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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABAIANINHA

COMISSO PERMANENTE DE LICITAO

Praa Floriano Peixoto n 27, 1 andar, Centro - Itabaianinha/SE, CNPJ 13.098.181/0001-82, Fone (79) 3544-1291, e-mail:

pmilicitacao@hotmail.com

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABAIANINHA - SERGIPE COMISSO PERMANENTE DE LICITAO

EDITAL

TOMADA DE PREOS N 07/2018 TIPO DE LICITAO: Menor Preo. LEGISLAO: Lei n 8.666/93 e Lei Complementar 123/2006 e demais legislaes aplicveis. REGIME: Empreitada por preo global. FORMA DE EXECUO: Indireta. DATA DO RECEBIMENTO DA DOCUMENTAO E PROPOSTAS: 20/07/2018. HORA DO INCIO: 09h30min. LOCAL DA REUNIO: Praa Floriano Peixoto n 27, 1 andar do prdio Sede do Banco do Brasil, setor de licitao. O MUNICPIO DE ITABAIANINHA, Estado de Sergipe, por intermdio de sua Comisso Permanente de Licitao, constituda atravs da Portaria n 001 de 02 de Janeiro de 2018, torna pblico para conhecimento dos interessados que, na data, horrio e local acima indicados, reunir-se- a fim de receber, simultaneamente, documentao e proposta de preos em conformidade com os termos deste Edital e seus anexos. 1. DO OBJETO

1.1. A presente licitao tem por objeto a contratao de empresa especializada em servios de engenharia para execuo das obras de pavimentao em paraleleppedo as vias TRAV. CAPITO FONTES 1, 2 e 3, RUA JOO MENDES SOBRINHO, RUA JOO BATISTA DA SILVA e TRAV. CLODOALDO DE ALENCAR, cidade de Itabaianinha/SE, conforme especificado neste edital e seus anexos. 2. DO VALOR ORADO

2.1. O valor estimado para efeito do disposto no art. 48, inciso II, da Lei n. 8.666/93, como limite mximo aceito pelo Municpio de Itabaianinha, para a contratao de R$ 269.570,67 (duzentos e sessenta e nove mil, quinhentos e setenta reais e sessenta e sete centavos). 3. DOS RECURSOS FINANCEIROS

3.1. Sero utilizados recursos do CONTRATO DE REPASSE n 847118/2017, MINISTRIO DAS CIDADES/CAIXA, devidamente previstos na Lei Oramentria Anual do Exercicio de 2018, consignados na UNIDADE ORAMENTRIA: 15013 SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIOS PBLICOS, AO: 1047 PAVIMENTAO, ABERTURA E RECUPERAO DE RUAS E AVENIDAS, NATUREZA DE DESPESA: 44905100 OBRAS E INSTALAES, FONTE: 0194000 OUTRAS VINCULAES DE TRANSFERNCIAS. 4. DOS LICITANTES

4.1. Somente podero apresentar propostas empresas legalmente estabelecidas, especializadas no ramo e que satisfaam as condies deste Edital e seus anexos.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABAIANINHA

COMISSO PERMANENTE DE LICITAO

Praa Floriano Peixoto n 27, 1 andar, Centro - Itabaianinha/SE, CNPJ 13.098.181/0001-82, Fone (79) 3544-1291, e-mail:

pmilicitacao@hotmail.com

4.2. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte tero tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar n 123 de 14 de Dezembro de 2006.

4.3. A condio de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte ser comprovada mediante a apresentao de declarao ou Certido Simplificada emitida pela Junta Comercial, de que o licitante cumpre os requisitos legais para a qualificao como ME ou EPP.

4.4. No podero participar desta licitao:

4.4.1. Consrcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituio;

4.4.2. Empresa declarada inidnea por rgo ou entidade da Administrao Pblica, direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou punida com suspenso do direito de licitar com o Municpio de Itabaianinha;

4.4.3. Empresas em atraso no cumprimento de obrigao assumida com o Municpio de Itabaianinha-SE, at o seu efetivo cumprimento;

4.4.4. Empresas em processo de falncia, sob concurso de credores; recuperao judicial ou extrajudicial, em dissoluo ou liquidao;

4.4.5. Empresas que tenham como scio servidor pblico do Municpio de Itabaianinha.

5. DO RECEBIMENTO DOS ENVELOPES

5.1. No dia, hora e local fixados no prembulo deste Edital, cada licitante dever apresentar CPL, sua documentao e proposta de preos em envelopes separados e fechados, com os seguintes dizeres:

ENVELOPE N 01 DOCUMENTOS DE HABILITAO Tomada de Preos n 07/2018 ITABAIANINHA-SE

(Nome completo do Proponente)

ENVELOPE N 02 PROPOSTA DE PREOS Tomada de Preos n 07/2018 ITABAIANINHA-SE

(Nome completo do Proponente)

5.2. Para participao do certame, o licitante dever se fazer representar por pessoa devidamente credenciada, que responder pela representada, devendo identificar-se mediante apresentao de Carteira de Identidade ou outro documento equivalente.

