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Município de Guarujá
Estado de São Paulo Controladoria Geral do Município
Instrução Normativa nº 01, de 26 de dezembro de 2019
Ementa: Determina o cumprimento dos prazos do Sistema AUDESP do Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo
Base Normativa: Comunicado SDG nº 37/2019 do TCE
Autoria: Controladoria Geral do Município
A Controladoria Geral do Município visando o cumprimento de suas
prerrogativas no auxílio das determinações do Tribunal de Contas, torna público o
Calendário 2020 do Sistema AUDESP, para o cumprimento integral dos
respectivos prazos.
Data de
envio
para o
Sistema
Audesp
Tipo de informação a ser
enviada para o Sistema
Unidade
Responsável
pela
informação
Data de envio
para a
Contabilidade
pela
unidade/Secre
taria
responsável
Até
07/01/20
Prefeituras, Câmaras, Fundos de
Previdência, Institutos de
Previdência, Autarquias,
Fundações, Empresas Estatais
Dependentes (todos municipais):
enviar alterações de cadastros
contábeis do mês de nov/19
(balancetes isolados e conjuntos
– quando couber).
Todos os órgãos jurisdicionados
(estadual e municipal) ao TCESP –
documento de Folha Ordinária -
Pagamento – Fase III do sistema
Audesp, relativo a nov/2019.
Todos os órgãos jurisdicionados
(estadual e municipal) ao TCESP –
documento de Folha Suplementar -
Pagamento – Fase III do sistema
Audesp, relativo a nov/2019, se
couber.
Todos os órgãos jurisdicionados
(estadual e municipal) ao TCESP –
SEFIN
ADM
ADM
Encaminhamento
direto ao TCE
Encaminhamento
direto ao TCE
Encaminhamento
direto ao TCE
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Município de Guarujá
Estado de São Paulo Controladoria Geral do Município
documento de Atos Normativos e
documento de Agente Público –
Fase III do sistema Audesp (se
houver) relativo a dez/2018
Até
09/01/20
Prefeituras, Câmaras, Fundos de
Previdência, Institutos de
Previdência, Autarquias,
Fundações, Empresas Estatais
Dependentes (todos municipais):
enviar movimento contábil isolado
e conjunto do mês de nov/19
(balancetes isolados e conjuntos)
SEFIN
Encaminhamento
direto ao TCE
Até
10/01/20
Todos os órgãos jurisdicionados
(estadual e municipal) ao TCESP –
documento de Verbas
Remuneratórias (cadastro) – Fase
III do sistema Audesp (se
houver), relativo a dez/2019.
Órgãos Municipais: atualização do
cadastro geral de entidades e
pessoas – dados de dez/19.
Todos os órgãos jurisdicionados
(estadual e municipal) ao TCESP –
documento de Cargo e documento de
Função (módulo Quadro de Pessoal)
–Fase III do sistema Audesp (se
houver), relativo a dez/2019.
ADM
ADM
ADM
Encaminhamento
direto ao TCE
Encaminhamento
direto ao TCE
Encaminhamento
direto ao TCE
Até
15/01/20
Todos os órgãos jurisdicionados
(estadual e municipal) ao TCESP –
documento de Lotação de Agente
Público – Fase III do sistema
Audesp (se houver), relativo a
dez/2019 e documento Quadro de
Pessoal relativo ao 3º
quadr/2019.
Todos os órgãos jurisdicionados
(estadual e municipal) ao TCESP –
documento de Folha Ordinária e
Resumo da Folha – Fase III do
sistema Audesp, relativo a
dez/2019
ADM
ADM
Encaminhamento
direto ao TCE
Encaminhamento
direto ao TCE
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Município de Guarujá
Estado de São Paulo Controladoria Geral do Município
Até
20/01/20
Todos os órgãos jurisdicionados
(estadual e municipal) ao TCESP –
documento de Folha Ordinária -
Pagamento – Fase III do sistema
Audesp, relativo a dez/2019.
Todos os órgãos jurisdicionados
(estadual e municipal) ao TCESP –
documento de Folha Suplementar -
Pagamento – Fase III do sistema
Audesp, relativo a dez/2019, se
couber.
Prefeituras, Câmaras, Fundos de
Previdência, Institutos de
Previdência, Autarquias,
Fundações, Empresas Estatais
Dependentes (todos municipais):
envio da conciliação bancária mês
nov/19 (balancetes isolados e
conjuntos).
ADM
ADM
SEFIN
Encaminhamento
direto ao TCE
Encaminhamento
direto ao TCE
Encaminhamento
direto ao TCE
Até
24/01/20
Prefeituras, Câmaras, Fundos de
Previdência, Institutos de
Previdência, Autarquias,
Fundações, Empresas Estatais
Dependentes (todos municipais):
enviar alterações de cadastros
contábeis do mês de dez/2019
(balancetes isolados e conjuntos
– quando couber
SEFIN
Encaminhamento
direto ao TCE
Até
27/01/20
Prefeituras, Câmaras, Fundos de
Previdência, Institutos de
Previdência, Autarquias,
Fundações, Empresas Estatais
Dependentes (todos municipais):
enviar movimento contábil isolado
e conjunto do mês de dez/19
(balancetes isolados e
conjuntos).
SEFIN
Encaminhamento
direto ao TCE
Até
30/01/20
Prefeituras, Câmaras, Fundos de
Previdência, Institutos de
Previdência, Autarquias,
Fundações, Empresas Estatais
Dependentes (todos municipais):
enviar Questionário de Transporte
relativo ao 3º quadr/19.
ADM
Encaminhamento
direto ao TCE
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Município de Guarujá
Estado de São Paulo Controladoria Geral do Município
Até
31/01/20
Todos os órgãos jurisdicionados
(estadual e municipal) ao TCESP –
envio dos dados através do
SisCAAWeb (exercício 2019).
ADM
Encaminhamento
direto ao TCE
Até
03/02/20
Prefeituras: atas de audiências
públicas para elaboração das
propostas orçamentárias
(orçamento exercício 2020).
Prefeituras: encaminhar dados de
publicação do Demonstrativo das
Receitas e Despesas com ações e
serviços públicos de saúde- 6°
bim/19(Anexo 8 RREO)
Prefeituras: encaminhar dados de
publicação do Demonstrativo das
Receitas e Despesas com
Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino – 6º bim/19 (Anexo 8 RREO)
Prefeituras: enviar peças de
planejamento atualizadas
relativas ao 3ºquadr/19 (PPA, LDO
e LOA).
Prefeituras: enviar dados das
publicações das receitas e
despesas do ensino (artigo 256 da
CE), pareceres dos Conselhos do
FUNDEB relativos ao 4º trim/19.
SEPLAN
SESAU
SEDUC
SEPLAN
SEDUC
Até 31/01/2020
Até 31/01/2020
Até 31/01/2020
Até 31/01/2020
Até 31/01/2020
Até
05/02/20
Todos os órgãos jurisdicionados
(estadual e municipal) ao TCESP –
documento de Atos Normativos e
documento de Agente Público –
Fase III do sistema Audesp (se
houver) relativo a jan/2020.
Prefeituras: enviar peças de
planejamento iniciais (PPA-
Inicial, LDO-Inicial e LOA-
Inicial, para vigência em 2020 –
dados estruturados). Encaminhar
também os respectivos documentos
onde constam os textos das
referidas leis.
