Educao Infantil BH - Parecer do CME/BH - Dez/2014

Download Educao Infantil BH - Parecer do CME/BH - Dez/2014

Post on 14-Jul-2015

851 views

Category:

Education

4 download

TRANSCRIPT

Documento a ser discutido pelo Pleno do CME/BHINTERESSADO: Sistema Municipal de Ensino BH-MGASSUNTO: Diretrizes para o Funcionamento das Instituies de Educao Infantil doSistema Municipal de Ensino de Belo HorizonteRELATORES: Ana Maria Carvalho Arajo, Mrcia Moreira Veiga, Mrcia Paulino GeiselMartins, Marlene de Arajo Nascimento, Mnica Correia Baptista, Simone Lopes eTeresa de Souza Reis.PARECER N:XXX/2014COMISSO ESPECIAL APROVADO EM:XX/XX/2014I RELATRIO1. Histrico e JustificativaA Cmara Tcnica de Educao Infantil do Conselho Municipal de Educao de Belo Horizonte(CTEI/CME/BH), desde o incio de sua gesto referente ao binio 2012/2014, e com o intuito de respaldaras aes a ela designadas por este Conselho, tem se debruado sobre a leitura e discusso daResoluo CME/BH n 001/2012, que altera a Resoluo CME/BH n 001/2000 e fixa normas parao funcionamento das instituies de Educao Infantil do Sistema Municipal de Ensino de BeloHorizonte (SME/BH).A partir deste estudo, o grupo definiu, no incio de 2013, que seria importante se dedicar a algumasquestes da Resoluo CME/BH n 001/2000 que no foram tratadas ou revistas na ResoluoCME/BH n 001/2012, ambas referentes ao funcionamento das instituies de educao infantilpertencentes ao SME/BH, com vistas a reformul-las durante esta gesto, a saber: propostapedaggica, avaliao e parmetros para organizao de grupos de crianas.Alm disso, evidenciou-se para o grupo, ao analisar a legislao em vigor, que era preciso aclararas competncias que cabem ao docente, principal responsvel pela conduo do trabalhopedaggico junto s crianas, j que ele quem desempenha diretamente a funo de cuidar eeducar, de maneira indissocivel, das crianas de zero a cinco anos que frequentam as instituiesde educao infantil. Alm disso, este grupo constatou a necessidade de se valorizar e reafirmar aidentidade dos profissionais da educao infantil, redefinindo a habilitao necessria para odesempenho de suas funes e os prazos para se alcan-la, estabelecendo estratgias paragarantir o aperfeioamento contnuo desses profissionais. Cabe destacar a relevncia da experincia profissional dos membros da Cmara Tcnica deEducao Infantil (CTEI) para a elaborao da nova Resoluo e Parecer que dispem sobre ofuncionamento das instituies de educao infantil, ora expedidos por este Conselho. Seja na suacondio de origem, exercendo um trabalho junto s instituies que oferecem a educao infantil,atuando como docentes ou na orientao e fiscalizao dessas instituies e em agncias deformao profissional, bem como na experincia adquirida na condio de conselheiros, analisandoprocessos de autorizao ou de renovao de funcionamento e realizando visitas tcnicas a essasinstituies, os membros da CTEI foram construindo uma base terica e prtica que vem lhespermitindo contribuir efetivamente para a construo de uma educao de qualidade s crianas dezero a cinco anos de idade em nosso municpio. No exerccio de suas funes, constataram que muitas instituies de educao infantilapresentavam dificuldades em sistematizar sua prtica pedaggica ancorada em uma slidafundamentao terica, bem como de compreender a importncia da participao coletiva,buscando envolver todos os segmentos da comunidade na construo e na reviso da propostapedaggica da instituio. Perceberam, ainda, que a organizao dos grupos de crianas era umponto bastante polmico, que impactava principalmente na oferta de vagas nesta etapa daeducao, e que precisava ser tratado com muita responsabilidade, para no retroagir diante dasconquistas obtidas a partir da Resoluo CME/BH n 001/2000.Rua Carangola, 288 1 andar Santo Antnio 30330-240 - Belo Horizonte Minas Gerais.Telefone: 3277-8843 Fax: 3277-8845 e-mail: cmebh@pbh.gov.brEm meio a essas discusses, sancionada e publicada a Lei Federal n 12.796, de 04 de abril de2013, que altera a Lei n 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e basesda educao nacional, para dispor sobre a formao dos profissionais da educao e dar outrasprovidncias. Frente a essa nova legislao, tornou-se evidente, para os membros da CTEI, anecessidade de complementar a Resoluo CME/BH n 001/2012 e parte da Resoluo CME/BH n001/2000, que ainda estavam em vigor. Para executar esta tarefa, entretanto, seria precisoconstituir um subgrupo dentro da CTEI. Este subgrupo passa a dar prosseguimento a estes estudos em agosto de 2013 inicialmente com ointuito de rever a legislao para atender apenas s determinaes apontadas na Lei Federal n12.796/2013, o que resultaria em uma resoluo para complementar as j existentes no CME/BH noque se refere educao infantil. Aps vrias discusses, chegou-se concluso que seria maisadequado reformular as Resolues CME/BH n 001/2000 e 001/2012, de forma a se consolidar,em um documento nico, as temticas mais relevantes para a educao infantil, tendo em vista asdeterminaes anunciadas no s na supracitada lei, mas tambm em outras legislaes. Foi neste contexto que se instituiu, por ato da Presidente do Conselho Municipal de Educaopublicado no DOM em 18/03/2014, e conforme aprovado na Plenria Ordinria de 27/02/2014, aComisso Especial para propor alteraes ao Parecer CME/BH n 057/2012 e as ResoluesCME/BH n 001/2000 e 001/2012 que fixam normas para a Educao Infantil no Sistema Municipalde Ensino de Belo Horizonte (SME/BH). Esta Comisso foi constituda pelos conselheiros AdilsonAlvares Costa, Ana Maria Carvalho Arajo, Mrcia Moreira Veiga, Mrcia Paulino Geisel Martins,Marlene de Arajo Nascimento, Mnica Correia Baptista, Simone Lopes e Teresa de Souza Reis,sendo que o primeiro apesar de convocado no pode participar.A CTEI j tinha clareza, naquele momento, da necessidade de se rever as normatizaes doConselho no que tange educao infantil, a fim de adequ-las nova legislao que, dentreoutras, inclui: a necessidade de se considerar a diversidade tnico-racial nas prticas cotidianas dasinstituies educativas; a garantia da oferta pblica em creches e pr-escolas s crianas de at 5 (cinco) anos deidade, bem como o atendimento educacional especializado gratuito aos educandos comdeficincia, transtorno do espectro do autismo e altas habilidades ou superdotao,transversal a todos os nveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular deensino; a ampliao da obrigatoriedade e da gratuidade da educao bsica para as crianas de 4(quatro) e 5 (cinco) anos de idade; o dever dos pais ou responsveis de efetuar a matrcula das crianas na educao bsica apartir dos 4 (quatro) anos de idade; a necessidade de que o currculo da educao infantil deva ter uma base nacional comum,a ser complementada, em cada sistema de ensino e em cada estabelecimento escolar, poruma parte diversificada, exigida pelas caractersticas regionais e locais da sociedade, dacultura, da economia e dos educandos; a determinao de que a educao infantil deva ser organizada de forma a assegurar: controle de frequncia pela instituio de educao pr-escolar, sendo exigida afrequncia mnima de 60% (sessenta por cento) do total de horas; avaliao contnua do processo de aprendizagem das crianas, de carter diagnstico,mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianas, sem o objetivode promoo, mesmo para o acesso ao ensino fundamental; atendimento de, no mnimo, 4 (quatro) horas dirias para o turno parcial e de 7 (sete)horas para a jornada integral; carga horria mnima anual de 800 (oitocentas) horas, distribuda por um mnimo de 200(duzentos) dias de trabalho educacional; expedio de documentao que permita atestar os processos de desenvolvimento eaprendizagem da criana.Rua Carangola, 288 1 andar Santo Antnio 30330-240 - Belo Horizonte Minas Gerais.Telefone: 3277-8843 Fax: 3277-8845 e-mail: cmebh@pbh.gov.brDesse modo, o trabalho da Comisso Especial volta-se para a elaborao de um novo Parecer e deuma nova Resoluo que modifique, e no s complemente, as normas existentes at o momentopara o funcionamento das instituies de educao infantil no SME/BH.As Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educao Infantil, a Lei Federal n 12.796/2013 quealtera a Lei de Diretrizes e Bases da Educao Nacional (LDBEN), a Lei n 8.069, de 13 de julho de1990 (ECA), bem como as normatizaes pertinentes s temticas da Resoluo CME/BH n001/2000 que no foram tratadas na Resoluo CME/BH n 001/2012, tornaram-se alvo de estudose debates pela Comisso Especial, assim como textos e legislaes que tratam da diversidade e daincluso de crianas com deficincia, transtorno do espectro do autismo e altashabilidades/superdotao. importante destacar que, como a Cmara Tcnica composta, em grande parte, por profissionaisque trabalham diretamente em instituies de educao infantil, ou no acompanhamento dasmesmas, essas duas ltimas temticas citadas anteriormente vinham sendo problematizadas desdeo incio dos trabalhos, em 2012, o que demandou um aprofundamento terico que resultou naorganizao de cursos de formao por parte da CTEI. Nestes momentos de capacitao foram abordadas as temticas Incluso de Pessoas comDeficincia na Educao Infantil, que contou com a mediao da Professora Patrcia Cunha, doNcleo de Incluso de Pessoas com Deficincia da SMED/BH, e Promoo e Valorizao daDiversidade tnico Racial na Educao Infantil, que contou com a mediao das Professoras RosaMargarida de Carvalho Rocha e Mara Catarina Evaristo, do Ncleo de Relaes tnico Raciais daSMED/BH, tendo sido estendido o convite a todos os Conselheiros do CME/BH.Aps quase dois anos de trabalho, a Comisso concluiu a minuta deste Parecer e da Resoluoque o acompanha, que foram entregues para anlise e discusso Cmara Tcnica de EducaoInfantil