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Prefeitura Municipal de Muniz FreireESPIRITO SANTO

EDITALPregão Presencial Nº 000005/2017

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A PREFEITURA MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE-ES, com sede na Rua Pedro Deps, nº 09, Muniz Freire-ES, CEP29.380-000, através de seu Pregoeiro Oficial, nomeado pelo Decreto n° 7.266/2017, torna público paraconhecimento dos interessados que, de acordo com a Lei Federal nº 8.666 de 21 de Julho de 1993 e alterações,Lei Federal nº 10.520 de 17 de Julho de 2002, Lei Complementar n° 123 de 14 de Dezembro de 2006, LeiComplementar 147/2014 de 07 de agosto de 2014 e Decreto Municipal nº 6.122/2013, fará realizar Licitação namodalidade PREGÃO PRESENCIAL EXCLUSIVO PARA MICROEMPRESAS (ME), EMPRESAS DE PEQUENO PORTE MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS (MEI), do tipo MENOR PREÇO POR ITEM em atendimento ao ProcessoAdministrativo nº 002104/2014, objetivando a Aquisição de Materiais Elétricos, para serem utilizados namanutenção preventiva e corretiva da iluminação pública da sede e dos distritos, no exercício de 2017, na formade Ata de Registro de Preços, estando tudo de acordo com o disposto no presente Edital e respectivos anexos, quedele passam a fazer parte integrante, para todos os efeitos.

RECEBIMENTO DOS ENVELOPES: Os envelopes deverão ser protocolizados no Protocolo Geral da PrefeituraMunicipal de Muniz Freire-ES até MEIA HORA ANTES DA ABERTURA.

ABERTURA DOS ENVELOPES: Dia 16 de maio de 2017, às 13:00 horas.

LOCAL DE JULGAMENTO: Sala de Licitações, na Sede do Poder Executivo, localizada na Rua Pedro Deps, nº 09,Centro, Muniz Freire-ES, CEP nº 29.380-000.

Após conhecimento do texto do Edital e seus Anexos, as cópias dos mesmos poderão ser adquiridas junto à Equipede Apoio da Prefeitura Municipal de Muniz Freire, no Telefone (28) 3544-1113/3544-1133, no sitewww.munizfreire.es.gov.br ou no endereço de correio eletrônico [email protected] documentos para habilitação bem como as propostas de preços deverão ser entregues em envelopesseparados, lacrados, opacos, indevassáveis e com identificação externa do seu conteúdo no local e hora acimaestipulados._______________________________________________________________________________CAPÍTULO I1. DO OBJETOAquisição de Materiais Elétricos, para serem utilizados na manutenção preventiva e corretiva da iluminação públicada sede e dos distritos, no exercício de 2017, na forma de Ata de Registro de Preços., em atendimento aoProcesso Administrativo n.º000641/2017, conforme especificação detalhada descrita na Proposta de Preços(ANEXO I)._______________________________________________________________________________CAPÍTULO II2. DOS TERMOS DE REFERÊNCIA2.1. Dotação orçamentária:As despesas inerentes a este Pregão correrão à conta das dotações orçamentárias especificadas ao tempo daemissão da Autorização de Fornecimento/Nota de Empenho2.2.Processo Administrativos atendidos:000641/20172.3. Esclarecimentos e Informações:Prefeitura Municipal de Muniz Freire-ES, no Setor de Licitação junto à Comissão de Apoio, com sede na Rua PedroDeps, nº 09, Centro, Muniz Freire-ES, CEP nº 29.380-000, horário de funcionamento das 12 às 18 horas, desegunda a sexta-feira, através do telefone (028) 3544-1113/3544-1133 ou pelo [email protected].

_______________________________________________________________________________CAPÍTULO III3. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO3.1. Poderão participar deste Pregão Presencial somente as MICROEMPRESAS (ME), EMPRESAS DE PEQUENOPORTE (EPP) E MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS (MEI) que atenderem a todas as exigências constantes

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deste Edital, de acordo com a Lei Complementar n.º 123/2006 e Lei Complementar n.º 147/2014.3.2. Não serão admitidas nesta licitação empresas sob forma de consórcio, empresas suspensas de contratar comesta Prefeitura Municipal e as declaradas inidôneas ou impedidas de licitar com a Administração Pública, bemcomo as que estiverem em regime de falência ou concordata.3.3. Só poderão participar da licitação as empresas que apresentarem a DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOSREQUISITOS DE HABILITAÇÃO (ANEXO III), a qual deverá ser apresentada após o credenciamento.3.4. Caso a empresa decida pelo envio do envelope 1 - "Proposta Comercial" e do envelope 2 - "Habilitação" viapostal, deverá enviar o envelope 3 - "Declaração de Cumprimento dos Requisitos de Habilitação/Declaração deMicroempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Microempreendedor Individual", no qual deverão constar osdocumentos a que se refere o item 4.1 "a" ou "b".3.5. Ficam as empresas cientes de que somente participarão da fase de lances verbais aquelas que seencontrarem devidamente credenciadas. As licitantes que decidirem pelo envio dos envelopes, sem que se efetiveo devido credenciamento, somente participarão do certame com o preço constante no envelope de proposta, ouseja, não poderão ofertar lances._______________________________________________________________________________CAPÍTULO IV4. DO CREDENCIAMENTO:4.1. No dia, hora e local designados para recebimento dos envelopes, cada empresa licitante far-se-á representarpor seu titular, ou pessoa devidamente credenciada, e somente estes poderão atuar na formulação de lances e naprática dos demais atos inerentes ao certame. No ato da Sessão Pública serão efetivadas as devidascomprovações quanto à existência dos necessários poderes para a representação ou credenciamento, através daapresentação de documentos (ORIGINAIS OU CÓPIAS AUTENTICADAS), conforme abaixo:a) Se a empresa se fizer representar por seu sócio deverá este, para que se promovam as devidas averiguaçõesquanto à administração e gerência da sociedade, apresentar:a.1) Carteira de Identidade ou documento equivalente (com foto) dos sócios;a.2) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedadesempresariais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de seusadministradores, ou no caso de empresário individual, a inscrição no registro público de empresas mercantis;a.3) Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial do Estado onde for sediada a empresa com data deemissão de até 60 (sessenta) dias;a.4) Se a empresa se enquadrar como Microempreendedor Individual deverá apresentar Certificado da Condiçãode Microempreendedor Individual (CCMEI) e Carteira de Identidade ou documento equivalente (com foto) doMicroempreendedor.b) Caso seja designado outro representante, este deverá apresentar:b.1) Carteira de Identidade ou documento equivalente (com foto) dos sócios e do representante;b.2) Procuração ou Carta de Credenciamento (Anexo II), firmada pelo representante legal da empresa, nos termosdo seu Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social, de forma a comprovar a condição do titular para delegarpoderes ao procurador ou representante a ser credenciado;b.3) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedadesempresariais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de seusadministradores, ou no caso de empresário individual, a inscrição no registro público de empresas mercantis, paraque se promovam as devidas averiguações quanto à administração e gerência da sociedade daquele que assina ocredenciamento, devendo a rubrica ou assinatura constante na Carta de Credenciamento (Anexo II) ser compatívelcom a constante na documentação solicitada neste tópico;b.4) Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial do Estado onde for sediada a empresa com data deemissão de até 60 (sessenta) dias;b.5) Se a empresa se enquadrar como Microempreendedor Individual deverá apresentar Certificado da Condiçãode Microempreendedor Individual (CCMEI) e Carteira de Identidade ou documento equivalente (com foto) doMicroempreendedor.

