escola paulista de direito p“s-gradua†ƒo em direito contratual....

Download ESCOLA PAULISTA DE DIREITO P“S-GRADUA‡ƒO EM DIREITO CONTRATUAL. ALIENA‡ƒO FIDUCIRIA EM GARANTIA DE BENS M“VEIS. Flvio Tartuce Doutor em Direito Civil

Post on 17-Apr-2015

108 views

Category:

Documents

0 download

Embed Size (px)

TRANSCRIPT

  • Slide 1
  • ESCOLA PAULISTA DE DIREITO PS-GRADUAO EM DIREITO CONTRATUAL. ALIENAO FIDUCIRIA EM GARANTIA DE BENS MVEIS. Flvio Tartuce Doutor em Direito Civil e Graduado pela Faculdade de Direito da USP. Especialista e Mestre em Direito Civil Comparado pela PUC/SP. Coordenador dos cursos de Direito Civil, Direito Contratual e Direito de Famlia e das Sucesses da Escola Paulista de Direito. Professor da ESA/OAB/SP e em Escolas da Magistratura. Advogado, parecerista e rbitro.
  • Slide 2
  • O negcio fiducirio. Melhim Namen Chalhub: A figura do negcio fiducirio, paralelamente do negcio jurdico indireto, surgiu no final do sculo XIX, a partir da construo doutrinria de juristas alemes e italianos, pela qual se utiliza a transmisso do direito de propriedade com escopo de garantia, a exemplo do que j ocorria com a fidcia romana e com o penhor da propriedade do direito germnico. O marco inicial da doutrina moderna do negcio fiducirio est na obra de Regelsberger, que o define em 1880 como um negcio seriamente desejado, cuja caracterstica consiste na incongruncia ou heterogeneidade entre o escopo visado pelas partes e o meio jurdico empregado para atingi-lo (Negcio fiducirio. Rio de Janeiro: Renovar, 2006, p. 41). ALIENAO FIDUCIRIA EM GARANTIA DE BENS MVEIS.
  • Slide 3
  • Para o jurista citado, encabeando a doutrina majoritria, a alienao fiduciria em garantia constitui modalidade de negcio fiducirio, pelas seguintes razes: a)O fiducirio sempre deve agir com lealdade, devolvendo a propriedade assim que ocorra a condio suspensiva (fiducia). b)A transmisso da propriedade ocorre em dois momentos. De incio, como garantia ao fiducirio, de forma transitria e temporria. Depois, se o fiduciante cumprir com as obrigaes assumidas, o bem lhe retornar de forma automtica, independentemente de qualquer interpelao. A ALIENAO FIDUCIRIA EM GARANTIA DIREITO REAL DE GARANTIA SOBRE COISA PRPRIA, EM QUE H UMA PROPRIEDADE RESOLVEL (A FIDUCIRIA). ALIENAO FIDUCIRIA EM GARANTIA DE BENS MVEIS.
  • Slide 4
  • O ESQUEMA LGICO DA ALIENAO FIDUCIRIA EM GARANTIA (DESENHO MO). ALIENAO FIDUCIRIA EM GARANTIA DE BENS MVEIS.
  • Slide 5
  • A comprovao do esquema no DECRETO-LEI 911/1969. Art. 1 O artigo 66, da Lei n 4.728, de 14 de julho de 1965, passa a ter a seguinte redao:artigo 66, da Lei n 4.728, de 14 de julho de 1965 Art. 66. A alienao fiduciria em garantia transfere ao credor o domnio resolvel e a posse indireta da coisa mvel alienada, independentemente da tradio efetiva do bem, tornando-se o alienante ou devedor em possuidor direto e depositrio com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal. Smula 28 do STJ: O contrato de alienao fiduciria em garantia pode ter por objeto bem que j integrava o patrimnio do devedor. ALIENAO FIDUCIRIA EM GARANTIA DE BENS MVEIS.
  • Slide 6
