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ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA EDITAL N. 002/2006 TCE-SC

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ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA EDITAL N. 002/2006 TCE-SCAbre inscries e define normas para o concurso pblico destinado a prover vagas no cargo de Auditor Fiscal de Controle Externo de Contas (AFCE) do Estado de Santa Catarina e d outras providncias. O presidente do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuies, comunica que se encontram abertas, no perodo compreendido entre 17 de maro de 2006 a 19 de abril de 2006, as inscries ao concurso pblico destinado a prover 58 (cinqenta e oito) vagas do cargo de Auditor Fiscal de Controle Externo (AFCE) do Tribunal de Contas do Estado, em regime estatutrio, que se reger pelas normas estabelecidas neste Edital e na legislao vigente.

1. DAS DISPOSIES PRELIMINARES 1.1. O concurso pblico ser realizado sob a responsabilidade da Fundao de Estudos e Pesquisas Scio-Econmicos FEPESE, localizada no Campus Professor Joo David Ferreira Lima, da Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC, Trindade telefone (48) 3233-0737, http://tce.fepese.ufsc.br/ e-mail [email protected], Florianpolis SC. 1.2. A remunerao mensal inicial do cargo de Auditor Fiscal de Controle Externo (AFCE) de R$ 2.935,98 (dois mil novecentos e trinta e cinco reais e noventa e oito centavos) acrescido de at R$ 809,60 (oitocentos e nove reais e sessenta centavos) de gratificao de desempenho e produtividade. 1.3. A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais. 1.4. As vagas do cargo de Auditor Fiscal de Controle Externo por rea de habilitao profissional, esto assim distribuda: CARGO REA DE HABILITAO PROFISSIONAL Cincias Contbeis Cincias Jurdicas Cincias da Administrao Engenharia Civil Engenharia Sanitria Engenharia Eltrica Cincias da Computao Cincias Econmicas QUANTIDADE 24 21 03 02 01 01 03 03 58

Auditor Fiscal de Controle Externo

Total

1.5. A escolaridade exigida para o exerccio do cargo dever ser comprovada quando da convocao para apresentao da documentao para a nomeao do candidato. 1.6. A taxa de inscrio de R$ 90,00 (noventa reais). 1.7. Os candidatos que preencherem os requisitos previstos na Lei Estadual n 10.567/97 (iseno de inscrio para doadores de sangue), devero entregar a cpia do Requerimento de Inscrio, pessoalmente, ou por intermdio de procurador, exclusivamente na FEPESE - Campus Professor Joo David Ferreira Lima da Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC, Trindade Florianpolis SC, at s 16h00min do dia 18 de abril de 2006, impreterivelmente, anexando o documento que comprove a qualidade de doador, expedido pela entidade coletora, cuja doao no poder ser inferior a 3 (trs) vezes anuais. 1.8. Os candidatos aprovados neste concurso sero nomeados, at o limite de vagas, por ordem de classificao, com lotao no Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. 1.9. Aos ocupantes dos cargos objeto deste concurso pblico, competiro as atividades constantes da Lei Complementar Estadual n 255, de 12 de janeiro de 2004.

2. DAS INSCRIES 2.1. A participao no concurso iniciar-se- pela inscrio, que dever ser efetuada no prazo estabelecido neste edital. 2.2. No requerimento, sob as penas da Lei, o candidato declarar: a) ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, em caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento de gozo de direitos polticos, nos termos do 1, do artigo 12 da Constituio Federal;Fundao de Estudos e Pesquisas Scio-Econmicos Campus Professor Joo Davi Ferreira Lima, UFSC, Trindade Site http://tce.fepese.ufsc.br/ e-mail [email protected], Tel: 48 3331 8992 / 3331 8151


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b)

c)

d) e) f) g)

ser Bacharel em Cincias Jurdicas, Cincias Contbeis, Cincias da Administrao, Cincias Econmicas, Engenheiro Civil, Engenheiro Sanitarista, Engenheiro Eletricista ou Cincias da Computao, mencionando o ano e o nome da instituio em que se graduou; estar quite com as obrigaes resultantes da legislao eleitoral, mencionando o nmero do ttulo de eleitor, zona e seo, e, quando do sexo masculino, estar quite tambm, com as obrigaes do servio militar, mencionando o nmero do certificado de reservista ou de dispensa; gozar de boa sade; no ter antecedentes criminais, achando-se no pleno exerccio de seus direitos civis e polticos; ter conhecimento das exigncias contidas neste edital, no Manual do Candidato e nas instrues especficas contidas nos comunicados e em outros avisos pertinentes ao presente concurso; ter idade mnima de 18 (dezoito) anos.

2.2.1 - Para fins do disposto na letra b deste subitem, sero aceitos cursos de graduao equivalente com outra denominao, desde que o programa seja compatvel, mediante avaliao a ser efetuada pela Comisso do Concurso. 2.2.2 - O manual do candidato est disponvel no endereo eletrnico: http://tce.fepese.ufsc.br/, contendo todas as informaes e orientaes para a realizao das inscries e prova. 2.3. A inscrio somente ser efetuada mediante o preenchimento de requerimento padronizado, via Internet, no endereo eletrnico: http://tce.fepese.ufsc.br/, no perodo compreendido entre as 10h00min do dia 17 de maro de 2006 at as 18h00min do dia 19 de abril de 2006, observadas as instrues constantes no Manual do Candidato, bem como as instrues especficas disponveis no referido endereo. 2.4. Para realizar a inscrio, via Internet, o candidato dever proceder da seguinte maneira: a) b) c) d) preencher integralmente a Ficha de Inscrio; conferir os dados informados; imprimir o Requerimento de Inscrio; imprimir o Boleto Bancrio referente taxa de inscrio, e providenciar o pagamento, preferencialmente, em qualquer agncia do BESC, em postos de auto-atendimento, ou em qualquer outro banco de sua preferncia, at o dia 19 de abril de 2006, observado o horrio bancrio de cada agncia.

2.5. A FEPESE no se responsabilizar por solicitao de inscrio via internet no recebida por motivos de ordem tcnica, falhas de comunicao, congestionamento de linhas de comunicao ou outros fatores de ordem tcnica que impossibilitarem a transferncia dos dados ou a impresso dos documentos relacionados no subitem 2.4. 2.6. A inscrio efetuada via Internet somente ser confirmada aps a FEPESE ser notificada, pelo banco, do pagamento da taxa de inscrio. 2.7. O valor da taxa de inscrio R$ 90,00 (noventa reais). 2.8. Ser considerada cancelada a inscrio do candidato que efetuar o pagamento da taxa de inscrio com cheque sem cobertura ou que cometer outra irregularidade que impossibilite o desconto do respectivo cheque, ou que fizer agendamento de pagamento sem a devida proviso de fundos. 2.9. O candidato que prestar declarao falsa, inexata ou que no satisfazer a todas as condies estabelecidas neste edital, ter sua inscrio cancelada e, em conseqncia, sero anulados todos os atos decorrentes, mesmo que o candidato tenha sido aprovado e que o fato seja constatado posteriormente. 2.10. A inscrio no poder ser feita pelo correio ou por meio de fac-smile. Tambm no ser aceita inscrio condicional ou fora do prazo estabelecido. 2.11. Uma vez efetuada a inscrio, no sero aceitos pedidos de alterao da identificao do candidato inscrito. 2.12. Verificando-se mais de uma inscrio de um mesmo candidato, ser considerada apenas a inscrio mais recente. 2.13. O valor referente ao pagamento da taxa de inscrio somente ser devolvido em caso de cancelamento do concurso por convenincia da Administrao Pblica. 2.14. As inscries que preencherem todas as condies deste edital sero homologadas e deferidas pela autoridade competente e estaro disponveis pela Internet, no endereo eletrnico: http://tce.fepese.ufsc.br/ 2.15. Somente ser divulgada a relao das inscries que forem homologadas. 2.16. O comprovante do pagamento da taxa de inscrio dever ser mantido em poder do candidato e apresentado no seu local de realizao das provas.

Fundao de Estudos e Pesquisas Scio-Econmicos Campus Professor Joo Davi Ferreira Lima, UFSC, Trindade Site http://tce.fepese.ufsc.br/ e-mail [email protected], Tel: 48 3331 8992 / 3331 8151


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2.17. A adulterao de qualquer elemento constante da Cdula de Identidade ou a no veracidade de qualquer declarao ou documento apresentado, verificada a qualquer tempo, eliminar o candidato do concurso pblico. 2.18. A fidedignidade das informaes contidas no Requerimento de Inscrio de inteira responsabilidade do candidato ou de seu representante.

3. DOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS 3.1. Ao candidato portador de necessidades especiais assegurado o direito de se inscrever neste Concurso Pblico. 3.2. Sero consideradas necessidades especiais somente aquelas conceituadas na medicina especializada, de acordo com os padres mundialmente estabelecidos, e que se enquadrem nas categorias descritas no art. 4 do Decreto Federal n 3.298/99 e Lei Estadual 12.870/04 e Instruo Normativa n 11/04/SEA/DIRH. 3.3. Na sua inscrio, o portador de necessidades especiais dever indicar no espao apropriado, constante da Ficha de Inscrio, as condies especiais que necessitar para realizar as provas. 3.4. O candidato portador de deficincia visual, que solicitar FEPESE provas e o carto-resposta com letras ampliadas, receber os mesmos com tamanho de letra correspondente fonte 24, cabendo ao candidato sua leitura e marcao das respostas no respectivo carto-resposta. 3.5. A declarao de necessidades especiais, para efeito de inscrio e realizao das provas, no substitui, em hiptese alguma, a avaliao para fins de aferio da compatibilidade ou no da deficincia fsica, que julgar a aptido fsica e mental necessrias para exercer as atribuies do cargo. 3.6. O candidato portador de necessidades especiais, aps realizar sua inscrio pela Internet, no prazo previsto no item 2.3, dever entregar o atestado mdico com o respectivo enquadramento na CID (Classificao Internacional de Doenas), pessoalmente ou por intermdio de procurador, na FEPESE, Campus Professor Joo David Ferreira Lima, da Universidade Federal de Santa Catarina, Trindade, Florianpolis - SC, at s 15h00min do dia 19 de abril de 2006, impreterivelmente. 3.6.1. Somente sero aceitos atestados mdicos cuja data de expedio seja igual ou posterior data de publicao deste Edital. 3.6.2. O candidato portador de necessidades especiais submeter-se-, quando convocado, a exame perante comisso interdisciplinar credenciada pelo TCE-SC, que verificar a existncia da deficincia declarada na Ficha de Inscrio, bem como de sua compatibilidade com o exerccio das atribuies do cargo. 3.7. O candidato portador de necessidades especiais participar deste concurso em igualdade de condies aos demais candidatos, no que se refere ao contedo das provas, avaliao e critrios de aprovao, horrio, data, local de aplicao e nota mnima exigida para todos os demais candidatos. 3.8. O candidato portador de necessidades especiais que necessitar de tempo adicional para realizao das provas, dever requer-lo FEPESE, com justificativa, quando da sua inscrio. 3.9. A solicitao de condies diferenciadas ser atendida segundo os critrios de viabilidade e de razoabilidade. 3.10 So reservadas aos portadores de deficincia as seguintes vagas: CARGO Auditor Fiscal de Controle Externo REA DE FORMAO PROFISSIONAL Cincias Contbeis Direito QUANTIDADE 2 2

3.11. Os candidatos portadores de necessidades especiais habilitados sero convocados para efeito de nomeao, segundo a ordem especial de classificao, constante em lista separada, observada a ordem de classificao geral. 3.12. Na falta de candidatos classificados para as vagas reservadas aos portadores de deficincia, estas sero preenchidas pelos demais concursados com estrita observncia da ordem de classificao.