do Conselho Municipal de Educao de Belo Horizonte em novembro de 2014, para anlisee deliberao, em sesso plenria, pelos conselheiros representantes do CME/BH.2 MritoA Emenda Constitucional n 59, que passou a vigorar em novembro de 2009, previu, dentre outrasdeterminaes, a obrigatoriedade do ensino a partir dos quatro anos de idade e ampliou aabrangncia dos programas suplementares para todas as etapas da educao bsica, reforando opreceito constitucional que no apenas declara o direito, mas imputa ao Estado o dever deassegur-lo.Ainda que se reconhea a importncia da declarao legal de um direito, sabemos que a ele devemcorresponder aes concretas do Estado. Como alerta Bobbio (1992), o problema atual dos direitosdo homem no tanto o de justific-los, mas sim o de proteg-los e, portanto, menos um problemafilosfico e mais uma questo poltica. Para esse autor, o desafio da contemporaneidade o deencontrar [...] o modo mais seguro para garantir os direitos, para impedir que, apesar das solenesdeclaraes, eles sejam continuamente violados. (BOBBIO, 1992: 25).No caso da educao infantil, para que esse direito se cumpra e para que se configure comopromotor de novos direitos, preciso assegurar no apenas o acesso das crianas s instituieseducativas e nem somente a execuo de polticas que assegurem a sua permanncia nelas, pois no mbito das prticas pedaggicas que a instituio educacional pode se tornar, ela mesma,expresso ou no do direito educao. Portanto, preciso que o direito a uma educao dequalidade, formao integral do ser humano e participao nos processos de construo denovos conhecimentos se concretize no mbito das prticas desenvolvidas nas creches e pr-escolas. Alm disso, a proposta pedaggica deve assegurar o desenvolvimento de atividades e criarcondies para que as crianas reconheam e respeitem a diversidade, desestimulando prticasque possam levar discriminao de gnero, raa e etnia, opo religiosa, de indivduos comRua Carangola, 288 1 andar Santo Antnio 30330-240 - Belo Horizonte Minas Gerais.Telefone: 3277-8843 Fax: 3277-8845 e-mail: cmebh@pbh.gov.brnecessidades especiais e que as leve a reconhecer a diversidade das composies familiares e osdiferentes estilos de vida existentes em nossa sociedade atual. Deve ainda contemplar situaes deaprendizagem e experincias nas quais as crianas possam ter acesso diversidade de histrias,costumes prprios da cultura local e regional e possam aprender a respeitar e valorizar essadiversidade.As Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educao Infantil constitui-se, pois, num dosinstrumentos normativos mais fundamentais para a garantia do direito da criana pequena educao. Articuladas s Diretrizes Nacionais para a Educao Bsica, o Parecer CNE/CEB n 20,de 11 de novembro de 2009 e a Resoluo CNE/CEB n 5, de 17 de dezembro de 2009 renemprincpios, fundamentos e procedimentos para orientar as polticas pblicas e a elaborao,planejamento, execuo e avaliao de propostas pedaggicas e curriculares de educao infantil. Alguns avanos desse texto normativo se fazem notar, por exemplo, nas definies de criana, decurrculo, de proposta pedaggica e da prpria educao infantil, que ganha contornos mais bemdefinidos. Estas concepes, que embasaram a elaborao deste Parecer, sero apresentadas aseguir.Destaca-se, a princpio, o reconhecimento, a valorizao e o respeito dados diversidade ao sereferir ao combate ao racismo e garantia da autonomia dos povos indgenas e do campo naelaborao de uma proposta pedaggica autnoma. Outro avano refere-se s prticaspedaggicas, que compem a proposta curricular da educao infantil, ao considerar, como eixosnorteadores as interaes e as brincadeiras. Essas prticas devem estimular a autonomia dascrianas e as vivncias ticas e estticas entre crianas de diferentes grupos culturais. Com relao avaliao, as Diretrizes reiteram a no reteno, determinando que osprocedimentos para acompanhamento do trabalho pedaggico e para a avaliao dodesenvolvimento das crianas no podem ter como objetivo a seleo, promoo ou classificao. Alm disso, indica a prtica de observao, a utilizao de mltiplos registros, a garantia dacontinuidade entre os processos de aprendizagem, evitando-se rupturas entre os diferentesmomentos de transio aos quais as crianas esto sujeitas nessa fase. Quanto a este ltimoaspecto, as instituies e rgos pblicos devem prever formas para garantir a continuidade noprocesso de aprendizagem e desenvolvimento das crianas, durante a transio para o ensinofundamental, respeitando as especificidades etrias, sem antecipao de contedos. A Lei n 12.796/2013 vem ajustar a LDB n 9394/1996 Emenda Constitucional n 59, de 11 denovembro de 2009, estendendo a educao bsica obrigatria para 11 (onze) anos, iniciando-seaos 4 (quatro) anos de idade, que a partir de ento passam a ter garantido o direito pblicosubjetivo educao. Sendo assim, devido ao carter de obrigatoriedade imputado educaobsica na legislao brasileira, ao estender este direito s crianas de quatro e cinco anos, torna-sedever, e no opo dos pais ou responsveis, efetuar obrigatoriamente a matrcula destas crianas,a partir desta idade, na educao infantil, considerada a primeira etapa da educao bsica.A supracitada Lei tambm estabelece que a educao infantil, como j acontecia no ensinofundamental e mdio, seja organizada com carga horria mnima anual de 800 horas, distribudapor no mnimo 200 dias letivos, devendo o atendimento criana ser de no mnimo quatro horasdirias para o turno parcial e de sete para a jornada integral. Alm disso, exige-se a frequnciamnima de 60% (sessenta por cento) do total de horas para as crianas matriculadas na pr-escola,cabendo instituio de educao infantil realizar este controle. De acordo com o Parecer CNE/CEB n 30/00, sistema de ensino definido como:[...] o conjunto de campos de competncias e atribuies voltadas para o desenvolvimento daeducao escolar que se materializam em instituies, rgos executivos e normativos,recursos e meios articulados pelo poder pblico competente abertos ao regime decolaborao e respeitadas as normas gerais vigentes. Os municpios, pela Constituio de1988, so sistemas de ensino. (BRASIL, 2000: 24-25)Rua Carangola, 288 1 andar Santo Antnio 30330-240 - Belo Horizonte Minas Gerais.Telefone: 3277-8843 Fax: 3277-8845 e-mail: cmebh@pbh.gov.brEm Belo Horizonte, o Sistema Municipal de Educao composto pelas instituies de ensinoinfantil, fundamental e mdio mantidas pelo Executivo, pelas instituies de educao infantilcriadas e mantidas pela iniciativa privada e pelos rgos municipais de educao. (BELOHORIZONTE, 1998:1). Os rgos municipais que fazem parte do Sistema Municipal de Educaode Belo Horizonte so a Secretartia Municipal de Educao de Belo Horizonte (SMED/BH) e oConselho Municipal de Educao de Belo Horizonte (CME/BH).As instituies de ensino podem ser, de acordo com o artigo 19 da Lei n 9.394/96, pblicas ouprivadas, desdobrando-se esta ltima em quatro categorias, que se encontram especificadas noartigo 20 da mesma lei. So elas: particulares, comunitrias, confessionais e filantrpicas.Conforme j foi dito, a educao infantil, primeira etapa da educao bsica, pode ser oferecida emcreches, para crianas de at trs anos de idade, e em pr-escolas, para as crianas de quatro acinco anos de idade. Dessa forma, as instituies de educao infantil que integram o SME/BH ocupam um lugar claro epossuem um carter institucional e educacional bem diverso dos contextos domsticos, dos ditosprogramas alternativos educao das crianas de 0 (zero) a 5 (cinco) anos de idade, ou mesmoda educao no-formal. As alteraes na Lei de Diretrizes e Bases tambm englobam a educao especial, entendida comoa modalidade de educao escolar oferecida, preferencialmente, na rede regular de ensino parapessoas com deficincia, transtorno do espectro do autismo e altas habilidades/superdotao. Otexto garante, ainda, que o poder pblico adote como alternativa preferencial a ampliao doatendimento a esses educandos na prpria rede pblica, alm do atendimento educacionalespecializado gratuito, transversal a todos os nveis, etapas e modalidades, preferencialmente narede regular de ensino, conforme j havia sido estabelecido pela LDB n 9.394/96 em 1996,prevendo condies adequadas para este atendimento.Houve, ainda, a incluso na Lei de Diretrizes e Bases de dispositivo segundo o qual o ensino serministrado, entre outros itens, em considerao com a diversidade tnico-racial, princpio estepresente em outras diretrizes e reforado no Parecer CNE/CEB n 20/2009. Conforme consta,Desde muito pequenas, as crianas devem ser mediadas na construo de uma viso de mundoe de conhecimento como elementos plurais, formar atitudes de solidariedade e aprender aidentificar e combater preconceitos que incidem sobre as diferentes formas dos seres humanosse constiturem enquanto pessoas. Podero assim questionar e romper com formas dedominao etria, socioeconmica, tnico-racial, de gnero, regional, lingustica e religiosa,existentes em nossa sociedade e recriadas na relao dos adultos com as crianas e entre elas.Com isso elas podem e devem aprender sobre o valor de cada pessoa e dos diferentes gruposculturais, adquirir valores como os da inviolabilidade da vida humana, a liberdade e a integridadeindividuais, a igualdade de direitos de todas as pessoas, a igualdade entre homens e mulheres,assim como a solidariedade com grupos enfraquecidos e vulnerveis poltica e economicamente.Essa valorizao tambm se estende relao com a natureza e os espaos pblicos, orespeito a todas as formas de vida, o cuidado de seres vivos e a preservao dos recursosnaturais. (BRASIL, 2009:8)Portanto, as aes educativas e as prticas cotidianas que visam o combate ao racismo e sdiscriminaes de gnero, socioeconmica, tnico-raciais