4.3. Os documentos relativos ao Credenciamento deverão ser apresentados ao Pregoeiro, no momento daLicitação, em separado dos envelopes de Habilitação e Proposta. Caso sejam enviados via postal, deverãoobedecer ao padrão dos envelopes da Proposta e Habilitação, estando em apartado dos demais.

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4.4. Ficam as empresas cientes de que somente participarão da fase de lances verbais aquelas que seencontrarem devidamente credenciadas, conforme solicitações anteriores. As licitantes que decidirem pelo enviodos envelopes, sem que se efetive o devido credenciamento, somente participarão do certame com o preçoconstante no envelope de proposta, ou seja, não poderão ofertar lances.4.5. Apresentar durante o Credenciamento além da Declaração de Cumprimento dos Requisitos de Habilitação(Anexo III), também a Declaração que se enquadram nesta condição, para garantia dos benefícios constantes naLei Complementar nº 123/2006 (Anexo III).4.5.1. Caso a empresa não se faça representar à sessão deverá enviar as citadas Declarações, em envelopeseparado, contendo - "Declaração de Cumprimento dos Requisitos de Habilitação/Declaração deMicroempresa,Empresa de Pequeno Porte ou Microempreendedor Individual ".4.5.2. O objetivo social da empresa (CNAE) deverá obrigatoriamente guardar relação com o objeto da licitação,sob pena de sua desclassificação ou inabilitação4.6. Apresentar Declaração Simplificada da Junta Comercial e ainda "Declaração", firmada pelo representante legalda empresa, de não haver nenhum dos impedimentos previstos do § 4º do Artigo 3º da LEI COMPLEMENTAR Nº123/2006 (Anexo III).4.6.1. Caso a empresa não se faça representar à sessão deverá incluir as declarações referidas no item 4.6 noenvelope 3 - "Declaração de Cumprimento dos Requisitos de Habilitação/Declaração de Microempresa,Empresa dePequeno Porte ou Microempreendedor Individual ".4.7. A NÃO APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO EMITIDA PELA JUNTA COMERCIAL IMPEDIRÁ A PARTICIPAÇÃO DLICITANTE NO CERTAME, POIS NÃO PROVARÁ QUE POSSUI O BENEFÍCIO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 147/14,EXCETO PARA OS QUE SE ENQUADRAREM COMO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI).4.8. Documentação jurídica (contrato social) utilizada no credenciamento será entregue ao representante daempresa logo após a conferência, desde que haja igual documentação no interior do envelope nº 02 (Habilitação)._______________________________________________________________________________CAPÍTULO V5. DA PROPOSTA5.1. O Formulário Padronizado de Proposta deverá ser preenchido pela Licitante onde constarão:a)Razão Social;b)Endereço;c)Telefone;d)E-mail;e)CNPJ;f)Número do Pregão;

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- ANEXO I- MODELO DA PROPOSTA

PREGÃO PRESENCIAL Nº 000005/2017RAZÃO SOCIAL:NOME FANTASIA:CNPJ Nº:ENDEREÇO:TELEFONE:E-MAIL:

Objeto: Aquisição de Materiais Elétricos, para serem utilizados na manutenção preventiva e corretiva da iluminaçãopública da sede e dos distritos, no exercício de 2017, na forma de Ata de Registro de Preços., em atendimento aoProcesso Administrativo n.º 000641/2017, conforme especificação detalhada descrita na planilha constante nestaproposta:

1. Pela presente, declaramos inteira submissão aos preceitos legais em vigor, especialmente os da Lei Federal nº10.520/02, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Complementar nº 123/06 e Lei Complementar nº 147/14 todas com suasalterações, e as cláusulas e condições constantes deste Edital.2. Propomos à Prefeitura Municipal de Muniz Freire/ES o fornecimento do objeto desta licitação, obedecendo àsestipulações do correspondente Pregão e asseverando que:a) observaremos, integralmente, todas as normas e legislações, vigentes, existentes e aplicáveis quanto aofornecimento do material objeto desta licitação; eb) em caso de divergência do preço apresentado em algarismos e por extenso, prevalecerá o de menor valor.3. A entrega dos produtos se dará em conformidade com a solicitado e indicado na Ordem de Fornecimento, emsua totalidade, no prazo máximo de 03 (três) dias, a contar do recebimento da Ordem de Fornecimento.4. O prazo de validade desta proposta é de 60 (sessenta) dias contados da abertura dos envelopes de habilitação.5. Cotamos como preço para o fornecimento do objeto desta licitação os valores constantes na planilha abaixo:

