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DIÁRIO DA ASSEMBLEIA QUINTA-FEIRA, 01 DE DEZEMBRO DE 2016 1

ANO XLIII - Nº 176 - SÃO LUÍS, QUINTA-FEIRA, 01 DE DEZEMBRO DE 2016. EDIÇÃO DE HOJE: 16 PÁGINAS181º ANIVERSÁRIO DE INSTALAÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO

135ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18.ª LEGISLATURA

RELAÇÃO DE ORADORES.........................................................03

ORDEM DO DIA..........................................................................03

PAUTA ..........................................................................................03

SESSÃO ORDINÁRIA.................................................................04

REQUERIMENTO.........................................................................04

INDICAÇÃO................................................................................05

SUMÁRIO

DIÁRIO DA ASSEMBLEIAPALÁCIO MANUEL BECKMAN

ESTADO DO MARANHÃOASSEMBLEIA LEGISLATIVA

RESUMO DA ATA..........................................................................11

RESOLUÇÃO LEGISLATIVA.......................................................12

PARECER.......................................................................................12

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA................................................13

OFÍCIO.........................................................................................14

01. Deputada Ana do Gás (PC do B)02. Deputado Alexandre Almeida (PSD)03. Deputado Bira do Pindaré (PSB)04. Deputado Dr. Levi Pontes (PC do B)05. Deputado Edivaldo Holanda (PTC)06. Deputado Edson Araújo (PSB)07. Deputado Fábio Braga (SD)08. Deputado Fábio Macedo (PDT)09. Deputada Francisca Primo (PC do B)10. Deputado Glalbert Cutrim (PDT)11. Deputada Graça Paz (PSL)12. Deputado Humberto Coutinho (PDT)

Deputado Humberto Coutinho (PDT)Presidente

1. Vice-Presidente: Deputado Othelino Neto (PC do B)2.° Vice-Presidente: Deputado Glalbert Cutrim (PDT)3.° Vice-Presidente: Deputada Valéria Macedo (PDT)4.° Vice-Presidente: Deputada Graça Paz (PSL)

° 1.° Secretário: Deputado Edilázio Júnior (PV) 2.° Secretário: Deputado Carlinhos Florêncio (PHS)3.° Secretário: Deputado César Pires (PEN)4.° Secretário: Deputada Francisca Primo (PC do B)

MESA DIRETORA

13. Deputado Júnior Verde (PRB)14. Deputado Léo Cunha (PSC)15. Deputado Othelino Neto (PC do B)16. Deputado Paulo Neto (PSDC)17. Deputado Professor Marco Aurélio (PC do B)18. Deputado Rafael Leitoa (PDT)19. Deputado Raimundo Cutrim (PC do B)20. Deputado Ricardo Rios (SD)21. Deputado Rogério Cafeteira (PSB)22. Deputado Sergio Frota (PSDB)23. Deputada Valéria Macedo (PDT)24. Deputado Zé Inácio (PT)

BLOCO PARLAMENTAR UNIDOS PELO MARANHÃO

01. Deputada Andréa Murad (PMDB)02. Deputada Nina Melo (PMDB)03. Deputado Roberto Costa (PMDB)04. Deputado Sousa Neto (PROS)

BLOCO PARLAMENTAR DE OPOSIÇÃO

01. Deputado Antônio Pereira (DEM)02. Deputado Cabo Campos (DEM)03. Deputado Carlinhos Florêncio (PHS)04. Deputado Eduardo Braide (PMN)

BLOCO UNIÃO PARLAMENTAR05. Deputado Josimar de Maranhãozinho (PR)06. Deputado Stênio Rezende (DEM)07. Deputado Vinicius Louro (PR)08. Deputado Wellington do Curso (PP)

01. Deputado Adriano Sarney (PV)02. Deputado Edilázio Júnior (PV)03. Deputado Hemetério Weba (PV)04. Deputado Rigo Teles (PV)

PV

PENDeputado César Pires

LÍDER DO GOVERNODeputado Rogério CafeteiraDeputado Professor Marco Aurélio (Vice-Líder)

PRPDeputado Max Barros

LICENCIADOSDeputado Neto Evangelista (PSDB)

QUINTA-FEIRA, 01 DE DEZEMBRO DE 2016 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA2

TitularesDeputado Rafael LeitoaDeputado Ricardo RiosDeputado Fábio MacedoDeputado Rogério CafeteiraDeputado Antônio PereiraDeputado Eduardo BraideDeputado Roberto Costa

SuplentesDeputado Levi PontesDeputado José InácioDeputado Fábio BragaDeputado Edivaldo HolandaDeputado Vinícius LouroDeputado Stênio RezendeDeputada Andréa Murad

COMISSÕES PERMANENTES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA (de acordo com o art. 30 da Resolução Legislativa n.º 599/2010)

I - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania II - Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle

REUNIÕES:Terças-Feiras | 08h30m

Glacimar Melo / Vera LúciaSECRETÁRIA

TitularesDeputado Fábio BragaDeputado Marco AurélioDeputado Ricardo Rios Deputado Rafael LeitoaDeputado Vinícius LouroDeputado Rigo TelesDeputada Andréa Murad

SuplentesDeputado Edivaldo HolandaDeputado Levi PontesDeputado Sérgio FrotaDeputado Fábio MacedoDeputado Stênio RezendeDeputado Adriano SarneyDeputado Sousa Neto

TitularesDeputado Sérgio FrotaDeputado Edson AraújoDeputado Fábio BragaDeputado Edivaldo HolandaDeputado Wellington do CursoDeputado Rigo TelesDeputado Roberto Costa

SuplentesDeputado Levi PontesDeputado Fábio MacedoDeputado Bira do PindaréDeputado Marcos CaldasDeputado Cabo CamposDeputado Adriano SarneyDeputada Nina Melo

TitularesDeputada Ana do GásDeputado Fábio BragaDeputado Bira do PindaréDeputado Rogério CafeteiraDeputado Josimar de MaranhãozinhoDeputado Hemetério WebaDeputada Andréa Murad

SuplentesDeputado Sérgio FrotaDeputado Júnior VerdeDeputado Edivaldo HolandaDeputado Léo CunhaDeputado Eduardo BraideDeputado Rigo TelesDeputado Sousa Neto

III - Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e TecnologiaIV - Comissão de Administração Pública, Seguridade Social e Relações de Trabalho

TitularesDeputado Levi PontesDeputado Paulo NetoDeputado Edson AraújoDeputado Fábio BragaDeputado Antônio PereiraDeputado Stênio RezendeDeputada Andréa Murad

SuplentesDeputado Ricardo RiosDeputado Raimundo CutrimDeputado José InácioDeputada Ana do GásDeputado Josimar MaranhãozinhoDeputado Wellington do CursoDeputada Nina Melo

TitularesDeputado Paulo NetoDeputada Ana do GásDeputado Sérgio FrotaDeputado Marcos CaldasDeputado Stênio RezendeDeputado Adriano SarneyDeputado Sousa Neto

SuplentesDeputado Marco AurélioDeputado José InácioDeputado Bira do PindaréDeputado Júnior VerdeDeputado Cabo CamposDeputado Hemetério WebaDeputado Max Barros

V - Comissão de Saúde

TitularesDeputado Marco AurélioDeputado Júnior VerdeDeputado José InácioDeputada Levi PontesDeputado Wellington do CursoDeputado Eduardo BraideDeputado Sousa Neto

SuplentesDeputado Paulo NetoDeputado Edson AraújoDeputado Léo CunhaDeputado Bira do PindaréDeputado Antônio PereiraDeputado Josimar MaranhãozinhoDeputada Nina Melo

TitularesDeputado Léo CunhaDeputado Fábio MacedoDeputado Raimundo CutrimDeputado Sérgio FrotaDeputado Hemetério WebaDeputado Vinicius LouroDeputado Max Barros

SuplentesDeputado Fábio BragaDeputada Ana do GásDeputado Edson AraújoDeputado Júnior VerdeDeputado Rigo TelesDeputado Eduardo BraideDeputado Roberto Costa

VI - Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional

TitularesDeputado José InácioDeputado Léo CunhaDeputado Rafael LeitoaDeputada Ana do GásDeputado Vinicius LouroDeputado Rigo TelesDeputado Sousa Neto

SuplentesDeputado Ricardo RiosDeputado Marco AurélioDeputado Edson AraújoDeputado Marcos CaldasDeputado Wellington do CursoDeputado Adriano SarneyDeputado Max Barros

TitularesDeputado Edivaldo HolandaDeputado Edson AraújoDeputado Marco AurélioDeputado Ricardo RiosDeputada Josimar MaranhãozinhoDeputado Adriano SarneyDeputada Nina Melo

SuplentesDeputado Fábio MacedoDeputado Rogério CafeteiraDeputado Marcos CaldasDeputado Léo CunhaDeputado Stênio RezendeDeputado Rigo TelesDeputada Andréa Murad

VII - Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e das Minorias VIII - Comissão de Obras e Serviços Públicos

X - Comissão de Ética

TitularesDeputado Edivaldo HolandaDeputado Paulo NetoDeputado Júnior VerdeDeputado Bira do PindaréDeputado Antônio PereiraDeputado Wellington do CursoDeputado Max Barros

SuplentesDeputado Fábio BragaDeputado Marco AurélioDeputado Raimundo CutrimDeputado Marcos CaldasDeputado Cabo CamposDeputado Josimar MaranhãozinhoDeputado Sousa Neto

TitularesDeputado Levi PontesDeputado Raimundo CutrimDeputado Rogério CafeteiraDeputado Fábio MacedoDeputado Cabo CamposDeputado Adriano SarneyDeputado Sousa Neto

SuplentesDeputado Bira do PindaréDeputado Rafael LeitoaDeputado Sérgio FrotaDeputado Paulo NetoDeputado Josimar MaranhãozinhoDeputado Stênio RezendeDeputado Roberto Costa

XI - Comissão de Assuntos Econômicos XII - Comissão de Segurança Pública

PRESIDENTEDep. Rafael Leitoa

VICE PRESIDENTE-Dep. Roberto Costa


Regina MariaSECRETÁRIA

PRESIDENTEDep. Vinicius Louro

VICE PRESIDENTE-Dep. Fábio Braga

PRESIDENTEDep. Fábio Braga

VICE PRESIDENTE-Dep. Sérgio Frota

PRESIDENTEDep. Antônio Pereira

VICE PRESIDENTE-Dep. Fábio Braga

PRESIDENTEDep. Adriano Sarney

VICE PRESIDENTE-Dep. Sérgio Frota

PRESIDENTEDep. Sousa Neto

VICE PRESIDENTE-Dep. José Inácio

PRESIDENTEDep. Edivaldo Holanda

VICE PRESIDENTE-Dep. Marco Aurélio

PRESIDENTEDep. Wellington do Curso

VICE PRESIDENTE-Dep. Júnior Verde

PRESIDENTEDep. Hemetério Weba

VICE PRESIDENTE-Dep. Ana do Gás

PRESIDENTEDep. Léo Cunha

VICE PRESIDENTE-Dep. Hemetério Weba

PRESIDENTEDep. Júnior Verde

VICE PRESIDENTE-Dep. Marco Aurélio


Lucimar RibeiroSECRETÁRIA

PRESIDENTEDep. Fábio Macêdo

VICE PRESIDENTE-Dep. Cabo Campos

IX - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

REUNIÕES:Quartas-Feiras | 08h30m

Nataniel CoelhoSECRETÁRIO


Leibe BarrosSECRETÁRIA

REUNIÕES:Terças-Feiras | 08h00

Elizabeth RochaSECRETÁRIA


Dulcimar CutrimSECRETÁRIA

REUNIÕES:Quintas-Feiras | 08h30m

Silvana AlmeidaSECRETÁRIA


Eunes Borges / ValdeniseSECRETÁRIA


Célia PimentelSECRETÁRIA


Carlos AlbertoSECRETÁRIA


Lúcia OliveiraSECRETÁRIA


SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 01/12/2016 – 5ª FEIRA

GRANDE EXPEDIENTE

TEMPO DOS PARTIDOS E BLOCOS PARLAMENTARES1. PARTIDO VERDE .....................................................07 MINUTOS2. BLOCO UNIÃO PARLAMENTAR..........................12 MINUTOS3. BLOCO PARL. UNIDOS PELO MARANHÃO......34 MINUTOS4. BLOCO PARLAMENTAR DE OPOSIÇÃO.............07 MINUTOS

ORDEM DO DIASESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 01.12.2016 – QUINTA-FEIRA

I – PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONALEM DISCUSSÃO - 1º TURNO

VOTAÇÃO NOMINAL (§1º, ART. 262 DO R.I.)

1. PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 003/2016, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 079/2016), APERFEIÇOA O PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA E OACESSO À INFORMAÇÃO NA TRANSIÇÃO DA GESTÃO PÚBLICAMUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. COM PARECERFAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA ECIDADANIA. – RELATOR DEPUTADO RAFAEL LEITOA.TRANSFERIDA A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA ORDEM DO DIADE 21,22 e 29/11/16, POR SOLICITAÇÃO DAS LIDERANÇAS DOGOVERNO E DO BLOCO PARLAMENTAR UNIDOS PELOMARANHÃO, ASSIM COMO DA SESSÃO ORDINÁRIAANTERIOR POR FALTA DE QUORUM QUALIFICADO.

II – PROJETO DE LEI EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO1º E 2º TURNOS - REGIME DE URGÊNCIA

(REQ. Nº 551/2016)

2. PROJETO DE LEI Nº 210/2016, DE AUTORIA DODEPUTADO EDSON ARAÚJO, QUE INSTITUI A “SEMANAESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DEMEDULA ÓSSEA” NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO.DEPENDE DE PARECER DAS COMISSÕES COMPETENTES.TRANSFERIDA A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA SESSÃOEXTRAORTDINÁRIA DO DIA 29/11/16, POR FALTA DE QUORUMREGIMENTAL, ASSIM COMO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA30/11/16, DEVIDO AUSÊNCIA DO AUTOR EM PLENÁRIO. (1ªSESSÃO)

III – REQUERIMENTOS A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

3. REQUERIMENTO Nº 564/2016, DE AUTORIA DODEPUTADO JÚNIOR VERDE, QUE REQUER DEPOIS DE OUVIDOO PLENÁRIO, SEJA REGISTRADO NOS ANAIS DA CASA VOTOS DECONGRATULAÇÕES A POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTARITA, PELA PASSAGEM DE SEU 55º (QUINQUAGÉSIMO QUINTO)ANIVERSÁRIO, COMPLETADOS NO DIA 02 DE DEZEMBRO DOANO EM CURSO. REQUER TAMBÉM, QUE DÊ CIÊNCIA AOPREFEITO MUNICIPAL, ANTÔNIO CÂNDIDO RIBEIRO, E AOPRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO REFERIDO MUNICÍPIO.

4. REQUERIMENTO Nº 565/2016, DE AUTORIA DODEPUTADO JÚNIOR VERDE, QUE REQUER DEPOIS DE OUVIDOO PLENÁRIO, SEJA REGISTRADO NOS ANAIS DA CASA VOTOS DECONGRATULAÇÕES A POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BURITI,PELA PASSAGEM DE SEU 78º (SEPTUAGÉSIMO OITAVO)ANIVERSÁRIO, COMPLETADOS NO DIA 06 DE DEZEMBRO DOANO EM CURSO. REQUER TAMBÉM, QUE DÊ CIÊNCIA AOPREFEITO MUNICIPAL, RAFAEL MESQUITA BRASIL, E AOPRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO REFERIDO MUNICÍPIO.

5. REQUERIMENTO Nº 568/2016, DE AUTORIA DODEPUTADO EDILÁZIO JÚNIOR, QUE REQUER DEPOIS DEOUVIDO O PLENARIOO, SEJA CONVOCADO O SECRETÁRIO DEINFRAESTRUTURA DO ESTADO, O SENHOR CLAYTON NOLETO,PARA PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE PAVIMENTAÇÃO DE VIASURBANAS E RODOVIAS ESTADUAIS, BEM COMO SOBRE OCRONOGRAMA DE MUNICÍPIOS BENEFICIADO PELO PROGRAMA“MAIS ASFALTO”, SOB PENA DE INCORRER NAS CONSEQUÊNCIASDO QUE DISPÕE O ART. 33, §2º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

IV – REQUERIMENTOS A DELIBERAÇÃO DA MESA

6. REQUERIMENTO Nº 561/2016, DE AUTORIA DODEPUTADO WELLINGTON DO CURSO, QUE REQUER DEPOISDE OUVIDA A MESA, SEJA ENCAMINHADA MENSAGEM DE PESARÀ ASSOCIAÇÃO CHAPECOENSE DE FUTEBOL, PELOFALECIMENTO DA DELEGAÇÃO DA CHAPECOENSE,JORNALISTAS E DEMAIS PROFISSIONAIS, EXTERNANDO ASSIMO MAIS PROFUNDO SENTIMENTO, OCORRIDO NO DIA 29/11/16.

7. EQUERIMENTO Nº 562/2016, DE AUTORIA DODEPUTADO ZÉ INÁCIO, QUE REQUER DEPOIS DE OUVIDA AMESA, SEJA ENCAMINHADA NOTA DE FÉ E PESAR AO GOVERNODE CUBA, NA PESSOA DA EMBAIXATRIZ NO BRASIL MARILENARUIZ CAPOTE, EXTENSIVO AOS FAMILIARES E A TODO POVOCUBANO, PELO FALECIMENTO DO REVOLUCIONÁRIO FIDELCASTRO.

8. REQUERIMENTO Nº 563/2016, DE AUTORIA DODEPUTADO ALEXANDRE ALMEIDA, QUE REQUER DEPOIS DEOUVIDA A MESA, SEJA SOLICITADO À SECRETARIA DEINFRAESTRUTURA DO ESTADO, CÓPIA DO DECRETO OUNORMATIVA QUE CRIOU O PROGRAMA “MAIS ASFALTO”,INFORMAÇÕES SOBRE O VALOR JÁ EXECUTADO E O RESTANTEA PAGAR PELO REFERIDO PROGRAMA, BEM COMO A RELAÇÃOE CÓPIA DE TODOS OS CONTRATOS RELATIVOS AO PROGRAMA.

9. REQUERIMENTO Nº 566/2016, DE AUTORIA DODEPUTADO EDILÁZIO JÚNIOR, QUE REQUER DEPOIS DE OUVIDAA MESA, SEJA ABERTO PROCEDIMENTO CONTRA O SECRETÁRIODE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, CLAYTON NOLETO, PORCONTA DA FALTA DE RESPOSTA AO REQUERIMENTO N 443/2016,ENVIADO PELO OFÍCIO Nº 811/2016-GS1-DGM, QUE TRATA DOCRONOGRAMA DE MUNICÍPIOS BENEFICIADOS PELO PROGRAMA“MAIS ASFALTO”.

10. REQUERIMENTO Nº 567/2016, DE AUTORIA DODEPUTADO CARLINHOS FLORÊNCIO, QUE REQUER DEPOISDE OUVIDA A MESA, SEJA JUSTIFICADA A SUA AUSÊNCIA DASSESSÕES PLENÁRIAS REALIZADAS NO PERÍODO DE 21 A 25 DENOVEMBRO DO ANO EM CURSO, POR MOTIVO DE TRATAMENTODE SAÚDE.

PAUTA DE PROPOSTA PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS:DATA: 01/12/2016 – QUINTA-FEIRA

PRIORIDADE 3ª E ULTIMA SESSÃO:1. PROJETO DE LEI N° 218/16, de autoria do Poder

Executivo, que dispõe sobre o não ajuizamento e a desistência dacobrança judicial da dívida ativa considerada de pequeno valor e dáoutras providências.

ORDINÁRIA 3ª SESSÃO:1. PROJETO DE LEI N° 219/16, de autoria do Senhor

DeputadoWellington do Curso, que dispõe sobre as penalidades pelaprática de maus-tratos aos animais no Estado.

ORDINÁRIA 4ª E ULTIMA SESSÃO:1. PROJETO DE LEI Nº 216/16, de autoria do Senhor

Deputado Vinicius Louro, que eleva os Festejos do Santuário de SãoBenedito em Pedreiras – MA à condição de Patrimônio CulturalImaterial do Estado do Maranhão.

DIRETORIA GERAL DA MESA DO PALÁCIO MANOELBEQUIMÃO, em 30/11/16.


Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa daDécima Oitava Legislatura da Assembleia Legislativa do Estadodo Maranhão, realizada no dia trinta de novembro do ano de doismil e dezesseis.

Presidente em exercício, Senhor Deputado Othelino Neto.Primeiro Secretário, Senhor Deputado Edilázio Júnior.Segunda Secretária em exercício, Senhora Deputada Francisca

Primo.

Às nove horas e trinta minutos, presentes os SenhoresDeputados: Adriano Sarney, Alexandre Almeida, Ana Do Gás, AntônioPereira, Bira do Pindaré, Cabo Campos, Carlinhos Florêncio, DoutorLevi Pontes, Edilázio Júnior, Edivaldo Holanda, Eduardo Braide, FábioMacêdo, Francisca Primo, Graça Paz, Josimar de Maranhãozinho,Max Barros, Nina Melo, Othelino Neto, Paulo Neto, Professor MarcoAurélio, Rafael Leitoa, Raimundo Cutrim, Rigo Teles, Sousa Neto,Stênio Rezende, Valéria Macêdo, Vinícius Louro, Wellington do Curso,Zé Inácio. Ausentes os Deputados: Andrea Murad, César Pires, EdsonAraújo, Fábio Braga, Glalbert Cutrim, Hemetério Weba, HumbertoCoutinho, Júnior Verde, Léo Cunha, Ricardo Rios, Roberto Costa,Rogério Cafeteira e Sérgio Frota.

I – ABERTURA.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOOTHELINO NETO– Em nome do povo e invocando a proteção deDeus, iniciamos os nossos trabalhos.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOOTHELINO NETO– Com a palavra, a senhora Segunda Secretáriapara fazer a leitura da Ata da Sessão anterior e do Texto Bíblico.

A SENHORA SEGUNDA SECRETÁRIA EM EXERCÍCIODEPUTADA FRANCISCA PRIMO (lê texto bíblico e Ata) - Ata lida,Senhor Presidente.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOOTHELINO NETO – Ata lida e considerada aprovada.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOOTHELINO NETO– Com a palavra, o senhor Primeiro Secretáriopara fazer a leitura do Expediente.

O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIODEPUTADO EDILÁZIO JÚNIOR - (lê Expediente).

II – EXPEDIENTE.

REQUERIMENTO Nº 553 / 16

Senhor Presidente,

Nos termos do que dispõe o artigo 282 do Regimento Internoda Assembleia Legislativa do Maranhão, peço a gentileza que oPresidente desta Augusta Assembleia requeira o comparecimento doSecretário Clayton Noleto, responsável pela Secretaria de Infraestruturado Estado do Maranhão, para que nos conceda informações sobre aproposta de orçamento daquele órgão para o ano de 2017.