ADM
SEPLAN
Encaminhamento
direto ao TCE
Até 03/02/2020
Até Prefeituras, Câmaras, Fundos de SEFIN
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Município de Guarujá
Estado de São Paulo Controladoria Geral do Município
07/02/20 Previdência, Institutos de
Previdência, Autarquias,
Fundações, Empresas Estatais
Dependentes (todos municipais):
enviar alterações de cadastros
contábeis de encerramento parcial
de 2019 (balancetes isolados e
conjuntos - mês 13/19 – quando
couber).
Encaminhamento
direto ao TCE
Até
10/02/20
Prefeituras, Câmaras, Fundos de
Previdência, Institutos de
Previdência, Autarquias,
Fundações, Empresas Estatais
Dependentes (todos municipais):
enviar movimento contábil isolado
e conjunto de encerramento
parcial de 2019 (balancetes
isolados e conjuntos- mês 13/19).
Todos os órgãos jurisdicionados
(estadual e municipal) ao TCESP –
documento de Cargo e documento de
Função (módulo Quadro de Pessoal)
– Fase III do sistema Audesp (se
houver), relativo a jan/2020.
Todos os órgãos jurisdicionados
(estadual e municipal) ao TCESP –
documento de Verbas
Remuneratórias (cadastro) – Fase
III do sistema Audesp (se
houver), relativo a jan/2020.
Órgãos Municipais: atualização
do cadastro geral de entidades e
pessoas – dados de jan/20.
SEFIN
ADM
ADM
ADM
Encaminhamento
direto ao TCE
Encaminhamento
direto ao TCE
Encaminhamento
direto ao TCE
Encaminhamento
direto ao TCE
Até
17/02/20
Todos os órgãos jurisdicionados
(estadual e municipal) ao TCESP –
documento de Folha Ordinária e
Resumo da Folha – Fase III do
sistema Audesp, relativo a
jan/2020.
Todos os órgãos jurisdicionados
(estadual e municipal) ao TCESP –
documento de Lotação de Agente
Público – Fase III do sistema
ADM
ADM
Encaminhamento
direto ao TCE
Encaminhamento
direto ao TCE
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Município de Guarujá
Estado de São Paulo Controladoria Geral do Município
Audesp (se houver), relativo a
jan/2020.
Até
20/02/20
Todos os órgãos jurisdicionados
(estadual e municipal) ao TCESP –
documento de Folha Ordinária -
Pagamento – Fase III do sistema
Audesp, relativo a jan/2020.
Todos os órgãos jurisdicionados
(estadual e municipal) ao TCESP –
documento de Folha Suplementar -
Pagamento – Fase III do sistema
Audesp, relativo a jan/2020, se
couber.
Prefeituras, Câmaras, Fundos de
Previdência, Institutos de
Previdência, Autarquias,
Fundações, Empresas Estatais
Dependentes (todos municipais):
envio da conciliação bancária mês
dez/18 e 13/18 (balancetes
isolados e conjuntos).
ADM
ADM
SEFIN
Encaminhamento
direto ao TCE
Encaminhamento
direto ao TCE
Encaminhamento
direto ao TCE
Até
21/02/20
Prefeituras, Câmaras, Fundos de
Previdência, Institutos de
Previdência, Autarquias
Fundações, Empresas Estatais
Dependentes (todos municipais):
enviar alterações de cadastros
contábeis de encerramento final
de 2019 (balancetes isolados e
conjuntos - mês 14/19 – quando
couber).
SEFIN Encaminhamento
direto ao TCE
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Município de Guarujá
Estado de São Paulo Controladoria Geral do Município
Até
27/02/20
Prefeituras: encaminhar os dados
do IEGM – exercício 2019 (i-AMB;
iCIDADE; i-EDUC; i-FISCAL; i-GOV
TI; i-PLANEJAMENTO; i-SAÚDE).
Todos os órgãos municipais,
exceto Consórcios Municipais:
encaminhar os dados do IEGPrev-
Indice de Efetividade da Gestão
da Previdência nos municípios-
exercício 2019-(item novo)
Prefeituras, Câmaras, Fundos de
Previdência, Institutos de
Previdência, Autarquias,
Fundações, Empresas Estatais
Dependentes (todos municipais):
enviar movimento contábil isolado
e conjunto de encerramento final
de 2019 (balancetes isolados e
conjuntos- mês 14/19).
Prefeituras, Câmaras,
Autarquias, Fundações, Fundos e
Unidades Gestoras de Previdência,
Entidades de Previdência,
Sociedades de Economia Mista e
Empresas Públicas consideradas
dependentes nos termos da
Portaria MF/STN 589 de 27/12/01:
enviar dados relativos ao
relatório de atividades de 2019.
CGM
GUARIJÁ
PREVIDENCIA
SEFIN
SEPLAN
Encaminhamento
direto ao TCE
Encaminhamento
direto ao TCE
Encaminhamento
direto ao TCE
Até 21/02/2020
Até
05/03/20
Todos os órgãos jurisdicionados
(estadual e municipal) ao TCESP –
documento de Atos Normativos e
documento de Agente Público –
Fase III do sistema Audesp (se
houver) relativo a fev/2020.
ADM
Encaminhamento
direto ao TCE
Até
06/03/20
Prefeituras, Câmaras, Fundos de
Previdência, Institutos de
Previdência, Autarquias
Fundações, Empresas Estatais
SEFIN Encaminhamento
direto ao TCE
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Município de Guarujá
Estado de São Paulo Controladoria Geral do Município
Dependentes (todos municipais):
enviar alterações de cadastros
contábeis do mês de jan/20
(balancetes isolados e conjuntos–
quando couber).
Até
09/03/20
Prefeituras, Câmaras, Fundos de
Previdência, Institutos de
Previdência, Autarquias,
Fundações, Empresas Estatais
Dependentes (todos municipais):
enviar movimento contábil isolado
e conjunto do mês de jan/20
(balancetes isolados e
conjuntos).
SEFIN
Encaminhamento
direto ao TCE
Até
10/03/20
Todos os órgãos jurisdicionados
(estadual e municipal) ao TCESP –
documento de Cargo e documento de
Função (módulo Quadro de Pessoal)
– Fase III do sistema Audesp (se
houver), relativo a fev/2020.
Todos os órgãos jurisdicionados
(estadual e municipal) ao TCESP –
documento de Verbas
Remuneratórias (cadastro) – Fase
III do sistema Audesp (se
houver), relativo a fev/2020.
Órgãos Municipais: atualização do
cadastro geral de entidades e
pessoas – dados de fev/20.
ADM
ADM
ADM
Encaminhamento
direto ao TCE
Encaminhamento
direto ao TCE
Encaminhamento
direto ao TCE
Até
16/03/20
Todos os órgãos jurisdicionados
(estadual e municipal) ao TCESP –
documento de Folha Ordinária e
Resumo da Folha – Fase III do
sistema Audesp, relativo a
fev/2020.
Todos os órgãos jurisdicionados
(estadual e municipal) ao TCESP –
documento de Lotação de Agente
Público – Fase III do sistema
Audesp (se houver), relativo a
fev/2020.
ADM
ADM
SESAU
Encaminhamento
direto ao TCE
Encaminhamento
direto ao TCE
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Município de Guarujá
Estado de São Paulo Controladoria Geral do Município
Prefeituras: enviar cópia das
audiências públicas da saúde e
parecer do Conselho de Saúde
relativo ao 3º quadr/19
(LC141/2012, art. 36, § 5º).