Ítem Especificação Valor TotalQuantidade UnitárioUnidadeMarcaCódigoLote

00001 15,000UN0002423600001 ARMAÇAO REX 2 X 2 PESADA GALVANIZADAA FOGO

00002 70,000UN0002423700002 BASE PARA RELE FOTOELETRICO 10 AGIRATORIA

00003 20,000UN0002423800003 BRAÇO CISNE GALVANIZADO 2 M 33 MMSAPATA PARA FIXAÇAO 300 MM X 5 MM DEEXPESSURA, GARANTIA DE 05 ANO

00004 10,000UN0002423900004 BRAÇO CISNE GALVANIZADO A FOGO 3 M X57,15 MM DE DIAMETRO X 3,5 MM DEEXPESSURA,COM SAPATA P/ fixaçao de 400mm x 5 mm de expessura com triangulo dereforço, garantia de 05 anos

00005 10,000UN0002424000005 CABO DE COBRE FLEXIVEL 1,5 MM 750VOLTS C/ 100 MTS



00008 1,000UN0002424300008 CABO DE COBRE PP 2 X 2,5 MM 1000 VOLTSC/ 100 MTS

00009 200,000M0002247300009 CABO QUADRUPLEX 16 MM C/ ISOLAMENTOEM XLPE

00010 300,000M0002247400010 CABO QUADRUPLEX 35 MM C/ ISOLAMENTOEM XLPE

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00011 300,000M0002424400011 CABO TRIPLEX 16 MM C/ ISOLAMENTO EMXLPE

00012 2,000UN0002424500012 CHAVE MAGNETICA P/ ILUMINAÇÃOPUBLICA 50 A BIPOLAR

00013 20,000PR0002424600013 CINTA GALVANIZADA 180 MM COMPLETANOVO





00018 100,000UN0002425100018 CONECTOR DE COMPRESSAO CINZA

00019 100,000UN0002425200019 CONECTOR DE COMPRESSAO VERDE

00020 100,000UN0002425300020 CONECTOR DE COMPRESSAOVERMELHO/BRANCO

00021 200,000UN0002425400021 CONECTOR PARA IP COMPRESSAO

00022 200,000UN0002425500022 CONECTOR PERFURANTE 10/70 MM

00023 300,000UN0002425600023 CONECTOR PERFURANTE 16/95 MM

00024 5,000UN0002425700024 DISJUNTOR BIPOLAR 50A (DIM)

00025 5,000UN0002425800025 DISJUNTOR BIPOLAR 80A (DIM)

00026 5,000UN0002425900026 DISJUNTOR TRIPOLAR 63A (DIM)

00027 50,000UN0002426000027 FITA PVC ISOLANTE ADES PRETA 19MM X20MT GERAL

00028 40,000UN0002248200028 ISOLADOR ROLDANA 72 X 72 PORCELANA

00029 30,000UN0002426100029 LAMPADA DE LUZ MISTA REF: HWL 220 V160 W E40 COM SELO PROCEL / INMETROREF: VIDA MEDIANA 10000 H , garantia de 1ano



00032 40,000UN0002426400032 LAMPADA MULTIVAPOR METALICO COMTUBO DE TECNOLOGIA DE QUARTZO 250WD E40 C/ SELO PROCEL /INMETRO ref:powerstar hqi t / vida mediana 12000 h,garantia de 1 ano

00033 50,000UN0002426500033 LAMPADA MULTIVAPOR METALICO COMTUBO DE TECNOLOGIA DE QUARTZO 400WD E40 C/ SELO PROCEL /INMETRO ref:powerstar hqi t / vida mediana 12000 h,garantia de 1 ano

00034 160,000UN0002426600034 LAMPADA V. SODIO ALTA PRESSAOTUBULAR C/ SELO PROCEL / INMETRO REF:NAV SON - T 150W D E40 / vida mediana28000 h, garantia de 1 ano

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00035 120,000UN0002426700035 LAMPADA V. SODIO ALTA PRESSAOTUBULAR C/ SELO PROCEL / INMETRO REF:NAV SON - T 250W D E40 / vida mediana28000 h, garantia de 1 ano

00036 80,000UN0002426800036 LAMPADA V. SODIO ALTA PRESSAOTUBULAR C/ SELO PROCEL / INMETRO REF:NAV SON - T 400W D e40 / vida mediana28000 h, garantia de 1 ano

00037 15,000UN0002426900037 LAMPADA V. SODIO ALTA PRESSAOTUBULAR C/ SELO PROCEL / INMETRO REF:NAV SON - T 70 W d e40 / vida mediana28000 h, garantia de 1 ano

00038 15,000UN0002427000038 LAMPADA VAPOR DE MERCURIO ALTAPRESSAO REF: HQL 125 W E40 C/ SELOPROCEL /INMETRO / VIDA MEDIANA 16000h fabricação nacional, garantia de 1 ano


00040 30,000UN0002427200040 LAMPADA VAPOR DE MERCURIO ALTAPRESSAO REF: HQL 400 W E40 C/ SELOPROCEL /INMETRO / VIDA mediana 16000 hfabricação nacional, garantia de 1 ano


00042 10,000UN0002427400042 LUMINARIA FECHADA EM POLICARBONATOE-40

00043 5,000UN0002427600043 LUMINARIA PUBLICA, FECHADA EM VIDRO,PRISILHAS COM FECHO DE MOLASREFORÇADOS EM AÇO INOX, CORPO EM ligade aluminio injetado em alta pressao compintura poliester, refletor em aluminio altapureza, repuxado e anodizado quimicamente,para maior rendimento luminotecnico. suportearticulável c/ trava para sustentaçao deabertura, pescoço adaptador p/ braço outopo de poste, relé fotoeletrico,compartimento p/ reator interna paralampada metalica 400 w, com dimensao65x755x215x300, garantia de 5 anos

00044 20,000UN0002427700044 LUMINARIA REPUXADA EM ALUMINIOANODIZADO, COM SUPORTE EM ALUMINIOPARA FIXAÇAO, ENCAIXE ATE 33 mm combocal e-40, garantia de 5 anos

