erro de tipo e erro de proibiçã 7.1 direito penal ii_erro de tipo e... ·...

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ERRO DE TIPO E ERRO DE PROIBIO

Erro de tipo o que incide sobre s

elementares ou circunstncias da figura

tpica, sobre os pressupostos de fato de

uma causa de justificao ou dados

secundrios da norma penal incriminadora.

o que faz o sujeito supor a ausncia de

elemento ou circunstncia da figura tpica

incriminadora ou a presena de requisitos da

norma permissiva. Ex: o sujeito dispara um tiro

de revlver no que supe seja um animal

bravio, vindo a matar um homem.

A falsa percepo da realidade incidiu sobre um

elemento do crime de homicdio. No fato cometido, ele

sups ausncia da elementar algum ( pessoa

humana ) contida na descrio do crime ( art. 121,

caput). Em face do erro, no se encontra presente o

elemento subjetivo do tipo do crime de homicdio, qual

seja, o dolo.

No h conscincia da conduta e do resultado, a

conscincia do nexo de causalidade e nem a vontade

de realizar a conduta contra a vtima e de produzir o

resultado ( morte). H desconformidade entre a

realidade e a representao do sujeito que, se a

conhecesse, no realizaria a conduta.

ERRO SOBRE ELEMENTOS DO TIPO

Art. 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de

crime exclui o dolo, mas permite a punio por crime culposo, se previsto em lei. (Redao dada pela Lei n 7.209, de 11.7.1984)

Descriminantes putativas

1 - isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstncias, supe situao de fato que, se existisse, tornaria a ao legtima. No h iseno de pena quando o erro deriva de culpa e o fato punvel como crime culposo

Erro determinado por terceiro

2 - Responde pelo crime o terceiro que determina o erro. Erro sobre a pessoa

3 - O erro quanto pessoa contra a qual o crime praticado no isenta de pena. No se consideram, neste caso, as condies ou qualidades da vtima, seno as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1980-1988/L7209.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1980-1988/L7209.htm

ERRO DE TIPO PUTATIVO

a) delito putativo por erro de proibio;

b) delito putativo por erro de tipo; e

c) delito putativo por obra de agente provocador.

H delito putativo por erro de tipo quando o sujeito pretende praticar um crime, mas vem a cometer um indiferente penal em face de supor existente uma elementar do tipo. o exemplo da mulher que, pretendendo praticar o aborto em face de encontrar-se em estado de gravidez ( erro de tipo) enseja o cometimento de um indiferente penal. A realidade do crime s existe na mente da agente.

ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO

ERRO DE PROIBIO

O desconhecimento da Lei inescusvel.

A ningum dado alegar o

desconhecimento da Lei (LICC LICP)

Os requisitos para caracterizar a punibilidade

do agente so:

- * conduta tpica + antijurdica + Culpvel

(reprovabilidade da conduta)

ERRO DE PROIBIO

(ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO)

Para que ocorra a culpabilidade e consequente punibilidade da conduta, reprovabilidade, so requisitos:

-> Imputabilidade do Agente

- -> Conscincia sobre a ilicitude do fato

- -> Exigibilidade de Conduta diversa

ERRO DE PROIBIO

Circunstncia/fato, subjetiva do agente, que

impossibilita a compreenso sobre o fato

punvel, decorrente da incapacidade de

interpretao do dispositivo legal (fato

tpico), gerando a situao de ERRO:

INEVITVEL (escusvel) Iseno da Pena

EVITVEL(inescusvel) Diminuio da

Pena de 1/6 at 1/3

ERRO DE PROIBIO

* No erro sobre elementos do tipo (erro de tipo), o Erro recai sobre elemento objetivo ou subjetivo e, consequentemente, exclui o Dolo

* No erro de proibio, recai sobre a noo de ilicitude do comportamento, refletindo na culpabilidade, excluindo ou diminuindo a pena aplicvel

Erro sobre a ilicitude do fato (Redao

dada pela Lei n 7.209, de 11.7.1984)

Art. 21 - O desconhecimento da lei

inescusvel. O erro sobre a ilicitude do fato,

se inevitvel, isenta de pena; se evitvel,

poder diminu-la de um sexto a um tero.

Pargrafo nico - Considera-se evitvel o

erro se o agente atua ou se omite sem a

conscincia da ilicitude do fato, quando lhe

era possvel, nas circunstncias, ter ou

atingir essa conscincia.

