[imprensaoficial

MP-01

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOPROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA

4886Ofício nº. /2016 — EXPPGJ

Protocolo nº. 132.340/2016 - MPSPRef.: Ofício nº. 151/2016 - 2º PJ, de 21 de setembro de 2016.IC nº. 14.0466.000001142/2013-9.(Pede-se o uso destas referências,

TCESP - SEDE

DASenhor Conselheiro-Presidente TC - 27882/026/16

07/10/2016 - 16:00

DMI DIANA s271-0167-6111-7626

Nos termos do art. 104, 8 5º, da Lei Complementar Estadual nº. 734, de 26 de

novembro de 1993, encaminho a Vossa Excelência o pedido de reiteração contido no ofício

150/2016 anexo, da Promotoria de Justiça de Valinhos, subscrito pelo Promotor de Justiça

TATSUO TSUKAMOTO.

Aproveito a oportunidade para renovar-lhe protestos de apreço e

consideração. poÉ

ú É'VA/jA,/ /Y A,A/Acurdo ) POGGIDSMANIO

Procurador-Geral de Justiça

ÃOExcelentíssimoSenhorConselheiro DIMAS EDUARDO RAMALHODD. Presidente do Tribunal de Contas do EstadoAvenida Rangel Pestana, 315 - Centro - CEP. 01017-906SÃO PAULO - SPYers.

daoeom rppa peaceRua Riachuelo, 115 — 8º andar— sala 829 — CEP. 01007-904 — São Paulo — SP

Tel.: (11) - 3119-9667 — Endereçoeletrônico: exppgiêmp.sp.gov.br

ON

MP4tA

a"

PROMOTORIADE JUSTIÇA DE VALINHOS

Ofício nº 151/16 - 2º PJ

Valinhos, 21 de setembro de 2.016.

Senhor Procurador Geral:

Pelo presente, tenho) a:-honra;- dedirigir-me a Vossa Excelência, e o faço nos autos doINQUÉRITO CIVIL sob nº14.0466.000001142/2013-9,em curso perante esta Promotoria de Justiça, ematendimento ao que dispõe o ATO (N) n. 171/2005-PGJ,de 06.04.05, publicado no D.O.E. de 07/04/2005, pararequerer respeitosamente o encaminhamento do ofícionº 150/16 - 2º PJV, datado de 21.09.2.016, em anexo, aoEgrégio Tribunal de Contas do EstadodéSão Paulo.

Vossa Excelência me éstima e

TATSUO TSUKAMOTO2º Promotor de Justiça de Valinhos .

AoExmo. Sr. Dr.GIANPAOLO POGGIO SMANIODD. PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇASão Paulo — Capital

RUA PROF MINISTÉRIOPÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO EP 13.270-660

protocoLO: 0132340/16Data : 26/09/2016 Hora:15:37:14Local de Entrada: 14050502

SUBAREA DE APOIO ADMIN.- PROTOCOLO GERAL NM

Assunto:OFICIO DE ENVIO

Interessado:PROMOTORIADE JUSTICA DE VALINHOS

MP41A

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO %

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VALINHOS Q

Ofício nº 150/16 - 2º PJV

Valinhos, 21 de setembro de 2.016.

SENHOR PRESIDENTE,

Pelo presente, reiterando o ofício nº58/16— 2º PJ, datado de 07.06.16, com a finalidade de instruir os autos doINQUÉRITOCIVIL sob nº14.0466.0001142/2013-9, em curso peranteesta Promotoria de Justiça, tenho: a honra de dirigir a V. Exa, e o

faço através deste para solicitar que informe esta Promotoria de Justiça

relativas aos anos de 2.011 e 2.012, houve a análise do contrato sob nº .

041/2011, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Valinhos e a

empresa Transfaria Transportes e Locações Ltda. - EPP, em decorrênciado processo de compras sob nº 0043/2.011, pregão presencial nº0003/2.011, e, em caso positivo, quais irregularidades foram constatadas.

