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GUIA PRÁTICO DA APOSENTADORAI DO SERVIDOR PÚBLICO GUIA PRÁTICO DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO GUIA PRÁTICO DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO GUIA PRÁTICO DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO Maria Izabel Azevedo Noronha Presidenta da APEOESP Paulo José das Neves Secretário de Comunicações Roberto Guido Secretário de Comunicações Adjunto Silvia Pereira Secretária Para Assuntos dos Aposentados Gilberto de Lima Silva Secretário Para Assuntos dos Aposentados Adjunto Conselho Editorial Maria Izabel Azevedo Noronha José Geraldo Corrêa Júnior Paulo José das Neves Roberto Guido Fábio Santos de Moraes Odimar Silva Francisca Pereira da Rocha Marcos de Oliveira Soares Luiz Gonzaga José Telma A. Andrade Victor (em exercício) Francisco de Assis Ferreira Zenaide Honório Carlos Ramiro de Castro. Elaboração: Secretaria para assuntos de Aposentados Assessoria: Marlene Tronco Alípio Revisão: Secretaria de Legislação Tiragem: 10 mil exemplares

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Maria Izabel Azevedo NoronhaPresidenta da APEOESP

Paulo José das NevesSecretário de Comunicações

Roberto GuidoSecretário de Comunicações Adjunto

Silvia PereiraSecretária Para Assuntos dos Aposentados

Gilberto de Lima SilvaSecretário Para Assuntosdos Aposentados Adjunto

Conselho Editorial

Maria Izabel Azevedo NoronhaJosé Geraldo Corrêa Júnior

Paulo José das NevesRoberto Guido

Fábio Santos de MoraesOdimar Silva

Francisca Pereira da RochaMarcos de Oliveira Soares

Luiz Gonzaga JoséTelma A. Andrade Victor (em exercício)

Francisco de Assis FerreiraZenaide Honório

Carlos Ramiro de Castro.

Elaboração:

Secretaria para assuntosde Aposentados

Assessoria:Marlene Tronco Alípio

Revisão:

Secretaria de Legislação

Tiragem: 10 mil exemplares

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COMO REQUERER A LIQUIDAÇÃODE TEMPO DE SERVIÇO?

Imediatamente após ter completados os requisitos para a ob-tenção da aposentadoria, o funcionário deverá requerer na Uni-dade Escolar, em duas vias, a liquidação de tempo de serviçopara fins de aposentadoria e aguardar em exercício a sua publi-cação pelo DRHU, através do Diário Oficial.

QUANDO E COMO REQUERERA APOSENTADORIA?

A partir da publicação em Diário Oficial da ratificação de liqui-dação do tempo de serviço , o funcionário poderá requerer a apo-sentadoria. De acordo com o § 7º do artigo 126 da CE/89, decor-ridos 90 dias da apresentação do pedido de aposentadoria, o ser-vidor poderá cessar o exercício de suas funções, independente-mente de qualquer formalidade.

Cumpre lembrar que, por ser a aposentadoria um ato volun-tário, após a liquidação do tempo de serviço o servidor poderáaguardar o momento mais propício para requerer a aposentado-ria. Neste caso, deverá solicitar o abono de permanência parareceber, enquanto estiver em atividade, a devolução dos 11%pagos à previdência.

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• Tempo de serviço prestado junto à atividade privada nos ter-mos da LC 269/81, mediante Certidão expedida pelo INSS.

Nota:

Somente poderá ser incluído para fins de aposentadoria espe-cial de Magistério o tempo de serviço efetivamente cumprido noexercício do ensino Infantil, Fundamental e Médio.

Essas inclusões somente poderão ser efetuadas mediante aapresentação de Certidão de Tempo original expedida pelo órgãocompetente, onde conste de forma clara:

Informação sobre a forma de remuneração do trabalho exer-cido (se foi ou não remunerado pelos cofres públicos);

Regime pelo qual prestou serviços (estatutário, celetista oucontrato temporário);

No caso de prestação de serviços sob regime da CLT, ane-xar xerox da Carteira de Trabalho para a verificação de ano-tações importantes, como o registro de emissão da certidãopara fins de averbação junto a outros órgãos;

Dados pessoais corretos (Nome, RG., etc);

Dados sobre Portarias de Nomeação/ Exoneração, Admis-são/Dispensa, com as respectivas datas de início de exer-cício e desligamento;

Cargo ou função exercida;

Períodos trabalhados;

Afastamentos descontáveis (dias e tipos de afastamentos),ou declaração de que não houve.