Prefeituras: enviar cópia da Ata
de audiência pública exigida pelo
art. 9º § 4º da LRF (cumprimento
de metas fiscais) – 3ºquadr/19.
SEFIN
Até 13/03/2020
Encaminhamento
direto ao TCE
Até
19/03/20
Prefeituras, Câmaras, Fundos de
Previdência, Institutos de
Previdência, Autarquias,
Fundações, Empresas Estatais
Dependentes (todos municipais):
envio da conciliação bancária mês
jan/20 (balancetes isolados e
conjuntos).
SEFIN
Encaminhamento
direto ao TCE
Até
20/03/20
Todos os órgãos jurisdicionados
(estadual e municipal) ao TCESP –
documento de Folha Ordinária -
Pagamento – Fase III do sistema
Audesp, relativo a fev/2020.
Todos os órgãos jurisdicionados
(estadual e municipal) ao TCESP –
documento de Folha Suplementar -
Pagamento – Fase III do sistema
Audesp, relativo a fev/2020, se
couber.
ADM
ADM
Encaminhamento
direto ao TCE
Encaminhamento
direto ao TCE
Até
27/03/20
Prefeituras, Câmaras, Fundos de
Previdência, Institutos de
Previdência, Autarquias,
Fundações, Empresas Estatais
Dependentes (todos municipais):
enviar alterações de cadastros
contábeis do mês de fev/20
(balancetes isolados e conjuntos
– quando couber).
SEFIN
Encaminhamento
direto ao TCE
Até
30/03/20
Prefeituras, Câmaras, Fundos de
Previdência, Institutos de
Previdência, Autarquias,
Fundações, Empresas Estatais
Dependentes (todos municipais):
enviar movimento contábil isolado
e conjunto do mês de fev/20
SEFIN
Encaminhamento
direto ao TCE
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Município de Guarujá
Estado de São Paulo Controladoria Geral do Município
(balancetes isolados e
conjuntos).
Até
31/03/20
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS
Prefeituras: enviar dados
relativos à fixação da
remuneração de agentes políticos,
incluindo reajustes; mapa de
precatórios; dados de
encerramento de balanços isolados
e conjuntos (apurados pela
entidade com base em sua
contabilidade); contratos de
concessão e permissão de serviços
públicos, questionário de
serviços de saneamento básico,
questionário de contratos de
programa; publicação da
remuneração de cargos e empregos
públicos.
Prefeituras: encaminhar dados de
publicação do Demonstrativo das
Receitas e Despesas com Ações e
Serviços Públicos de Saúde – 1º
bim/20 (Anexo 12 RREO)
Prefeituras: enviar dados de
publicação da LRF- 1° bim/20
(relatório Resumido da Execução
Orçamentária e seus
demonstrativos)
Prefeituras: encaminhar dados de
publicação do Demonstrativo das
Receitas e Despesas com
Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino – 1º bim/20 (Anexo 8 RREO)
Observação:
Os leiautes e orientações para o
envio dos dados relativos às
contas anuais, das Fases I, II,
III e IV, encontram-se
disponíveis na página do Sistema
Audesp, no link
https://www4.tce.sp.gov.br/audesp
TODAS AS
SECRETARIAS
SESAU
SEFIN
SEDUC
Até 27/03/2020
Até 27/03/2020
Encaminhamento
direto ao TCE
Até 27/03/2020
Até Todos os órgãos jurisdicionados ADM Encaminhamento
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Município de Guarujá
Estado de São Paulo Controladoria Geral do Município
06/04/20 (estadual e municipal) ao TCESP –
documento de Atos Normativos e
documento de Agente Público –
Fase III do sistema Audesp (se
houver) relativo a mar/2020.
direto ao TCE
Até
13/04/20
Órgãos Municipais: atualização do
cadastro geral de entidades e
pessoas – dados de mar/20.
Todos os órgãos jurisdicionados
(estadual e municipal) ao TCESP –
documento de Cargo e documento de
Função (módulo Quadro de Pessoal)
– Fase III do sistema Audesp (se
houver), relativo a mar/2020.
Todos os órgãos jurisdicionados
(estadual e municipal) ao TCESP –
documento de Verbas
Remuneratórias (cadastro) – Fase
III do sistema Audesp (se
houver), relativo a mar/20.
Prefeituras, Câmaras, Fundos de
Previdência, Institutos de
Previdência, Autarquias,
Fundações, Empresas Estatais
Dependentes (todos municipais):
envio da conciliação bancária mês
fev/20 (balancetes isolados e
conjuntos).
ADM
ADM
ADM
SEFIN
Encaminhamento
direto ao TCE
Encaminhamento
direto ao TCE
Encaminhamento
direto ao TCE
Encaminhamento
direto ao TCE
Até
15/04/20
Todos os órgãos jurisdicionados
(estadual e municipal) ao TCESP –
documento de Lotação de Agente
Público – Fase III do sistema
Audesp (se houver), relativo a
mar/20.
Todos os órgãos jurisdicionados
(estadual e municipal) ao TCESP –
documento de Folha Ordinária e
Resumo da Folha – Fase III do
sistema Audesp, relativo a
mar/20.
ADM
ADM
Encaminhamento
direto ao TCE
Encaminhamento
direto ao TCE
Até
17/04/20
Prefeituras, Câmaras, Fundos de
Previdência, Institutos de
Previdência, Autarquias,
SEFIN
Encaminhamento
direto ao TCE
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Município de Guarujá
Estado de São Paulo Controladoria Geral do Município
Fundações, Empresas Estatais
Dependentes (todos municipais):
enviar alterações de cadastros
contábeis do mês de março/20
(balancetes isolados e conjuntos
– quando couber).
Até
22/04/20
Prefeituras, Câmaras, Fundos de
Previdência, Institutos de
Previdência, Autarquias,
Fundações, Empresas Estatais
Dependentes (todos municipais):
enviar movimento contábil isolado
e conjunto do mês de março/20
(balancetes isolados e
conjuntos).
Todos os órgãos jurisdicionados
(estadual e municipal) ao TCESP –
documento de Folha Ordinária -
Pagamento – Fase III do sistema
Audesp, relativo a mar/20.
Todos os órgãos jurisdicionados
(estadual e municipal) ao TCESP –
documento de Folha Suplementar -
Pagamento – Fase III do sistema
Audesp, relativo a mar/20, se
couber.
SEFIN
ADM
ADM
Encaminhamento
direto ao TCE
Encaminhamento
direto ao TCE
Encaminhamento
direto ao TCE
Até
30/04/20
Prefeituras: enviar dados da
publicação das receitas e
despesas do ensino (artigo 256 da
CE), pareceres dos Conselhos do
FUNDEB relativos ao 1º trim/20.
SEDUC
Até 28/04/2020
Até
04/05/20
Prefeituras, Câmaras, Fundos de
Previdência, Institutos de
Previdência, Autarquias,
Fundações, Empresas Estatais
Dependentes (todos municipais):
envio da conciliação bancária mês
março/20 (balancetes isolados e
conjuntos).
