LEGISLAÇÃO DA ABINLEGISLAÇÃO DA ABIN

Normas:Normas:•Lei 9883/99 Lei 9883/99 (Cria a ABIN e institui o Sisbin)(Cria a ABIN e institui o Sisbin)•Dec. 4376/02 Dec. 4376/02 (Regulamenta a lei 9883/99)(Regulamenta a lei 9883/99)

•Dec. 6408/08 Dec. 6408/08 (Estrutura Regimental e o (Estrutura Regimental e o Quadro demonstrativo dos Cargos)Quadro demonstrativo dos Cargos)

•Lei 11776/08 Lei 11776/08 (converteu MP 434/08 – (converteu MP 434/08 – estruturação do plano de carreiras e cargos da estruturação do plano de carreiras e cargos da

ABIN)ABIN)

O que é a ABINO que é a ABIN: Órgão central do Sistema : Órgão central do Sistema Brasileiro de Inteligência que integra as ações e Brasileiro de Inteligência que integra as ações e execução da atividade de inteligência no País.execução da atividade de inteligência no País.

O que é o SISBINO que é o SISBIN: tem por objetivo integrar as : tem por objetivo integrar as ações de planejamento e execução da atividade de ações de planejamento e execução da atividade de inteligência do País, com a finalidade de fornecer inteligência do País, com a finalidade de fornecer subsídios ao Presidente da República nos assuntos subsídios ao Presidente da República nos assuntos de interesse nacional.de interesse nacional.

O que é inteligênciaO que é inteligência:: Atividade que objetiva Atividade que objetiva a obtenção, análise e disseminação de a obtenção, análise e disseminação de conhecimento dentro e fora do território nacional.conhecimento dentro e fora do território nacional.

O que é contra-inteligência (Visão O que é contra-inteligência (Visão da lei 9883/99) da lei 9883/99) : atividade que objetiva : atividade que objetiva neutralizar a inteligência adversa.neutralizar a inteligência adversa.

O que é contra-inteligência (Visão O que é contra-inteligência (Visão do Dec. 4376/02):do Dec. 4376/02): atividade que objetiva prevenir, detectar, obstruir e neutralizar a inteligência adversa e ações de qualquer natureza que constituam ameaça à salvaguarda de dados, informações e conhecimentos de interesse da segurança da sociedade e do Estado, bem como das áreas e dos meios que os

retenham ou em que transitem.

Quem exerce o controle externo da Quem exerce o controle externo da atividade de inteligênatividade de inteligência: Poder Legislativo.cia: Poder Legislativo.

Integrarão o órgão de controle externo da Integrarão o órgão de controle externo da atividade de inteligência os líderes da maioria e da atividade de inteligência os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados e no Senado minoria na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, assim como os Presidentes das Comissões Federal, assim como os Presidentes das Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional da de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Quem exerce o controle interno da ABINQuem exerce o controle interno da ABIN: : É feita pela secretaria de controle interno da É feita pela secretaria de controle interno da Presidência da República, inclusive o controle de Presidência da República, inclusive o controle de contabilidade analítica.contabilidade analítica.

Como se dá a comunicação Como se dá a comunicação externa da ABIN: externa da ABIN: A ABIN só pode A ABIN só pode comunicar-se com os demais órgãos comunicar-se com os demais órgãos da Adm. Pública com o conhecimento da Adm. Pública com o conhecimento prévio da autoridade competente de prévio da autoridade competente de maior hierarquia do respectivo órgão maior hierarquia do respectivo órgão ou um seu delegado.ou um seu delegado.

Quem escolhe os diretores da Quem escolhe os diretores da ABINABIN: é privativo do Presidente da : é privativo do Presidente da República a escolha e nomeação do República a escolha e nomeação do Diretor Geral da ABIN, após aprovação Diretor Geral da ABIN, após aprovação de seu nome pelo Senado Federal. de seu nome pelo Senado Federal.

Competência da ABINCompetência da ABIN::• planejar e executar ações, inclusive sigilosas, relativas à obtenção planejar e executar ações, inclusive sigilosas, relativas à obtenção

e análise de dados para a produção de conhecimentos destinados e análise de dados para a produção de conhecimentos destinados a assessorar o Presidente da República;a assessorar o Presidente da República;

• planejar e executar a proteção de conhecimentos sensíveis, planejar e executar a proteção de conhecimentos sensíveis, relativos aos interesses e à segurança do Estado e da sociedade;relativos aos interesses e à segurança do Estado e da sociedade;

• avaliar as ameaças, internas e externas, à ordem constitucional;avaliar as ameaças, internas e externas, à ordem constitucional;• promover o desenvolvimento de recursos humanos e da doutrina promover o desenvolvimento de recursos humanos e da doutrina

de inteligência, e realizar estudos e pesquisas para o exercício e de inteligência, e realizar estudos e pesquisas para o exercício e aprimoramento da atividade de inteligência.aprimoramento da atividade de inteligência.

ATENÇÃO!! Os órgãos componentes do Sistema Brasileiro de ATENÇÃO!! Os órgãos componentes do Sistema Brasileiro de Inteligência fornecerão à ABIN, nos termos e condições a serem Inteligência fornecerão à ABIN, nos termos e condições a serem aprovados mediante ato presidencial, para fins de integração, aprovados mediante ato presidencial, para fins de integração, dados e conhecimentos específicos relacionados com a defesa dados e conhecimentos específicos relacionados com a defesa das instituições e dos interesses nacionais.das instituições e dos interesses nacionais.

ExercíciosExercícios

(1) A Lei 9883/99 institui o Sistema (1) A Lei 9883/99 institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.outras providências.

(2) No serviço de inteligência o intuito (2) No serviço de inteligência o intuito fundamental é a obtenção da informação, fundamental é a obtenção da informação, independente do meio utilizado.independente do meio utilizado.

(3) O servidor da ABIN deve ser leal ao seu (3) O servidor da ABIN deve ser leal ao seu chefe sempre obedecendo a suas ordens.chefe sempre obedecendo a suas ordens.

(4) O Sistema Brasileiro de Inteligência tem (4) O Sistema Brasileiro de Inteligência tem como fundamentos a preservação da soberania como fundamentos a preservação da soberania nacional, a defesa do Estado Democrático de nacional, a defesa do Estado Democrático de Direito e a dignidade da pessoa humana, Direito e a dignidade da pessoa humana, devendo ainda cumprir e preservar os direitos devendo ainda cumprir e preservar os direitos e garantias individuais e demais dispositivos e garantias individuais e demais dispositivos da Constituição Federal, os tratados, da Constituição Federal, os tratados, convenções, acordos e ajustes internacionais convenções, acordos e ajustes internacionais em que a República Federativa do Brasil seja em que a República Federativa do Brasil seja parte ou signatário, e a legislação ordinária.parte ou signatário, e a legislação ordinária.

