estatuto dos aposentados apeoesp

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GUIA PRÁTICO DA APOSENTADORAI DO SERVIDOR PÚBLICO GUIA PRÁTICO DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO GUIA PRÁTICO DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO GUIA PRÁTICO DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO Maria Izabel Azevedo Noronha Presidenta da APEOESP Paulo José das Neves Secretário de Comunicações Roberto Guido Secretário de Comunicações Adjunto Silvia Pereira Secretária Para Assuntos dos Aposentados Gilberto de Lima Silva Secretário Para Assuntos dos Aposentados Adjunto Conselho Editorial Maria Izabel Azevedo Noronha José Geraldo Corrêa Júnior Paulo José das Neves Roberto Guido Fábio Santos de Moraes Odimar Silva Francisca Pereira da Rocha Marcos de Oliveira Soares Luiz Gonzaga José Telma A. Andrade Victor (em exercício) Francisco de Assis Ferreira Zenaide Honório Carlos Ramiro de Castro. Elaboração: Secretaria para assuntos de Aposentados Assessoria: Marlene Tronco Alípio Revisão: Secretaria de Legislação Tiragem: 10 mil exemplares

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GUIA PRTICO DA APOSENTADORAI DO SERVIDOR PBLICO GUIA PRTICO DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR PBLICO

Maria Izabel Azevedo NoronhaPresidenta da APEOESP

GUIA PRTICO DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR DO SERVIDOR GUIA PRTICO DA APOSENTADORIA PBLICO

Paulo Jos das NevesSecretrio de Comunicaes

Roberto GuidoSecretrio de Comunicaes Adjunto

Secretria Para Assuntos dos Aposentados

Silvia Pereira

Gilberto de Lima SilvaSecretrio Para Assuntos dos Aposentados Adjunto

Conselho Editorial Maria Izabel Azevedo Noronha Jos Geraldo Corra Jnior Paulo Jos das Neves Roberto Guido Fbio Santos de Moraes Odimar Silva Francisca Pereira da Rocha Marcos de Oliveira Soares Luiz Gonzaga Jos Telma A. Andrade Victor (em exerccio) Francisco de Assis Ferreira Zenaide Honrio Carlos Ramiro de Castro. Elaborao: Secretaria para assuntos de Aposentados Assessoria: Marlene Tronco Alpio Reviso: Secretaria de Legislao Tiragem: 10 mil exemplares

PBLICO

GUIA PRTICO DA APOSENTADORAI DO SERVIDOR PBLICO GUIA PRTICO DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR PBLICO

COMO REQUERER A LIQUIDAO DE TEMPO DE SERVIO?Imediatamente aps ter completados os requisitos para a obteno da aposentadoria, o funcionrio dever requerer na Unidade Escolar, em duas vias, a liquidao de tempo de servio para fins de aposentadoria e aguardar em exerccio a sua publicao pelo DRHU, atravs do Dirio Oficial.

GUIA PRTICO DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR PBLICO GUIA PRTICO DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR

QUANDO E COMO REQUERER A APOSENTADORIA?A partir da publicao em Dirio Oficial da ratificao de liquidao do tempo de servio , o funcionrio poder requerer a aposentadoria. De acordo com o 7 do artigo 126 da CE/89, decorridos 90 dias da apresentao do pedido de aposentadoria, o servidor poder cessar o exerccio de suas funes, independentemente de qualquer formalidade. Cumpre lembrar que, por ser a aposentadoria um ato voluntrio, aps a liquidao do tempo de servio o servidor poder aguardar o momento mais propcio para requerer a aposentadoria. Neste caso, dever solicitar o abono de permanncia para receber, enquanto estiver em atividade, a devoluo dos 11% pagos previdncia.

PBLICO

23out/08

GUIA PRTICO DA APOSENTADORAI DO SERVIDOR PBLICO GUIA PRTICO DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR PBLICO

Tempo de servio prestado junto atividade privada nos termos da LC 269/81, mediante Certido expedida pelo INSS.