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Prezado Colega:

Nós, da APEOESP, sabemos muito bem como é difícil e demorado oprocesso de aposentadoria dos professores.

Você, que deu aula a vida toda e agora está chegando perto da me-lhor fase da sua vida, não pode ficar perdendo tempo com essa burocra-cia toda.

Para deixá-lo mais seguro e agilizar o processo de requerimento dasua aposentadoria, a Secretaria para Assuntos de Aposentados estáreeditando o Guia Prático da Aposentadoria. Este Guia é para você sabertudo como proceder desde já.

A primeira edição do Guia saiu em 1999. De lá para cá, a Constituiçãosofreu três emendas que alteraram muita coisa e a demanda por explica-ções tem crescido ano após ano.

Por isso, reunimos informações sobre as mudanças da aposentado-ria no setor público e explicamos, de forma didática, as novas – e maiscomplexas - regras de concessão de aposentadoria.

Use e abuse dele. E de nós também. Se você ainda tiver dúvida, aSecretaria para Assuntos de Aposentados mantém na Sede Central daAPEOESP um serviço de atendimento específico para você.

Após aposentar-se, continue conosco. Participe das atividades promovi-das pela APEOESP. É agora que precisamos mais da sua experiência.

Aposentado não é inativo.

Boa sorte!

São Paulo, outubro de 2008.

Secretaria para Assuntos de Aposentados

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I - NOÇÕES PRELIMINARES1. A contagem de tempo de serviço se faz para fins de:

• Vantagens pecuniárias como adicional por tempo de servi-ço (qüinqüênios e sexta-parte;

• Atribuição de classes e / ou aulas;

• Licença-Prêmio;

• Aposentadoria e disponibilidade.

2. A contagem de tempo de serviço é feita com base nos docu-mentos de freqüência constantes do Processo Único de Con-tagem de Tempo (PUCT), arquivado na Diretoria de Ensino. Oreferido processo é autuado pela Diretoria de Ensino a partirdo início do exercício do funcionário e atualizado anualmenteatravés das fichas CRHE Mod. 100 e 101. Integram ainda esseprocesso, documentos importantes como Portarias de Admis-

• Média de 7 anos (84 meses) consecutivos anteriores a 01/02/98, em que ministrou aulas como efetivo, na mesma jornada;

• Média de 10 anos (120) meses intercalados anteriores a01/02/98, em que ministrou aulas como efetivo, na mesmajornada.

Nota:

Somente os titulares de cargo efetivo terão direito às três op-ções. Servidores OFAs e estáveis serão aposentados sempre pelamédia dos últimos 60 meses.

QUAIS OS TEMPOS QUE PODERÃO SERINCLUÍDOS PARA A APOSENTADORIA?

Poderão ser incluídos para fins de aposentadoria outros tem-pos de serviço prestados junto a outras entidades públicas ouprivadas, tais como:

• Tempo de serviço prestado junto à própria Secretaria da Edu-cação em atividades diversas às do magistério, mediante Cer-tidão expedida pela Diretoria de Ensino;

• Tempo de serviço prestado junto a outras secretarias do Esta-do, mediante Certidão expedida pelo órgão competente;

• Tempo prestado junto ao serviço público Federal, Municipal ouem outros Estados, nos termos da Lei 437/85, mediante Certi-dão expedida pelo respectivo órgão.4

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são e Dispensa, Título de Nomeação, Apostilas de Concessãode Benefícios, Apostila de Alteração de Nome, bem como to-das as apostilas de enquadramento nas diversas referências,padrões, faixas e níveis. São documentos necessários paraque a vida funcional do servidor se mantenha regularizadadesde a posse até o momento de sua aposentadoria.

II – MODALIDADES DE APOSENTADORIAA aposentadoria é a garantia de inatividade remunerada, reco-

nhecida pela Constituição Federal de 1988. Até 15/12/98 a apo-sentadoria levava em consideração apenas o tempo de serviçopara a sua concessão, na seguinte conformidade:

1. APOSENTADORIAS INTEGRAIS:

• COMUM: 35 anos de serviço, se homem; 30 anos, se mulher;

• ESPECIAL: 30 anos de magistério, se professor: 25 anos,se professora;

• POR INVALIDEZ: Por determinação do DPME (Departa-mento Perícias Médicas do Estado).

2. APOSENTADORIAS PROPORCIONAIS:

• POR TEMPO DE SERVIÇO: 30 anos, se homem; 25 anos,se mulher;

• POR IDADE: Aos 65 anos de idade, se homem; 60 anos, semulher;

• COMPULSÓRIA: Aos 70 anos de idade, para homens emulheres.

das maiores remunerações que serviram de base para a contri-buição previdenciária a partir de julho de 1994.

