R E S O L U C I Ó N D E A L C A L D Í A N°148-2015-MDCH/A

C h i l c a , 0 8 d e j u n i o d e 2 0 1 5 .

E L A L C A L D E D E L A M U N I C I P A L I D A D D I S T R I T A L D E C H I L C A - H U A N C A Y O . -

V I S T O : ^

EL I n f o r m e L e g a l N°156-2015-GAL/MDCH d e l 1 5 . A B R . 2 0 1 5 e m i t i d o p o r e l G e r e n t e d e Asesor ía L e g a l ,

E x p e d i e n t e N ' ' 4 0 2 6 - 2 0 1 5 d e l 1 0 . M A R . 2 0 1 5 p r e s e n t a d o p o r C o r p o r a c i ó n e I n v e r s i o n e s T e x t i l e s E x p o r t a d o r a

A r n o l d S A C . s o b r e n u l i d a d d e l a R e s o l u c i ó n d e Alcaldía N ' ' 4 0 2 - 2 0 1 4 - M D C H / A d e l 2 9 . O C T . 2 0 1 4 ; y ,

C O N S I D E R A N D O :

Q u e , e l ar t ículo II d e l T í t u l o P r e l i m i n a r d e l a L e y N ' ' 2 7 9 7 2 - L e y O r g á n i c a d e M u n i c i p a l i d a d e s , c o n c o r d a n t e c o n

e l art ículo 194° d e l a C o n s t i t u c i ó n Política d e l Perú, e s t a b l e c e q u e l a s m u n i c i p a l i d a d e s g o z a n d e a u t o n o m í a

política, e c o n ó m i c a y a d m i n i s t r a t i v a e n l o s a s u n t o s d e s u c o m p e t e n c i a , l a m i s m a q u e r a d i c a e n l a f a c u l t a d d e

e j e r c e r a c t o s d e g o b i e r n o , a d m i n i s t r a t i v o s y d e administ rac ión, c o n sujeción a l o r d e n a m i e n t o Jur ídico;

Q u e , e l ar t ículo 43° d e l a L e y N°27972 - L e y O r g á n i c a d e M u n i c i p a l i d a d e s , señala q u e l a s r e s o l u c i o n e s d e

alcaldía a p r u e b a n y r e s u e l v e n l o s a s u n t o s d e carácter a d m i n i s t r a t i v o , y e l ar t ículo 20° i n c i s o 6 ) d e l a L e y

O r g á n i c a d e M u n i c i p a l i d a d e s - L e y N° 2 7 9 7 2 , señala q u e d e n t r o d e l a s a t r i b u c i o n e s d e l A l c a l d e , está D i c t a r

D e c r e t o s y R e s o l u c i o n e s d e Alcaldía, c o n sujeción a l a s l e y e s y o r d e n a n z a s ;

Q u e , v i s t o e l E x p e d i e n t e N ' 4 0 2 6 - 2 0 1 5 d e f e c h a 1 0 d e m a r z o d e 2 0 1 5 , e l a d m i n i s t r a d o p r e s e n t a e s c r i t o c o n

! ^ . < s u m l l l a " A p e r s o n a m i e n t o y D e d u z c o N u l i d a d d e l a Resolución d e Alcaldía N°402-2014-MDCH/A", s u s t e n t a n d o tu

^ ¿ l i t e r a l m e n t e e n l a f u n d a m e n t a c l ó n C. s e g u n d o párrafo "(...) la Resolución de Alcaldía N°402-2014-MDCH/A de

. 1 1 fecha 20 de octubre del 2014. en el extremo que ordena "...la nulidad de oficio de los actos administrativos del

2 < proceso de selección ACM N°001-2014/MDCH/CEP/FUNC...". no está en sujeción al mérito de lo actuado