Plenário Deputado Nagib Haickel, em 23 de novembro de 2016.- Alexandre Vicente de Paula Almeida - Deputado Estadual

DE ORDEM DO SR. PRESIDENTE, ENCAMINHE-SE ÀCOMISSÃO DE ORÇAMENTO PARA AS PROVIDÊNCIAS.EM: 30/11/2016.


Senhor Presidente,

Na forma do que dispõe o dispõe o Regimento Interno destaAssembleia (Art. 158, inciso IX), requeiro a Vossa Excelência, que sejaencaminhada MENSAGEM DE PESAR, a ASSOCIAÇÃOCHAPECOENSE DE FUTEBOL, pelo falecimento da delegação daChapecoense, jornalistas e demais profissionais, externando assimo mais profundo sentimento de Pesar pelos falecimentos, ocorrido naterça-feira (29).

Outrossim, requeiro que seja extensiva a Mensagem de Pesar,aos familiares e amigos das vítimas do acidente aéreo.

Plenário Deputado Nagib Haickel, em 29 de novembro de 2016.– Wellington do Curso – Deputado Estadual.

NOS TERMOS DO ART. 107 DO REGIMENTO INTERNO, O SR.PRESIDENTE DETERMINOU A INCLUSÃO DOREQUERIMENTO NA ORDEM DO DIA. 01.12.16EM: 30.11.16


Senhor Presidente,

Na forma regimental requeiro a V. Exma. que seja encaminhadonota de fé e pesar ao Governo de Cuba, na pessoa da Embaixatriz noBrasil, Marielena Ruiz Capote, e que se estenda aos familiares e atodo povo cubano, pelo falecimento do revolucionário FIDELCASTRO, uma figura de grande envergadura histórica, ex-presidente,um dos mais importantes líderes mundiais. Neste momento de grandepesar, transmito nossas condolências com o sentimento de que orevolucionário Fidel será lembrado por sua liderança na RevoluçãoCubana como um protagonista da história do seu país e do mundo.

PLENÁRIO DEPUTADO NAGIB HAICKEL, em São Luís/MA, 28 de novembro de 2016. - “É de Luta É da Terra” - Deputado ZÉINÁCIO - Deputado Estadual – PTNOS TERMOS DO ART. 107 DO REGIMENTO INTERNO, O SR.PRESIDENTE DETERMINOU A INCLUSÃO DOREQUERIMENTO NA ORDEM DO DIA. 01.12.16EM: 30.11.16


Senhor Presidente,

Nos termos do que dispõe os artigos 155, 158, inciso VII c/cart. 160 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Maranhão,peço a gentileza que a Mesa desta Augusta Assembleia requeira, juntoà Secretaria de Infraestrutura do Estado do Maranhão, cópia do decretoou normativa que criou o Programa “Mais Asfalto”, informações sobreo valor já executado e o restante a pagar pelo referido programa, bemcomo a relação e cópia de todos os contratos relativos ao programa.

Plenário Deputado Nagib Haickel, em 29 de novembro de 2016.- Alexandre Vicente de Paula Almeida - Deputado Estadual



Senhor Presidente,

Na Forma regimental, requeiro a Vossa Excelência, que depoisde ouvido o Plenário, seja registrado nos anais desta Casa votos de

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA QUINTA-FEIRA, 01 DE DEZEMBRO DE 2016 5congratulações a população do município de SANTA RITA, pelapassagem de seu 55º (quinquagésimo quinto) aniversário, completadosno dia 02 de dezembro do ano em curso.

Na oportunidade requeremos também, que se dê ciência aoExcelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Antônio Cândido Ribeiro,bem como ao Presidente da Câmara de Vereadores do aludido município.

PLENÁRIO “NAGIB HAICKEL” DO PALÁCIO“MANUEL BECKMAN.” SÃO LUÍS, 30 de novembro de 2016 –JÚNIOR VERDE – DEPUTADO ESTADUAL – PRB.



Senhor Presidente,

Na Forma regimental, requeiro a Vossa Excelência, que depoisde ouvido o Plenário, seja registrado nos anais desta Casa votos decongratulações a população do município de BURITI, pela passagemde seu 78º (septuagésimo oitavo) aniversário, completados no dia 06de dezembro do ano em curso.

Na oportunidade requeremos também, que se dê ciência aoExcelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Rafael Mesquita Brasil,bem como ao Presidente da Câmara de Vereadores do aludido município.

PLENÁRIO “NAGIB HAICKEL” DO PALÁCIO“MANUEL BECKMAN.” SÃO LUÍS, 30 de novembro de 2016 –JÚNIOR VERDE – DEPUTADO ESTADUAL – PRB.



Senhor Presidente,

Nos termos do que dispõe o art. 33, §2º da Constituição doEstado do Maranhão, requeiro a Vossa Excelência, após a apreciaçãoda Mesa, seja aberto procedimento contra o Secretário de Estado deInfra-Estrutura, Clayton Noleto, por conta da falta de resposta aoRequerimento nº 443/2016, enviado pelo Ofício nº 811/2016 – GS1-DGM, que trata do cronograma de municípios beneficiados peloprograma “Mais Asfalto”.

Plenário Deputado Nagib Haickel do Palácio Manuel Beckman,São Luís – MA, em 28 de novembro de 2016. - Edilázio Júnior -Deputado Estadual



Senhor Presidente,

Na forma regimental requeiro a Vossa Excelência que, apósdeliberação da mesa, sejam justificadas a minha ausência da SessãoPlenária no período de 21 a 25 de Novembro do corrente ano, pormotivo de tratamento médico, conforme atestado médico anexo.

PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL”, PALÁCIOMANUEL BECKMAN, 29 DE NOVEMBRO DE 2016.CARLINHOS FLORÊNCIO - Deputado Estadual - PHS



Senhor Presidente,

Nos termos do que dispõe o Regimento Interno da AssembleiaLegislativa do Maranhão, requeiro a Vossa Excelência, que após aapreciação do Plenário, seja convocado o Secretário de Infra Estruturado Estado, Clayton Noleto, para prestar informações sobrepavimentação de vias urbanas e rodovias estaduais, bem como sobre ocronograma de municípios beneficiados pelo Programa “Mais Asfalto”,sob pena de incorrer nas consequências do que dispõe o art. 33, §2º daConstituição do Estado do Maranhão.

Plenário Deputado Nagib Haickel do Palácio Manuel Beckman,São Luís – MA, em 30 de novembro de 2016. - Edilázio Júnior -Deputado Estadual


INDICAÇÃO Nº 742 / 16

Senhor Presidente,

Nos termos do art. 152 do Regimento Interno da Assembleiado Maranhão, solicitamos que a presente indicação, depois de ouvidaa Mesa, seja encaminhado ofício ao senhor Governador do Estado Dr.Flavio Dino de Castro e Costa, solicitando providências junto ao SenhorSecretário Estadual de Saúde Carlos Eduardo de Oliveira Lula, para aaquisição de 01 (uma) ambulância para o município de Conceição doLago Açu - MA.

Para que a população de Conceição do Lago Açu tenha umatendimento adequado na área de saúde.

Plenário Deputado NAGIB HAICKEL, do palácio“MANUEL BECKMAN”, em 25 de novembro de 2016. - FÁBIOMACEDO - Deputado Estadual - PDT

NA FORMA DO ART. 146 DO REGIMENTO INTERNO,O SR. PRESIDENTE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTODA PRESENTE INDICAÇÃO.

QUINTA-FEIRA, 01 DE DEZEMBRO DE 2016 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA6NA FORMA DO ART. 146 DO REGIMENTO INTERNO,

O SR. PRESIDENTE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTODA PRESENTE INDICAÇÃO.

INDICAÇÃO Nº 759 / 16

Senhor Presidente,

Nos termos do art. 152 do Regimento Interno da Assembleiado Maranhão, solicitamos que a presente indicação, depois de ouvidaa Mesa, seja encaminhado ofício ao senhor Governador do Estado Dr.Flavio Dino de Castro e Costa, solicitando providências junto ao SenhorSecretário Estadual de Saúde Carlos Eduardo de Oliveira Lula, para aaquisição de 01 (uma) ambulância para o município de Igarapé Grande- MA.

Para que a população de Igarapé Grande tenha um atendimentoadequado na área de saúde.

Plenário Deputado NAGIB HAICKEL, do palácio“MANUEL BECKMAN”, em 29 de novembro de 2016. - FÁBIOMACEDO - Deputado Estadual - PDT

NA FORMA DO ART. 146 DO REGIMENTO INTERNO,O SR. PRESIDENTE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTODA PRESENTE INDICAÇÃO.

O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIODEPUTADO EDILÁZIO JÚNIOR - Expediente lido, SenhorPresidente.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOOTHELINO NETO – Expediente lido. À publicação.

III - PEQUENO EXPEDIENTE.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOOTHELINO NETO – Deputado Bira do Pindaré, por cinco minutos,sem apartes.

O SENHOR DEPUTADO BIRA DO PINDARÉ (sem revisãodo orador) - Senhor Presidente, colegas Parlamentares, imprensa, galeria,servidores, povo do Maranhão. Senhor Presidente, ontem, o Senadoda República aprovou a PEC 55, a PEC do fim do mundo, a PEC docongelamento dos investimentos públicos pelos próximos 20 anos. Euqueria lamentar essa decisão, porque ela não resolve o problema dacrise brasileira, ela não ataca na essência as causas da crise brasileira esó piora as dificuldades da população em relação ao acesso aos serviçosmais elementares e que são necessários para sua subsistência comosaúde, educação e segurança pública etc. A crise brasileira não é umacrise de despesa é uma crise de arrecadaçãoo. Em 2015, a despesadiminuiu em 2%, em 2015, nós tivemos uma diminuição de despesa. Oque cresceu, o que piorou na verdade foi a arrecadação e a queda naarrecadação de 6%, em 2015, e continua em queda, em 2016, issodecorre dos problemas da atividade econômica. A atividade econômicaquando diminui, diminuía a arrecadação do estado e o que estáacontecendo com o Brasil., portanto o governo brasileiro, em vez deatacar despesas devia estar pensando em como incentivar a arrecadação,em como incentivar a atividade econômica para aumentar a receita doPaís. Mas isso o governo não está pensando, isso o governo não estáse preocupando, porque na essência o que se quer com a PEC 55 docongelamento de gastos do governo, é garantir pagamento de jurospara banqueiros. Esta é a grande questão. Nós temos duas despesasfundamentais em qualquer governo, as despesas sociais, que são asdespesas essenciais de qualquer governo com pessoal, com saúde, comeducação, com segurança e etc. E temos as despesas financeiras, ogoverno com a PEC só ataca as despesas sociais, mas não ataca asdespesas financeiras, ou seja, os juros para os banqueiros, isso estáplenamente garantido e aí a grande distorção que se comete e a grandeinjustiça que se comete ao adotar essa medida da PEC 55. E eu não