(5) A ABIN exerce o poder de autotuleta de seu (5) A ABIN exerce o poder de autotuleta de seu controle externo.controle externo.

(6) Agência Brasileira de Inteligência – (6) Agência Brasileira de Inteligência – ABIN é órgão da Presidência da ABIN é órgão da Presidência da República, que tem a posição de órgão República, que tem a posição de órgão central do Sistema Brasileiro de central do Sistema Brasileiro de InteligênciaInteligência

(7) As atividades de inteligência serão (7) As atividades de inteligência serão desenvolvidas, no que se refere aos desenvolvidas, no que se refere aos limites de sua extensão e ao uso de limites de sua extensão e ao uso de técnicas e meios sigilosos, com irrestrita técnicas e meios sigilosos, com irrestrita observância dos direitos e garantias observância dos direitos e garantias individuais, fidelidade às instituições e individuais, fidelidade às instituições e aos princípios éticos que regem os aos princípios éticos que regem os interesses e a segurança do Estado.interesses e a segurança do Estado.

((8) Não compete a ABIN avaliar as ameaças, 8) Não compete a ABIN avaliar as ameaças, internas e externas, à ordem constitucional, internas e externas, à ordem constitucional, sendo destinada tal avaliação somente ao sendo destinada tal avaliação somente ao Ministério das Relações Exteriores.Ministério das Relações Exteriores.

(9) O controle e fiscalização externos da (9) O controle e fiscalização externos da atividade de inteligência serão exercidos pelo atividade de inteligência serão exercidos pelo Poder Legislativo na forma a ser estabelecida Poder Legislativo na forma a ser estabelecida em ato do Congresso Nacional.em ato do Congresso Nacional.

(10) As atividades de controle interno da ABIN, (10) As atividades de controle interno da ABIN, inclusive as de contabilidade analítica, serão inclusive as de contabilidade analítica, serão exercidas pela Secretaria de Controle Interno exercidas pela Secretaria de Controle Interno da Presidência da República.da Presidência da República.

(11) Contra-inteligência é a inteligência que (11) Contra-inteligência é a inteligência que objetiva neutralizar os atos de terrorismo.objetiva neutralizar os atos de terrorismo.

(12) Não cabe ao Poder Judiciário tutelar os (12) Não cabe ao Poder Judiciário tutelar os atos da ABIN que sejam eivados de vício.atos da ABIN que sejam eivados de vício.

(13) O Poder hierárquico não possui (13) O Poder hierárquico não possui restrições.restrições.

(14) A ABIN é órgão central do Sistema (14) A ABIN é órgão central do Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin).Brasileiro de Inteligência (Sisbin).

(15) A ABIN é um ÓRGÃO DE ESTADO, não (15) A ABIN é um ÓRGÃO DE ESTADO, não é um ÓRGÃO DE GOVERNO.é um ÓRGÃO DE GOVERNO.

(16) Em linhas gerais, a ética na atividade (16) Em linhas gerais, a ética na atividade de Inteligência preconiza que os de Inteligência preconiza que os profissionais não podem utilizar o profissionais não podem utilizar o conhecimento em beneficio próprio. O conhecimento em beneficio próprio. O conhecimento só deve efetivar-se como conhecimento só deve efetivar-se como poder por intermédio da autoridade poder por intermédio da autoridade destinatária e em proveito da sociedade destinatária e em proveito da sociedade e do Estado brasileiro.e do Estado brasileiro.

Gabarito

1- C 7- C 13- E

2- E 8- E 14- C

3- E 9- C 15- C

4- C 10- C 16- C

5- E 11- E

6- C 12- E

Sistema Brasileiro de Sistema Brasileiro de Inteligência Inteligência

O Sistema Brasileiro de O Sistema Brasileiro de Inteligência tem por objetivo integrar Inteligência tem por objetivo integrar as ações de planejamento e as ações de planejamento e execução da atividade de execução da atividade de inteligência do País, com a finalidade inteligência do País, com a finalidade de fornecer subsídios ao Presidente de fornecer subsídios ao Presidente da República nos assuntos de da República nos assuntos de interesse nacional. interesse nacional.

Cabe aos órgãos que compõem o Cabe aos órgãos que compõem o sistema brasileiro de inteligência, produzir sistema brasileiro de inteligência, produzir conhecimentos, obter dados e conhecimentos, obter dados e informações, intercambiar informações.informações, intercambiar informações.

Qual a competência do Qual a competência do Departamento de Integração do Departamento de Integração do Sisbin? Sisbin? Tem por atribuição coordenar a Tem por atribuição coordenar a articulação de fluxo de dados e informações articulação de fluxo de dados e informações oportunas e de interesse da atividade de inteligência oportunas e de interesse da atividade de inteligência do Estado, como finalidade de subsidiar o Presidente do Estado, como finalidade de subsidiar o Presidente da República em seu processo decisório.da República em seu processo decisório.

Constituem o Sistema Brasileiro Constituem o Sistema Brasileiro de Inteligênciade Inteligência

I - Casa Civil da Presidência da República, I - Casa Civil da Presidência da República,

II - Gabinete de Segurança Institucional da II - Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, Presidência da República, órgão de órgão de coordenação coordenação das atividades de das atividades de inteligência     federal; inteligência     federal;

III - Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, III - Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, do Gabinete de Segurança Institucional da do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, Presidência da República, como órgão como órgão central do Sistema;central do Sistema;

IV - Ministério da Justiça, IV - Ministério da Justiça,

V - Ministério da Defesa, V - Ministério da Defesa,

VI - Ministério das Relações Exteriores, VI - Ministério das Relações Exteriores,

VII - Ministério da Fazenda, VII - Ministério da Fazenda,

VIII - Ministério do Trabalho e VIII - Ministério do Trabalho e Emprego, Emprego,

IX - Ministério da Saúde,IX - Ministério da Saúde,

X - Ministério da Previdência Social, X - Ministério da Previdência Social,

XI - Ministério da Ciência e Tecnologia, XI - Ministério da Ciência e Tecnologia,

XII - Ministério do Meio AmbienteXII - Ministério do Meio Ambiente

XIII - Ministério da Integração Nacional, XIII - Ministério da Integração Nacional, XIV - Controladoria-Geral da União, XIV - Controladoria-Geral da União,

O funcionamento do Sistema Brasileiro O funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência efetivar-se-á de Inteligência efetivar-se-á mediante articulação coordenada mediante articulação coordenada dos órgãos que o constituem, dos órgãos que o constituem, respeitada a autonomia respeitada a autonomia funcional de cadafuncional de cada um e observadas um e observadas as normas legais pertinentes a as normas legais pertinentes a segurança, sigilo profissional e segurança, sigilo profissional e salvaguarda de assuntos sigilosos.salvaguarda de assuntos sigilosos.

