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Empresa, a Lei Anticorrupção e a Lei de Improbidade Administrativa
Marcio Pestana
Pestana e Villasbôas Arruda - Advogados
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Marcio Pestana
• Mestre e Doutor em Direito do Estado pela Faculdade de Direito da PUC/SP • • Professor Titular de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da FAAP • • Coordenador e Professor dos Cursos de Especialização "Direito Municipal",
"Licitações", "Lei Anticorrupção e Improbidade Administrativa", e de Pós-Graduação “Direito Público” e "Direito Constitucional e Administrativo", da FAAP.
• Professor de Direito Administrativo do IDP – Instituto de Direito Público • • Membro do Corpo de Árbitros da Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem
do CIESP/FIESP • • Membro do Conselho de Gestão da Secretaria de Infraestrutura Urbana e Obras
da Prefeitura Municipal de São Paulo • • Advogado e titular do escritório “Pestana e Villasbôas Arruda – Advogados”,
fundado em 1983, com atuação em São Paulo, Rio de Janeiro e Brasília.
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Núcleo do Microssistema PJ/PF
PJ/PF
Anticorrupção
Improbidade
Concorrencial
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Corrupção e o Contexto
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Escândalos paradigmas
• Escândalo Lockheed – 1950/1970 (1976)
• Escândalo Watergate – 1972
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Contexto mundial:
anticorrupção
• FCPA – Foreign Corrupt Practice Act – 1977
• International Anti-Bribery Act – 1998
• UK Bribery Act – 2010
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Mercado de Capitais norte-americano
• Sarbannes-Oxley Act – 2002 (Securities
Exchange Act, 1934)
• Dodd-Franck Act - 2010
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Convenções subscritas pelo Brasil
• Convenção Interamericana contra a Corrupção – 1996 • Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais (OCDE – Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) – 1997 • Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção -
2003
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Lei Anticorrupção:
12.846/2013
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Lei 12.846: natureza jurídica da responsabilização
• Bens tutelados: moralidade, probidade e
patrimônio público
• Responsabilidade objetiva
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entidades protegidas
Nacionais
Internacionais
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Entidades nacionais protegidas
Administração Pública direta
A FG SEM EP
Subsidiárias
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Entidades internacionais protegidas
• Estados estrangeiros e pessoas jurídicas controladas por Estados estrangeiros
• Organizações públicas internacionais
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Atos lesivos na Lei
12.846/2013
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1º Ato lesivo: abrangente
• prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada
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2º ato lesivo: abrangente
• comprovadamente, financiar, custear,
patrocinar ou de qualquer modo
subvencionar a prática dos atos ilícitos
previstos na Lei anticorrupção
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3º ato lesivo: abrangente
• comprovadamente, utilizar-se de
interposta pessoa física ou jurídica para
ocultar ou dissimular seus reais interesses
ou a identidade dos beneficiários dos atos
praticados
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4º ato lesivo: abrangente
• Dificultar atividade de investigação ou
fiscalização de órgãos, entidades ou
agentes públicos, ou intervir em sua
atuação, inclusive no âmbito das agências
reguladoras e dos órgãos de fiscalização
do sistema financeiro nacional.
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5º ato lesivo: licitações e contratos
• frustrar ou fraudar, mediante ajuste,
combinação ou qualquer outro expediente,
o caráter competitivo de procedimento
licitatório público
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6º ato lesivo: licitações e contratos
• impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público
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7º ato lesivo: licitações e contratos
• afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo
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8º ato lesivo: licitações e contratos
• fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente
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9º ato lesivo: licitações e contratos
• criar, de modo fraudulento ou irregular,
pessoa jurídica para participar de licitação
pública ou celebrar contrato administrativo
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10º ato lesivo: licitações e contratos
• obter vantagem ou benefício indevido, de
modo fraudulento, de modificações ou
prorrogações de contratos celebrados
com a administração pública, sem
autorização em lei, no ato convocatório da
licitação pública ou nos respectivos
instrumentos contratuais
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11º ato lesivo: licitações e contratos
• manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública
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Pessoas jurídicas apenáveis
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Pessoas jurídicas
apenáveis
• PJ com participação direta no ato lesivo
• PJ responsáveis por (a) subsistência ou
sucessão ou (b) solidariedade
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PJs apenáveis por
subsistência ou sucessão
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Alteração contratual
• Persiste responsável pelas sanções
eventualmente aplicáveis (por todas)
• Eventual desconsideração somente será
aplicada à composição prévia
• “due diligence” insuficiente para identificar
situações de risco concreto
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Transformação
• Modificação de natureza jurídica
• Remanesce a responsabilidade integral
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Incorporação
• Limite: multa e reparação integral do dano
• Importante: responsabilidade até o limite
do patrimônio transferido pela
incorporação
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Fusão
• Responsabilidade da pessoa jurídica em
relação às empresas fusionadas
• Multa e reparação do dano até o limite do
patrimônio transferido pela pessoa jurídica
corruptora
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Cisão
• Cisão integral ou parcial
• Importante: não há limitação da
responsabilidade da empresa resultante
da cisão, logo, transcende a multa ou à
reparação do dano
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Pessoas Jurídicas
solidariamente responsáveis
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Controladora
Controladora
Controlada (corruptora)
• Preponderância
deliberações
societárias e direito
de eleger maioria
administradores
• Pagamento da multa
e reparação do dano
• O controlador pessoa
física está imune
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Controlada
Controladora
(corruptora)
Controlada
• Multa e reparação do
dano
• Direito dos sócios ou
acionistas
minoritários (?)