poderia deixar de trazer aqui esta reflexão porque as consequênciasvirão, são 20 anos, a revisão é só daqui a 10 anos, portanto, nós vamoster pelo menos 2 governos que vão ficar amarrados por essadeterminação. E alguém pode dizer: “mas esta em crise!” Nós temosque conter gastos. É exatamente, isso é absolutamente aceitável, razoávelque se contenha gastos quando nós estamos em crise financeira, mas acrise não é para 10 anos, a crise não é para 20 anos. Nós podemos tersinais de melhoras, já a partir de 2017 ou 2018, mas o governo queestiver lá, não vai poder tomar nenhuma medida que possa elevar asgastos públicos para melhorar a qualidade de vida do povo porque estáamarrado por esta decisão, que é uma decisão de alteração daConstituição Brasileira. Portanto, nenhum governo, nenhum governantepoderá alterar a não ser que submeta outra Emenda Constitucional aoCongresso Nacional, o que é extremamente difícil. São medidas comoessas que atrasam o nosso país. Ontem, nós tivemos uma audiêncianesta Casa por solicitação do deputado Max Barros, a audiênciaaconteceu aqui, é mais uma prova, deputada Francisca, da contramãoque está o governo brasileiro, estão fechando as agências do Banco doBrasil. Nós recebemos aqui o superintendente do Banco do Brasil,deputado Max, de tudo que eu ouvi não consegui me convencer denada. A gente, inclusive ponderou que o superintendente estava alicumprindo a sua missão funcional de apenas prestar informações oficiaisdo banco. No intimo dele, eu tenho certeza de que ele nem concordavacom aquilo, nem concordava, mas veio respeitosamente, inclusive agente cumprimenta o superintendente por essa disponibilidade, acomunidade compareceu, várias autoridades, inclusive o PROCONque deu a notícia da decisão judicial que suspendeu o fechamento dasagências, mas o que a gente pode resumir de tudo isso? Fechamento deagência bancária no momento de crise que nós estamos vivendo nopaís, não é a solução do problema, de maneira alguma, porque vaidiminuir a atividade econômica. Cada agência que se fecha é menosatividade econômica, é menos atividade produtiva, é menos atividadeno comércio, são menos atividades nos serviços, portanto, a populaçãoperde na qualidade do atendimento e também no que diz respeito àatividade econômica. E o Estado também perde porque diminui aarrecadação, portanto fechar agência do Banco do Brasil é a contramãodaquilo que precisamos fazer para melhorar e superar os problemasque o Brasil está enfrentando neste momento. Portanto, é um governoque a gente sabe, está lá para cumprir essa missão e me parece que vailevar às últimas consequências e por isso mesmo é que não podemosdeixar de alertar para essa problemática que o Brasil enfrenta naatualidade. Vamos prosseguir nesta luta. A população está semanifestando e cresce a cada dia a luta do povo resistindo bravamentea essas medidas perversas que atacam os serviços mais essenciais paraa sociedade brasileira. A luta continua e haveremos de vencer, se Deusquiser. Muito obrigado, Presidente.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOEDILÁZIO JÚNIOR – Deputado Othelino Neto com a palavra.

O SENHOR DEPUTADO OTHELINO NETO (sem revisãodo orador) - Senhor Presidente, senhores deputados, senhorasdeputadas, colegas jornalistas. Venho à tribuna hoje também paralamentar a aprovação pelo Senado, ontem, da PEC 55, que impõegraves retrocessos ao Brasil. Como bem disse o deputado Bira doPindaré, é claro que é necessário cortar gastos para reequilibrar receitase despesas, mas o atual governo cumpre um papel muito negativoquando resolve cortar justamente onde não deveria se reduzir jamaisinvestimentos, nos setores essenciais como educação e saúde. Só umgoverno que começou da forma que começou, de forma antidemocrática,de forma casuística, golpeando a democracia, pode se prestar a umpapel como esse. E no dia de ontem, nessa terça-feira triste para todomundo, em especial para os brasileiros, o Senado aprovou em primeiroturno a PEC da Maldade, e o Presidente da República quebrou omonopólio da Petrobras no que diz respeito à exploração do Pré-Sal.Dois atos, um do Senado e outro do Presidente da República, que é opatrocinador político desse projeto e autor desse projeto que tramita

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA QUINTA-FEIRA, 01 DE DEZEMBRO DE 2016 7no Senado que atenta contra o País. Um atenta contra o presente econtra o futuro, porque condena milhões a morrerem por falta deassistência médica e compromete o futuro do País, porque reduz os jáparcos investimentos na saúde pública. E o outro porque afetagravemente a soberania nacional. Isso é o resultado de um governoilegítimo. E só um governo assim, que começou sem voto, como ogoverno do Presidente Temer. e que não tem futuro, porque terá acarreira política encerrada de forma melancólica, embora tenha chegadoao mais alto cargo político, o mais alto mandato eletivo do País, mascomeçou sem voto e vai terminar na parte triste da história. Vai terminarcomo um Presidente que rasgou a Constituição de 88. Em particular,no que diz respeito ao estado social, está revogando avanços sociaisconquistados a duras penas e sob muita luta e sacrifício de gerações egerações. Esse até agora vem sendo o saldo do Governo Temer: golpecontra o Estado, golpe contra a democracia, golpe contra os direitosdos trabalhadores, contra os direitos adquiridos. Mas, senhoresdeputados, o Presidente Temer foi levado a ser Presidente para fazeresse papel. Um Presidente eleito pelo povo não se prestaria a esseserviço. Aquilo tinha um sentido específico, era colocar na Presidênciada República alguém que tivesse a coragem, alguém que tivesse odespudor de cometer tais atos contra o seu país e tinha que sernaturalmente alguém que não tivesse a legitimidade popular. Se não foio povo que o colocou ali, ele certamente não tem o compromisso como País, porque chegou ali pelas mãos de alguns. Não chegou lá pelamão de milhões de brasileiros. E quando terminar essa missão, se é queela vai terminar ao final de 2018, porque pelo andar da carruagem podeacabar antes. Pode haver, Deputado Levi, o golpe do golpe e aí acabarantes esse triste governo, que nem deveria ter começado. Mas é realmenteum momento de muita tristeza para a política do País isso que oGoverno Federal, o Presidente da República está cometendo contra osbrasileiros. Vejo com muita tristeza. E o pior é ver que a ampla maioriado Senado com os votos dos três senadores do Maranhão, elesaprovaram esse atentado contra os direitos sociais do povo brasileiro.Muito obrigado.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOEDILÁZIO JÚNIOR- Deputado Wellington do Curso.

O SENHOR DEPUTADO WELLINGTON DO CURSO (semrevisão do orador) - Senhor Presidente, demais Membros da Mesa,senhoras e senhores deputados, galeria, imprensa que acompanha osnossos trabalhos na Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão,internautas, telespectadores que nos acompanham através da TVAssembleia. Aproveitar para mandar um abraço a todos prestadoresde serviços, a todos os funcionários, a todos os servidores desta Casa,em especial, aos funcionários da TV Assembleia, amiga Ticiane, aosamigos da segurança, a todos os servidores da Assembleia Legislativado Estado do Maranhão. Senhor Presidente, ocupo a tribuna na manhãdesta quarta-feira para mais uma vez fazer uma denúncia e solicitar,cobrar da Prefeitura de São Luís uma solução. Mais uma vez, hoje, SãoLuís foi humilhada, foi ultrajada, envergonhada em rede social. Maisuma vez, hoje, São Luís foi exposta em um canal de comunicação denível nacional. O Bom Dia Brasil externou mais uma vez o sofrimentode várias pessoas que padecem nas filas por marcação de consultas.Hoje, 30 de novembro, apenas 30 dias após o segundo turno daseleições e continua a esculhambação, a falta de vergonha e a falta derespeito com a população de São Luís. Senhoras e senhores, se nacapital, se em São Luís está do jeito que está, imaginem os outros 216municípios. E eu não estou falando com oportunismo e de última hora.No dia 10 de agosto de 2015, por meio da Indicação n.º 639, nóssolicitamos da Prefeitura de São Luís que que informatizasse eimplantasse o Teleagendamento. No dia 05 de abril de 2016,praticamente um ano depois, em abril deste ano, na Indicação n.º 182/2016 solicitamos mais uma vez que o prefeito implantasse oTeleagendamento. Durante a campanha como prefeito de São Luís,candidato a prefeito de São Luís, nós inclusive apresentamos essasduas propostas e a proposta do Teleagendamento. Existem cases de

sucesso em outros municípios pelo Brasil afora como, por exemplo, acidade de Canoas. E vergonhosamente nada foi feito. Hoje, 30 denovembro, 30 dias após o segundo turno e a população continua sendohumilhada. Estou na manhã de hoje, mais uma vez, denunciando o caosna saúde, em São Luís. A população de São Luís é humilhada nas filasde marcação de consultas. E pasmem, senhoras e senhores, não é sóchegar e marcar uma consulta, a pessoas dorme na fila, madruga na fila,é humilhada na fila, alguns não conseguem a senha da marcação deconsulta, passa o dia todo na fila, continuam dormindo na fila para queno outro dia recebam uma senha, não para marcar a consulta, mas asenha é para voltar no outro dia e aí volta-se com 8, 10, 15 e 20 diaspara marcar uma consulta com 3 meses depois. É um absurdo, senhorase senhores. Não podemos nos calar. Faço mais uma vez esta denúnciae solicito providências do Prefeito de São Luís. Mal passaram as eleiçõese nós estamos diante de mais um estelionato eleitoral, diante de maisum descaso, descaso com a saúde. Na semana passada, 30 gatos foramassassinados numa praça em São Luís, na praça dos gatos. Por quê?Mais de 15 animais estão abandonados em São Luís. Se uma é Prefeituraque não cuida das pessoas, como vai cuidar dos animais? Um apelodramático que faço na manhã de hoje. Senhoras sendo humilhadas nafila. Senhoras com 71 anos de idade dormindo em um papelão aorelento, vergonhosamente esperando atenção, o braço estendido dopoder público. Nós não podemos nos calar. É uma vergonha. Isso valepara todos que o apoiaram, para todos que deram a sua palavra deempenho para mais quatro anos ao Prefeito Edivaldo Holanda Júnior.O Prefeito Edivaldo Holanda Júnior comete um crime contra a saúde econtra a população de São Luís. É um descaso, é um desrespeito e nósnão podemos nos calar. Você cidadão ludovicense que mora no Cohatrac,na Cohab, na zona rural, acorde! Atenção! Foi para esse 12 que vocêvotou? Foi para a Prefeitura de São Luís dar continuidade ao descaso airresponsabilidade que está aí? Precisamos cobrar, sim, e nósapresentamos soluções, não só cobramos, mas apresentamos soluções,mas há um descaso, a falta de respeito, a falta de compromisso e a faltade irresponsabilidade com a saúde e a população de São Luís. QueDeus possa tocar o coração do prefeito Edivaldo Holanda, e ele possacorrigir essa vergonhosa situação que hoje foi mostrado no Bom DiaBrasil. Que Deus abençoe a todos.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOOTHELINO NETO - Deputado Professor Marco Aurélio, por cincominutos, sem apartes.

