estadodoparaná · 2018-05-23 · panlleto tan1al1ho 15x21 cnl papel couche 90gs 0,12 360,00...
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Município de Mercedes
Estado do Paraná
Ato de Registro de Preços n° 16112017
ATA DE REGISTRO DE PREÇ()S N° 16112017
VALIDADE: 12 (doze) meses
Ata n° 1(l1/2017
Identificação: 2612017
o l\tlunicípio deiVlcrcedes, pessoa jurídica de direito público interno, sito na Rua Dr. Oswaldo Cruz�
n.o 555, Estado do Paraná: neste ato representada pela Prefeita, Sra. eleci 1''/1. Ran1l1o Lofti,
brasileira� casada, inscrita no CPF sob n.O 886.335.359-04� portadora da Carteira de Identidade n.o
5.1 07.835-7 SSP/PR� residente e don1iciliada na Rua Dl'. Os\valdo Cruz� nÜ 331. Lotemnento Oroff,
CEP 85998-000. na Cidade de Mercedes� Estado do Paraná� a seguir denonlinado 1VIUNICÍPIO, e a
elnpresa A.P. Rodrigues & te. Rodrigues Ltda IvIE. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
(,NP] sob nO. 05.495.541/0001-51 Inscrição Estadual nO 90275896-82, com sede na Rua Uruguai, nO
1029, téneo, Bairro Alto Alegre, C:EP 85.805-010. na Cidade de CascaveL Estado do Paraná, neste
ato representada por seu sócio administrador, Sr. Adnilson Pereira Rodrigues. residente e
domiciliado na Rua Uruguai� nÜ 1029, apto 01, Bairro Alto A.kgre. CEP 85.805-010. na Cidade de
Cascavel, Estado do Paraná. portador da Carteira de Identidade nO. 3.908.420-1, expedida pela
SSP/PR� inscrito no CPF sob nO. 663.175.179-91, a seguir denonünada FORNECEDORA, nos
termos do art. 15 da lei Federal nO 8.666 de 21 de junho de 1993, com as alterações nela inseridas
pela Lei Federal n° 8.883 de 9 de junho de 1994� Lei Federa! nO 10.520/2001 e Decreto Nlunicipal
nO 146/2011 e das delnais normas legais aplicáveis e. considerando o resultado do PREGÃO
PRESENCIAL nU 61/2017, para REGISTR() DE PREÇOS, confomle consta da proposta da
fon1ecedora� datada de ] %6/201 7. firmam a presente Ata de Registro de Preços. obedecidas as
disposições da L,ei Federal n° 8.666/93, suas altt:rações posteriores e das cláusulas a seguir
expressas, definidoras cios direitos. obrigações e responsabilidades das partes.
ClJÁUSULA PRIJVIEIRA - no OBJET()
1.1 - Através da presente ata ficanl registrados os seguintes preços. para eventual prestação de
serviços gráficos� atendendo as necessidades da Administração Geral elo ?v1unicípio de iv1ercedes,
COnfOlTIle abai:o especincados�
LOTE 04
. Pág 1/14
Rua Or. Oswaldo Cruz, 555 - Fone/Fax (45) 3256-8000 - CEP 85.998-000 - Mercedes - PRo
e-mail: [email protected] - CNPJ 95.719.373/0001-23
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Ata de Registro de Prer;os n° 161/2017
ITEl\'1 QTD UNID DESCRI<;Ao R$ UNIT R$TOTAL
Nota Fiscal de Produtor Rura!. papel
autocopwtl VO. forrnulario continuo� 4 Vlas: tam
1 25 lnilhein. 23x28cln (sem abas)� 24x27,5cm (com abas par8 450,00 11.250,00
inlpressao); l1lodelo d;'�'Po 11h'e1 na Secretaria
interessada
11.250,00
Valor In�ixiIn() do L()TE 04: R$ 11.250,00 (onze mi}, duzentos e cinquenta reais)
LOTE05
ITEl\l QTD UNU) DESCRI<�Ao R$ lJNIT R$TOTAL
Resn1aPapel tinlbrado: papel sulfite 75grs. sele<;ao de
1 80 (500 42,03 3.362,40
folhas)cores; ta.m 22x31 cm (brasao e logo); (lTI()delo 3)
Papcl timbrado; papcl sulfite 75grs, sclc�ao dt
2 2500 unidcores; tam 22x31cm - Centro de Refercncia dQ
O� 16 400,00l\ssistcncia Social -- CRAS; com logoITIarCa;
(modelo 4)
Papcl tilnbrado; papel sulfite. 75grs, selc�ao de
"'\
2000 unidcores; tarn 22x31 cm - Ccntro de Refcrenci,
0,15 300,00-'Especializada da Assistencia Social CREAS;._....