  • NOSSO CONCEITO (TARTUCE E SIMO, VOLUME 4 DA COLEO DE DIREITO CIVIL). A alienao fiduciria em garantia constitui um negcio jurdico que traz como contedo um direito real de garantia sobre coisa prpria. Isso porque o devedor fiduciante aliena o bem adquirido a um terceiro, o credor fiducirio, que paga o preo ao alienante originrio. Constata-se que o credor fiducirio o proprietrio da coisa, tendo, ainda, um direito real sobre a coisa que lhe prpria. Como pagamento de todos os valores devidos, o devedor fiduciante adquire a propriedade, o que traz a concluso de que a propriedade do credor fiduciria resolvel. ALIENAO FIDUCIRIA EM GARANTIA DE BENS MVEIS.
  • Slide 7
  • O PROBLEMA DA NATUREZA JURDICA DO INSTITUTO. ESSE UM CURSO DE DIREITO CONTRATUAL. ENTO SURGE A PERGUNTA: A ALIENAO FIDUCIRIA EM GARANTIA UM CONTRATO, DO PONTO DE VISTA CATEGRICO? RESPOSTA: NO. A ALIENAO FIDUCIRIA UM DIREITO REAL DE GARANTIA SOBRE COISA PRPRIA, INSTITUTO DE DIREITO DAS COISAS. ENQUADRAMENTO NO ART. 1.225 DO CDIGO CIVIL. ROL TAXATIVO OU EXEMPLIFICATIVO? ALIENAO FIDUCIRIA EM GARANTIA DE BENS MVEIS.
  • Slide 8
  • H o tratamento da propriedade fiduciria, logo aps a propriedade resolvel (arts. 1.361 a 1.368-A). O CC/2002 aplicvel alienao fiduciria de bens mveis, pelo que consta do art. 1.361 do CC/2002. Em relao aos bens mveis a matria tambm disciplinada pelo Decreto-Lei 911/1969 que trata da prtica do instituto. O citado decreto herana do perodo militar, pois regulamenta o AI- 5 (OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXRCITO E DA AERONUTICA MILITAR, usando das atribuies que lhes confere o artigo 1 do Ato Institucional n 12, de 31 de agosto de 1969, combinado com o 1 do artigo 2 do Ato Institucional n 5, de 13 de dezembro de 1968, DECRETAM:). ATENO: GERALMENTE A ALIENAO FIDUCIRIA DE BENS MVEIS NEGCIO DE CONSUMO (ver: STJ, REsp 1014547/DF, Rel. Ministro JOO OTVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 25/08/2009, DJe 07/12/2009). O TRATAMENTO NO CC/2002.
  • Slide 9
  • Art. 1.361. Considera-se fiduciria a propriedade resolvel de coisa mvel infungvel que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor. 1. Constitui-se a propriedade fiduciria com o registro do contrato, celebrado por instrumento pblico ou particular, que lhe serve de ttulo, no Registro de Ttulos e Documentos do domiclio do devedor, ou, em se tratando de veculos, na repartio competente para o licenciamento, fazendo-se a anotao no certificado de registro. 2. Com a constituio da propriedade fiduciria, d-se o desdobramento da posse, tornando-se o devedor possuidor direto da coisa. 3. A propriedade superveniente, adquirida pelo devedor, torna eficaz, desde o arquivamento, a transferncia da propriedade fiduciria. Algumas das regras acima constam do art. 1 do Decreto-Lei 911/1969 (1 e 3 ). No caso de veculos o negcio deve ser registrado no certificado de propriedade do veculo no DETRAN (art. 1, 10, do DL 911/1969). O TRATAMENTO NO CC/2002.
  • Slide 10
  • REQUISITOS MNIMOS DO INSTRUMENTO. O TERMO CONTRATO EST NO SENTIDO DE INSTRUMENTO E NO DE INSTITUTO. Art. 1.362. O contrato, que serve de ttulo propriedade fiduciria, conter: I - o total da dvida, ou sua estimativa; II - o prazo, ou a poca do pagamento; III - a taxa de juros, se houver; IV - a descrio da coisa objeto da transferncia, com os elementos indispensveis sua identificao. Tais requisitos constam do art. 1 do Decreto-Lei 911/1969. O TRATAMENTO NO CC/2002.
  • Slide 11