• Equivoco legislativo
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Coligada
• Influência significativa nas políticas financeiras, sem controlar
• Presunção na S/A: 20%
• Presunção na empresária: 10%
• Inexistência da coligação indireta
• Multa e reparação do dano
• Cumulação com controladora
• Minoritários (?)
PJ A PJ B
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Consórcio
Líder
PJ
PJ PJ
PJ
• Solidariedade
contratual
• Multa e reparação do
dano
• Desestímulo à
formação de
consórcio
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Sanções na Lei Anticorrupção
• Administrativas
• Judiciais
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Sanções Administrativas
• 0,1% a 20% do faturamento bruto; ou
R$ 6 mil a R$ 60 milhões
• Publicação de sentença condenatória
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Sanções Judiciais
• Perdimento de bens que representem a vantagem ou proveito
• Suspensão ou interdição parcial das atividades
• Dissolução compulsória da PJ: caso a) tenha sido utilizada a personalidade jurídica de forma habitual para facilitar ou promover a prática de atos ilícitos, ou, b) ter sido constituída para ocultar ou dissimular interesses ilícitos ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados
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Sanções judiciais
Proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo mínimo de 1 e máximo de 5 anos
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Acordo de Leniência
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Acordo de Leniência: objeto
• Atos lesivos previstos na Lei 12.846/2013
• Atos ilícitos previstos em lei de licitação e contratos (diversas normas)
• Atos lesivos previstos na Lei 8.429/1992 (improbidade)
• Infrações contra a Ordem Econômica (Lei 15.259/2011)
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Efeitos do Acordo de Leniência
• Desobrigação de publicar decisão condenatória
• Liberação para incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos
• Redução de até 2/3 da multa
• Isenção ou diminuição das sanções relativas a licitação e contratos administrativos
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Improbidade Administrativa
Lei 8.429/1992
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Entidades Protegidas
• Administração Pública Direta
• Administração Pública Indireta
• União
• Estados
• Distrito Federal
• Municípios
• Autarquias
• Fundações
• Sociedades de Economia Mista
• Empresas Públicas
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Entidades Protegidas
• PJ incorporada ao Patrimônio Público
• PJ criada ou custeada com mais de 50% de recursos do erário para o seu patrimônio ou receita anual
• Entidade que receba subvenção, benefício, incentivo fiscal ou creditício a) de órgão público; ou de b) PJ cuja criação ou custeio o erário tenha concorrido ou concorra com menos de 50% do patrimônio ou receita anual
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Agentes Públicos
• Eleição
• Nomeação
• Designação
• Contratação
• Qualquer outra forma de investidura ou vinculo
. Transitório ou duradouro
. Com ou sem remuneração
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Terceiros Atingidos
• Induza
• Concorra
• Beneficie-se
DO ATO ILÍCITO
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Espécies de ato de improbidade
Enriquecimento ilícito
Prejuízo ao erário
Atentado a princípios da AP
Tributação do ISS inferior a 2%
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Enriquecimento ilícito
• Qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida
• Em razão de cargo, mandato, função, emprego ou atividade
• Nas entidades protegidas
• Exige o dolo
• Art. 9º: 12 exemplos de enriquecimento ilícito
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Prejuízo ao Erário
• Ação ou omissão
• Dolosa ou culposa (grave)
• Acarreta perda patrimonial, desvio, apropriação, malbarateamento ou dilapidação
• De bens ou haveres
• Das entidades protegidas
• Art. 10º, com 15 exemplos
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Atentado aos Princípios da Administração Pública
• Ação ou omissão
• dolosa
• Viole deveres de Honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade
• Às instituições protegidas
• Art. 11, com 7 exemplos
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Tributação ilegal do ISS
• ação ou omissão
• dolosa
• conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário
• permita tributação do ISS inferior a 2%
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Sanções da Lei de Improbidade Administrativa
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Sanções por enriquecimento ilícito
• Perda dos bens e valores acrescidos
• Perda da função pública
• Suspensão dos direitos políticos de 8 a 10 anos
• Multa de até 3 vezes o acréscimo
• Proibição de receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios, ainda que através de PJ em que seja sócio majoritário, por 10 anos
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Sanções por causar prejuízos ao Erário
• Perda dos bens eventualmente acrescidos
• Perda da função pública
• Suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos
• Multa de até 2 vezes o valor do dano
• Proibição de contratar com o Poder Público por 5 anos
• Proibição de receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios, ainda que através de PJ em que seja sócio majoritário, por 5 anos
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Sanções por atentado aos princípios da Administração Pública
• Perda da função pública
• Suspensão dos direitos políticos de 3 a 5 anos
• Multa de até 100 vezes a remuneração percebida
• Proibição de contratar com o Poder Público por 3 anos
• Proibição de receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios, ainda que através de PJ em que seja sócio majoritário, por 3 anos
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Sanções por tributação indevida do ISS
• perda da função pública
• suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos
• multa civil de até 3 vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido
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As empresas
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Empresas: o que fazer?
PJ/PF
Anticorrupção
Improbidade
Concorrencial
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Relações críticas
Acionistas
Conselho de Administração
Diretoria
Poder Público e Mercado
Gerência
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PJ
Governança
Acionistas: aprimoramento
Compliance
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Empresa, a Lei Anticorrupção e a Lei de Improbidade Administrativa
Marcio Pestana
Tel. 11-3079.3999 Cel 11-986000045