.̂ uj menos con arreglo a los artículos 202° numeral 202.1 de la Lev del Procedimiento Administrativo General y del

t¿g art 56° del D.L.N°1017. en razón legal y suficiente que se debió haber cumplido con notificar al administrado

recurrente cuyo derecho está afectándose, cuando estos conciernen a derecho público vinculado a derechos

fundamentales poniendo en su conocimiento la pretensión de invalidez dicho acto por presuntamente

encontrarse inmerso en una de las causales detalladas en el artículo 10° de la norma precitada, oor lo oue en

i - ningún momento me han indicado cuales son los presuntos vicios en lo oue he Incurrido, así como tampoco

no aparece en la resolución materia de nulidad la Justificación que tales supuestos negados vicios

transcendentes afectan el interés público. Esta omisión deliberada de notificación ha conllevado a carecer de

la información sobre mis derechos y obligaciones en el curso del iter procedimental de la nulidad del proceso

licitaría W\ •§ ""^

Q u e , n o o b s t a n t e e l l o , s e a d v i e r t e d e l o s a c t u a d o s q u e p o r M e m o r á n d u m N ' ' 1 3 1 - 2 0 1 5 - P P M / M D C H d e f e c h a 2 3

d e m a r z o d e 2 0 1 5 , l a P r o c u r a d u r í a Pública M u n i c i p a l d e l a E n t i d a d r e q u i e r e i n f o r m a c i ó n r e s p e c t o d e l o s a c t o s

d i s p u e s t o s e n m é r i t o a l a m e d i d a d e n o I n n o v a r d i c t a d a p o r e l 6 t o J u z g a d o C i v i l - S e d e C e n t r a l d e f e c h a 2 8 d e

o c t u b r e d e 2 0 1 4 q u e o r d e n a a l a l c a l d e d e l a M u n i c i p a l i d a d D i s t r i t a l d e C h i l c a s e a b s t e n g a d e c o n v o c a r a

n u e v o p r o c e s o d e selección: así c o m o d i s p o n e r d e p r e s u p u e s t o a s i g n a d o e n l a O r d e n d e C o m p r a N°0443,

d e r i v a d o d e l C o n t r a t o N°016-2014-MDCH/GM/GA, p a r a l a a d q u i s i c i ó n d e 8 4 0 0 b u z o s p a r a e s t u d i a n t e s , h a s t a

u n p r o n u n c i a m i e n t o d e f i n i t i v o d e l T r i b u n a l A r b i t r a l :

Q u e , e n p r i m e r l u g a r e s n e c e s a r i o m e n c i o n a r q u e d e c o n f o r m i d a d c o n l o p r e s c r i t o p o r e l ar t ículo 5 " d e l a L e y

d e C o n t r a t a c i o n e s d e l E s t a d o , d i s p o n e s o b r e l a E s p e c i a l i d a d d e l a n o r m a , d e b i e n d o c o n s i d e r a r q u e e l D e c r e t o

L e g i s l a t i v o N°1017 y R e g l a m e n t o p r e v a l e c e n s o b r e l a s n o r m a s d e d e r e c h o p ú b l i c o y s o b r e a q u e l l a s d e

d e r e c h o p r i v a d o q u e l e s e a n a p l i c a b l e s . E n e s e s e n t i d o , s o b r e e l c a s o e n p a r t i c u l a r p r e v a l e c e l a aplicación d e l

P r i n c i p i o d e E s p e c i a l i d a d s o b r e l a G e n e r a l , d e b i é n d o s e a p l i c a r l a L e y d e C o n t r a t a c i o n e s y s u R e g l a m e n t o ;

% 1

Q u e , s e g u i d a m e n t e , d e c o n f o r m i d a d c o n l o p r e s c r i t o p o r e l ar t ículo 67°, 68° y 70° d e l a L e y d e C o n t r a t a c i o n e s

d e l E s t a d o a p r o b a d o p o r D e c r e t o L e g i s l a t i v o N°1017 y m o d i f i c a t o r i a s , e l S i s t e m a Electrónico d e

C o n t r a t a c i o n e s d e l E s t a d o - S E A C E e s e l s i s t e m a e l e c t r ó n i c o q u e p e r m i t e e l i n t e r c a m b i o d e i n f o r m a c i ó n y

di fusión s o b r e l a s c o n t r a t a c i o n e s d e l E s t a d o . A s i m i s m o , l a s E n t i d a d e s están o b l i g a d a s a u t i l i z a r d i c h o s i s t e m a ,

y t o s a c t o s r e a l i z a d o s p o r m e d i o d e l s i s t e m a q u e c u m p l a n c o n l a s d i s p o s i c i o n e s v i g e n t e s p o s e e n l a m i s m a

v a l i d e z y e f i c a c i a q u e l o s a c t o s r e a l i z a d o s p o r m e d i o s m a n u a l e s , p u d l e n d o s u s t i t u i r p a r a t o d o s l o s e f e c t o s

