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ESTADO DE SANTA CATARINASECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVELINSTITUTO DE METROLOGIA DE SANTA CATARINA – IMETRO/SCÓRGÃO DELEGADO DO INMETRO

EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 04/2015EDITAL DO LICITAÇÕES-E N° 584519

O Instituto de Metrologia de Santa Catarina – IMETRO/SC, autarquia estadual portadora do CNPJ07.410.720/0001-74, torna público que realizará Licitação na modalidade PREGÃOELETRÔNICO, tipo Menor Preço, exclusivamente para microempresa ou empresa de pequenoporte, aptos a se beneficiarem do tratamento diferenciado e favorecido estabelecido pela LeiComplementar n.º 123/2006, por intermédio do Pregoeiro, designado pela Portaria n° 017, de 10 defevereiro de 2015, publicada em 12 de fevereiro de 2015 no Diário Oficial do Estado de SantaCatarina nº 20.001, a ser regido pelas seguintes normas: Lei Complementar 123, de 14 de dezembrode 2006; Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (subsidiariamente); Lei nº 10.520, de 17 de julho de2002; Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005; Decreto nº 6.204, de 05 de setembro de 2007; epelas demais normas pertinentes, bem como pelas condições estabelecidas neste Edital e seusanexos e, em conformidade com a autorização contida no Processo nº 1925/2015.

ITENS DO EDITAL

1 – DO OBJETO2 – DA PARTICIPAÇÃO3 – DO RECEBIMENTO E ABERTURA DAS PROPOSTAS E DATA DO PREGÃO4 – DA REFERÊNCIA DE TEMPO5 – DO CREDENCIAMENTO NO APLICATIVO LICITAÇÕES6 – DO ACESSO AO SISTEMA E ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA7 – DA PROPOSTA FINANCEIRA8 – DA MICROEMPRESA – ME E EMPRESA DE PEQUENO PORTE – EPP9 – DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO10 – DA ABERTURA11 – DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS12 – DAS CONSULTAS, IMPUGNAÇÕES E RECURSOS ADMINISTRATIVOS13 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS14 – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA15 – DO LOCAL DE ENTREGA16 – DAS PENALIDADESANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIAANEXO II – PREÇO MÁXIMOANEXO III – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOANEXO IV – DECLARAÇÃO LEI N.º 10.732/1998ANEXO V – DECLARAÇÃO DE HABILITAÇÃO, FATOS IMPEDITIVOS E PLENOCONHECIMENTOANEXO VI – MINUTA DO CONTRATO

1 – DO OBJETO

1.1. A presente Licitação tem por objeto aquisição parcelada de gêneros alimentícios (café, açúcar eleite), para o Instituto de Metrologia de Santa Catarina – IMETRO/SC, conforme condições eexigências estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

IMETRO/SCRua do Iano, 1791 Nossa Senhora do Rosário – São José/SC – CEP: 88.110-603Telefone: (48) 3381-5200

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Ref.: Edital Pregão nº 04/2015

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2 – DA PARTICIPAÇÃO

2.1. Poderão participar deste Pregão, exclusivamente os interessados qualificados comomicroempresa ou empresa de pequeno porte, aptas a se beneficiarem do tratamento diferenciado efavorecido estabelecido pela Lei Complementar n.° 123/2006.

2.2. Para participação de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte serão adotados osprocedimentos em conformidade com a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

2.3. É vedada a participação na presente licitação dos interessados que se enquadrem em uma oumais das situações a seguir:

2.3.1. Estejam constituídos sob a forma de consórcio.

2.3.2. Empresas punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar com a Administraçãousuária do Cadastro Central de Fornecedores do Estado de Santa Catarina, durante o prazoestabelecido para a penalidade.

2.3.3. Empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a AdministraçãoPública.

2.3.4. Estejam sob falência, concordata, dissoluções ou liquidações.

3 – DO RECEBIMENTO E ABERTURA DAS PROPOSTAS E DATA DO PREGÃO

3.1. A proponente deverá observar as datas e os horários limites previstos para a abertura daproposta, atentando também para a data e horário para início da disputa, sendo:

► RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: das 09:00hs de 20/05/15 às 09:00hs de 29/05/15.

► ABERTURA PROPOSTAS: 29/05/15 às 09:00 horas.

► DISPUTA DE LANCE: 29/05/15 – às 10:00 horas.

3.1.1. Todas as datas e horários referentes a esta licitação, estão previstas no sistema de Licitações-edo Banco do Brasil.

4 – DA REFERÊNCIA DE TEMPO

4.1. Todas as referências de tempo no Edital, no Aviso e durante a Sessão Pública observarãoobrigatoriamente o horário de Brasília – DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico ena documentação relativa ao certame.


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5 – DO CREDENCIAMENTO NO APLICATIVO LICITAÇÕES-E

5.1. Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do pregão deverão dispor dechave de identificação e senha pessoal (intransferíveis), obtidas junto às Agências do Banco doBrasil S.A., sediadas no País.

5.2. As pessoas jurídicas ou firmas individuais deverão credenciar representantes, mediante aapresentação de procuração por instrumento público ou particular, com firma reconhecida,atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações naslicitações.

5.3. Em sendo sócio, proprietário, dirigente (ou assemelhado) da empresa proponente, deveráapresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderespara exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.

5.4. É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquertransação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao IMETRO/SC aresponsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

5.5. O credenciamento da proponente e de seu representante legal junto ao sistema eletrônicoimplica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica pararealização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

6 – DO ACESSO AO SISTEMA E ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA

6.1. O acesso ao sistema se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível dorepresentante credenciado e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamentepor meio do sistema eletrônico, observado data e horário limite estabelecido. A informação dosdados para acesso deve ser feita na página inicial do site www.licitacoes-e.com.br – opção “AcessoIdentificado”, CONSULTANDO A LICITAÇÃO Nº 584519.

6.2. A proponente declarará no sistema, antes de registrar sua proposta, que cumpre plenamente osrequisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências doinstrumento convocatório.

6.3. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará aproponente às sanções previstas neste Edital.

6.4. A proponente será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome nosistema eletrônico, declarando e assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances,inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao IMETRO/SCresponsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

6.5. Caberá à proponente acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão públicado pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservânciade quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.


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http://www.licitacoes-e.com.br/


6.6. A proponente deverá comunicar imediatamente ao Banco do Brasil (Órgão provedor dosistema) qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso dasenha, para imediato bloqueio de acesso.

7 – DA PROPOSTA FINANCEIRA

7.1. A proposta Financeira deve ser incluída no sistema Licitações-e do Banco do Brasil, em campopróprio, contendo o PREÇO GLOBAL DO LOTE do produto objeto desta licitação.

ATENÇÃO 1: Caso seja necessário, a licitante poderá anexar arquivo no SistemaLicitações-e do Banco do Brasil.

- As regras para anexar arquivos no sistema Licitações-e são de responsabilidade doBanco do Brasil.

- Com relação aos arquivos a serem anexados é informado ao participante, quandoacessa o sistema e vai incluir o arquivo, que somente são aceitos arquivos com extensãoZIP e com tamanho máximo de 500Kbytes cada um arquivo, podendo ser anexadosdiversos arquivos.

- Como o sistema pertence ao Banco do Brasil, qualquer dúvida quanto a anexar arquivono sistema Licitações-e deve ser dirigida ao Banco do Brasil, sendo que para isso sãodisponibilizadas informações para suporte técnico na própria página inicial do sitewww.licitacoes-e.com.br. Há os telefones 3003-0500 e 0800-7290500 além de algunsmanuais de instruções.