e religiosas devem ser objeto constantede reflexo e interveno nas instituies de educao infantil. importante salientar que este Parecer respalda-se nos direitos da criana constante, dentreoutras, na Lei n 8.069, de 13 de julho de 1990 (ECA), ancorados na Constituio Federal de 1988,que no seu art. 206, estabelece a igualdade de condies para acesso, permanncia e plenoaproveitamento das oportunidades de aprendizagem.Este Parecer afirma, no entanto, que as instituies de educao infantil devem garantir no apenasa matrcula compulsria, mas tambm a permanncia das crianas de 0 (zero) a 5 (cinco) anos deidade com deficincia, transtorno do espectro do autismo e altas habilidades/superdotao,Rua Carangola, 288 1 andar Santo Antnio 30330-240 - Belo Horizonte Minas Gerais.Telefone: 3277-8843 Fax: 3277-8845 e-mail: cmebh@pbh.gov.brprovendo as condies necessrias para que a aprendizagem e desenvolvimento destas crianasocorra, levando em considerao suas especificidades.Nessa perspectiva, este Parecer coaduna com os objetivos da poltica de educao inclusiva nosentido de reconhecer a escola como um espao de aprendizagem, que deve visar a conquista daautonomia e o desenvolvimento das competncias, assegurando s crianas com deficincia odireito participao nos ambientes comuns de aprendizagem, bem como a garantia deatendimento educacional especializado e o profissional de apoio, em casos de necessidade.O Atendimento Educacional Especializado AEE, previsto no Parecer CNE/CEB n 13/2009, temcomo funo complementar ou suplementar a formao do aluno por meio da disponibilizao deservios, recursos de acessibilidade e estratgias que eliminem as barreiras para sua plenaparticipao na sociedade e desenvolvimento de sua aprendizagem. Este atendimento deve, deacordo com a Resoluo CNE/CEB n 4/2009, ser realizado, prioritariamente, na sala de recursosmultifuncionais da prpria escola ou em outra escola de ensino regular, no turno inverso daescolarizao, no sendo substitutivo s classes comuns, podendo ser realizado, tambm, emcentro de Atendimento Educacional Especializado da rede pblica ou de instituies comunitrias,confessionais ou filantrpicas sem fins lucrativos, conveniadas com a Secretaria Municipal deEducao.A demanda de um profissional de apoio s atividades de locomoo, higiene, alimentao deverestar relacionada condio de funcionalidade da criana e no condio de deficincia, sendoque a demanda deste profissional se justifica quando a necessidade especfica da criana no foratendida no contexto geral dos cuidados disponibilizados a toda a turma.Enfim, este Parecer reafirma os marcos legais, polticos e pedaggicos que determinam aobrigatoriedade de todas as escolas de educao infantil, pblicas ou privadas, em assegurar ascondies necessrias para o acesso, participao e aprendizagem das crianas com deficincia etranstorno do espectro do autismo em todas as atividades desenvolvidas no contexto escolar.Responsabiliza estas escolas pelo provimento dos profissionais de apoio, necessrios para garantira igualdade de condies no processo educacional das crianas com deficincia e transtorno doespectro do autismo, sem transferncia de nus s famlias. Diante do exposto, o presente Parecer prope fixar normas para o funcionamento das instituiesde educao infantil do SME/BH, levando em conta as mudanas ocorridas no contexto educacionaldo pas e do municpio, as novas ordenaes legais e os avanos ocorridos na poltica educacionalbrasileira, que visam consolidar a garantia de uma educao infantil de qualidade para todos.Diante das mudanas que se processaram no Pas e no municpio em relao ao atendimento dacriana de zero a cinco anos em creches e pr-escolas, bem como no ordenamento jurdico enormativo que orienta a organizao dessas instituies, tornaram-se evidentes as urgncias e asprioridades equacionadas na nova regulamentao da educao infantil de Belo Horizonte. De umlado, seria preciso reafirmar alguns conceitos fundamentais como forma de assegurar asespecificidades da proposta educacional, que deve orientar o funcionamento de creches e pr-escolas. E de outro lado, construir novos parmetros que fizessem ampliar o direito das crianas auma educao de qualidade.Inicialmente, preciso apresentar a concepo de criana com a qual pretende-se trabalhar.Concebe-se a criana como um sujeito histrico e de direitos, algum que constri sua identidadepessoal e coletiva nas interaes, relaes e prticas cotidianas que vivencia. Compreende-se acriana como algum que cria cultura, brinca, d sentido ao mundo, produz histria, recria a ordemdas coisas, estabelecendo uma relao crtica com a tradio (Kramer, 2009). A criana, ao interagir com os diferentes conhecimentos produzidos socialmente, o faz sob amediao dos seus saberes e das suas experincias infantis. Dessa articulao, nascem novossaberes e conhecimentos. Em suma, trata-se de conceber a criana como co-construtor deconhecimento, identidade e cultura. Rua Carangola, 288 1 andar Santo Antnio 30330-240 - Belo Horizonte Minas Gerais.Telefone: 3277-8843 Fax: 3277-8845 e-mail: cmebh@pbh.gov.brA proposta pedaggica deve considerar a criana como sujeito que produzido na e pela cultura e,ao mesmo tempo, produtora de cultura. (Kramer, 2009). Essa concepo de criana e de infnciarequer que se respeite e se leve em considerao a capacidade e a maneira peculiar de a crianainteragir com o mundo, criar significados para aquilo que v, experimenta e sente. Significa,tambm, levar em conta as dificuldades inerentes ao fato de ser criana. Romper com o mito dainfncia feliz possibilita ao adulto perceber que a criana experimenta medos, angstias,humilhaes, frustraes, incompreenses e que, portanto, demanda uma interveno educativaque integre o cuidado e a educao dessa criana. Requer, nas palavras de Kramer, que osprofessores e demais profissionais das instituies educativas sejam:[...] adultos sensveis aos interesses, capacidades e necessidades das crianas, apoiandosua insero no mundo social e cultural e favorecendo o desenvolvimento da autonomiaresponsvel e tica em um ambiente fsico que convide brincadeira, com flexibilidade dasrotinas (considerando as experincias das famlias); participao dos familiares nasinstituies; respeito diversidade. (KRAMER, 2009:17).Deve-se, portanto, conceber a infncia como um perodo da vida em que a produo da culturainfantil e a participao no meio social em que ela se manifesta so condies a seremasseguradas a cada criana em qualquer contexto do qual participe. a forma como a criana se relaciona com o mundo e como constri sentido para o queexperimenta a partir dessa relao que se configura como o eixo norteador das propostaspedaggicas das instituies de educao infantil. Esse eixo se estrutura, de acordo com asDiretrizes Curriculares Nacionais da Educao Infantil, nas interaes e na brincadeira e por meiodele, devem-se organizar as experincias e as situaes de aprendizagem nas quais as crianaspodero expandir seu conhecimento sobre o mundo. A brincadeira a forma privilegiada da criana se manifestar e produzir cultura, o elemento centralpara a constituio da ao educacional e deve ser entendida como fonte de conhecimento sobre acriana e sobre seu processo de apropriao e de produo de cultura. Desse modo, as creches epr-escolas devem ser espaos de garantia do direito brincadeira. Da mesma forma, as interaes ocupam a centralidade no processo de desenvolvimento dossujeitos e so constitutivas da sua identidade. As teorias sobre o desenvolvimento humano apontamque o mecanismo de mudana que se processa ao longo do desenvolvimento do sujeito tem suaraiz na sociedade e na cultura. Nessa perspectiva, o desenvolvimento resultado de aprendizagensque ocorrem a partir de interaes que o sujeito experimenta com outros mais ou menosexperientes e com os elementos da cultura.Desta forma, o trabalho pedaggico a ser desenvolvido nas instituies de educao formal ganhaum papel de destaque no desenvolvimento infantil, uma vez que se atribui aprendizagem o fatorque gera desenvolvimento. Assim, supera-se a ideia de que a aprendizagem seria o resultado deuma maturidade que ocorreria quase que naturalmente, a despeito das mediaes que poderiamacontecer entre o objeto do conhecimento e o sujeito da aprendizagem. Finalmente, o presente Parecer e a Resoluo que dele decorre esto em consonncia com a Lein 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educao (PNE). Dentre asdiretrizes estabelecidas no artigo 2 da referida Lei, foram contempladas: A universalizao do atendimento escolar; A superao das desigualdades educacionais, com nfase na promoo da cidadania e na erradicao de todas as formas de discriminao; A melhoria da qualidade da educao; A formao para o trabalho e para a cidadania, com nfase nos valores morais e ticos em que se fundamenta a sociedade; A promoo do princpio da gesto democrtica da educao pblica; A promoo humanstica, cientfica, cultural e tecnolgica do Pas; A valorizao dos (as) profissionais da educao; Rua Carangola, 288 1 andar Santo Antnio 30330-240 - Belo Horizonte Minas Gerais.Telefone: 3277-8843 Fax: 3277-8845 e-mail: cmebh@pbh.gov.br A promoo dos princpios do respeito aos direitos humanos, diversidade e sustentabilidade socioambiental. (BRASIL, 2014a).A educao infantil est tambm entre as 20 (vinte) metas a serem cumpridas, por meio deestratgias que promovam a articulao interfeerativa na implementao das polticaseducacionais (BRASIL, 2014:4). Neste sentido, o presente Parecer e a Resoluo que oacompanha asseguram, a nvel municipal, que se cumpram as Metas apontadas para a educaoinfantil de garantir a matrcula das crianas de quatro a cinco anos de idade pr-escola e defavorecer a ampliao da oferta de educao infantil em creches, afinando-se com