4. DA HOMOLOGAO DAS INSCRIES 4.1. As inscries que preencherem todas as condies deste Edital sero homologadas e deferidas pela autoridade competente e estaro disponveis, por meio da Internet, no endereo eletrnico: http://tce.fepese.ufsc.br/. 4.2. No mesmo endereo eletrnico ser divulgada a relao das inscries que no forem homologadas.



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5. DAS PROVAS 5.1. O concurso pblico, objeto deste Edital, constar de 02(duas) etapas, sendo 01 (uma) prova objetiva de conhecimentos com peso 7,0(sete) e, 01 (uma) prova de ttulos com peso 1 (um). 5.2. A prova objetiva de conhecimentos versar sobre conhecimentos gerais e conhecimentos especficos, conforme ementa das disciplinas constantes no Anexo I deste Edital. 5.3. A segunda etapa constar de uma prova de ttulos, conforme detalhado no item 7 deste Edital.

6. DA PROVA OBJETIVA DE CONHECIMENTOS 6.1. A prova objetiva de conhecimentos inclui questes de conhecimentos gerais e conhecimentos especficos. Ser realizada em uma etapa de 4 (quatro) horas, includo o tempo para preenchimento do carto-resposta, no dia 07 de maio de 2006, no Campus Professor Joo David Ferreira Lima da Universidade Federal de Santa Catarina, Trindade, Florianpolis-SC, com incio as 14h00min horas (horrio de Braslia) em local que ser divulgado no endereo eletrnico: http://tce.fepese.ufsc.br/, com antecedncia mnima de 4 (quatro) dias da data da prova. 6.2. A prova de conhecimentos ser objetiva e constar de 100 (cem) questes, com 5 (cinco) alternativas de respostas cada uma, sendo que apenas 1 (uma) estar correta. 6.3. Das 100 (cem) questes da prova de conhecimentos, 40 (quarenta) versaro sobre conhecimentos gerais e 60 (sessenta) sobre conhecimentos especficos. 6.4. Para a realizao da prova de conhecimentos, o candidato dever dispor de caneta esferogrfica, de tinta azul ou preta, sendo as questes respondidas em carto-resposta, que no ser substitudo em caso de erro do candidato. 6.5. O candidato somente poder retirar-se da sala de prova aps 1(uma) hora de seu incio. 6.5.1. Os dois ltimos candidatos de cada sala somente podero entregar as suas provas e retirar-se do local simultaneamente. 6.6 Para a entrada nos locais de prova, os candidatos devero apresentar: a) b) c) cdula de identidade original ou carteira expedida pelo rgo de classe original, mencionada no Requerimento de Inscrio; comprovante de pagamento da taxa inscrio original, autenticado pelo banco; comprovante de confirmao do local de prova.

6.6.1. Sero considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurana Pblica, pelos Institutos de Identificao e pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos rgos fiscalizadores de exerccio profissional (ordens, conselhos etc.); passaporte; certificado de reservista; carteiras funcionais do Ministrio Pblico; carteiras funcionais expedidas por rgo pblico que, por lei federal ou estadual, valham como identidade; carteira de trabalho; carteira nacional de habilitao (somente o modelo novo, com foto). 6.6.2. Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realizao da prova, documento de identidade original, por motivo de perda, furto ou roubo, dever apresentar documento que ateste o registro de ocorrncia em rgo policial, expedido h, no mximo, trinta dias. 6.6.3. No sero aceitos como documentos de identidade: certides de nascimento, ttulos eleitorais, carteiras de motorista (modelo antigo), carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade nem documentos ilegveis, no-identificveis e/ou danificados. 6.6.4. No ser aceita cpia de documento de identidade, ainda que autenticada, nem protocolo de documento. 6.6.5. Por ocasio da realizao da prova, o candidato que no apresentar documento de identidade original, na forma definida no subitem 6.6, letra a, ou, excepcionalmente, o documento previsto no subitem 6.6.2 deste Edital, no poder fazer a prova e ser automaticamente eliminado do concurso. 6.7. No dia de realizao da prova no sero fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicao das provas e/ou pelas autoridades presentes, informaes referentes ao contedo e aos critrios de avaliao da prova. 6.8. No sero aceitos quaisquer outros documentos ou papis em substituio aos exigidos.



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6.9. Os candidatos podero comparecer aos locais de prova com antecedncia de 30 (trinta) minutos em relao ao incio da mesma. Ser vedado o acesso ao local de prova ao candidato que se apresentar aps o seu incio. 6.10. Durante a realizao da prova de conhecimentos vedada consulta a livros, revistas, folhetos ou anotaes, bem como o uso de mquinas de calcular, relgios e aparelhos celulares, ou, ainda, qualquer equipamento eltrico ou eletrnico, sob pena de eliminao do candidato no concurso. Os telefones celulares e outros equipamentos eletrnicos sero entregues desligados aos fiscais da sala antes do incio da prova, para serem devolvidos na sada, sob pena de eliminao do candidato. 6.11. No haver, em qualquer hiptese, segunda chamada para a prova objetiva de Conhecimentos, nem a realizao de prova fora do horrio e local marcado pela FEPESE para todos os candidatos, nos termos do item 6.1. 6.12. Ser atribuda nota 0 (zero) s respostas de questo(es) que contenha(m): a) b) c) d) emenda(s) e/ou rasura(s), ainda que legvel(eis), no carto-resposta; mais de uma opo de resposta assinalada no carto-resposta; espao no assinalado (s) no carto-resposta; carto-resposta preenchido fora das especificaes contidas no mesmo, ou seja, preenchido com caneta esferogrfica de tinta cuja cor for diferente de azul ou preta, ou, ainda, com marcao diferente da indicada no modelo previsto no carto.

6.13. O candidato, ao encerrar a prova, e antes de se retirar do local de sua realizao, entregar ao fiscal de prova/sala, o carto-resposta devidamente assinado e o caderno de prova. Caso no o faa, ser automaticamente eliminado do concurso. 6.14. A prova objetiva de conhecimentos ser avaliada na escala de 0,0 (zero) a 10,0 (dez), sendo, as notas expressas com 1 (uma) decimal, sem arredondamento. 6.15. Ser considerado aprovado na prova objetiva de conhecimentos, o candidato que obtiver nota igual ou superior a 7,0 (sete). 6.16. Ocorrendo empate na classificao, sero usados sucessivamente os seguintes critrios de desempate: a) b) c) maior idade; maior nmero de acertos em questes de conhecimentos especficos; maior nmero de acertos em questes de conhecimentos gerais.

7. PROVA DE TTULOS

7.1. A Prova de Ttulos compreende apresentao de ttulos que comprovem a efetiva realizao de cursos de psgraduao, exclusivamente em cursos de Cincias Contbeis ou Cincias Jurdicas ou Cincias da Administrao ou Engenharia Civil ou Engenharia Sanitria ou Engenharia Eltrica ou Cincias da Computao ou Cincias Econmicas, em compatibilidade com a rea de formao profissional que o candidato se inscreveu, ou, ainda, em auditoria pblica/governamental, com foco na rea de fiscalizao do controle externo exercido pelos Tribunais de Contas. 7.1.1. Somente sero avaliados os ttulos dos candidatos que preencherem os requisitos do subitem 6.15. 7.1.2. As fotocpias dos ttulos devero ser entregues em uma via, at s 16h00min do dia 19 de abril de 2006, pelo prprio candidato ou por intermdio de procurador, na secretaria da FEPESE, localizada no Campus Professor Joo David Ferreira Lima da Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC, Trindade Florianpolis - SC. 7.1.3. Os ttulos apresentados recebero notas, conforme a seguinte tabela: ITEM 1 2 3 TTULO ESPECIALIZAO (Lato Sensu) MESTRADO DOUTORADO NOTA 4,0 7,0 10,0

7.1.4. Os ttulos sero apreciados pela Comisso de Concurso, observado o respectivo gabarito de notas, de acordo com a tabela do subitem 7.1.3. 7.2. Para efeito de ttulos, considera-se:



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a)

b)

c)

Certificado de concluso de curso de ps-graduao em nvel de especializao em Cincias Contbeis ou Cincias Jurdicas ou Cincias da Administrao ou Engenharia Civil ou Engenharia Sanitria ou Engenharia Eltrica ou Cincias da Computao ou Cincias Econmicas (em compatibilidade com a rea de formao profissional que o candidato se inscreveu), ou, ainda, em auditoria pblica/governamental, com foco na rea de fiscalizao do controle externo exercido pelos Tribunais de Contas, oferecido por Instituio de Ensino Superior reconhecida pelo MEC, acompanhado do histrico escolar, do qual conste o nmero de crditos obtidos e as disciplinas cursadas; Diploma, devidamente registrado, de concluso de mestrado em Cincias Contbeis ou Cincias Jurdicas ou Cincias da Administrao ou Engenharia Civil ou Engenharia Sanitria ou Engenharia Eltrica ou Cincias da Computao ou Cincias Econmicas (em compatibilidade com a rea de formao profissional que o candidato se inscreveu), credenciado pela CAPES, acompanhado do histrico escolar, do qual conste o nmero de crditos obtidos, as disciplinas cursadas e o resultado do julgamento da dissertao. diploma, devidamente registrado, de concluso de doutorado em Cincias Contbeis ou Cincias Jurdicas ou Cincias da Administrao ou Engenharia Civil ou Engenharia Sanitria ou Engenharia Eltrica ou Cincias da Computao ou Cincias Econmicas (em compatibilidade com a rea de formao profissional que o candidato se inscreveu), credenciado pela CAPES, acompanhado do histrico escolar, do qual conste o nmero de crditos obtidos, as disciplinas cursadas e o resultado do julgamento da tese.

7.3 A nota expressa na tabela do subitem 7.1.3 ser computada, no cumulativamente, por ttulo, valendo apenas a nota atribuda ao ttulo de maior valor acadmico. 7.4. Somente sero aceitas as cpias dos ttulos autenticadas em cartrio, no sendo aceitos os ttulos originais. 7.5. A cpia autenticada dos ttulos entregue para efeito de avaliao no sero devolvidas. 7.6. No sero aceitos ttulos encaminhados via postal, via fax e/ou via correio eletrnico. 7.7. Todo diploma, ou certificado de concluso de curso expedido em lngua estrangeira somente ser considerado se traduzido para a Lngua Portuguesa por tradutor juramentado e desde que o curso seja reconhecido pelo MEC e validado por instituio federal de ensino superior. 7.8. Somente sero aceitos os ttulos entregues pelo candidato ou por seu procurador, mediante apresentao de procurao simples do interessado, acompanhada de cpia legvel do documento de identidade do candidato. 7.9. Sero de inteira responsabilidade do candidato as informaes prestadas pelo mesmo ou por seu procurador no ato de entrega dos ttulos.

8. DA CLASSIFICAO FINAL 8.1. A nota final NF, expressa com 5 (cinco) decimais, sem arredondamento, ser determinada atravs da frmula abaixo, onde: NPC Nota da prova objetiva de conhecimento e NPT Nota da prova de ttulo.