A é A

Apróveito a oportunidade para renovar a

Vossa Excelênciaprotestos deéstima-e constderação. 2º Promotor de Justiça de Valinhos

Exmo. Sr. Dr.DIMAS EDUARDO RAMALHO ;

DD. Presidente e Conselheiro do Tribunal de Contas do Estadode São PauloAv. Rangel Pestana, 315, CentroSÃO PAULO — SP 01017-906 |

RUA PROFESSORATALIBANOGUEIRA,36 — SANTO ANTÔNIO— VALINHOS— SP - CEP 13.270-660F: (19) 3871-5016/3871-5011/3829-1505(FAx)

Exmo. Sr. Conselheiro DIMAS EDUARDO RAMALH(

DD. Presidente do Tribunal de Contas do Estado

Av. Rangel Pestana, 315 — 6º andar

São Paulo/SP CEP: 01017-906

-» Ro mu

correiosEEAR

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DTI-PRODESP SISTEMA INTEGRADO DE CONTROLE DE PROTOCOLO TCESP 509.1.0 TTLC910 PESQUISA RESUMIDA 10/10/2016 13:33:40 Q0000000018007/026/16 DOC. SOLICITA INFORMACOES

ORIGEM : 0000027000MINISTERIO PUBLICO

MENCIONADOGIANPAOLO POGGIO SMANIO

(EXISTEM MAIS, VEJA PROTOCOLO NA INTEGRA)

NUM. DE ORIGEM: 000000000000002908/2016 NUM.DE REMESSA: 000003811/2016DATA DE ENVIO : 26/09/2016REMETENTE : DR(A) .EDGARD CAMARGO RODRIGUESDESTINO : CARTÓRIO DR. EDGARD CAMARGO RODRIGUESMOTIVO : PROVIDENCIAROBJ.: IC 14.0466.000001142/2013-9 INFORME ANALISES DAS CONTAS DA PM DE JVA

LINHOS EXS 2011 E 2012 SE HOUVE ANALISE NO CONTRATO 041/2011 CELEBRADO ENTRE A PM DE VALINHOS E A EMPRESA TRANSFARIA TRANSPORTES

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULOGabinete da Presidência

São Paulo, 19 de outubro de 2016Ofício GP nº 5494/2016Exp.TC-027882/026/16

Senhor Procurador-Geralde Justiça

Tenho a honra de dirigir-me-a Vossa Excelência para comunicaro recebimento do Ofício nº 4886/2016-EXPPGJ —Protocolo n.º 132.340/2016MPSP - Ref. Ofício nº 151/2016 = 2º PJ - IC n.º 14.0466.0001142/2013-9,subscrito pelo doutor Tatsuo. Tsukamoto, Promotor de Justiça deValinhos.

Encaminho, pelo presente, cópia do despacho exarado por estaPresidência no Expediente em epígrafe, para consente das medidas oraadotadas.

Apresento a Vossa, Exselência os protestos de elevada estima edistinta consideração.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOPROTOCOLO: 0146412/16Dats : 21/10/2016 Hora :10:32:39Local de Endgsdá: 14050502

SUBÁREA DE APOIO ADMIN. PROTOCOLO GERALAssunto:

RESPOSTA DE OFÍCIO

Interessado:TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAQ PAULO

Excelentíssimo SenhorDoutor GIANPAOLO POGGIO SMANIOProcurador-Geral de Justiça .MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOSÃO PAULO SPaf,

ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana,315 — Centro — SP — CEP 01017-906— PABX (11) 3292-3266

INTERNET: uuw.tce.sp.gov.br— E-mail: gcderDtce.sp.gov.br

Estedocumentofoiassinadodigitalmente.