00045 30,000UN0002427800045 PARAFUSO GALVANIZADO CAB Q ZI16X200MM POR Q RP

00046 30,000UN0002427900046 PARAFUSO GALVANIZADO FRANCES 45 MMC/ PORCA NOVO

00047 50,000UN0002428000047 PARAFUSO GALVANIZADO FRANCES 75 MMC/ PORCA NOVO

00048 3,000UN0002428100048 POSTE DE CONCRETO CIRCULAR 9/300(INSTALADO NO LOCAL, DE ACORDO COM ANECESSIDADE DO MUNICÍPIO), garantia de5 anos

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00049 2,000UN0002428200049 POSTE DE CONCRETO PC1 COMPLETOBIFASICO COMPLETO C/ TODOS ITENS PARALIGAÇAO DA ESCELSA (INSTALADO no localde acordo c/ necessidade do município),garantia de 5 anos

00050 30,000UN0002428300050 PROJETOR RETANGULAR BOCAL E-40LATERAIS EM ALUMINIO FUNDIDO,REFLETOR EM ALUMINIO brilhante, suportede fixaçao galvanizado, indicado p/ lampadametalica 400 w, manuseio da lampadaatraves de aro escotilha lateral

00051 20,000UN0002428400051 REATOR PARA UMA LAMPADA VAPORMETALICO ALTA PRESSAO USO INTERNO:250 WATTS, TENSAO 220 V, CORRENTE derede 1,3 a, potencia de entrada 280 w, fatorde potencia mínimo >- 0,92 , perda maxima30 w, elevaçao de temperatura 65 ºc,temperatura maxima no fio 130ºc, pesolíquido por reator 3,400 kg, c/ selo procel /inmetro,capacitor (capacitancia 30uf+/-10%/ tensao 250 vca / frequencia 60 hz /temperatura -25+85ºc). ignitor ivsap - 4500(tensao de pico 4500 v / tensao de trabalho220/250 v / frequencia 50/60 hz /temperatura 40 ºc). referencia: mai-250/62afp garantia de 3 anos c/ selo ence e iso9001

00052 20,000UN0002428500052 REATOR PARA UMA LAMPADA VAPORMETALICO ALTA PRESSAO USO INTERNO:400 WATTS, TENSAO 220 V, POTENCIA deentrada 425 w, fator de potencia mínimo >-0,92 , perda maxima 38 w, elevaçao detemperatura 65 ºc, temperatura maxima nofio 130ºc, peso líquido por reator 4.430 kg,c/ selo procel / inmetro,capacitor(capacitancia 35uf+/-10% / tensao 250 vca /frequencia 60 hz / temperatura -25+85ºc /dimensao maxima 40x62mm). ignitor ivsap -4500 (tensao de pico 4500 v / tensao detrabalho 220/250 v / frequencia 50/60 hz /temperatura 40 ºc / dimensão 28x47 mm).referencia: mai-400/62 vp4500 afp garantiamínima de 3 anos c/ selo ence e iso 9001

00053 80,000UN0002428600053 REATOR PARA UMA LAMPADA VAPOR SODIOALTA PRESSAO USO EXTERNO: 150 WATTS,TENSAO 220 V, POTENCIA de entrada 164w, fator de potencia mínimo >- 0,92 ,elevaçao de temperatura 90 ºc, temperaturamaxima no fio 130ºc, peso liquido por reator2,800 kg, c/ selo procel / inmetro,capacitor(capacitancia 18uf+/-10% / tensao 250 vca /frequencia 60 hz / temperatura -25+85ºc).ignitor ivsap - 4500 (tensao de pico 4500 v /tensao de trabalho 220/250 v / frequencia50/60 hz / temperatura 40 ºc). dimensoes28x47mm - referencia: rvse-150/62 afpgarantia de 3 anos c/ selo ence e iso 9001

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00054 50,000UN0002428700054 REATOR PARA UMA LAMPADA VAPOR SODIOALTA PRESSAO USO EXTERNO: 250 WATTS,TENSAO 220 V, corrente de rede 1,35 a ,potencia de entrada 275 w, fator de potenciaminimo >- 0,92 , perda maxima 30 w,elevaçao de temperatura 90 ºc, temperaturamaxima no fio 130ºc, peso liquido por reator3,650 kg, c/ selo procel / inmetro,capacitor(capacitancia 30uf+/-10% / tensao 250 vca /frequencia 60 hz / temperatura -25+85ºc).ignitor ivsap - 4500 (tensao de pico 4500 v /tensao de trabalho 220/250 v / frequencia50/60 hz / temperatura 40 ºc). referencia:rvse-250/62 afp garantia de 3 anos c/ seloence e iso 9001

00055 50,000UN0002428800055 REATOR PARA UMA LAMPADA VAPOR SODIOALTA PRESSAO USO EXTERNO: 400 WATTS,TENSAO 220 V, POTENCIA DE entrada 415w, fator de potencia minimo >- 0,92 , perdamaxima 30 w, elevaçao de temperatura 90ºc, temperatura maxima no fio 130ºc, pesoliquido por reator 6,00 kg, c/ selo procel /inmetro,capacitor (capacitancia 45uf+/-10%/ tensao 250 vca / frequencia 60 hz /temperatura -25+85ºc). ignitor ivsap - 4500(tensao de pico 4500 v / tensao de trabalho220/250 v / frequencia 50/60 hz /temperatura 40 ºc). referencia: rvse-400/62afp garantia de 3 anos c/ selo ence e iso9001

00056 50,000UN0002250600056 RECEPTACULO LATONADO E 27 PORCELANA

00057 60,000UN0002428900057 RECEPTACULO LATONADO E 40 PORCELANA

00058 230,000UN0002429000058 RELE FOTOELETRICO RM10CARACTERISTICAS: CORPO E TAMPA:POLIPROPILENO ESTABILIZADO CONTRARADIAÇOES uv. contatos de encaixe: lataoestanhado. principio de funcionamento:tromagnetico acionamento: instantaneo.contato de carga: normalmente fechado (nf).proteçao contra surtos de tensao: varistor.frequencia: 50/60 hz. capacidade de carga:220v, 1000w, 1800va. limite defuncionamento: -5ºc a +50ºc. faixa deoperaçao (abnt nbr 5123) liga: 3 a 20 lux /desliga: ate 80 lux relaçao desliga / liga: 1,2a 4. possibilidade de alteraçao da faixa deoperaçao, mediante consulta. correntemaxima: 1oa. consumo medio: 2,5w. relefotoeletrico rm10 grau de proteçao: ip54

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TOTAL MÁXIMO DA PROPOSTA: R$ 0,00 (POR EXTENSO)

Município/UF, ____ de ____________de _______.