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Coao irresistvel e obedincia

hierrquica

(Redao dada pela Lei n 7.209, de 11.7.1984)

Art. 22 - Se o fato cometido sob coao irresistvel ou em estrita obedincia a ordem,

no manifestamente ilegal, de superior

hierrquico, s punvel o autor da coao ou da

ordem

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COAO IRRESSISTVEL OU OBEDINCIA

HIERRQUICA

Em situao de ordem no manifestadamente ilegal ou de coao irresistvel somente punvel o autor da ordem ou da coao.

* Coao fora fsica ou grave ameaa (coao moral)

* Causa de excluso da culpabilidade

COAO IRRESSISTVEL OU OBEDINCIA

HIERRQUICA

* Dever de obedincia funcional

Requisitos:

- subordinao hierrquica funcional

- funcionrio competente para a ordem

- ordem no manifestadamente ilegal

- Obedincia restrita ordem

COAO IRRESSISTVEL OU OBEDINCIA

HIERRQUICA

Se coao irresistvel exclui culpabilidade

Se coao resistvel atenuante de pena

Possibilidade de coao putativa ???

Ementa: APELAO-CRIME. SADE E MEIO AMBIENTE. AGROTXICOS.

DESTINAO ILEGAL DE RESDUOS E EMBALAGENS VAZIAS. CRIME FORMAL E DE

PERIGO ABSTRATO. CONDENAO MANTIDA. PROVA SUFICIENTE. ERRO DE

PROIBIO EVITVEL. REDUO DA PENA. TIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME

FORMAL E DE PERIGO ABSTRATO. O tipo penal descrito no artigo 15 da Lei n.

7.802/89 no exige a produo do resultado naturalstico para a consumao do crime,

embora seja possvel a sua ocorrncia. Alm disso, trata-se de crime de perigo abstrato,

em que a situao de perigo sade das pessoas e ao meio-ambiente presumida.

DECRETO CONDENATRIO. MANUTENO. PROVA SUFICIENTE. Prova oral segura

quanto materialidade e autoria do crime na pessoa do ru, que confessou ter

descartado as embalagens vazias de agrotxicos no crrego que passa nos fundos de

sua residncia. Confisso corroborada pela prova testemunhal. ERRO DE PROIBIO

EVITVEL. As circunstncias do caso reveladas pela prova produzida no curso do

processo permitem concluir que o agente no possua conscincia atual da ilicitude de

sua conduta. Tais circunstncias, contudo, demonstram que o ru tinha condies de

saber que sua conduta era contrria a normas elementares que regem a convivncia

comum. E se tinha potencial conscincia da ilicitude do fato, no faz jus iseno da

pena (pela excluso da culpabilidade), mas to-somente sua reduo, pela aplicao da

minorante descrita no artigo 21 do CP, ltima parte. DOSIMETRIA DA PENA.

DOSIMETRIA DA PENA. READEQUAO. Pena-base fixada no mnimo legal, assim

mantida a provisria, no obstante o reconhecimento da confisso espontnea, nos

termos da deciso recorrida. Na terceira fase, operada a reduo de 1/3, diante do

reconhecimento do erro de proibio evitvel. Pena definitiva reduzida para 01 ano e 04

meses de recluso. Mantidas as demais disposies sentenciais. APELO DEFENSIVO

PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelao Crime N 70033430505, Oitava Cmara Criminal,

Tribunal de Justia do RS, Relator: Dlvio Leite Dias Teixeira, Julgado em 18/05/2011)

Ementa: PARTO SUPOSTO. SUPRESSO OU ALTERAO DE DIREITO INERENTE AO ESTADO CIVIL DE RECM-NASCIDO. Cometem o crime previsto no art. 242, caput, do CP, os agentes que registram como seu o filho de outrem. Condenao mantida. ERRO DE TIPO DETERMINADO POR TERCEIROS. So isentas de pena a rs que, por erro determinado por terceiros, plenamente justificado pelas circunstncias, supem situao de fato que, se existisse, tornaria a ao legtima. Sentena confirmada. (Apelao Crime N 70033385758, Quarta Cmara Criminal, Tribunal de Justia do RS, Relator: Constantino Lisba de Azevedo, Julgado em 17/02/2011)

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