5094-6264-2264-4994

Seimpresso,paraconferênciaacesseositehttp://www.tce.sp.gov.br/documentoeinformeocódigo:

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

GABINETETÉCNICO DA PRESIDÊNCIA

EXPEDIENTE: TC-0018007/026/16

INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIODO DOUTOR GIANPAOLO POGGIO SMANIO, DD. PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA (OFÍCIO Nº 2908/2016 - EXPPGJ)

ASSUNTO: ENCAMINHA OFÍCIO Nº 058/2016 DA PROMOTORIA DE JUSTIÇADE VALINHOS, SUBSCRITO PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA DR.TATSUO TSUKAMOTO, SOLICITANDO INFORMAÇÕES ACERCADO PREGÃO PRESENCIAL Nº 03/2011 (CONTRATO Nº 41/2011,CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE VALINHOS EA EMPRESA TRANSFARIA TRANSPORTES E LOCAÇÕES LTDA. -EPP)

REF: IC Nº 14.0466.000001142/2013-9

Excelentíssimo Senhor Presidente, AO DD. Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo,

Doutor Gianpaolo Poggio Smanio, encaminha Ofício nº 058/2016 da Promotoria deJustiça de Valinhos, subscrito pelo Promotor de Justiça Dr. Tatsuo Tsukamoto,solicitando informações acerca do Pregão Presencial nº 03/2011 (Contrato nº

41/2011, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Valinhos e a empresa TransfariaTransportes e Locações Ltda. — EPP).

Instada, a Unidade Regional de Campinas — UR-03, às fis.14/15, em pesquisa no Sistema Integrado de Controle de Protocolo e no ProcessoEletrônico, constatou a existência do TC-40.545/026/13 (acompanha as contas doexercício de 2013 da Prefeitura Municipal de Valinhos (TC-1713/026/13), que tratado encaminhamento do relatório final da Comissão Sindicante (ProcessoAdministrativo nº 17.209/2012), instaurada para apurar fatos relacionados à

execução do Contrato nº 41/2011.

Informou; também, que consultado o relatório das contas anuaisdos exercícios de 2014 e 2015 do Executivo Municipal de Valinhos (TC-186/026/14 e

2278/026/15), no tocante ao possível ressarcimento de valores pela empresaTransfaria Transportes e Locações Ltda., que a matéria pende de conclusão, e,ainda, que nada consta sobre a matéria nos relatórios relativos aos exercícios de2011 e 2012.

ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Anexo 1 - 2º andar - Centro - SP - CEP: 01017-906FONES: 3292-3266 - INTERNET: gtpOtce.sp.gov.br - www.tce.sp.gov.br

» TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO FI. n.º

GABINETETÉCNICO DA PRESIDÊNCIA TC-0018007/026/16

- QN .Diante dasWigjormações coletadas pela Fiscalização,

proponho o encaminhamento deste protocolado ao Eminente Conselheiro EdgardCamargo Rodrigues, à Eminente Conselheira Cristiana de Castro Moraes e aoEminente Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, respectivos Relatores dos

processos TC-2278/026/15, TC-186/026/14 e TC-1713/026/13, para conhecimentoou para as providências que entenderem por bem determinar.

Creio oportuno, também, a expedição de ofício à

autoridade subscritora, acompanhado de cópia desta manifestação e daquela de fis.14/15, para conhecimento das medidas adotadas por essa E. Presidência, e, ao

ensejo, esclarecer que o(s) andamento(s) do(s) processo(s) e a(s) respectiva(s)decisão(ões) pode(m) ser obtida(s) por meio de acesso ao nosso sitewww.tce.sp.gov.br, no campo “Pesquisa de processos”.

À consideração de Vossa Excelência.

GTP, em 28 de agosto de 2016.