_____________________________________________________(assinatura do representante legal da licitante)

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- ANEXO II - MODELO CREDENCIAMENTOPREGÃO PRESENCIAL Nº 000005/2017

Através da presente, credenciamos o (a) Sr (a) _____, portador(a) da Cédula de Identidade nº _____e CPF sob onº _______, a participar da licitação instaurada pela Prefeitura Municipal de Muniz Freire/ES, na modalidadePREGÃO PRESENCIAL Nº 000005/2017, supra-referenciada, na qualidade de Representante Legal da Empresa,outorgando-lhe poderes para pronunciar-se, formular verbalmente propostas de preços na(s) etapa(s) de lances,desistir expressamente da intenção de interpor recurso administrativo, manifestar imediata e manifestadamente aintenção de interpor recurso administrativo, manifestar imediata e motivadamente a intenção de interpor recursoadministrativo ao final da sessão, interpor recursos administrativos, assinar a ata da sessão, prestar todos osesclarecimentos solicitados pelo pregoeiro, podendo, enfim, praticar todos os demais atos pertinentes ao certameem nome da outorgante, inclusive assinar contratos de fornecimento/serviços em nome da empresa _______,CNPJ n° _____, (INCLUIR OS DEMAIS PODERES QUE O RESPONSÁVEL CREDENCIADO PODERÁ POSSUIR), becomo formular propostas, assinar documentos e praticar os demais atos inerentes ao certame.

Município/UF, ____ de _______________ de __________ .

_________________________________________Representante legal da empresa

_______________________________________________________________________________ANEXO III - MODELO DE DECLARAÇÃOPREGÃO PRESENCIAL Nº 000005/2017

A NOME DA EMPRESA, com sede no ENDEREÇO COMPLETO DA EMPRESA, inscrita no CNPJ ou CIC sob o n° ___DECLARA, sob as penas da Lei que:

( ) Em cumprimento ao disposto no art. 4º, inciso VII da Lei Federal nº 10.520/02, cumpre plenamente osrequisitos de habilitação definidos no Edital da licitação na modalidade PREGÃO n° 000005/2017.

( ) Para fins de recebimento de tratamento favorecido e diferenciado no referido Processo Licitatório, que seenquadra como MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE OU MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, pocumpri os requisitos dispostos no Artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006 e Lei Complementar nº 147/14, bemcomo, que não há nenhum dos impedimentos previstos do § 4º do Artigo 3º da Lei Complementar 123/2006.

ASSINALAR COM X AS DECLARAÇÕES NAS QUAIS SE ENQUADRA A EMPRESA.

Município/UF, ____ de _______________ de __________ .

_________________________________________Representante legal da empresa

_______________________________________________________________________________- ANEXO IV - MODELO DECLARAÇÃOPREGÃO PRESENCIAL Nº 000005/2017

A NOME DA EMPRESA, sediada no ENDEREÇO COMPLETO, inscrita no CNPJ ou CIC sob o n° ____________,DECLARA, sob as penas da Lei, que:

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( ) Até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, ciente daobrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

( ) Por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a) _________, portador(a) da Carteira de Identidade nº______ e do CPF nº ________, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de Julhode 1993, acrescido pela Lei nº 9.854 de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos emtrabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

( ) RESSALVA: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz.

( ) Aceita as condições do Edital em referência e, caso sejamos vencedores da licitação, procederemos aofornecimento dos materiais de acordo com os preços unitários e globais propostos e aceitos pelo Município.

( ) Recebemos os documentos, tomamos conhecimento de todas as informações e das condições desta licitação,possuindo plena consciência do que disciplina o edital e anexos referentes ao PREGÃO PRESENCIAL Nº000005/2017.

ASSINALAR COM X AS DECLARAÇÕES NAS QUAIS SE ENQUADRA A EMPRESA.

Município/UF, ____ de _______________ de __________ ._________________________________________Representante legal da empresa

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.....

ANEXO V - MINUTA DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº XXXXPREGÃO PRESENCIAL Nº 000005/2017

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº<TERMO_CONTRATO_NUMERO>/2017Pregão Presencial Nº 000005/2017Processo Administrativo nº 000641/2017

O Município de Muniz Freire, Estado do Espírito Santo, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua PedroDeps, nº 09, Centro, Muniz Freire (ES), Cep: 29.380-000, inscrita no CNPJ sob o nº 27.165.687/0001-71, neste atorepresentado pelo Sr. CARLOS BRAHIM BAZZARELLA, Prefeito Municipal, considerando o julgamento da licitação namodalidade de Pregão Presencial, para Registro de Preços, sob nº 000005/2017, bem como, a classificação daspropostas, e a respectiva homologação, resolve registrar os preços das empresas, nas quantidades estimadas, deacordo com a classificação por elas alcançadas por item, atendendo as condições previstas no InstrumentoConvocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, e regido pela Lei Federal nº 10.520/2002, LeiFederal nº 8.666/93, Lei Complementar n.º 123/06 e Lei Complementar n.º 147/14, e em conformidade com asdisposições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO1.1. A presente Ata tem por objeto o registro de preços para Aquisição de Materiais Elétricos, para seremutilizados na manutenção preventiva e corretiva da iluminação pública da sede e dos distritos, no exercício de2017, na forma de Ata de Registro de Preços., conforme especificado no Edital de Pregão Presencial nº000005/2017, que passa a fazer parte desta Ata, juntamente com a documentação e proposta de preçosapresentadas pelas licitantes classificadas.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO2.1. Os preços a serem pagos, constam no Anexo A desta ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, e nele estão inclusostodas as espécies de tributos, diretos e indiretos, salários, encargos e obrigações sociais, seguros, fretes, material,mão-de-obra, combustível e quaisquer despesas inerentes à compra.2.2. Os preços contratados serão fixos e irreajustáveis, ressalvado o disposto na cláusula terceira desteinstrumento.2.3. A existência de preços registrados não obrigará a Administração a firmar contratações que deles poderãoadvir, facultada a realização de licitação específica ou a contratação direta para a aquisição pretendida nas hi-póteses previstas na Lei Federal nº 8.666/93, consolidada, mediante fundamentação, assegurando-se aobeneficiário do registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA ALTERAÇÃO DO PREÇO PRATICADO NO MERCADO E DO REEQUILÍBRIO DA EQUAECONÔMICO-FINANCEIRA3.1. Quando, por motivo superveniente, o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado pelo mercado, oórgão gerenciador deverá:a)Convocar o fornecedor visando a negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelomercado;b)Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido;c)Convocar os demais fornecedores para conceder igual oportunidade de negociação.3.2. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante oferta dejustificativas comprovadas, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:a)Liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação de sanção administrativa, desde que asjustificativas sejam motivadamente aceitas e o requerimento ocorra antes da emissão de autorização defornecimento;b)Convocar os demais fornecedores para conceder igual oportunidade de negociação.3.3. Não logrando êxito nas negociações, o órgão gerenciador deve proceder à revogação da Ata de Registro dePreços e à adoção de medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa.3.4. Em caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira, será adotado o critério de revisão, como forma de