as Metas doPNE.3 Concepes de Proposta Pedaggica, Currculo, Regimento Escolar e Avaliao emEducao Infantil Para melhor compreender as premissas nas quais se assentam este Parecer, bem como asubsequente Resoluo que dele decorre, preciso explicitar as concepes de propostapedaggica, currculo e avaliao em educao infantil que embasaram este documento. A proposta pedaggica, em conformidade com as Diretrizes Curriculares Nacionais (BRASIL, 2010), o plano orientador das aes educacionais e define as metas que se pretende para aaprendizagem e o desenvolvimento das crianas que nela so educadas e cuidadas. A propostapedaggica deve ser elaborada num processo coletivo, com a participao da direo, dosprofessores e da comunidade escolar e requer, para a sua efetivao, planejamento,sistematizao, acompanhamento e avaliao.A proposta pedaggica deve estar fundamentada numa concepo de criana como sujeito dedireito, ser social e histrico, participante ativo no processo de construo de conhecimento e capazde apreender o mundo na sua totalidade. Dessa premissa resultam dois aspectos que nos permitem pensar a questo da integralidade daformao infantil. Um primeiro aspecto refere-se necessidade de as prticas pedaggicas secomprometerem com o alargamento das experincias culturais das crianas. Para tanto, precisoque se articulem saberes da experincia, da prtica, fruto das vivncias das crianas com osconhecimentos que fazem parte do patrimnio cultural, na perspectiva da formao humana. Essaarticulao refere-se, portanto, integralidade e indivisibilidade das dimenses expressivo-motora, afetiva, cognitiva, lingustica, tica, esttica e sociocultural entre si e de cada uma delas emrelao aos saberes da experincia infantil. Em segundo lugar, essa integralidade refere-se, tambm, indissociabilidade entre as aes decuidar e de educar. As experincias infantis so fruto das relaes entre razo e emoo,expresso corporal e verbal, experimentao prtica e elaborao conceitual. Os atos de alimentar,dar banho, trocar fraldas, ensinar a controlar os esfncteres, orientar a escolha do que vestir,ministrar um medicamento, medir a temperatura corporal, dentre tantos outros, alm de seremprticas que respeitam o direito da criana de ser bem atendida e de ver respeitada a sua dignidadecomo ser humano, so prticas que respeitam e atendem ao direito da criana de apropriar-se, pormeio de experincias corporais, dos modos estabelecidos culturalmente de alimentao epromoo de sade, de relao com o prprio corpo e consigo mesma, mediada pelas professorase professores que intencionalmente planejam e cuidam da organizao dessas prticas(BRASIL,2009:3)A proposta pedaggica tambm deve conter os procedimentos criados pela instituio de educaoinfantil para o acompanhamento do trabalho pedaggico e para a avaliao do desenvolvimento dascrianas, sem objetivo de seleo, promoo ou classificao. A avaliao na educao infantil deve ter carter processual e diagnstico, ocorrendocontinuamente, ao longo do perodo de aprendizado e desenvolvimento da criana. Mediante estepreceito, cada instituio deve criar procedimentos prprios para o acompanhamento do trabalhopedaggico e para avaliao do desenvolvimento das crianas. Rua Carangola, 288 1 andar Santo Antnio 30330-240 - Belo Horizonte Minas Gerais.Telefone: 3277-8843 Fax: 3277-8845 e-mail: cmebh@pbh.gov.br preciso comunicar periodicamente aos pais ou responsveis os procedimentos usados paradesenvolver e avaliar as competncias e habilidades das crianas em cada rea de conhecimento eos resultados alcanados neste processo, para que estes possam acompanhar o desempenho e atrajetria escolar das crianas. O currculo, que deve estar contido na proposta pedaggica da instituio educativa, de acordo asDiretrizes (2010), o conjunto de prticas que buscam articular as experincias e os saberes dascrianas com os conhecimentos que fazem parte do patrimnio cultural, artstico, ambiental,cientfico e tecnolgico, de modo a promover o desenvolvimento integral de crianas de zero a cincoanos de idade. Para tanto, preciso considerar que: As crianas provm de diferentes e singulares contextos socioculturais, scios econmicose tnicos, por isso devem ter a oportunidade de serem acolhidas e respeitadas pela escolae pelos profissionais da educao, com base nos princpios da individualidade, igualdade,liberdade, diversidade e pluralidade. Para as crianas, independentemente das diferentes condies fsicas, sensoriais,intelectuais, lingusticas, tnico-raciais, socioeconmicas, de origem, de religio, entreoutras, as relaes sociais e intersubjetivas no espao escolar requerem a atenointensiva dos profissionais da educao, durante o tempo de desenvolvimento dasatividades que lhes so peculiares, pois este o momento em que a curiosidade deve serestimulada, a partir da brincadeira orientada pelos profissionais da educao. Os vnculos de famlia, dos laos de solidariedade humana e do respeito mtuo em que seassenta a vida social devem iniciar-se na Educao Infantil. Os sistemas educativos devem envidar esforos promovendo aes a partir das quais asunidades de Educao Infantil sejam dotadas de condies para acolher as crianas, emestreita relao com a famlia, com agentes sociais e com a sociedade, prevendoprogramas e projetos em parceria, formalmente estabelecidos. A gesto da convivncia e as situaes em que se torna necessria a soluo de problemasindividuais e coletivos pelas crianas devem ser previamente programadas, com foco nasmotivaes estimuladas e orientadas pelos professores e demais profissionais da educaoe outros de reas pertinentes, respeitados os limites e as potencialidades de cada criana eos vnculos desta com a famlia ou com o seu responsvel direto. Na educao infantil, o currculo deve reconhecer que as crianas, desde que nascem, soprodutoras de cultura, o que significa considerar que o universo simblico da infncia interage comos mais diversos universos simblicos que constituem as sociedades humanas. O reconhecimentodas especificidades da infncia e de uma cultura prpria dessa etapa da vida humana no podesignificar seu isolamento diante dos demais grupos sociais. Como argumenta Sarmento e Pinto(1997), a cultura infantil no se realiza em um vazio social, muito pelo contrrio, necessita apoiar-senas condies sociais nas quais as crianas vivem, interagem e do sentido ao que fazem. Dessa forma, compreende-se a criana como um ser competente que tem direito a acender aosbens culturais produzidos socialmente, a interagir com os smbolos e os signos da sua cultura e quelana mo de estratgias peculiares para se apropriar dos conhecimentos. O desafio consiste emsaber como sistematizar e planejar a imerso dos sujeitos nas formas de expresso da culturahumana e qual a forma mais adequada de auxili-lo na construo dos saberes socialmenteconstrudos. O trabalho com o conhecimento sistematizado na educao infantil deve estar articulado ao objetivode expandir os conhecimentos da criana sobre o mundo, de garantir a ela respostas para asquestes que ela prpria formula e de assegurar um repertrio que amplie sua vontade de conhecere de fazer novas perguntas. A definio de quais sero os conhecimentos a serem trabalhados deverespeitar o processo de aprendizagem da criana, seu ritmo, suas estratgias, suas indagaes,suas capacidades e competncias. Possibilita-se, dessa forma, consolidar um processo educativo que aborde os contedos e osconhecimentos cientficos como instrumentos de interao e como apoio ao pensamento da crianaRua Carangola, 288 1 andar Santo Antnio 30330-240 - Belo Horizonte Minas Gerais.Telefone: 3277-8843 Fax: 3277-8845 e-mail: cmebh@pbh.gov.bre sua expressividade. A melhor prtica educacional na educao infantil ser, portanto, aquelacapaz de levar a criana a utilizar os objetos do conhecimento como instrumentos paracompreender o mundo, interpret-lo e problematiz-lo, para que possa construir seus prpriossignificados a partir dessas experincias. A Lei n 12.796, de 2013, estabelece que o currculo de educao infantil, do ensino fundamental edo ensino mdio tenham uma base nacional comum. Entretanto, sabe-se que cada criana, regio,sistema de ensino e instituio escolar tem suas peculiaridades, que precisam ser consideradas.Para contemplar as caractersticas regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e doseducandos, esta Lei determina que os currculos apresentem, alm do ncleo comum, uma partediversificada.A parte diversificada do currculo precisa ser definida a partir das caractersticas locais dacomunidade e do municpio, tendo como eixos as interaes e as brincadeiras, garantindoexperincias que promovam o reconhecimento da cultura e da economia local e regional e aimportncia de se garantir a qualidade de vida para todos os habitantes, preservando a natureza,tendo acesso s produes e bens culturais e aos direitos fundamentais do ser humano.O Regimento Escolar constitui-se como o conjunto dos dispositivos normativos que definem osordenamentos bsicos do funcionamento das instituies de educao, desse modo, reconhece eformaliza as relaes dos sujeitos envolvidos no processo educativo, de acordo com a propostapedaggica.Cada instituio de educao infantil deve ter o seu prprio Regimento, em documento nico,traduzido em quadro normativo claro e coerente em relao s especificidades de suas ambinciasinterna e externas, se configurando como um instrumento claro, prtico e exequvel. Compete, portanto a cada instituio de educao infantil a elaborao de seu Regimento Escolar,tendo em vista o disposto na Resoluo CME/BH n 001/2011 e em seu Anexo, ou em outras quevierem a substitu-los, bem como nos princpios e diretrizes contidos neste Parecer e na respectivaResoluo que o acompanha.4 Organizao do Trabalho Pedaggico, dos Tempos, dos