con1 logomarca: (modelo 5)
Papcl timbrado; papcl sulfite 75grs, sclc�ao dt
4 1500 unid cores; tam 22x31cm - Consclho 'l'ulelar; com 0,16 240,00
logolnarca: (ITIodelo 11)
Papel tinlbrado; papel sulfite 75grs, sele<;ao de
5 1000 unid corcs: tmn 22x31cm (brasao e togolnarc, 0,20 200,00
SEIv1AE) (lnodelo 6)
4.502,40
Valor maxilno <lo LOTE 05: R$ 4.502,40 (quatro Inil� quinhentos c <lois re�lis e quarenta
centavos)
LOTE 06
ITEl\tI QTD UNID DESCRI<:..\O R$ UNIT R$TOTAL
1 250 unidCartaz selc�ao de cores; campanha de vacina�ao;
1,40 350,0031 x46cln; 90grs; al1e c acabamcntos inclusos
Impressao en1 se1ecao de cores sobre papel,
2 2000 und sul1ite 180grs; 15x21cm; artc e acabamentos 0,21 420,00
inclusos
3 2000 und [n1pressao cm sclc<;ao de cores sobre papel 0,16 320,00
. P6g 2/14
Rua Dr. Oswaldo Cruz, 555 - Fone/Fax (45) 3256-8000 - CEP 85.998-000 - Mercedes - PR.
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ITEl\tl QTD UNID DESCH.l<� ...\0 R$ UNIT R$TOTAL
sulfite 75grs; 15x21 cm� arte e acaban1entos
inclusos
Impressào em sele<;ào de cores sobre papel
4 3000 und couchê 150grs; 15x21cm; arte e acabamentos 0,15 450,00
inclusos
Folder tan1anho 15x20cm; fonnato 150x210n1n1:
5 1000 unid papel couchê 115g; impressào colorida 02 lados: 0,28 280,00
log01narca CRAS; arte e acabmnentos inc111sos
Folder tanlanho 15x20cnl p<;lgina; fonnatc
6 1000 unid150x210n1n1; papel couchê 115g: in1pressào
028 280,00colorida 02 lados: logon1arca CREAS� arte e
acabamentos inclusos
7 3000 uhidPanlleto tan1al1ho 15X21 cnl papel couche 90gs
0,12 360,004xO cores; arte c acabamentos inclusos
8 1500 unidCartaz: irnprcssao em corcs; tam 50x70cm� papel
1,85 2.775,00couchê liso 150g; al1c e acabamentos il1clusos
9 2000 undPanfleto se1e<;ào de cores, papel couchê 115grs.
0,16 320,001°l1n1.14,5x22cm: arte e acabanlcntos inclusos
5.555,00
Vaior Inaximo do LOTE 06: R$ 5.555,00 (cinco nlil, quinhentos e cilH(Ucnta e cinco reais)
LOTE 07
ITElVl QTD UNID DESCRl(::Ao R$ UNIT R$TOTAL
1 70 blocoAtestado lnêdico 1 cor; papel sulfite 56grs; tan1
2,85 199,5014,5x22cln (1 x50)
2 750 blocoReceituàrio mcdico. 1 cor, papcl sulfite. 56grs;
0.89 667,50tam 1 Ox 14,5cm (1 x50)
")
65 blocoNot i fica<;,ào de receita: papel superbond azul:
3,87 251,55.)
10x20cm (receita azul)� 1 x50
Autorizayào, 1 cor; taln lOx14,5cln (2x50) -
1,75 437,504 250 blocoSaude
5 20 blocoReceitmirio nlêdico, 1 cor. papel autocopiativo.
8,00 160.00taJn 13x 14,5 cm (receita arnarela) 2x50
6 500 unidFicha odontològicl"L 1 cor. papel sulfitc J 80grs�
0.39 195,00tam 14.5x22c111
Receituario 'd' 1 papel autocopiativo:7 40 bloco
Ine lCO� cor:6,85 274,00
tan1 13x14�5 (receita branca) 2x50;
2.185,05
Vaior maxiIno do LOTE 07: R$ 2.185,05 (dois nliJ, cento e oitenta e cinco reais e cinco
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cClltavos)
LOTE 09
ITElVl QT]) UNI]) DESCRI(f\O R$ UNIT :R$TOTAL
1 10 blocoRelat6rio de Visita SEivlAE. 1 cor� papel
12�00 120,00autocopiativo, Tanl 14x20ClTI (2:'<50); (modelo 8)
Ficha coletora de mnostra; en1 papel sulfite 18('
2 100 bloco g/m2: dimensoes 8,8cm x 12.6cm; impressao 1 3JO 310,00
cor (azul); nUITIerayao crescente (modelo 9)
Fatura de serVlyOS Agua e Esgoto; enl pape]
-,
1500 uniclsulfite 120glrn1; inlpreSSao 1 cor (azul)'
0�09 135,00j
21x15cln� acabamentos inclusos (nlodeloarte e
12)
Ordenl de Serviyo SEIvlAE� 1 cor, Tam.