NF =

7,0 NPC + NPT 8

8.2. A classificao final do candidato ser obtida pela sua nota final NF. 8.3. Ocorrendo empate na classificao, sero usados sucessivamente os seguintes critrios de desempate: a) b) c) maior idade; maior nmero de acertos em questes de conhecimentos especficos; maior nmero de acertos em questes de conhecimentos gerais.

8.4. A homologao do concurso ser publicada no Dirio Oficial do Estado de Santa Catarina, contendo a classificao dos aprovados.

9. DOS RECURSOS 9.1. Ser admitido recurso, que dever ser interposto na FEPESE, exclusivamente, pelo candidato, desde que devidamente fundamentado e apresentado no prazo mximo de 2 (dois) dias teis contados aps a data da divulgao da homologao das inscries, da publicao do gabarito provisrio da prova objetiva de conhecimento, da publicao da nota da prova objetiva de conhecimentos e do resultado final do concurso, impreterivelmente, at s 18h00min.



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9.2. O recurso dever obedecer ao padro estabelecido no Manual do Candidato, devendo ser observados, entre outros, os seguintes requisitos: a) b) c) ser datilografado ou digitado, em duas vias, assinadas; ser fundamentado, com argumentao lgica e consistente; ser apresentado em folhas separadas, para questes diferentes, quando do gabarito provisrio.

9.3. Os recursos e os pedidos de impugnao e reviso de nota devero ser entregues e protocolizados pessoalmente pelo candidato ou por seu procurador, na FEPESE, Campus Professor Joo David Ferreira Lima da UFSC, Trindade Florianpolis SC, mediante comprovao do pagamento da Taxa de Recurso, obtida no endereo eletrnico: http://tce.fepese.ufsc.br/, recolhida em qualquer banco, no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais). 9.4. Os recursos que no estiverem de acordo com o disposto nos subitens acima sero liminarmente indeferidos. 9.5. No sero aceitos recursos interpostos por fac-smile, telex, Internet, ou qualquer meio postal, sendo que os intempestivos sero desconsiderados e os inconsistentes ou em desacordo com o modelo, constante do Manual do Candidato, sero indeferidos. 9.6. As decises dos recursos sero dadas a conhecer, coletivamente. 9.7. Os pontos relativos s questes eventualmente anuladas sero atribudos a todos os candidatos que realizaram a prova objetiva. 9.8. Os candidatos podero solicitar reviso das notas obtidas na avaliao de ttulos. 9.8.1. As decises dos pedidos de reviso da nota de avaliao de ttulos sero dadas a conhecer, coletivamente. 9.9. A Comisso de Concurso constitui-se em ltima instncia para recurso ou reviso, sendo soberana em suas decises. No cabero recursos ou revises adicionais.

10. DA NOMEAO 10.1 Previamente nomeao, mediante convocao, sero exigidos dos candidatos classificados, os seguintes documentos: a) b) c) d) e) f) Quitao com as obrigaes eleitorais e militares (em caso de candidato do sexo masculino); Nvel de escolaridade exigido para o cargo, mediante a apresentao dos documentos exigidos por este edital e previstos em lei; Declarao de no ter sofrido, no exerccio de funo pblica, as penalidades previstas no artigo 137 e seu pargrafo nico, da lei federal n 8.112/90 e na legislao correspondente dos estados e municpios; Declarao de bens; Declarao de no-acumulao de cargo pblico ou de condies de acumulao amparada pela Constituio; Laudo mdico de sade fsica e mental, que ser realizado pela Diretoria de Percia Mdica e Sade Ocupacional do Servidor da Secretaria de Estado da Administrao.

10.2. Os documentos comprobatrios de atendimento aos requisitos acima, sero exigidos apenas dos candidatos classificados e convocados para a nomeao. 10.3. O no-cumprimento dos requisitos necessrios impede a nomeao do candidato, passando o mesmo a ocupar o ltimo lugar na lista dos classificados.

11. DELEGAO DE COMPETNCIA 11.1. Delega-se competncia FEPESE para: a) b) c) d) e) f) g) h) i) j) receber as inscries e respectivos valores das inscries; deferir e indeferir as inscries dos candidatos; emitir os documentos de confirmao de inscries; elaborar, aplicar, julgar, corrigir e avaliar as provas de conhecimentos, discursiva, oral e de ttulos; receber as taxas de recursos; apreciar todos os recursos administrativos previstos neste Edital; emitir relatrios de classificao dos candidatos; prestar informaes sobre o concurso; definir normas para aplicao das provas; constituir comisso interna do concurso.Fundao de Estudos e Pesquisas Scio-Econmicos Campus Professor Joo Davi Ferreira Lima, UFSC, Trindade Site http://tce.fepese.ufsc.br/ e-mail [email protected], Tel: 48 3331 8992 / 3331 8151


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12. DO FORO JUDICIAL 12.1. O foro para dirimir qualquer questo relacionada com o concurso pblico de que trata este Edital o da Comarca da Capital do Estado de Santa Catarina.

13. DAS DISPOSIES GERAIS 13.1. Este concurso ser vlido por 2 (dois) anos, a contar da data de publicao da homologao do seu resultado final, podendo ser prorrogado, por igual perodo, por deciso do presidente do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. 13.2. Os candidatos aprovados e classificados neste concurso sero nomeados pela ordem de classificao, respeitados o nmero de vagas, a convenincia e oportunidade e o limite prudencial e total de gastos com pessoal, ditados pela Lei Complementar Federal n 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 13.3. O candidato classificado no concurso, que no quiser ser nomeado, ou no entregar os documentos exigidos, quando convocado, poder requerer sua reclassificao para o ltimo lugar dos classificados. 13.4. A classificao no concurso pblico no assegura ao candidato o direito de nomeao e posse automtico no Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. 13.5. Ser excludo do concurso, por ato da FEPESE, o candidato que: a) b) c) d) tornar-se culpado por agresses ou descortesias para com qualquer membro da equipe encarregada de realizao das provas; for surpreendido, durante a aplicao das provas, em comunicao com outro candidato, verbalmente, por escrito ou por qualquer outra forma; for flagrado, utilizando-se de qualquer meio, visando burlar a prova, ou que apresentar falsa identificao pessoal; ausentar-se da sala de prova durante a sua realizao, sem estar acompanhado de um fiscal.

13.6. A inscrio do candidato implicar o conhecimento e a tcita aceitao das condies estabelecidas neste Edital. 13.7. A estabilidade no servio pblico ocorrer aps o cumprimento do estgio probatrio, pelo perodo de 03 (trs) anos, a contar de sua nomeao, em consonncia com o artigo 41 da Constituio Federal, com a nova redao dada pelo artigo 6 da Emenda Constitucional n 19. 13.8. A avaliao de desempenho do estgio probatrio ser procedida em conformidade com o que determina a Portaria do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina -TCE/SC n 496 de 18 de agosto de 2000. 13.9. A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realizao das provas, alm de solicitar o atendimento especial para esse fim, dever levar um (a) acompanhante, que ficar em sala reservada para essa finalidade e que ser responsvel pela guarda da criana; caso contrrio, ficar impossibilitada de realizar as provas. 13.10. O gabarito da prova objetiva de conhecimentos e o resultado das provas sero divulgados no endereo eletrnico: http://tce.fepese.ufsc.br/ 13.11. Os casos no previstos neste edital sero resolvidos, conjuntamente, pela FEPESE e pela Comisso do concurso pblico do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

Florianpolis, 08 de maro de 2006.

Otvio Gilson dos Santos Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

(Anulado pelo Termo de Anulao Parcial dos Editais N 001/2006TCE-SC, N 002/2006TCE-SC e N 003/2006TCE-SC de 12/04/2006).



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ANEXO I - EMENTA DAS DISCIPLINAS DE CONHECIMENTOS GERAIS CARGO: AUDITOR FISCAL DE CONTROLE EXTERNODISCIPLINAS CONHECIMENTOS GERAIS LNGUA PORTUGUESA REALIDADE SOCIOECONMICA DE SANTA CATARINA CONTROLE EXTERNO DA ADMINISTRAO PBLICA QUESTES 40 6 17 17

LNGUA PORTUGUESA Compreenso e interpretao de texto(s). Ortografia oficial. Acentuao grfica. Flexo nominal e verbal. Pronomes: emprego, forma de tratamento e colocao. Emprego de tempos e modos verbais. Vozes do verbo. Concordncia nominal e verbal. Emprego da crase. Pontuao. Classes gramaticais variveis: substantivo, adjetivo, artigo, numeral, pronome, verbo. Termos integrantes da orao: objeto direto e indireto, agente da passiva e complemento nominal. Redao oficial: formas de tratamento, tipos de discursos, correspondncia oficial. REALIDADE SOCIOECONOMICA DE SANTA CATARINA Localizao geogrfica. Elementos bsicos da Histria de Santa Catarina. As primeiras denominaes da nossa terra. Os primeiros visitantes e povoadores europeus (nufragos, desterrrados, sacerdotes e aventureiros). O povoamento Vicentista: a fundao das primeiras vilas. O povoamento Aoriano e Madeirense. A invaso espanhola em 1777. A conquista e o povoamento do Planalto e do Oeste catarinense. A Repblica Catarinense (Juliana). Colonizaes: portuguesa, alem, italiana e polonesa. A Revoluo Federalista. A Guerra do Contestado. A economia catarinense: Os recursos naturais. Agropecuria. Indstria. Comrcio. Servios. Distribuio espacial da atividade econmica. Evoluo e situao atual da economia. O desenvolvimento econmico. A Globalizao e seus impactos na economia de Santa Catarina. A integrao e as relaes Econmicas de Santa Catarina com o MERCOSUL. A evoluo do turismo em Santa Catarina. As questes: geolgica, hidrogrfica e climatolgica. A ocupao econmica do espao catarinense, Infra-estrutura catarinense: Transportes. Comunicao. Energia. Aspectos polticos: Organizao do Estado. O Poder Executivo. Secretarias de Estado Centrais. Secretarias de Desenvolvimento Regional. Poder Legislativo: funes, evoluo e composio atual. Tribunal de Contas: competncias, funes, evoluo e composio atual. Poder Judicirio: funes, evoluo, composio atual e estrutura do judicirio no espao estadual. Ministrio Pblico: funes, competncias, evoluo, composio atual e estrutura do Ministrio Pblico no espao estadual. A experincia do Planejamento na atividade pblica catarinense. CONTROLE EXTERNO DA ADMINISTRAO PBLICA Sistemas de Controle Externo. A Constituio e o Controle Externo. O modelo de Controle Externo no Brasil. Controle externo da administrao pblica. O controle realizado pelo Poder Legislativo e o controle realizado pelo Tribunal de Contas. Regime Jurdico dos Tribunais de Contas. O controle externo no Direito Comparado e o controle externo no Estado Brasileiro. O Tribunal de Contas na Constituio de 1988. Evoluo histrica dos Tribunais de Contas. A Lei Orgnica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (Lei Complementar n 202/2000). O Regimento Interno do TCSC. Resoluo 16/94, do TCSC. Jurisdio do TCSC. Julgamento de Contas e apreciao de contas. Fiscalizao exercida por iniciativa da Assemblia Legislativa. Atos sujeitos ao registro. Fiscalizao de atos e contratos. Denncias, Representaes e Consultas. Sanes aplicveis pelo Tribunal de Contas. Auditorias de Obras e Servios. Auditoria de Meio Ambiente. As auditorias operacionais no TCSC. O papel da orientao no Controle Externo. O papel da comunicao no controle externo. A eficcia das decises dos Tribunais de Contas. TCE/SC: organizao, composio, competncia e funcionamento. Ministrio Pblico Junto ao Tribunal de Contas (Legislao, Atribuies Competncias).