Espaos e da MaterialidadeAs instituies tm formas especficas de organizao da proposta pedaggica, do tempo, dosespaos, dos materiais, conforme o perodo de atendimento, de modo a garantir as condies paraa realizao de prticas educacionais comprometidas com uma educao de qualidade. A proposta pedaggica requer, para sua efetivao, a criao de um ambiente que estimule aimaginao e a criatividade das crianas. importante que os espaos sejam amplos, de fcilacesso e organizados tendo em vista a perspectiva infantil e o desafio de assegurar crianaexperincias variadas e estimulantes. A organizao do espao fsico e dos mveis, equipamentos e materiais deve ser pensada a partirdaquilo que a criana pode visualizar, pegar, admirar e se encantar. Espaos que permitam o livreacesso das crianas e que sejam organizados de tal maneira que elas possam ver e tocar osbrinquedos, livros, materiais, orientando, assim, as suas escolhas. importante tambm queexistam espaos onde possam ser realizadas tarefas conjuntas de todo o grupo, tais como,assembleias, dramatizaes, apresentaes artsticas, sesses de filme, leitura conjunta de livros. As mesmas orientaes devem ser observadas nas salas dos bebs, permitindo que, aoengatinharem pelo espao, se deparem com ilustraes, imagens, brinquedos, panos, tapetes dediferentes texturas. Pequenos ambientes devem ser criados, nos quais as crianas possam sesentir seguras, protegidas, acolhidas e, ao mesmo tempo, experimentarem sua autonomia eindividualidade. Considerando a importncia do jogo de faz de conta como elemento constitutivo do pensamentosimblico e como expresso da cultura infantil, as creches e as pr-escolas devem organizarRua Carangola, 288 1 andar Santo Antnio 30330-240 - Belo Horizonte Minas Gerais.Telefone: 3277-8843 Fax: 3277-8845 e-mail: cmebh@pbh.gov.brambientes coletivos ou cantos com msicas; poemas; histrias; fantoches; fantasias; bonecos devrias cores, sexos e etnias; palco para apresentaes de teatrinho e outros brinquedos variadosem quantidade suficiente para o nmero e a faixa etria das crianas atendidas, em boas condiesde uso, higiene e segurana, para que as crianas possam criar e fantasiar, brincar de casinha, desalo de beleza, de hospital, de vendinha, realizando jogos dramticos e escolhendo e inventandopersonagens, regras e histrias com os colegas.Alm disso, preciso assegurar a elaborao de estratgias, orientaes e materiais especficospara o trabalho com crianas que apresentem deficincia (fsica e/ou motora, auditiva, visual ouintelectual), transtornos do espectro autista, superdotao/altas habilidades ou outras necessidadeseducacionais especiais. fundamental que a instituio possua espaos e equipamentos adaptados para receber crianascom necessidades educacionais especiais de acordo com a Lei n 10.098, de 19 de dezembro de2000, que estabelece normas gerais e os critrios bsicos para a promoo da acessibilidade.As atividades e situaes de aprendizagem devem garantir oportunidades iguais a meninos emeninas, sem discriminao. Brincadeiras tradicionalmente destinadas a homens e mulheresdevem ser propostas a ambos e a participao nelas dever ser estimulada pelos professores,observando-se o interesse de cada um e problematizando-se as recusas acarretadas pororientaes sexista. Na organizao do trabalho pedaggico, devem-se prever perodos de trabalho dirigidos, orientadospara o desenvolvimento de competncias especficas que constam da proposta curricular. Por outrolado, deve prever momentos em que a criana tenha autonomia e iniciativa para decidir o que irfazer e como. Alm de alternar brincadeiras de livre escolha com situaes propostas e previamente planejadas, aproposta pedaggica deve intercalar momentos de mais movimentao com momentos maisrelaxantes, atividades ao ar livre com as desenvolvidas em ambientes cobertos e fechados,atividades individuais e atividades realizadas em grupo, atividades com grupos de crianas damesma faixa etria com atividades que envolvam crianas de diferentes faixas etrias. importante, ainda, que na organizao do trabalho pedaggico sejam garantidas prticas quepossibilitem que as crianas:(...) aprendam a questionar discriminaes de gnero, tnico-raciais, econmicas, sociais;aprendam a respeitar e acolher as diferenas entre as crianas e formem suas identidades apartir de imagens e representaes positivas de seus grupos de referncia. (INDICAESPARA ELABORAO DAS DIRETRIZES CURRICULARES NACIONAIS PARA AEDUCAO INFANTILCEB / CNE, Braslia, 5 de agosto de 2009)Os horrios de alimentao, de sono e de higiene devem respeitar as necessidades individuais,portanto, horrios coletivos de sono devem prever atividades concomitantes para crianas que noqueiram dormir, por exemplo. Essa organizao deve estar explicitada na proposta pedaggica. As instituies devem funcionar durante o dia e em perodo parcial ou integral, conformedeterminam as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educao Infantil. O funcionamento emperodo parcial implica o recebimento da criana por no mnimo quatro horas por dia. Ofuncionamento em perodo integral implica o recebimento da criana, por no mnimo, sete horas eno mximo dez horas por dia, sob o risco de no serem atendidas as necessidades das crianas derecolhimento, intimidade e de convivncia familiar e comunitria. As instituies que ofertarematendimento em tempo integral devero ter condies de atender as necessidades de higiene,alimentao, sono e segurana.Ainda que algumas famlias necessitem de atendimento para suas crianas em horrio noturno, emfinais de semana e em perodos espordicos, esse tipo de atendimento no se configura comoeducao infantil. So atendimentos que se enquadram no mbito geral das polticas para aRua Carangola, 288 1 andar Santo Antnio 30330-240 - Belo Horizonte Minas Gerais.Telefone: 3277-8843 Fax: 3277-8845 e-mail: cmebh@pbh.gov.brinfncia, devendo ser financiados, orientados e supervisionados por outras reas, tais comoAssistncia Social, Sade, Cultura, Esportes, etc. (BRASIL, 2009).Os horrios de entrada e sada das crianas devem ser flexveis, a fim de atender s necessidadesde organizao das famlias. Entretanto, as famlias devem ser orientadas no sentido de assegurara frequncia e uma rotina estvel, fatores essenciais na vida da criana. O calendrio escolar deve prever frias coletivas e respeitar os dias de descanso semanal e osferiados nacionais, sem se descuidar do que estabelecido pela lei como o mnimo de dias letivos aserem garantidos no calendrio escolar. Devem, tambm, pelo carter educacional das suasatribuies, se submeter aos mecanismos de reconhecimento e superviso estabelecidos por esteCME/BH. Vale salientar aqui o que diz a Constituio Federal, em seu artigo 227, que determina como deverda famlia, da sociedade e do Estado garantir criana, dentre outros, a convivncia familiar ecomunitria. Este direito destacado tambm no Parecer CNE/CEB n 17/2012, onde se afirma que preciso assegurar s instituies de Educao Infantil o gozo de perodo de frias que favoreammaior convivncia das crianas com seus familiares e com a comunidade. (BRASIL, 2012:8)A infraestrutura das instituies de Educao Infantil - espaos, materiais e equipamentos -destinados prioritariamente s crianas devem ser construdos e organizados para atender snecessidades de educao, sade, alimentao, proteo, movimentao, descanso, interao,conforto, higiene e aconchego das crianas matriculadas, alm de adequados ao uso por crianascom deficincia, com mobilidade reduzida, transtornos do espectro do autismo e altashabilidades/superdotao e devem: propiciar as interaes entre as crianas e entre elas e os adultos; instigar, provocar e desafiar a curiosidade, a imaginao e a aprendizagem das crianas; ser disponibilizados para o uso ativo e cotidiano das crianas; ser organizados para tornar os diversos ambientes da instituio estimulantes,aconchegantes e confortveis.Com base no Parecer CNE/CEB n 20/2009, acrescenta-se a necessidade de infra-estrutura e deformas de funcionamento da instituio que garantam ao espao fsico a adequada conservao,acessibilidade, esttica, ventilao, insolao, luminosidade, acstica, higiene, segurana edimenses em relao ao tamanho dos grupos e ao tipo de atividades realizadas. Cabe observar, nos termos deste Parecer, que o espao institucional no neutro. A forma deorganizao e de apropriao dos ambientes reflete e expressa a proposta pedaggica e o currculoda instituio, sua opo poltica e cultural, bem como as suas concepes e prticas. Com esse entendimento, argumenta-se que o ambiente de aprendizagem deve sustentar aindissociabilidade do cuidar/educar, ancorado em possibilidades de interaes e em prticaseducativas intencionalmente voltadas para as experincias concretas da vida cotidiana. Fica assim evidenciado que nas experimentaes que envolvem experincias corporais, afetivas,sociais e as expresses das diferentes linguagens que as crianas vo construindo sentidospessoais e significados coletivos, medida que forem se constituindo como sujeitos e seapropriando, de um modo singular, das formas culturais de agir, sentir e pensar. Os jogos simblicos so possibilidades ricas de representao e de aprendizagem, portanto osespaos devem ser evocativos do brincar, convidando a criana a criar, fantasiar, experimentar,expressar suas emoes e sua forma peculiar de interagir e de representar as manifestaes desua religio e de sua cultura.Os brinquedos, livros, materiais de uso coletivo e individual devem ser organizados em local de fcilacesso das crianas para que possam definir suas escolhas e participar da sua organizao,propiciando o desenvolvimento da autonomia e a construo dos limites e da responsabilidade. Aescolha dos mobilirios e dos equipamentos deve ser criteriosa para garantir