SEFIN
Encaminhamento
direto ao TCE
Até
05/05/22
0
Todos os órgãos jurisdicionados
(estadual e municipal) ao TCESP –
documento de Atos Normativos e
documento de Agente Público –
Fase III do sistema Audesp (se
ADM
Encaminhamento
direto ao TCE
![Page 13: Estado de São Paulo Controladoria Geral do Município...Município de Guarujá Estado de São Paulo Controladoria Geral do Município documento de Atos Normativos e documento de Agente](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022070819/5f1b471ea68b6b588260797d/html5/thumbnails/13.jpg)
Município de Guarujá
Estado de São Paulo Controladoria Geral do Município
houver) relativo a abr/20.
Até
11/05/20
Órgãos municipais: atualização do
cadastro geral de entidades e
pessoas – dados de abr/20.
Todos os órgãos jurisdicionados
(estadual e municipal) ao TCESP –
documento de Cargo e documento de
Função (módulo Quadro de Pessoal)
– Fase III do sistema Audesp (se
houver), relativo a abr/20.
Todos os órgãos jurisdicionados
(estadual e municipal) ao TCESP –
documento de Verbas
Remuneratórias (cadastro) – Fase
III do sistema Audesp (se
houver), relativo a abr/20.
ADM
ADM
ADM
Encaminhamento
direto ao TCE
Encaminhamento
direto ao TCE
Encaminhamento
direto ao TCE
Até
15/05/20
Todos os órgãos jurisdicionados
(estadual e municipal) ao TCESP –
documento de Folha Ordinária e
Resumo da Folha – Fase III do
sistema Audesp, relativo a
abr/20.
Todos os órgãos jurisdicionados
(estadual e municipal) ao TCESP –
documento de Lotação de Agente
Público – Fase III do sistema
Audesp (se houver), relativo a
abr/2019 e documento Quadro de
Pessoal relativo ao 1º quadr/20.
ADM
ADM
Encaminhamento
direto ao TCE
Encaminhamento
direto ao TCE
Até
20/05/19
Todos os órgãos jurisdicionados
(estadual e municipal) ao TCESP –
documento de Folha Ordinária -
Pagamento – Fase III do sistema
Audesp, relativo a abr/20.
Todos os órgãos jurisdicionados
(estadual e municipal) ao TCESP –
documento de Folha Suplementar -
ADM
ADM
Encaminhamento
Direto ao TCE
Encaminhamento
direto ao TCE
![Page 14: Estado de São Paulo Controladoria Geral do Município...Município de Guarujá Estado de São Paulo Controladoria Geral do Município documento de Atos Normativos e documento de Agente](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022070819/5f1b471ea68b6b588260797d/html5/thumbnails/14.jpg)
Município de Guarujá
Estado de São Paulo Controladoria Geral do Município
Pagamento – Fase III do sistema
Audesp, relativo a abr/20, se
couber.
Até
22/05/20
Prefeituras, Câmaras, Fundos de
Previdência, Institutos de
Previdência, Autarquias,
Fundações, Empresas Estatais
Dependentes (todos municipais):
enviar alterações de cadastros
contábeis do mês de abril/20
(balancetes isolados e conjuntos
– quando couber).
SEFIN
Encaminhamento
direto ao TCE
Até
25/05/20
Prefeituras, Câmaras, Fundos de
Previdência, Institutos de
Previdência, Autarquias,
Fundações, Empresas Estatais
Dependentes (todos municipais):
enviar movimento contábil isolado
e conjunto do mês de abril/20
(balancetes isolados e
conjuntos).
SEFIN
Encaminhamento
direto ao TCE
Até
01/06/20
Prefeituras, Câmaras, Fundos de
Previdência, Institutos de
Previdência, Autarquias,
Fundações, Empresas Estatais
Dependentes (todos municipais):
enviar Questionário de Transporte
relativo ao 1º quadr/20.
Prefeituras: enviar peças de
planejamento atualizadas
relativas ao 1ºquadr/20 (PPA, LDO
e LOA).
Prefeituras: enviar dados de
publicação da LRF do 2º bim/1º
quadr/20 (Rel. Resumido da Exec.
Orçamentária, seus demonstrativos
e Relatório de Gestão Fiscal).
Prefeituras: encaminhar dados de
publicação do Demonstrativo das
Receitas e Despesas com Ações e
Serviços Públicos de Saúde – 2º
bim/20 (Anexo 12 RREO)
ADM
SEPLAN
SEPLAN
SESAU
SEDUC
Encaminhamento
direto ao TCE
Até 29/05/2020
Até 29/05/2020
Até 29/05/2020
Até 29/05/2020
![Page 15: Estado de São Paulo Controladoria Geral do Município...Município de Guarujá Estado de São Paulo Controladoria Geral do Município documento de Atos Normativos e documento de Agente](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022070819/5f1b471ea68b6b588260797d/html5/thumbnails/15.jpg)
Município de Guarujá
Estado de São Paulo Controladoria Geral do Município
Prefeituras: encaminhar dados de
publicação do Demonstrativo das
Receitas e Despesas com
Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino – 2º bim/20 (Anexo 8
RREO).
Até
05/06/20
Todos os órgãos jurisdicionados
(estadual e municipal) ao TCESP –
documento de Atos Normativos e
documento de Agente Público –
Fase III do sistema Audesp (se
houver) relativo a mai/20.
ADM Encaminhamento
direto ao TCE
Até
10/06/20
Órgãos municipais: atualização do
cadastro geral de entidades e
pessoas – dados de mai/20.
Todos os órgãos jurisdicionados
(estadual e municipal) ao TCESP –
documento de Cargo e documento de
Função (módulo Quadro de Pessoal)
– Fase III do sistema Audesp (se
houver), relativo a mai/20.
Todos os órgãos jurisdicionados
(estadual e municipal) ao TCESP –
documento de Verbas
Remuneratórias (cadastro) – Fase
III do sistema Audesp (se
houver), relativo a mai/20.
ADM
ADM
ADM
Encaminhamento
direto ao TCE
Encaminhamento
direto ao TCE
Encaminhamento
direto ao TCE
Até
15/06/20
Todos os órgãos jurisdicionados
(estadual e municipal) ao TCESP –
documento de Lotação de Agente
Público – Fase III do sistema
Audesp (se houver), relativo a
mai/20.
Todos os órgãos jurisdicionados
(estadual e municipal) ao TCESP –
documento de Folha Ordinária e
Resumo da Folha – Fase III do
sistema Audesp, relativo a
mai/20.
Prefeituras: enviar cópia das
ADM
ADM
Encaminhamento
direto ao TCE
Encaminhamento
direto ao TCE
![Page 16: Estado de São Paulo Controladoria Geral do Município...Município de Guarujá Estado de São Paulo Controladoria Geral do Município documento de Atos Normativos e documento de Agente](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022070819/5f1b471ea68b6b588260797d/html5/thumbnails/16.jpg)
Município de Guarujá
Estado de São Paulo Controladoria Geral do Município
audiências públicas da saúde e
parecer do Conselho de Saúde
relativo ao 1º quadr/20
(LC141/2012, art. 36, § 5º).
Prefeituras: enviar cópia da Ata
de audiência pública exigida pelo
art. 9º § 4º da LRF (cumprimento
de metas fiscais) – 1ºquadr/20.
SESAU
SEFIN
Até 12/06/2020
Encaminhamento
direto ao TCE
Até
19/06/20
Prefeituras, Câmaras, Fundos de
Previdência, Institutos de
Previdência, Autarquias,
Fundações, Empresas Estatais
Dependentes (todos municipais):
enviar alterações de cadastros
contábeis do mês de maio/20
(balancetes isolados e conjuntos
– quando couber).