' QN +

puro CalimanAssesso ocurador-Chefe

73 ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Anexo I - 2º andar - Centro - SP - CEP: 01017-906

FONES: 3292-3266 - INTERNET: gtpOtce.sp.gov.br - www.tce.sp.gov.br

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULOGABINETE DA PRESIDÊNCIA

Expediente: TC-027882/026/16.Interessado: Ministério Público do Estado de São Paulo -

Procuradoria Geral de Justiça.Assunto: Ofício nº 4886/2016-EXPPGJ, de 30/09/2016,

(Protocolo nº 132.340/2016-MPSP) encaminhando oofício nº 150/16 -— 2º PJv, de 21/09/2016, ref.:Inquérito Civil nº 14.0466.0001142/2013-9,subscrito pelo Doutor Tatsuo Tsukamoto,Promotor de Justiça, reiterando o expedienteTC-018007/026/16, onde solicita informar se porocasião do exame das contas dos exercícios de2011 e 2012 foi analisado o contrato nº041/2011, celebrado entre a Prefeitura deValinhos e a empresa Transfaria Transportes eLocações Itda. EPP, em decorrência do processode compras sob nº 0043/2011 -— pregão presencialnº 003/2011 e, em caso positivo, quaisirregularidades foram constatadas.

Encaminhe-se o presente protocolado, pela

x ' ab e ' éordem, às considerações Pós inentes Conselheiros EDGARD

CAMARGO RODRIGUES, relatór do TC4002278/026/15, CRISTIANA DE

CASTRO MORAES, relatôra do TÇ-000186/026/14 e SIDNEY

ESTANISLAU BERALDO, relator do TC-001713/026/183, processos queabrigam contas anuais) dos exercícios de 2015, 2014 e/2013,

f

respectivamente, da Prefeitura Muni ipal de Valinhos, para| /| é

' ' 1 A . / A '

conhecimento e eventuais providências que Suas Excelências

entenderem pertinentes.f

iÀ

Dê-se ciência, ...por.autoridade.

N E

G.P., 11 dêoutubro de 201

à ilustre

DIMAS EDUARDO RAMALPresidente

coa/. ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - |SP - CEP 01017-906

PABX 3292-3525 INTERNET: www.tcelsp.gov.br

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADOGABINETE DO CONSELHEIROEDGARD CAMARGO

RODRIGUES OExpedientes (TC's): 026650/026/16, 026648/026/16,026642/026/16, 026806/026/16, 027261/026/16,027456/002/16, 027470/026/16, 027884/026/16,027888/026/16, 027912/026/16 e 027882/026/16.FicaoCartório incumbido da elaboraçãode '

Ofício resposta individualizado para os expedientes emepígrafe, encaminhados pelo Ministério Público doEstado de São Paulo, por meio do qual encaminhará ao (s)requerente cópia do documento e/ou esclarecimentosolicitado, informando, conforme o caso, o andamentodo(s) feito(s) de interesse, bem como que respectiva(s)decisão (des), oportunamente proferida (s), poderá (ão)ser visualizada(s) no site www.tce.sp.gov.br.

Após, observe-se:

- Se existente, a ordem de tramitaçãoestabelecida pela Egrégia Presidência;

- Quando esgotadas as providênciasnecessárias em Cartório, a juntada do comprovante derecebimento pelo destinatário e o arquivamento doExpediente.

GC, em 25 de outubro de 2016.

temem rea sei Mia ememremmamemeEdgard Casos Rodrigues

Conselheiro

GC/ECRFAC/CCM

ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana,315 — Centro—SP— CEP 01017-906 PABX 2583266— Ramal 217INTERNET:; ice .sp.gov.or E-MAIL: gcecrdtce.sp.gov.br

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO São Paulo, 25 de novembro de 2016.