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ANEXO I - EMENTA DAS DISCIPLINAS DE CONHECIMENTOS ESPECFICOS CARGO: AUDITOR FISCAL DE CONTROLE EXTERNO REA DE HABILITAO PROFISSIONAL: CINCIAS CONTBEISDISCIPLINAS CONHECIMENTOS ESPECFICOS DIREITO CONSTITUCIONAL DIREITO ADMINISTRATIVO ORAMENTO E CONTABILIDADE PBLICA CONTABILIDADE GERAL MATEMTICA FINANCEIRA ESTATSTICA DIREITO TRIBUTRIO ASPECTOS PROFISSIONAIS FINANAS PBLICAS AUDITORIA RESPONSABILIDADE FISCAL: GESTO FISCAL E PENALIDADES LICITAES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS QUESTES 60 4 5 13 5 3 3 3 4 4 5 3 8

DIREITO CONSTITUCIONAL Constituio. Conceito. Classificao. Evoluo constitucional do Brasil. Normas constitucionais: classificao. Normas constitucionais programticas e princpios constitucionais vinculantes. Disposies constitucionais transitrias. Controle de Constitucionalidade: sistema brasileiro, evoluo histrica. Ao direta de inconstitucionalidade: origem, evoluo e estado atual. Ao declaratria de constitucionalidade. Da Declarao de Direitos: histrico, teoria jurdica e teoria poltica. Direitos e garantias individuais e coletivos. Princpio da legalidade. Princpio da isonomia. Regime constitucional da propriedade. Habeas Corpus, Mandado de Segurana, Mandado de Injuno e Hbeas Data. Ordem social: seguridade social: sade, previdncia social e assistncia social. Meio ambiente. Interesses difusos e coletivos. Direitos sociais e sua efetivao. Sistemas de repartio de competncia. Direito comparado. Federao brasileira: caractersticas, discriminao de competncia na Constituio de 1988. Organizao dos Poderes: mecanismos de freios e contrapesos. O Estado de Santa Catarina na Federao. Servidores pblicos: regncia constitucional. DIREITO ADMINISTRATIVO Administrao pblica: conceito; natureza; fins e princpios. rgos e agentes pblicos. Os poderes e deveres do Administrador. Poderes administrativos. Atos administrativos. Atos de direito privado praticados pela Administrao. Atributos do ato administrativo. Espcies de atos administrativos. Motivao do ato administrativo. Teoria dos motivos determinantes. Invalidao dos atos administrativos. Revogao e anulao. Servios pblicos. Conceito. Classificao. Regulamentao e controle. Requisitos e direitos do usurio. Competncia para a prestao do servio. Formas e meios de prestao do servio. Servios delegados a particulares: concedidos; permitidos e autorizados. Convnios e consrcios administrativos. Administrao direta. Administrao indireta: autarquias; empresas pblicas; sociedades de economia mista; fundaes institudas pelo poder pblico. Entidades paraestatais. Estrutura e organizao do Poder Executivo do Estado de Santa Catarina. Lei Complementar Estadual n 284, de 28 de fevereiro de 2005. Servidores pblicos. Competncia para organizar o funcionalismo. Cargos e funes. Criao. Direitos dos servidores. Vencimentos e vantagens pecunirias. Adicionais e gratificaes. Deveres. Restries funcionais. Responsabilidades: administrativa; civil e criminal. Meios de punio. Lei Estadual n. 6.745, de 28 de dezembro de 1985. Dos crimes praticados por funcionrio pblico contra a administrao em geral e contra as finanas pblicas (Decreto-lei Federal n. 2.848, de 07 de dezembro de 1940, que institui o Cdigo Penal, Ttulo XI, Captulos I e IV). Improbidade administrativa (Lei Federal n. 8.429, de 02 de junho de 1992). Domnio pblico. Classificao dos bens pblicos. Administrao, aquisio, utilizao e alienao dos bens pblicos. Imprescritibilidade, impenhorabilidade e inalienabilidade. ORAMENTO E CONTABILIDADE PBLICA Processo oramentrio: plano plurianual; lei de diretrizes oramentrias; lei oramentria anual. Oramentos fiscal, da seguridade social e de investimentos. Princpios oramentrios. Classificao oramentria: classificao institucional; funcionalprogramtica; econmica; por fonte de recursos. Receitas e despesas oramentrias e extra-oramentrias. Execuo oramentria, financeira e contbil. Estgios da receita e da despesa pblicas. Crditos adicionais. Patrimnio pblico: aspectos qualitativos e quantitativos. Variaes patrimoniais: variaes ativas e variaes passivas. Dvida pblica flutuante e fundada. Plano de contas: funo e funcionamento das contas. Escriturao contbil. Balanos Oramentrio, Financeiro e Patrimonial e Demonstrao das Variaes Patrimoniais, respectivamente Anexos 12, 13, 14 e 15 da Lei Federal n. 4.320, de 17 de maro de 1964. Prestao de contas e transparncia na gesto fiscal. Relatrio Resumido da Execuo Oramentria. Relatrio de Gesto Fiscal. Balano Geral do Exerccio. A descentralizao de crditos oramentrios. Lei Complementar Federal n 101, de 04 de maio de 2000. Lei Federal n. 4.320, de 17 de maro de 1964. Lei Estadual n. 12.931, de 13 de fevereiro de 2004. Portaria n 42, de 14 de abril de 1999, do Ministro de Estado do Oramento e Gesto, publicada no Dirio Oficial da Unio em 15 de abril de 1999. Portaria Interministerial n 163, de 04 de maio de 2001, do Secretrio do Tesouro Nacional do Ministrio da Fazenda e do Secretrio de Oramento Federal do Ministrio do Planejamento, Oramento e Gesto, publicada no Dirio Oficial da Unio n. 87-E, de 07 de maio de 2001. Portaria n 303, de 28 de abril de 2005, do Secretrio do Tesouro Nacional. Portaria MPS n. 916, de 15 de julho de 2003,



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do Ministro de Estado da Previdncia Social, publicada no Dirio Oficial da Unio de 17 de julho de 2003. Decreto Estadual n. 2.895, de 21 de janeiro de 2005. CONTABILIDADE GERAL Princpios contbeis, regime de competncia, plano de contas, conciliao contbil, registros contbeis. Controle contbil e registros do ativo imobilizado, diferido e patrimnio lquido. Demonstraes contbeis: estruturao e movimentao das contas contbeis, demonstrao do resultado do exerccio, balano patrimonial, mutaes do patrimnio lquido, demonstraes de origens e aplicaes de recursos. Anlise e interpretao de demonstraes contbeis.Preparao das demonstraes contbeis para anlise. Mtodos de anlise: anlise vertical/horizontal; anlise por meio de ndices (quocientes); ndices combinados. Modalidades de Tributao das Pessoas Jurdicas no mbito federal (lucro real, lucro presumido, e lucro arbitrado); PIS sobre faturamento, PIS no cumulativo, e COFINS no cumulativa, PASEP; Obrigaes tributrias (CNPJ, DCTF, DACON, DIRF, PerDCOMP, LALUR); Dos lanamentos contbeis e provises de IRPJ, CSLL, COFINS, PASEP e PIS/FATURAMENTO; Certificados de Regularidade do CNPJ e INSS; Subsdios em Fiscalizaes da Receita Federal e do Instituto Nacional do Seguro Social. MATEMTICA FINANCEIRA Juros e descontos simples; juros compostos e descontos compostos; equivalncia financeira; sistema de amortizao constante e tabela price. ESTATSTICA Distribuio de freqncia: dados brutos, rol, distribuio de freqncia; intervalos e limites de classe; limites reais de classe, amplitude do intervalo de classe, ponto mdio de classe, histograma e polgono de freqncia; distribuio de freqncia relativa. Mdia, mediana, moda. Mdia aritmtica; mdia aritmtica ponderada, propriedades da mdia aritmtica; clculo da mdia aritmtica para dados agrupados. DIREITO TRIBUTRIO Sistema tributrio nacional. Princpios gerais e princpios constitucionais tributrios. Limitaes ao poder de tributar. Imunidades: conceito; espcies; aspectos objetivos e subjetivos; alcance e interpretao. Competncia tributria. Competncia tributria da Unio, dos Estados e do Distrito Federal, dos Municpios. Competncia tributria residual. Tributo: conceito. Espcies: Impostos; taxas; contribuio de melhoria; emprstimo compulsrio; contribuies sociais ou parafiscais. Classificao: vinculados e no vinculados. Funes: fiscal; extrafiscal; parafiscal. Impostos da competncia da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios. Outras classificaes: diretos e indiretos; fixos e proporcionais; progressivos e regressivos. A repartio das receitas tributrias. ASPECTOS PROFISSIONAIS LEGISLAO E EXERCCIO PROFISSIONAL Fundamentao filosfica, social e poltica do Contador. O Sistema profissional. Normas e legislao profissional. Remunerao Profissional. tica e disciplina profissional. Estatuto do servidor pblico Lei n 6745 de 28 de dezembro de 1985 e suas alteraes. FINANAS PBLICAS Ordem econmica e ordem financeira: princpios gerais. Princpios constitucionais da ordem econmica. Finanas pblicas na Constituio de 1988. Oramento. Conceito e espcies. Natureza jurdica. Princpios oramentrios. Normas gerais de direito financeiro (Lei n 4.320, de 17.3.64). Fiscalizao e controle interno e externo dos oramentos. Despesa pblica. Conceito e classificao. Princpio da legalidade. Tcnica de realizao da despesa pblica: empenho, liquidao e pagamento. A disciplina constitucional e legal dos precatrios. Receita pblica. Conceito. Ingressos e receitas. Classificao: receitas originrias e receitas derivadas. Preo Pblico e a sua distino com a taxa. Dvida ativa de natureza tributria e no-tributria. Lanamento, inscrio e cobrana. Crdito pblico. Conceito. Interveno do Estado no domnio econmico. Liberalismo e intervencionismo. Modalidades de interveno. Interveno no direito positivo brasileiro. AUDITORIA Normas brasileiras para o exerccio da auditoria interna: independncia; competncia profissional; mbito do trabalho; execuo do trabalho e administrao do rgo de auditoria interna. Auditoria no setor pblico estadual. Finalidades e objetivos da auditoria governamental. Abrangncia de atuao. Formas e tipos. Normas relativas execuo dos trabalhos. Normas relativas opinio do auditor. Relatrios, pareceres e certificados de auditoria. Operacionalidade. Objetivos, tcnicas e procedimentos de auditoria. Planejamento dos trabalhos. Programas de auditoria. Papis de trabalho. Testes de auditoria. Amostragem estatstica em auditoria. Eventos ou transaes subseqentes. Reviso analtica. Entrevista. Conferncia de clculo. Confirmao. Interpretao das informaes. Observaes. Procedimentos de auditoria em reas especficas das demonstraes contbeis. Normas relativas ao Parecer. tica profissional e responsabilidade legal. Avaliao dos controles internos. Materialidade, relevncia e risco em auditoria. Evidncia em auditoria. Funo da auditoria Interna. Sistemas de controle interno e externo e suas normas constitucionais e legais. Decreto Estadual n. 425, de 05 de agosto de 1999, republicado no Dirio Oficial do Estado de 17 de setembro de 1999, e Lei Complementar Estadual n. 202, de 15 de dezembro de 2000. RESPONSABILIDADE FISCAL: GESTO FISCAL E PENALIDADES Lei Complementar Federal n 101/2000 e Lei Federal n 10.028/2000.