Prezado Colega:

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Nota: Somente poder ser includo para fins de aposentadoria especial de Magistrio o tempo de servio efetivamente cumprido no exerccio do ensino Infantil, Fundamental e Mdio. Essas incluses somente podero ser efetuadas mediante a apresentao de Certido de Tempo original expedida pelo rgo competente, onde conste de forma clara: Informao sobre a forma de remunerao do trabalho exercido (se foi ou no remunerado pelos cofres pblicos); Regime pelo qual prestou servios (estatutrio, celetista ou contrato temporrio); No caso de prestao de servios sob regime da CLT, anexar xerox da Carteira de Trabalho para a verificao de anotaes importantes, como o registro de emisso da certido para fins de averbao junto a outros rgos; Dados pessoais corretos (Nome, RG., etc); Dados sobre Portarias de Nomeao/ Exonerao, Admisso/Dispensa, com as respectivas datas de incio de exerccio e desligamento; Cargo ou funo exercida; Perodos trabalhados; Afastamentos descontveis (dias e tipos de afastamentos), ou declarao de que no houve.Ns, da APEOESP sabemos muito bem como difcil e demorado o , processo de aposentadoria dos professores. Voc, que deu aula a vida toda e agora est chegando perto da melhor fase da sua vida, no pode ficar perdendo tempo com essa burocracia toda. Para deix-lo mais seguro e agilizar o processo de requerimento da sua aposentadoria, a Secretaria para Assuntos de Aposentados est reeditando o Guia Prtico da Aposentadoria. Este Guia para voc saber tudo como proceder desde j. A primeira edio do Guia saiu em 1999. De l para c, a Constituio sofreu trs emendas que alteraram muita coisa e a demanda por explicaes tem crescido ano aps ano. Por isso, reunimos informaes sobre as mudanas da aposentadoria no setor pblico e explicamos, de forma didtica, as novas e mais complexas - regras de concesso de aposentadoria. Use e abuse dele. E de ns tambm. Se voc ainda tiver dvida, a Secretaria para Assuntos de Aposentados mantm na Sede Central da APEOESP um servio de atendimento especfico para voc. Aps aposentar-se, continue conosco. Participe das atividades promovidas pela APEOESP agora que precisamos mais da sua experincia. . Aposentado no inativo. Boa sorte! So Paulo, outubro de 2008. Secretaria para Assuntos de Aposentados

PBLICO

22out/08

I - NOES PRELIMINARESGUIA PRTICO DA APOSENTADORAI DO SERVIDOR PBLICO GUIA PRTICO DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR PBLICO

Mdia de 7 anos (84 meses) consecutivos anteriores a 01/02/98, em que ministrou aulas como efetivo, na mesma jornada;

1. A contagem de tempo de servio se faz para fins de:

Vantagens pecunirias como adicional por tempo de servi o (qinqnios e sexta-parte; Atribuio de classes e / ou aulas; Licena-Prmio; Aposentadoria e disponibilidade.

Mdia de 10 anos (120) meses intercalados anteriores a

GUIA PRTICO DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR PBLICO GUIA PRTICO DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR

01/02/98, em que ministrou aulas como efetivo, na mesma jornada.

Nota: Somente os titulares de cargo efetivo tero direito s trs opes. Servidores OFAs e estveis sero aposentados sempre pela mdia dos ltimos 60 meses.

2. A contagem de tempo de servio feita com base nos documentos de freqncia constantes do Processo nico de Contagem de Tempo (PUCT), arquivado na Diretoria de Ensino. O referido processo autuado pela Diretoria de Ensino a partir do incio do exerccio do funcionrio e atualizado anualmente atravs das fichas CRHE Mod. 100 e 101. Integram ainda esse processo, documentos importantes como Portarias de Admis-

QUAIS OS TEMPOS QUE PODERO SER INCLUDOS PARA A APOSENTADORIA?Podero ser includos para fins de aposentadoria outros tempos de servio prestados junto a outras entidades pblicas ou privadas, tais como:

PBLICO

Tempo de servio prestado junto prpria Secretaria da Educao em atividades diversas s do magistrio, mediante Certido expedida pela Diretoria de Ensino; do, mediante Certido expedida pelo rgo competente;

Tempo de servio prestado junto a outras secretarias do Esta Tempo prestado junto ao servio pblico Federal, Municipal ouout/08

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em outros Estados, nos termos da Lei 437/85, mediante Certido expedida pelo respectivo rgo.