Cabe aos órgãos que compõem o Sistema Brasileiro de Cabe aos órgãos que compõem o Sistema Brasileiro de Inteligência, no âmbito de suas competências:Inteligência, no âmbito de suas competências:

I - I - produzir conhecimentosproduzir conhecimentos, em atendimento às prescrições dos , em atendimento às prescrições dos planos e programas de inteligência, decorrentes da Política planos e programas de inteligência, decorrentes da Política Nacional de Inteligência;Nacional de Inteligência;

II - planejar e executar ações relativas à obtenção e integração de II - planejar e executar ações relativas à obtenção e integração de dados e informações;dados e informações;

III - III - intercambiar informações intercambiar informações necessárias à produção de necessárias à produção de conhecimentos relacionados com as atividades de inteligência e conhecimentos relacionados com as atividades de inteligência e contra-inteligência;contra-inteligência;

IV - fornecer ao órgão central do Sistema, para fins de integração, IV - fornecer ao órgão central do Sistema, para fins de integração, informações e conhecimentos específicos informações e conhecimentos específicos relacionados com relacionados com a defesa das instituições e dos interesses nacionais; ea defesa das instituições e dos interesses nacionais; e

V - estabelecer os respectivos mecanismos e procedimentos V - estabelecer os respectivos mecanismos e procedimentos particulares necessários às comunicações e ao intercâmbio de particulares necessários às comunicações e ao intercâmbio de informações e conhecimentos no âmbito do Sistema, observando informações e conhecimentos no âmbito do Sistema, observando medidas e procedimentos de segurança e sigilo, sob coordenação medidas e procedimentos de segurança e sigilo, sob coordenação da ABIN, com base na legislação pertinente em vigor.da ABIN, com base na legislação pertinente em vigor.

A ABIN A ABIN poderápoderá manter, em caráter manter, em caráter permanentepermanente, representantes dos , representantes dos órgãos componentes do Sistema órgãos componentes do Sistema Brasileiro de Inteligência no Brasileiro de Inteligência no Departamento de Integração do Departamento de Integração do Sistema Brasileiro de Inteligência.Sistema Brasileiro de Inteligência.

As unidades da Federação poderão As unidades da Federação poderão compor o Sistema Brasileiro de compor o Sistema Brasileiro de Inteligência?Inteligência?

Sim. Mediante ajustes específicos e Sim. Mediante ajustes específicos e convênios, convênios, ouvidoouvido o órgão de o órgão de controle externo da atividade de controle externo da atividade de inteligência.inteligência.

O que é o Conselho Consultivo O que é o Conselho Consultivo do Sistema Brasileiro de do Sistema Brasileiro de Inteligência?Inteligência?

É um conselho vinculado ao Gabinete de É um conselho vinculado ao Gabinete de Segurança Institucional que tem como Segurança Institucional que tem como finalidade emitir pareceres sobre a finalidade emitir pareceres sobre a PNI, propor normas pra intercâmbio PNI, propor normas pra intercâmbio de informações, contribuir para o de informações, contribuir para o aperfeiçoamento da doutrina de aperfeiçoamento da doutrina de inteligência, propor a criação de inteligência, propor a criação de grupos específicos de trabalho, propor grupos específicos de trabalho, propor a seu presidente o regimento interno.a seu presidente o regimento interno.

O conselho se reunirá até 3 vezes O conselho se reunirá até 3 vezes por ano, na sede da ABIN em por ano, na sede da ABIN em Brasília, e extraordinariamente, Brasília, e extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu sempre que convocado pelo seu presidente ou a requerimento de presidente ou a requerimento de um de seus membros.um de seus membros.

Pode pessoas não vinculadas ao Pode pessoas não vinculadas ao conselho participar das conselho participar das reuniõesreuniões??

Competência do CONSELHO CONSULTIVO:Competência do CONSELHO CONSULTIVO:• emitir pareceres sobre a execução da Política Nacional de emitir pareceres sobre a execução da Política Nacional de

Inteligência;Inteligência;• propor normas e procedimentos gerais para o intercâmbio propor normas e procedimentos gerais para o intercâmbio

de conhecimentos e as comunicações entre os órgãos que de conhecimentos e as comunicações entre os órgãos que constituem o Sistema Brasileiro de Inteligência, inclusive constituem o Sistema Brasileiro de Inteligência, inclusive no que respeita à segurança da informação;no que respeita à segurança da informação;

• contribuir para o aperfeiçoamento da doutrina de contribuir para o aperfeiçoamento da doutrina de inteligência;inteligência;

• opinar sobre propostas de integração de novos órgãos e opinar sobre propostas de integração de novos órgãos e entidades ao Sistema Brasileiro de Inteligência;entidades ao Sistema Brasileiro de Inteligência;

• propor a criação e a extinção de grupos de trabalho para propor a criação e a extinção de grupos de trabalho para estudar problemas específicos, com atribuições, estudar problemas específicos, com atribuições, composição e funcionamento regulados no ato que os composição e funcionamento regulados no ato que os instituir; instituir;

• propor ao seu Presidente o regimento interno.propor ao seu Presidente o regimento interno.

Estrutura organizacional da Estrutura organizacional da ABINABIN

Órgãos de assistência direta e imediata ao Diretor-GeralÓrgãos de assistência direta e imediata ao Diretor-Gerala)a) GabineteGabineteCompetênciaCompetênciaPrestar apoio administrativo e técnico ao Diretor-Geral, organizando Prestar apoio administrativo e técnico ao Diretor-Geral, organizando

agenda, providenciando atendimento às consultas formuladas pelo agenda, providenciando atendimento às consultas formuladas pelo Congresso Nacional, coordenando as atividades de protocolo em Congresso Nacional, coordenando as atividades de protocolo em geral.geral.

b) b) Assessoria de comunicação socialAssessoria de comunicação socialCompetênciaCompetênciaPlanejar, supervisionar e controlar as atividades de comunicação social, Planejar, supervisionar e controlar as atividades de comunicação social,

de cerimonial, assim como de cerimonial, assim como campanhas publicitárias e educativas.campanhas publicitárias e educativas.

c) c) Assessoria jurídicaAssessoria jurídicaCompetênciaCompetênciaZelar pelo cumprimento das orientações normativas emanadas da AGU, Zelar pelo cumprimento das orientações normativas emanadas da AGU,

prestar assessoria direta ao Diretor Geral, aprovar as minutas de prestar assessoria direta ao Diretor Geral, aprovar as minutas de editais de licitação, como também análise de leis e atos normativos editais de licitação, como também análise de leis e atos normativos em geral. em geral.

d) Ouvidoriad) OuvidoriaCompetênciaCompetênciaAtuar como canal adicional de comunicação entre o Atuar como canal adicional de comunicação entre o

servidor e o Diretor Geral, ouvindo reclamações e servidor e o Diretor Geral, ouvindo reclamações e identificando oportunidades de melhoria.identificando oportunidades de melhoria.

