§ 22 - Os representantes da Prefeitura Municipal de Tubarã~
da Câmara de Vereadores, do Conselho Estadual de Educação, e dos ór -
gãos mantidos pela FESSC, terão no Conselho Gurador mandato de 3(trê~
anos, ao passo que os representantes das demais entidades,respeitado
o mesmo limite máximo, cumprirão mandato igual a tantos anos quantos
forem de direito, conforme o estabelecido por este Estatuto, pelo
§ 12 do artigo 92 da lei municipal n2 443/67, que instituiu a FESSC,
e por seu regimento.
§ 32 - Caso se extinga o mandato de vereador do representan...
te da Câmara Municipal, haverá indicação de novo representante,quecum...
prirá mandato integral.
§ 42 - Cada membro do Conselho Gurador terá um suplente, que
substituirá o titular nos impedimentos e faltas, sucedendo-o em caso
de vaga.
§ 52 - Salvo para atender despesas de viagem e de estadia,a
serviço da FESSC, o mandato de Conselheiro é gratuito e considerado
relevante serviço prestado à comunidade.
§ 62 - O presidente e o vice-presidente do Conselho CUrador
serão escolhidos anualmente, obedecido, quando possível,ao sistema de
rOdízio.
§ 72 - Na medida-do possível, os conselheiros devem ser es-
colhidos entre pessoas de experiência em matéria educacional.
2 - Do representante dos órgãos mantidos pela FESSC, na pes...
soa do presidente da Diretoria Executiva, nos termos do § 32 do arti-
go 7Q, o qual será, automaticamente,o Secretario Executivo do Conse -
lho Gurador.
Art. 7Q - Compete ao Conselho Gurador:
a) aprovar o orçamento elaborado pela Diretoria e pelo Con-
selho Técnico-Pedagógico; *
b} fiscalizar a execução do orçamento,bem como aprovar a
prestação de contas e o relatório anuais,submetendo-os,se for o caso,
....
a quem de direito, de acordo com o que estabelece o arte 19 deste
tatuto. ;
Es-
c) aprovar o próprio regimento;
d) aprovar, ou modi.ficar, mediante proposta do Conselho Téc...
nico-pedag6gico, o quadro do pessoal da FESSC e das Unidades educaci,2
nais e serviços;
e) expedir atos regimentais, quando se tratar do que estabe-
lece o item 2(dois),do arte 42;
f) aprovar as modificações deste Estatuto .mediante propos...
ta do Conselho Técnico-Pedagógico, ou da maioria de seus membros,modi...
ficações que serão formalizadas por Decreto do Prefeito Municipal de
TUbarão;
g) aprovar e assinar convêniospara manutençãoda FESSC;
h) praticar atos e adotar medidas, dentro de sua competên
cia estabelecida em lei e nestes Estatutos, que visem ao aperfeiçoa, ... ...
mento da FESSC e dos orgaos que a compoem.
§ 12 - Os Diretores de Departamentos poderão participar,sem
direito a voto,das sessões do Conselho CUrador, quando for versado a~
sunto de interesse do respectivo Departamento.
S 22 - O presidente do Conselho CUrador presidirá às se~. , A .
e aSS1nara os atos de competenc1a do mesmo.
§ 32 - O representante dos órgãos
dor não poderá presidi~lo, nem terá direito
as sessões e, como Secretário execut~vo,nos
go 62, cabe-lhe:
a) representar a FESSC, por delegação do Conselho CUrador ,
da FESSC no Conselho CUra...
, . .,a voto; porem,secretar1ara
termos do item 2 do arti-
em Juizo ou fora dele, ativa ou passivamente;
b) coordenar e supervisionar os serviços administrativos da
FESSC, em nome do Conselho CUrador;
c) prover, mediante portaria, atendidas as normas regimen-
tais, o quadro do pessoal da FESSC e de seus órgãos;
d) executar e fazer cumprir as deliberações do Conselho CU-
rador;
e) presidir à Diretoria Executiv~ da FESSC;
f) aplicar e movimentar os recursos globais da FESSC,supri~
do de numerário aos órgãos e serviços da FESSC;
g) praticar todos os demais atos necessários e inerentes ao.
f
411,..
seu cargo.Art. 82 - O Conselho CUrador reunir-se-á, ordinariamente,3
(três) vezes ao ano, a saber: na segunda quinzena de janeiro,na pri-meira de agosto e na segunda de dezembro, por convocação do seu pre-sidente, para deliberar, especifica e,respectivamente, sobre presta-ção de contas; criação, integração ou agregação de novos órgãos daFESSC; aprovação do orçamento, bem como sobre assuntos em pauta.
Parágrafo único - O Conselho CUrador reunir-se-á,extraordi ...nariamente,sempre que convocado, com assunto específico em pauta,pe-10 seu presidente, pelo seu secretário executivo, ou pela maioria dosque o in te~ain.