7.2. Fica expressamente claro ao proponente que a simples apresentação de proposta é a suainequívoca demonstração de inteiro acatamento a todas as regras e condições estabelecidas nesteEdital, cujo teor adere à sua proposta como se tudo ali estivesse integralmente transcrito de talmodo que automaticamente assume o inarredável compromisso de fornecer o objeto licitadosegundo o especificado neste Edital. Assim sendo, na elaboração da proposta não é necessáriorepetir as obrigações que neste instrumento já estão expressas (despesas inclusas, condições depagamento, validade da proposta, garantia, etc.).

Importante: a proposta em licitação tem valor contratual, obrigando o proponente acumpri-la desde o momento da abertura das propostas e até completar o espaço detempo em que sua validade estiver em vigor. Persistirão para o proponente vencedor asobrigações decorrentes deste Edital e da proposta, até o encerramento contratual, sujeitoàs sanções previstas no item “PENALIDADES”.

7.3. Preço Fixo – O preço é fixo, devendo ser cotado no sistema preço global do lote e na moedacorrente do país. Caso haja divergência nos preços registrados em algarismos e por extenso,prevalecerá em caso de dúvida ou erro de cálculo o valor apresentado por extenso.

7.4. Preço Máximo – O PREÇO MÁXIMO TOTAL a ser pago pelo IMETRO/SC por lote objetodesta licitação, será o constante no Anexo II:


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7.4.1. Caso os preços apresentados forem registrados em algarismos e por extenso, prevalecerá emcaso de dúvida ou erro de cálculo o valor apresentado por extenso.

7.4.2. Atenção: Os valores do Anexo II são estimativos máximos, lembrando que será julgadavencedora do certame, a licitante que após as rodadas de lances, apresentar o menor preço globalpor lote devendo o mesmo ser inferior ao preço máximo constante do ANEXO II sob pena dedesclassificação.

7.5. Despesas Inclusas – O preço apurado após a rodada de lances será considerado “preço final”,isto é, já inclui todas as despesas que incidem ou que porventura venham a incidir sobre o objeto dalicitação, inclusive tributos e seus diferenciais, encargos trabalhistas, seguros, taxas, impostos,fretes, embalagens, assistência técnica, etc.

7.6. Condições de Pagamento – O pagamento será realizado após a entrega total e completa de cadalote, conforme condições estabelecidas abaixo:

7.6.1. Conforme determinado pela Secretaria de Estado da Fazenda, o IMETRO/SC somente realizapagamentos entre os dias 20 e 30 de cada mês.

7.6.2. Para se habilitar ao recebimento do valor contratado dentro do próprio mês da entrega, aproponente vencedora desta licitação deverá entregar cada lote obrigatoriamente até o dia 15 dorespectivo mês.

7.6.3. Caso a entrega não ocorra conforme subitem “7.6.2.” acima, o pagamento será realizadosomente entre os dias 20 e 30 do mês posterior ao da realização da entrega de cada lote, salvo se opagamento puder ser realizado antes.

7.6.4. Quando do pagamento, o proponente vencedor desta licitação deverá apresentar asCERTIDÕES descritas neste Edital, salvo se as existentes no processo estiverem com validade.

7.7. Prazo de Entrega – A entrega será em até 10 dias corridos, contados do 1º (primeiro) dia útil,posterior a data de recebimento pela licitante do pedido de fornecimento. Caso o término do prazocoincidir com dia em que não haja expediente no IMETRO/SC, será automaticamente prorrogadopara o primeiro dia útil subsequente.

7.8. Prazo de Validade – O prazo de validade da proposta financeira é de 60 (sessenta) diascorridos, contados da data limite estabelecida para apresentação da proposta no sistema. Caso otérmino do prazo coincidir com dia em que não haja expediente no IMETRO/SC, seráautomaticamente prorrogado para o primeiro dia útil subsequente. Entretanto, o IMETRO/SCpoderá emitir a “Nota de Empenho” em prazo menor, dependendo da tramitação administrativa doprocesso.

7.9 Em caso de discordância existente entre as especificações descritas no Licitações-e e asespecificações constantes neste Edital e seus Anexos, prevalecerão as últimas.


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8 – DA MICROEMPRESA – ME E EMPRESA DE PEQUENO PORTE – EPP

8.1. Para ter o benefício da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a proponentedeverá estar cadastrada no sistema de Licitações-e do Banco do Brasil como Microempresa ouEmpresa de Pequeno Porte.

9 – DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

9.1. A documentação para fins de habilitação a ser encaminhada preferencialmente via [email protected] ou via fax (048) 3381-5238 pela licitante arrematante imediatamenteapós o término dos lances, será constituída de:

9.1.1. Cópia do CERTIFICADO DE CADASTRO DE FORNECEDORES, fornecido pela Diretoriade Gestão de Materiais e Serviços – DGMS, da Secretaria de Estado da Administração – SEA.

9.1.1.1. Caso as Certidões listadas abaixo, relacionadas no Certificado de Cadastro de Fornecedoresestejam vencidas, deverá ser encaminhado pela licitante classificada em primeiro lugar o documentocorrespondente, sob pena de inabilitação.

a) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Federais e Dívida Ativa da União.

b)Certidão Negativa de Débito Estadual de Origem e do Estado de Santa Catarina.

c) Certidão Negativa de Débito Municipal.

d) Certificado de Regularidade do FGTS – CRF.

e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.

9.1.1.2. Os demais documentos deverão obrigatoriamente estar com validade no Certificado deCadastro, sob pena de inabilitação.

9.1.2. A licitante classificada em primeiro lugar que não tem o CERTIFICADO DE CADASTRODE FORNECEDORES, fornecido pela Diretoria de Gestão de Materiais e Serviços – DGMS, daSecretaria de Estado da Administração – SEA, deverá encaminhar os documentos listados abaixo,sob pena de inabilitação.

a) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Federais e Dívida Ativa da União.

b) Certidão Negativa de Débito Estadual de Origem e do Estado de Santa Catarina.

c) Certidão Negativa de Débito Municipal.

d) Certificado de Regularidade do FGTS – CRF.

e) Certidão Negativa de Falência e Concordata.


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mailto:[email protected]


f) Cumprimento do inciso XXXIII, Art. 7º, da Constituição da República, apresentando declaração:“não empregamos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, menores de dezoito e de qualquertrabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.”

g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT

9.1.3 Para ambos os casos de apresentação ou não do CERTIFICADO DE CADASTRO DEFORNECEDORES as licitantes deverão apresentar também:

a) Ato constitutivo, Contrato Social, ou Estatuto, ou Ata de Eleição em vigor.

b) Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Ativa junto a Receita Federal.

c) Declaração de cumprimento das normas de referentes à saúde e segurança no trabalho de seusempregados, consoante exigência da Lei Estadual 10.732/98 (ANEXO IV).

d) Declarações, firmadas pelo Representante Legal da Licitante, de que: 1) inexiste fato impeditivopara sua HABILITAÇÃO; 2) a Licitante atende plenamente aos requisitos de HABILITAÇÃOconstantes do Edital e seus Anexos; 3) recebeu todos os documentos e informações, conhece e acataas condições para o cumprimento das obrigações objeto da Licitação constante do Edital e seusAnexos. (conforme ANEXO V).

e) Balanço Patrimonial referente ao último exercício exigível.

f) Comprovar capacidade econômico-financeira com base nos índices de Liquidez Geral (LG),Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), demonstrado através de declaração do contadorregistrado no Conselho Regional de Contabilidade, CRC, calculado com base nos seguintesparâmetros:

I - Índice de Liquidez Geral (LG), com valor igualou superior a 01 (um) onde:

LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo

II - Índice de Solvência Geral (SG), com valor igual ou superior a 01 (um) onde:SG = ________Ativo Total___________

Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo

III - Índice de Liquidez Corrente (LC) com valor igual ou superior a 01 (um) onde:

LC = ____Ativo Circulante____ Passivo Circulante

f.1). Quando a Licitante possuir o resultado menor do que 01 (um) em qualquer dos índicescontábeis referidos no subitem anterior deverá comprovar que possui patrimônio líquido mínimocorrespondente a 10% (dez por cento) do valor global estimado das aquisições, na forma admitidapelo art. 31, §§ 2° e 3°, da Lei n° 8.666/93 e suas alterações.