e) Corregedoria Geral e) Corregedoria Geral CompetênciaCompetênciaApurar irregularidades em geral, assim como Apurar irregularidades em geral, assim como

orientar as unidades da ABIN e zelar pelo orientar as unidades da ABIN e zelar pelo cumprimento do código de ética.cumprimento do código de ética.

f) Secretaria de Planejamento, Orçamento e f) Secretaria de Planejamento, Orçamento e AdministraçãoAdministração

CompetênciaCompetênciaPlanejamento e coordenação de atividades relativas a Planejamento e coordenação de atividades relativas a

processo orçamentário, elaboração de projetos, como processo orçamentário, elaboração de projetos, como também estudos de aperfeiçoamento da agência, recursos também estudos de aperfeiçoamento da agência, recursos destinados a programas e normalização de processos de destinados a programas e normalização de processos de trabalho.trabalho.

g) Departamento de Gestão de Pessoalg) Departamento de Gestão de PessoalCompetência Competência Executar e coordenar as atividades relativas ao sistema de Executar e coordenar as atividades relativas ao sistema de

pessoal, bem como promover o recrutamento e a seleção pessoal, bem como promover o recrutamento e a seleção dos candidatos para o ingresso na ABIN.dos candidatos para o ingresso na ABIN.

                  h) Escola de inteligênciah) Escola de inteligênciaCompetênciaCompetênciaPromover a capacitação e desenvolvimento de pessoal, Promover a capacitação e desenvolvimento de pessoal,

estabelecer intercâmbios com escolas e planos e estudos de estabelecer intercâmbios com escolas e planos e estudos de pesquisa para o exercício da atividade de inteligência. pesquisa para o exercício da atividade de inteligência.

i) Departamento de pesquisa e desenvolvimento i) Departamento de pesquisa e desenvolvimento tecnológicotecnológico

CompetênciaCompetênciaPromover, orientar, coordenar, supervisionar e avaliar as Promover, orientar, coordenar, supervisionar e avaliar as

pesquisas científicas e tecnológicas.pesquisas científicas e tecnológicas.

Dos órgãos específicos Dos órgãos específicos singularessingulares

a)a) Departamento de Inteligência EstratégicaDepartamento de Inteligência EstratégicaCompetênciaCompetênciaObter informações e produzir, assim como planejar e coordenar as Obter informações e produzir, assim como planejar e coordenar as

informações de inteligência.informações de inteligência.

b) Departamento de Contra-Inteligênciab) Departamento de Contra-InteligênciaCompetênciaCompetênciaExercer os serviços de Contra-InteligênciaExercer os serviços de Contra-Inteligência

c) Departamento de Contraterrorismoc) Departamento de ContraterrorismoCompetênciaCompetênciaPlanejamento e execução de atividades de prevenção às ações Planejamento e execução de atividades de prevenção às ações

terroristas no território nacional.terroristas no território nacional.

d) Departamento de Integração do Sistema Brasileiro de d) Departamento de Integração do Sistema Brasileiro de InteligênciaInteligência

CompetênciaCompetênciaIntercambiar informações entre os membros dos Sistema Brasileiro de Intercambiar informações entre os membros dos Sistema Brasileiro de

Informações.Informações.                    

Do Diretor-GeralDo Diretor-Geral

              Competência:Competência:

a)Tratar com o Ministro de Estado a)Tratar com o Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da PR. Institucional da PR.

b) coordenar as atividades de b) coordenar as atividades de inteligência no âmbito do Sistema inteligência no âmbito do Sistema Brasileiro de Inteligência. Brasileiro de Inteligência.

CARREIRAS E CARGOS DA CARREIRAS E CARGOS DA ABINABIN

Nível superior:Nível superior:a)a) Carreira de Oficial de Inteligência (antigo Carreira de Oficial de Inteligência (antigo

Analista de Informações)Analista de Informações)b)b) Carreira de Oficial Técnico de InteligênciaCarreira de Oficial Técnico de Inteligência

Nível IntermediárioNível Intermediárioa)a) Carreira de Agente de Inteligência (antigo Carreira de Agente de Inteligência (antigo

Assistente de Informação)Assistente de Informação)b)b) Carreira de Agente Técnico de InteligênciaCarreira de Agente Técnico de Inteligência

Oficial de InteligênciaOficial de Inteligência

Atribuições:Atribuições:planejar, executar, coordenar, supervisionar e controlar a planejar, executar, coordenar, supervisionar e controlar a

produção de conhecimentos de inteligência; as ações produção de conhecimentos de inteligência; as ações de salvaguarda de assuntos sensíveis; as operações de de salvaguarda de assuntos sensíveis; as operações de inteligência; as atividades de pesquisa e inteligência; as atividades de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico direcionadas à desenvolvimento científico ou tecnológico direcionadas à obtenção e análise de dados e à segurança da informação; obtenção e análise de dados e à segurança da informação; o desenvolvimento de recursos humanos para a atividade o desenvolvimento de recursos humanos para a atividade de inteligência; além de desenvolver e operar máquinas, de inteligência; além de desenvolver e operar máquinas, veículos, aparelhos, dispositivos, instrumentos, equipamentos e veículos, aparelhos, dispositivos, instrumentos, equipamentos e sistemas necessários à atividade de inteligência.sistemas necessários à atividade de inteligência.

Obs: O Obs: O Agente de Inteligência Agente de Inteligência oferecerá suporte especializado oferecerá suporte especializado às atividades decorrentes das atribuições do Oficial de às atividades decorrentes das atribuições do Oficial de Inteligência.Inteligência.

Oficial Técnico de InteligênciaOficial Técnico de Inteligência planejar, executar, coordenar, supervisionar e controlar planejar, executar, coordenar, supervisionar e controlar

a produção de conhecimentos de inteligência; as ações a produção de conhecimentos de inteligência; as ações de salvaguarda de assuntos sensíveis; as operações de de salvaguarda de assuntos sensíveis; as operações de inteligência; as atividades de pesquisa e inteligência; as atividades de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico direcionadas à desenvolvimento científico ou tecnológico direcionadas à obtenção e análise de dados e à segurança da obtenção e análise de dados e à segurança da informação; informação; atividades de construção e manutenção de atividades de construção e manutenção de prédios e outras instalaçõesprédios e outras instalações, desenvolver recursos humanos , desenvolver recursos humanos para a atividade de inteligência; além de desenvolver e para a atividade de inteligência; além de desenvolver e operar máquinas, veículos, aparelhos, dispositivos, operar máquinas, veículos, aparelhos, dispositivos, instrumentos, equipamentos e sistemas necessários à instrumentos, equipamentos e sistemas necessários à atividade de inteligência.atividade de inteligência.