SEFIN
Encaminhamento
direto ao TCE
Até
22/06/20
Prefeituras, Câmaras, Fundos de
Previdência, Institutos de
Previdência, Autarquias,
Fundações, Empresas Estatais
Dependentes (todos municipais):
enviar movimento contábil isolado
e conjunto do mês de maio/20
(balancetes isolados e
conjuntos).
Todos os órgãos jurisdicionados
(estadual e municipal) ao TCESP –
documento de Folha Ordinária -
Pagamento – Fase III do sistema
Audesp, relativo a mai/20.
Todos os órgãos jurisdicionados
(estadual e municipal) ao TCESP –
documento de Folha Suplementar -
Pagamento – Fase III do sistema
Audesp, relativo a mai/20, se
couber.
SEFIN
ADM
ADM
Encaminhamento
direto ao TCE
Encaminhamento
direto ao TCE
Encaminhamento
direto ao TCE
Até
02/07/20
Municípios: os órgãos da
administração direta e indireta
do Poder Executivo e respectivas
autarquias, fundações, consórcios
públicos, empresas públicas e
sociedades de economia mista
prestadoras de serviço público e
SEDUC/SESAU/SED
EAS/SECUL/CGM
Encaminhar a
CGM até
29/06/2020
![Page 17: Estado de São Paulo Controladoria Geral do Município...Município de Guarujá Estado de São Paulo Controladoria Geral do Município documento de Atos Normativos e documento de Agente](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022070819/5f1b471ea68b6b588260797d/html5/thumbnails/17.jpg)
Município de Guarujá
Estado de São Paulo Controladoria Geral do Município
suas subsidiárias, deverão
prestar informações, por meio de
sistema eletrônico
disponibilizado por este Tribunal
- SisRTS, relativas a todos os
repasses financeiros ao Terceiro
Setor, por meio de contratos de
gestão, termos de parceria,
termos de colaboração, termos de
fomento, convênios, auxílios,
subvenções, contribuições,
efetuados no exercício anterior.
O acesso à página do SISRTS pode
ser feito por meio do link
disponível em
https://www.tce.sp.gov.br/sisrts-
sistema-de-repasses-publicos-ao-
terceiro-setor
Prefeituras, Câmaras, Fundos de
Previdência, Institutos de
Previdência, Autarquias,
Fundações, Empresas Estatais
Dependentes (todos municipais):
envio da conciliação bancária mês
mai/20 (balancetes isolados e
conjuntos).
SEFIN
Encaminhamento
direto ao TCE
Até
06/07/20
Todos os órgãos jurisdicionados
(estadual e municipal) ao TCESP –
documento de Atos Normativos e
documento de Agente Público –
Fase III do sistema Audesp (se
houver) relativo a jun/20.
ADM
Encaminhamento
direto ao TCE
Até
13/07/20
Órgãos Municipais: atualização do
cadastro geral de entidades e
pessoas – dados de jun/20.
Todos os órgãos jurisdicionados
(estadual e municipal) ao TCESP –
documento de Cargo e documento de
Função (módulo Quadro de Pessoal)
– Fase III do sistema Audesp (se
houver), relativo a jun/20.
ADM
ADM
Encaminhamento
direto ao TCE
Encaminhamento
direto ao TCE
![Page 18: Estado de São Paulo Controladoria Geral do Município...Município de Guarujá Estado de São Paulo Controladoria Geral do Município documento de Atos Normativos e documento de Agente](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022070819/5f1b471ea68b6b588260797d/html5/thumbnails/18.jpg)
Município de Guarujá
Estado de São Paulo Controladoria Geral do Município
Todos os órgãos jurisdicionados
(estadual e municipal) ao TCESP –
documento de Verbas
Remuneratórias (cadastro) – Fase
III do sistema Audesp (se
houver), relativo a jun/20.
ADM
Encaminhamento
direto ao TCE
Até
15/07/20
Todos os órgãos jurisdicionados
(estadual e municipal) ao TCESP –
documento de Lotação de Agente
Público – Fase III do sistema
Audesp (se houver), relativo a
jun/20.
Todos os órgãos jurisdicionados
(estadual e municipal) ao TCESP –
documento de Folha Ordinária e
Resumo da Folha – Fase III do
sistema Audesp, relativo a
jun/20.
ADM
ADM
Encaminhamento
direto ao TCE
Encaminhamento
direto ao TCE
Até
17/07/20
Prefeituras, Câmaras, Fundos de
Previdência, Institutos de
Previdência, Autarquias,
Fundações, Empresas Estatais
Dependentes (todos municipais):
enviar alterações de cadastros
contábeis do mês de junho/20
(balancetes isolados e conjuntos
– quando couber).
SEFIN
Encaminhamento
direto ao TCE
Até
20/07/20
Prefeituras, Câmaras, Fundos de
Previdência, Institutos de
Previdência, Autarquias,
Fundações, Empresas Estatais
Dependentes (todos municipais):
enviar movimento contábil isolado
e conjunto do mês de junho/20
(balancetes isolados e
conjuntos).
Todos os órgãos jurisdicionados
(estadual e municipal) ao TCESP –
documento de Folha Ordinária -
Pagamento – Fase III do sistema
Audesp, relativo a jun/20.
Todos os órgãos jurisdicionados
(estadual e municipal) ao TCESP –
documento de Folha Suplementar -
Pagamento – Fase III do sistema
SEFIN
ADM
ADM
Encaminhamento
direto ao TCE
Encaminhamento
direto ao TCE
Encaminhamento
direto ao TCE
![Page 19: Estado de São Paulo Controladoria Geral do Município...Município de Guarujá Estado de São Paulo Controladoria Geral do Município documento de Atos Normativos e documento de Agente](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022070819/5f1b471ea68b6b588260797d/html5/thumbnails/19.jpg)
Município de Guarujá
Estado de São Paulo Controladoria Geral do Município
Audesp, relativo a jun/20, se
couber.
Até
30/07/20
Prefeituras: enviar dados das
publicações das receitas e
despesas do ensino (artigo 256 da
CE), pareceres dos Conselhos do
FUNDEB relativos ao 2º trim/20.
Prefeituras: enviar dados da
publicação e divulgação da LRF –
1º semestre*/3º bim/20 (Relatório
Resumido da Execução Orçamentária
e seus demonstrativos).
Prefeituras: encaminhar dados de
publicação do Demonstrativo das
Receitas e Despesas com Ações e
Serviços Públicos de Saúde – 3º
bim/20 (Anexo 12 RREO)
Prefeituras: encaminhar dados de
publicação do Demonstrativo das
Receitas e Despesas com
Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino – 3º bim/20 (Anexo 8 RREO)
Prefeituras, Câmaras, Fundos de
Previdência, Institutos de
Previdência, Autarquias,
Fundações, Empresas Estatais
Dependentes: envio da conciliação
bancária mês jun/20 (balancetes
isolados e conjuntos).
SEDUC
SEFIN
SESAU
SEDUC
SEFIN
Até 28/07/2020
Encaminhamento
direto ao TCE
Até 28/07/2020
Até 28/07/2020
Encaminhamento
direto ao TCE
Até
05/08/20
Todos os órgãos jurisdicionados
(estadual e municipal) ao TCESP –
documento de Atos Normativos e
documento de Agente Público –
Fase III do sistema Audesp (se
houver) relativo a jul/20.