21out/08

GUIA PRTICO DA APOSENTADORAI DO SERVIDOR PBLICO GUIA PRTICO DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR PBLICO

das maiores remuneraes que serviram de base para a contribuio previdenciria a partir de julho de 1994. J os aposentados nos termos dos artigos 3 e 6 da EC 41/03 como tambm as aposentadorias concedidas com base no art 3 da EC.47/05, portanto com direito integralidade de proventos, tero os valores calculados com base nas LC 836/97 e LC 958/ 04. Neste caso, o valor ser apurado pela mdia da carga horria ministrada, de acordo com uma das opes abaixo indicada pelo servidor no momento de sua aposentadoria:

so e Dispensa, Ttulo de Nomeao, Apostilas de Concesso de Benefcios, Apostila de Alterao de Nome, bem como todas as apostilas de enquadramento nas diversas referncias, padres, faixas e nveis. So documentos necessrios para que a vida funcional do servidor se mantenha regularizada desde a posse at o momento de sua aposentadoria.

GUIA PRTICO DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR DO SERVIDOR GUIA PRTICO DA APOSENTADORIA PBLICO

II MODALIDADES DE APOSENTADORIAA aposentadoria a garantia de inatividade remunerada, reconhecida pela Constituio Federal de 1988. At 15/12/98 a aposentadoria levava em considerao apenas o tempo de servio para a sua concesso, na seguinte conformidade: 1. APOSENTADORIAS INTEGRAIS:

Mdia dos ltimos 5 anos (60 meses) imediatamente anteriores ao pedido da aposentadoria;

COMUM: 35 anos de servio, se homem; 30 anos, se mulher; ESPECIAL: 30 anos de magistrio, se professor: 25 anos,se professora;

PBLICO

POR INVALIDEZ:

Por determinao do DPME (Departamento Percias Mdicas do Estado).

2. APOSENTADORIAS PROPORCIONAIS:

POR TEMPO DE SERVIO: 30 anos, se homem; 25 anos,se mulher;

POR IDADE: Aos 65 anos de idade, se homem; 60 anos, se

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mulher;

COMPULSRIA:mulheres.

Aos 70 anos de idade, para homens e

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E O QUE MUDOU COM A EMENDA CONSTITUCIONAL (EC) 20/98 A PARTIR DE 16/12/98?A partir de 16/12/98 novas regras foram estabelecidas pela EC 20/98: O tempo de servio passou a ser tempo de contribuio; Foi instituda a idade mnima para a aposentadoria: homem, 60 anos, mulher, 55 anos; Exigncia de 10 anos de efetivo exerccio no servio pblico e05 anos no cargo ou funo em que se der a aposentadoria.

GUIA PRTICO DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR PBLICO GUIA PRTICO DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR

proventos que exceder o limite estabelecido para os benefcios concedidos pelo INSS, que atualmente de R$ 3038,99. Assim, estaro isentos dessa contribuio todos os aposentados com proventos abaixo desse limite.