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restabelecer as condições originalmente pactuadas.3.5. A revisão poderá ocorrer a qualquer tempo da vigência da Ata, desde que a parte interessada comprove aocorrência de fato imprevisível, superveniente à formalização da proposta, que importe, diretamente, emmajoração de seus encargos.3.6. Em caso de revisão, a alteração do preço ajustado, além de obedecer aos requisitos referidos no itemanterior, deverá ocorrer de forma proporcional à modificação dos encargos, comprovada minuciosamente pormeio de memória de cálculo a ser apresentada pela parte interessada.3.7. Dentre os fatos ensejadores da revisão, não se incluem aqueles eventos dotados de previsibilidade, cujocaráter possibilite à parte interessada a sua aferição ao tempo da formulação/aceitação da proposta, bem comoaqueles decorrentes exclusivamente da variação inflacionária, uma vez que inseridos, estes últimos, na hipótese dereajustamento, modalidade que não será admitida neste registro de preços, posto que a sua vigência nãoultrapasse o prazo de um ano.3.8. Não será concedida a revisão quando:a)Ausente a elevação de encargos alegada pela parte interessada;b)O evento imputado como causa de desequilíbrio houver ocorrido antes da formulação da proposta definitiva ouapós a finalização da vigência da Ata;c)Ausente o nexo de causalidade entre o evento ocorrido e a majoração dos encargos atribuídos à parteinteressada;d)A parte interessada houver incorrido em culpa pela majoração de seus próprios encargos, incluindo-se, nesseâmbito, a previsibilidade da ocorrência do evento.3.9. Em todo o caso, a revisão será efetuada por meio de aditamento contratual, precedida de análise pelaProcuradoria Geral do Município, e não poderá exceder o preço praticado no mercado.3.10. Ocorrendo reajustamento de preços, autorizado pelo Governo Federal, os mesmos serão reajustados pelavariação do percentual resultante da diferença do preço fixado para o dia da apresentação da Proposta e o dia daentrada em vigor do novo preço, aplicado sobre o preço proposto.

CLÁUSULA QUARTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS4.1. O preço registrado poderá ser cancelado nas seguintes hipóteses:4.1.1 - Pela Administração, quando houver comprovado interesse público, ou quando o fornecedor:a)Não cumprir as exigências da Ata de Registro de Preços;b)não retirar a Ordem de Fornecimento no prazo estabelecido, sem justificativa aceitável;c)Não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese de se tornar este superior aos praticados no mercado;d)Incorrer em inexecução total ou parcial da ata e Ordens de Fornecimento decorrentes do registro de preços;4.1.2. Pelo fornecedor, quando, mediante solicitação formal e expressa, comprovar a impossibilidade, por casofortuito ou força maior, de dar cumprimento às exigências do instrumento convocatório e da Ata de Registro dePreços.4.2. O cancelamento do registro de preços por parte da Administração, assegurados a ampla defesa e o contradi-tório, será formalizado por decisão da autoridade competente.4.2.1. O cancelamento do registro não prejudica a possibilidade de aplicação de sanção administrativa, quandomotivada pela ocorrência de infração cometida pelo particular, observados os critérios estabelecidos na cláusuladécima primeira deste instrumento.4.3. Da decisão da autoridade competente se dará conhecimento aos fornecedores, mediante o envio decorrespondência, com aviso de recebimento.4.4. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do fornecedor, a comunicação será efetivadaatravés de publicação na imprensa oficial, considerando-se cancelado o preço registrado, a contar do terceiro diasubseqüente ao da publicação.4.5. A solicitação, pelo fornecedor, de cancelamento do preço registrado deverá ser formulada com antecedênciamínima de 30 (trinta) dias, instruída com a comprovação dos fatos que justificam o pedido, para apreciação,avaliação e decisão da Administração.

CLÁUSULA QUINTA - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO5.1. Os pagamentos serão efetuados até o 30º (trigésimo) dia posterior a apresentação das Notas Fiscaiscorrespondentes, que serão atestadas pelos Secretários Municipais das respectivas pastas.

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5.2. A fatura que for apresentada com erro será devolvida ao contratado para retificação e reapresentação,acrescendo-se, no prazo fixado no item anterior, os dias que se passarem entre a data da devolução e a dareapresentação.5.3. O CNPJ constante da Nota Fiscal deverá ser o mesmo constante da Proposta, bem como o indicado paraconsulta durante a fase de habilitação.5.4. Fica a empresa ciente que por ocasião do pagamento será verificada a situação da empresa quanto àregularidade perante o Sistema de Seguridade Social (INSS) e com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço(FGTS), sendo necessário para tanto a apresentação das referidas certidões, atualizadas e dentro do prazo devigência.