  • A CONFIGURAO DO DEVEDOR FIDUCIANTE COMO DEPOSITRIO. ESSA ERA A GRANDE VANTAGEM DO INSTITUTO NO PASSADO. Art. 1.363. Antes de vencida a dvida, o devedor, a suas expensas e risco, pode usar a coisa segundo sua destinao, sendo obrigado, como depositrio: I - a empregar na guarda da coisa a diligncia exigida por sua natureza; II - a entreg-la ao credor, se a dvida no for paga no vencimento. TAL TRATAMENTO COMO DEPOSITRIO CONSTA DO DL 911/1969, HAVENDO POSSIBILIDADE DE PRISO DO DEPOSITRIO INFIEL (ART. 4 DO DL 911/1969 E ART. 652 DO CC/2002). PORM, O STF BANIU A PRISO CIVIL DO DEPOSITRIO, EM QUALQUER MODALIDADE DE DEPSITO (SMULA VINCULANTE 25). ISSO, DIANTE DA FORA SUPRALEGAL DO TRATADO INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SO JOS DA COSTA RICA). O TRATAMENTO NO CC/2002.
  • Slide 12
  • Inadimplemento e venda do bem. Art. 1.364. Vencida a dvida, e no paga, fica o credor obrigado a vender, judicial ou extrajudicialmente, a coisa a terceiros, a aplicar o preo no pagamento de seu crdito e das despesas de cobrana, e a entregar o saldo, se houver, ao devedor. No mesmo sentido o art. 1, 4, do DL 911/1969. O credor fiducirio pode vender o bem por ser o proprietrio da coisa. Cabe ainda a busca e apreenso da coisa (DL 911/1969). A norma coloca o devedor em posio muito frgil, violando o esprito de boa-f que povoa o CC/2002. A norma deve ser interpretada de maneira a garantir o mnimo de segurana ao devedor, quer seja por meio da avaliao do bem a ser vendido pelo credor, quer seja pelo envio de um completo quadro discriminando o valor da dvida. Ademais, nula a CLUSULA DE DECAIMENTO, se o negcio for de consumo (art. 53 do CDC). Nesse sentido: STJ, REsp 401.702/DF, Rel. Min. Barros Monteiro, 4. Turma, j. 07.06.2005, DJ 29.08.2005, p. 346. O TRATAMENTO NO CC/2002.
  • Slide 13
  • A jurisprudncia tem aplicado a teoria do adimplemento substancial para afastar a extino do negcio: Alienao fiduciria. Busca e apreenso. Deferimento liminar. Adimplemento substancial. No viola a lei a deciso que indefere o pedido liminar de busca e apreenso considerando o pequeno valor da dvida em relao ao valor do bem e o fato de que este essencial atividade da devedora. Recurso no conhecido (STJ, REsp 469.577/SC, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4. Turma, j. 25.03.2003, DJ 05.05.2003, p. 310). O TRATAMENTO NO CC/2002.
  • Slide 14
  • Nulidade do pacto comissrio real: Art. 1.365. nula a clusula que autoriza o proprietrio fiducirio a ficar com a coisa alienada em garantia, se a dvida no for paga no vencimento. Pargrafo nico. O devedor pode, com a anuncia do credor, dar seu direito eventual coisa em pagamento da dvida, aps o vencimento desta. No mesmo sentido o art. 1, 6, do DL 911/1969. H previso no mesmo sentido no art. 1.428 do CC, para os direitos reais de garantia sobre coisa alheia. O pargrafo nico trata da dao em pagamento da coisa. Entendemos que no ser possvel clusula contratual expressa prvia prevendo a dao como consequncia natural do inadimplemento, por se tratar de um pacto comissrio disfarado (TARTUCE E SIMO). O TRATAMENTO NO CC/2002.
  • Slide 15
  • Responsabilidade pessoal do devedor. Art. 1.366. Quando, vendida a coisa, o produto no bastar para o pagamento da dvida e das despesas de cobrana, continuar o devedor obrigado pelo restante. No mesmo sentido o art. 1, 5, do DL

View more >