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9.1.4. No caso de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, quando utilizar-se dos benefícios daLei Complementar nº 123/2006, além dos documentos relacionados nos subitens “9.1.1” e “9.1.2”,deverá encaminhar também a Certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Cartório de RegistroCivil de Pessoa Jurídica, comprovando a sua condição de Microempresa ou Empresa de PequenoPorte.

9.2. IMPORTANTE - Disposições Gerais sobre a Documentação.

9.2.1. A aceitabilidade dos documentos que apresentarem dúvidas quanto a autenticidade, descriçãolegível, validade e outras, serão sempre resolvidas pelo Pregoeiro, sendo tal regra também utilizadaquanto a aceitabilidade dos documentos que integram a proposta.

9.2.2. O Pregoeiro reserva-se o direito de solicitar da licitante arrematante, em qualquer tempo, nocurso da licitação, quaisquer esclarecimentos sobre documentos já entregues, fixando-lhes prazopara prestar os esclarecimentos.

9.2.3. Os documentos cuja autenticidade pode ser verificada através de "endereço" na INTERNETestão dispensados da autenticação a que se refere este Edital.

9.2.4. Na documentação de habilitação deverá constar o nome/razão social da licitante, o número doCNPJ e o respectivo endereço, observando que:

a) se a licitante for matriz, toda a documentação deverá ser da matriz;b) se a licitante for filial, toda a documentação deverá ser da filial, salvo as de exclusividade damatriz.

9.2.5. A licitante classificada em primeiro lugar que estiver na condição de microempresa ouempresa de pequeno porte, também fica obrigada a encaminhar toda documentação exigida noEdital, inclusive, as pertinentes à comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresentealguma restrição, sob pena de inabilitação.

9.2.5.1. Havendo alguma restrição nos documentos apresentados pela microempresa ou empresas depequeno porte, para comprovação da regularidade fiscal, será concedido o prazo de 05 (cinco) diasúteis para regularização da documentação, contados a partir da data que tenha sido declaradavencedora do certame, prorrogável por igual período, a critério do IMETRO/SC.

9.2.5.2. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem “9.2.5.1”, implicará nadecadência do direito da microempresa ou empresa de pequeno porte à contratação, sem prejuízodas sanções administrativas cabíveis por descumprimento de obrigações contratuais previstas nesteEdital e na legislação vigente aplicável à matéria (advertência, multa, impedimento de licitar econtratar com a Administração e declaração de inidoneidade), sendo facultado ao IMETRO/SCconvocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.

9.3. Quando não constar data de validade em algum documento apresentado, este será consideradoválido por 90 (noventa) dias a partir da data de sua emissão.


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9.4. Autenticação de fotocópias.Somente serão aceitos documentos em fotocópias desde que estas estejam autenticadas por Cartóriocompetente.

9.4.1. EXCEPCIONALMENTE a autenticação de fotocópia(s) poderá ser feita pelo Pregoeiro oumembros da Equipe de Apoio do IMETRO/SC, desde que lhe seja(m) apresentado(s) o(s)original(ais).

10 – DA ABERTURA

10.1. A partir do horário previsto no sistema Licitações-e do Banco do Brasil, a sessão pública nainternet será iniciada.

10.2. As proponentes poderão participar da sessão pública na internet, devendo utilizar sua chave deacesso e senha.

10.3. O pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam emconformidade com os requisitos estabelecidos no Edital.

10.4. A desclassificação de proposta será motivada e registrada no sistema, podendo seracompanhada em tempo real por todas as proponentes.

10.5. As propostas contendo a descrição do objeto, valor e eventuais anexos estarão disponíveis nosistema.

10.6. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo quesomente estas participarão da fase de lance.

10.7. A partir do horário previsto no sistema Licitações-e do Banco do Brasil, será aberta a etapacompetitiva por comando do pregoeiro, os representantes das proponentes deverão estar conectadosao sistema para participar da sessão de lances.

10.8. As propostas classificadas serão ordenadas por valor, de forma decrescente.

10.9. A cada lance ofertado a proponente será imediatamente informada de seu recebimento erespectivo horário de registro e valor.

10.10. A proponente somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registradopelo sistema.

10.11. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido eregistrado primeiro.

10.12. Durante a sessão pública, as proponentes serão informadas, em tempo real, do valor domenor lance registrado, sem a identificação da participante.


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10.12.1. Atenção: Por força da legislação vigente, durante a sessão pública quando da realização dafase dos lances, é vedada a identificação da licitante conforme previsto no §5°, Art. 24 do DecretoFederal n° 5.450/2005, sendo que se isto ocorrer, a licitante faltante será DESCLASSIFICADA.

10.13. O tempo normal de disputa será controlado e encerrado pelo pregoeiro.

10.14. Após o tempo normal de disputa o sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamentoiminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos,aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.

10.15. Com o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o pregoeiro poderá encaminhar,pelo sistema eletrônico, contraproposta à proponente que tenha apresentado lance mais vantajoso,para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindonegociar condições diferentes daquelas previstas no Edital.

10.16. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demaisproponentes.

10.17. No caso de desconexão do pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônicopermanecer acessível às proponentes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atosrealizados.

10.18. Quando a desconexão do pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessãodo pregão na forma eletrônica será suspensa e reiniciada somente após comunicação aosparticipantes.

10.19. Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o pregoeiro solicitará da proponentearrematante, o encaminhamento no prazo de até 2h (duas horas) preferencialmente via [email protected] ou via fax (048) 3381-5238 dos documentos descritos no item “9” desteEdital, bem como a proposta atualizada contendo as planilhas de formação de custos e preços,especificações detalhadas do objeto ofertado e marca, estando os mesmos abaixo do Preço Máximoconforme item 7.4. Os documentos de habilitação cuja autenticidade não puder ser verificada naInternet, deverão ser apresentados devidamente autenticados ao IMETRO/SC em até 3 (três) diasúteis, contados a partir da data do registro da solicitação no sistema, sob pena de desclassificação.

10.20. Se a proposta não for aceitável ou se a proponente não atender às exigências de habilitação, opregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, atéa apuração de uma proposta que atenda ao Edital.

10.21. Constatado o atendimento às exigências fixadas no Edital, a proponente será declaradavencedora.

10.22. A Microempresa ou a Empresa de Pequeno Porte que apresentar documentação deregularidade fiscal com restrição, deverá suprir esta deficiência no prazo de 05 (cinco) dias úteis,contados a partir da data que tenha sido declarada vencedora do certame, prorrogável por igualperíodo, a critério do IMETRO/SC.


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10.22.1. A não regularização da documentação no prazo previsto implicará na decadência do direitoà adjudicação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.