O SENHOR DEPUTADO PROFESSOR MARCO AURÉLIO(sem revisão do orador) - Senhor Presidente, senhores deputados,senhoras deputadas, imprensa, todos que acompanham a transmissãodesta Sessão. É em meio a momento de grande tristeza e consternaçãoque o Brasil passa, pela grande perda da equipe da Chapecoenseregistrada ainda ontem em meio a grande desilusão, ao grandeenfrentamento a vontade popular que o Congresso aprovou a PEC 55,trago em contraste uma boa notícia. Uma notícia que traz uma esperançano fortalecimento da educação, no fortalecimento cultural, que é oSALIMP, o Salão do Livro de Imperatriz, está acontecendo desdesábado, eu estive na abertura do SALIMP. Estive acompanhando todoesse período que antecedeu para que acontecesse o 14º Salão do Livrode Imperatriz, o maior evento literário do Maranhão. E o SALIMP,nós estamos neste ano, através de uma emenda que destinei. E dá umagrande satisfação ver a aplicação dessa emenda pela Secretaria de Ciênciae Tecnologia no valor de R$ 200 mil, que estão sendo aplicados damelhor maneira possível, o que garantiu a instituição do Vale Livro. Noano passado, nós conseguimos, através da Secretaria de Cultura, umvalor de R$ 100 mil, de modo que 5.000 vales livros foram distribuídosa crianças da rede pública municipal de Imperatriz. Neste ano foramR$ 200 mil através do Programa CredCiência/Vale Livro, de modo que10.000 crianças e jovens de Imperatriz e da Região Tocantina receberamVales Livros no valor de R$ 20,00. Eu pude acompanhar, até segunda-feira quando estava em Imperatriz, a alegria das crianças e jovensrecebendo livros e a maneira envolvente que tem sido a participação

QUINTA-FEIRA, 01 DE DEZEMBRO DE 2016 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA8desse projeto na vida estudantil desses alunos. Muitos podem dizerque não vale nada, R$ 20,00 não dá para comprar nada, mas o SALIMPtem livros a partir de um real. E professores, sobretudo de LínguaPortuguesa, de Literatura e de leitura, fizeram projetos de leitura emque o direito de escolha desses alunos está sendo valorizado. O direitode escolha está sendo valorizado, em que a partir da aquisição desseslivros já faz um projeto de leitura envolvente em que toda a salaparticipa e o aluno cresce com esse projeto. E pude acompanhar porquediretamente mais da metade dos alunos da rede pública estadual deImperatriz está recebendo Vale-Livro. Mais da metade dos alunos darede pública estadual de Imperatriz está recebendo Vales-Livros.Também alunos de João Lisboa, de Davinópolis, de Ribeirãozinho, devárias cidades da nossa região estão recebendo Vales-Livros e alunosda rede pública municipal. Como é gratificante ver a criança do ensinofundamental menor, do ensino infantil, que muitas delas iam aoSALIMP juntamente com sua turma nas edições anteriores, com osprofessores e apenas olhavam e tinham vontade de adquirir uma literaturae muitas delas não tinham condições e por meio desse programaimportantíssimo que o Governo do Estado está desenvolvendo no 14ºSALIMP, por meio desse programa essas crianças passam a ter odireito de adquirir literatura. E muitas delas compram quatro livroscom esse vale. Muitas delas compram mais de quatro livros e como égratificante ver o incentivo à leitura, o incentivo à literatura ser valorizadocom o direito sendo respeitado a essas crianças. E me sinto, SenhorPresidente, muito feliz em ver o 14º Salão do Livro de Imperatriz e jápelo segundo ano consecutivo tendo essa presença do Vale-Livro ondeeu tenho participado diretamente e agradecendo imensamente aogovernador Flávio Dino, agradecendo neste momento ao SecretárioJonatas Almada, da Secretária de Ciência e Tecnologia pela inovação deestar implementando esse projeto de grande importância. E firmo omeu compromisso irrevogável de em todos os anos, enquanto eu estiverna vida pública, garantir recursos para fortalecer ainda mais esse projetosocial que é o vale livro. Esse programa que é importantíssimo quevaloriza a cultura, que valoriza a educação, que fortalece o ato daleitura e que dá oportunidade às nossas crianças. Muito obrigado.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOOTHELINO NETO – Deputado Edilázio Júnior, por cinco minutossem apartes.

O SENHOR DEPUTADO EDILÁZIO JÚNIOR (sem revisãodo orador) – Muito bom dia, Senhor Presidente, colegas deputados,deputadas, galeria, imprensa, internautas que nos acompanham pelaTV Assembleia. Queria pedir a atenção de todos os colegas para estepronunciamento que eu vou fazer, até porque talvez seja o primeiroSecretário do atual Governo que possa se tornar inelegível nas próximaseleições. Ele que já está em campanha aberta Maranhão afora para sercandidato a deputado, mas desrespeitou a nossa Constituição e cometeuum crime de responsabilidade e pode, sim, a partir de agora, assim queadentrarmos na justiça e essa Casa, Senhor Presidente - eu peço o seuapoio - e esta Casa fizer o seu papel. Deputado Alexandre Almeida, V.Ex.ª é um que foi vítima desse programa eleitoreiro que foi o ProgramaMais Asfalto em todo o Estado do Maranhão. No dia 04 de outubro,logo após as eleições em nosso estado e o primeiro turno em nossacapital, eu apresentei o Requerimento nº443 solicitando, requerimentoque foi aprovado pela Mesa desta Casa, requerendo ao SecretárioClayton Noleto as informações simples, básicas com relação aoPrograma Mais Asfalto. Que era o quê, Deputado Sousa Neto, DeputadoAdriano Sarney? Solicitando os municípios que foram contempladospelo Programa Mais Asfalto, o cronograma de execução em cadamunicípio, bem como o critério que foi utilizado para esses municípios.E não foi surpresa para mim, pois não houve resposta, DeputadoFábio Macedo. Por que não houve resposta? Porque o Programa MaisAsfalto foi um programa a bel prazer do Governador. É um programasem nenhum critério para falar: o município de Timon vai receber 10km de asfalto; o município de Dom Pedro vai receber 5 km; o municípiode Açailândia vai receber 20 km. Não existe nenhum critério. E nem

houve nenhuma licitação com essa característica falando quanto cadamunicípio iria receber. E como foi feito o Programa Mais Asfalto? Foifeito para a máquina pública tentar mudar a intenção de votos emvários municípios do Estado do Maranhão. Ferindo, inclusive, o pactofederativo, como foi o caso de Coroatá, aonde chegaram as máquinassem ter um alvará, licenciamento da Prefeitura, sem saber se precisa deuma obra de drenagem, sem pintar depois de colocado asfalto, seprecisava pintar e se tem um serviço de meio fio, nada. Obrasimplesmente eleitoreira, assim como feito em nossa capital. Tanto éque depois do segundo turno em nossa capital, as máquinas sumiram.Tanto é que depois das eleições no interior, as máquinas sumiram.Tanto é que - o Deputado Alexandre muito bem lembrou - não tem umreal para o programa no orçamento do ano que vem. O SecretárioClayton Noleto recebeu o ofício, não respondeu. E a nossa Constituiçãono Artigo 33, parágrafo 1º é bem clara, nítida e cristalina quando diz:Os Secretários de Estado e os ocupantes de cargos que lhe foremequivalentes poderão comparecer à Assembleia Legislativa ou aqualquer de suas comissões, por sua iniciativa mediante entendimentocom a Mesa Diretora para expor assuntos de relevâncias de suacompetência. Parágrafo 2º, esse é o mais importante, DeputadoAlexandre. A Mesa Diretora... E por isso peço apoio, Senhor Presidente.Apesar de saber que V. Ex.ª é do mesmo partido do Secretário,esperamos a inserção desta Mesa em aprovar o Requerimento deabertura contra o Secretário Clayton Noleto. Espero que esta Casa nãoseja vista lá fora apenas como parlamentares que servem para receberapenas os seus salários e não fiscalizar o Executivo, e não trabalhar pornossa população. E aqui o parágrafo segundo, deputado AlexandreAlmeida: a Mesa Diretora poderá encaminhar pedidos escritos deinformação aos Secretários de Estado ou ocupante de cargoequivalente, importando crime de responsabilidade a recusa ou nãoatendimento no prazo de 30 dias, bem como a prestação deinformações falsas. Muito bem. Os 30 dias se passaram, os 30 dias sefindaram, o que nós temos que fazer agora? Cumprir a ConstituiçãoEstadual que foi juramentada em nossa posse, deputado Othelino Neto,quando todos nós tomamos posse aqui nesta Casa fazemos o juramentode honrar e respeitar a nossa Constituição Estadual. Então, fizRequerimento n.º 566 que amanhã será votado nesta Mesa, que é paraque seja aberto o procedimento contra o Secretário de Infraestrutura,Clayton Noleto, por falta da resposta do Requerimento n.º 433. Eabrindo esse procedimento de responsabilidade, encaminhando aoMinistério Público que tenho certeza de que tomará as devidasprovidências para que esse caso seja julgado e creio eu que por serclaro e cristalino o que diz a nossa Constituição, ele deverá sim sercondenado por crime de responsabilidade e assim ficará inelegível paraas próximas eleições. E que boa parte, inclusive de aliados da RegiãoTocantina, já está em festa por conta dessa decisão que deve ser tomadae torná-lo inelegível. Isso só prova o quanto o governo Flávio Dino éimpessoal e falta transparência. Esse asfalto ele mandou para váriosmunicípios, municípios onde ele tinha prefeitos aliados e que buscavama reeleição como foi o caso do município de Dom Pedro, como foi ocaso do município de Coroatá que ele queria eleger um candidato, foi ocaso de Timon, como foi o caso de São Luís e assim foi em quase todoo Maranhão sem ter nenhum critério, sem ter uma licitação por região,por município, sem haver cronograma de execução de obra. Era ligaçãopara o secretário de Infraestrutura: ‘manda a máquina para cá que obicho pegou, nós vamos perder a eleição’. E chegava a máquina, chegavaasfalto sem nenhum planejamento. E mais, já estou apresentando agoratambém, senhor Presidente, o requerimento solicitando aqui que sejaconvocado o secretário Clayton Noleto para também informar a estaCasa os motivos, que ele não respondeu, que ele cometeu crime deresponsabilidade e que também possam, todos os colegas, fazerem osquestionamentos: Por que no meu município não foi asfalto? Por quesou prefeito de tal município e sequer fui comunicado que chegariaasfalto para o meu município? Por que chegou muito ao municípiovizinho e não chegou ao meu? Então, acho que é até um momento paraque ele possa aqui explanar. Porque o crime ele já cometeu e agoravamos esperar que a justiça seja feita e ele seja punido por desrespeitar

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA QUINTA-FEIRA, 01 DE DEZEMBRO DE 2016 9esta Casa. E peço aqui aos meus colegas que honrem os seus mandatosem aprovar este requerimento e que possamos respeitar a Constituição,que nós fazemos isso no início dos nossos mandatos e juramos com amão sobre esta Constituição e que possamos, assim, respeitar e aprovara convocação deste secretário. E seja aprovado o requerimento paraabertura do processo de crime de responsabilidade contra o mesmo.Obrigado, Presidente.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOOTHELINO NETO – Deputado Rafael Leitoa, por cinco minutos,com apartes.