ADM
Encaminhamento
direto ao TCE
Até
10/08/20
Órgãos Municipais: atualização do
cadastro geral de entidades e
pessoas – dados de jul/20.
Todos os órgãos jurisdicionados
(estadual e municipal) ao TCESP –
documento de Cargo e documento de
Função (módulo Quadro de Pessoal)
– Fase III do sistema Audesp (se
ADM
ADM
Encaminhamento
direto ao TCE
Encaminhamento
direto ao TCE
![Page 20: Estado de São Paulo Controladoria Geral do Município...Município de Guarujá Estado de São Paulo Controladoria Geral do Município documento de Atos Normativos e documento de Agente](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022070819/5f1b471ea68b6b588260797d/html5/thumbnails/20.jpg)
Município de Guarujá
Estado de São Paulo Controladoria Geral do Município
houver), relativo a jul/20.
Todos os órgãos jurisdicionados
(estadual e municipal) ao TCESP –
documento de Verbas
Remuneratórias (cadastro) – Fase
III do sistema Audesp (se
houver), relativo a jul/20.
ADM
Encaminhamento
direto ao TCE
Até
17/08/20
Todos os órgãos jurisdicionados
(estadual e municipal) ao TCESP –
documento de Folha Ordinária e
Resumo da Folha – Fase III do
sistema Audesp, relativo a
jul/20.
Todos os órgãos jurisdicionados
(estadual e municipal) ao TCESP –
documento de Lotação de Agente
Público – Fase III do sistema
Audesp (se houver), relativo a
jul/20.
ADM
ADM
Encaminhamento
direto ao TCE
Encaminhamento
direto ao TCE
Até
20/08/20
Todos os órgãos jurisdicionados
(estadual e municipal) ao TCESP –
documento de Folha Ordinária -
Pagamento – Fase III do sistema
Audesp, relativo a jul/20.
Todos os órgãos jurisdicionados
(estadual e municipal) ao TCESP –
documento de Folha Suplementar -
Pagamento – Fase III do sistema
Audesp, relativo a jul/20, se
couber.
ADM
ADM
Encaminhamento
direto ao TCE
Encaminhamento
direto ao TCE
Até
21/08/20
Prefeituras, Câmaras, Fundos de
Previdência, Institutos de
Previdência, Autarquias,
Fundações, Empresas Estatais
Dependentes (todos municipais):
enviar alterações de cadastros
contábeis do mês de jul/19
(balancetes isolados e conjuntos
– quando couber).
SEFIN
Encaminhamento
direto ao TCE
Até
24/08/20
Prefeituras, Câmaras, Fundos de
Previdência, Institutos de
Previdência, Autarquias,
Fundações, Empresas Estatais
Dependentes (todos municipais):
enviar movimento contábil isolado
SEFIN
Encaminhamento
direto ao TCE
![Page 21: Estado de São Paulo Controladoria Geral do Município...Município de Guarujá Estado de São Paulo Controladoria Geral do Município documento de Atos Normativos e documento de Agente](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022070819/5f1b471ea68b6b588260797d/html5/thumbnails/21.jpg)
Município de Guarujá
Estado de São Paulo Controladoria Geral do Município
e conjunto do mês de jul/20
(balancetes isolados e
conjuntos).
03/09/20
Prefeituras, Câmaras, Fundos de
Previdência, Institutos de
Previdência, Autarquias,
Fundações, Empresas Estatais
Dependentes (todos municipais):
envio da conciliação bancária mês
jul/20 (balancetes isolados e
conjuntos).
SEFIN
Encaminhamento
direto ao TCE
Até
08/09/20
Todos os órgãos jurisdicionados
(estadual e municipal) ao TCESP –
documento de Atos Normativos e
documento de Agente Público –
Fase III do sistema Audesp (se
houver) relativo a ago/20.
ADM
Encaminhamento
direto ao TCE
Até
10/09/20
Órgãos Municipais: atualização do
cadastro geral de entidades e
pessoas – dados de ago/20.
Todos os órgãos jurisdicionados
(estadual e municipal) ao TCESP –
documento de Cargo e documento de
Função (módulo Quadro de Pessoal)
– Fase III do sistema Audesp (se
houver), relativo a ago/20.
Todos os órgãos jurisdicionados
(estadual e municipal) ao TCESP –
documento de Verbas
Remuneratórias (cadastro) – Fase
III do sistema Audesp (se
houver), relativo a ago/20.
ADM
ADM
ADM
Encaminhamento
direto ao TCE
Encaminhamento
direto ao TCE
Encaminhamento
direto ao TCE
Até
15/09/20
Todos os órgãos jurisdicionados
(estadual e municipal) ao TCESP –
documento de Lotação de Agente
Público – Fase III do sistema
Audesp (se houver), relativo à
ago/20 e documento Quadro de
Pessoal relativo ao 2º quadr/20.
Todos os órgãos jurisdicionados
(estadual e municipal) ao TCESP –
documento de Folha Ordinária e
Resumo da Folha – Fase III do
sistema Audesp, relativo a
ago/20.
ADM
ADM
Encaminhamento
direto ao TCE
Encaminhamento
direto ao TCE
![Page 22: Estado de São Paulo Controladoria Geral do Município...Município de Guarujá Estado de São Paulo Controladoria Geral do Município documento de Atos Normativos e documento de Agente](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022070819/5f1b471ea68b6b588260797d/html5/thumbnails/22.jpg)
Município de Guarujá
Estado de São Paulo Controladoria Geral do Município
Até
18/09/20
Prefeituras, Câmaras, Fundos de
Previdência, Institutos de
Previdência, Autarquias,
Fundações, Empresas Estatais
Dependentes (todos municipais):
enviar alterações de cadastros
contábeis do mês de ago/20
(balancetes isolados e conjuntos
– quando couber).
SEFIN
Encaminhamento
direto ao TCE
Até
21/09/20
Todos os órgãos jurisdicionados
(estadual e municipal) ao TCESP –
documento de Folha Ordinária -
Pagamento – Fase III do sistema
Audesp, relativo a ago/20.
Todos os órgãos jurisdicionados
(estadual e municipal) ao TCESP –
documento de Folha Suplementar -
Pagamento – Fase III do sistema
Audesp, relativo a ago/20, se
couber.
Prefeituras, Câmaras, Fundos de
Previdência, Institutos de
Previdência, Autarquias,
Fundações, Empresas Estatais
Dependentes (todos municipais):
enviar movimento contábil isolado
e conjunto do mês de ago/20
(balancetes isolados e
conjuntos).
ADM
ADM
SEFIN
Encaminhamento
direto ao TCE
Encaminhamento
direto ao TCE
Encaminhamento
direto ao TCE
Até
30/09/20
Prefeituras, Câmaras, Fundos de
Previdência, Institutos de
Previdência, Autarquias,
Fundações, Empresas Estatais
Dependentes (todos municipais):
enviar Questionário de Transporte
relativo ao 2º quadr/20.
Prefeituras: enviar dados das
publicações da LRF – 4º
bim/2ºquadr/20 (Relatório
Resumido da Execução
Orçamentária, seus demonstrativos
e Relatório de Gestão Fiscal).