11 – DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

11.1. No julgamento das propostas considerar-se-á vencedora aquela que, obedecendo às condições,especificações e procedimentos estabelecidos neste Edital, apresentar o MENOR PREÇO PORLOTE.

11.2. Verificado que a proposta de menor preço atende às exigências fixadas neste Edital (quanto àproposta e à habilitação) a licitante será declarada vencedora sendo-lhe adjudicado o objeto peloPregoeiro.

11.3. No caso de empate entre duas ou mais propostas, a classificação se fará obrigatoriamente porsorteio.

12 – DAS CONSULTAS, IMPUGNAÇÕES E RECURSOS ADMINISTRATIVOS

12.1. Observado o prazo legal, o interessado poderá formular consultas pelo [email protected] .

12.2. As modificações e esclarecimentos sobre o Edital, na forma de aditamentos, esclarecimentoou comunicações, constarão no campo “Documentos da Licitação”, do site onde o mesmo foidisponibilizado e poderão ocorrer a qualquer momento. Portanto, fica de inteira responsabilidade daproponente o acompanhamento das atualizações efetuadas pelo IMETRO/SC.

12.3. Qualquer pessoa poderá, no prazo de até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para aberturada sessão pública, impugnar o ato convocatório do pregão eletrônico.

12.4. Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados aopregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública,exclusivamente por meio eletrônico através do endereço de e-mail [email protected] .

12.5. A intenção de interpor recurso somente poderá ser promovida, via sistema, pela proponentenos 30 (trinta) minutos imediatamente posteriores ao ato da declaração de vencedora, quando lheserá concedido o prazo de 03 (três) dias para apresentar as razões de recurso, ficando as demaisproponentes, desde logo, intimadas para, querendo, apresentarem contrarrazões em igual prazo, quecomeçará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata doselementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.

12.6. Não serão reconhecidos as impugnações e os recursos apresentados fora do prazo legal e/ousubscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo pararesponder pela licitante, salvo fato superveniente devidamente configurado pelo Pregoeiro.

12.7. A proponente desclassificada antes da fase de disputa, também, poderá manifestar suaintenção de interpor recurso na forma do subitem “12.5”.


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12.8. A falta de manifestação imediata e motivada da proponente quanto à intenção de recorrer, nostermos do subitem “12.5”, importará na decadência desse direito, ficando o pregoeiro autorizado aadjudicar o objeto à proponente declarada vencedora.

12.9. Não será concedido prazo para recursos sobre assuntos meramente protelatórios ou quandonão justificada a intenção de interpor o recurso pela licitante.

12.10. Os recursos contra decisões do pregoeiro não terão efeito suspensivo.

12.11. O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis deaproveitamento.

12.12. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridadecompetente adjudicará o objeto.

12.13. Os dias úteis serão considerados até o horário de expediente do IMETRO/SC, ou seja, de 8hàs 17h00min. As correspondências encaminhadas após o referido horário serão consideradas comorecebidas no dia útil seguinte.

13 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1. Serão desclassificadas:

a) as propostas que não atenderem às exigências relativas ao objeto desta licitação;

b) as propostas que forem omissas ou se apresentarem incompletas ou não informarem ascaracterísticas do objeto cotado, impedindo sua identificação;

c) as propostas que conflitarem com a legislação em vigor.

13.2. Não serão consideradas, para efeitos de julgamento, quaisquer vantagens não previstas noEdital.

13.3. É facultado ao pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase desta licitação, promoverdiligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo.

13.4. A licitante que vier a ser contratada ficará obrigada a aceitar, os acréscimos ou supressõessobre o valor inicial que se fizerem necessários, por conveniência do IMETRO/SC, dentro do limitepermitido pelo artigo 65, § 1º, da Lei nº 8.666/93

13.5. O IMETRO/SC, poderá revogar o presente Pregão por razões de interesse público decorrentede fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar o ato, ouanulá-lo por ilegalidade de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito edevidamente fundamentado.

13.6. Quando do envio da Nota Fiscal ao IMETRO/SC, para se habilitar ao recebimento, caso asCERTIDÕES descritas no CERTIFICADO DE CADASTRO DE FORNECEDORES, ou


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apresentadas para participação nesta licitação estiver(em) vencida(s), o proponente vencedor ficaobrigado a apresentar outra(s) devidamente atualizada(s), sob pena de suspensão do pagamento até aapresentação da(s) mesma(s), não incidindo neste caso, em hipótese alguma, qualquer acréscimo devalores referente a suspensão do pagamento pelo IMETRO/SC.

13.6.1. Caso o proponente vencedor seja de outro estado da Federação, deverá apresentar, também,junto com a Nota Fiscal, a regularidade para com a Fazenda do Estado de Santa Catarina nos termosdo Decreto Estadual nº 3.650/93, alterado pelo Decreto Estadual nº 3.884/93.

13.6.2. Com relação ao faturamento, informamos que o IMETRO/SC não aceita Nota Fiscal modelo1 ou 1-A, esses modelos foram substituídos pela Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55. Emcumprimento ao Protocolo ICMS nº 196, de 10/12/2010.

13.7. O pagamento será efetuado por ordem bancária, através do Banco do Brasil.

13.7.1. Caso seja necessário a realização de transferência de valores do Banco do Brasil, para outrobanco indicado pela licitante, as despesas referentes a está transferência serão por conta da licitante,conforme tarifas bancarias existentes.

13.8. O IMETRO/SC reserva-se o direito de reter do primeiro e/ou único pagamento devido aofornecedor o valor correspondente as retenções dos impostos que porventura venham a incidir sobreo objeto desta licitação, inclusive o diferencial de alíquotas do ICMS, quando se tratar defornecimento interestadual.

13.9. O julgamento e adjudicação das propostas financeiras realizado pelo Pregoeiro serásubmetido à homologação da autoridade competente do IMETRO/SC.

13.10. O presente Edital e seus Anexos poderão ser alterados pelo IMETRO/SC, antes de aberto oPregão, no interesse público, por sua iniciativa ou decorrente de provocação de terceiros, atendido oque estabelece o art. 21, § 4°, da Lei nº 8.666/93, bem como adiar ou prorrogar o prazo paraabertura do Pregão.

13.11. Fica eleito o foro da Comarca de São José/SC, com prevalência sobre qualquer outro, pormais privilegiado que seja, para apreciação judicial de quaisquer questões resultantes deste Edital.

13.12. Cópia deste Edital e seus Anexos, bem como informações e esclarecimentos sobre a presentelicitação serão prestadas pelo Setor de Licitações, sito a Rua do Iano, nº 1791, CEP 88.110-603,Bairro Nossa Senhora do Rosário, São José, SC, Fone: (048) 3381-5211, Fax: (048) 3381-5238 ouE-mail.: [email protected] no horário das 09:00 às 12:00 e das 14:00 às 17:00 horas

13.12.1. O Edital bem como outras informações sobre a presente licitação, também estarãodisponíveis no sistema de Licitações-e do Banco do Brasil, através do NÚMERO DA LICITAÇÃO584519.


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14 – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

14.1. As despesas decorrentes da presente contratação serão programadas em dotação orçamentáriaprópria, prevista no Orçamento do IMETRO/SC para o exercício de 2015, através do elemento3390.30.07 – Fonte 0.2.28 – Projeto/Atividade 04.122.0900.0002.003920.