Já os aposentados nos termos dos artigos 3º e 6º da EC 41/03como também as aposentadorias concedidas com base no artº3º da EC.47/05, portanto com direito à integralidade de proventos,terão os valores calculados com base nas LC 836/97 e LC 958/04. Neste caso, o valor será apurado pela média da carga horáriaministrada, de acordo com uma das opções abaixo indicada peloservidor no momento de sua aposentadoria:

• Média dos últimos 5 anos (60 meses) imediatamente anterio-res ao pedido da aposentadoria;

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E O QUE MUDOU COM AEMENDA CONSTITUCIONAL (EC) 20/98A PARTIR DE 16/12/98?

A partir de 16/12/98 novas regras foram estabelecidas pelaEC 20/98:

• O tempo de serviço passou a ser tempo de contribuição;

• Foi instituída a idade mínima para a aposentadoria: homem,60 anos, mulher, 55 anos;

• Exigência de 10 anos de efetivo exercício no serviço públi-co e05 anos no cargo ou função em que se der a aposenta-doria.

1REGRA PERMANENTE(Artigo 40-CF/88 alterado pela EC 20/98)

1. Por Invalidez, com proventos proporcionais ao tempo de con-tribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, mo-léstia profissional, doença grave, contagiosa ou incurável;

proventos que exceder o limite estabelecido para os benefíciosconcedidos pelo INSS, que atualmente é de R$ 3038,99. Assim,estarão isentos dessa contribuição todos os aposentados comproventos abaixo desse limite.

COMO SÃO CALCULADOS OSPROVENTOS DA APOSENTADORIA?

Os servidores que se aposentarem nos termos do artº 40 daCF/88 alterado pelo artº 1º das EC 20/98 e 41/03, como tambémos abrangidos pelo artº 2º da EC 41/03, portanto, sem direito àintegralidade de proventos, terão suas aposentadorias calcula-das através da aplicação da Lei 10.887/05,que considera 80%

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2. Compulsória, aos 70 anos de idade, com proventos propor-cionais ao tempo de contribuição;

3. Voluntária:3.1 - Comum - funções diversas.

• 60 anos de idade / 35 anos de contribuição, se homem;

• 55 anos de idade / 30 anos de contribuição, se mulher;

• 10 anos de efetivo exercício no Serviço Público;

• 5 anos no cargo em que se dará a aposentadoria.

3.2 - Especial de Magistério : tempo em sala de aula (Edu-cação Infantil, Ensino Fundamental e Médio).

• 55 anos de idade / 30 anos de contribuição, se homem;

• 50 anos de idade / 25 anos de contribuição, se mulher;

• 10 anos de efetivo exercício no serviço público;

• 5 anos no cargo em que se dará a aposentadoria.

ficar a remuneração dos servidores da ativa. Farão jus à paridadeos servidores que tiverem suas aposentadorias concedidas nostermos dos artigos 3º e 6º da EC 41/03 e artº 3º da EC 47/05,bem como os que se aposentaram até 31/12/2003.

O QUE SE ENTENDE POR ABONODE PERMANÊNCIA?

O abono de permanência é a devolução mensal do valor corres-pondente aos 11% descontados a título de contribuição previdenciária,a todos os servidores que, tendo cumprido as exigências para apo-sentadoria, optarem por permanecer em atividade.

• COMO E QUANDO REQUERER O ABONO DE PERMANÊNCIA:

Uma vez cumpridos os requisitos para as aposentadorias - in-tegral, proporcional com tempo acumulado até 31/12/2003 e comredutor, o servidor deverá requerer simultaneamente, na Unida-de Escolar, a liquidação do tempo de serviço e a concessão doreferido abono, que será pago a partir da data do requerimento,enquanto permanecer no exercício de suas funções.

E APÓS A APOSENTADORIA, OSERVIDOR CONTINUA PAGANDO APREVIDÊNCIA?

A contribuição do inativo incidirá apenas sobre a parcela de

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3.3 - Proporcional por Idade: Proporcional ao Tempo de Con-tribuição

• 65 anos de idade se homem / 60 anos de idade se mulher;

• 10 anos de efetivo exercício no serviço público

• 5 anos no cargo em que se dará a aposentadoria.