4 10 bloco 14,5xI5,5. papcl sulfite 90grs (1 x50); arte \;; 9,00 90,00
acabarnent.os inclllsos
Ordeln de Servi\.o Secretaria de Viayao e Obras�
5 120 bloco 1 cor, TaIll. 18x 14,5cnl, papel copiativo; 50x2 5,80 696,00
nunlerado sequencialmente �moctelo 10)
1.351,00
Valor nlaxiJno do LOTE 09: R$ 1.351,00 (um nlil, trezentos e cinqucnta c uln reais)
Valor total da Ata: R$ 1.351,00 (unI mii, trezcntos c cinquenta e um reais)
1.2 A detentora da Ata de Registrc), qllando da sol icita\ao pela Secretaria deveni atender as
seguintes exigencias:
1.2.1 - Fornecer o objeto conforme solicitado no edital.
1.2.2 - Poelenl utilizar-se da Ata de Registro de Pre(ţos qualquer orgao ou entidade da
Adruinistra9ao que nao tenha participado do certame, nlediante previa consulta ao argao
gerenciador, desde gue devidamente comprovada a vantagenl.
CLAuSULA SEGlJNDA - DA VALIDADE D() REGISTR() DE PRE<;OS
2.1 - A presente Ata de Registro de Pre\os tera a val idade de 12 (doze) meses, expirando en1 02
(dois) de junho de 2018.
2) Nas tennos do art. 15, S 4° da Lei Federal 8666193. durante o prazo ele validade desta Ata de
Registro de Prc\os, o Ivlunicipio de Tvlerccdes nao sera obrigado a aquisiyao, exclusivamente pOL
seu intermedio. do objeto referido na Clausula L podcndo utilizar, para tanto, outros lneios, desde
gue pennitidos elTI lei, seIn que. desse fato, caiba l'ecurso ou indeniz,wao de qualguer especie a
elnpresa detentora.
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2.3 Em cada aquisic;ao dec.orrente destaAta� serao observadas� quanto ao prec;o� as clausulas e
condi<;5es constantes do Edital do PREOAo PRESENCIAL nO 6112017� qlle a precedeu e integra 0
presente instnllnento de cOlnpromisso. independente de transcric;,lo, por ser de pleno conhecinlento
das pa11es.
CLr\USULA TEUCElllA - IlESPESA:
3.1 As despesas decorrentes da presente aqllisi<;ao correrao por conta da segllinte dota<;ao
orc;anlentaria:
02.001.04122.0002.2002 -l\lanuten�ao do Gabinete do I}oder Executivo.
Elemento de despesa: 3390396301; 3390396302
Fonte de recurso: 000, 505
02.004.04.122.0003.2006 - At;oes da Secretaria de J>lane,jamento, Administrat;30 e Finan�as.
Elenlento de despesa: 3390396301; 3390396302
Fonte de recurso: 000, 505, 510, 511
02.005.12.361.0004.2009 -1\lanuten,'ao e Ilevitalizat;ao do Ensino Fundamental.
Elemento de despesa: 3390396301; 3390396302
Fonte de recurso: 000, 104, 107,505
02.005.12.365.0004.2013 -l\:Janutent;ao e Revitaliza,3o da Educat;ao Infantil- Prc Escola.
Elenlento de despesa: 3390396301; 3390396302
Fonte de recurso: 000, 104, 505
02.005.12.365.0004.2015 -1\lanuten,ao e Uevitalizat;ao da Educa,ao lnfantil- Creche.
Elemel1to de despesa: 3390396301; 3390396302
Fonte de recurso: 000, 104, 505
02.005.13.392.0005.2023 -lVlanutent;3o das Atividades do Centro Cultural e Biblioteca
Cidada.
Elemento de despesa: 3390396301; 3390396302
Fonte de recurso: 000, 505
02.007.10.302.0006.2028 -lVlanutel1�a() das l!nidadcs de Sa(l(le.
Elenlento de despesa: 3390396301; 3390396302
Fonte de recurso: 000, 496, 505, 20495
02.007.10.304.0006.2029 - VigiHincia Sanitaria.
Elemento de despesa: 3390396301; 3390396302
Fonte de recurso: 000, 497
02.007.10.301.0006.2030 - Estrategia de Sa(ule da FalnHia - ESF.
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Afa de RegisfJYJ de P,'er;os пО 161/2017
Elemento де despesa: 3390396301; 3390396302
Fonte de recllrso: 000
02.007.10.305.0006.2031 - Vigilапсiа СIП Saude.
Еlеmепtо de (Iespesa: 3390396301 � 3390396302
Fonte де reCUl'SO: 000, 497
02.009.15.452.0008.2039 - .lVlanutcl1�ao (Ie Ser"i�os PubJicos.
Elemento de despesa: 3390396301; 3390396302
Fonte de recllrso: 505, 000, 511
02.009.17.512.0009.2042 -l\tlanuten�ao do Sistelna де Abastecimento де Agua- SlVIAE.Elemento de (Iespesa: 3390396301; 3390396302
Fonte де reCUI4SO: 055
02.008.20.122.0007.2034 - А�бсs (Ia Secreta.+ia (le Agricultl1ra, Pecu�il4ia е .lVleio АlпЬiепtе.