5.3. S ser permitida a presena de um representante para cada licitante, que ser o nico admitido a intervir nas fases da licitao e a responder por todos os atos e efeitos previstos neste Edital.

5.4. As empresas interessadas podero estar presentes por meio de um representante, com poderes para intervir nas fases do procedimento licitatrio, desde que o mesmo exiba, no ato da entrega dos envelopes, documento que o identifique como representante da Licitante; caso contrrio ficar impedido de manifestar-se e/ou responder pela empresa.

5.5. Entende-se por documento credencial:

5.5.1. Estatuto ou Contrato Social, quando a pessoa credenciada for scio-gerente ou exercer a administrao da pessoa jurdica;

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Praa Floriano Peixoto n 27, 1 andar, Centro - Itabaianinha/SE, CNPJ 13.098.181/0001-82, Fone (79) 3544-1291, e-mail:

pmilicitacao@hotmail.com

5.5.2. Procurao da licitante com poderes para que a pessoa credenciada possa falar em seu nome em qualquer fase desta licitao, devidamente registrada em cartrio.

5.6. Sero considerados legalmente habilitados a representar as empresas licitantes:

5.6.1. Scios-gerentes, salvo se for omisso o contrato social, caso em que todos os scios podero faz-lo;

5.6.2. Diretores;

5.6.3. Procuradores, constitudos por meio de instrumento pblico ou particular, este com firma reconhecida em cartrio, com poderes bastantes para a devida outorga.

5.7. No caso de proprietrio, dirigente ou scio do licitante pessoa jurdica (com poderes de representao), apresentar cpia legvel do instrumento de constituio do licitante e documento de identidade;

5.8. O no atendimento aos requisitos de representao postos acima no constitui motivo para inabilitao ou desclassificao, somente no sendo consideradas as eventuais manifestaes ou protestos do mandatrio irregular;

5.9. Aps a fase de habilitao, no cabe desistncia da apresentao da proposta financeira, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela CPL.

5.10. vedada qualquer outra forma de entrega de envelopes que no seja a estabelecida neste Edital. 6. DA DOCUMENTAO DE HABILITAO

6.1. Habilitao Jurdica:

6.1.1. Registro comercial, no caso de empresrio individual.

6.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social com todas as possveis alteraes ou apenas a ultima alterao consolidada, em vigor, devidamente registrados na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por aes, acompanhado de documentos de eleio de seus administradores.

6.1.3. Inscrio do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exerccio.

6.1.4. Decreto de autorizao, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no Pas, e ato de registro ou autorizao para funcionamento expedido pelo rgo competente, quando a atividade assim exigir.

6.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista:

6.2.1. Prova de inscrio no Cadastro Nacional de Pessoa Jurdica (CNPJ).

6.2.2. Prova de Inscrio no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domiclio ou sede do Licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatvel com o objeto contratual.

6.2.3. Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, com a apresentao da Certido Conjunta Negativa ou Certido Conjunta Positiva, com efeito de negativa de Dbitos Relativos aos Tributos Federais e a Dvida Ativa da Unio.

6.2.4. Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Estadual e a Fazenda Municipal, com a apresentao da Certido Negativa ou Certido Positiva, com efeito

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de negativa, emitida pelo Estado e pelo Municpio, relativa ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatvel com o objeto contratual.

6.2.5. Prova de regularidade perante o FGTS, atravs de apresentao do Certificado de Regularidade de Situao do FGTS CRF.

6.2.6. Prova de inexistncia de dbitos trabalhistas perante a Justia do Trabalho mediante apresentao da Certido Negativa de Dbitos Trabalhistas CNDT.

6.2.7. As microempresas e empresas de pequeno porte, que venham a participar desta licitao, devero apresentar toda documentao exigida para efeito de comprovao de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrio, conforme art. 43, da lei complementar n 126/06, com suas alteraes posteriores.

6.2.8. Havendo alguma restrio na comprovao da regularidade fiscal e trabalhista, ser assegurado, as microempresas e empresas de pequeno porte, o prazo de 05 (cinco) dias teis, cujo termo inicial corresponder ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogveis por igual perodo, a critrio da Administrao deste Municpio, para a regularizao da documentao, pagamento ou parcelamento do dbito, e emisso de eventuais certides negativas ou positivas com efeito de certido negativa.

6.2.9. A no regularizao da documentao, dentro

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