Obs 1: essas atribuições são relacionadas à gestão técnico-Obs 1: essas atribuições são relacionadas à gestão técnico-administrativa e apoio logístico. administrativa e apoio logístico.

Obs 2: O Obs 2: O Agente Técnico de Inteligência Agente Técnico de Inteligência oferecerá suporte oferecerá suporte especializado às atividades decorrentes das atribuições do especializado às atividades decorrentes das atribuições do Oficial Técnico de Inteligência.Oficial Técnico de Inteligência.

Requisitos para ingresso na Requisitos para ingresso na classe inicial dos cargos da classe inicial dos cargos da

ABINABIN Provimento:Provimento: é o ato de designação de é o ato de designação de

uma pessoa para preenchimento de um uma pessoa para preenchimento de um cargo público.cargo público.

Cargo efetivo:Cargo efetivo: o que se destina a ser o que se destina a ser preenchido em caráter efetivo.preenchido em caráter efetivo.

Comissionado:Comissionado: é o que se destina a ser é o que se destina a ser preenchido por um ocupante transitório da preenchido por um ocupante transitório da estrita confiança da autoridade que o estrita confiança da autoridade que o nomeou.nomeou.

Requisitos básicos para investidura Requisitos básicos para investidura em cargos públicos (art. 5º-8112):em cargos públicos (art. 5º-8112):

Nacionalidade brasileiraNacionalidade brasileira Gozo dos direitos políticosGozo dos direitos políticos Quitação com as obrigações militares e eleitoraisQuitação com as obrigações militares e eleitorais Nível de escolaridade exigido para o exercício do Nível de escolaridade exigido para o exercício do

cargocargo Idade mínima de 18 anosIdade mínima de 18 anos Aptidão física e mentalAptidão física e mental Outros (idade máxima, sexo, altura mínima, Outros (idade máxima, sexo, altura mínima,

etc.).etc.). OOObs:OOObs: Estrangeiros podem ser contratados Estrangeiros podem ser contratados

para cargos de pesquisadores, cientistas e para cargos de pesquisadores, cientistas e professores universitários.professores universitários.

DicaDica

InvestiduraInvestidura ocorre com a ocorre com a posseposse

Provimento Provimento ocorre com a ocorre com a nomeaçãonomeação

1- (1- (Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região – Região – TRT) Não TRT) Não é exigível o seguinte é exigível o seguinte requisito básico para a investidura de cargo requisito básico para a investidura de cargo nas instituições de pesquisa científica:nas instituições de pesquisa científica:

A) aptidão físicaA) aptidão física

B) nacionalidade brasileiraB) nacionalidade brasileira

C) idade mínima de 18 anosC) idade mínima de 18 anos

D) submissão a prova específicaD) submissão a prova específica

E) comprovação de graduação compatívelE) comprovação de graduação compatível

2- A lei pode estabelecer diferença de 2- A lei pode estabelecer diferença de critério para admissão em cargo critério para admissão em cargo público por motivo depúblico por motivo de

a)a) idade, em quaisquer circunstância.idade, em quaisquer circunstância.

b)b) Sexo, em quaisquer circunstância.Sexo, em quaisquer circunstância.

c)c) Cor.Cor.

d)d) Escolaridade.Escolaridade.

e)e) Estado civil, em quaisquer Estado civil, em quaisquer circunstância.circunstância.

3 - A entidade da Administração Pública que abrir um concurso 3 - A entidade da Administração Pública que abrir um concurso público para digitadores do sexo feminino, para preencher cargo público para digitadores do sexo feminino, para preencher cargo vago em uma penitenciária de mulheres, pratica ato:vago em uma penitenciária de mulheres, pratica ato:

a)a) ilegal, por vulnerar o princípio da isonomia.ilegal, por vulnerar o princípio da isonomia.b)b) nulo, visto que a jurisprudência dominante em nossos tribunais nulo, visto que a jurisprudência dominante em nossos tribunais

não admite quaisquer restrições à livre acessibilidade aos cargos não admite quaisquer restrições à livre acessibilidade aos cargos públicos.públicos.

c)c) anulável, dependendo da argüição de interessado que possa anulável, dependendo da argüição de interessado que possa provar a procedência da distinção.provar a procedência da distinção.

d)d) legal, uma vez que o princípio da razoabilidade admite certas legal, uma vez que o princípio da razoabilidade admite certas restrições, tem em vista as atribuições e condições de exercício restrições, tem em vista as atribuições e condições de exercício do cargo.do cargo.

e)e) legal, visto que o Poder Público tem a faculdade discricionária de legal, visto que o Poder Público tem a faculdade discricionária de fixar, no edital, condições respeitantes à desigualdade física, fixar, no edital, condições respeitantes à desigualdade física, moral e intelectual dos candidatos à função pública. moral e intelectual dos candidatos à função pública.

4 - A pessoa legalmente investida em 4 - A pessoa legalmente investida em cargo público denomina-se:cargo público denomina-se:

a)a) Empregado público.Empregado público.

b)b) Servidor.Servidor.

c)c) Agente político.Agente político.

d)d) Empregado estatal.Empregado estatal.

e)e) Funcionário público.Funcionário público.

5 - O conjunto de atribuições e 5 - O conjunto de atribuições e responsabilidades que devem ser responsabilidades que devem ser cometidas a um servidor denomina-cometidas a um servidor denomina-se:se:

a)a) cargo.cargo.

b)b) Órgão público.Órgão público.

c)c) Atribuição pública.Atribuição pública.

d)d) Cargo público.Cargo público.

e)e) Função pública.Função pública.

Gabarito

1- B 4- B

2- D 5- D

3- D

Progressão e PromoçõesProgressão e Promoções

O desenvolvimento do servidor nas carreiras e O desenvolvimento do servidor nas carreiras e cargos que integram o Plano de Carreiras e cargos que integram o Plano de Carreiras e Cargos da ABIN obedecerá às seguintes regras:Cargos da ABIN obedecerá às seguintes regras:

I - interstício mínimo de dezoito meses entre cada I - interstício mínimo de dezoito meses entre cada progressão;progressão;

II - habilitação em avaliação de desempenho II - habilitação em avaliação de desempenho individual correspondente a, no mínimo, individual correspondente a, no mínimo, setenta por cento do limite máximo da setenta por cento do limite máximo da pontuação das avaliações realizadas no pontuação das avaliações realizadas no interstício considerado para a progressão; einterstício considerado para a progressão; e

III - competência e qualificação profissional.III - competência e qualificação profissional.

ProgressõesProgressões

Regras:Regras:

a)a) Interstício mínimo de 18 meses entre Interstício mínimo de 18 meses entre cada progressão.cada progressão.

b)b) Habilitação em avaliação de Habilitação em avaliação de desempenho individual, como pelo desempenho individual, como pelo menos 70% de aproveitamento.menos 70% de aproveitamento.