CLÁUSULA SEXTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA DA ATA6.1. O prazo de vigência dessa Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contado do dia posterior à datade sua publicação no órgão de imprensa oficial, vedada a sua prorrogação.6.2. O prazo de vigência das contratações decorrentes desse registro de preços apresentará como termo inicial orecebimento da Autorização de Fornecimento/Nota de Empenho, e como termo final a entrega total do materialcontratado.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA7.1. As despesas inerentes a esta Ata correrão à conta das dotações orçamentárias especificadas ao tempo daemissão da Autorização de Fornecimento/Nota de Empenho.

CLÁUSULA OITAVA - DA CONVOCAÇÃO PARA RECEBER A ORDEM DE FORNECIMENTO8.1. A emissão da Ordem de Fornecimento constitui o instrumento de formalização da aquisição com osfornecedores, devendo o seu resumo ser publicado na Imprensa Oficial, em conformidade com os prazosestabelecidos na Lei Federal nº 8.666/93.8.2. Quando houver necessidade de aquisição dos por algum dos órgãos participantes da Ata, o licitanteclassificado em primeiro lugar será convocado para receber a ordem de fornecimento no prazo de até 3 (três) diasúteis.8.3. A convocação a que se refere o item 8.2 dar-se-á por:a)envio via correio;b)fax;c)e-mail com recebimento confirmado pela Registrada;d)diretamente no estabelecimento, em duas vias, sendo uma para a Registrada e outra (recibada porrepresentante da Registrada) para a Prefeitura Municipal de Muniz Freire.8.4. A Administração poderá prorrogar o prazo fixado no item 8.2, por igual período, nos termos do art. 64, § 1ºda Lei Federal nº 8.666/93, quando solicitado pelo licitante classificado, durante o seu transcurso, e desde queocorra motivo justificado, aceito pelo ente promotor do certame.8.5. Se o licitante classificado em primeiro lugar se recusar a receber a ordem de fornecimento ou se não dispuserde condições de atender integralmente à necessidade da Administração, poderá a ordem de fornecimento serexpedida para os demais proponentes cadastrados que concordarem em fornecer os materiais ao preço e nasmesmas condições do primeiro colocado, observada a ordem de classificação.

CLÁUSULA NONA - DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO9.1. A entrega será parcelada de acordo com a necessidade, em conformidade com a Ordem de Fornecimentoemitida pelo Setor de Compras desta Prefeitura.9.2. O solicitado deverá ser fornecido em conformidade com a Ordem de Fornecimento, cujo controle ficará acargo de respectivo fiscal, a ser indicado na Ata de Registro de Preços.9.3. A empresa deverá, obrigatoriamente, entregar o solicitado na Ordem de Fornecimento em sua totalidadeimediatamente.9.4. A empresa licitante vencedora ficará obrigada a trocar, às suas expensas, os produtos que vier a serrecusado, sendo que o ato do recebimento não importará a sua aceitação. Estando o objeto apresentado emdesconformidade com o que fora cotado no ato da sessão de julgamento e habilitação, a empresa será penalizadae, conseqüentemente, será chamado o segundo classificado.

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9.5. Os produtos deverão ser fornecidos com o prazo mínimo de um ano de validade, a partir da emissão da notafiscal, salvo os produtos que não contemplem esta possibilidade.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESPONSABILIDADE DAS PARTES10.1. A REGISTRADA OBRIGAR-SE-Á A:10.1.1. Entregar o objeto licitado nas condições previstas no Edital do Pregão Presencial nº 000005/2017 e napresente Ata de Registro de Preços;10.1.2. Dar garantia, manter e cumprir rigorosamente os prazos estipulados no Edital do Pregão Presencial nº000005/2017 e na presente Ata de Registro de Preços;10.1.3. Entregar o objeto obedecendo às especificações, aos itens, aos subitens, aos elementos, às condiçõesgerais e específicas desta Ata, às disposições da legislação em vigor, bem como aos detalhes e instruçõesfornecidos;10.1.4. Responder por quaisquer danos pessoais ou materiais causados por seus empregados em razão daexecução do fornecimento;10.1.5. Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto da presente licitação, sem prévia e expressaanuência da Registrante;10.1.6. Cumprir, satisfatoriamente e em consonância com as regras no Edital do Pregão Presencial nº000005/2017, da presente Ata de Registro de Preços e legislação vigente, a entrega do objeto registrado;10.1.7. Executar o fornecimento dentro dos prazos estabelecidos no Edital do Pregão Presencial nº 000005/2017 ena presente Ata de Registro de Preços, cujo objeto será recebido pelo(s) servidor(es) a ser(em) designado(s) parafiscal(is);10.1.8. Executar o fornecimento do(s) bem(ns) registrado(s) de acordo com o previsto nas especificações contidasno Edital do Pregão Presencial nº 000005/2017 e na presente Ata de Registro de Preços;10.1.9. Apresentar os documentos de cobrança, inclusive Nota(s) Fiscal(is) /Fatura(s), com descrição completa domaterial;10.1.10. Responder pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e tributários, resultantes daexecução da Ata de Registro de Preços, nos termos do artigo 71 da Lei Federal nº 8.666/93, consolidada;10.1.11. Todas as despesas com pessoal correrão por conta da Registrada;10.1.12. Durante toda a execução da Ata, em compatibilidade com as obrigações assumidas, manter todas ascondições de habilitação e qualificação exigidas nesta licitação, inclusive aquelas relativas às especificações;10.1.13. Utilizar, na execução da Ata de Registro de Preços, pessoal que atenda aos requisitos de qualificaçãonecessária ao exercício das atividades que lhe for confiada;10.1.14. Registrar as ocorrências havidas durante a execução desta Ata de Registro de Preços, de tudo dandociência à REGISTRANTE, respondendo integralmente por sua omissão;10.1.15. Responsabilizar-se tecnicamente pela execução do fornecimento na forma da legislação em vigor.10.2. A REGISTRANTE OBRIGAR-SE-Á A:10.2.1. Fornecer todos os elementos básicos e dados complementares necessários para a perfeita execução daentrega do objeto licitado;10.2.2. Notificar à Registrada, por escrito, quaisquer irregularidades que venham ocorrer em função da execuçãoda Ata, fixando-lhe prazo para correção de tais irregularidades;10.2.3. Efetuar os pagamentos devidos à Registrada, na forma estabelecida na Cláusula Quinta desta Ata;10.2.4. Rejeitar no todo ou em parte os serviços fora das especificações ou em desacordo com as obrigaçõesassumidas pela Registrada;10.2.5. Designar, formalmente, um servidor para acompanhar, conferir, receber e fiscalizar a execução do objetocontratado, verificando a sua correspondência com as especificações prescritas no edital, atestando suaconformidade;10.2.6. Atestar e receber os materiais fornecidos de acordo com as especificações estabelecidas no Anexo A destaATA DE REGISTRO DE PREÇOS;10.2.7. Demais obrigações constantes no instrumento convocatório.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS11. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS11.1. A Licitante que, convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não assinar a Ata no prazo de três