Elemento де despesa: 3390396301; 3390396302
Fonte de recllrso: 505
02.014.27.812.0012.2050 -l"lanuten�ao das Ati"blades Espol+ti"as е <Ie Lazer.
Elemento де (Iespesa: 3390396301 � 3390396302
Fonte де reCUI4SO: 000, 505
02.014.27.812.0012.2049 -l\1anuten�ao да Sec.+etaria (Ie Esporte, Tu,+ismo е Lazer.
Elemento де despesa: 3390396301; 3390396302
Fonte de recurso: 505
02.011.08.243.0013.2054 - Conse,11o Tutelar.
Elemento де despesa: 3390396301 � 3390396302
Fonte де reCUI4SO: 000
02.011.10.244.0013.2052 - GesHio да l)olitica (Ie Assistcl1cia Social.
Elemento de despesa: 3390396301; 3390396302
Fonte de recllrso 505
02.012.08.244.0013.2055 - Cent.+o (Ie Ret'ercl1cia da Assistcl1cia Social - CRAS.
Elelnento de despesa: 339()396301� 3390396302
Fonte de reCUI4SO: 000,505, 934; 000, 505, 934
02.012.08.244.0013.2058 - Prote�ao Social Especi�}1 CREAS.
Elemento де despesa: 3390396301; 3390396302
f1"'onte де геспгsо: 935; 935
. Pag 6/14
Rua Ог. Oswaldo Cruz, 555 - Fone/Fax (45) 3256-8000 - СЕР 85.998-000 - Mercedes - PR.
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unicipio de Mercedes
E.stado do Parana
Ata de Registro de .Prer;os nO 161/2017
02.013.08.243.0013.6001 - Prote�āo ii Crian�a, Adolescente e .Jovens.
Elenlento de despesu: 3390396301; 3390396302
:Fonte de recurso: OOO, 505, 880; OOO, 505, 880
02.010.04.122.0011.2045 - A�'ōes da Secreturia dc Descnvolvimento Econolnico, Trabalho e
Emprego
Elemento de despesa: 3390396301; 3390396302
}"'onte de rccurso: 505
CLAuSULA QUARTA - DO PAGA1\'IENTO
4.1 - O pedido de pagalnento dcven\ seI' devidamente instruido com Nota Fiscal 1'eferente ao
fODlecimento efetuado e dever{l conter o numero do Edital e assinatura do titular da Secretaria
requisitante do f\:lunicipio de I'vlercedes no seu ve1'so.
4.2. Nenhmll paganlento sera efetuado ao fornecedor. se este, a epoca correspondente, nao
apresentar comprova<;ao relativa ii lnanuten<;ao da regularidac1e tiscal exigida no Edital de Licita<;ao
do Pregao Presencial nO. 6112017.
4.3 O pagarnento sera efetuado em ate 30 (trinta) dias da data de entrega do objeto, mediante a
e1nissao da competente Nota Fiscal.
4.3.1 A 1n01'a injustificada sujeitar�\ o tvl11nicipio de :Lvlercedes ao pagamento de cOl1'e<;ao
moneta1'ia a ser calculada C01TI base na varia<;ao do lGP-M veriticada entre a data em que
deveria se dar o adilnplelnento e a data eln que efet ivalnente ocorreu.
4.4 O Ivfunicipio de I\!lercedes podeni c1eduzir do ltlontante a pagar os valores conespondentes a
lnultas ou indeniza�ōes devidas pelo fornecedor.
4.5 O paganlento efetuado nao isentanl o l()1'necedor das responsabilidades decorrentes do
fomecinlento.
4.6 - Nenhunl pagalnento ser{t efetuado a Detentora da Ata enquanto pendente de liquida<;ao
quaisquer obriga�.5es financeiras que the f()ram impostas, enl virtude de penalidade ou
inadinlplencia, SelTI qlle isso gere direito ao pleito cle reajustamento de pre90s ou corre<;ao
lnonetaria.
CLAUSULA QUINTA - DA ENTREGA E no RECEBI1\tlENTO
5.1 o forneciJnellto iniciara a partir de junho de 201 ī (dois mil e dezessete), sendo que a entrega
do objeto dar-se-cl em ale 15 (quinze) dias apds a sua solicitcu;ao, mediante e de acordo com a
entrega da Ordem de C'onlpra, devendo seI enLregue no Iv1Ul1icipio dc Ivlercedes� na Secretaria que
solicitou o objeto.
5.1.1 A entrega do objeto dever{t seI' ('fetuada no hodtrio de expediente desta
. Pag 7/14
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Estado do Parana
Al0 de Registro de Prec;os n° 16112017
municipalidade (de segunda a sexta-feira, das 08:00 às 12:00h e das 13:30 às 17:00h),
sendo gue a meSlna deverà seI' acompanhada por representante da Secretaria reguisitante
do objeto.