PromoçõesPromoções

Obs 1:Cabe a ABIN implementar programa permanente de capacitação para seus Obs 1:Cabe a ABIN implementar programa permanente de capacitação para seus servidores.servidores.

Obs 2: Para fins de promoção, cada evento de capacitação deverá ser computado uma Obs 2: Para fins de promoção, cada evento de capacitação deverá ser computado uma única vez. única vez.

Nível superior

2 Classe 160h (mínimo)(capacitação)

7 anos e meio (experiência no cargo)

1 Classe 240h (mínimo) (capacitação)

16 anos e meio (experiência no cargo)

Especial 360h (mínimo)(capacitação)

25 anos e meio (experiência no cargo)

Nível intermediário

2 Classe 120h (mínimo ou curso superior)

7 anos e meio (experiência no cargo)

1 Classe 200h (mínimo ou curso superior)

16 anos e meio (experiência no cargo)

Especial 280h (mínimo ou curso superior)

25 anos e meio (experiência no cargo)

ExercíciosExercícios

(1)(1) A estrutura de cargos de nível superior da ABIN é A estrutura de cargos de nível superior da ABIN é composta pelas carreiras de Oficial de Inteligência e composta pelas carreiras de Oficial de Inteligência e Agente de Inteligência.Agente de Inteligência.

(2)(2) São atribuições do cargo de Oficial de Inteligência a São atribuições do cargo de Oficial de Inteligência a coordenação de atividades de construção e manutenção coordenação de atividades de construção e manutenção de prédios e outras instalações.de prédios e outras instalações.

(3)(3) É atribuição do Oficial técnico de inteligência o É atribuição do Oficial técnico de inteligência o planejamento e execução de atividades de gestão técnico-planejamento e execução de atividades de gestão técnico-administrativa e apoio logístico.administrativa e apoio logístico.

(4)(4) O antigo cargo de Analista de Inteligência virou Oficial de O antigo cargo de Analista de Inteligência virou Oficial de Inteligência.Inteligência.

(5)(5) O Agente Técnico de Inteligência oferecerá suporte O Agente Técnico de Inteligência oferecerá suporte especializado às atividades decorrentes das atribuições especializado às atividades decorrentes das atribuições do Oficial Técnico de Inteligência.do Oficial Técnico de Inteligência.

(6) É requisito para investidura no cargo de agente de (6) É requisito para investidura no cargo de agente de inteligência a carteira de habilitação B, não podendo inteligência a carteira de habilitação B, não podendo ser provisória.ser provisória.

(7) É requisito para desenvolvimento do servidor nas (7) É requisito para desenvolvimento do servidor nas carreiras que integram o Plano de carreiras e cargos carreiras que integram o Plano de carreiras e cargos da da

ABIN o interstício de 18 meses entre cada progressão.ABIN o interstício de 18 meses entre cada progressão.

(8) Pode ser requisito para passar a 2 classe no cargo de (8) Pode ser requisito para passar a 2 classe no cargo de Oficial de Inteligência a conclusão de ensino superior. Oficial de Inteligência a conclusão de ensino superior.

(9) Para fins de promoção, cada evento de capacitação (9) Para fins de promoção, cada evento de capacitação deverá ser computado uma única vez. deverá ser computado uma única vez.

(10) Os oficiais e agentes da ABIN recebem subsidio. (10) Os oficiais e agentes da ABIN recebem subsidio.

Gabarito

1- E 6- E

2- E 7- C

3- C 8- E

4- E 9- C

5- C 10- C

Questões das últimas provasQuestões das últimas provas((Oficial de Inteligência – CESPE-2008Oficial de Inteligência – CESPE-2008) Julgue os ) Julgue os

seguintes itens, relativos à legislação de interesse da seguintes itens, relativos à legislação de interesse da atividade de inteligência.atividade de inteligência.

(1) O SBI, em suas ações, deve cumprir e preservar os (1) O SBI, em suas ações, deve cumprir e preservar os direitos e garantias individuais e demais dispositivos direitos e garantias individuais e demais dispositivos dada

CF e das leis ordinárias, mas não os derivados de CF e das leis ordinárias, mas não os derivados de tratados, convenções, acordos e ajustes tratados, convenções, acordos e ajustes internacionais, tendo em vista que o SBI tem como internacionais, tendo em vista que o SBI tem como fundamento a preservação da soberania nacional.fundamento a preservação da soberania nacional.

(2) As unidades da Federação podem compor o SBI, (2) As unidades da Federação podem compor o SBI, mediante ajustes específicos e convênios, ouvido o mediante ajustes específicos e convênios, ouvido o competente órgão de controle externo da atividade competente órgão de controle externo da atividade de inteligência.de inteligência.

(3) À ABIN compete planejar e executar ações, inclusive sigilosas, (3) À ABIN compete planejar e executar ações, inclusive sigilosas, relativas à obtenção e análise de dados para arelativas à obtenção e análise de dados para a

produção de conhecimentos destinados a assessorar o produção de conhecimentos destinados a assessorar o presidente da República e, em face da natureza sigilosapresidente da República e, em face da natureza sigilosa

das ações, a ABIN pode decretar a interceptação das das ações, a ABIN pode decretar a interceptação das comunicações telefônicas de suspeitos.comunicações telefônicas de suspeitos.

(4) Consideram-se conhecimentos sensíveis, cujo planejamento e (4) Consideram-se conhecimentos sensíveis, cujo planejamento e execução compete à ABIN, aqueles relacionados a dados execução compete à ABIN, aqueles relacionados a dados ilícitos e sigilosos, para fins de assessoramento ao presidente ilícitos e sigilosos, para fins de assessoramento ao presidente da República.da República.

(5) O DISBI terá por atribuição coordenar a articulação do fluxo (5) O DISBI terá por atribuição coordenar a articulação do fluxo de dados e informações oportunas e de interessede dados e informações oportunas e de interesse

da atividade de inteligência do Estado, com a finalidade de da atividade de inteligência do Estado, com a finalidade de subsidiar o presidente da República em seu processo decisório.subsidiar o presidente da República em seu processo decisório.

(6) Entende-se por contra-inteligência a atividade do DISBI (6) Entende-se por contra-inteligência a atividade do DISBI destinada a inutilizar informações sigilosas que foram obtidas destinada a inutilizar informações sigilosas que foram obtidas com a finalidade de subsidiar o presidente da República em com a finalidade de subsidiar o presidente da República em seu processo decisório e que não são mais necessáriasseu processo decisório e que não são mais necessárias..

((Agente de Inteligência – CESPE – 2008Agente de Inteligência – CESPE – 2008) Julgue os itens, ) Julgue os itens, relativos à legislação de interesse da atividade de relativos à legislação de interesse da atividade de inteligência.inteligência.

(7) A execução da Política Nacional de Inteligência é fixada pela (7) A execução da Política Nacional de Inteligência é fixada pela ABIN, sob a supervisão da Câmara de RelaçõesABIN, sob a supervisão da Câmara de Relações

Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo.Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo.