CAPíTULO V
Da Estrutura e dos Órgãos Didático-administrativos da FESSC
Art. 92 - Até 90 (noventa) dias após a sua constituição, oConselho Técnico-Pedagógico expedirá o regimento da FESSC, os atos re...gimentais criando os departamentqs previstos neste Estatuto, regu -lando-os, bem comoos órgãos didático-administrativos.
Parágrafo único - Os atos regimentais abrangerão a incorpo-ração, pela FESSC, do patrimônio do Instituto Municipal de Ensino Su-perior, bem como a integração, no Departamento de Ensino Superior, daFaculdade de Ciências Econômicas do Sul de Santa Catarina.
Art. 10 -A estrutura didático-administrativa da FESSC, a
'- ser considerada pelo regimento e atos regimentais, será a seguinte:- Ad~inistração SuperiorConselho Técnico-Pedagógico; eDiretoria Executiva.
- Administração Auxiliar:Departamentos:De Ensino Superior;De EnsiRo Médio; e
De Pesquisas e Desenvolvimento.Parágrafo único - Cada Departamento manterá, respectivamen-
te, Escolas de Nível Superior, Médio, e órgãos diversos, que poderãoser integrantes da FESSC, e serão organizados segundo a legislação a-Plicável e funcionarão ce ~cordo com o estatuído em regimento própri~aprovado e expedido pelo Conselho Técnico-Pedagógico.
..Art. 11 - O Conselho Técnico-Pedagógico,além de exercer fun...
çã~ c~nsultiva, em relação ao Conselho Curador e A Diretoria Executi-va, é o 6rgão-máximo-de-f1xação das diretrizes gerais, técnico-pedagó ...g~cas, das diversas entidades que compõem a FESSC, inclusive para a
criação de novo Departamento e desempe~ho de tarefas a ele atribuidas
por este Estatuto e pelo Regimento da FESSC.
§ lQ - O Conselho Téo1ico-pedagógico compõe-se dos Direto -res de todas as escolas mantidas pela FESSC, dos Diretores de Departa ...mentos, e será presidido pelo Presidente da Diretoria Executiva.
~ 2Q - Nos termos dest~ Estatuto, é privativa do Conselho
Técnico-Pedagógico a indicação do Presidente da Diretoria Executiva e
dos Diretores de Departamentos.Art. 12 - Cabe A Diretoria Executiva, através de cada Dire-
sob a coordenação geral
pra ticar a poli tica glo...bal da FESSC, aprovada pelo Conselho CUrador, e as decisões do Conse-
lho Técnico-Pedagógico, além das demais atribuições que lhe forem de-
tor de Departamento, em sua respectiva área, e
de seu presidente, conforme regimento próprio,
feridas pela lei e regulamentos, e, especialmente:
a) ter a iniciativ~ de implantação ou agregação de novos ór...
gãos ~ FESSC, dentro de suas finalidades, iniciativa que constará da
apresentação de planejamento, onde se comprove corresponder o novo ór...
gão proposto a uma necessidade para o desenvolvimento regional, bem c~mo a existência de condições financeiras e pedagógicas para a sua ma-'-'nutenção, planejamento que, após aprovado pelo Conselho Técnico-Peda-
gógico, subirá ao Conselho 0xrador para decidir;
b) receber, para aplicação do Conselho Curador,dotaçõesgl~
bais,mediante apresentação'de orçamento aprovado pelo Conselho Técni-
co-Pedagógico e Conselho-Curador;
c) apresentar ao Conselho Curador, no final do ano letivo,
relatório das atividades e prestação de contas;
d) elaborar e submeter A apreciação do Conselho Técnico-Pe-
dagógico, até o dia 10 de dezembro, o anteprojeto do orçamento anual
da FESSC para o exercício imediatamente seguinte;
e) organizar o plano anual de trabalho, que acompanhará a
proposta orçament~ria,de acordo com os planos e programas das entida-
des que compõem a FESSC;
f) sugerir, no curso do exercício,modificações no plano de
'.
trabalho e orçamento,que serão efetivados se aprovados pelo Conselho
-Técnico-Pedagógico;
g) efetuar as gestões necessárias com vistas ! obtenção de
recursos para a manutenção e ampliação da FESSC.
§ lQ - O regimento da FESSC estabelecerá as demais responsa-
bilidades da Diretoria e, especialmente, as atribuições de seu presi -
dente.
§ 2Q - A Diretoria Executiva será constituída pelos direto -
res dos Departamentos,indicados para tal função pelo Conselho Técnico-,
Pedagógico, dentre os seus membros; e pelo Secretário Executivo do Con...
selho Curador, que a presidirá.
Art. 13 - Além dos órgãos referidosnos artigos anteriores ,'-'
cada unidade didática (escola) terá, internamente, uma congregação, com...
posta de todos os membros do corpo docente e representantes do corpo
discente, e, ainda, Departamentos Didáticos e um Conselho Departamen
tal, com as atribuições definidas no respectivo regimento,bem como um
Diretor e Vice-Diretor, eleitos bienalmente entre os professores,e no-
meados pelo Presidente da D.E. da FESSC.