Ofício C.ECR nº 1873/2016Expediente TC-27882/026/16 Senhor Procurador-Geral de Justiça

Em atenção aos termos: “Ofício nº4886/2016-EXPPGJ, datado de 30/09/2016,» | referente aoProtocolo nº 132340/2016-MPSP (Ofício:“nº 151/2016-2ºPJ, ICnº 14.0466.000001142/2013-9), informo:Va,Vogsa Excelência quenão houve apontamentos sobre a haber ta de interesse norelatório da Fiscalização coft do) no | TC-2278/026/15,versando exame das contas anuaiSuda sstadaags de Valinhos,relativas ao exercício de 2015..

ao ensejo, protestos de Trangmit k*

distinta consideração, $

tio,

EDGARD CAMARGO RODRIGUESCONSELHEIRO

Excelentíssimo Senhor DoutorGIANPAOLO POGGIO SMANIOProcurador-Geral de JustiçaMinistério Público do Estado de São Paulo

IBO/thc/nst-16/NPC/DE-1

ENDEREÇO:Av. Rangel Pestana,315 — 4º Ed. Sede — Centro — SP — CEP 01017-906- TEL 3292 3529 - FAX 3292 3713

www.tce.sp.gov.br - geecr(dtce.sp.gov.br

Estedocumentofoiassinadodigitalmente.

0926-5811-5377-1344

paraconferênciaacesseositehttp://www.tce.sp.gov.br/documentoeinformeocódigo:

Seimpresso,

TRIBUNALDE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO CARTÓRIO DO CONSELHEIRO EDGARDCAMARGORODRIGUES

Expediente: TC - 27882/026/16 Gianpaolo Poggio Smanio E

Interessacio Procurador-Geral de Justiça. Ofício nº 4886/16 Ref. Protocolo nº

Assunto: 132340/2016 (Ofício nº 151/2016 -IC nº 14.0466.000001142/2013-9).

Cumpridas as providências a cargo deste

Cartório, conforme determinado em despacho de fis. 10, encaminhe-

se o presente feito ao Gabinete da eminente Conselheira Dra

Cristiana de Castro Moraes.

C.ECR, em 28 de Novembro de 2016.

Itamar Bakrosde OliveiraAssessor Técnico Procurador - Substituto

Responsável pelo Cartório

/

/nst ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 — Anexo | — 6º andar — Centro — SP — CEP: 01017-906

FONE: 3292-3266 - INTERNET: www.tce.sp.gov.br

Fis. 13

GCCCMZ3 7.ADA ,

ISTP'! TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULOIO O oSi é NE Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES

E eso Expediente: TC-027882/026/16Interessado: Ministério Público do Estado de São PauloAssunto: Reitera os termos do Oficio nº 058/2016 de

07/06/16 - IC nº 14.466.1142/2013-9 - de autoriado Dr. Tatsuo Tsukamoto, da Promotoria de Justiçade Valinhos, solicitando informações acerca doexame das contas dos exercícios de 2011 e 2012,quanto à eventual análise do contrato nº 041/2011,celebrado entre a Prefeitura de Valinhos e aempresa Transfaria Transportes e Locações Ltda.EPP, em decorrência do processo de compras nº0043/2011 - pregão presencial nº 003/2011 e, em

caso positivo, quais irregularidades foramconstatadas.

Trata o presente Expediente de reiteração dasolicitação feita pelo Exmo. Dr. Tatsuo Tsukamoto, da Promotoriade Justiça de Valinhos, para o envio de informações sobre ascontas dos exercícios de 2011 e 2012, quanto à eventual análisedo contrato nº 041/2011, celebrado entre a Prefeitura de Valinhose a empresa Transfaria Transportes e Locações Ltda. EPP, emdecorrência do processo de compras nº 43/2011 - pregão presencialnº 003/2011 e, em caso positivo, quais irregularidades foramconstatadas.

O presente feito foi encaminhado ao meu Gabinetepara conhecimento e adoção de eventuais providências, tendo emvista que sou relatora das contas relativas ao exercício de 2014daquele Município (TC-0186/026/14), sobre o qual, aliás, esseTribunal emitiu parecer desfavorávelà aprovação das contas, emSessão da E. Primeira Câmara de 06/12/2016.

Desta forma, encaminhe-se ao ilustre subscritorcópia do parecer prévio proferido sobre as contas anuais de 2014da Prefeitura Municipal de Valinhos.