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dias úteis, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamentoda execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução da Ata, comportar-se de modoinidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedida de licitar e contratar com o Município pelo prazo de até 05(cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas no Edital e na presente Ata, além dos demais casos disciplinadosna legislação pertinente.11.2. O não comparecimento não cumprimento do prazo de entrega aqui estipulado, terá caracterizado odescumprimento total da obrigação assumida com a proposta, ficando sujeita às sanções legais cabíveis.11.3. As penalidades serão registradas, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominaçõeslegais.11.4. Pela inexecução total ou parcial do objeto desta Ata, a Registrante, Prefeitura Municipal de Muniz Freire-ES,poderá aplicar à Registrada, ora licitante, multa administrativa graduável conforme a gravidade da infração, nãoexcedendo, em seu total, o equivalente a 20% (vinte por cento) do valor do registrado, cumulável com as demaissanções.11.5. Em caso de atraso na entrega dos produtos, objeto desta licitação, poderá ser aplicado à Registrada multamoratória de valor equivalente a até 1% (um por cento) sobre o valor total do material, por dia útil excedente.11.6. Se a Prefeitura Municipal não recolher o valor da multa que porventura lhe for aplicada, dentro de 5 (cinco)dias úteis a contar da data da intimação, será então acrescido os juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês.11.7. A empresa licitante vencedora deverá entregar o material cotado em total conformidade com o que foralicitado e cotado no envelope da proposta, não sendo admitida alteração posterior pela empresa vencedora dasespecificações do objeto da licitação, marca e valor, sob penas da empresa sofrer as sanções legais.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESCISÃO12.1. A rescisão da Ata poderá ocorrer nas hipóteses e condições previstas nos artigos 78 e 79 da Lei Federal nº8.666/93, consolidada, no que couberem com aplicação do art. 80 da mesma Lei, se for o caso.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DOS ADITAMENTOS13.1. A presente Ata poderá ser aditada, estritamente, nos termos previstos na Lei Federal no 8.666/93,consolidada, após manifestação formal da Procuradoria Geral do Município.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOS RECURSOS14.1. Os recursos, representação e pedido de reconsideração, somente serão acolhidos nos termos do art. 109, daLei Federal no 8.666/93, consolidada.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO15.1. A execução da Ata de Registro de Preços será acompanhada por servidor lotado na referida pasta, e, na suaausência, por seu suplente, nos termos do art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93, consolidada, o qual deverá atestar aexecução dos serviços, observados a Cláusula Nona desta Ata, sem o que não será permitido qualquer pagamento.15.2. Ficam designados para fiscais de suas respectivas pastas, os servidores como descrito na planilha abaixo:1.<secretaria><titularidade><nome de servidor><número da marícula>.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS16.1. Todas as comunicações relativas a presente Ata de Registro de Preços serão consideradas comoregularmente feitas, se entregues ou enviadas por carta protocolada, por telegrama ou por fax, no endereçoconstante do preâmbulo deste Instrumento.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA- DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES17.1. O objeto da presente licitação poderá sofrer acréscimos ou supressões, conforme previsto no art. 65, § 1º e2º da Lei Federal nº 8.666/93, consolidada.17.1.1. Os licitantes registrados na ata de Registro de Preços estarão obrigados a fornecer, quando solicitado,quantitativos superiores àqueles registrados em função do direito de acréscimo de até 25% (vinte e cinco porcento) na forma estabelecida § 1º do artigo 65, da Lei Federal nº 8.666/93, consolidada.17.1.2. A supressão dos serviços registrados na ata de Registro de Preços poderá ser total ou parcial, a critério doÓrgão Gerenciador da ata, considerando-se o disposto no § 4º do artigo 15 da Lei Federal nº 8.666/93,

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consolidada.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DO REGIME DE EXECUÇÃO18.1. Fica estabelecido o regime de execução indireta, sob a forma de aquisição por preço unitário, nos termos daLei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES19.1. Fazem parte integrante desta ATA DE REGISTRO DE PREÇOS todos os documentos e instruções quecompõem o Pregão Presencial nº 000005/2017 completando-a para todos os fins de direito, independente de suatranscrição, obrigando-se as partes em todos os seus termos.

CLÁUSULA VIGÉSIMA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL20.1. A presente Ata de Registro de Preços está fundamentada de acordo com a Lei Federal nº 10.520/2002 e, noscasos omissos, na Lei Federal nº 8.666/1993.20.2. A presente Ata de Registro de Preços está diretamente vinculada ao instrumento convocatório referente aoPregão Presencial nº 000005/2017.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DO FORO21.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Muniz Freire, para dirimir quaisquer dúvidas, porventura oriunda dapresente Ata de Registro de Preços.

E assim, por estarem justos e acordados, assinam o presente Ata de Registro de Preços.

Muniz Freire/ES, <TERMO_CONTRATO_DATA_ASSINATURA_EXTENSO>.

MUNICÍPIO DE MUNIZ FREIRE-ESCARLOS BRAHIM BAZZARELLAREGISTRANTE

<TERMO_CONTRATO_FORNECEDOR_NOME>REGISTRADOPLANILHA COM A RELAÇÃO DAS VENCEDORAS, CONSTANDO

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