PBLICO

1out/08

(Artigo 40-CF/88 alterado pela EC 20/98)

REGRA PERMANENTE

COMO SO CALCULADOS OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA?Os servidores que se aposentarem nos termos do art 40 da CF/88 alterado pelo art 1 das EC 20/98 e 41/03, como tambm os abrangidos pelo art 2 da EC 41/03, portanto, sem direito integralidade de proventos, tero suas aposentadorias calculadas atravs da aplicao da Lei 10.887/05,que considera 80%

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1. Por Invalidez, com proventos proporcionais ao tempo de contribuio, exceto se decorrente de acidente em servio, molstia profissional, doena grave, contagiosa ou incurvel;

19out/08

GUIA PRTICO DA APOSENTADORAI DO SERVIDOR PBLICO GUIA PRTICO DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR PBLICO

ficar a remunerao dos servidores da ativa. Faro jus paridade os servidores que tiverem suas aposentadorias concedidas nos termos dos artigos 3 e 6 da EC 41/03 e art 3 da EC 47/05, bem como os que se aposentaram at 31/12/2003.

2. Compulsria, aos 70 anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuio;GUIA PRTICO DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR DO SERVIDOR GUIA PRTICO DA APOSENTADORIA PBLICO

O QUE SE ENTENDE POR ABONO DE PERMANNCIA?O abono de permanncia a devoluo mensal do valor correspondente aos 11% descontados a ttulo de contribuio previdenciria, a todos os servidores que, tendo cumprido as exigncias para aposentadoria, optarem por permanecer em atividade.

3. Voluntria: 3.1 - Comum - funes diversas. 60 anos de idade / 35 anos de contribuio, se homem; 55 anos de idade / 30 anos de contribuio, se mulher; 10 anos de efetivo exerccio no Servio Pblico; 5 anos no cargo em que se dar a aposentadoria.

COMO E QUANDO REQUERER O ABONO DE PERMANNCIA:Uma vez cumpridos os requisitos para as aposentadorias - integral, proporcional com tempo acumulado at 31/12/2003 e com redutor, o servidor dever requerer simultaneamente, na Unidade Escolar, a liquidao do tempo de servio e a concesso do referido abono, que ser pago a partir da data do requerimento, enquanto permanecer no exerccio de suas funes.

3.2 - Especial de Magistrio : tempo em sala de aula (Educao Infantil, Ensino Fundamental e Mdio). 55 anos de idade / 30 anos de contribuio, se homem; 50 anos de idade / 25 anos de contribuio, se mulher; 10 anos de efetivo exerccio no servio pblico; 5 anos no cargo em que se dar a aposentadoria.

PBLICO

18out/08

E APS A APOSENTADORIA, O SERVIDOR CONTINUA PAGANDO A PREVIDNCIA?A contribuio do inativo incidir apenas sobre a parcela de

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3.3 - Proporcional por Idade: Proporcional ao Tempo de Contribuio 65 anos de idade se homem / 60 anos de idade se mulher; 10 anos de efetivo exerccio no servio pblico 5 anos no cargo em que se dar a aposentadoria.

zava a expedio da certido aos servidores da ativa, s permitindo a expedio para os ex-servidores. Administrativamente, portanto, a extrao de tempo parcial de contribuio no possvel, restando somente a possibilidade de se obter tal benefcio atravs de medidas judiciais.

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5 SAIBA MAIS(Artigo 8 da EC. 20/98 em vigor at 31/12/03)

REGRA DE TRANSIO

O QUE PARIDADE? QUEM AFINAL SE APOSENTA COM ESSE DIREITO?PARIDADE o direito de reviso dos benefcios de penso e da aposentadoria, na mesma data e proporo em que se modi-

Para os que ingressaram no Servio Pblico at 16/12/98 Comum: - Funes diversas: 53 aos de idade / 35 anos de contribuio, se homem; 48 anos de idade / 30 anos de contribuio, se mulher; 5 anos no cargo em que se dar a aposentadoria; Pedgio (tempo de contribuio adicional) de 20% sobre o tempo que faltava para aposentadoria at 16/12/98.

PBLICO

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1. Especial de Magistrio: - (sala de aula): 53 anos de idade / 30 anos de contribuio; 48 anos de idade / 25 anos de contribuio; Bnus de 17% se professor, 20% se professora sobre o tempo trabalhado at 16/12/98; 5 anos no cargo em que se dar a aposentadoria; Pedgio (tempo de contribuio adicional) de 20%.