O SENHOR DEPUTADO RAFAEL LEITOA (sem revisãodo orador) - Senhor Presidente em exercício deputado Othelino Neto,senhoras e senhores colegas deputados, galeria, imprensa, povo doMaranhão. Senhor Presidente, hoje adentrei ao gabinete e pude ler ojornal O Estado do Maranhão com a seguinte notícia: “Dino queraumentar imposto”, alerta deputado. Projetos preveem multas,aumento de juros ao contribuinte do Estado. E relata aqui mais oumenos o que ocorreu na reunião da Comissão de Constituição e Justiça,na manhã de ontem. Os dois projetos que o governador Flávio Dinoenviou a esta Casa, tanto o Projeto de Lei n.º 202 e o 204, eles estavamde posse do deputado Eduardo, pedido de vista do mesmo e ontem foinovamente para a pauta para apreciação. Eu sou relator dos doisprojetos, o nosso voto ainda não estava elaborado. E aqui trago aossenhores que a matéria colocada pelo jornal O Estado do Maranhão seantecipa em muito à realidade dos fatos. Primeiro que não existe aumentode imposto, muito pelo contrário, há uma redução. O Projeto de Lei n.º202 traz aqui nos seus artigos a situação de multa de mora, que falacom relação ao limite de 20%. Esse limite na lei estadual aprovada poresta Casa, ainda em 2002, era de 30%, ou seja, o projeto de lei vem areduzir esse valor da multa e criar o mecanismo de 0,33% ao dia e aílimitando o contribuinte a ter 60% dias para pagamento dessa multa.Leio aqui na integralidade o artigo 80, da Lei n.º 9.127/2010, de 30% dovalor do imposto quando, das multas, inciso I do artigo 8º: de 30% dovalor do imposto quando deixar de recolher no prazo legal, no todoou em parte, o imposto correspondente, tendo emitido documentosfiscais e efetuados os lançamentos no livro próprio. Ou seja, quandoele realmente deixar de cumprir aquilo que o mesmo declarou. Entãoestá sendo, no projeto, reduzido o valor da multa. Ou seja, não há acriação de imposto. Há a atualização do regramento, inclusive porparte da própria SEFAZ, para que melhore para o contribuinte. E eleterá aí, durante 60 dias, um acúmulo diário de 0,33% até o limite de20%. Ou seja, reduzindo em 10%, Deputado Bira do Pindaré, o que eraantes estabelecido na nossa lei estadual. Então não há por que se falarem aumento de imposto com relação à multa. E outro destaque é oProjeto 204, que fala com relação... E ainda no Projeto 202, paraconcluir, porque ainda estamos elaborando o nosso voto, pode ser queo voto já apresentado antecipadamente, antes, inclusive, do voto dorelator, não tenha tido a interpretação. Mas esse regramento estáestabelecido também na Lei Federal n.º 9.430/96, que trata da legislaçãotributária federal, colocando aí a indexação pela taxa Selic. E também,quando não houver o fechamento do mês de pagamento, a indexação novalor de 1%. Ou seja, ainda iremos elaborar o nosso voto. Na próximareunião ordinária que faremos na próxima terça-feira, vamos apresentare se houver a necessidade, em minha opinião, de haver um melhoramentono texto, um aprimoramento, nós vamos apresentar na terça-feira paraque os colegas deputados, membros da CCJ apreciem o nosso parecer.Para finalizar, senhor Presidente, o Projeto 204, que também colocaque está aumentando a antecipação de ICMS, como visto por partecomo confisco, na verdade não se trata disso. O projeto nº 204, ele trazexatamente a isonomia entre quem é legal e quem não está legal, poiseste regramento já existe na nossa legislação estadual, que é oregulamento do ICMS no seu Artigo 17, Inciso 4, que prevê adição de50% para venda a contribuinte inscrito. A agregação já é de 50%,deputado Adriano Sarney, o que ocorre é que Estado agora coloca eequilibra quem não é inscrito, mas que pratica atividade, que é a

necessidade de estar inscrito no cadastro do ICMS. Ou seja, aquelecomerciante que a gente não pode deduzir porque ele é legal ou não, serpequeno, ou não, é que vai valer também para 50% e vai dar umajustiça e isonomia a quem está legal e quem diante a legislaçãocorretamente. Então, aquele que não está contribuinte, que não écontribuinte, que não está inscrito no cadastro do ICMS, mas que fazoperação com relação à lei de mercadorias, ele também será elevado aopatamar de 50% que a nossa lei já permite. Ou seja, não há aquinenhum fato novo, apenas o estabelecimento e o ajuste da legislaçãotributária no que diz respeito ao aperfeiçoamento da cobrança dostributos. Então, não há aqui porque se falar nesses dois projetos de leide aumento de tributo de ICMS, pelo contrário, o governo vempraticando uma política de incentivo, como foi o programa recentecriado Mais Empregos, onde dá o crédito de ICMS R$ 500,00 parapoder favorecer e aquecer a economia, criando, dando uma isenção, umcrédito aos comerciantes de R$ 500,00 para cada emprego gerado emtodo Estado do Maranhão. Então, a matéria se antecipou em muito osfatos, nós ainda estamos elaborando o nosso voto, na próxima terça-feira, apresentarei o voto do relator, deputado Antônio Pereira, V. Ex.ªque é membro desta Comissão para que a gente possa apreciar e emseguida enviar o nosso parecer para o Plenário para que todos oscolegas apreciem a matéria. Então, Senhor Presidente, eram estas asinformações que eu queria esclarecer e dizer que, em nenhum momento,os dois projetos tratam de aumento de imposto por parte do governadordo Estado, Flávio Dino. Era isso, Senhor Presidente.

IV – ORDEM DO DIA.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOOTHELINO NETO - A Proposta de Emenda Constitucional nº 003/2016, fica transferida para amanhã em razão da falta de quórumqualificado. Parecer nº 327, da Comissão de Constituição e Justiça eCidadania e Redação Final, a proposta de Emenda Constitucional nº012/2016, de autoria da deputada Francisca Primo (lê). Em discussão.Em votação. Os deputados que aprovam permaneçam como estão.Aprovado. Vai à Promulgação. Projeto de Lei nº 210/2016, de autoriado deputado Edson Araújo (lê). Ausente. Fica transferido para a próximaSessão. Requerimento à deliberação da Mesa. Requerimento nº 557/2016, de autoria da deputada Nina Melo (lê). Deferido. Requerimentonº 558/2016, de autoria do deputado Zé Inácio (lê). Deferido.

O SENHOR DEPUTADO BIRA DO PINDARÉ - Eu gostariaapenas de solicitar ao deputado Zé Inácio para subscrever tambémeste requerimento em relação ao falecimento de Salvador Fernandes.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOOTHELINO NETO - Deputado Zé Inácio, V. Ex.ª permite que odeputado Bira subscreva seu Requerimento de Pesar pelo falecimentodo Salvador Fernandes?

O SENHOR DEPUTADO ZÉ INÁCIO - Permito.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOOTHELINO NETO - Com a permissão do autor, informo à Mesa queo deputado que o deputado Bira do Pindaré vai subscrever orequerimento. Deferido. Requerimento nº 560/2016, de autoria dodeputado Sousa Neto subscrito por diversos parlamentares (lê).Deferido. Deputado Cabo Campos.

O SENHOR DEPUTADO CABO CAMPOS - SenhorPresidente, deputado Cabo Campos.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOOTHELINO NETO - Concedo a palavra ao deputado Cabo Campos.

O SENHOR DEPUTADO CABO CAMPOS - Se o nobredeputado Sousa Neto me permitir subscrever, eu também gostaria.

QUINTA-FEIRA, 01 DE DEZEMBRO DE 2016 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA10A SENHORA DEPUTADA NINA MELO - Eu também

gostaria de subscrever, Senhor Presidente.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOOTHELINO NETO - Com permissão do autor, todos os deputadosque queiram subscrever, já tem a permissão, deputado Cabo Campossolicitou, a deputada Nina Melo, deputado Carlinhos, Deputado Bira.

O SENHOR DEPUTADO ADRIANO SARNEY- DeputadoAdriano Sarney, por favor.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOOTHELINO NETO - Deputada Francisca, Deputado Adriano,Deputado Fábio, em nome de todos os deputados. Inclusão na Ordemdo Dia da sessão ordinária de quinta-feira, dia 1º de Dezembro,Requerimento nº 561/2016, de autoria do Deputado Wellington doCurso; Requerimento nº 562/2016, de autoria do Deputado Zé Inácio;Requerimento nº 563/2016, de autoria do Deputado Alexandre Almeida;Requerimentos nº 564/206, nº 565/206, de autoria do Deputado JúniorVerde; Requerimento nº 567/2016, de autoria do Deputado CarlinhosFlorêncio.

V - GRANDE EXPEDIENTE.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOOTHELINO NETO - Não há oradores inscritos. Tempo dos Partidosou Blocos. Queria informar aos senhores deputados e senhorasdeputadas que teremos uma Sessão Solene para entrega do Título deCidadão Maranhense ao Presidente da EMAP, Ted Lago, projeto deautoria do Deputado Stênio, às 11h. Ao tempo em que convido ossenhores e as senhoras que desejam participar da solenidade, eu peçoa compreensão dos líderes para que cada bloco utilize apenas cincominutos e, assim, nós permitamos que a solenidade comece no horárioprogramado. Tempo dos Partidos ou Blocos. Bloco União Parlamentar.Declina. Bloco Parlamentar Unidos pelo Maranhão. Deputado Levi.

O SENHOR DEPUTADO DR. LEVI PONTES - DeputadoRafael Leitoa

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOOTHELINO NETO- Deputado Rafael Leitoa, por cinco minutos comapartes.

O SENHOR DEPUTADO RAFAEL LEITOA (sem revisãodo orador) – Bom dia, Senhor Presidente. Eu volto a esta tribuna paradestacar que na semana passada estivemos em Brasília, eu, o DeputadoAdriano, acompanhados da nossa assessora consultora Luzenice, paratratarmos de um assunto muito relevante para o Estado do Maranhãoe para o Estado do Piauí e o Estado de Ceará, que é a constituição ecriação do comitê da bacia hidrográfica do Rio Parnaíba. Processo noqual esta casa tem um papel importante e fundamental, tendo em vistaque no ano de 2015 participamos e construímos em conjuntamentecom a SEMA quatro audiências públicas, fazendo a mobilização dosgestores municipais, da Sociedade Civil, dos ativistas, para que a genteconseguisse cumprir as resoluções que estabelecem o Conselho Nacionalde Recursos Hídricos para a criação do comitê. Um passo importanteque foi dado naquele ano. E este ano é de discussão e elaboração dotexto do PAC dos Estados também com a participação da AgênciaNacional de Águas e com todos os militantes que estão envolvidosnesta causa que há mais de uma década lutam para ver o comitê instaladoe criado. E esta reunião com o Ministro Sarney Filho em Brasília tevemuito proveito, porque o Ministro se engajou na luta, se comprometeude acelerar esse processo de criação, tendo em vista que o Ministro éo presidente do Conselho Nacional de Recursos Hídricos, de onde otexto irá à sanção do Presidente da República. Ou seja, já... Inclusive,Deputado Adriano Sarney, a minuta já foi enviada ao Estado do Piauí.Nós estamos aguardando para que seja enviada para o Maranhão e

para o Ceará, para que as procuradorias estaduais se manifestem e, apartir daí, nós possamos fazer a assinatura do pacto entre os trêsEstados. Inclusive estamos discutindo a localidade em que nós vamosassinar esse pacto de grande interesse para o Estado do Maranhão epara o Brasil.

O SENHOR DEPUTADO ALEXANDRE ALMEIDA –Deputado Rafael Leitoa me concede um aparte.

O SENHOR DEPUTADO RAFAEL LEITOA – Claro,Deputado.

O SENHOR DEPUTADO ALEXANDRE ALMEIDA (aparte)– Eu quero reconhecer a importância desse trabalho que V. Exa. vemfazendo. E quero também reconhecer que o gesto de V. Exa., juntamentecom o deputado Adriano Sarney, visitar o ministro Sarney Filho émuito louvável. O que outrora Sarney tinha catinga, hoje talvez tenhacheiro, mas isso pouco importa. O importante é que a gente possarealmente incluir todos os atores no processo, sobretudo de efetivar oComitê da Bacia do Rio Parnaíba, como bem V. Exa. já disse, há décadas,é um anseio de toda comunidade que vive no entorno do Rio Parnaíba,de maneira que acho que esse é o caminho correto que V. Exa. estátrilhando. Seguramente, o ministro Sarney Filho que já deu a suacontribuição, inclusive ao município de Timon, quando inclusive o seutio era o prefeito e naquela oportunidade o ministro Sarney Filho, quehoje exerce este cargo de ministro do Meio Ambiente também foraquando da presidência do presidente Fernando Henrique Cardoso e naqualidade de ministro conseguiu fazer aquele investimento que foi daimplantação da usina de resíduos sólidos. E, mais uma vez, o ministroSarney Filho então se coloca à disposição do município de Timon. Efico muito feliz de ver V. Exa. participando desse processo, saindo daquestão paroquial que outrora eu vira V. Exa. participando, mas queisso fique no passado e que a gente olhe para frente. Fico muito feliz,repito, porque eu acho que a catinga já não existe mais e o que existeagora é disposição, como sempre existiu, de servir ao Maranhão.