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LICITAES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Licitao. Princpios e finalidade. Objeto. Obrigatoriedade. Dispensa. Inexigibilidade. Tipos de Licitao. Modalidades de licitao: concorrncia, tomada de preos, convite, concurso, leilo e prego. Procedimento: Edital, convite, recebimento da documentao e proposta, julgamento, homologao e adjudicao, anulao e revogao. Recursos. Contratos administrativos. Regime de execuo. Peculiaridades. Alterao e resciso unilateral. Equilbrio econmico-financeiro. Reajustamento de preos e tarifas. Interpretao e aplicao de penalidades contratuais. Clusulas essenciais. Execuo do contrato administrativo. Direitos e obrigaes das partes. Acompanhamento da execuo do contrato e recebimento do objeto. Durao. Extino, prorrogao e renovao do contrato. Inexecuo do contrato. Causas justificadoras. Conseqncias. Reviso do contrato. Resciso. Espcies de contratos administrativos. Concesso e permisso. Parcerias Pblico-privadas. Leis Federais n. 8.666, de 21 de junho de 1993, 10.520, de 17 de julho de 2002, 8.987, 11.079, de 30 de dezembro de 2004 e Lei Estadual n. 12.337, de 05 de julho de 2002.



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ANEXO I - EMENTA DAS DISCIPLINAS DE CONHECIMENTOS ESPECFICOS CARGO: AUDITOR FISCAL DE CONTROLE EXTERNO REA DE HABILITAO PROFISSIONAL: CINCIAS JURDICASDISCIPLINAS CONHECIMENTOS ESPECFICOS DIREITO CONSTITUCIONAL DIREITO ADMINISTRATIVO ORAMENTO E CONTABILIDADE PBLICA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL DIREITO TRIBUTRIO AUDITORIA ASPECTOS PROFISSIONAIS RESPONSABILIDADE FISCAL: GESTO FISCAL E PENALIDADES LICITAES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS FINANAS PBLICAS DIREITO PROCESSUAL CIVIL QUESTES 60 6 15 4 2 3 5 4 5 10 4 2

DIREITO CONSTITUCIONAL Constituio. Conceito. Classificao. Evoluo constitucional do Brasil. Normas constitucionais: classificao. Normas constitucionais programticas e princpios constitucionais vinculantes. Disposies constitucionais transitrias. Controle de Constitucionalidade: sistema brasileiro, evoluo histrica. Ao direta de inconstitucionalidade: origem, evoluo e estado atual. Ao declaratria de constitucionalidade. Da Declarao de Direitos: histrico, teoria jurdica e teoria poltica. Direitos e garantias individuais e coletivos. Princpio da legalidade. Princpio da isonomia. Regime constitucional da propriedade. Habeas Corpus, Mandado de Segurana, Mandado de Injuno e Hbeas Data. Ordem social: seguridade social: sade, previdncia social e assistncia social. Meio ambiente. Interesses difusos e coletivos. Direitos sociais e sua efetivao. Sistemas de repartio de competncia. Direito comparado. Federao brasileira: caractersticas, discriminao de competncia na Constituio de 1988. Organizao dos Poderes: mecanismos de freios e contrapesos. O Estado de Santa Catarina na Federao. Servidores pblicos: regncia constitucional. DIREITO ADMINISTRATIVO Administrao pblica: conceito; natureza; fins e princpios. rgos e agentes pblicos. Os poderes e deveres do Administrador. Poderes administrativos. Atos administrativos. Atos de direito privado praticados pela Administrao. Atributos do ato administrativo. Espcies de atos administrativos. Motivao do ato administrativo. Teoria dos motivos determinantes. Invalidao dos atos administrativos. Revogao e anulao. Servios pblicos. Conceito. Classificao. Regulamentao e controle. Requisitos e direitos do usurio. Competncia para a prestao do servio. Formas e meios de prestao do servio. Servios delegados a particulares: concedidos; permitidos e autorizados. Convnios e consrcios administrativos. Administrao direta. Administrao indireta: autarquias; empresas pblicas; sociedades de economia mista; fundaes institudas pelo poder pblico. Entidades paraestatais. Estrutura e organizao do Poder Executivo do Estado de Santa Catarina. Lei Complementar Estadual n 284, de 28 de fevereiro de 2005. Servidores pblicos. Competncia para organizar o funcionalismo. Cargos e funes. Criao. Direitos dos servidores. Vencimentos e vantagens pecunirias. Adicionais e gratificaes. Deveres. Restries funcionais. Responsabilidades: administrativa; civil e criminal. Meios de punio. Lei Estadual n. 6.745, de 28 de dezembro de 1985. Dos crimes praticados por funcionrio pblico contra a administrao em geral e contra as finanas pblicas (Decreto-lei Federal n. 2.848, de 07 de dezembro de 1940, que institui o Cdigo Penal, Ttulo XI, Captulos I e IV). Improbidade administrativa (Lei Federal n. 8.429, de 02 de junho de 1992). Domnio pblico. Classificao dos bens pblicos. Administrao, aquisio, utilizao e alienao dos bens pblicos. Imprescritibilidade, impenhorabilidade e inalienabilidade. ORAMENTO E CONTABILIDADE PBLICA Processo oramentrio: plano plurianual; lei de diretrizes oramentrias; lei oramentria anual. Oramentos fiscal, da seguridade social e de investimentos. Princpios oramentrios. Classificao oramentria: classificao institucional; funcionalprogramtica; econmica; por fonte de recursos. Receitas e despesas oramentrias e extra-oramentrias. Execuo oramentria, financeira e contbil. Estgios da receita e da despesa pblicas. Crditos adicionais. Patrimnio pblico: aspectos qualitativos e quantitativos. Variaes patrimoniais: variaes ativas e variaes passivas. Dvida pblica flutuante e fundada. Plano de contas: funo e funcionamento das contas. Escriturao contbil. Balanos Oramentrio, Financeiro e Patrimonial e Demonstrao das Variaes Patrimoniais, respectivamente Anexos 12, 13, 14 e 15 da Lei Federal n. 4.320, de 17 de maro de 1964. Prestao de contas e transparncia na gesto fiscal. Relatrio Resumido da Execuo Oramentria. Relatrio de Gesto Fiscal. Balano Geral do Exerccio. A descentralizao de crditos oramentrios. Lei Complementar Federal n 101, de 04 de maio de 2000. Lei Federal n. 4.320, de 17 de maro de 1964. Lei Estadual n. 12.931, de 13 de fevereiro de 2004. Portaria n 42, de 14 de abril de 1999, do Ministro de Estado do Oramento e Gesto, publicada no Dirio Oficial da Unio em 15 de abril de 1999. Portaria Interministerial n 163, de 04 de maio de 2001, do Secretrio do Tesouro Nacional do Ministrio da Fazenda e do Secretrio de Oramento Federal do Ministrio do Planejamento, Oramento e Gesto, publicada no Dirio Oficial da Unio n. 87-E, de 07 de maio de 2001. Portaria n 303, de 28 de abril de 2005, do Secretrio do Tesouro Nacional. Portaria MPS n. 916, de 15 de julho de 2003, do Ministro de Estado da Previdncia Social, publicada no Dirio Oficial da Unio de 17 de julho de 2003. Decreto Estadual n. 2.895, de 21 de janeiro de 2005.Fundao de Estudos e Pesquisas Scio-Econmicos Campus Professor Joo Davi Ferreira Lima, UFSC, Trindade Site http://tce.fepese.ufsc.br/ e-mail [email protected], Tel: 48 3331 8992 / 3331 8151


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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL Aplicao da lei penal. Princpios da legalidade e anterioridade. A lei penal no tempo e no espao. Crime. Conceito. Ao Penal pblica e privada. Extino da punibilidade. Crimes contra a honra. Crimes contra a Administrao Pblica. Lei n 8.429, de 2.06.92. Crimes relativos licitao (Lei n 8.666, de 21.06.92). Crimes contra a organizao do trabalho. Crimes contra o patrimnio. Crimes contra a f pblica. Crimes de abuso de autoridade (Lei n 4.898, de 09.12.65). Ao penal pblica e privada. Condies da ao penal. Denncia. Queixa. Processo e procedimento. Crimes praticados por funcionrio pblico. Crimes ambientais. DIREITO TRIBUTRIO Sistema tributrio nacional. Princpios gerais e princpios constitucionais tributrios. Limitaes ao poder de tributar. Imunidades: conceito; espcies; aspectos objetivos e subjetivos; alcance e interpretao. Competncia tributria. Competncia tributria da Unio, dos Estados e do Distrito Federal, dos Municpios. Competncia tributria residual. Tributo: conceito. Espcies: Impostos; taxas; contribuio de melhoria; emprstimo compulsrio; contribuies sociais ou parafiscais. Classificao: vinculados e no vinculados. Funes: fiscal; extrafiscal; parafiscal. Impostos da competncia da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios. Outras classificaes: diretos e indiretos; fixos e proporcionais; progressivos e regressivos. A repartio das receitas tributrias. AUDITORIA Normas brasileiras para o exerccio da auditoria interna: independncia; competncia profissional; mbito do trabalho; execuo do trabalho e administrao do rgo de auditoria interna. Auditoria no setor pblico estadual. Finalidades e objetivos da auditoria governamental. Abrangncia de atuao. Formas e tipos. Normas relativas execuo dos trabalhos. Normas relativas opinio do auditor. Relatrios, pareceres e certificados de auditoria. Operacionalidade. Objetivos, tcnicas e procedimentos de auditoria. Planejamento dos trabalhos. Programas de auditoria. Papis de trabalho. Testes de auditoria. Amostragem estatstica em auditoria. Eventos ou transaes subseqentes. Reviso analtica. Entrevista. Conferncia de clculo. Confirmao. Interpretao das informaes. Observaes. Procedimentos de auditoria em reas especficas das demonstraes contbeis. Normas relativas ao Parecer. tica profissional e responsabilidade legal. Avaliao dos controles internos. Materialidade, relevncia e risco em auditoria. Evidncia em auditoria. Funo da auditoria Interna. Sistemas de controle interno e externo e suas normas constitucionais e legais. Decreto Estadual n. 425, de 05 de agosto de 1999, republicado no Dirio Oficial do Estado de 17 de setembro de 1999, e Lei Complementar Estadual n. 202, de 15 de dezembro de 2000. ASPECTOS PROFISSIONAIS LEGISLAO E EXERCCIO PROFISSIONAL Fundamentao filosfica, social e poltica do Advogado. O Sistema profissional. Normas e legislao profissional. Remunerao Profissional. tica e disciplina profissional. Estatuto do servidor pblico Lei n 6745 de 28 de dezembro de 1985 e suas alteraes RESPONSABILIDADE FISCAL: GESTO FISCAL E PENALIDADES Lei Complementar Federal n 101/2000 e Lei Federal n 10.028/2000. LICITAES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Licitao. Princpios e finalidade. Objeto. Obrigatoriedade. Dispensa. Inexigibilidade. Tipos de Licitao. Modalidades de licitao: concorrncia, tomada de preos, convite, concurso, leilo e prego. Procedimento: Edital, convite, recebimento da documentao e proposta, julgamento, homologao e adjudicao, anulao e revogao. Recursos. Contratos administrativos. Regime de execuo. Peculiaridades. Alterao e resciso unilateral. Equilbrio econmico-financeiro. Reajustamento de preos e tarifas. Interpretao e aplicao de penalidades contratuais. Clusulas essenciais. Execuo do contrato administrativo. Direitos e obrigaes das partes. Acompanhamento da execuo do contrato e recebimento do objeto. Durao. Extino, prorrogao e renovao do contrato. Inexecuo do contrato. Causas justificadoras. Conseqncias. Reviso do contrato. Resciso. Espcies de contratos administrativos. Concesso e permisso. Parcerias Pblico-privadas. Leis Federais n. 8.666, de 21 de junho de 1993, 10.520, de 17 de julho de 2002, 8.987, 11.079, de 30 de dezembro de 2004 e Lei Estadual n. 12.337, de 05 de julho de 2002. FINANAS PBLICAS Ordem econmica e ordem financeira: princpios gerais. Princpios constitucionais da ordem econmica. Finanas pblicas na Constituio de 1988. Oramento. Conceito e espcies. Natureza jurdica. Princpios oramentrios. Normas gerais de direito financeiro (Lei n 4.320, de 17.3.64). Fiscalizao e controle interno e externo dos oramentos. Despesa pblica. Conceito e classificao. Princpio da legalidade. Tcnica de realizao da despesa pblica: empenho, liquidao e pagamento. A disciplina constitucional e legal dos precatrios. Receita pblica. Conceito. Ingressos e receitas. Classificao: receitas originrias e receitas derivadas. Preo Pblico e a sua distino com a taxa. Dvida ativa de natureza tributria e no-tributria. Lanamento, inscrio e cobrana. Crdito pblico. Conceito. Interveno do Estado no domnio econmico. Liberalismo e intervencionismo. Modalidades de interveno. Interveno no direito positivo brasileiro. DIREITO PROCESSUAL CIVIL Capacidade processual. Deveres das partes e de seus procuradores. Procuradores. Interveno de terceiros. Atos processuais. Prazos. Comunicaes dos atos. Nulidades. Recursos.