17out/08

Tempo mnimo de contribuio exigido: 11 a 15 anos, deGUIA PRTICO DA APOSENTADORAI DO SERVIDOR PBLICO GUIA PRTICO DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR PBLICO

acordo com o ano de vinculao ao Sistema Previdencirio.GUIA PRTICO DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR DO SERVIDOR GUIA PRTICO DA APOSENTADORIA PBLICO

PODE O SERVIDOR PBLICO OPTAR PELA APOSENTADORIA PELO INSS?Sim, desde que vinculado ao Regime Geral de Previdncia. Neste caso o tempo pblico dever ser averbado no INSS atravs de Certido de Tempo de Servio expedida pela Diretoria de Ensino na qual o servidor esteve vinculado, no ato de sua dispensa ou exonerao.

POSSVEL AVERBAR TEMPO PARCIAL DO SERVIO PBLICO ESTADUAL NO INSS?O Comunicado GT-1 da UCRH (Grupo de Trabalho-1 da Unidade Central de Recursos Humanos), publicado no DOE de 17/ 05/2008 autorizou a expedio de Certido Parcial de Tempo de Servio Pblico Estadual pelos rgos responsveis, aos servidores Titulares de Cargo Efetivo para fins de averbao no INSS. De acordo com o comunicado, o servidor teria excludo o referido tempo do servio pblico somente para fins de aposentadoria, mas sem prejuzo das demais vantagens j concedidas por lei. Contudo, o Comunicado GT-2, publicado no DOE de 12/ GT 09/2008, revogou os itens 1 e 2 do Comunicado GT-1 que autori-

2. Proporcional por tempo de servio: (funes diversas): 53 anos de idade / 30 anos de contribuio, se homem; 48 anos de idade / 25 anos de contribuio, se mulher; 5 anos no cargo da aposentadoria / pedgio de 40%.

E A PARTIR DE 01/01/2004 COM A E.C - EMENDA CONSTITUCIONAL 41/03, QUAIS AS EXIGNCIAS PARA A APOSENTADORIA?A EC 41/03 manteve os requisitos de aposentadoria da Regra Permanente estabelecidos pela EC 20/98, mas retirou benefcios como a paridade e a integralidade de proventos para os benefcios concedidos a partir de 01/01/2004. Modificou a regra de transio da EC 20/98 e criou uma nova regra para os que ingressaram no Servio Pblico at 31/12/2003.

PBLICO

16out/08

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(Art 2 da EC.41/03 c/ redutor de 5%, em substituio ao art 8 da EC 20/98)

REGRAS DE TRANSIO

Para os que ingressaram no Servio Pblico at 16/12/98 1.1 - Aposentadoria comum: 53 anos de idade / 35 anos de contribuio, se homem; 48 anos de idade / 30 anos de contribuio, se mulher; 5 anos no cargo em que se dar a aposentadoria; Perodo adicional de contribuio de 20% - (pedgio); Redutor de 3,5% at 31/12/2005 e de 5% a partir de 01/ 01/2006 para cada ano de antecipao em relao idade exigida. 1.2 - Aposentadoria Especial de Magistrio 53 aos de idade / 35 anos de contribuio, se homem; 48 anos de idade / 30 anos de contribuio, se mulher; 5 anos no cargo em que se dar a aposentadoria; Bnus de 17% se homem, 20% se mulher; Perodo adicional de contribuio de 20% - (pedgio);

APLICA-SE S APOSENTADORIAS DO INSS AS MESMAS REGRAS DO SERVIO PBLICO?No. A Regra Geral da Previdncia no exige o cumprimento de idade mnima para as aposentadorias integrais. Considera apenas o tempo de contribuio para a sua concesso. Contudo, a idade considerada quando do clculo de valores da aposentadoria que, atravs da aplicao do fator previdencirio, valoriza as aposentadorias de maior idade. Veja abaixo as exigncias para a aposentadoria no INSS 1. Aposentadoria Integral: Comum (tempos diversos): 35 anos de contribuio, se homem; 30 anos de contribuio, se mulher Especial de Magistrio (professor): 30 anos de contribuio, se homem; 25 anos de contribuio, se mulher