a segurana,Rua Carangola, 288 1 andar Santo Antnio 30330-240 - Belo Horizonte Minas Gerais.Telefone: 3277-8843 Fax: 3277-8845 e-mail: cmebh@pbh.gov.brfavorecer as interaes entre as crianas e adultos e promover a construo da autonomia, bemcomo o desenvolvimento de competncias e habilidades. oportuno, ento, afirmar a necessidade de se garantir espao fsico institucional capaz deprovocar desafios, permitindo s crianas assumirem a sua condio de sujeitos ativos deconhecimento e a ampliarem suas possibilidades de ao nas brincadeiras e nas interaes com oscolegas, momentos em que podero exercitar sua capacidade de intervir na realidade. Isso inclui assegurar no cotidiano da instituio a acessibilidade aos espaos, materiais, objetos ebrinquedos, como tambm os procedimentos, as formas de comunicao, as especificidades esingularidades das crianas com deficincias, transtornos do espectro do autismo e altashabilidades/superdotao.Com essas consideraes, este Conselho salienta que os espaos fsicos, internos e externos,devero estar de acordo com a Proposta Pedaggica da instituio, a fim de favorecer odesenvolvimento integral das crianas e de serem respeitadas as suas necessidades dedeslocamentos e de movimentos amplos, bem como as especificidades de acessibilidade dascrianas com deficincia ou mobilidade reduzida.O espao externo da instituio de Educao Infantil deve ser seguro, amplo, permitir a incidnciadireta de raios de sol, possuir rea verde, parque infantil e rea coberta. A organizao desseespao deve favorecer a integrao das turmas, o brincar, o trabalho com a corporeidade, aconstruo dos jogos de regras, o desenvolvimento de projetos ambientais, dentre outros.As salas de atividades e/ou de referncia das turmas devem possuir dimenses proporcionais aotamanho dos grupos, respeitando o mnimo de 1m (um metro quadrado) por criana, alm deserem arejadas, dispor de iluminao adequada e estarem organizadas com mobilirio em tamanhocorrespondente faixa etria que atendem, com o objetivo de proporcionarem conforto s crianase favorecerem o seu desenvolvimento e a sua sade. Sugere-se mobilirio mvel, para possibilitardiferentes agrupamentos, a insero de elementos novos e desafiadores e a reorganizao da salaconforme a intencionalidade da Proposta Pedaggica. importante destacar que nesses espaosdeve-se priorizar a exposio dos trabalhos e das produes coletivas das crianas, numa alturaacessvel s mesmas, reconhecendo-as como autoras e produtoras de cultura.No atendimento s crianas de 0 (zero) a 2 (dois) anos de idade, a Instituio precisa dispor deespaos prprios para essa faixa etria, que devem ser concebidos como locais voltados para ocuidado e a educao de crianas pequenas, incentivando o seu pleno desenvolvimento. Cabelembrar que estas crianas, com seus ritmos prprios, necessitam de espaos para engatinhar,rolar, ensaiar seus primeiros passos, explorar materiais diversos, observar, brincar, tocar o outro,conhecer seu prprio corpo e o do outro, alimentar-se, tomar banho e repousar, satisfazendo,assim, suas necessidades essenciais. Salienta-se que as Instituies que preparam as refeies e ou lanches para as crianas deveroapresentar cardpio nutricional s famlias, preferencialmente elaborado por nutricionista ou outroprofissional devidamente habilitado, devendo o mesmo ser afixado no local de preparo.Os banheiros infantis devem ser adequados s faixas etrias das crianas atendidas, com portasdesprovidas de chaves e trincos, garantindo a proporo de 01 (um) vaso sanitrio e 01 (uma) piapara cada grupo de 20 (vinte) crianas, dispor de chuveiros em quantidade suficiente para atender arotina de banho definida pela instituio, tendo como parmetro 01 (um) chuveiro para cada grupode 20 (vinte) crianas. As instituies devero, ainda, ter um banheiro infantil equipado para atendercrianas com deficincia ou adaptaes nos banheiros existentes, alm de banheiros, cominstalaes sanitrias completas para uso exclusivo de adultos.A rea de servio/lavanderia deve ser devidamente equipada com tanque, depsito de material delimpeza e armrio para guardar vassouras, rodos e similares, adequados e em bom estado deconservao e segurana. Deve dispor, tambm, de local adequado para depsito de lixo, que nopermita o acesso pelas crianas. Rua Carangola, 288 1 andar Santo Antnio 30330-240 - Belo Horizonte Minas Gerais.Telefone: 3277-8843 Fax: 3277-8845 e-mail: cmebh@pbh.gov.brTodos os ambientes da Instituio devem possuir pisos com cobertura que ofeream segurana esejam de fcil limpeza, alm de paredes revestidas com material liso e lavvel.Salienta-se que, no SME/BH, a Educao Infantil poder ser oferecida em instituio educacionalque atenda a outros nveis, etapas ou modalidades de ensino ou programas sociais, desde quesejam assegurados espaos de uso exclusivo para a Educao Infantil, podendo outros, tais comoreas livres e cobertas, serem compartilhados, desde que garantidas as devidas condies desegurana das crianas e em conformidade com a Proposta Pedaggica da instituio, que deveincorporar esta etapa de ensino. Alm disso, os ambientes destinados Educao Infantil e seusrespectivos acessos no podem ser de uso comum com domiclio particular ou estabelecimentocomercial.Os parmetros de organizao dos grupos de crianas devem considerar as especificidades dasfaixas etrias que constituem a educao infantil, da proposta pedaggica e das condies doespao fsico, de modo que a quantidade mxima de crianas por agrupamento ou turma sejaproporcional ao tamanho das salas que ocupam. No caso das instituies do SME/BH, deve-se observar a seguinte relao professor/criana: crianas de 0 (zero) a 12 (doze)meses - at 7 (sete)crianas por professor; crianas de 1 (um) a 2 (dois) anos - at 12 (doze) crianas por professor; crianas de 2 (dois) a 3 (trs) anos - at 16 (dezesseis) crianas por professor; crianas de 3 (trs) a 4 (quatro) anos - at 20 (vinte) crianas por professor; crianas de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos - at 20 (vinte) crianas por professor; crianas de 5 (cinco) a 6 (seis) anos - at 25 (vinte e cinco) crianas por professor.A organizao dos agrupamentos abaixo do mximo estipulado nesses parmetros no deverimpedir o funcionamento de turmas. Admite-se tambm que a organizao dos agrupamentosocorra de maneira flexvel, devendo esta forma estar justificada e descrita na proposta pedaggica,garantindo que a turma seja constituda por idades aproximadas, contendo apenas dois recortesetrios e que a razo professor/criana da faixa de idade menor seja o parmetro para aorganizao das turmas. Pode-se aplicar tambm a mdia proporcional entre as duas idadesagrupadas, desde que a organizao dos grupos de crianas ocorra somente entre crianas daEducao Infantil. As instituies de educao infantil devem desenvolver prticas pedaggicas que promovamvivncias afetivas, sensoriais, cognitivas, expressivas e motoras. Alm disso, a rotina deve preveratividades individuais e coletivas, com crianas da mesma idade ou de diferentes idades, que sejamoriundos de diversos grupos sociais e culturais. As propostas pedaggicas devem levar em conta que o trabalho realizado na educao infantil complementar ao da famlia; portanto, a interao entre as duas instncias essencial para umtrabalho de qualidade. Antes de a criana comear a frequentar a instituio de educao infantil edurante os anos em que a estiver frequentando, preciso prever espaos e tempo para que pais,mes, familiares, responsveis, professoras, professores, gestores e outros profissionais dainstituio iniciem um conhecimento mtuo. O perodo de acolhimento inicial, em que ocorre a adaptao da criana ao novo ambienteeducacional, demanda das professoras, professores, gestores e outros profissionais da instituiouma ateno especial com as famlias ou responsveis pelas crianas. Alm desse momentoespecfico, no cotidiano das instituies preciso assegurar tempos e espaos para ouvirsolicitaes, acolher demandas, sugestes e reclamaes. As atividades e o processo dedesenvolvimento das crianas devem ser disponibilizados regularmente para mes, pais ouresponsveis. As famlias devem ter espaos assegurados para opinarem sobre a propostapedaggica da instituio e at mesmo se envolverem em algumas delas caso seja solicitado. Rua Carangola, 288 1 andar Santo Antnio 30330-240 - Belo Horizonte Minas Gerais.Telefone: 3277-8843 Fax: 3277-8845 e-mail: cmebh@pbh.gov.brTo importante quanto a adequao dos profissionais e da infraestrutura das instituies deEducao Infantil a busca por um atendimento de qualidade. Para tanto preciso que cadainstituio passe por processos de avaliao que possibilitem a reflexo e a definio de caminhosprprios para o aperfeioamento do seu trabalho. relevante, ainda, que este processo sejaparticipativo e aberto, envolvendo no s a direo e os profissionais que atuam na instituio,como as famlias das crianas e outras pessoas da comunidade.Uma publicao importante a se considerar, quando se trata da qualidade na educao infantil soos Indicadores de Qualidade na Educao Infantil publicado pela Secretaria de Educao Bsica(SEB), do Ministrio da Educao (MEC) em 2008, que se configura como um instrumento deautoavaliao da qualidade das instituies de educao infantil, por meio de um processoparticipativo e aberto e que aponta a necessidade de se levar em considerao alguns aspectosimportantes, a saber: o respeito aos direitos humanos fundamentais, resultado de uma histria de conquistas esuperaes de situaes de opresso em todo o mundo e que apresentam especificidadesquando se aplicam s crianas, reafirmados na Constituio Federal (CF) e no Estatuto daCriana e do Adolescente (ECA); o reconhecimento e a valorizao das diferenas de gnero, tnico-racial, religiosa, culturale relativas a pessoas com