2 REGRA DE TRANSIÇÃO (Artigo 8º da EC. 20/98 – em vigor até 31/12/03)

Para os que ingressaram no Serviço Público até 16/12/98

Comum: - Funções diversas:

• 53 aos de idade / 35 anos de contribuição, se homem;

• 48 anos de idade / 30 anos de contribuição, se mulher;

• 5 anos no cargo em que se dará a aposentadoria;

• Pedágio (tempo de contribuição adicional) de 20% sobre otempo que faltava para aposentadoria até 16/12/98.

1. Especial de Magistério: - (sala de aula):

• 53 anos de idade / 30 anos de contribuição;

• 48 anos de idade / 25 anos de contribuição;

• Bônus de 17% se professor, 20% se professora sobre o tem-po trabalhado até 16/12/98;

• 5 anos no cargo em que se dará a aposentadoria;

• Pedágio (tempo de contribuição adicional) de 20%.

zava a expedição da certidão aos servidores da ativa, só permitin-do a expedição para os ex-servidores. Administrativamente, por-tanto, a extração de tempo parcial de contribuição não é possí-vel, restando somente a possibilidade de se obter tal benefícioatravés de medidas judiciais.

5 SAIBA MAIS

O QUE É PARIDADE? QUEM AFINAL SEAPOSENTA COM ESSE DIREITO?

PARIDADE é o direito de revisão dos benefícios de pensão eda aposentadoria, na mesma data e proporção em que se modi-

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2. Proporcional por tempo de serviço: (funções diversas):

• 53 anos de idade / 30 anos de contribuição, se homem;

• 48 anos de idade / 25 anos de contribuição, se mulher;

• 5 anos no cargo da aposentadoria / pedágio de 40%.

E A PARTIR DE 01/01/2004 COMA E.C - EMENDA CONSTITUCIONAL41/03, QUAIS AS EXIGÊNCIAS PARA AAPOSENTADORIA?

A EC 41/03 manteve os requisitos de aposentadoria da RegraPermanente estabelecidos pela EC 20/98, mas retirou benefíci-os como a paridade e a integralidade de proventos para os bene-fícios concedidos a partir de 01/01/2004. Modificou a regra detransição da EC 20/98 e criou uma nova regra para os que ingres-saram no Serviço Público até 31/12/2003.

• Tempo mínimo de contribuição exigido: 11 a 15 anos, deacordo com o ano de vinculação ao Sistema Previdenciário.

PODE O SERVIDOR PÚBLICO OPTARPELA APOSENTADORIA PELO INSS?

Sim, desde que vinculado ao Regime Geral de Previdência.Neste caso o tempo público deverá ser averbado no INSS atra-vés de Certidão de Tempo de Serviço expedida pela Diretoria deEnsino na qual o servidor esteve vinculado, no ato de sua dis-pensa ou exoneração.

É POSSÍVEL AVERBAR TEMPOPARCIAL DO SERVIÇO PÚBLICOESTADUAL NO INSS?

O Comunicado GT-1 da UCRH (Grupo de Trabalho-1 da Uni-dade Central de Recursos Humanos), publicado no DOE de 17/05/2008 autorizouautorizouautorizouautorizouautorizou a expedição de Certidão Parcial de Tempo deServiço Público Estadual pelos órgãos responsáveis, aos servido-res TTTTTitulares de Cargo Efetivo itulares de Cargo Efetivo itulares de Cargo Efetivo itulares de Cargo Efetivo itulares de Cargo Efetivo para fins de averbação no INSS.De acordo com o comunicado, o servidor teria excluído o referidotempo do serviço público somente para fins de aposentadoria,mas sem prejuízo das demais vantagens já concedidas por lei.

Contudo, o Comunicado GComunicado GComunicado GComunicado GComunicado GTTTTT-2, -2, -2, -2, -2, publicado no DOE de 12/09/2008, revogou os itens 1 e 2 do Comunicado GT-1 que autori-

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3 REGRAS DE TRANSIÇÃO(Artº 2º da EC.41/03 – c/ redutor de 5%, em substituiçãoao artº 8º da EC 20/98)

Para os que ingressaram no Serviço Público até 16/12/98

1.1 - Aposentadoria comum:

• 53 anos de idade / 35 anos de contribuição, se homem;

• 48 anos de idade / 30 anos de contribuição, se mulher;

• 5 anos no cargo em que se dará a aposentadoria;

• Período adicional de contribuição de 20% - (pedágio);

• Redutor de 3,5% até 31/12/2005 e de 5% a partir de 01/01/2006 para cada ano de antecipação em relação à ida-de exigida.