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ANEXO I - EMENTA DAS DISCIPLINAS DE CONHECIMENTOS ESPECFICOS CARGO: AUDITOR FISCAL DE CONTROLE EXTERNO REA DE HABILITAO PROFISSIONAL: CINCIAS DA ADMINISTRAODISCIPLINAS CONHECIMENTOS ESPECFICOS DIREITO CONSTITUCIONAL DIREITO ADMINISTRATIVO ORAMENTO E CONTABILIDADE PBLICA CONTABILIDADE GERAL MATEMTICA FINCANCEIRA ESTATSTICA ASPECTOS DA ATIVIDADE ASPECTOS PROFISSIONAIS FINANAS PBLICAS AUDITORIA RESPONSABILIDADE FISCAL: GESTO FISCAL E PENALIDADES LICITAES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS QUESTES 60 4 5 4 3 3 3 14 4 4 5 3 8

DIREITO CONSTITUCIONAL Constituio. Conceito. Classificao. Evoluo constitucional do Brasil. Normas constitucionais: classificao. Normas constitucionais programticas e princpios constitucionais vinculantes. Disposies constitucionais transitrias. Controle de Constitucionalidade: sistema brasileiro, evoluo histrica. Ao direta de inconstitucionalidade: origem, evoluo e estado atual. Ao declaratria de constitucionalidade. Da Declarao de Direitos: histrico, teoria jurdica e teoria poltica. Direitos e garantias individuais e coletivos. Princpio da legalidade. Princpio da isonomia. Regime constitucional da propriedade. Habeas Corpus, Mandado de Segurana, Mandado de Injuno e Hbeas Data. Ordem social: seguridade social: sade, previdncia social e assistncia social. Meio ambiente. Interesses difusos e coletivos. Direitos sociais e sua efetivao. Sistemas de repartio de competncia. Direito comparado. Federao brasileira: caractersticas, discriminao de competncia na Constituio de 1988. Organizao dos Poderes: mecanismos de freios e contrapesos. O Estado de Santa Catarina na Federao. Servidores pblicos: regncia constitucional. DIREITO ADMINISTRATIVO Administrao pblica: conceito; natureza; fins e princpios. rgos e agentes pblicos. Os poderes e deveres do Administrador. Poderes administrativos. Atos administrativos. Atos de direito privado praticados pela Administrao. Atributos do ato administrativo. Espcies de atos administrativos. Motivao do ato administrativo. Teoria dos motivos determinantes. Invalidao dos atos administrativos. Revogao e anulao. Servios pblicos. Conceito. Classificao. Regulamentao e controle. Requisitos e direitos do usurio. Competncia para a prestao do servio. Formas e meios de prestao do servio. Servios delegados a particulares: concedidos; permitidos e autorizados. Convnios e consrcios administrativos. Administrao direta. Administrao indireta: autarquias; empresas pblicas; sociedades de economia mista; fundaes institudas pelo poder pblico. Entidades paraestatais. Estrutura e organizao do Poder Executivo do Estado de Santa Catarina. Lei Complementar Estadual n 284, de 28 de fevereiro de 2005. Servidores pblicos. Competncia para organizar o funcionalismo. Cargos e funes. Criao. Direitos dos servidores. Vencimentos e vantagens pecunirias. Adicionais e gratificaes. Deveres. Restries funcionais. Responsabilidades: administrativa; civil e criminal. Meios de punio. Lei Estadual n. 6.745, de 28 de dezembro de 1985. Dos crimes praticados por funcionrio pblico contra a administrao em geral e contra as finanas pblicas (Decreto-lei Federal n. 2.848, de 07 de dezembro de 1940, que institui o Cdigo Penal, Ttulo XI, Captulos I e IV). Improbidade administrativa (Lei Federal n. 8.429, de 02 de junho de 1992). Domnio pblico. Classificao dos bens pblicos. Administrao, aquisio, utilizao e alienao dos bens pblicos. Imprescritibilidade, impenhorabilidade e inalienabilidade. ORAMENTO E CONTABILIDADE PBLICA Processo oramentrio: plano plurianual; lei de diretrizes oramentrias; lei oramentria anual. Oramentos fiscal, da seguridade social e de investimentos. Princpios oramentrios. Classificao oramentria: classificao institucional; funcionalprogramtica; econmica; por fonte de recursos. Receitas e despesas oramentrias e extra-oramentrias. Execuo oramentria, financeira e contbil. Estgios da receita e da despesa pblicas. Crditos adicionais. Patrimnio pblico: aspectos qualitativos e quantitativos. Variaes patrimoniais: variaes ativas e variaes passivas. Dvida pblica flutuante e fundada. Plano de contas: funo e funcionamento das contas. Escriturao contbil. Balanos Oramentrio, Financeiro e Patrimonial e Demonstrao das Variaes Patrimoniais, respectivamente Anexos 12, 13, 14 e 15 da Lei Federal n. 4.320, de 17 de maro de 1964. Prestao de contas e transparncia na gesto fiscal. Relatrio Resumido da Execuo Oramentria. Relatrio de Gesto Fiscal. Balano Geral do Exerccio. A descentralizao de crditos oramentrios. Lei Complementar Federal n 101, de 04 de maio de 2000. Lei Federal n. 4.320, de 17 de maro de 1964. Lei Estadual n. 12.931, de 13 de fevereiro de 2004. Portaria n 42, de 14 de abril de 1999, do Ministro de Estado do Oramento e Gesto, publicada no Dirio Oficial da Unio em 15 de abril de 1999. Portaria Interministerial n 163, de 04 de maio de 2001, do Secretrio do Tesouro Nacional do Ministrio da Fazenda e do Secretrio de Oramento Federal do Ministrio do Planejamento, Oramento e Gesto, publicada no Dirio Oficial da Unio n. 87-E, de 07 de maio de 2001. Portaria n 303, de 28 de abril de 2005, do Secretrio do Tesouro Nacional. Portaria MPS n. 916, de 15 de julho de 2003,



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do Ministro de Estado da Previdncia Social, publicada no Dirio Oficial da Unio de 17 de julho de 2003. Decreto Estadual n. 2.895, de 21 de janeiro de 2005. CONTABILIDADE GERAL Princpios contbeis, regime de competncia, plano de contas, conciliao contbil, registros contbeis. Controle contbil e registros do ativo imobilizado, diferido e patrimnio lquido. Demonstraes contbeis: estruturao e movimentao das contas contbeis, demonstrao do resultado do exerccio, balano patrimonial, mutaes do patrimnio lquido, demonstraes de origens e aplicaes de recursos. Anlise e interpretao de demonstraes contbeis. MATEMTICA FINANCEIRA Juros e descontos simples; juros compostos e descontos compostos; equivalncia financeira; sistema de amortizao constante e tabela price. ESTATSTICA Distribuio de freqncia: dados brutos, rol, distribuio de freqncia; intervalos e limites de classe; limites reais de classe, amplitude do intervalo de classe, ponto mdio de classe, histograma e polgono de freqncia; distribuio de freqncia relativa. Mdia, mediana, moda. Mdia aritmtica; mdia aritmtica ponderada, propriedades da mdia aritmtica; clculo da mdia aritmtica para dados agrupados. ASPECTOS DA ATIVIDADE Funes da Administrao: planejamento, organizao, controle e direo. Teorias da Liderana e da Participao. Comportamento Organizacional. Tomada de Deciso. Comunicao Organizacional. Motivao. Avaliao e Compensao do Desempenho. Papis Organizacionais do Indivduo. Administrao da Qualidade. Administrao de Recursos Humanos. Autoridade. Delegao. Grupos e Equipes. Cultura Organizacional. Eficincia Organizacional. Fundamentos do Design Organizacional. Desenho de Cargos e Tarefas. A Histria da Psicologia Organizacional; As Teorias Organizacionais; A Administrao de Recursos Humanos; Organizaes e Instituies; Comportamento Humano, Habilitao no Trabalho, Mudana e Criatividade; O Suprimento de Recursos Humanos; Dinmica de Grupo e Relaes Humanas nas Empresas, Diagnstico Organizacional; Treinamento e Desenvolvimento de Recursos Humanos; Ergonomia: Engenharia dos fatores humanos. Planejamento estratgico. Administrao da Fora de Trabalho. Comportamento Organizacional. ASPECTOS PROFISSIONAIS LEGISLAO E EXERCCIO PROFISSIONAL Fundamentao filosfica, social e poltica do Administrador. O Sistema profissional. Normas e legislao profissional. Remunerao Profissional. tica e disciplina profissional. Estatuto do servidor pblico Lei n 6745 de 28 de dezembro de 1985 e suas alteraes FINANAS PBLICAS Ordem econmica e ordem financeira: princpios gerais. Princpios constitucionais da ordem econmica. Finanas pblicas na Constituio de 1988. Oramento. Conceito e espcies. Natureza jurdica. Princpios oramentrios. Normas gerais de direito financeiro (Lei n 4.320, de 17.3.64). Fiscalizao e controle interno e externo dos oramentos. Despesa pblica. Conceito e classificao. Princpio da legalidade. Tcnica de realizao da despesa pblica: empenho, liquidao e pagamento. A disciplina constitucional e legal dos precatrios. Receita pblica. Conceito. Ingressos e receitas. Classificao: receitas originrias e receitas derivadas. Preo Pblico e a sua distino com a taxa. Dvida ativa de natureza tributria e no-tributria. Lanamento, inscrio e cobrana. Crdito pblico. Conceito. Interveno do Estado no domnio econmico. Liberalismo e intervencionismo. Modalidades de interveno. Interveno no direito positivo brasileiro. AUDITORIA Normas brasileiras para o exerccio da auditoria interna: independncia; competncia profissional; mbito do trabalho; execuo do trabalho e administrao do rgo de auditoria interna. Auditoria no setor pblico estadual. Finalidades e objetivos da auditoria governamental. Abrangncia de atuao. Formas e tipos. Normas relativas execuo dos trabalhos. Normas relativas opinio do auditor. Relatrios, pareceres e certificados de auditoria. Operacionalidade. Objetivos, tcnicas e procedimentos de auditoria. Planejamento dos trabalhos. Programas de auditoria. Papis de trabalho. Testes de auditoria. Amostragem estatstica em auditoria. Eventos ou transaes subseqentes. Reviso analtica. Entrevista. Conferncia de clculo. Confirmao. Interpretao das informaes. Observaes. Procedimentos de auditoria em reas especficas das demonstraes contbeis. Normas relativas ao Parecer. tica profissional e responsabilidade legal. Avaliao dos controles internos. Materialidade, relevncia e risco em auditoria. Evidncia em auditoria. Funo da auditoria Interna. Sistemas de controle interno e externo e suas normas constitucionais e legais. Decreto Estadual n. 425, de 05 de agosto de 1999, republicado no Dirio Oficial do Estado de 17 de setembro de 1999, e Lei Complementar Estadual n. 202, de 15 de dezembro de 2000. RESPONSABILIDADE FISCAL: GESTO FISCAL E PENALIDADES Lei Complementar Federal n 101/2000 e Lei Federal n 10.028/2000. LICITAES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Licitao. Princpios e finalidade. Objeto. Obrigatoriedade. Dispensa. Inexigibilidade. Tipos de Licitao. Modalidades de licitao: concorrncia, tomada de preos, convite, concurso, leilo e prego. Procedimento: Edital, convite, recebimento da documentao e proposta, julgamento, homologao e adjudicao, anulao e revogao. Recursos. Contratos administrativos. Regime de execuo. Peculiaridades. Alterao e resciso unilateral. Equilbrio econmico-financeiro.Fundao de Estudos e Pesquisas Scio-Econmicos Campus Professor Joo Davi Ferreira Lima, UFSC, Trindade Site http://tce.fepese.ufsc.br/ e-mail [email protected], Tel: 48 3331 8992 / 3331 8151