O SENHOR DEPUTADO RAFAEL LEITOA - É por isso,deputado Alexandre Almeida, que V. Exa. perdeu as eleições. V. Exa.insiste em confundir política de estado com política eleitoral. Eu jamaisconfundiria um tema tão importante para o nosso Estado com políticaeleitoral. E acho que nenhum político tem o direito de fazer isso.Enquanto estamos tentando trazer soluções, aperfeiçoar o nossosistema, V. Exa. traz um debate tão pequeno e tão bobo eleitoralmente.É por isso que o povo reconhece as atitudes que está sendo passadopara trás. V. Exa. teve uma grande oportunidade de ajudar o município,mas por questões pequenas preferiu não ajudar para não dar louros,talvez, à gestora da época em que V. Exa. era líder do governo. Mas issoaí a gente descarta, o importante é que o Comitê de Bacia tem mais umparceiro, com certeza, pois se trata de um maranhense que estárepresentando lá o Estado do Maranhão no Ministério de MeioAmbiente. E que com certeza essa luta não é uma luta de cor partidária,é uma luta da sociedade e do povo do Maranhão e também do povo doNordeste. Senhor Presidente, por gentileza, para conceder um aparteao deputado Adriano Sarney.

O SENHOR DEPUTADO ADRIANO SARNEY (aparte) –Obrigado, deputado. Eu quero parabenizá-lo pela iniciativa de formaressa comissão para irmos até o Ministério do Meio Ambiente nessareunião com o ministro Sarney Filho, que na ocasião deu total apoiopara não apenas a continuidade da formação desse importante comitê,que é do Rio Parnaíba, mas também dos outros comitês de rios federaiscomo é o caso do Rio Gurupi e o caso do Rio Tocantins. Que tambémestive há pouco tempo em Imperatriz junto com o deputado MarcoAurélio. Acho importante, deputado, e isso demonstra também certotipo de transcendência do que diz respeito às disputas políticas eeleitorais aqui no nosso Estado. Acho que precisamos nos unir em proldo desenvolvimento sustentável do Estado do Maranhão. E acho que

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA QUINTA-FEIRA, 01 DE DEZEMBRO DE 2016 11cada ação que a gente faz nesse sentido é válida e isso demonstra queignorar as bandeiras partidárias para um bem maior é, de fato, umaatitude louvável tanto da parte do ministro, tanto da parte do deputadoAdriano Sarney, quanto da parte do deputado Leitoa e do seu tiotambém que estava presente, que é uma liderança naquela região doEstado do Maranhão. Quero também, aqui não posso deixar deparabenizar também o deputado Alexandre Almeida que esteve tambémcom o ministro em outra situação, também muito preocupado com asquestões do desenvolvimento sustentável e do meio ambiente naquelaregião do Estado. E dizer que são as palavras do deputado e hojeministro Sarney Filho que está à disposição de qualquer deputado,independente de bandeira, independente de ideologia partidária. Muitoobrigado, deputado, e parabéns.

O SENHOR DEPUTADO RAFAEL LEITOA - Eu queagradeço o aparte, deputado Adriano. Agradeço também, estendo osnossos cumprimentos e agradecimentos ao ministro Sarney Filho,porque tenho certeza de que só quem ganhará é a população do nossoEstado, a população do estado do Piauí, a do Ceará e o meio ambientecomo um todo. É importante fomentar e ampliar essa discussão comrios importantes, como V. Exa. falou, o Rio Tocantins e o Rio Gurupi,para que a gente possa avançar ainda mais na gestão de recursos hídricos,na nossa região Nordeste que é tanto massacrada pela escassez deágua. Senhor Presidente, me dou por satisfeito. Muito obrigado.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOOTHELINO NETO – Deputado Vinícius Louro pela liderança doBloco União Parlamentar.

O SENHOR DEPUTADO VINÍCIUS LOURO (sem revisãodo orador) – Senhor Presidente, senhoras e senhores deputados,membros da galeria, internautas, telespectadores da TV Assembleia,funcionários deste Poder. Senhor Presidente, eu venho aqui hoje paratratar de um assunto muito importante. Acabo de sair ali de uma grandereunião do Conselho de Medicina Veterinária, e lá estávamos tratandosobre a vaquejada e os maus tratos dos animais. Eu escutando váriosdoutores, mestres, e a classe estava ali dividida. Alguns veterinários afavor da vaquejada, e outros contra a vaquejada justamente por setratar desses maus tratos. Haja vista que daqueles que estavam contrao esporte de vaquejada, nós pudemos perceber que os argumentos,Senhor Presidente, eram argumentos passados, antigos, de 10 anosatrás. Porque realmente a vaquejada hoje está em outro patamar, estáem outro nível. Hoje com grandes protetores de causas. Nesse final desemana mesmo passei sábado e domingo na vaquejada aqui em SantaRita, Deputado Stênio Rezende. E lá eu pude constatar que tinha umfiscal na saída dos bois dentro do curral, tinha um fiscal quandoterminava de percorrer toda a pista. Derrubava os bois para verqualquer tipo de lesão no bovino, como também no equino, porque alias rédeas, onde tem ali a professora, não poderia ter nenhum tipo demetal em contato com a pele do cavalo, porque se houvesse qualquertipo de sangramento ou contato, ali era desqualificado na mesma hora.E o que eu vejo, Senhor Presidente, são muitos defensores de animaisque estão mais preocupados com a mídia do que com os própriosanimais. O que me chama a atenção, antes da vaquejada não teve esseproblema todo, os ativistas não estavam aí brigando pela vaquejada,que não pudesse acontecer. Houve os problemas dos gatinhos e ninguémfalava em gato, aí teve os problemas dos gatinhos que mataram osgatos, lá no Bacanga, aí todo mundo se preocupou com o gato. Mas euvou cobrar agora um problema muito sério que está em todo o Estadodo Maranhão, vamos se preocupar com o jumento, que o jumento hojeestá até matando gente nas MAs. Por que os ativistas não vão lá, lutarpara que realmente não acontecer isso com esses jumentos, com osanimais? E os animais agora matando gente de moto, deputado RigoTeles, V. Ex.ª mesmo conhece a região e a preocupação de toda apopulação, será que vão esperar a filmadora chegar lá e filmar osjumentos para esses ativistas se preocuparem com os animais, só épreocupado com o gato quando mataram os gatos, então estão

preocupados com a vaquejada porque mexeram com vaquejada. Então,agora eu estou dando a sugestão, que eu estou preocupado tanto comos jumentos no Estado do Maranhão, nos interiores como a população,que agora vê aí, Presidente Othelino, vá em qualquer hospital e vêquais são as maiores ocorrências que existem no hospital? É acidentede moto. E ocasionado por quê? Por animais, por jumentos estão lásoltos nas estradas, passando fome e aí os ativistas até agora nãoforam se preocupar com o jumento. Estou esperando a TV Mirante, atelevisão chegar lá para eles se preocuparem com o jumento. Então,isso mostra que é uma forma de demagogia, que aí o pessoal só vemtrabalhar quando a mídia bate? Não, nós temos que trabalharcontinuamente, na preocupação com os animais, é uma tema muitoimportante, principalmente quando se trata no interior do Maranhão,onde a população está morrendo. As pessoas de moto e de carro estãose acidentando e isso é uma questão muito séria. Hoje os protetoresdos animais, os protetores dos maus-tratos dos animais se preocuparemcom os jumentos nas estradas, nas MA’s, Deputado Sousa Neto, V.Exa. atua pelo interior do Maranhão, quantas e quantas ocorrênciasnão existem por causa desses animas lá? São muitas, são inquestionáveise agora eu quero cobrar, que realmente esses protetores de animais sepreocupem com os animais, deputado Rigo Teles, deputado Wellingtondo Curso, V. Ex.ª que está aí em defesa dos gatinhos, se preocupetambém com os jumentos do Estado do Maranhão, porque esses estãoaté matando a população. São estas as minhas palavras. Muito obrigado,Senhor Presidente.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOOTHELINO NETO – Bloco Parlamentar de Oposição. DeputadoSousa Neto. Declina. Partido Verde. Deputado Rigo. Declina.

VI - EXPEDIENTE FINAL.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOOTHELINO NETO – Não há oradores inscritos. Antes de encerrar aSessão, relembro a todos que teremos a entrega do Título de CidadãoMaranhense ao Presidente da EMAP, Ted Lago. Agora, às 11h, para oscolegas que desejarem participar.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOOTHELINO NETO – Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada apresente Sessão.

Resumo da Ata da Centésima Trigésima Quarta SessãoOrdinária da Segunda Sessão Legislativa da Décima OitavaLegislatura da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão,realizada no dia vinte e nove de novembro do ano de dois mil edezesseis.

Presidente em exercício, Senhor Deputado Othelino Neto.Primeira Secretária em exercício, Senhora Deputada Francisca

Primo.Segundo Secretário em exercício, Senhor Deputado Rafael

Leitoa.

Às nove horas e trinta minutos, presentes os SenhoresDeputados: Adriano Sarney, Alexandre Almeida, Ana do Gás, AndreaMurad, Antônio Pereira, Bira do Pindaré, Cabo Campos, CarlinhosFlorêncio, César Pires, Doutor Levi Pontes, Edilázio Júnior, EdivaldoHolanda, Edson Araújo, Eduardo Braide, Fábio Macêdo, FranciscaPrimo, Graça Paz, Josimar de Maranhãozinho, Júnior Verde, Léo Cunha,Max Barros, Nina Melo, Othelino Neto, Paulo Neto, Professor MarcoAurélio, Rafael Leitoa, Raimundo Cutrim, Ricardo Rios, Rigo Teles,Roberto Costa, Rogério Cafeteira, Sérgio Frota, Sousa Neto, StênioRezende, Valéria Macêdo, Vinícius Louro, Wellington do Curso e ZéInácio, Ausentes os Deputados: Fábio Braga, Glalbert Cutrim,Hemetério Weba e Humberto Coutinho. O Presidente em exercício,