l e g a l e s . Y e n relación d e l o s p r o c e s o s d e m e n o r cuantía, l a s c o n t r a t a c i o n e s s e r e a l i z a n o b l i g a t o r i a m e n t e e n

f o r m a electrónica a t r a v é s d e l S E A C E . C o n c o r d a n t e c o n e l l o , e l art ículo 285° y s s . d e l R e g l a m e n t o a p r o b a d o

p o r D e c r e t o S u p r e m o N°184-2008-EF y m o d i f i c a t o r i a s , d i s p o n e - e n t r e o t r o s - q u e t o d o s l o s a c t o s r e a l i z a d o s a

través d e l S E A C E s e e n t e n d e r á n n o t i f i c a d o s e l m i s m o día d e s u p u b l i c a c i ó n ; p o r l o m i s m o , e l a c t o

a d m i n i s t r a t i v o c u e s t i o n a d o p o r e l a d m i n i s t r a d o h a s i d o v á l i d a m e n t e n o t i f i c a d o e n t o d o s s u s e x t r e m o s ;

Q u e , p a r a m a y o r a b u n d a m i e n t o , d e c o n f o r m i d a d c o n l o p r e s c r i t o p o r e l ar t ículo 56° d e l a L e y e s t a b l e c e

t a x a t i v a m e n t e l a s c a u s a l e s p a r a s o l i c i t a r l a n u l i d a d d e l o s a c t o s d e r i v a d o s d e l o s p r o c e s o s d e selección a n t e s y

d e s p u é s d e l a c e l e b r a c i ó n d e l c o n t r a t o . S e g ú n s e a d v i e r t e d e l o s a c t u a d o s , e n e l I n f o r m e o r a l c o n c e d i d o a l

a b o g a d o d e f e n s o r d e l a d m i n i s t r a d o , señala q u e l a resolución m a t e r i a d e c u e s t i o n a m i e n t o d i s p o n e e n e l

párrafo q u i n t o d e l c o n s i d e r a n d o , q u e l a E n t i d a d cursará C a r t a N o t a r i a l a l c o n t r a t i s t a a d j u n t a n d o c o p i a

f e d a t a d a d e l d o c u m e n t o q u e d e c l a r a l a n u l i d a d d e l c o n t r a t o , not i f icación q u e n o f u e c u m p l i d a p o r l a

M u n i c i p a l i d a d , c o n t r a v i n i e n d o e l d e b i d o p r o c e d i m i e n t o y e l d e r e c h o d e d e f e n s a ; s i n e m b a r g o . La s u p u e s t a

c a u s a l d e n u l i d a d h a c e r e f e r e n c i a a l a n u l i d a d d e l c o n t r a t o , e s t o e s , s e g ú n l o e s t a b l e c i d o e n e l art ículo 144° d e

La L e y , c o n t r a t o q u e n o s e a d v i e r t e e n l o s a c t u a d o s d e r i v a d o s a e s t a g e r e n c i a , e l m i s m o q u e n o s e h a

p e r f e c c i o n a d o d e c o n f o r m i d a d c o n l o p r e s c r i t o p o r e l n u m e r a l 138° d e l R e g l a m e n t o ; e n c o n s e c u e n c i a , s e

r e a f i r m a q u e e l a c t o a d m i n i s t r a t i v o h a s i d o v á l i d a m e n t e n o t i f i c a d o p o r e l S E A C E e n t a n t o e l p r o c e d i m i e n t o

a r g u m e n t a d o p o r e l a d m i n i s t r a d o s e a p l i c a u n a v e z s u s c r i t o e l c o n t r a t o , q u e n o s e h a v e r i f i c a d o e n e l c a s o e n

c o n c r e t o ;

Q u e , p o r o t r o l a d o , d e c o n f o r m i d a d c o n l o p r e s c r i t o p o r e l n u m e r a l 2 d e l art ículo 139° d e l a C o n s t i t u c i ó n