(8) Os atos da ABIN cuja publicidade possa comprometer o êxito (8) Os atos da ABIN cuja publicidade possa comprometer o êxito

de suas atividades sigilosas devem ser publicados em extratode suas atividades sigilosas devem ser publicados em extrato..(9) O controle e a fiscalização externos da atividade de(9) O controle e a fiscalização externos da atividade de

inteligência são exercidos pelo presidente da República.inteligência são exercidos pelo presidente da República.

(10) As atividades de inteligência devem ser desenvolvidas, no(10) As atividades de inteligência devem ser desenvolvidas, no

que se refere aos limites de sua extensão e ao uso de técnicasque se refere aos limites de sua extensão e ao uso de técnicas

e meios sigilosos, independentemente da observância dose meios sigilosos, independentemente da observância dos

direitos e das garantias individuais e para fins dedireitos e das garantias individuais e para fins de

assessoramento ao presidente da República.assessoramento ao presidente da República.

(11) Considera-se inteligência a atividade de obtenção e análise(11) Considera-se inteligência a atividade de obtenção e análise

de dados e informações e de produção e difusão dede dados e informações e de produção e difusão de

conhecimentos, dentro e fora do território nacional, relativosconhecimentos, dentro e fora do território nacional, relativos

a fatos e situações de imediata ou potencial influência sobrea fatos e situações de imediata ou potencial influência sobre

o processo decisório, a ação governamental, a salvaguardao processo decisório, a ação governamental, a salvaguarda

e a segurança da sociedade e do Estado.e a segurança da sociedade e do Estado.

(12) O Sistema Brasileiro de Inteligência funciona mediante(12) O Sistema Brasileiro de Inteligência funciona mediante

articulação coordenada dos órgãos que o constituem, osarticulação coordenada dos órgãos que o constituem, os

quais não são dotados de autonomia funcional.quais não são dotados de autonomia funcional.

(13) Ao Departamento de Inteligência Estratégica compete obter(13) Ao Departamento de Inteligência Estratégica compete obter

informações e exercer ações de salvaguarda de assuntosinformações e exercer ações de salvaguarda de assuntos

sensíveis e de interesse do Estado e da sociedade, bem comosensíveis e de interesse do Estado e da sociedade, bem como

das áreas e dos meios que os retenham ou em que transitemdas áreas e dos meios que os retenham ou em que transitem..

(Oficial Técnico de Inteligência – CESPE – 2010) (Oficial Técnico de Inteligência – CESPE – 2010) Com base na Lei n.º 9.883/1999, que instituiu o Com base na Lei n.º 9.883/1999, que instituiu o SISBIN e criou a ABIN, julgue os seguintes itens.SISBIN e criou a ABIN, julgue os seguintes itens.

(14) Os atos administrativos, no âmbito da ABIN, (14) Os atos administrativos, no âmbito da ABIN, que viabilizem aquisições de bens e serviços cuja que viabilizem aquisições de bens e serviços cuja publicidade possa comprometer o êxito das publicidade possa comprometer o êxito das atividades sigilosas da agência devem ser atividades sigilosas da agência devem ser publicados em extrato, cabendo ao gestor publicados em extrato, cabendo ao gestor utilizar, nesses casos, recursos orçamentários utilizar, nesses casos, recursos orçamentários sigilosos.sigilosos.

(15) O controle e a fiscalização externos da atividade de(15) O controle e a fiscalização externos da atividade de

inteligência são exercidos pela Comissão Mista de Controle de inteligência são exercidos pela Comissão Mista de Controle de Órgãos de Inteligência do Congresso Nacional, criada junto Órgãos de Inteligência do Congresso Nacional, criada junto com a ABIN. Integram-na os presidentes das Comissões de com a ABIN. Integram-na os presidentes das Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, os líderes da maioria e Deputados e do Senado Federal, os líderes da maioria e minoria na Câmara dos Deputados e no Senado Federal e o minoria na Câmara dos Deputados e no Senado Federal e o presidente do Tribunal de Contas da União.presidente do Tribunal de Contas da União.

(Oficial Técnico de Inteligência – CESPE – 2010) De (Oficial Técnico de Inteligência – CESPE – 2010) De acordo com o que dispõe o Decreto n.º acordo com o que dispõe o Decreto n.º 4.376/2002 sobre a organização e funcionamento 4.376/2002 sobre a organização e funcionamento do SISBIN, julgue os próximos itens.do SISBIN, julgue os próximos itens.

(16) Exige-se, nas reuniões do conselho consultivo (16) Exige-se, nas reuniões do conselho consultivo do SISBIN presença de, no mínimo, dois terços de do SISBIN presença de, no mínimo, dois terços de seus membros.seus membros.

(17) As unidades da Federação podem compor o (17) As unidades da Federação podem compor o SISBIN, mediante ajustes específicos e convênios SISBIN, mediante ajustes específicos e convênios e aprovação necessária do conselho consultivo e aprovação necessária do conselho consultivo instituído pelo referido decreto.instituído pelo referido decreto.

(Oficial Técnico de Inteligência – CESPE – 2010) (Oficial Técnico de Inteligência – CESPE – 2010) Considerando os direitos, as obrigações e as Considerando os direitos, as obrigações e as competências dos ocupantes de cargos e funções competências dos ocupantes de cargos e funções da ABIN, julgue os itens que se seguem com base da ABIN, julgue os itens que se seguem com base no disposto na Lei n.º 11.776/2008 e no Decreto no disposto na Lei n.º 11.776/2008 e no Decreto n.º 6.408/2008.n.º 6.408/2008.

(18) A cessão dos titulares de cargos integrantes do (18) A cessão dos titulares de cargos integrantes do quadro de pessoal da ABIN só é permitida para os quadro de pessoal da ABIN só é permitida para os casos previstos em legislação específica ou casos previstos em legislação específica ou investidura em cargo de natureza especial ou do investidura em cargo de natureza especial ou do grupo de direção e assessoramento superiores grupo de direção e assessoramento superiores (DAS), nos níveis 4, 5 e 6, ou equivalentes.(DAS), nos níveis 4, 5 e 6, ou equivalentes.

(19) A propriedade intelectual criada por qualquer (19) A propriedade intelectual criada por qualquer agente público em decorrência do exercício de suas agente público em decorrência do exercício de suas atribuições ou na condição de representante da ABIN atribuições ou na condição de representante da ABIN pertence exclusivamente à União, determinação que pertence exclusivamente à União, determinação que não abrange a produção intelectual dos alunos de não abrange a produção intelectual dos alunos de cursos ministrados pelo órgão, nem patentes cursos ministrados pelo órgão, nem patentes requeridas por ex-servidor da ABIN depois de requeridas por ex-servidor da ABIN depois de decorrido um ano após a extinção do seu vínculo decorrido um ano após a extinção do seu vínculo empregatício.empregatício.