QUINTA-FEIRA, 01 DE DEZEMBRO DE 2016 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA12Deputado Othelino Neto, declarou aberta a Sessão, determinando aleitura do texto bíblico, do resumo da Ata da Sessão anterior, que foiconsiderado aprovado e do expediente que foi encaminhado à publicaçãoe concedeu a palavra aos Deputados Bira do Pindaré, Rafael Leitoa,Raimundo Cutrim e Eduardo Braide. Em seguida o Presidente emexercício, Deputado Othelino Neto deu início a Ordem do Diaanunciando a discussão e votação da Proposta de Emenda Constitucionalnº 012/2015, de autoria da Deputada Francisca Primo, que Altera oAto das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo artigosque criam o Fundo Estadual de Enfrentamento à Violência Contra aMulher. A proposição obteve Parecer favorável da Comissão deConstituição, Justiça e Cidadania, acatando substitutivo, tendo comoRelator Deputado o Rogério Cafeteira, sendo aprovada pelo processode votação nominal com trinta votos favoráveis e doze ausências,sendo encaminhada a Redação Final. A PEC nº 003/2016, de autoria doPoder Executivo, encaminhada pela Mensagem nº 079/2016, teve a suadiscussão e votação adiadas a pedido do Deputado Rogério Cafeteira,Líder do Governo. Em primeiro e segundo turnos, regime de urgência,foram submetido a discussão e votação os Projetos de Lei nº 049/2016,solicitando a criação da Semana Estadual de Conscientização daManutenção Preventiva de Veículos Automotores e da Responsabilidadeno Trânsito, com parecer favorável da Comissão de Constituição,Justiça e Cidadania, tendo como Relator Deputado Fábio Macedo; nº050/2016, que dispõe sobre as normas básicas aplicáveis às oficinasmecânicas e estabelecimentos assemelhados, e dá outras providências,com Parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania,relator Deputado Eduardo Braide; nº 133/2016, que estabelece asdiretrizes para a orientação profissional dos alunos do ensino médio,no âmbito das escolas públicas do Estado do Maranhão, com parecerfavorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, RelatorDeputado Fábio Macêdo; nº 134/2016, que estabelece as diretrizespara a construção da política estadual de incentivo ao esporte no âmbitodo Estado do Maranhão, com parecer favorável da Comissão deConstituição, Justiça e Cidadania, relator Deputado Roberto Costa; nº174/2016, que institui o Dia Estadual da Poesia e dá outras providências,com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania,relator Deputado Rafael Leitoa, sendo todos do Deputado AdrianoSarney, foram aprovados e encaminhados a Sanção Governamental. OProjeto de Lei nº 182/2016, também do mesmo Deputado, que instituia Semana Estadual de Conscientização sobre a Depressão no âmbitodo Estado do Maranhão obteve Parecer verbal favorável da Comissãode Constituição, Justiça e Cidadania, acatando emenda e foi submetidoa discussão e votação sendo aprovado e encaminhado a Redação Final.Foram aprovados pelo Plenário os Requerimentos nº 551/2016, deautoria do Deputado Edson Araújo, solicitando que seja submetido aoregime de tramitação de urgência, para discussão e votação em SessãoExtraordinária, o Projeto de Lei nº 210/2016, de sua autoria, que institui“Semana Estadual de Conscientização para doação de Medula Óssea”no âmbito do Estado do Maranhão e nº 552/2016, de autoria doDeputado Wellington do Curso, subscrito pelo Deputado Sousa Neto,solicitando que seja encaminhada mensagem de congratulações ao SenhorAndré Luiz Carvalho Ribeiro, parabenizando-o pela sua classificaçãocomo o melhor Parlamentar do Maranhão e o 18º na ClassificaçãoNacional, conforme o Ranking dos Políticos, ocorrido no último dia 23de novembro. A Mesa Diretora deferiu os Requerimentos nº 554/2016,de autoria do Deputado Alexandre Almeida, solicitando que sejaminformadas, pelo Governador do Estado, para quais categorias deservidores públicos haverá aumento de 12% (doze por cento) previstona Lei Orçamentária Anual de 2017; nº 555/2016, do mesmo autor,solicitando informações, bem como, a cópia integral do projeto básicoe executivo relativos ao asfaltamento da rodovia MA-040, trechoTimon-Matões, junto à Secretaria de Estado de Infraestrutura e nº556/2016, de autoria do Deputado Edilázio Júnior, solicitando queseja justificada a sua ausência da Sessão Plenária realizada no dia 24 denovembro do ano em curso, em virtude de estar participando da Reuniãodo Parlamento Amazônico, realizada na Cidade de Cuiabá. No primeirohorário do Grande Expediente ouviu-se o Deputado Zé Inácio. No

tempo dos Partidos e Blocos a Deputada Andrea Murad falou peloBloco Parlamentar de Oposição. No Expediente Final não houveoradores inscritos. Nada mais havendo a tratar a Sessão foi encerradae lavrado o presente Resumo que lido e considerado aprovado serádevidamente assinado. Plenário Deputado Nagib Haickel, do PalácioManuel Beckman, em São Luís, 30 de novembro de 2016.

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADODO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo emvista o Projeto de Resolução Legislativa nº 002/2015, aprovadonos seus turnos regimentais RESOLVE promulgar a seguinte:

RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N.º 812/2016

Modifica o art.139 do Regimento Interno daAssembleia Legislativa, acrescentando a letra “j”que cria a Medalha “Sargento Sá” aos agentespúblicos que prestaram relevantes serviços aSociedade na área da Segurança Pública.”

Art. 1º- O Título V Capitulo II passa a vigorar com a seguinteredação:

Capitulo II“Art. 139 ..........................................................................a)b)c)d)e)f)g)h)i)j) Medalha do Mérito Legislativo Sargento Sá, para agentespúblicos que prestaram relevante serviço na área deSegurança Pública no Estado do Maranhão.

Art. 2º- Esta Resolução Legislativa entra em vigor na data desua publicação.

MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem oconhecimento e execução da presente Resolução pertencerem, que acumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. OSENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIALEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir,publicar e correr.

PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DOPALÁCIO “MANUEL BECKMAN”, em 30 de novembro de 2016.Deputado OTHELINO NETO - Presidente, em exercício. DeputadoEDILÁZIO JÚNIOR - Primeiro Secretário. Deputado CARLINHOFLORÊNCIO - Segundo Secretário.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIAP A R E C E R Nº 328 /2016

EM REDAÇÃO FINAL

RELATÓRIO:Veio a esta Comissão o Projeto de Lei nº 182/2016, de autoria

do Senhor Deputado Adriano Sarney, que Institui a Semana Estadualde Conscientização sobre a Depressão no âmbito do Estado doMaranhão.

Concluída a votação, vem agora a esta Comissão o presenteProjeto de Lei, a fim de que, segundo a técnica legislativa, seja dada àmatéria a forma adequada, nos termos do art. 210, do RegimentoInterno.


VOTO DO RELATOR:Assim sendo, opinamos por se dar à proposição (Projeto de

Lei nº 182/2016) a Redação Final na forma do anexo a este Parecer, queestá de acordo com o aprovado.

É o voto.

PARECER DA COMISSÃO:Os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

votam pela aprovação do Projeto de Lei nº 182/2016, nos termos dovoto do relator.

É o parecer.SALA DAS COMISSÕES DEPUTADO “LÉO FRANKLIM”

em 30 de novembro de 2016.

Deputado Rafael Leitoa- Presidente e RelatorDeputado Fábio MacêdoDeputado Stênio RezendeDeputado Zé Inácio

PROJETO DE LEI Nº 182 / 2016

Institui a Semana Estadual de Conscientizaçãosobre as patologias psiquiátricas (transtornosdepressivos e ansiosos, transtornos mentaisgraves e persistentes e transtornos mentaisdecorrentes do uso de álcool e outras drogas) noâmbito do Estado do Maranhão.

Art. 1º Fica instituída a Semana Estadual de Conscientizaçãosobre as patologias psiquiátricas (transtornos depressivos e ansiosos,transtornos mentais graves e persistentes e transtornos mentaisdecorrentes do uso de álcool e outras drogas) no âmbito do Estado doMaranhão, a ser celebrada, anualmente, na semana do dia 10 de outubro,Dia Mundial da Saúde Mental.

Art. 2º A semana de que trata o art.1° desta Lei contém asseguintes diretrizes e objetivos:

I – promoção de debates, palestras e outros eventos queesclareçam sobre os tipos de patologias psiquiátricas (transtornosdepressivos e ansiosos, transtornos mentais graves e persistentes etranstornos mentais decorrentes do uso de álcool e outras drogas)existentes e catalogados, diagnósticos e formas de prevenção etratamentos existentes;

II – divulgação de políticas públicas que auxiliem a populaçãona busca por acompanhamento psicológico adequado para cada tipode patologia psiquiátrica,

III – promover a divulgação de esclarecimentos e difundir osavanços obtidos no campo científico – psicológico na busca portratamentos mais eficazes contra as patologias psiquiátricas.

Parágrafo Único. A Semana de que trata a presente Lei passaa fazer parte do Calendário Oficial de Eventos do Estado do Maranhão.

Art. 3º A Administração Pública Estadual poderá celebrarconvênios e parcerias com entidades sem fins lucrativos e outrasinstituições que tratem do tema relativo às patologias psiquiátricas(transtornos depressivos e ansiosos, transtornos mentais graves epersistentes e transtornos mentais decorrentes do uso de álcool e outrasdrogas), com o objetivo de implementar algumas das atividades previstasno art. 2° desta Lei.

Art. 4° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIAP A R E C E R Nº 329 /2016

EM REDAÇÃO FINAL

RELATÓRIO:Veio a esta Comissão o Projeto de Lei nº 049/2016, de autoria

do Senhor Deputado Adriano Sarney, que Cria a Semana Estadual de

Conscientização da Manutenção Preventiva de Veículos Automotorese da Responsabilidade no Trânsito.

Concluída a votação, vem agora a esta Comissão o presenteProjeto de Lei, a fim de que, segundo a técnica legislativa, seja dada àmatéria a forma adequada, nos termos do art. 210, do RegimentoInterno.

VOTO DO RELATOR:Assim sendo, opinamos por se dar à proposição (Projeto de

Lei nº 049/2016) a Redação Final na forma do anexo a este Parecer, queestá de acordo com o aprovado.

É o voto.

PARECER DA COMISSÃO:Os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

votam pela aprovação do Projeto de Lei nº 049/2016, nos termos dovoto do relator.

É o parecer.SALA DAS COMISSÕES DEPUTADO “LÉO FRANKLIM”

em 30 de novembro de 2016.

Deputado Rafael Leitoa- Presidente e RelatorDeputado Fábio MacêdoDeputado Stênio RezendeDeputado Zé Inácio

PROJETO DE LEI Nº 049 / 2016

Cria Semana Estadual de Conscientização damanutenção preventiva de veículos automotores eda Responsabilidade no Trânsito.

Art. 1º Fica instituída a Semana Estadual de Conscientizaçãoda manutenção preventiva de veículos automotores e daResponsabilidade no Trânsito, que deverá ser comemorada anualmente,no mês de Setembro, coincidindo com a Semana Nacional de Trânsito.

Art. 2º Na Semana a que se refere o artigo anterior serãodesenvolvidas, em todo o Estado, palestras, cursos, seminários,explanações, entre outras atividades que ressaltem a importância depolíticas públicas voltadas a prevenção de acidentes de trânsito,envolvendo motoristas e pedestres, quanto as condições mecânicas eelétricas dos veículos, bem com a finalidade de despertar, nacomunidade, a consciência sobre a responsabilidade, individual ecoletiva, relativa ao trânsito.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará os dispositivosprevistos nesta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

RESENHA DE EXPEDIENTEMESA DIRETORA

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVANº 835/2016, de 30 de novembro de 2016, nomeando

DOMINGOS RAMOS ARANHA NETO, para o Cargo em Comissão,Símbolo DAS-2 de Assessor Parlamentar Adjunto, do Quadro dePessoal deste Poder, a partir de 1º de dezembro do ano em curso.

Nº 836/2016, de 30 de novembro de 2016, exonerandoNESSIA ALANA BARROS ANDRADE, do Cargo em Comissão,Símbolo DGA de AssessorEspecial Legislativo, do Quadro de Pessoaldeste Poder, a partir de 1º de dezembro do ano em curso.

Nº 837/2016, de 30 de novembro de 2016, nomeandoGABRIEL PINHEIRO DE SOUSA, para o Cargo em Comissão,Símbolo DGA de Assessor Especial Legislativo, do Quadro de Pessoaldeste Poder, a partir de 1º de dezembro do ano em curso.


ESTADO DO MARANHÃOASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

PALÁCIO MANUEL BECKMANDIÁRIO DA ASSEMBLEIA

EDITADO PELA DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIALRegistro no cartório de títulos e documentos sob os números 1.780 e 24.950.

Av. Jerônimo de Albuquerque, S/N - Sítio Rangedor - CalhauFone (98) 32693701 CEP.: 65071-750 - São Luís - MASite: www.al.ma.gov.br - E-mail: [email protected]

HUMBERTO COUTINHOPresidente

CARLOS ALBERTO FERREIRADiretoria de Comunicação

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