5.1.2. Exccpcionahncnte, mediante requerimento fundmnentado e deferido pela autoridade
cOlnpetente do .tv1unicipio. podenl o prazo de entrega do objeto ser prorrogado.
5.1.3 O l\1unicipio fica dcsobrigado da cxccu-;ao tota) do objcto, caso nào haja a real
neccssidade de consunlO do 111CSnlO.
5.1.4. A entrega do objeto dever8 seI' feila conf()rme requlSI<;ao. para efeito de posterior
verifica<;ào da confonnidade do mesmo c�)m as exigencias do edital.
5.2 Na hipotese da nao aceita�ao do objeto, () mesmo deveni ser refeito pelo fornecedor no
prazo de 3 (tres) dias contados da Ilotifica�ao da nào aceita�à().
5.3 O objeto serà rccebido nos termos do art. 73 da Lei n.Ù 8.666/93.
CLAuSULA SEXTA - DAS OBI�IGA(:ÒES
6.1 - Do NIunicipio:
6.1.1. Prestar as infonna<;òes e os esclarecilnentos atinentes ao fornec.imento que
venhanl a ser soIicitados pelos elnpregados do fornecedor;
6.1.2. Efetuar o paganlento devido pelo fornecirnento do objeto licitado, desde gue
cunlpridas toclas as exigencias deste EditaL seus Anexos e da Ata;
6.1.3. Comunicar oficialmente ao fornecedor quaisquer tlllhas e defeitos verificados;
6.1.4. Vistoriar o objeto da licita<;ào, a fìm de verificar sua compatihilidade conl a
especitica<;ào tecnica constante do instnunento convocatòrio e seus anexos.
6.1.5. Atestar nas notas fiscais/ faturas a efetiva execuyào do objeto desta Ata. confonne
ajuste representado pe1aNota de Enlpenh();
6.1.6. f\plicar à Detentora da .Ata penalidades, quando for o caso:
6.2 Da Detentora da Ata:
6.2.1. PagaI' todos os triblÌtos que incidam OLl venham a incidir, direta Oll indiretaInente,
sobre os serviyos prestados;
6.2.2. Aceitar, nas lneSlnas concli<;,òes, os acrescimos ou supressòes gue se fizerenl
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Ata de l?egistro de Prer;os nO 16112017
necessários no qw:mtitativo do objeto, ate o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do
valor contratac1o;
6.2.3. Executar o objeto. no pre<;o, prazo e forma estipulados na proposta;
6.2.4. ìvlanter durante toda. a execuyào do contrato. eIll conlpatibilidade conl as obriga<;oes
assunlidas, todas as condiyoes de habi litayào c qualificayào cxigidas na licitayào;
6.2.5. Indicar o responsável por represcntá-Ia na execu<;ào do Contrato, assim conlO a(s)
pessoa(s) gue, na ausència do responsável, poderao substitui-lo;
6.2.6. Efetuar o fornecinlcnto dcntro das especitìcayòes c/ou condi<;òes constantes
deste Edi tal de Pregào e cm seus Anexos;
6.2.7. Executar diretarnentc a Ata, sem transferencia de responsabilidades ou
subcontrata<;òes nào autorizadas pclo municfpio de r'vlercedes;
6.2.8. Responsabilizar-se pOl' quaisquer danos causados diretanlente ao :tvlUNICIPIO ou a
terceiros, decorrentes de sua culpa ou doIo. quando do fonlecinlento do objeto;
6.2.9. Prestar todos os escIareciInentos que f()fem solicitados pelo MlJNICfPIO, obrigando
se a atender, de iInediato. todas as recIatna<;òes a respeito da qualidade e desempenho do
objeto fornecido;
6.2.10 Comunicar por escrito o 1\IIUNICIPIO qualquer anormalidade de caráter urgente e
prestar os escIarecinlentos que julgar necessário.
CLÁUSULA SETII\lA - OHRI(;�L\<=ÒES SOCIArS, C()lVIERC]�L\rS E FISCAIS DO
FORNECEDOR:
7.1. Adicionalnlente, c1everù o FORNECEDOR:
7.1.1. Responsabilizar-se pOl' todos �)S encargos previdenciários c obrigayoes sociais
previstos na legisla<;ào social e trabalhista em vigor, obrignndo-se a saldá-Ios na epoca
própria, vez que os seus empregados 115o nlanterào nenhunl vinculo elnpregaticio cOIn o
11Unicipio detvlercedes:
7.1.2. Responsabilizar-se. por todas as proviclèncias e obriga<;òes estabelecidas na
legisla<;3o especifica de ac.identes de trabalho quando, eID ocorrencia da especie, forenl
vitimas os seus enlpregados no ato do fornccimento do objcto l icitado ou em conexào COIn
de, ainda que acontecido èm dependència da Sède Administrati va do MlJNICIPIO;
7.1.3. AssUlnir todos os encargos de possivel denlaIlda trabalhista, civil ou penal,
relacionadas ao fornecimento do objeto licitado, originarian1ente ou vinculada por
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Afa dеRеgistго deP,'er;os пО 16112017
prevel1(;ao� сопехао ои солtiпелс ia; е
7.1.4. Аssшniг, ајl1(lа, а responsabllic1acle pclos Сl1сш'gоs fiscais е cOlnerciais resultantes с1а
аdјпdiса<;ао сlо objeto сl0 P�'egao.