15 – DO LOCAL DE ENTREGA 15.1. Local / Prazo de Entrega – O prazo de entrega em dias consecutivos, contados a partir da datado recebimento do Pedido de Fornecimento e/ou assinatura do contrato, deverá (ão) observar oespecificado abaixo:

Lotes/Itens Entrega Quantidade Local de entrega

Todos 10 dias após o pedidode fornecimento

Conforme pedido defornecimento

Instituto de Metrologia de SantaCatarina – IMETRO/SC, Rua do Iano1791 – Bairro Nossa Senhora doRosário – São José – SC – CEP: 88110-603 (ALMOXARIFADO)

15.2. A periodicidade de entrega será de 3 (três) meses, com quantitativo estimado de 1/3 (um terço)dos itens licitados. Tanto a periodicidade quanto o quantitativo são meramente estimativos, devendoser fornecidos pela(s) licitante(s) vencedora(s) quando encaminhado o pedido de fornecimento peloIMETRO/SC conforme item 15.1 deste Edital.

15.3. Na nota fiscal deverão constar os dados completos desta Autarquia (nome completo, endereçocompleto, CNPJ), tendo referência destacada o número do Pregão e, também, o número daautorização de fornecimento e ou número do contrato. Deverá ser preenchida sem rasura.

15.4. Para os produtos em que é exigido pela legislação vigente prazo de validade, o mesmo deveráconstar na embalagem. Não podendo ser inferior a 06 (seis) meses a contar da data de entrega.

15.5. Na entrega, o Almoxarifado, deverá avaliar as condições dos produtos entregues dentro dasespecificações determinadas pelo Edital.

15.6. A Contratante reserva-se o direito de a qualquer tempo, previamente ao aceite, ou durante oprazo de garantia do (s) objeto (s) ofertados e entregues, proceder a análise técnica e de qualidadedo (s) objeto (s), diretamente ou através de terceiros por ele escolhido. Se rejeitados, deverão sersubstituídos imediatamente pela Contratada, sem qualquer ônus para a Contratante.

15.7. A Contratada, mesmo não sendo a fabricante da matéria prima empregada na fabricação deseus produtos, responderá inteira e solidariamente pela qualidade e autenticidade destes, obrigando-se a substituir, as suas expensas, no todo ou em parte, o objeto desta licitação, em que severificarem vícios, defeitos, incorreções, resultantes da fabricação ou transporte, constatadovisualmente ou em laboratório, correndo estes custos por sua conta.


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15.8. O aceite dos objetos pela Contratante, não exclui a responsabilidade civil da Contratada porvícios de quantidade ou qualidade do produto ou disparidade com as especificações técnicasexigidas no Edital ou atribuídas pela Contratada, verificados posteriormente, garantindo-se àContratante as faculdades previstas no artigo 18 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa doConsumidor).

15.9. O(s) objeto(s) cotado(s) deverá(ão) atender a legislação a ele(s) pertinente(s).

16 – DAS PENALIDADES

16.1. Aos proponentes que: a) ensejarem o retardamento da execução do certame; b) nãomantiverem a proposta; c) falharem ou fraudarem a execução da presente aquisição; d)comportarem-se de modo inidôneo; e) fizerem declaração falsa; f) cometerem fraude fiscal; g)convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrarem o contrato; h) deixar deentregar ou apresentar documentação falsa exigida para participação nessa licitação, i) nãocumprirem os prazos contratuais, poderão ser aplicadas, conforme o caso, as seguintes sanções, semprejuízo da reparação dos danos causados ao IMETRO/SC pelo infrator:

a) Advertência por escrito;

b) Multa equivalente a 0,33 % (zero vírgula trinta e três por cento) por dia de atraso, na entrega totale completa de cada lote, até o limite de 9,9% (nove vírgula nove por cento) do valor total de cadalote.

c) Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total contratado, caso o fornecimento seja canceladopelo IMETRO/SC, em decorrência de atraso na entrega total e completa do objeto licitado.

d) Suspensão temporária para participações em licitações no IMETRO/SC, não superior a 5 (cinco)anos, na modalidade de pregão, e não superior a 2 (dois) anos para as demais modalidades;

e) Suspensão do direito de licitar perante as entidades/órgãos da Administração Estadual,observadas as disposições legais;

f) Declaração de inidoneidade para licitar na Administração Estadual, publicada em Diário Oficial,observados os pressupostos legais vigentes.

Obs.-1: As penalidades poderão ser aplicadas simultânea, combinada ou separadamente;

Obs.-2: No ato do pagamento, se tiver sido imposta qualquer multa referente a letra “b” acima, ovalor correspondente será deduzido do crédito do fornecedor.

Obs.-3: A multa referente a letra “c” acima, será deduzida do crédito do fornecedor caso existasaldo para isto, caso contrário o fornecedor deverá depositar o valor correspondente a multa emconta bancária do IMETRO/SC.


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Obs.-4: Não será aplicada multa se, comprovadamente, a irregularidade/falta pelo não cumprimentodas obrigações estabelecidas neste Edital, advir de motivo de força maior, devidamentecomprovado, e aceito pelo IMETRO/SC.

Obs.-5: O IMETRO/SC tem a prerrogativa de prorrogar o prazo de entrega, mantendo a aplicaçãoda multa, caso a alegação para o atraso, não advir de motivo de força maior, devidamentecomprovado, e aceito pelo IMETRO/SC.

Obs.-6: O IMETRO/SC tem a prerrogativa de cancelar a aquisição do objeto licitado caso o atrasona entrega total e completa do objeto torne inviável a aceitação do mesmo.

Obs.-7: As penalidades referentes às letras “b” e “c” acima, serão aplicadas imediatamente após aocorrência do fato gerador, sem instauração de processo administrativo. Mas, fica assegurada aampla defesa e o contraditório, que poderá ser apresentado pelo fornecedor após a aplicação damulta.

São José/SC, 15 de maio de 2015.

ELMIS MANNRICHPresidente do IMETRO/SC

CARMEM ROSSETTODiretora de Administração

CÁTIA CRISTINA MICHREFFGerente de Administração, Finanças e Contabilidade

ANDRÉ DINIZ DOS SANTOSPregoeiro


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ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA

LOTE – 01

ITEM DESCRIÇÃO QUANTIDADE UNIDADE

01

Café em pó, tradicional torrado e moído, tipo extra forte. Embalagem:laminado de poliéster com metalização e polietileno, em cartucho, emcaixa de papelão, em conteúdo de 500 g por embalagem. Não deve conterglúten. Validade de 18 meses a partir da entrega do fornecedor, comregistro da data de fabricação e validade estampado no rótulo daembalagem. Rendimento: 80g do produto devem render aproximadamente1 litro de café pronto. Características sensoriais devem estar estampadas norótulo da embalagem: pó fino homogêneo, coloração marrom escura, odorcaracterístico de café, aroma intenso, encorpado com sabor característicode café, bebida dura. Características físico-químicas: Umidade máxima5%, moagem fina, grãos predominantemente Arábica, resíduo mineral Fixomáximo em 5%, Resíduo Mineral Fixo Insolúvel em Acido Clorídricomáximo de 1%, Cafeína mínimo de 0,7%, impurezas de no máximo 1%,com porção de 100g com quantidade de calorias igual ou inferior a 46kcal.

640 Unidade

02

Açúcar refinado, produto processado da cana-de-açúcar com moagemrefinada, amorfo, isento de fermentações, de matéria terrosa, de parasitas edetritos animais ou vegetais, tendo aspecto próprio do tipo do açúcar, corprópria, cheiro próprio e sabor doce. Deve constar no rótulo: "Açúcarrefinado especial". Embalagem primária: Sacos de polietileno leitoso outransparente, em conteúdo de 1 kg por embalagem. Validade mínima de 24(vinte e quatro) meses no ato de entrega.