CAPíTULO VI
Do Patrimônio da FESSC e da Dissolução Desta
Art. 14 - O patrimô~io da FESSC será constituído:
a) pela subvenção da Prefeitura Municipal de Tubarão,corres-
pondente a um mínimo de 4% (~~atro por cento) da receita municipal glo-
bal do exercício imediatamente anterior;
b) pelas subvenções ou contribuições de outras prefeituras
da região, entidades culturais e educativas, de cunho civil ou religio...
so, sejam nacionais ou estrangeiras, obedecidas as exigências legais ;
de organismos estatais,autárquicos,empresas particulares ou de econo
mia mista,bem como de pessoas físicas;do Estado e da União,por si ou, ~
por seus orgaos competentes;
c) de juros, ações, doações e legados;
d) das rendas de seus próprios serviços e de quaisquer outras
receitas eventuais;
e} de bens móveis e imóveis, que, de ~lalquer forma, v~er a
possuíre
..
..
retribuição por serviços,
pública, que rendam juros
§ lQ - As subvenções ou contribuições~
ou doaçoes.de t~tulos
à FESSC.
. I .cons~st~rao em aux~l~~
inalienáveis da dívida
§ 2Q - As entidades referidas neste artigo,que concederemsub ...
venção ou prestarem contribllição,eJn caráter permanente,mediante conve-
n~o, com ou sem contraprestação,serão consideradasmantenedoras da
FESSC e, como tal, inscritas em livro especial,tendo direito a repre -
sentar-se no Conselho Curador, nos termos deste Estatuto.
Art. 15 - Em caso de dissOlução da FESSC - o que somente o
correrá por deliberação da maioria dos componentes do Conselho Técni
co-Pedagógico, sob a ratificação da maioria do Conselho CUrador e apro...
vação da Câmara Municipal de Tubarão-seu patrimônio será reinvestido
no setor educacional e, garantido o que prescreve a lei, conforme des-
tinação que lhe for dada pelo Conselho CUrador, em reunião plena.
Parágrafo único - Para as decisões previstas neste artigo e-
xige-se maioria absoluta, à exceção do Conselho Técnico-pedagógico,Cll-
ja maioria não poderá ser i~fcrior a 2/3 (dois terços)dos seus membros.
CAPíTULO VII
Da Reforma do Estatuto..
Art. 16 - Este Estatuto. será reformávei por maioria de
2/3(dois terços)dos membros do Conselho Curador, mediante proposta a-
presentada pelo Conselho Técnico-pedagógico ou pela maioria de seus
membros.
Parágrafo único - A reforma só entrará ~~ vigor depois de
sua aprovação formalizada através de Decreto do Prefeito Municipal de
Tubarão, cumpridas as demais formalidades de lei.
CAPíTULO VIII
Disposições Finais e Transitórias
Art. 17 - Os contratos de pessoal da FESSC, bem como dos de...
mais órgãos e serviços, serão regidos pela legislação do trabalho,de-
vendo ser fixado, junto ao regimento da FESSC, o estatuto de seu fun-
cionalismo.
.
Art. 18 - A FESSC obedecerá, no que couber, ~s normas de con...-t~lidade pública, e se sujeita as regras de controle e fiscalização---------financeira correspondente~. G-ano financeiro coincidirá com o c1vil.
Art. 19 - A FESSC, co~ fins exclusivamente educacionais,não~
objetivará a obtenção de lucros, destinando-se os seus recursos,exclu-
sivamente, ~ realização de seus fins.
Art. 20 - Durante o lQ período de vigência de mandatos,o Con...selho Técnico-pedagógico será constituído de 1/3(um terço)dos membros
da Congregação da Faculdade de Ciências Econômicas do Sul de Santa Ca-
tarina, por ela eleitos, mais os Diretores dos órgãos que vierem a ser
criados ou integrados na FESSC, devendo,entre eles, ser nomeado pelo
Prefeito Municipal de Tubarão o Presidente da Diretoria Executiva da
FESSC, para o exercício do lQ mandato, sendo os demais cargos da Dire-
toria Executiva preenchidos à medida que forem indicados os Diretores
de Departamentos.
Art. 21 - A Diretoria, o Conselho Técnico-Pedagógico e o Con...selho CUrador, no que lhes couber, serão constituídos imediatamente a-
pós a aprovação deste Estatuto, para cumprimento e na forma do quees...tabelece o artigo anterior,por ato do Prefeito de Tubarão.
Art. 22 o presente Estatuto entrará em vigor depois de apro...de Tubarão,e publicado no Diário
grande circulação no Sul do Esta...
vado por decreto do Prefeito Municipal
Oficial do Estado e em jornal local dedo.
-//- _.
Reg. do livro n. A-2, fls. 233v, sob n. 158,do Registro de Pessoas Jurídicas da sede da
comarca de Tubarão, SC, a 8 de fev.de 1968 .
(Com as alterações introduzidas até 23.3.72)