deficincia; uma concepo de qualidade na educao calcada em valores sociais mais amplos, como orespeito ao meio ambiente, o desenvolvimento de uma cultura de paz e a busca porrelaes humanas mais solidrias. a legislao educacional brasileira, que define as grandes finalidades da educao e aforma de organizao do sistema educacional, regulamentando essa poltica nos mbitosfederal, estadual e municipal; os conhecimentos cientficos disponveis sobre o desenvolvimento infantil, a cultura dainfncia, as maneiras de cuidar e educar a criana pequena em ambientes coletivos e aformao dos profissionais de educao infantil como pontos de partida importantes nadefinio de critrios de qualidade.5 - Os profissionais da Educao Infantil A instituio de educao infantil deve possuir um quadro bsico de profissionais, coerente com aproposta pedaggica, com o perodo de atendimento estabelecido e com a quantidade e ascaractersticas das crianas atendidas. Salienta-se que seus direitos, deveres, perfil e atribuiesdevem estar descritos no Regimento Escolar.As Instituies de Educao Infantil de acordo com este Parece e a Resoluo que o acompanhamdevem ter um quadro bsico composto por: professor que exerce a docncia, atuando diretamente no cuidado e na educao dacriana de 0 (zero) a 5 (cinco) anos, que tenha a formao em nvel superior, em curso dePedagogia ou Normal Superior, admitindo-se como formao mnima, para professor queexerce a docncia, o nvel mdio na modalidade normal; profissional que oferece suporte administrativo, que tenha a formao na rea educacional,recomendando-se a especializao em educao infantil ou em gesto dos processoseducacionais bsicos para o exerccio da direo; coordenao pedaggica, com habilitao em curso de Pedagogia ou em nvel de ps-graduao, a critrio da instituio de ensino, garantida, nesta formao, a base comumnacional, para o exerccio da funo; profissionais de servios gerais, conforme o atendimento ofertado, com formao de nomnimo ensino fundamental. Destaca-se que os profissionais da educao que atuam na direo ou na coordenao pedaggicano devero exercer outras funes no mesmo turno de forma a garantir um atendimento deRua Carangola, 288 1 andar Santo Antnio 30330-240 - Belo Horizonte Minas Gerais.Telefone: 3277-8843 Fax: 3277-8845 e-mail: cmebh@pbh.gov.brqualidade e recomenda-se que as instituies sem fins lucrativos tenham, no quadro da diretoria,um professor com, no mnimo, nvel mdio na modalidade normal. Na composio do quadro de pessoal das instituies de educao infantil, poder se admitir outrosprofissionais, com formao mnima em nvel mdio, que auxiliam no trabalho educacional, desdeque as atividades por eles exercidas sejam complementares e no substitutivas s do professor daeducao infantil. As mantenedoras e dirigentes das instituies de educao infantil deve: se responsabilizar pela orientao, acompanhamento e formao continuada dosprofissionais que compem o quadro bsico da instituio; incentivar ao prosseguimento dos estudos para obteno de ttulo de graduao em nvelsuperior, preferencialmente em curso de Pedagogia ou Normal Superior, dos professoresque possuem somente o nvel mdio, modalidade normal; promover o aperfeioamento sistemtico e permanente dos profissionais de educaoinfantil em exerccio, de modo a viabilizar a formao continuada.Os profissionais responsveis pela gesto das instituies de educao infantil devem atuar emestreita consonncia com os profissionais sob sua responsabilidade, com as famlias e comrepresentantes da comunidade local, exercendo papel fundamental no sentido de garantir que sejarealizado um trabalho de qualidade com as crianas que frequentam estes estabelecimentos. Soeles que, dentre outros: asseguram que as crianas de 0 (zero) at 5 (cinco) anos sob sua responsabilidade sejam oprincipal foco das aes e das decises tomadas, alm de encaminh-las aos serviosespecficos se forem identificados, por qualquer profissional da instituio, casos denegligncia, maus-tratos e violncia; organizam, participam e formalizam canais de participao de profissionais sob suaresponsabilidade e das famlias e/ou responsveis na elaborao, implementao eavaliao das propostas pedaggicas; garantem a orientao, o acompanhamento e a formao continuada dos profissionais quecompem o quadro bsico da instituio; respeitam os direitos e asseguram o cumprimento dos deveres das professoras, dosprofessores e dos demais profissionais sob sua responsabilidade. respeitam e implementam decises coletivas; destinam ateno especial s famlias e/ou responsveis durante o perodo de acolhimentoinicial, em que ocorre a adaptao das crianas ao novo ambiente, possibilitando, atmesmo, a presena de um representante destas nas dependncias da instituio; realizam encontros peridicos entre mes, pais, familiares e/ou responsveis e profissionaisda instituio de Educao Infantil, visando qualidade da educao das crianas.As interaes dos profissionais das instituies de educao infantil devem ter como base a relaode confiana e colaborao recproca de forma que: elaborem e/ou recebam informaes sobre a proposta pedaggica da instituio deEducao Infantil antes de nela comear a trabalhar; desenvolvam atitudes mtuas de compreenso e respeito a solicitaes, sugestes ereclamaes; promovam e/ou participem de encontros coletivos peridicos; tenham a responsabilidade de respeitar as regras estabelecidas nas instituies s quaisesto vinculados; participem ativamente da implementao e da avaliao da proposta pedaggica e dagesto da instituio; garantam as condies de trabalho necessrias ao desempenho de suas funes: tempo,espao, equipamentos e materiais;Rua Carangola, 288 1 andar Santo Antnio 30330-240 - Belo Horizonte Minas Gerais.Telefone: 3277-8843 Fax: 3277-8845 e-mail: cmebh@pbh.gov.br participem de programas de formao regular e continuada promovidos pelos sistemas deensino ou pelas instituies nas quais trabalham; disponibilizem entre si informaes relevantes para a realizao de suas funes.As instituies de educao infantil devem prover o apoio necessrio ao atendimento snecessidades especficas das crianas com deficincia no mbito da acessibilidade, decomunicao e de ateno aos cuidados pessoais de alimentao, higiene e locomoo, quandono puderem ser atendidas as necessidades especficas da criana no contexto geral dos cuidadosdisponibilizados s demais.Os rgos competentes do SME/BH desenvolvero, se necessrio em regime de colaborao,programas de formao e aperfeioamento contnuo dos professores legalmente habilitados para omagistrio e dos demais profissionais em exerccio nas instituies de educao infantil.6 Procedimentos tcnicos e administrativos para a implementao, orientao, superviso,acompanhamento e avaliao das instituies de educao infantilInicialmente, cabe SMED/BH, como rgo Executivo do referido sistema, definir e implementarprocedimentos de administrao, orientao, superviso, acompanhamento e avaliao sistemticadas instituies, com a perspectiva de aprimorar a qualidade da Educao Infantil no Sistema, bemcomo definir instrumentos e formulrios para os processos de trabalho. Para tanto, necessrio que a SMED/BH oriente as instituies de educao infantil aocumprimento da legislao educacional em vigor e s determinaes do CME/BH, especialmenteno que se refere proposta pedaggica, ao regimento escolar, ao calendrio escolar, matrcula efrequncia dos alunos, habilitao mnima exigida para os profissionais que atuam na educaoinfantil, adequao dos espaos fsicos, instalaes e equipamentos, regularidade dos registrosescolares, articulao da instituio com a famlia e a comunidade e ao cumprimento do Plano deMetas, quando houver. Alm dos pontos mencionados, indica-se SMED/BH envidar esforos paragarantir a execuo de programas de apoio s instituies e a articulao com as demaissecretarias e entidades parceiras. Ressalta-se a importncia da realizao de estudos de caracterizao e diagnstico do atendimentoda Educao Infantil no SME/BH, de forma a assegurar a incluso definitiva dos dados daEducao Infantil nas estatsticas educacionais do municpio, como estratgia para consolidar essaetapa da Educao Bsica em Belo Horizonte. Acrescenta-se, tambm, a necessidade doacompanhamento e da orientao s instituies a responderem ao Censo Escolar, conformeestabelecido no Decreto Federal N 6.425, de 04 de abril de 2008, que dispe sobre o censo anualda educao.Quanto aos procedimentos necessrios para solicitao de Autorizao e/ou Renovao daAutorizao de Funcionamento das instituies de educao infantil, importante que cada unidadede Educao Infantil, ou cada estabelecimento educacional que oferea esse tipo de ensino, estejaem consonncia com o indicado neste Parecer e na respectiva Resoluo que o acompanha. Paratanto, o representante legal da mantenedora dever protocolar, junto SMED/BH, a documentaocompleta, solicitada na Resoluo que acompanha este Parecer, mesmo que a mantenedora jtenha obtido autorizao para o funcionamento de outra instituio.Aps a instruo do processo, caso seja necessria atualizao ou correo de algum documentoe/ou regularizao da proposta de atendimento pela instituio, o processo poder ficar sobrestado,ou seja, a tramitao ficar suspensa, mediante Termo de Cincia e Acompanhamento firmado coma SMED/BH, por at 60 (sessenta) dias teis, prorrogvel por igual perodo. Aps esse prazo, seroaplicadas as medidas previstas para o tratamento das irregularidades.Estando, porm, o processo devidamente instrudo, a SMED/BH dispor de 60 (sessenta) dias,podendo ser prorrogado por igual perodo, para realizar verificao in loco, analisar adocumentao, expedir Relatrio Tcnico Circunstanciado e encaminhar o processo ao CME/BH.Rua Carangola, 288 1 andar Santo Antnio 30330-240 - Belo Horizonte Minas Gerais.Telefone: 3277-8843 Fax: 3277-8845 e-mail: cmebh@pbh.gov.brPosteriormente, o CME/BH, no desempenho de suas competncias, com base nas peasprocessuais, ter, tambm, o prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogvel por igual perodo, paraavaliar e emitir parecer conclusivo sobre a Autorizao e/ou Renovao da Autorizao deFuncionamento. Visando o acompanhamento sistemtico das instituies pelos rgos do SME/BH, importantedefinir prazos de validade do ato autorizativo. A experincia da Cmara Tcnica de EducaoInfantil deste Conselho vem apontando a concesso de at 3 (trs) anos para a Autorizao deFuncionamento e de at 5 (cinco) para a Renovao da Autorizao de Funcionamento. importante, ainda, que as instituies autorizadas por este Conselho por prazo igual ou inferior a18 (dezoito) meses, fiquem sujeitas ao acompanhamento sistemtico pela SMED/BH, por meio dosseus rgos competentes, que devem emitir, trimestralmente, relatrio circunstanciado a seranexado ao processo. Considerando o processo histrico da Educao Infantil no municpio de Belo Horizonte e arealidade do SME/BH, este Conselho reconhece que h, ainda, necessidade de adequao dasinstituies para atender s normatizaes educacionais nacionais e municipais vigentes. Portanto,quando for constatado na instituio o no cumprimento ao disposto neste Parecer e na respectivaResoluo que o acompanha, o rgo competente poder firmar Plano de Metas com explicitaode prazos para adequao s normas, tendo em vista a melhoria da qualidade do atendimento.Cabe, portanto, SMED/BH, estabelecer e acompanhar o Plano de Metas de cada instituio, combase em visitas tcnicas, anlise documental e expedio de relatrio de Monitoramento do Planode Metas.Parte-se do pressuposto de que nenhuma instituio de Educao Infantil poder funcionar semAutorizao de Funcionamento emitida pela SMED/BH com base em parecer conclusivo doCME/BH. Cumpre observar, ento, que as instituies devem seguir as normas deste Conselho, emespecial as determinaes deste texto normativo e se submeterem superviso e aoacompanhamento da SMED/BH, rgo executivo do SME/BH, incumbido de zelar pela observnciada legislao educacional nacional e municipal vigentes. Para dar visibilidade e credibilidade s instituies devidamente autorizadas, este Conselho acreditaser importante determinar que o certificado com identificao do perodo de vigncia da Autorizaoou Renovao da Autorizao de Funcionamento, emitido pela SMED/BH, aps publicao noDirio Oficial do Municpio (DOM), deva ser exposto em local visvel na instituio. Indica, ainda,aos rgos competentes do SME/BH, ampla divulgao em veculos de comunicao, sobre aimportncia das instituies de Educao Infantil do SME/BH serem fiscalizadas e autorizadas.Durante a vigncia da Autorizao de Funcionamento, imprescindvel deixar claro que amantenedora dever comunicar ao rgo prprio da SMED/BH, mediante a autuao de processo,toda e qualquer modificao de sua organizao ou mesmo de outro aspecto constante do AtoAutorizativo, sob pena de, em assim no procedendo, submeter-se s penalidades previstas nalegislao. Deve-se exigir, tambm, do representante legal da mantenedora, comunicadoinformando a mudana de denominao, ou seja, o nome fantasia da instituio, quando for o caso,acompanhado dos documentos que comprovem esta situao. Neste ltimo caso a SMED/BH, apsanlise da documentao, dever comunicar ao CME/BH a nova denominao da instituio, almde solicitar a sua publicao no DOM. No caso de ser negada ou revogada a Autorizao de Funcionamento das instituies que noatenderem aos dispositivos legais definidos pelo CME/BH, atravs de parecer, assim como por meionotificao da SMED/BH, dando cincia do fato ao representante legal da Instituio, ambos aserem publicado no DOM, caber recurso da instituio, com justificativa, ao Presidente doCME/BH, no prazo de 30 (trinta dias) a contar da cincia do interessado, conforme ResoluoCME/BH n 002/2001 ou outra que vier a substitu-la.Confirmada a negativa ou revogao da Autorizao de funcionamento, este Conselho, cumprindosuas funes normativas, no zelo pela qualidade do atendimento da Educao Infantil no SME/BH,Rua Carangola, 288 1 andar Santo Antnio 30330-240 - Belo Horizonte Minas Gerais.Telefone: 3277-8843 Fax: 3277-8845 e-mail: cmebh@pbh.gov.brdever comunicar a deciso ao Ministrio Pblico, cabendo SMED/BH informar e orientar asfamlias das crianas matriculadas em instituies privadas com fins lucrativos sobre seus direitos egarantir s crianas matriculadas em instituies pblicas municipais ou instituies privadascomunitrias, confessionais ou filantrpicas conveniadas, a continuidade do atendimento,preferencialmente em local prximo de sua residncia. As instituies devidamente autorizadas devero requerer Renovao da Autorizao deFuncionamento, impreterivelmente, 240 (duzentos e quarenta) dias antes do seu vencimento, comotambm em caso de mudana de endereo ou mesmo de suspenso de atividades por at 2 (dois)anos, devendo apresentar na SMED/BH documentao atualizada. Considerando que algumas instituies tm suspendido as suas atividades, ou mesmo encerrado oatendimento, por quaisquer que sejam as razes, este Colegiado avalia tratarem-se deprocedimentos distintos, sendo o primeiro de carter temporrio e o segundo definitivo, sendo quecada caso deve ser tratado tendo em vista suas especificidades. Antes de definir e regulamentar tais procedimentos, este Conselho entende que os direitos dacriana e da famlia devem ser resguardados e, dessa forma, tanto a suspenso das atividadesquanto o seu encerramento devero ser comunicados SMED/BH e, em especial, aos pais e/ouresponsveis pelas crianas, no mnimo 90 (noventa) dias antes do trmino do ano letivo, devendoa instituio protocolar na SMED/BH ata comprovando cincia por parte das famlias atendidas pelainstituio. Com essas determinaes, este CME/BH reitera que o acompanhamento dessesprocedimentos de competncia da SMED/BH, assim como a comunicao a este rgo colegiadodas respectivas publicaes nos rgos oficiais.Compreende-se que a instituio pode encerrar definitivamente o seu atendimento ou suspendertemporariamente as suas atividades por at 2 (dois) anos. Neste ltimo caso, possvel a retomadado atendimento, por iniciativa prpria da instituio, desde que possa garantir o cuidado/educaoda criana em consonncia com o disposto neste Parecer e solicite Renovao da Autorizao doFuncionamento. Contudo, se forem decorridos os 2 (dois) anos de suspenso das atividades, semmanifestao da instituio durante o perodo em voga, o Poder Executivo considerar encerrado oatendimento, que poder ser retomado por meio de solicitao da Autorizao de Funcionamento.Para oferecer atendimento Educao Infantil, a instituio dever comprovar que dispe de imvelcom espao adequado ao fim a que se destina e que atende s normas e especificaes tcnicasda legislao em vigor, quanto localizao, acessibilidade, segurana, salubridade e saneamento,aprovado pelos rgos Oficiais competentes. Vale ressaltar que, quando a instituio ofertar aEducao Infantil em tempo integral, dever dispor de espao fsico, equipamentos e condiespedaggicas em todo o horrio previsto para o atendimento. importante deixar claro que, caso seja detectado o no cumprimento do disposto neste Parecer ena respectiva Resoluo que o acompanha ou houver denncia de irregularidades em instituiesde Educao Infantil, inclusive nos casos de funcionamento sem autorizao, a ocorrncia deverser apurada pela SMED/BH a quem compete os procedimentos de diligncia, sindicncia econforme o caso, de aplicao de medidas saneadoras, visando a regularizao da instituio porparte da mantenedora.Nos casos de irregularidades que sejam de competncia de outras Secretarias Municipais e/ouConselhos de Direitos, a SMED/BH dever notific-las para que sejam tomadas providncias naaplicao de penalidades cabveis. A inobservncia s normas, aps tomadas as medidas previstas, ensejar instaurao de ProcessoAdministrativo, assegurando o direito de ampla defesa aos responsveis. Cabe SMED/BH definiros procedimentos para instaurao de Processo Administrativo, que ser encaminhado a esteConselho para anlise e pronunciamento atravs de Parecer, podendo acarretar penalidades.Rua Carangola, 288 1 andar Santo Antnio 30330-240 - Belo Horizonte Minas Gerais.Telefone: 3277-8843 Fax: 3277-8845 e-mail: cmebh@pbh.gov.brPor fim, compete ao CME/BH comunicar ao Ministrio Pblico os casos de instituies que nopossuem ato de autorizao de funcionamento, e que, portanto, estejam funcionandoirregularmente. Este o parecer. II - VOTO DOS RELATORESEm vista do exposto, a Comisso Especial prope a aprovao deste parecer que estabeleceDiretrizes para o Funcionamento das Instituies de Educao Infantil do Sistema Municipalde Ensino de Belo Horizonte, revogando-se o Parecer CME/BH n 057/2012.Belo Horizonte, XX de XXXXXXX de 2014.Ana Maria Carvalho Arajo Mrcia Moreira Veiga Conselheira Relatora Conselheira Relatora Mrcia Paulino Geisel Martins Marlene de Arajo Nascimento Conselheira Relatora Conselheira Relatora Mnica Correia Baptista Simone Lopes Conselheira Relatora Conselheira Relatora Teresa de Souza LopesConselheira RelatoraIII - DECISO DA CMARA TCNICA:Em 20/11/2014, o parecer em tela foi aprovado pelos Conselheiros da Cmara Tcnica deEducao Infantil. IV - DECISO DA PLENRIA:O Conselho Municipal de Educao de Belo Horizonte, em Sesso Plenria do dia XX deXXXXXXX de 2014, aprova por unanimidade o parecer das Conselheiras Relatoras da ComissoEspecial, que estabelece Diretrizes para o Funcionamento das Instituies de EducaoInfantil do Sistema Municipal de Ensino de Belo Horizonte, revogando-se o Parecer CME/BH057/2012.Stelita Alves GonzagaPresidente do CME/BHRua Carangola, 288 1 andar Santo Antnio 30330-240 - Belo Horizonte Minas Gerais.Telefone: 3277-8843 Fax: 3277-8845 e-mail: cmebh@pbh.gov.br