1.2 - Aposentadoria Especial de Magistério

• 53 aos de idade / 35 anos de contribuição, se homem;

• 48 anos de idade / 30 anos de contribuição, se mulher;

• 5 anos no cargo em que se dará a aposentadoria;

• Bônus de 17% se homem, 20% se mulher;

• Período adicional de contribuição de 20% - (pedágio);

APLICA-SE ÀS APOSENTADORIAS DOINSS AS MESMAS REGRAS DOSERVIÇO PÚBLICO?

Não. A Regra Geral da Previdência não exige o cumprimentode idade mínima para as aposentadorias integrais. Considera ape-nas o tempo de contribuição para a sua concessão.

Contudo, a idade é considerada quando do cálculo de valoresda aposentadoria que, através da aplicação do fator previdenciário,valoriza as aposentadorias de maior idade.

Veja abaixo as exigências para a aposentadoria no INSS

1. Aposentadoria Integral:

• Comum (tempos diversos):35 anos de contribuição, se homem;30 anos de contribuição, se mulher

• Especial de Magistério (professor):30 anos de contribuição, se homem;25 anos de contribuição, se mulher

2. Aposentadorias Proporcionais:a) Por Tempo de Serviço (c/ 70%)

• 30 anos de contribuição, se homem; 25 anos se mulher;

• 53 anos de idade, se homem; 48 anos, se mulher;

• Pedágio de 40%.b) Proporcional por Idade:

• 65 anos de idade, se homem; 60 anos, se mulher;10out/08

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• Redutor de 3,5% até 31/12/2005 e de 5% a partir de 01/01/2006 para cada ano de antecipação em relação à ida-de exigida.

Para os ingressantes no serviço público até 31/12/2003

(Artº 6º da EC41/03 - Proventos Integrais)

2.1 - Aposentadoria Comum:

• 60 anos de idade / 35 anos de contribuição, se homem;

• 55 anos de idade / 30 anos de contribuição, se mulher;

• 20 anos de efetivo exercício no serviço público

• 10 anos na carreira;

• 5 anos no cargo em que se dará a aposentadoria.

2.2 - Aposentadoria Especial de Magistério:

• 55 anos de idade / 30 anos de contribuição, se homem;

• 50 anos de idade / 25 anos de contribuição, se mulher;

• 20 anos de efetivo exercício no serviço público;

• 10 anos na carreira

• 5 anos no cargo em que se dará a aposentadoria

Notas:

1. Somente as aposentadorias concedidas pelo artº 6º da EC41/03 asseguram o direito à paridade e à integralidade deproventos calculados de acordo com a LC. 836/97. No caso dasaposentadorias pelo artº 2º da referida emenda, não há paridadee os proventos serão calculados pela Lei 10.887/05.

2. O artº 3º da EC 41/03 assegura a concessão de aposenta-

O QUE MUDOU NA APOSENTADORIADO OFA?

Os servidores ocupantes de função-atividade que em 01/06/2007 se encontravam vinculados à rede pública estadual, terãosuas aposentadorias concedidas com base nos mesmos critériosestabelecidos para efetivos e estáveis, e terão seus proventos con-cedidos pela previdência pública, através da SPPREV.

Já os servidores que nessa data não se encontravam vincula-dos à rede, terão suas aposentadorias concedidas pelo INSINSINSINSINSSSSSS combase na Regra Geral da Previdência, conforme determina a Lei1010/07, de 01, publicada a 02/06/2007.

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Page 12: Estatuto dos Aposentados APEOESP

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doria, a qualquer tempo, a todos os servidores que até 31/12/2003 tenham cumprido os requisitos exigidos pela legislação en-tão vigente (direito adquirido).

serviço público até 16/12/98. Veja quais são os requisitos:

• 25 anos de efetivo exercício no serviço público;

• 15 anos na carreira;

• 5 anos no cargo em que se dará a aposentadoria;

• 35 anos de contribuição, se homem, 30 anos, se mulher;

• 60 anos de idade, se homem, 55 anos se mulher, com possibi-lidade de redução de um ano de idade para cada ano queexceder o limite de contribuição exigida.

Exemplos:37 anos de contribuição / 58 anos de idade (homem)33 anos de contribuição / 52 anos de idade (mulher).

Nota:

As aposentadorias pelo artº 3º da EC 47/05 serão concedidascom paridade e integralidade de proventos calculados pela LC836/97 combinada com a LC. 958/04.

A EC 47/05 não se aplica à aposentadoria especial de ma-gistério.

4 APOSENTADORIA PELOARTIGO 3º DA EC47/05

O ARTIGO 3º da EC 47/05 estabelece critérios de redução daidade mínima para a aposentadoria comum aos ingressantes no

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