(Agente Técnico de Inteligência – CESPE – 2010) Com base (Agente Técnico de Inteligência – CESPE – 2010) Com base na Lei n.o 9.883/1999, que instituiu o Sistema Brasileirona Lei n.o 9.883/1999, que instituiu o Sistema Brasileiro

de Inteligência (SISBIN) e criou a Agência Brasileira dede Inteligência (SISBIN) e criou a Agência Brasileira de

Inteligência (ABIN), julgue os itens seguintes.Inteligência (ABIN), julgue os itens seguintes.

(20) Nas atividades de inteligência, o uso de técnicas e (20) Nas atividades de inteligência, o uso de técnicas e meios sigilosos com potencial suficiente para ferir meios sigilosos com potencial suficiente para ferir direitos e garantias individuais só pode ocorrer mediante direitos e garantias individuais só pode ocorrer mediante o conhecimento e a autorização prévia do presidente do o conhecimento e a autorização prévia do presidente do Conselho Consultivo do SISBIN e exclusivamente nos Conselho Consultivo do SISBIN e exclusivamente nos casos que envolvam a segurança do Estado.casos que envolvam a segurança do Estado.

(21) Os órgãos e entidades da administração pública (21) Os órgãos e entidades da administração pública federal que produzirem, direta ou indiretamente, federal que produzirem, direta ou indiretamente, conhecimentos de interesse das atividades de conhecimentos de interesse das atividades de inteligência, em especial aqueles responsáveis pela inteligência, em especial aqueles responsáveis pela defesa externa, segurança interna e relações exteriores, defesa externa, segurança interna e relações exteriores, são membros natos do SISBIN.são membros natos do SISBIN.

(22) A ABIN, mesmo sendo o órgão central do SISBIN, somente(22) A ABIN, mesmo sendo o órgão central do SISBIN, somente

pode comunicar-se com os demais órgãos da administraçãopode comunicar-se com os demais órgãos da administração

pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dospública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos

poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dospoderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos

municípios, com o conhecimento prévio da autoridademunicípios, com o conhecimento prévio da autoridade

competente de maior hierarquia do respectivo órgão, ou de competente de maior hierarquia do respectivo órgão, ou de um delegado seu. um delegado seu.

(Agente Técnico de Inteligência – CESPE – 2010) Com (Agente Técnico de Inteligência – CESPE – 2010) Com relação ao Decreto n.º 4.376/2002, que dispõe sobre arelação ao Decreto n.º 4.376/2002, que dispõe sobre a

organização e o funcionamento do SISBIN, julgue os organização e o funcionamento do SISBIN, julgue os seguintes itens.seguintes itens.

(23) O Gabinete de Segurança Institucional da Presidência (23) O Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República é o órgão de coordenação das atividades da República é o órgão de coordenação das atividades de inteligência federal, cabendo ao seu chefe a de inteligência federal, cabendo ao seu chefe a presidência do Conselho Consultivo do SISBIN.presidência do Conselho Consultivo do SISBIN.

(24) O Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção (24) O Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia (CENSIPAM) representa a Casa Civil dada Amazônia (CENSIPAM) representa a Casa Civil da

Presidência da República no SISBIN.Presidência da República no SISBIN.

(25) Entre as atribuições da ABIN, incluem-se o (25) Entre as atribuições da ABIN, incluem-se o desenvolvimento de recursos humanos e tecnológicos e desenvolvimento de recursos humanos e tecnológicos e da doutrina de inteligência, bem como a realização de da doutrina de inteligência, bem como a realização de estudos e pesquisas para o exercício e aprimoramento estudos e pesquisas para o exercício e aprimoramento das atividades de inteligência, em coordenação com os das atividades de inteligência, em coordenação com os demais órgãos do SISBIN.demais órgãos do SISBIN.

(26) O SISBIN, instituído para integrar as ações de (26) O SISBIN, instituído para integrar as ações de planejamento e execução das atividades de planejamento e execução das atividades de inteligência do país, fornece subsídios ao presidente inteligência do país, fornece subsídios ao presidente da República nos assuntos de interesse nacional, da República nos assuntos de interesse nacional, cabendo à ABIN, órgão central do sistema, estabelecer cabendo à ABIN, órgão central do sistema, estabelecer as necessidades de conhecimentos específicos a as necessidades de conhecimentos específicos a serem produzidos pelos órgãos que o compõem e serem produzidos pelos órgãos que o compõem e consolidá-los no Plano Nacional de Inteligência.consolidá-los no Plano Nacional de Inteligência.

(Agente Técnico de Inteligência – CESPE – 2010) Acerca dos (Agente Técnico de Inteligência – CESPE – 2010) Acerca dos direitos, obrigações e competências dos ocupantes de direitos, obrigações e competências dos ocupantes de cargos e funções na ABIN, julgue os próximos itens, de cargos e funções na ABIN, julgue os próximos itens, de acordo com o disposto na Lei n.o 11.776/2008 e no acordo com o disposto na Lei n.o 11.776/2008 e no Decreto n.º 6.408/2008.Decreto n.º 6.408/2008.

(27) Os servidores da ABIN, no exercício de suas funções, (27) Os servidores da ABIN, no exercício de suas funções, estão sujeitos ao conjunto de deveres e responsabilidades estão sujeitos ao conjunto de deveres e responsabilidades previstos em código de ética do profissional de previstos em código de ética do profissional de inteligência, editado pelo diretor-geral da ABIN.inteligência, editado pelo diretor-geral da ABIN.

(28) Cabe ao chefe de gabinete de Segurança Institucional (28) Cabe ao chefe de gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República propor a criação ou extinção da Presidência da República propor a criação ou extinção das unidades estaduais, subunidades estaduais e postos das unidades estaduais, subunidades estaduais e postos no exterior, onde se fizer necessário, observados os no exterior, onde se fizer necessário, observados os quantitativos fixados na estrutura regimental da ABIN, e quantitativos fixados na estrutura regimental da ABIN, e também indicar os servidores da agência para as funções também indicar os servidores da agência para as funções de adido civil junto às representações diplomáticas de adido civil junto às representações diplomáticas brasileiras acreditadas no exterior.brasileiras acreditadas no exterior.

(29) A decisão sobre os processos administrativos (29) A decisão sobre os processos administrativos disciplinaresdisciplinares

abertos no âmbito da ABIN é da competência do diretor-abertos no âmbito da ABIN é da competência do diretor-geralgeral

da instituição, salvo nos casos de demissão, quando da instituição, salvo nos casos de demissão, quando deverádeverá

submetê-la ao ministro de Estado chefe do Gabinete desubmetê-la ao ministro de Estado chefe do Gabinete de

Segurança Institucional da Presidência da República.Segurança Institucional da Presidência da República.