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Reajustamento de preos e tarifas. Interpretao e aplicao de penalidades contratuais. Clusulas essenciais. Execuo do contrato administrativo. Direitos e obrigaes das partes. Acompanhamento da execuo do contrato e recebimento do objeto. Durao. Extino, prorrogao e renovao do contrato. Inexecuo do contrato. Causas justificadoras. Conseqncias. Reviso do contrato. Resciso. Espcies de contratos administrativos. Concesso e permisso. Parcerias Pblico-privadas. Leis Federais n. 8.666, de 21 de junho de 1993, 10.520, de 17 de julho de 2002, 8.987, 11.079, de 30 de dezembro de 2004 e Lei Estadual n. 12.337, de 05 de julho de 2002.



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ANEXO I - EMENTA DAS DISCIPLINAS DE CONHECIMENTOS ESPECFICOS CARGO: AUDITOR FISCAL DE CONTROLE EXTERNO REA DE HABILITAO PROFISSIONAL: ENGENHARIA CIVILDISCIPLINAS CONHECIMENTOS ESPECFICOS DIREITO CONSTITUCIONAL DIREITO ADMINISTRATIVO ORAMENTO E CONTABILIDADE PBLICA ESTATSTICA ASPECTOS DA ATIVIDADE ASPECTOS PROFISSIONAIS FINANAS PBLICAS AUDITORIA RESPONSABILIDADE FISCAL: GESTO FISCAL E PENALIDADES LICITAES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS CLCULO QUESTES 60 4 5 4 3 16 4 3 5 3 8 5

DIREITO CONSTITUCIONAL Constituio. Conceito. Classificao. Evoluo constitucional do Brasil. Normas constitucionais: classificao. Normas constitucionais programticas e princpios constitucionais vinculantes. Disposies constitucionais transitrias. Controle de Constitucionalidade: sistema brasileiro, evoluo histrica. Ao direta de inconstitucionalidade: origem, evoluo e estado atual. Ao declaratria de constitucionalidade. Da Declarao de Direitos: histrico, teoria jurdica e teoria poltica. Direitos e garantias individuais e coletivos. Princpio da legalidade. Princpio da isonomia. Regime constitucional da propriedade. Habeas Corpus, Mandado de Segurana, Mandado de Injuno e Hbeas Data. Ordem social: seguridade social: sade, previdncia social e assistncia social. Meio ambiente. Interesses difusos e coletivos. Direitos sociais e sua efetivao. Sistemas de repartio de competncia. Direito comparado. Federao brasileira: caractersticas, discriminao de competncia na Constituio de 1988. Organizao dos Poderes: mecanismos de freios e contrapesos. O Estado de Santa Catarina na Federao. Servidores pblicos: regncia constitucional. DIREITO ADMINISTRATIVO Administrao pblica: conceito; natureza; fins e princpios. rgos e agentes pblicos. Os poderes e deveres do Administrador. Poderes administrativos. Atos administrativos. Atos de direito privado praticados pela Administrao. Atributos do ato administrativo. Espcies de atos administrativos. Motivao do ato administrativo. Teoria dos motivos determinantes. Invalidao dos atos administrativos. Revogao e anulao. Servios pblicos. Conceito. Classificao. Regulamentao e controle. Requisitos e direitos do usurio. Competncia para a prestao do servio. Formas e meios de prestao do servio. Servios delegados a particulares: concedidos; permitidos e autorizados. Convnios e consrcios administrativos. Administrao direta. Administrao indireta: autarquias; empresas pblicas; sociedades de economia mista; fundaes institudas pelo poder pblico. Entidades paraestatais. Estrutura e organizao do Poder Executivo do Estado de Santa Catarina. Lei Complementar Estadual n 284, de 28 de fevereiro de 2005. Servidores pblicos. Competncia para organizar o funcionalismo. Cargos e funes. Criao. Direitos dos servidores. Vencimentos e vantagens pecunirias. Adicionais e gratificaes. Deveres. Restries funcionais. Responsabilidades: administrativa; civil e criminal. Meios de punio. Lei Estadual n. 6.745, de 28 de dezembro de 1985. Dos crimes praticados por funcionrio pblico contra a administrao em geral e contra as finanas pblicas (Decreto-lei Federal n. 2.848, de 07 de dezembro de 1940, que institui o Cdigo Penal, Ttulo XI, Captulos I e IV). Improbidade administrativa (Lei Federal n. 8.429, de 02 de junho de 1992). Domnio pblico. Classificao dos bens pblicos. Administrao, aquisio, utilizao e alienao dos bens pblicos. Imprescritibilidade, impenhorabilidade e inalienabilidade. ORAMENTO E CONTABILIDADE PBLICA Processo oramentrio: plano plurianual; lei de diretrizes oramentrias; lei oramentria anual. Oramentos fiscal, da seguridade social e de investimentos. Princpios oramentrios. Classificao oramentria: classificao institucional; funcionalprogramtica; econmica; por fonte de recursos. Receitas e despesas oramentrias e extra-oramentrias. Execuo oramentria, financeira e contbil. Estgios da receita e da despesa pblicas. Crditos adicionais. Patrimnio pblico: aspectos qualitativos e quantitativos. Variaes patrimoniais: variaes ativas e variaes passivas. Dvida pblica flutuante e fundada. Plano de contas: funo e funcionamento das contas. Escriturao contbil. Balanos Oramentrio, Financeiro e Patrimonial e Demonstrao das Variaes Patrimoniais, respectivamente Anexos 12, 13, 14 e 15 da Lei Federal n. 4.320, de 17 de maro de 1964. Prestao de contas e transparncia na gesto fiscal. Relatrio Resumido da Execuo Oramentria. Relatrio de Gesto Fiscal. Balano Geral do Exerccio. A descentralizao de crditos oramentrios. Lei Complementar Federal n 101, de 04 de maio de 2000. Lei Federal n. 4.320, de 17 de maro de 1964. Lei Estadual n. 12.931, de 13 de fevereiro de 2004. Portaria n 42, de 14 de abril de 1999, do Ministro de Estado do Oramento e Gesto, publicada no Dirio Oficial da Unio em 15 de abril de 1999. Portaria Interministerial n 163, de 04 de maio de 2001, do Secretrio do Tesouro Nacional do Ministrio da Fazenda e do Secretrio de Oramento Federal do Ministrio do Planejamento, Oramento e Gesto, publicada no Dirio Oficial da Unio n. 87-E, de 07 de maio de 2001. Portaria n 303, de 28 de abril de 2005, do Secretrio do Tesouro Nacional. Portaria MPS n. 916, de 15 de julho de 2003, do Ministro de Estado da Previdncia Social, publicada no Dirio Oficial da Unio de 17 de julho de 2003. Decreto Estadual n. 2.895, de 21 de janeiro de 2005.Fundao de Estudos e Pesquisas Scio-Econmicos Campus Professor Joo Davi Ferreira Lima, UFSC, Trindade Site http://tce.fepese.ufsc.br/ e-mail [email protected], Tel: 48 3331 8992 / 3331 8151