400 Unidade

03

Leite integral longa vida processado em usina de beneficiamento atravésde sistema Ultra High Temperature (UHT) com fiscalização permanente. Oproduto deve conter até 3,5% de gordura, cor branca, sabor característico eacondicionado em embalagem tetrapack. Conteúdo de 01 litro. Contendoinformações dos ingredientes, composição nutricional, data de fabricação,prazo de validade mínima de 4 meses no ato de entrega. As bordas dofecho de vedação da embalagem devem estar perfeitas e ter registro noMinistério da Agricultura – SIF/DIPOA.

2.000 Unidade


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ANEXO II – PREÇO MÁXIMO

LOTE – 01

ITEM DESCRIÇÃO QUANTIDADEVALOR

UNITÁRIOVALORTOTAL

01

Café em pó, tradicional torrado e moído, tipo extra forte.Embalagem: laminado de poliéster com metalização epolietileno, em cartucho, em caixa de papelão, emconteúdo de 500 g por embalagem. Não deve conterglúten. Validade de 18 meses a partir da entrega dofornecedor, com registro da data de fabricação e validadeestampado no rótulo da embalagem. Rendimento: 80g doproduto devem render aproximadamente 1 litro de cafépronto. Características sensoriais devem estar estampadasno rótulo da embalagem: pó fino homogêneo, coloraçãomarrom escura, odor característico de café, aromaintenso, encorpado com sabor característico de café,bebida dura. Características físico-químicas: Umidademáxima 5%, moagem fina, grãos predominantementeArábica, resíduo mineral Fixo máximo em 5%, ResíduoMineral Fixo Insolúvel em Acido Clorídrico máximo de1%, Cafeína mínimo de 0,7%, impurezas de no máximo1%, com porção de 100g com quantidade de caloriasigual ou inferior a 46kcal.

640 R$ 10,53 R$ 6.741,33

02

Açúcar refinado, produto processado da cana-de-açúcarcom moagem refinada, amorfo, isento de fermentações,de matéria terrosa, de parasitas e detritos animais ouvegetais, tendo aspecto próprio do tipo do açúcar, corprópria, cheiro próprio e sabor doce. Deve constar norótulo: "Açúcar refinado especial". Embalagem primária:Sacos de polietileno leitoso ou transparente, em conteúdode 1 kg por embalagem. Validade mínima de 24 (vinte equatro) meses no ato de entrega.

400 R$ 2,77 R$ 1.106,67

03

Leite integral longa vida processado em usina debeneficiamento através de sistema Ultra HighTemperature (UHT) com fiscalização permanente. Oproduto deve conter até 3,5% de gordura, cor branca,sabor característico e acondicionado em embalagemtetrapack. Conteúdo de 01 litro. Contendo informaçõesdos ingredientes, composição nutricional, data defabricação, prazo de validade mínima de 4 meses no atode entrega. As bordas do fecho de vedação da embalagemdevem estar perfeitas e ter registro no Ministério daAgricultura – SIF/DIPOA.

2.000 R$ 2,86 R$ 5.726,67

PREÇO MÁXIMO TOTAL DO LOTE 01 R$ 13.574,67


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ANEXO III – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇO

PREGÃO ELETRÔNICO N.º 04/2015 – IMETRO/SC

LOTE – 01

ITEM DESCRIÇÃO QUANTIDADE MARCAVALOR

UNITÁRIOVALORTOTAL

01


640Marca doProduto

R$............... R$...............

02


400Marca doProduto

R$............... R$...............

03


2.000Marca doProduto

R$............... R$...............

VALOR TOTAL DO LOTE 01R$.................(por extenso)

Obs: Os itens devem conter todas as informações pertinentes acerca do produto ofertado, bemcomo a marca dos mesmos.


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OUTROS DADOS:a) Razão Social da Licitante;b) n° CNPJ;c) Endereço;d) Telefone (DDD)/Fax n°(DDD);e) Dados Bancários (Banco/Agência/Conta-Corrente);f) Nome Representante da Empresa;g) Cargo ou Função;h) nº RG/CPF;

________________/____, ____ de __________ de 2015.

........................................................Assinatura, nome e qualificação do dirigente da empresa


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ANEXO IV – DECLARAÇÃO LEI N.º 10.732/1998


NOME/RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA...................................................................................….....CNPJ.......................................................................................................................................................ENDEREÇO.................................................................................................................................….....

Declaramos para os devidos fins que essa empresa cumpre com as normas referentesà saúde e a segurança no trabalho de nossos empregados, a teor do que estabelece a Lei Estadual n.º10.732/1998.

________________/____, ____ de __________ de 2015.



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ANEXO V – DECLARAÇÃO DE HABILITAÇÃO, FATOS IMPEDITIVOS E PLENOCONHECIMENTO


NOME/RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA...................................................................................….....CNPJ.......................................................................................................................................................ENDEREÇO.................................................................................................................................….....

Declaramos para os devidos fins que:

1) A Licitante declara a inexistência de fato impeditivo para sua HABILITAÇÃO;

2) A Licitante declara atender plenamente aos requisitos de HABILITAÇÃO constantes do Edital eseus Anexos;

3) A Licitante declara ter recebido todos os documentos e informações, conhece e acata ascondições para o cumprimento das obrigações objeto da Licitação constante do Edital e seusAnexos.

________________/____, ____ de __________ de 2015.



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ANEXO VI – MINUTA DO CONTRATO

CONTRATO DE AQUISIÇÃOPARCELADA DE GÊNEROSALIMENTÍCIOS, CELEBRADO ENTREO INSTITUTO DE METROLOGIA DESANTA CATARINA E A .............

Contrato nº. ............

O INSTITUTO DE METROLOGIA DE SANTA CATARINA -IMETRO/SC, criado através da Lei Complementar nº. 284/2005, vinculado à Secretaria de Estadodo Desenvolvimento Econômico Sustentável, pelas alterações estabelecidas com a edição da LeiComplementar nº. 381 de 07 de maio de 2007, com sede à Rua do Iano nº. 1791, Bairro Nossa doRosário, São José/SC, CEP 88.110-603, inscrita no CNPJ sob o nº. 07.410.720/0001-74, doravantedesignado simplesmente CONTRATANTE, neste ato representado por ELMIS MANNRICH,brasileiro, solteiro, portador da carteira de identidade de nº. 1.251.886-2 SSP/SC e inscrito no CPFnº. 522.915.619-87, residente e domiciliado à Rua Coronel Buchelle, nº 233, Centro, Tijucas/SC,CEP 88.200-000 nomeado Presidente do IMETRO/SC, por ato de nomeação nº. 131 de 21 dejaneiro de 2015 do Excelentíssimo Governador de Santa Catarina, publicado no Diário Oficial doEstado em 21 de janeiro de 2015, e a competência delegada para exercer o encargo de Ordenadordas Despesas a serem financiadas com recursos repassados pelo INMETRO, e de promover ecelebrar, licitações, contratos e termos aditivos, em nome do Órgão Delegado, sob sua direção,através das Portarias nº. 78 e 79, de 06 de fevereiro de 2015, do Senhor Presidente do INMETRO,publicadas no Diário Oficial da União em 10 de fevereiro de 2015, e de outro lado ...............,inscrita no CNPJ sob o nº. .............., com sede à ..............., doravante designada simplesmenteCONTRATADA, representada neste ato por seu ............, ................., ..........., ............, ..............,portador da carteira de identidade de nº. ............ e inscrito no CPF nº. ................., residente edomiciliado à....................., firmam o presente CONTRATO DE AQUISIÇÃO PARCELADADE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, nos termos da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de2006; Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (subsidiariamente); Lei nº 10.520, de 17 de julho de2002; Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005; Decreto nº 6.204, de 05 de setembro de 2007; epelas demais normas pertinentes, bem como pelas condições estabelecidas no Edital de licitação porPregão Eletrônico nº. 04/2015, na conformidade com autorização contida no processo nº.1925/2015,mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente contrato tem como objeto, a aquisição parcelada de gênerosalimentícios, para o Instituto de Metrologia de Santa Catarina – IMETRO/SC.