GUIA PRTICO DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR PBLICO GUIA PRTICO DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR

PBLICO

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2. Aposentadorias Proporcionais: a) Por Tempo de Servio (c/ 70%) 30 anos de contribuio, se homem; 25 anos se mulher; 53 anos de idade, se homem; 48 anos, se mulher; Pedgio de 40%. b) Proporcional por Idade: 65 anos de idade, se homem; 60 anos, se mulher;

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Redutor de 3,5% at 31/12/2005 e de 5% a partir de 01/GUIA PRTICO DA APOSENTADORAI DO SERVIDOR PBLICO GUIA PRTICO DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR PBLICO

01/2006 para cada ano de antecipao em relao idade exigida.

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Para os ingressantes no servio pblico at 31/12/2003 (Art 6 da EC41/03 - Proventos Integrais) 2.1 - Aposentadoria Comum: 60 anos de idade / 35 anos de contribuio, se homem; 55 anos de idade / 30 anos de contribuio, se mulher; 20 anos de efetivo exerccio no servio pblico 10 anos na carreira; 5 anos no cargo em que se dar a aposentadoria.

O QUE MUDOU NA APOSENTADORIA DO OFA?Os servidores ocupantes de funo-atividade que em 01/06/ 2007 se encontravam vinculados rede pblica estadual, tero suas aposentadorias concedidas com base nos mesmos critrios estabelecidos para efetivos e estveis, e tero seus proventos concedidos pela previdncia pblica, atravs da SPPREV. J os servidores que nessa data no se encontravam vinculados rede, tero suas aposentadorias concedidas pelo INSS com INSS base na Regra Geral da Previdncia, conforme determina a Lei 1010/07, de 01, publicada a 02/06/2007.

2.2 - Aposentadoria Especial de Magistrio: 55 anos de idade / 30 anos de contribuio, se homem; 50 anos de idade / 25 anos de contribuio, se mulher; 20 anos de efetivo exerccio no servio pblico; 10 anos na carreira 5 anos no cargo em que se dar a aposentadoria Notas: 1. Somente as aposentadorias concedidas pelo art 6 da EC 41/03 asseguram o direito paridade e integralidade de proventos calculados de acordo com a LC. 836/97. No caso das aposentadorias pelo art 2 da referida emenda, no h paridade e os proventos sero calculados pela Lei 10.887/05. 2. O art 3 da EC 41/03 assegura a concesso de aposenta-

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14out/08

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GUIA PRTICO DA APOSENTADORAI DO SERVIDOR PBLICO GUIA PRTICO DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR PBLICO

doria, a qualquer tempo, a todos os servidores que at 31/12/ 2003 tenham cumprido os requisitos exigidos pela legislao ento vigente (direito adquirido).

servio pblico at 16/12/98. Veja quais so os requisitos: 25 anos de efetivo exerccio no servio pblico; 15 anos na carreira; 5 anos no cargo em que se dar a aposentadoria; 35 anos de contribuio, se homem, 30 anos, se mulher; 60 anos de idade, se homem, 55 anos se mulher, com possibilidade de reduo de um ano de idade para cada ano que exceder o limite de contribuio exigida. Exemplos: 37 anos de contribuio / 58 anos de idade (homem) 33 anos de contribuio / 52 anos de idade (mulher).

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APOSENTADORIA PELO ARTIGO 3 DA EC47/05

Nota: As aposentadorias pelo art 3 da EC 47/05 sero concedidas com paridade e integralidade de proventos calculados pela LC 836/97 combinada com a LC. 958/04. A EC 47/05 no se aplica aposentadoria especial de magistrio.

O ARTIGO 3 da EC 47/05 estabelece critrios de reduo da idade mnima para a aposentadoria comum aos ingressantes no

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