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ESTATSTICA Distribuio de freqncia: dados brutos, rol, distribuio de freqncia; intervalos e limites de classe; limites reais de classe, amplitude do intervalo de classe, ponto mdio de classe, histograma e polgono de freqncia; distribuio de freqncia relativa. Mdia, mediana, moda. Mdia aritmtica; mdia aritmtica ponderada, propriedades da mdia aritmtica; clculo da mdia aritmtica para dados agrupados. ASPECTOS DA ATIVIDADE Anlise e interpretao de projetos arquitetnicos; interpretao e anlise das plantas: organizao, modulao, funcionalidade, inter-relacionamento. Anlise e avaliao de projetos de instalaes prediais de gua fria, guas pluviais, preventivo de incndio e esgoto domstico. Instalao eltrica de baixa tenso, abrangendo conceitos de tenso, corrente, potncia, comandos, tomadas, condutores, circuitos, disjuntores, aterramento. Conhecimento de tecnologia de construo, abrangendo a execuo de fundaes, formas, armaduras, concretagens, andaimes, alvenaria, esquadrias, revestimentos, pintura, impermeabilizao e cobertura. Anlise dos custos unitrios, custos totais, oramento de obras, anlise de memorial descritivo, programao, planejamento e controle de obras. Estabilidade das edificaes: vnculos, reaes, solicitaes internas, diagramas. Isosttica, hiperesttica. Noes de dimensionamento de estruturas de concreto: vigas, lajes, pilares, envolvendo conhecimento dos materiais: concreto, ao, concreto armado. TOPOGRAFIA APLICADA e GEOPROCESSAMENTO - Levantamentos planimtricos: expedido e regular. Levantamentos altimtricos: expedido e regular. Curvas de nveis. Representao nos diferentes planos geomtricos. Levantamentos especiais: taqueomtrico e fotogramtrico. Sistema Geogrfico de Informaes; Fotogrametria; Sensoriamento Remoto; Cadastro Tcnico Rural e Urbano; e Tcnicas de Programao Matemtica Aplicada ao Planejamento Regional e Urbano; Estudos de Simulao. Anlise e avaliao do projeto geomtrico de estradas: traado, perfil, volumes de terraplenagem. Analise e avaliao de projetos de implantao de obras virias, envolvendo a execuo da terraplenagem, composio de custos, medio, pagamento e reajuste, obras de arte correntes, drenagem e conteno, planejamento e controle. Conceitos e tipos de pavimentos: materiais, dimensionamentos, execuo e conservao. Anlise e avaliao de projetos de: drenagem urbana: conceito, concepo dimensionamento, envolvendo conhecimentos das grandezas e unidades de pluviometria e bacias hidrogrficas. ASPECTOS PROFISSIONAIS LEGISLAO E EXERCCIO PROFISSIONAL Fundamentao filosfica, social e poltica do Administrador. O Sistema profissional. Normas e legislao profissional. Remunerao Profissional. tica e disciplina profissional. Estatuto do servidor pblico Lei n 6745 de 28 de dezembro de 1985 e suas alteraes FINANAS PBLICAS Ordem econmica e ordem financeira: princpios gerais. Princpios constitucionais da ordem econmica. Finanas pblicas na Constituio de 1988. Oramento. Conceito e espcies. Natureza jurdica. Princpios oramentrios. Normas gerais de direito financeiro (Lei n 4.320, de 17.3.64). Fiscalizao e controle interno e externo dos oramentos. Despesa pblica. Conceito e classificao. Princpio da legalidade. Tcnica de realizao da despesa pblica: empenho, liquidao e pagamento. A disciplina constitucional e legal dos precatrios. Receita pblica. Conceito. Ingressos e receitas. Classificao: receitas originrias e receitas derivadas. Preo Pblico e a sua distino com a taxa. Dvida ativa de natureza tributria e no-tributria. Lanamento, inscrio e cobrana. Crdito pblico. Conceito. Interveno do Estado no domnio econmico. Liberalismo e intervencionismo. Modalidades de interveno. Interveno no direito positivo brasileiro. AUDITORIA Normas brasileiras para o exerccio da auditoria interna: independncia; competncia profissional; mbito do trabalho; execuo do trabalho e administrao do rgo de auditoria interna. Auditoria no setor pblico estadual. Finalidades e objetivos da auditoria governamental. Abrangncia de atuao. Formas e tipos. Normas relativas execuo dos trabalhos. Normas relativas opinio do auditor. Relatrios, pareceres e certificados de auditoria. Operacionalidade. Objetivos, tcnicas e procedimentos de auditoria. Planejamento dos trabalhos. Programas de auditoria. Papis de trabalho. Testes de auditoria. Amostragem estatstica em auditoria. Eventos ou transaes subseqentes. Reviso analtica. Entrevista. Conferncia de clculo. Confirmao. Interpretao das informaes. Observaes. Procedimentos de auditoria em reas especficas das demonstraes contbeis. Normas relativas ao Parecer. tica profissional e responsabilidade legal. Avaliao dos controles internos. Materialidade, relevncia e risco em auditoria. Evidncia em auditoria. Funo da auditoria Interna. Sistemas de controle interno e externo e suas normas constitucionais e legais. Decreto Estadual n. 425, de 05 de agosto de 1999, republicado no Dirio Oficial do Estado de 17 de setembro de 1999, e Lei Complementar Estadual n. 202, de 15 de dezembro de 2000. RESPONSABILIDADE FISCAL: GESTO FISCAL E PENALIDADES Lei Complementar Federal n 101/2000 e Lei Federal n 10.028/2000. LICITAES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Licitao. Princpios e finalidade. Objeto. Obrigatoriedade. Dispensa. Inexigibilidade. Tipos de Licitao. Modalidades de licitao: concorrncia, tomada de preos, convite, concurso, leilo e prego. Procedimento: Edital, convite, recebimento da documentao e proposta, julgamento, homologao e adjudicao, anulao e revogao. Recursos. Contratos administrativos. Regime de execuo. Peculiaridades. Alterao e resciso unilateral. Equilbrio econmico-financeiro. Reajustamento de preos e tarifas. Interpretao e aplicao de penalidades contratuais. Clusulas essenciais. Execuo do contrato administrativo. Direitos e obrigaes das partes. Acompanhamento da execuo do contrato e recebimento doFundao de Estudos e Pesquisas Scio-Econmicos Campus Professor Joo Davi Ferreira Lima, UFSC, Trindade Site http://tce.fepese.ufsc.br/ e-mail [email protected], Tel: 48 3331 8992 / 3331 8151


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objeto. Durao. Extino, prorrogao e renovao do contrato. Inexecuo do contrato. Causas justificadoras. Conseqncias. Reviso do contrato. Resciso. Espcies de contratos administrativos. Concesso e permisso. Parcerias Pblico-privadas. Leis Federais n. 8.666, de 21 de junho de 1993, 10.520, de 17 de julho de 2002, 8.987, 11.079, de 30 de dezembro de 2004 e Lei Estadual n. 12.337, de 05 de julho de 2002. CALCULO A derivada: A reta tangente, definio de derivada; interpretao geomtrica; derivadas laterais; regras de derivao; derivada da funo composta (regras da cadeia); derivada da funo inversa; derivada das funes elementares; derivadas sucessivas; derivao implcita. Aplicaes da derivada: Velocidade e acelerao; taxa de variao; mximos e mnimos; teorema de Rolle e teorema do valor mdio; funes crescentes e decrescentes; critrios para determinar os mximos e mnimos; concavidade; ponto de inflexo; esboo de grficos; problemas de maximizao e minimizao; Regras de LHospital. Integral definida e indefinida: Diferencial; funo primitiva (anti-derivada); integral indefinida e propriedades; integrais imediatas; integrao por substituio e por partes; definio da integral definida; interpretao geomtrica, propriedades, a relao entre a integral definida e a derivada (Teorema Fundamental do Clculo); clculo de reas; Integrais imprprias. Funes de vrias variveis: definio; domnio; imagem; esboo de grficos de superfcies; limite, continuidade; derivadas parciais: definio, interpretao geomtrica, clculo das derivadas parciais, derivadas parciais de funo composta, derivadas parciais de funo implcita, derivadas parciais sucessivas; diferencial; jacobiano; aplicaes das derivadas parciais; mximos e mnimos de funes de duas variveis; mximos e mnimos condicionados.



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ANEXO I - EMENTA DAS DISCIPLINAS DE CONHECIMENTOS ESPECFICOS CARGO: AUDITOR FISCAL DE CONTROLE EXTERNO REA DE HABILITAO PROFISSIONAL: ENGENHARIA SANITRIADISCIPLINAS CONHECIMENTOS ESPECFICOS DIREITO CONSTITUCIONAL DIREITO ADMINISTRATIVO ORAMENTO E CONTABILIDADE PBLICA ESTATSTICA ASPECTOS DA ATIVIDADE ASPECTOS PROFISSIONAIS FINANAS PBLICAS AUDITORIA RESPONSABILIDADE FISCAL: GESTO FISCAL E PENALIDADES LICITAES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS CLCULO QUESTES 60 4 5 4 3 16 4 3 5 3 8 5

DIREITO CONSTITUCIONAL Constituio. Conceito. Classificao. Evoluo constitucional do Brasil. Normas constitucionais: classificao. Normas constitucionais programticas e princpios constitucionais vinculantes. Disposies constitucionais transitrias. Controle de Constitucionalidade: sistema brasileiro, evoluo histrica. Ao direta de inconstitucionalidade: origem, evoluo e estado atual. Ao declaratria de constitucionalidade. Da Declarao de Direitos: histrico, teoria jurdica e teoria poltica. Direitos e garantias individuais e coletivos. Princpio da legalidade. Princpio da isonomia. Regime constitucional da propriedade. Habeas Corpus, Mandado de Segurana, Mandado de Injuno e Hbeas Data. Ordem social: seguridade social: sade, previdncia social e assistncia social. Meio ambiente. Interesses difusos e coletivos. Direitos sociais e sua efetivao. Sistemas de repartio de competncia. Direito comparado. Federao brasileira: caractersticas, discriminao de competncia na Constituio de 1988. Organizao dos Poderes: mecanismos de freios e contrapesos. O Estado de Santa Catarina na Federao. Servidores pblicos: regncia constitucional. DIREITO ADMINISTRATIVO Administrao pblica: conceito; natureza; fins e princpios. rgos e agentes pblicos. Os poderes e deveres do Administrador. Poderes administrativos. Atos administrativos. Atos de direito privado praticados pela Administrao. Atributos do ato administrativo. Espcies de atos administrativos. Motivao do ato administrativo. Teoria dos motivos determinantes. Invalidao dos atos administrativos. Revogao e anulao. Servios pblicos. Conceito. Classificao. Regulamentao e controle. Requisitos e direitos do usurio. Competncia para a prestao do servio. Formas e meios de prestao do servio. Servios delegados a particulares: concedidos; permitidos e autorizados. Convnios e consrcios administrativos. Administrao direta. Administrao indireta: autarquias; empresas pblicas; sociedades de economia mista; fundaes institudas pelo poder pblico. Entidades paraestatais. Estrutura e organizao do Poder Executivo do Estado de Santa Catarina. Lei Complementar Estadual n 284, de 28 de fevereiro de 2005. Servidores pblicos. Competncia para organizar o funcionalismo. Cargos e funes. Criao. Direitos dos servidores. Vencimentos e vantagens pecunirias. Adicionais e gratificaes. Deveres. Restries funcionais. Responsabilidades: administrativa; civil e criminal. Meios de punio. Lei Estadual n. 6.745, de 28 de dezembro de 1985. Dos crimes praticados por funcionrio pblico contra a administrao em geral e contra as finanas pblicas (Decreto-lei Federal n. 2.848, de 07 de dezembro de 1940, que institui o Cdigo Penal, Ttulo XI, Captulos I e IV). Improbidade administrativa (Lei Federal n. 8.429, de 02 de junho de 1992). Domnio pblico. Classificao dos bens pblicos. Administrao, aquisio, utilizao e alienao dos bens pblicos. Imprescritibilidade, impenhorabilidade e inalienabilidade. ORAMENTO E CONTABILIDADE PBLICA Processo oramentrio: plano plurianual; lei de diretrizes oramentrias; lei oramentria anual. Oramentos fiscal, da seguridade social e de investimentos. Princpios oramentrios. Classificao oramentria: classificao institucional; funcionalprogramtica; econmica; por fonte de recursos. Receitas e despesas oramentrias e extra-oramentrias. Execuo oramentria, financeira e contbil. Estgios da receita e da despesa pblicas. Crditos adicionais. Patrimnio pblico: aspectos qualitativos e quantitativos. Variaes patrimoniais: variaes ativas e variaes passivas. Dvida pblica flutuante e fundada. Plano de contas: funo e funcionamento das contas. Escriturao contbil. Balanos Oramentrio, Financeiro e Patrimonial e Demonstrao das Variaes Patrimoniais, respectivamente Anexos 12, 13, 14 e 15 da Lei Federal n. 4.320, de 17 de maro de 1964. Prestao de contas e transparncia na gesto fiscal. Relatrio Resumido da Execuo Oramentria. Relatrio de Gesto Fiscal. Balano Geral do Exerccio. A descentralizao de crditos oramentrios. Lei Complementar Federal n 101, de 04 de maio de 2000. Lei Federal n. 4.320, de 17 de maro de 1964. Lei Estadual n. 12.931, de 13 de fevereiro de 2004. Portar

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