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CLÁUSULA SEGUNDA – DAS CONDIÇÕES E LOCAL DA ENTREGA

2.1. Local / Prazo de Entrega – O prazo de entrega em dias consecutivos, contados apartir da data Do recebimento do Pedido de Fornecimento e/ou assinatura do contrato, deverá (ão)observar o especificado abaixo:

Lotes/Itens Entrega Quantidade Local de entrega

Todos 10 dias após opedido defornecimento

Conforme pedido defornecimento

Instituto de Metrologia de SantaCatarina – IMETRO/SC, Rua do Iano1791 – Bairro Nossa Senhora do Rosário– São José – SC – CEP: 88110-603(ALMOXARIFADO).

2.2. A periodicidade de entrega será de 3 (três) meses, com quantitativo estimado de1/3 (um terço) dos itens contratados. Tanto a periodicidade quanto o quantitativo são meramenteestimativos, devendo ser fornecidos pela Contratada quando encaminhado o pedido de fornecimentopelo IMETRO/SC conforme item 15.1 deste Edital.

2.3. Na nota fiscal deverão constar os dados completos desta Autarquia (nomecompleto, endereço completo, CNPJ), tendo referência destacada o número do Pregão e, também, onúmero da autorização de fornecimento e ou número do contrato. Deverá ser preenchida sem rasura.

2.4. Para os produtos em que é exigido pela legislação vigente prazo de validade, omesmo deverá constar na embalagem. Não podendo ser inferior a 06 (seis) meses a contar da datade entrega.

2.5. Na entrega, o Almoxarifado, deverá avaliar as condições dos produtos entreguesdentro das especificações determinadas pelo Edital.

2.6. A Contratante reserva-se o direito de a qualquer tempo, previamente ao aceite,ou durante o prazo de garantia do (s) objeto (s) ofertados e entregues, proceder a análise técnica e dequalidade do (s) objeto (s), diretamente ou através de terceiros por ele escolhido. Se rejeitados,deverão ser substituídos imediatamente pela Contratada, sem qualquer ônus para a Contratante.

2.7. A Contratada, mesmo não sendo a fabricante da matéria prima empregada nafabricação de seus produtos, responderá inteira e solidariamente pela qualidade e autenticidadedestes, obrigando-se a substituir, as suas expensas, no todo ou em parte, o objeto desta contratação,em que se verificarem vícios, defeitos, incorreções, resultantes da fabricação ou transporte,constatado visualmente ou em laboratório, correndo estes custos por sua conta.

2.8. O aceite dos objetos pela Contratante, não exclui a responsabilidade civil daContratada por vícios de quantidade ou qualidade do produto ou disparidade com as especificaçõestécnicas exigidas no Edital ou atribuídas pela Contratada, verificados posteriormente, garantindo-seà Contratante as faculdades previstas no artigo 18 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa doConsumidor).


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2.9. O(s) objeto(s) cotado(s) deverá(ão) atender a legislação a ele(s) pertinente(s).

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

A CONTRATADA se obriga a:

3.1. Fornecer no prazo 10(dez) dias e em quantidade determinada pelo pedido defornecimento os produtos em conformidade com as especificações contidas no Anexo I do Edital dePregão Eletrônico nº 04/2015;

3.2. Responder por danos causados diretamente ao IMETRO/SC ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da entrega dos produtos;

3.3. Atender às demandas do IMETRO/SC na exata medida de suas necessidades,garantindo a entrega do produto solicitado;

PARÁGRAFO ÚNICO: A Contratada obriga-se a manter a compatibilidade dasobrigações ora assumidas, bem como as condições de habilitação e qualificação exigidas nalicitação, durante toda a vigência deste Contrato.

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

4.1. A CONTRATANTE se obriga a:

4.1.1. Disponibilizar o local livre para o necessário acondicionamento dos produtoscontratados.

4.1.2. Efetuar os pagamentos nas condições e preços pactuados.

4.1.3. Notificar, por escrito, à CONTRATADA, a ocorrência de eventuaisinconformidades detectadas, fixando prazo para sua correção.

4.1.4. Designar, formalmente, um gestor e um fiscal, para o recebimento, oacompanhamento e a fiscalização dos produtos quando da entrega.

4.1.5 Verificar o cumprimento dos requisitos mínimos exigidos no edital, exigindoda CONTRATADA a substituição, se for o caso.

CLÁUSULA QUINTA– DA FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO

5.1 Nos termos do Art. 67, § 1°, da Lei n° 8.666/93, a Contratante designará umrepresentante para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato;

5.2 Nos termos da Lei n° 8.666/93 constituirá documento de autorização parafornecimento dos produtos o Contrato assinado, acompanhado da Nota de Empenho;


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5.3 Incumbirá ao Gestor do Contrato anotar em registro próprio todas asocorrências relacionadas com a execução do Contrato e determinar o que for necessário àregularização das falhas ou defeitos observados;

5.4 Quaisquer exigências da fiscalização, inerentes ao objeto do Contrato, deverãoser prontamente atendidas pela Contratada, sem ônus para a Contratante;

5.5 As decisões e providências que ultrapassarem a competência do Gestor doContrato serão solicitadas à autoridade competente para adoção das medidas convenientes;

5.6 Caberá ao Gestor do Contrato ou outro servidor designado para este fim, aatestação das faturas correspondentes ao fornecimento dos produtos.

CLÁUSULA SEXTA - DO PREÇO

6.1. A CONTRATANTE pagará a CONTRATADA, pelo fornecimento dosprodutos, o valor global estimado de R$ .................... (por extenso).

ITEM DESCRIÇÃO QUANTIDADE MARCAVALOR

UNITÁRIOVALORTOTAL

01


640Marca doProduto

R$............... R$...............

02


400Marca doProduto

R$............... R$...............


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03


2.000Marca doProduto

R$............... R$...............

VALOR TOTALR$.................(por extenso)

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

7.6. Condições de Pagamento - O pagamento será realizado após a entrega do item,conforme condições estabelecidas abaixo:

7.6.1. Conforme determinado pela Secretaria de Estado da Fazenda, o IMETRO/SCsomente realiza pagamentos entre os dias 20 e 30 de cada mês.

7.6.2. Para se habilitar ao recebimento do valor contratado dentro do próprio mês daentrega, a(s) proponente(s) vencedora(s) desta licitação deverá(ão) entregar cada itemobrigatoriamente até o dia 15 do respectivo mês.

7.6.3. Caso a entrega não ocorra conforme subitem “7.6.2.” acima, o pagamento serárealizado somente entre os dias 20 e 30 do mês posterior ao da realização da entrega do item, salvose o pagamento puder ser realizado antes.