7.2. А iпаdi111рlСl1сiа (10 tЪГl1есе(lоr� СОЛl геfС1'спсiа aos елсагgоs еstаЪеlесidоs nesta clallsula, пао
tl'ansfere а геsропsаЫlidасlе рог sеп раgПШС11tо ао .i'ЛUNlсiРIО, пе111 роdепi опеlЋГ о objeto desta
Ata, геПП11сiапdо о FORNECEDOR ехргеssшлепtе а ql1аlчнег \!inctllo йе sоlidагiеdаdе, ativa оп
passlva.
7.3. Е ехргеssаП1еl1tе ]Јl'оiЬidп ао f()гпесеdог а \fеiсulп<;ао ае publickia(ie асегса da Ata, salvo se
houveI' previa autoriza<;ao сlо ivlunicipio de ivlегсеdеs.
CLAuSULA OITf\VA - OHHJ(;A<;OES (;EH.AIS ВА F'ORNECEI)()H.A
8.1. DeveIa а FORNECEDORA obsel'YaI'� ailKia, о segLlil1te:
8.1.1. ]�: ехргеssашелtе proilJida а сопtгаtа\,ао (lc servidor рсгtепсепtе ао quadt.o de
pessoal Јо Ivlunic.ipio de Ivlercedes. ои ЧLlе пеЈе осире сш'gо Је сопfiаI1<;а, dпгапtе а
vigencia ciesta A.ta;
8.1.2. Е ехргеssarl1епtе proibida. tатЪСfl1, а \'ејсиЈа\,ао де pllblicidade acerca desta Ata,
salvo se hotlver prevja аutОI'izа<;зо Јо t\:ПЈNIСIРIО.
CLA.USULA NONA - D,-\.S CONDI(;OES DE ЕХЕСО<;А()
9.1 - As сопtгаtа<;оеs decorrentcs Ја pl'esel1te Ata de (�egistro Је Preyos sегао fопnа1izаdоs pela
retirada da 01'deln de Compra pela dеtепtОlЋ.
9.2 А detentora da presente Ata с1е RegistTo de Pre<;os sеП1 obrigada а atel1cler todos os pedidos
efetllados dllгапtе а \ligcl1cia dcsta Ata, lncsтo que а ехеСllуао deles dесопепtеs estiver prevista
рЮЋ data posteriol' <:1 (to seu v'спсiП1еlltо.
9.3 Tocla сопtп1t<1<;ао сlеvеП1 ser eJ:etuada lnecliaBte solici1ayao <.1а Пl1itiас1е reqLlisitante� а чuаl devel'a
sel' feita atraves Је ОгЈеln де Согпрга сошреtепtе.
9.4 А empresa fOl'necedora, qUШ1dQ Јо recebiтento cla Огdеш сlе С(Нnрl'а е -Cornecimento do objeto,
dеvеПl de\'ol\!c-la iUl1tаП1епtе COn1 а Nota Fiscal а qLle se rel:ere. а ГiП1 de ser al1exada ао processo
de аdП1iлistга<;ао da ata.
CLAlJSlJLA DECIl\tIA - DAS PENALIDADES
10.1 А Detel1tora, total он parcial111ellte inнсliПlрlеl1tе, сstаПI SllJClta �1 aplica9aO das sa1190eS
previstas 110S агts. 86, 87 е 88 da Ссј по 8.666/93� с ш1. 70 Ја Ссј 10.520/2002. а sаЬег:
10.1.1 Асlуегtепсiа. l1as 11ip6teses de ехеси<;ао irregl1lal' cle чuе пао resulte prejaizo para о
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Ata de l?egistro de Prer;os nO 161/2017
fDrnecimento;
1 0.1.2l'v1ulta rnorat6ria de 0.5%) (cinco dćcinlos par cento) do va]or do contrato par dia de
atraso injustificado na proviclencia necess<.lria. e dc ] %) pOl' dia apos o 30° dia de atraso,
acumulada cOln as n1ultas c()lninat6rias abaixo:
10.1.2.1 rnulta de 5(Yo (cinco pOl' cento) do valor do total do cont1'ato par faltas
n1ćdias, aSSilTI entendidas aquelas que acarretam transtornos significativos e, na sua
reincidencia, esse percentual sedi de 10%) (dez pOl' cento);
10.1.2.2 111ulta dc 10(% (dez pOl' cento) do valor total do contrato, nas hip6teses de
ineXeCllyaO total. con1 ou sen1 prejufzo para o cnte pllblico contratante.