Política d e l Perú: "{...J Ninguna autoridad puede avocarse a causas pendientes ante el órgano jurisdiccional ni

interferir en el ejercicio de sus funciones. Tampoco puede dejar sin efecto resoluciones que han pasado en

autoridad de cosa juzgada, ni cortar procedimientos en trámite, ni modificar sentencias ni retardar su

ejecución. (...)", c o n c o r d a n t e c o n l o p r e s c r i t o p o r e l art ículo 4° d e l T . U . O . d e l a L e y O r g á n i c a d e l P o d e r J u d i c i a l

q u e señala q u e "Toda persona y autoridad está obligada a acatar y dar cumplimiento a las decisiones

judiciales o de índole administrativa, emanadas de autoridad judicial competente, en sus propios términos, sin

poder calificar su contenido o sus fundamentos, restringir sus efectos o interpretar sus alcances, bajo la

y v i U N I C I P A L I D A D D I S T R I T A L D E

i L o m á s responsabilidad civil penal o administrativa que la ley señala. Ninguna autoridad, cualquiera sea su rango o

denominación, fuera de la organización Jerárquica del Poder Judicial puede avocarse al conocimiento de

causas pendientes ante el órgano Jurisdiccional No se puede dejar sin efecto resoluciones judiciales con

autoridad de cosa Juzgada, ni modificar su contenido, ni retardar su ejecución, ni cortar procedimientos en

trámite, bajo la responsabilidad política, administrativa, civil y penal que la ley determine en cada caso". P o r l o

t a n t o , e s t a n d o e n c u r s o u n p r o c e s o j u d i c i a l r e s p e c t o d e l a s u n t o e n c o n t r o v e r s i a , n o s p e r m i t i m o s a p l i c a r l a

d isposic ión c o n s t i t u c i o n a l y l a s c o n c o r d a n t e s , a e f e c t o s q u e s e a p r e v i a m e n t e d i r i m i d o e n l a i n s t a n c i a j u d i c i a l

c o r r e s p o n d i e n t e p o r l a s r e s p o n s a b i l i d a d e s q u e a c a r r e a e l a v o c a m i e n t o a c a u s a s i n s t a u r a d a s ;

Q u e , a s i m i s m o , v i s t o e l I n f o r m e L e g a l N°156-2015-GAL/MDCH d e f e c h a 1 5 d e a b r i l d e 2 0 1 5 , e l G e r e n t e d e

Asesor ía L e g a l o p i n a p o r q u e s e d e c l a r e i n f u n d a d o e l p e t i t o r i o s o l i c i t a d o p o r l a C o r p o r a c i ó n e I n v e r s i o n e s

T e x t i l e s E x p o r t a d o r a A r n o l d S A C , r e p r e s e n t a d o p o r Jul ián C o n d o r i Ñahui , s o b r e s o l i c i t u d d e l a N u l i d a d d e l a

Resolución d e Alcaldía N°402-2014-MDCH/A d e f e c h a 2 9 d e o c t u b r e d e 2 0 1 4 , l a m i s m a q u e d e b e n o t i f i c a r s e

a l a d m i n i s t r a d o c o n l a s f o r m a l i d a d e s d e L e y ;

Q u e , d e c o n f o r m i d a d c o n l a s a t r i b u c i o n e s c o n f e r i d a s s e g ú n e l n u m e r a l 6 d e l art ículo 20° d e l a L e y O r g á n i c a d e

l a M u n i c i p a l i d a d e s - L e y N° 2 7 9 7 2 ;

R E S U E L V E :

A R T I C U L O P R I M E R O : D E C L A R A R I M P R O C E D E N T E e l e s c r i t o d e n u l i d a d c o n t r a l a R e s o l u c i ó n d e Alcaldía

N°402-2014-MDCH/A s o l i c i t a d a p o r Jul ián C o n d o r i Ñ a h u l e n r e p r e s e n t a c i ó n d e C o r p o r a c i ó n e I n v e r s i o n e s

T e x t i l e s E x p o r t a d o r a A r n o l d S A . C , s e g ú n E x p e d i e n t e N M 0 2 6 - 2 0 1 5 d e f e c h a 1 0 d e m a r z o d e 2 0 1 5 .

ART ÍCULO S E G U N D O : N O T I F I C A R e l p r e s e n t e a c t o r e s o l u t i v o a l a s u n i d a d e s q u e t e n g a n i n j e r e n c i a d i r e c t a

c o n l o s f i n e s y a l i n t e r e s a d o , c o n l a s f o r m a l i d a d e s d e L e y .

REGÍSTRESE, C O M U N Í Q U E S E Y C Ú M P L A S E

M Ü N i C i P A U D A D D i S T R S T A L D E C H I L C A

Av. Huancavelica N° 606 ( 0 6 4 ) 2 3 3 3 8 l . - C h i ' c a - Huancayó

w w w . m u n i c h i l c a . g o b . p e