ADM
SEFIN
Encaminhamento
direto ao TCE
Encaminhamento
direto ao TCE
![Page 23: Estado de São Paulo Controladoria Geral do Município...Município de Guarujá Estado de São Paulo Controladoria Geral do Município documento de Atos Normativos e documento de Agente](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022070819/5f1b471ea68b6b588260797d/html5/thumbnails/23.jpg)
Município de Guarujá
Estado de São Paulo Controladoria Geral do Município
Prefeituras: encaminhar dados de
publicação do Demonstrativo das
Receitas e Despesas com Ações e
Serviços Públicos de Saúde – 4º
bim/20 (Anexo 12 RREO)
Prefeituras: encaminhar dados de
publicação do Demonstrativo das
Receitas e Despesas com
Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino – 4º bim/20 (Anexo 8 RREO)
Prefeituras: enviar peças de
planejamento atualizadas
relativas ao 2ºquadr/20 (PPA, LDO
e LOA).
SESAU
SEDUC
SEPLAN
Até 28/09/2020
Até 28/09/2020
Até 28/09/2020
Até
01/10/20
Prefeituras, Câmaras, Fundos de
Previdência, Institutos de
Previdência, Autarquias,
Fundações, Empresas Estatais
Dependentes (todos municipais):
envio da conciliação bancária mês
ago/20 (balancetes isolados e
conjuntos).
SEFIN
Encaminhamento
direto ao TCE
Até
05/10/20
Todos os órgãos jurisdicionados
(estadual e municipal) ao TCESP –
documento de Atos Normativos e
documento de Agente Público –
Fase III do sistema Audesp (se
houver) relativo a set/20.
ADM
Encaminhamento
direto ao TCE
Até
13/10/20
Órgãos Municipais: atualização do
cadastro geral de entidades e
pessoas – dados de set/20.
Todos os órgãos jurisdicionados
(estadual e municipal) ao TCESP –
documento de Cargo e documento de
Função (módulo Quadro de Pessoal)
– Fase III do sistema Audesp (se
houver), relativo a set/20.
Todos os órgãos jurisdicionados
(estadual e municipal) ao TCESP –
documento de Verbas
Remuneratórias (cadastro) – Fase
III do sistema Audesp (se
houver), relativo a set/20.
ADM
ADM
ADM
Encaminhamento
direto ao TCE
Encaminhamento
direto ao TCE
Encaminhamento
direto ao TCE
![Page 24: Estado de São Paulo Controladoria Geral do Município...Município de Guarujá Estado de São Paulo Controladoria Geral do Município documento de Atos Normativos e documento de Agente](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022070819/5f1b471ea68b6b588260797d/html5/thumbnails/24.jpg)
Município de Guarujá
Estado de São Paulo Controladoria Geral do Município
Até
15/10/20
Todos os órgãos jurisdicionados
(estadual e municipal) ao TCESP –
documento de Lotação de Agente
Público – Fase III do sistema
Audesp (se houver), relativo a
set/20.
Todos os órgãos jurisdicionados
(estadual e municipal) ao TCESP –
documento de Folha Ordinária e
Resumo da Folha – Fase III do
sistema Audesp, relativo a
set/20.
Prefeituras: enviar cópia das
audiências públicas da saúde e
parecer do Conselho de Saúde
relativo ao 2º quadr/20
(LC141/2012, art. 36, § 5º).
Prefeituras: enviar cópia da Ata
de audiência pública exigida pelo
art. 9º § 4º da LRF (cumprimento
de metas fiscais) – 2ºquadr/20.
ADM
ADM
SESAU
SEFIN
Encaminhamento
direto ao TCE
Encaminhamento
direto ao TCE
Até 13/10/2020
Encaminhamento
direto ao TCE
Até
16/10/20
Prefeituras, Câmaras, Fundos de
Previdência, Institutos de
Previdência, Autarquias,
Fundações, Empresas Estatais
Dependentes (todos municipais):
enviar alterações de cadastros
contábeis do mês de set/20
(balancetes isolados e conjuntos
– quando couber).
SEFIN
Encaminhamento
direto ao TCE
Até Prefeituras, Câmaras, Fundos de SEFIN Encaminhamento
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Município de Guarujá
Estado de São Paulo Controladoria Geral do Município
20/10/20 Previdência, Institutos de
Previdência, Autarquias,
Fundações, Empresas Estatais
Dependentes (todos municipais):
enviar movimento contábil isolado
e conjunto do mês de set/20
(balancetes isolados e
conjuntos).
Todos os órgãos jurisdicionados
(estadual e municipal) ao TCESP –
documento de Folha Ordinária -
Pagamento – Fase III do sistema
Audesp, relativo a set/20.
Todos os órgãos jurisdicionados
(estadual e municipal) ao TCESP –
documento de Folha Suplementar -
Pagamento – Fase III do sistema
Audesp, relativo a set/20, se
couber.
ADM
ADM
direto ao TCE
Encaminhamento
direto ao TCE
Encaminhamento
direto ao TCE
Até
30/10/20
Prefeitura: enviar dados das
publicações das receitas e
despesas do ensino (artigo 256 da
CE), pareceres dos conselhos do
FUNDEB relativos ao 3° trim/20
Prefeituras, Câmaras, Fundos de
Previdência, Institutos de
Previdência, Autarquias,
Fundações, Empresas Estatais
Dependentes (todos municipais):
envio da conciliação bancária mês
set/20 (balancetes isolados e
conjuntos
SEDUC
SEFIN
Até 28/10/2020
Encaminhamento
direto ao TCE
Até
05/11/20
Todos os órgãos jurisdicionados
(estadual e municipal) ao TCESP –
documento de Atos Normativos e
documento de Agente Público –
Fase III do sistema Audesp (se
houver) relativo a out/20.
ADM
Encaminhamento
direto ao TCE
Até
10/11/20
Todos os órgãos jurisdicionados
(estadual e municipal) ao TCESP –
documento de Cargo e documento de
Encaminhamento
direto ao TCE
![Page 26: Estado de São Paulo Controladoria Geral do Município...Município de Guarujá Estado de São Paulo Controladoria Geral do Município documento de Atos Normativos e documento de Agente](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022070819/5f1b471ea68b6b588260797d/html5/thumbnails/26.jpg)
Município de Guarujá
Estado de São Paulo Controladoria Geral do Município
Função (módulo Quadro de Pessoal)
– Fase III do sistema Audesp (se
houver), relativo a out/20.
Todos os órgãos jurisdicionados
(estadual e municipal) ao TCESP –
documento de Verbas
Remuneratórias (cadastro) – Fase
III do sistema Audesp (se
houver), relativo a out/20.
Órgãos Municipais: atualização do
cadastro geral de entidades e
pessoas – dados de out/20.
ADM
ADM
ADM
Encaminhamento
direto ao TCE
Encaminhamento
direto ao TCE
Até
16/11/20
Todos os órgãos jurisdicionados
(estadual e municipal) ao TCESP –
documento de Folha Ordinária e
Resumo da Folha – Fase III do
sistema Audesp, relativo a
out/20.
Todos os órgãos jurisdicionados
(estadual e municipal) ao TCESP –
documento de Lotação de Agente
Público – Fase III do sistema
Audesp (se houver), relativo a
out/20.
ADM
ADM
Encaminhamento
direto ao TCE
Encaminhamento
direto ao TCE
Até
19/11/20
Prefeituras, Câmaras, Fundos de
Previdência, Institutos de
Previdência, Autarquias,
Fundações, Empresas Estatais
Dependentes (todos municipais):
enviar alterações de cadastros
contábeis do mês de out/20
(balancetes isolados e conjuntos
– quando couber).