10.1.3 Suspensao ternponlria do direito de participar enl licita930 pOl' prazo 11ao superior a 2
(dois) anos, entre outras, no caso dc inexecuyao total ou parcial do objeto;
10.1.4 Impedinlento de licital' e contratar com a Administra<;,ao, e descredencimnento do
Cadastro "t\1unicipal de Fornecedores, pelo prazo rninirno de 2 (dois) anos e lnaxilno de 5
(cinco) anos. entre outras, quando:
10.1.4.1 Convocado dentro do prazo de validade da slIa proposta, nao celebrar o
contrato;
10.1.4.2 Ensejar injustificado retardamcnto da exccu<;30 de seu objeto;
10.1.4.3 Nao lnantiver a proposta:
10.1.4.4 Falhar gravemcnte na execu<,�ao do cont1'ato:
10.1.4.5 Na reitera<;ao excessiva de 111eS1110 C0111portalnento jii punido ou onlissao de
providencias para rcparac;ao de e1'ros.
10.1.5 Declara<;ao de inidoneidade para licitar e contratm' con1 a /\dministra<;ao Publica,
enquanto perdurareln os lTIotivos detemlinantes da puni<;ao ou atć que seja pronl0vida a
reabilita930 pcrantc a pr6pria auto1'idade que apl icou a. penalidadc, entre outras, nas seguintes
hip6tcses:
10.1.5.1 Apresentar documenta<;8o tlllsa exigida para o certalne;
10.1.5.2 COlnportar-se de lnodo inid()neo;
10.1.5.3 COlneter fraude fiscaL
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Ata de Registro dePre(jos n° 16112017
1 0.1.5.4 Fraudar na execuyào do contrato.
10.2 Na aplicac;ào de sanyao se1'ú assegurada a observáncia do contraditó1'io e da anlpla defesa, bem
como, a possibilidade de recl1rsoípedido de reconsìderac;ào, na forma do art. 109 da Lei n.O
8.666/93.
10.3 As sanyòes deverú seI' aplicadas com a observàncias dos princlplos da razoabilidade e
proporcionalidade, à vista da natuI'eza e gravidade da intì'uy8o conletida.
10.4 C0111provado ilnpedilnento ou reconhecicla for\'a 11UtlOr ou caso fortuito, devidmnente
justificado e aceito pela Adlninistrac;ào Pública, ficará 0 f()rnecedor isento das penalidades.
10.5 As san<;òes advertencia. de suspensào de licitar c contratar con1 a Adlninistrayào Pública, de
irnpedilnento de licitar e c011trata1' e de declara\',ào de inidoneidacle, poderào seI' aplicadas ao
fornecedor juntan1ente com a de n1ulta prevista 110 sl1bitem 10.1.2.
1 O.6As penalidades de 111ulta deverào ser satisfeitas no prazo máxìl110 dc 15 (quinze) dias contados
da data de sua notifìca<;ào. podendo a autoriclade eompetente detennina1' seu desconto diretmnente
das quantias porventura devidas ao contratado.
CLÁUSULA llÉCIl\lA pnII\lEIRA - ne) REA.JlJS]�L\I\IENT() nE JlRE<;OS
11.1 - 0 preyo regist1'aclo nào sofÌ'crá qualque1' reajuste durante a vigència da contr£1t£1\,ào, ressalvada
a possibildiade da recOlnposiyao do equilíbrio econòlnico-financeiro. na fOrn1<l do £111. 11, S 3°, do
Decreto lvlunicipal n.o 096, de 5 de setembro de 2016. e do art. 65, IL "dlt, da Lei n.O 8.666/93.
CLAuSULA DltCIlVlA SEGUNDA - D() CANCELAIvlENI'() DA AT1\. DE H.EGISTRO DE
PRECOS
12.1 - A prescnte i\.ta de Registro de Preyos poderá ser cancelada, de pleno direito pela
adnlinistrac;ào, quando:
12.1.1 - a detentora 1180 cunlprir as obrigac;òes constantes desta Ata�
12.1.2 - a detentora nào retirar qualquer Ordem de C0l11pra, no prazo estabelecido e a
Administrac;ào nào aceitar Slla justitìcativa�
12.1.3 a c1etentora der causa a rescisao achninistrativa de ata deconente de registro de preyos,
a crìtério da Administrayào: observada a Icgis!a\"ào em vigor:
12.1.4 ern qualquer das hipóteses de inexecuc;ào total ou parcial de ata decorrente de registro
de pre90S, se aSSilTI for decidido pela i\(l1ninistnwào, C01Jl observància das disposi�5 s
legais;
12.1.5 os prec;os registrados se apresentarem superiores aos praticados 110 rnercado, e a
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Ata de Registro dePrec;os nO 16112017
detentora nao acatar a revisao dos mcsmos;
12.1.6 - por razoes de interesse público devidan1ente detnonstradas e justificadas pela
Adlninistra<;ao.