7.7. Prazo de Entrega – A entrega será em até 10 dias corridos, contados do 1º(primeiro) dia útil, posterior a data de recebimento pela licitante do pedido de fornecimento. Caso otérmino do prazo coincidir com dia em que não haja expediente no IMETRO/SC, seráautomaticamente prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.

7.8. A liberação do pagamento ficará condicionado à consulta prévia aos documentosde Habilitação, referentes ao mês do fornecimento dos produtos.

7.9. No caso de incorreção nos documentos apresentados, inclusive na NotaFiscal/Fatura, serão os mesmos restituídos à contratada para as correções necessárias, nãorespondendo o IMETRO/SC por quaisquer encargos resultantes de atrasos na liquidação dospagamentos correspondentes.


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7.10. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADAnão tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que os encargos moratóriosdevidos pelo CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivopagamento da nota fiscal/fatura, a serem incluídos na fatura do mês seguinte ao da ocorrência, sãocalculados por meio da aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, onde:

EM = Encargos moratórios;N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo

pagamento;VP = Valor da parcela em atraso.I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

I = i I = 6/100 I = 0,00016438 365 365

Onde i = taxa percentual anual no valor de 6%.

7.11. Será feita a retenção de ICMS, de acordo com o Decreto no 2870 de 27/08/01RICMS-SC, exceto para as empresas optantes pelo SIMPLES Nacional, as quais deverãocomprovar tal condição mediante o fornecimento de cópia do Termo de Opção.

7.12. Conforme determina a cláusula Segunda do Protocolo ICMS 42 de 03 de julhode 2009, será exigida a Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55. Estarão excluídas as operaçõesque não utilizam notas dos modelo 1 ou 1-A.

7.13 De acordo com o § 4° do Art. 9° do Decreto no 2.762/2004 do Governador doEstado de Santa Catarina, o credor que não possuir conta-corrente no Banco do Brasil ou eminstituições financeiras autorizadas poderá receber o pagamento em outras instituições, mediantecrédito em conta-corrente do favorecido, ficando, contudo, responsável pelo pagamento das tarifasbancárias derivadas da operação.

CLÁUSULA OITAVA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

8.1. Os recursos orçamentários para a cobertura das despesas decorrentes da presentecontratação serão programadas em dotação orçamentária própria e têm seu valor global estimadoem R$ ......................, prevista no Orçamento do IMETRO/SC para o exercício de 2015, através doelemento 3390.30.07, Fonte 0.2.28 – Projeto/Atividade 04.122.0900.0002.003920.

CLÁUSULA NONA – DA VIGÊNCIA

9.1. O referido Contrato terá vigência a contar da sua assinatura até a data de 31 dedezembro de 2015, e não será renovado.


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CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PENALIDADES E DAS MULTAS

10.1. Aos proponentes que: a) ensejarem o retardamento da execução do certame; b)não mantiverem a proposta; c) falharem ou fraudarem a execução da presente aquisição; d)comportarem-se de modo inidôneo; e) fizerem declaração falsa; f) cometerem fraude fiscal; g)convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrarem o contrato; h) deixar deentregar ou apresentar documentação falsa exigida para participação nessa licitação, i) nãocumprirem os prazos contratuais, poderão ser aplicadas, conforme o caso, as seguintes sanções, semprejuízo da reparação dos danos causados ao IMETRO/SC pelo infrator:

a) Advertência por escrito;

b) Multa equivalente a 0,33 % (zero vírgula trinta e três por cento) por dia de atraso,na entrega total e completa de cada item, até o limite de 9,9% (nove vírgula nove por cento) dovalor total de cada item.

c) Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total contratado, caso o fornecimentoseja cancelado pelo IMETRO/SC, em decorrência de atraso na entrega total e completa do objetocontratado.

d) Suspensão temporária para participações em licitações no IMETRO/SC, nãosuperior a 5 (cinco) anos, na modalidade de pregão, e não superior a 2 (dois) anos para as demaismodalidades;

e) Suspensão do direito de licitar perante as entidades/órgãos da AdministraçãoEstadual, observadas as disposições legais;

f) Declaração de inidoneidade para licitar na Administração Estadual, publicada emDiário Oficial, observados os pressupostos legais vigentes.

Obs.-1: As penalidades poderão ser aplicadas simultânea, combinada ouseparadamente;

Obs.-2: No ato do pagamento, se tiver sido imposta qualquer multa referente a letra“b” acima, o valor correspondente será deduzido do crédito do fornecedor.

Obs.-3: A multa referente a letra “c” acima, será deduzida do crédito do fornecedorcaso exista saldo para isto, caso contrário o fornecedor deverá depositar o valor correspondente amulta em conta bancária do IMETRO/SC.

Obs.-4: Não será aplicada multa se, comprovadamente, a irregularidade/falta pelonão cumprimento das obrigações estabelecidas neste Edital, advir de motivo de força maior,devidamente comprovado, e aceito pelo IMETRO/SC.

Obs.-5: O IMETRO/SC tem a prerrogativa de prorrogar o prazo de entrega,mantendo a aplicação da multa, caso a alegação para o atraso, não advir de motivo de força maior,devidamente comprovado, e aceito pelo IMETRO/SC.


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IMETRO/SC


Obs.-6: O IMETRO/SC tem a prerrogativa de cancelar a aquisição do objetocontratado caso o atraso na entrega total e completa do objeto torne inviável a aceitação do mesmo.

Obs.-7: As penalidades referentes às letras “b” e “c” acima, serão aplicadasimediatamente após a ocorrência do fato gerador, sem instauração de processo administrativo. Mas,fica assegurada a ampla defesa e o contraditório, que poderá ser apresentado pelo fornecedor após aaplicação da multa.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO

11.1 Conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei no 8.666/93, este contratopoderá ser rescindido nos seguintes casos:

11.1.1 por ato unilateral e escrito da Contratante, nas situações previstas nosincisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei 8.666/93, e suas alterações, notificando-se, a Contratada,com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, descabendo indenização e resguardado o interessepúblico;

11.1.2. Amigavelmente, por acordo entre as partes;

11.1.3. Judicialmente, nos termos da legislação vigente.

11.1.4 É assegurado ao IMETRO/SC, pelo interesse de suas atividades, o direitode rescindir o Contrato, sem qualquer ônus, seja por multa ou indenização, ou responsabilidade porperdas ou danos, independentemente de aviso, interpelação judicial ou extrajudicial.

11.2 A Contratada reconhece os direitos da Administração, em caso de rescisãoadministrativa prevista no artigo 77 da Lei 8.666/93, bem como conhece e compreende o disposto,especialmente, nos artigos 80, 86 e 87 do mesmo Diploma Legal.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO AUMENTO OU SUPRESSÃO

12. No interesse do IMETRO/SC, o valor inicial atualizado do contrato poderá seraumentado ou suprimido até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), conforme disposto no artigo65, parágrafos 1º e 2º, da Lei no 8666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS ALTERAÇÕES

13.1. Este Contrato poderá ser alterado mediante Termos Aditivos, com asdevidas justificativas, nos casos previstos no art. 65 da Lei 8.666/93.


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CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO

14.1. Para dirimir as questões oriundas deste Contrato, será competente o Foro daComarca de São José/SC, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14.2. E, por estarem de acordo, as partes assinam este contrato, em 2 (duas) viasde igual teor.

São José/SC, ...... de ...................... de ..............

_______________________________________ELMIS MANNRICH

Presidente do IMETRO/SC

__________________________________NOME

CONTRATADA

Testemunhas:

________________________________ ________________________________NOME: NOME:CPF: CPF:


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