Após, encaminhe-se o presente expediente aoGabinete do Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, nos termos dor. despacho de f1s.09

Ao Cartório, para providências.

GC.CCM, 19 de Dezembro de 2016.

a tyEda Clthro ElasEConselheira

ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Sede - Centro - SP - CEP 01017-906 PABX 3292-3266INTERNET:www.tce.sp.gov.br

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULOCARTÓRIO DA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES

São Paulo, 09 de janeiro de 2017.

Ofício C.CCM nº 7/2017TC-27882/026/16Solicita informações

Senhor Procurador-Geral de Justiça

Tenho a honra de cumprimentar Vossa Excelênciae, ao ensejo, participo-lhe:-o recebimento do Ofício nº4886/2016 — EXPPGJ (Ref. Protocolado nº 132.340/2016 — MPSP),acompanhado do Ofício nº 150/16 - 2º PJV (Ref.: Inquérito Civil nº14.0466.0001142/2013-9), subscrito pelo Doutor Tatsuo Tsukamoto,Promotor de Justiça de Valinhos, registrado sob nºTC-27882/026/16, solicitando informações acerca das contasanuais dos exercícios de 2011 e 2012, quanto à eventual análisedo contrato nº 041/2011, celebrado entre a Prefeitura municipalde Valinhos e a empresa Transfaria Transportes e Locações Ltda.EPP, em decorrência do processo de compras nº 0043/2011 -Pregão Presencial nº 003/2011 e, em caso positivo, quaisirregularidades foram constatadas.

Em atenção, informo-lhe que está sob minharelatoria o processo TC-186/026/14 trata do exame das contasanuais da Prefeitura Municipal de Valinhos, relativas aoexercício de 2014,

Pelo presente, transmito-lhe reprografia dar. Decisão exarada pela E. 1º Câmara, em Sessão de 06/12/16, nocitado feito, para conhecimento.

Na oportunidade renovo a Vossa Excelência osprotestos da minha perfeita estima a/Pnsbderação:

as o PALA, DA gm«>CRISTIANÁ DE CASTRO MOBRES á

CONSELHEIRA -— e4BANP

A Sua Excelênci h diua Excelência, o Senhor ÃO PAULO| ÉRIO P TADO DE SDoutor GIANPAOLO POGGIO sM MINISTÉRIO| BBUSLAOB

Procurador-Geral de Justiç, Neta : 13/01/2017 dora:09:36:02 oSÃO PAULO — SP Local de Entrada: à A EA PRAln/np — (DE-1) SUBÁREA DE APGIO ADMIN.— PROTOCOLO GERAL

Assunto:ENDEREÇO:Av. Rangel Pestana, 315 — Centro - SP - CEP SISPOSTA DE UFC

Interessado: eds .TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SA PAULO

m

CERTIDÃO

Certifico que entreguei no Setor de Protocolo, o original da carta de ofícioe anexos, cuja cópia se vê no anverso desta, destinado ao Excelentíssimo SenhorDr. Gianpaolo Poggio Smanio, ProcuradorGeral de Justiça do Ministério Público doEstado de São Paulo, (fone 3119.9021 ou 3119. 9005), na Rua Riachuelo, 115 - nestacapital. O referido é verdade e dou fé.

São Paulo, em 13 de Janeiro de 2017. Auxiliar Técnico da Fiscalização

RG:1.430216 - Mat. 1968

a oscoinedi e Qunpião

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Pesquisa de Processos | Tribunal de Contas do Estado de São Paulo Página 1

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Relator: EDGARDCAMARGO RODRIGUESData deAutuação: 05/01/2015

ANDAMENTO

Remetente: CARTORIODR. EDGARD CAMARGO Data de remessa: 25/10/2016RODRIGUES

Destino: ASSESSORIATECNICA JURIDICA -1 Motivo: DEVOLUCAO

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