SEFIN
Encaminhamento
direto ao TCE
Até
23/11/20
Prefeituras, Câmaras, Fundos de
Previdência, Institutos de
Previdência, Autarquias,
Fundações, Empresas Estatais
Dependentes (todos municipais):
enviar movimento contábil isolado
e conjunto do mês de out/20
(balancetes isolados e
conjuntos).
SEFIN
Encaminhamento
direto ao TCE
![Page 27: Estado de São Paulo Controladoria Geral do Município...Município de Guarujá Estado de São Paulo Controladoria Geral do Município documento de Atos Normativos e documento de Agente](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022070819/5f1b471ea68b6b588260797d/html5/thumbnails/27.jpg)
Município de Guarujá
Estado de São Paulo Controladoria Geral do Município
Todos os órgãos jurisdicionados
(estadual e municipal) ao TCESP –
documento de Folha Ordinária -
Pagamento – Fase III do sistema
Audesp, relativo a out/20.
Todos os órgãos jurisdicionados
(estadual e municipal) ao TCESP –
documento de Folha Suplementar -
Pagamento – Fase III do sistema
Audesp, relativo a out/20, se
couber.
ADM
ADM
Encaminhamento
direto ao TCE
Encaminhamento
direto ao TCE
Até
30/11/20
Prefeituras: enviar dados da
publicação da LRF – 5º bim/20
(Relatório Resumido da Execução
Orçamentária e seus
demonstrativos).
Prefeituras: encaminhar dados de
publicação do Demonstrativo das
Receitas e Despesas com Ações e
Serviços Públicos de Saúde – 5º
bim/20 (Anexo 12 RREO)
Prefeituras: encaminhar dados de
publicação do Demonstrativo das
Receitas e Despesas com
Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino – 5º bim/20 (Anexo 8 RREO)
SEFIN
SESAU
SEDUC
Encaminhamento
direto ao TCE
Até 27/11/2020
Até 27/11/2020
Até
03/12/20
Prefeituras, Câmaras, Fundos de
Previdência, Institutos de
Previdência, Autarquias,
Fundações, Empresas Estatais
Dependentes (todos municipais):
envio da conciliação bancária mês
out/20 (balancetes conjuntos e
isolados).
SEFIN
Encaminhamento
direto ao TCE
Até
07/12/20
Todos os órgãos jurisdicionados
(estadual e municipal) ao TCESP –
documento de Atos Normativos e
documento de Agente Público –
Fase III do sistema Audesp (se
houver) relativo a nov/20.
ADM
Encaminhamento
direto ao TCE
Até
10/12/20
Órgãos Municipais: atualização do
cadastro geral de entidades e
pessoas – dados de nov/20.
Todos os órgãos jurisdicionados
ADM
Até 05/12/2019
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Município de Guarujá
Estado de São Paulo Controladoria Geral do Município
(estadual e municipal) ao TCESP –
documento de Cargo e documento de
Função (módulo Quadro de Pessoal)
– Fase III do sistema Audesp (se
houver), relativo a nov/20.
Todos os órgãos jurisdicionados
(estadual e municipal) ao TCESP –
documento de Verbas
Remuneratórias (cadastro) – Fase
III do sistema Audesp (se
houver), relativo a nov/20.
ADM
ADM
Até 05/12/2019
Encaminhamento
direto ao TCE
Até
15/12/20
Todos os órgãos jurisdicionados
(estadual e municipal) ao TCESP –
documento de Folha Ordinária e
Resumo da Folha – Fase III do
sistema Audesp, relativo a
nov/20.
Todos os órgãos jurisdicionados
(estadual e municipal) ao TCESP –
documento de Lotação de Agente
Público – Fase III do sistema
Audesp (se houver), relativo a
nov/20.
ADM
ADM
Encaminhamento
direto ao TCE
Encaminhamento
direto ao TCE
A seguir listamos os prazos que devem ser obedecidos relativos às
entregas de documentos eletrônicos, integrantes da prestação de
contas, cujo envio é eventual, aplicável todos os órgãos
jurisdicionados (das esferas estadual e municipal) ao TCESP:
Informações sobre
Prazo
Módulo
Licitações Anuladas,
Desertas, Fracassadas
e Revogadas
Até 05 dias úteis a contar
da data de publicação do
respectivo ato que concluiu
o certame.
Licitação
Licitações Adjudicadas
ou Homologadas, total
ou parcialmente
Até 10 dias úteis da data
de adjudicação ou
homologação (o que ocorrer
primeiro)
Licitação
Dispensas e/ou
Inexigibilidades.
Até 10 dias úteis a contar
da ratificação do ato ou
Licitação
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Município de Guarujá
Estado de São Paulo Controladoria Geral do Município
finalização do mesmo.
Contratos ou atos
jurídicos análogos
celebrados
Até 10 dias úteis a contar
da data de assinatura do
Contrato ou Emissão da Nota
de Empenho/documento
similar.
Ajuste
Termos Aditivos,
modificativos ou
complementares.
Até 10 dias úteis a contar
da data de sua assinatura.
Termo Aditivo
Exigências de obras,
apenas quando o objeto
for referente a Obras
e Serviços de
Engenharia.
Até 10 dias úteis a contar
da data de assinatura da
ordem de serviço para
início das obras.
Exigência de
Obras
Liquidação da Despesa
(módulo Execução)
Até 10 dias úteis a contar
da data de liquidação da
Despesa
Execução do
Ajuste
Pagamento de Despesas Até 10 dias úteis a contar
da data de pagamento da
Despesa
Documento
Fiscal/Pagamento
s
Envio de informação da
inexecução do contrato
ou nota de
empenho/documento
similar
Até 10 dias úteis a contar
da data da abertura/início
do procedimento
administrativo.
Execução de
Ajuste
Observação: Na Fase IV, os módulos de Documento Fiscal e Empenhos
não tiveram prazos estabelecidos, em função de característica
própria. Assim, quando o órgão público receber um documento fiscal
ou documento similar, ele deve ser cadastrado no respectivo
módulo; bem como se houver a emissão de novos empenhos, após o
cadastro do contrato ou em decorrência de assinatura de Termo
Aditivo<eles também devem ser registrados no respectivo módulo.
Vide também Comunicado GP n° 23/2016.
TERCEIRO SETOR
Envio diário
Os órgãos da administração direta do
Poder Executivo, as respectivas
autarquias, fundações, consórcios
intermunicipais, consórcios públicos,
empresas públicas e sociedades de
economia mista e suas subsidiárias,
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Município de Guarujá
Estado de São Paulo Controladoria Geral do Município
deverão informar, via sistema AUDESP e
nos termos estabelecidos na Resolução
nº 05/2015 que trata da seletividade,
os dados relativos a convênios,
contratos de gestão, termos de
parceria, termos de colaboração e
termos de fomento firmados com o 3º
setor, exceção feita aos de valor
inferior a 500 (quinhentas) UFESPs.
A SDG nº 37/2019 encontra-se no site no Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo e esta instrução normativa está
disponível no site da Controladoria Geral do Município –
http://controle-interno.webnode.com
Guarujá, 26 de dezembro de 2019
_____________________________________
Marco Aurélio dos Santos Pinho
Controlador Geral do Município