12.2 A comunicayao do cancelamento do preyo registrado, nos casos previstos neste itein, será feita
por correspondencia COIn aviso de recebimento. juntando-se o comprovante ao processo de
adnlinistra<;äo da presente Ata de Registra de Prť'<;os. No casa de ser ignorado, incerto ou
inacessível o endere<;o da detentora, a cOlnunica<;ao será feita por publica<;ao no Diário Oficial do
ľ\1unicípio, por 2 (duas) vezes consecutivas. considerando-se cancelado o pre<;o e registrado a partír
da últÍIna publicayäo.
12.3 Pela detentora, quando. lnediante solicita<;ao por escrito, con1provar estar impossibilitada de
cUlnprir as exigencias desta Ata 'de Registro de Prcyos, Oll, a juízo da Adn1inistrayao, quando
comprovada a ocorrencia de qllalquer das hipóteses previstas no art. 78. incisos XIII a XVI, da Lei
Federal 8666/93. alterada pela Lei Federal 8883/94.
12.3.1 - A solicitayao da detentora para cancclamento dos p1'eyos registrados deverá ser
fOffilulada COtn antecedencia de 05 (cinco) dias, facllltada ú Adtninistrayao a aplica<;ao das
penalidades previstas na Cláusula Décinul. casa nao aceitas as razoes do pedido.
12.4 Ficanl expressan1ente reconhecidos os deireitos da Adn1inistrayao no caso de cancelanlento
decorrente cla inexecuc;ao totalou parcial por parte da detentora.
CLÁUSULA DÉCIl\'fATERCEIRA- DA AUTORIZA(:.ÄO PAJlA AQUISI<;.AO
13.1 - A contratayao dos itens objeto da presente Ata de Registro de Pre<;os serao autorizadas, eln
cada caso, pelo O1'denador de Despesa correspondente, sendo obrigatório infonnar ao Setor de
COlnpras (ou ft Conlissao de Acoll1panhatnento do Sistenla de Registro de Pre�os), os quantitativos
das aquisiyoes.
13.1.1 - A en11ssao das notas de elnpenho� sua retificayao ou cancelan1ento, totalou
parcial serao� iguahnente. autorizados pela mesma autoridade. ou a quelu esta delegar a
cOlnpeténcia para tanto.
CLÁUSULA DÉCIlVL4. QUARTA - DAS C()J\:llTNICA(ÓES
14.1 - As cOlnunÍca<;ôes entre as pat1es, relacionadas com o aCOInpanhamento econtrole da presente
Ata, serao feitas sempre por escrito.
CLÁUSULA DÉCIJ\tlA QUINTA- DAS DISPOSI<;ÔES FINAlS
15.1 - Integranl esta Ata. o edita} do PREG;\.O PRESENCIAL nO 61/2017 e a proposta da detentorada presente ata classificada eln 10 lugar no certame supra mencionädo.
15.2 A execuyao da /\ta de R.egistro de Preyos serú disciplinacla pelas disposiyoes legais e
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Ata de Registro de Pre90s nO 161/2017
regulamentares aplicaveis as obriga�5es ora contraidas. especialnlente a Lei Federal n.O 8.666, de
21/06/1993, Lei Federal n.o 10.520, de 17/07/2002, Decreto 1V1unicipal n.o 023/2007, de 27/03/2007
e o Decreto lVlunicipal n° 096, de 5 de setelnbro de 2016.
15.3 A execll<;ao e fiscaliza<;ao do Objeto deste contrato serao de responsabilidade do(a)
Secrehlrio(a) que solicitar o objeto.
15.4 Os casos onlissos serao resolvidos de acordo conl a Lei Federal 8.666/93 e pela Decreto
Municipal nO 096/2016, no gue naD colidir com a primeira e nas demais nonnas aplicaveis.
Subsidiarianlente, aplicar-se-ao os principios gerais de direito.
CLr\.USIJLA nF.:CI1VIA SEXTA -' no f,'()R()
16.1 - As questoes c1ecorrentes da execll<;ao desta Ata. qlle nao possaln ser dirimidas
achninistrativanlente, serao processadas e julgadas no Foro cia COlnarca de 1Vlarechal Calldido
Rondon-PR� conl exclusao de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, para fimleza e validac1e do que foi pactuado� lavrou-se a presente ata eln 02 (dua.s) vias de igual
teor e fonna, para que surtaIn nIll s6 efeito, {lS gnais. depois de lidas. sao assinadas pelas
representantes das paties, Iv1lJNICIPIO e FORNECEDORA. epelas testetTIunhas abaixo.
rV1ercedes - PR, enl 02 de junIlo de 2017.
ff ': -:.fl�� } II:��PIO <le 1VlercMl\IUNICIPIO
tda ]\tIE
�fJil�J.\11son ivlartins
RG nO 4.491.835-8
. p�lm4
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